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Processo nº 0800606-04.2024.8.15.0311

ID: 292140224

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Princesa Isabel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800606-04.2024.8.15.0311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CICERO JULIAO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEFFERSON DA SILVA MIGUEL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0800606-04.2024.8.15.0311 PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0800606-04.2024.8.15.0311 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: CICERO JULIAO DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: GEFFERSON DA SILVA MIGUEL - PB20695 REU: INSS Advogado do(a) REU: ALBINO LUCIANO GOGGIN ZARZAR - PE21325 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA proposta por CICERO JULIAO DA SILVA JUNIOR em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em síntese, o autor narrou que sofreu acidente automobilístico em 22/06/2014, sendo portador de CID-10 S72.7 (Fraturas múltiplas do fêmur), encontrando-se com haste metálica, pinos e parafusos, sequelas que implicam em redução da capacidade laborativa, impedindo-o de realizar suas atividades habituais com a mesma eficiência. Na época do acidente, o autor era empregado na empresa "MASCELLA & CIA LTDA" na ocupação 784205 – "ALIMENTADOR DE LINHA DE PRODUCAO", permanecendo mais de 8 horas em pé, levantando peso e colocando em cima da esteira de produção, atividade que se tornou incompatível após o acidente, já que as sequelas do membro atingido não lhe permitiam mais passar 8 horas de pé, tampouco se agachar para levantar produtos pesados. O autor gozou de auxílio-doença NB 606.813.875-9 com data de início em 22/06/2014 e cessado em 05/01/2016. Informou ainda que foi periciado em perícia para fins de DPVAT no processo nº 0800409-59.2018.8.15.0311, no qual o perito reconheceu a existência de sequela e redução da capacidade do membro afetado em 75%. Com a inicial acostou documentos. Em decisão inicial, foi determinada perícia médica e nomeado perito. Quesitos apresentados pelas partes, realizada a perícia e laudo juntado. Instados a se manifestarem sobre o laudo, o promovido apresentou contestação, requerendo a improcedência da pretensão autoral, enquanto o promovente reiterou os pedidos iniciais. Finda a instrução, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo, diga-se, comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto não há necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais, notadamente os laudos periciais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. Sem prejudiciais ou preliminares, passo à análise do mérito. E, ao fazê-lo, extrai-se dos autos que a parte autora reclama a concessão do benefício de auxílio-acidente por acidente de qualquer natureza. O auxílio-acidente de qualquer natureza consiste em benesse previdenciária que é paga mensalmente ao segurado empregado (exceto ao doméstico), ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme art. 18, § 1 da Lei nº. 8.213/91, como compensação pela incapacidade ao trabalho, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequelas definitivas que impliquem a redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia. Vejamos os artigos pertinentes: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. §1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário de benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. §2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. §3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente." O Regulamento da Previdência Social - Decreto nº. 3.048/99 -, conceitua acidente de qualquer natureza no parágrafo único do art. 30, veja-se: "Art. 30. (...) Parágrafo único. Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa." Como é evidente, a incapacidade laborativa gera direito aos benefícios previdenciários, desde que se comprovem a condição de segurado, a incapacidade e a carência quando exigida. O laudo pericial apresentado pelo perito judicial, Dr. GUSTAVO LEITÃO DE FIGUEIREDO MEDEIROS, milita em favor da parte autora, pois atesta que o periciado é portador de CID-10 T93.2 (Sequela residual de fratura em membro inferior esquerdo), em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 22/06/2014. Segue afirmando no laudo que a patologia é permanente, visto que apresenta limitações funcionais em membro inferior esquerdo, sem possibilidade da sequela ser eliminada ou mesmo minimizada. Nesse sentido, o laudo pericial acostado aos autos concluiu que a deficiência que acomete o autor cursa com limitação para o exercício de suas atividades laborais habituais, de forma permanente, embora não o impeça completamente de exercer suas atividades. O perito afirmou categoricamente que o autor "foi vítima de acidente com motocicleta que restaram sequelas após fratura em membro inferior esquerdo que reduzem sua capacidade laborativa para suas atividades habituais. No entanto, apesar das limitações, o autor ainda é capaz de realizar suas atividades laborais." Inquirido especificamente sobre o auxílio-acidente, o perito graduou a limitação do autor no GRAU 3, que corresponde à seguinte situação: "A vítima pode continuar exercendo sua atividade profissional, mas necessita de um esforço acrescido. A sequela afeta a função inerente ao desempenho do posto de trabalho, sem necessidade de ajuda técnica, não interferindo na sua capacidade de produção e ganho." O perito ainda consignou que o autor apresenta: Dores; Deambulação com claudicação; Dificuldade de flexo-extensão; Dificuldade de realizar a atividade laborativa exercida na data do acidente; Redução moderada da capacidade de trabalho; Limitações de movimentos em membro inferior esquerdo; Força muscular diminuída. Portanto, demonstrada a redução da capacidade permanente do autor, uma vez presentes o nexo de causalidade entre a redução da capacidade e a atividade profissional desenvolvida pelo promovente, impõe-se a concessão do benefício previdenciário do auxílio-acidente, de natureza indenizatória e de cunho compensatório. Relativamente ao termo inicial do pagamento do benefício ora concedido, dispõe o artigo 86, caput, e parágrafo 2º, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que será devido o auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Assim, uma vez que houve auxílio-doença que o precedeu, sendo cessado em 05/01/2016, a data de início do benefício será 06/01/2016, respeitada a prescrição quinquenal, ou seja, as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação (28/03/2024) estão prescritas. Emoldurado esse contexto, a ilação é que estão preenchidos os requisitos para a concessão de auxílio-acidente. Insta salientar que a tese firmada no Tema Repetitivo nº 416 do Superior Tribunal de Justiça atribui que: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". É o entendimento da jurisprudência pátria: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PEDIDOS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE – LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE FUNCIONAL PERMANENTE PARA A FUNÇÃO HABITUAL (MOTORISTA) – REQUISITOS DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91 – PREENCHIMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS – EM OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF – RECURSO PROVIDO. 1 - Havendo redução da capacidade laboral, ainda que discreta ou mínima, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho, configura-se a hipótese do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91. 2. O termo inicial para implantação do benefício do auxílio-acidente, quando o segurado recebia auxílio-doença, é o dia seguinte à cessação deste. 3. Quanto aos juros de mora e a correção monetária estes devem incidir nos termos do Tema 905 do STJ e 810 do STF. (TJMT. 1002099-10.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/06/2022, Publicado no DJE 30/06/2022)" (GRIFO NOSSO) "APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DA AUTORA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORES À SENTENÇA CONDICIONADO AO JULGAMENTO DO TEMA 862 PELO STJ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DESSA SUSPENSÃO. CONTROVÉRSIA JULGADA. RECLAMO PREJUDICADO. RECURSO DO INSS. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O DECISÃO QUANTO AO TEMA 862 DO STJ. JULGAMENTO QUE TORNA PREJUDICADO O RECURSO NO PONTO. DEMAIS QUESTÕES. ALEGADA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE DESEMPENHADA. AUTORA AGRICULTORA. PROFISSÃO INCONTROVERSA NOS AUTOS. LAUDOS PERICIAIS QUE APONTAM PARA LESÃO NO OMBRO DIREITO E NO COTOVELO ESQUERDO. LIMITAÇÃO DE MOVIMENTO DISGNOSTICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DO BRAÇO EM ALTURA SUPERIOR A DOS OMBROS. INEGÁVEL REDUÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0007921-59.2013.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 26-04-2022)" (GRIFO NOSSO) Em face da constatação da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que resultaram em sequela que implicou na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia de auxiliar de serviços gerais, é devido à parte autora o pagamento de auxílio-acidente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, com fulcro na legislação pertinente, com base no art. 487, I do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora de concessão de auxílio-acidente, EXTINGUINDO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, para condenar o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ora promovido à implantação do benefício previdenciário de AUXÍLIO-ACIDENTE em favor do autor CICERO JULIAO DA SILVA JUNIOR, por acidente de qualquer natureza, correspondendo a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a partir de 06/01/2016 até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, prescritas as prestações anteriores ao quinquídio legal. O INSS é isento do pagamento das custas (Lei Estadual n. 5.672/92, art. 29). CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da presente sentença, por força do art. 85, §3º, I, do CPC/2015 e Súmula 111 do STJ. Esta decisão, por se tratar de condenação em valor certo e não excedente a 1000 salários mínimos (CPC, art. 496, § 3°, I), não se encontra sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Caso haja recurso de quaisquer das partes dentro do prazo legal, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à instância recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer ao qual foi condenado, bem como para apresentar memória do cálculo retroativo (execução invertida). Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora, para manifestar-se em 15 (quinze) dias, informando expressamente se concorda com os valores apresentados, ou requerer o que entender de devido. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento mediante requerimento. Nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as cautelas devidas. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito (assinado mediante certificado digital) F

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Idenilza Amorim Nunes Schubert x Banco Bmg Sa

ID: 314298633

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0024351-62.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IDENILZA AMORIM NUNES SCHUBERT

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: mar-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0024351-62.2023.8.16.0017 Processo: 0024351-62.2023.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.524,00 Autor(s): IDENILZA AMORIM NUNES SCHUBERT Réu(s): BANCO BMG SA 1. Tratam-se os presentes autos de ação de nulidade contratual e danos materiais c/c danos morais ajuizado por IDENILZA AMORIN NUNES em face de BANCO BMG S.A., alegando, em síntese, que recebeu uma oferta de contratação de empréstimo consignado, tendo celebrado o negócio com o banco requerido. Todavia, não foi informado sobre a modalidade de empréstimo consignado mediante cartão de crédito, bem como sobre o ônus contratual que seria abatido do seu rendimento mensal. Pleiteou seja declarada a nulidade do contrato e, alternativamente, seja convertido o contrato em empréstimo consignado comum e restituído os valores cobrados indevidamente em dobro, bem como a condenação do requerido em danos morais. Juntou documentos. Deferida a gratuidade judiciária à autora (evento 8.1). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, alegando, preliminarmente: a) inépcia da inicial por ausência de pretensão resistida, uma vez que não houve prévia reclamação na via administrativa; b) necessidade de atualização da procuração e confirmação em audiência sobre a contratação do advogado para investigação de possível prática de advocacia; c) a ocorrência de prescrição trienal, uma vez que o primeiro desconto ocorreu em 24/10/2017 e a ação foi distribuída apenas em 04/10/2023; d) a decadência da ação. No mérito, pleiteou a total improcedência da ação, uma vez que a autora estava plenamente ciente da modalidade contratada. Apresentada réplica à contestação (evento 43.1). Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, o banco requerido pleiteou a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora (evento 55.1), enquanto a autora pleiteou a intimação do requerido para juntada de documentos que comprovem a entrega do plástico e a validação do contrato por terceiro desinteressado, bem como seja esclarecido o motivo do contrato conter valor diferente do descontado no INSS e como utiliza assinatura por polegar, quando a parte não é analfabeta (evento 56.1). É o breve relato. Decido. 2. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Da análise dos autos, verifico que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis no presente caso, considerando as atividades desenvolvidas pela requerida, por compreender o oferecimento de produtos e serviços como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, e § 2º da lei consumerista, enquadra-se no âmbito das chamadas relações de consumo, fazendo, pois, incidir tal sistema de proteção ao consumidor/hipossuficiente. 3. Da inversão do ônus da prova Em que pese inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, irrelevante a inversão de ônus da prova, na medida em que a questão debatida é exclusivamente de direito e o nos autos se encontra os documentos necessários para o deslinde da causa. Neste sentido: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITOBANCÁRIO. 1. JULG AMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃOCONFIGURADO. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA.CABE AO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, DECIDIR A LIDE SOB O CONVENCIMENTO MOTIVADO. MATÉRIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAPERICIAL.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO. 0028761-88.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA- J. 16.08.2021) 4. Das preliminares 4.1. Da preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo O requerido solicitou a extinção do feito diante da ausência de requerimento administrativo, todavia, seu pedido não deve prosperar. Isso porque a referida exigência subtrai da parte a escolha da via judicial e vai de encontro com o princípio constitucional da inafastabilidade da justiça, justamente porque se opõe ao livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da CF). Nesse contexto, obviamente que a ausência de requerimento administrativo para resolver a controvérsia não impede a propositura de ação perante o Poder Judiciário, eis que a tentativa de solução prévia é uma opção do consumidor e não um requisito legal para que a parte possa buscar a prestação jurisdicional. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE ACORDO ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. NARRATIVA FÁTICA E DOCUMENTOS QUE CORRESPONDEM À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA E DEMONSTRAM O SEU INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. A ausência de pedido administrativo não pode ser óbice para a propositura de ação no âmbito Judiciário, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Nesse contexto, tendo a parte autora especificado na petição inicial os fatos e o direito no caso concreto, deve ser afastado o reconhecimento de falta de interesse de agir. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000949-58.2020.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30.08.2021) Diante do exposto, indefiro a preliminar arguida. 4.2. Da necessidade de confirmação da assinatura da procuração em audiência A existência de outras demandas similares por parte do procurador da autora não presume má-fé, não sendo tal conduta considerada irregular, mas sim o exercício legítimo do direito de ação. Inclusive, constata-se que a procuração de mov. 1.2 foi assinada de maneira física e não eletrônica, de modo que inexistem indícios de irregularidade perpetrada pelo patrono que representa a parte. Sendo assim, o pedido não comporta acolhimento. 4.3. Da prescrição De início, sustenta o banco requerido que os descontos feitos no benefício da parte autora teriam ocorrido a partir de 24/10/2017, contudo, a ação foi interposta somente em 04/10/2023, ou seja, mais de 3 anos após a ocorrência da consignação, portanto, deve ser reconhecida a prescrição trienal. Sem razão, todavia. Trata-se, na espécie, de alegada falha na prestação de serviço bancário, em razão de a parte autora ter, supostamente, sido induzida em erro na modalidade da contratação, com pedido de declaração de inexistência do débito e condenação à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional aplicável, na espécie, é o quinquenal, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, tendo como termo inicial a data do último desconto indevido. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021). Dito isso, e considerando-se que no caso em exame o contrato ainda se encontrava vigente na ocasião do ajuizamento da ação, não houve o transcurso sequer do prazo quinquenal, de modo que a preliminar arguida deve ser afastada. 4.4. Da decadência Inicialmente, deve-se destacar que o prazo decadencial para pleitear a anulação de um negócio jurídico, conforme o artigo 178 do Código Civil, é de quatro anos. Esse prazo é contado a partir de diferentes marcos temporais, dependendo da causa de nulidade invocada, importando para nós o que consta no inciso II: nos casos de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, o prazo é contado a partir do momento em que se realizou o negócio jurídico. Contudo, no caso em apreço, trata-se de contrato de trato sucessivo ou de prestação continuada, que envolve descontos mensais em benefício previdenciário, e em tais situações o termo inicial a ser adotado não é o da data da celebração, uma vez que a pretensão se renova a cada novo desconto realizado. A esse respeito, vejamos: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência , uma vez que a pretensão se renova a cada mês. [...] (TJSP; Apelação Cível 1002099-81.2020.8.26.0047; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2021; Data de Registro: 16/02/2021, g.n.) Portanto, como os descontos ocorreram ao menos até 02/10/2023 (data do ajuizamento da ação), não ocorreu a decadência no caso em questão. 5. Do saneamento Encontrando-se presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, bem como as condições da ação, e não havendo outras questões processuais pendentes, dou por saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: existência ou não de induzimento ao erro no ato da contratação; configuração ou não do dano moral. 6. No caso dos autos, verifica-se que a prova oral pretendida pela parte requerida não é necessária ao deslinde da questão versada nos autos, uma vez que a matéria sustentada pelo autor pode ser aferida através da análise da prova documental produzida. Diante do exposto, indefiro o pedido de prova oral pleiteada pelo requerido. 7. Tocante aos pedidos formulados na petição do evento 56.1, tendo em vista que é garantido à parte o direito de não produzir provas contra si própria (artigo 379 do Código de Processo Civil), entendo inviável imputar ao requerido a obrigatoriedade de apresentar os documentos indicados pela parte autora. No entanto, intime-se a instituição financeira para esclarecer o motivo do contrato conter valor diferente do descontado no INSS e como utiliza assinatura por polegar, quando a parte não é analfabeta. Diante do exposto, intime-se a parte requerida para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os pedidos formulados no evento 56.1, facultando-se ao banco a apresentação dos documentos indicados. 8. Diligências necessárias. Maringá, data de assinatura no sistema. Aline Koentopp Juíza de Direito

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Processo nº 1002099-41.2021.8.11.0087

ID: 277011849

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-41.2021.8.11.0087

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DEMSKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002099-41.2021.8.11.0087. AUTOR(A): PAULO SERGIO DEMSKI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002099-41.2021.8.11.0087. AUTOR(A): PAULO SERGIO DEMSKI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA Vistos, etc. Trata-se “ação anulatória de auto de infração e termo de embargo e interdição com pedido de tutela de urgência” ajuizada por PAULO SÉRGIO DEMSKI em face de ESTADO DE MATO GROSSO e SEMA – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO. Consta dos autos que o Requerente foi autuado no dia 28.12.2015, conforme Auto de Infração nº 162119, sob alegação de “Danificar 93,41 há de vegetação nativa fora da área de reserva legal. Por destruir 4,18 há de vegetação nativa, em área de preservação permanente”. No mesmo ato, foi lavrado termo de embargo/interdição nº 121665, determinando a paralisação das atividades do Requerente, fazendo a seguinte menção: “Fica embargada toda e qualquer atividade desenvolvida no interior da área danificada e destruída”. Entretanto, entende o autor que o processo administrativo encontra-se fulminado pela prescrição, haja vista ter ficado paralisado por mais de 3 anos. Relata ainda que a notificação enviada ao endereço do autor constituiu cerceamento de defesa, uma vez que a Requerida postou a intimação via AR, declinando como endereço do Requerente, a sua área rural, situada na zona rural de nosso Município, mesmo sabendo que os correios jamais se deslocariam àquela localidade. Defende também que a área onde houve a infração é área consolidada, razão pela qual é necessário o desembargo. Diante disso, requer em síntese: o reconhecimento da prescrição com a cassação dos efeitos do auto de infração e termo de embargo, a nulidade da intimação realizada e o desembargo da área devido a área ser consolidada. Juntou os documentos. Inicial recebida ao ID 66732244, sendo concedido parcialmente a tutela de urgência. Embargos de Declaração apresentados pelo autor ao ID 68927153, pugnando pela suspensão do termo de embargo e interdição. Contestação no ID 71864034, na qual o Estado de Mato Grosso rebateu todas as teses aventadas na exordial e pediu a improcedência. Resposta do AI interposto pelo demandado ao ID 112588601, determinando o indeferimento da tutela ante a impossibilidade de ocorrer a prescrição intercorrente em processo administrativo ambiental. Decisão rejeitando os embargos de declaração e suspendendo a liminar anteriormente concedida (ID 140900880). Impugnação à Contestação (ID 142877988). Decisão intimando as partes para indicar as provas que pretendem produzir (ID 174045964), seguida da manifestação das partes informando a desnecessidade de produção de provas (ID 174677571 e ID 174858613). Os autos vieram-me conclusos. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que as partes dispensaram a produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, II, do CPC, procedo a análise do mérito. Depreende-se dos autos que o autor busca reconhecer a prescrição intercorrente supostamente ocorrida no processo administrativo ambiental acostado ao ID 64235162, aduzindo que o feito ficou paralisado por mais de 03 anos sem qualquer movimentação, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente e consequentemente, anulado o auto de infração e termo de embargos dele decorrente Muito bem. Primeiramente, importa esclarecer que em 26/07/2024, veio à tona decisão relevantíssima da Seção de Direito Público do TJMT julgou o IRDR n. 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 09) e fixou a seguinte tese de repetitivo, em âmbito estadual, concernente ao termo inicial e final da prescrição da pretensão punitiva e prescrição intercorrente no processo administrativo na vigência do Dec. Estadual n.1.9866/2013, bem como a fixação da aplicação do mencionado decreto até a revogação pelo Dec. Estadual n.1.4366/2022. Eis as teses estabelecidas pela Seção de Direito Público do TJMT: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ART. 225 , CF/88 . DECRETO ESTADUAL 1.986/2013. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA E INTERCORRENTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º , LXXVIII , CF/88 ). SEGURANÇA JURÍDICA. EFICIÊNCIA E CELERIDADE (ART. 37 , CF/88 ). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COERÊNCIA NORMATIVA E DIÁLOGO INTERPRETATIVO. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A PARTIR DO ATO. NAS INFRAÇÕES PERMANENTES OU CONTINUADAS A PARTIR DA CESSÃO DA ATIVIDADE INFRACIONAL. FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (INCISO I DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013) E DECISÃO CONDENATÓRIA RECORRÍVEL (INCISO II DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013). CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO POR MAIS DE TRÊS (03) ANOS SEM A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EFETIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 2º E Art. 20, II E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13 DURANTE A VIGÊNCIA ATÉ REVOGAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL 1.436/2022. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA E NÃO FINALIZADOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. IRDR PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A Constituição Brasileira de 1988 estabelece, no art. 225, a proteção do meio ambiente como um direito fundamental, determinando que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Além disso, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 2. Há necessidade de interpretação teleológica e sistêmica das normas que impactam o processo administrativo ambiental, na medida em que estas apresentam implicações significativas na gestão e aplicação das sanções administrativas. 3. O conjunto normativo deve garantir segurança jurídica à área administrativa ambiental, proteger os direitos dos administrados e incentivar a administração pública a observar e cumprir os princípios estabelecidos pelo art. 37 da CF/88, como legalidade, efetividade, eficiência e celeridade. 4. O princípio da especialidade exige o reconhecimento da aplicação do Decreto Estadual n. 1.986/2013 aos processos administrativos ambientais. 5. A coexistência dos institutos das prescrições punitivas e intercorrentes durante o trâmite do processo administrativo ambiental é necessária para manter a coerência normativa e garantir a apuração efetiva das infrações ambientais em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 6. O termo inicial da prescrição punitiva deve coincidir com o momento da ocorrência da lesão ao direito, em conformidade com o princípio universal da actio nata. 7. No campo administrativo ambiental, a prescrição punitiva tem início com a prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, no dia em que cessar. 8. A formalização do Auto de Infração é causa interruptiva da prescrição, não se podendo pretender que este marco seja também o termo final da contagem prescricional, inexistindo, assim, compatibilidade lógica nessa conclusão. 9. A prescrição punitiva possui como causas interruptivas o estabelecido pelo art. 20, I e II, do Decreto Estadual 1.986/13. 10. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais relevantes que impliquem efetivo impulso processual ou de instrução, conforme estabelecido no art. 19, § 2º, e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. 11. A aplicação do Decreto Estadual 1.986/13 regula as infrações praticadas até a data de revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022. 12. Não é possível afirmar a imprescritibilidade da ação punitiva quanto às infrações anteriores à edição do Decreto Estadual 1.986/13, sob pena de evidente agressão à interpretação lógico-sistemática aplicável e aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. 13. O princípio da igualdade, conjugado com o princípio da razoabilidade, autoriza que o Decreto Estadual 1.986/2013 seja aplicado aos processos administrativos ambientais não finalizados ao tempo em que a norma entrou em vigor (1º/11/2013), devido à sua natureza eminentemente processual. IRDR julgado parcialmente procedente. Teses fixadas no IRDR: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, § 2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” Com efeito, a teor do que preceituam os arts. 926 a 928 do CPC, em capítulo reservado aos precedentes judiciais, o legislador instituiu uma ordem obrigatória de aplicação dos precedentes vinculantes pelo julgador, prevendo, nos incisos V, do art. 927, a eficácia vinculante a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Logo, a aplicabilidade do IRDR é a medida necessária. No ponto, observa-se que foi consignado que incide a prescrição intercorrente administrativa, nos termos do § 2º do artigo 19 do Dec. Estadual 1.986/2013, quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes e somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, ficando estabelecido que o inciso II e parágrafo único do art. 20 do Decreto Estadual 1.986/2013 se referem à causa de interrupção EXCLUSIVA da prescrição intercorrente. Partindo-se dessas premissas, verifica-se no processo administrativo de nº 51360/2015, que na data de 13/06/2015 foi lavrado termo de vista (ID 64235162 – pág. 21), e posteriormente, sobreveio uma certidão de não reincidência, datada de 29/03/2019 (ID 64235162 – pág. 22), ficando o processo paralisado pelo período superior a três anos neste interregno, sem qualquer movimentação nesse período. Logo, é de se reconhecer a incidência da prescrição intercorrente, nos termos do Decreto 1.986/2013. Todavia, ressalto que a pretensão de reparação do dano ambiental não é atingida pela prescrição, não impedindo esta decisão o ajuizamento de ação pela parte requerida que vise à reparação dos danos causados. A este respeito: TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-06.2020.8.11.0000/MT. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de RECONHECER a incidência da prescrição intercorrente no processo administrativo de nº 51360/2015, tornando sem efeitos todos os atos dele decorrentes. Honorários sucumbenciais pela parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Sem custas, ante a isenção legal. Havendo o trânsito em julgado e nada sendo requerido em até quinze dias, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Afonso Olidio Ribeiro x Banco Bmg Sa

ID: 323240659

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800667-90.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO OLIDIO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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EDUARDA GOMES SOUSA MACIEL

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CELMA CRISTINA ALVES BARBOSA BAIANO

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Processo n.º 0800667-90.2024.8.14.0051. Ação comum – ação declaratória de nulida… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Processo n.º 0800667-90.2024.8.14.0051. Ação comum – ação declaratória de nulidade e inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Demandante: AFONSO OLIDIO RIBEIRO. Demandado: BANCO BMG S/A. Sentença Vistos etc. AFONSO OLIDIO RIBEIRO, por advogado(a), ajuizou a presente ação em face de BANCO BMG S/A, em síntese, alegando que realizou contrato de empréstimo consignado junto a parte demandada, sendo que, posteriormente, teve conhecimento de que se tratava, na realidade, de retirada de valores em um cartão de crédito. Sustentou que jamais solicitou qualquer cartão de crédito junto ao banco requerido, defendendo a tese de que foi vítima de fraude contratual. Enfim, juntou documentos e requereu a declaração de inexistência de contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC, bem como da reserva de margem consignável (RMC); a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do banco demandado em danos morais. Alternativamente, requereu a readequação/conversão do empréstimo via cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado. O Juízo deferiu a gratuidade de justiça, indeferiu o pedido liminar e determinou a citação da parte demandada (Id. 107216815). A parte demandada apresentou contestação contendo preliminares. No mérito, defendeu a validade da relação contratual entre as partes, a impossibilidade de repetição do débito em dobro e a ausência de defeito na prestação do serviço. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido (Id. 108972892). Réplica apresentada no Id. 109803455, na qual a autora questiona os argumentos da parte demandada. O Juízo, em decisão: a) determinou a inversão do ônus da prova; b) estabeleceu prazo sucessivo para as partes se manifestarem especificamente sobre pontos sensíveis da demanda, e c) determinou que as partes se manifestassem quanto às provas que desejavam produzir (Id. 117226972). A parte demandante não se manifestou (Id. 124512904). A parte demandada não se manifestou requerendo provas (Id. 121384589). Audiência de conciliação infrutífera (Id. 130590592). Intimadas para que apresentassem alegações finais, autor(a) e réu peticionaram nos Ids. 139191138 e 139245332, respectivamente. É o Relatório. DECIDO. Inicialmente passo à análise das preliminares. I. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto na legislação civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão é renovada a cada mês (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021). II. DO MÉRITO: Compulsando os autos, constato que o pedido se revela improcedente. Nota-se que o busílis é a alegação da parte autora de que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, mormente em razão de desconto(s) supostamente indevido(s) referente(s) a serviços de cartão de crédito que não teria contraído. Contudo, com a simples verificação dos documentos presentes nos autos, contata-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar, minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, do CPC). É que a parte autora, mesmo tendo sido intimada para tanto, não promoveu a indispensável juntada do(s) extrato(s) bancário(s) inerente(s) ao período de contratação com o(s) banco(s) em que recebe o(s) seu(s) benefício(s). Pontuo que a parte autora carreou histórico de empréstimos consignados (empréstimos bancários e cartão de crédito) (Id. 106306235), que não se confunde com extrato bancário, posto que neste, constam todas as movimentações realizadas na conta. Ademais, da análise do extrato bancário é que se pode aferir sobre eventual utilização do valor supostamente emprestado à parte. Ressalta-se que, em casos similares, a ausência de extratos bancários tem justificado o próprio indeferimento da petição inicial (TJPA, APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0804684-14.2020.8.14.0051, 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 15 de setembro de 2021. Relatora Desª. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO). Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL – NECESSIDADE – DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 320 DO CPC/2015 – EXTRATO BANCÁRIO – IMPERATIVO JUNTAR COM A EXORDIAL – APLICAÇÃO DO ART. 434 DO CPC/2015 - OPORTUNIZAÇÃO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS SEUS PRESSUPOSTOS - VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA COOPERAÇÃO, DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS - NÃO ATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DA EXORDIAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Em se tratando de relação jurídica, em que se pleiteia a declaração de sua inexistência, a repetição de indébito e danos morais, em face de empréstimo bancário dito fraudulento, uma vez tendo sido oportunizado pelo magistrado de origem, para que o autor emendasse a inicial, informando acerca do depósito e fruição do valor, e em caso negativo, que juntasse o extrato bancário para a devida comprovação, mister o atendimento pelo requerente a fim de que seja avaliada a sua conduta para se evitar o comportamento contraditório. 2- Por outro lado, a inversão do ônus da prova, no caso de se tratar de relação de consumo, não deve ser de aplicação imediata, somente se atendidos os pressupostos de hipossuficiência e inabilidade técnica do autor, para produzi-la, não se apresentando, in casu, uma vez que se trata da juntada de um simples extrato bancário. 3- Assim, uma vez oportunizado pelo magistrado de origem que o autor informasse e apresentasse extratos bancários para a comprovação do alegado, demonstrando não ter recebido o valor do empréstimo que argumenta não ter contratado, em face dos princípios da boa-fé, da cooperação, da economia e celeridade processual, não sendo cumprida tal determinação, correto o entendimento de que a petição inicial deveria ser indeferida, com base no art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485 do CPC/2015. 4- Recurso conhecido e desprovido. (TJPA, APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0005393-13.2018.814.1875, 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 8 de março de 2021. Votaram com o Vistor, Exmo. Sr. Des. Leonardo de Noronha Tavares, os desembargadores, Exmo. Sr. Des. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Jr. e Exmo. Sr. Des. Constantino Augusto Guerreiro. Vencidas a Relatora, Exma. Sra. Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho, e a Exma. Sra. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque. Sessão presidida pelo Exmo. Sr. Des. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Jr.). (TJPA, APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0804684-14.2020.8.14.0051, 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 15 de setembro de 2021. Relatora Desª. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO)." Grifei. Vale destacar que, independentemente da atuação da parte demandada, é necessário que, primeiramente, a parte demandante prove minimamente os fatos constitutivos de seu pretenso direito, o que não se vê nos presentes autos. Sendo assim, conforme decidido em casos semelhantes, não tendo a parte demandante se desincumbido do seu ônus probatório mínimo, a improcedência é o que se impõe. Consigno decisões em casos análogos: "EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DIANTE DA IMPRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO ORDINÁRIA QUE DISCUTE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A SUBSIDIAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 0005511-86.2018.8.14.1875, Primeira Turma de Direito Privado, Tribunal de Justiça do PA, Relatora: Maria do Céo Maciel Coutinho, Julgado em: 03-09-2021). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. PORTABILIDADE DE CONTRATO CRÉDITO CONSIGNADO. CDC. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. VALORES E PARCELAS DA RENEGOCIAÇÃO MANTIDAS CONFORME CONTRATO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICA-SE O CDC ÀS RELAÇÕES COMO A DOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA MÍNIMA. O FATO DE A RELAÇÃO SER DE CONSUMO NÃO INVERTE DE FORMA AUTOMÁTICA O ÔNUS DA PROVA, TENDO EM VISTA QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DEVE SER EM RELAÇÃO À CAPACIDADE DE PRODUZIR A PROVA E NÃO DE FORMA IMPOSITIVA EM PROL DO CONSUMIDOR, DEVENDO ESTE INSTRUIR SEU PEDIDO COM ELEMENTOS MÍNIMOS E QUE VIABILIZEM A AFERIÇÃO DOS FATOS NARRADOS. CASO. A PARTE AUTORA NÃO OBTEVE ÊXITO EM DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/15, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A RENEGOCIAÇÃO SE DARIA NOS EXATOS TERMOS EM QUE ALEGA NA PEÇA INICIAL, OU SEJA, COM REDUÇÃO DE JUROS E ENCARGOS E RESTITUIÇÃO DE PARTE DO VALOR. REFINANCIAMENTO QUE MANTEVE O VALOR DO CONTRATO PRINCIPAL COM O MESMO NÚMERO DE PARCELAS, NÃO GERANDO ONEROSIDADE A AUTORA. DESSA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDUTA ILÍCITA E OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. ASSIM, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA A AUTORIZAR O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50067118620198210008, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 26-08-2021). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DEVIDO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se o CDC às relações como a dos autos. Ônus probatório. Prova mínima. O fato de a relação ser de consumo não inverte de forma automática o ônus da prova, tendo em vista que a hipossuficiência deve ser em relação à capacidade de produzir a prova e não de forma impositiva em prol do consumidor, devendo este instruir seu pedido com elementos mínimos e que viabilizem a aferição dos fatos narrados. Caso. Hipótese em que a parte autora não obteve êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/15, não havendo comprovação da conduta ilícita da ré, e tampouco de que os valores contratados a título de empréstimo não lhe foram disponibilizados. Assim, inexistindo demonstração mínima a autorizar o acolhimento dos pedidos, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. NEGO PROVIMENTO AO APELO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 70082422866, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 11-10-2019)". Grifei. Portanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. No mesmo sentido, forçosa a improcedência do pedido do alegado dano moral e ressarcimento de valores, mormente em razão da ausência de reconhecimento de ato ilícito praticado pelo réu. Pelo Exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais advocatícios da parte ré, no valor de 20% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade (artigos 85, § 2.º e 98, § 3.º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. Santarém - PA, data registrada no sistema. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito respondendo pela 3.ª VCE

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Processo nº 0203938-50.2024.8.06.0029

ID: 337035485

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0203938-50.2024.8.06.0029

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA DA CONCEICAO RODRIGUES ROSENDO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARILIA DA CONCEICAO RODRIGUES ROSENDO

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COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 0203938-50.2024.8.06.0029 … COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 0203938-50.2024.8.06.0029 Polo Ativo: FRANCISCO DE ASSIS Polo Passivo: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos hoje. 1. Relatório: Trata-se de ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e condenação em danos morais proposta pela parte autora, acima apontada, em face do promovido já mencionado. Alega, em breve síntese, após perceber diminuição em seus rendimentos mensais, descobriu que estava sendo descontado em folha valor referente a margem de cartão de crédito que afirma não ter contratado. Contestação em ID 125993923. Intimada, a parte autora apresentou réplica. É o breve relatório. Decido. 2. Preliminares: Pronuncio o julgamento antecipado da lide tendo em vista que para a solução da presente demanda é prescindível a produção de prova em audiência, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. 2.1. Da justiça gratuita: Quanto a preliminar de impugnação quanto à assistência judiciária gratuita, deve ser rejeitada, cabe ao impugnante o ônus de comprovar que a parte não faz jus ao benefício, demonstrando que tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença acolheu em parte a impugnação, sujeitando a impugnada ao pagamento das custas iniciais do processo, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), bem como de 10% (dez por cento) das demais despesas processuais e verbas de sucumbência. 2. Tratando-se de impugnação à assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante o ônus de comprovar que a parte não faz jus ao benefício, demonstrando que tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3. No caso dos autos, verifica-se que o impugnante não apresentou nenhuma prova acerca das condições financeiras da impugnada. Esta, ao contrário, acostou aos autos seu extrato de pagamento dos rendimentos recebidos do Governo do Estado do Ceará, atestando que em decorrência de seu cargo de professor recebe mensalmente o valor bruto de R$ 3.665,42 (três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). 4. Não se desincumbindo o impugnante de seu ônus probatório, a sentença deve ser reformada, para conceder à impugnada os benefícios da justiça gratuita. O recurso adesivo, questionando a contradição entre o indeferimento do benefício e o pagamento das custas em valor menor do que o efetivamente devido, restou-se prejudicado, considerando o provimento da apelação interposta pela impugnada, com o consequente deferimento do benefício da justiça gratuita. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.(Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Comarca: Missão Velha; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Missão Velha; Data do julgamento: 07/05/2019; Data de registro: 07/05/2019) No caso dos autos, verifica-se que o requerido não apresentou nenhuma prova acerca das condições financeiras da requerente. Dito isto, repilo a preliminar aventada. 2.2. Da inépcia da inicial: Rejeito a preliminar de inépcia da exordial, haja vista que os documentos indicados pela contestante não se revelam imprescindível à análise do feito, o pedido foi determinado e específico no que pertine à pretensão de reconhecimento da nulidade do contrato firmado entre as partes. Portanto, inexistindo quaisquer vícios a inquinar a inicial 2.3. Prescrição: Entendo que a presente pretensão autoral não está prescrita em razão do disposto no art. 27, da Lei 8.078/90, verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Com efeito, versando os autos a respeito de pretensão indenizatória decorrente de ilícito na seara consumerista, a prescrição tem regramento próprio, sendo, conforme mencionado dispositivo, de 05 (cinco) anos, o que, observando a manutenção dos descontos, não se operou no caso em relevo. 2.4. Da decadência: A parte promovida argumenta ainda em sua contestação que houve decadência do direito autoral, haja vista não ter sido observado o prazo constante no artigo 178, II, do CC, motivo pelo qual requer a extinção do processo com resolução de mérito. Ocorre que o cerne da controvérsia envolve a declaração de nulidade do contrato e pretensão de indenização por danos morais, submetendo-se, assim, a prazo prescricional, haja vista a natureza condenatória da presente demanda, o que afasta a aplicação dos prazos de natureza decadencial que são utilizados em demandas de natureza constitutiva. Veja-se precedente acerca do tema: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) Por conseguinte, não há que se falar em aplicação de prazo decadencial ao presente caso, submetendo-se a demanda a prazo de natureza prescricional, por envolver responsabilidade contratual. Sem mais preliminares. Passo ao mérito. 3. Mérito: Compulsando devidamente os presentes fólios, não vislumbro a ilegalidade na contratação do empréstimo objeto dos autos. Isso porque, em ID 125994727, o banco demandado comprovou a formalização do negócio jurídico celebrado entre as partes. Percebo também que assinatura do contrato anexado aos autos é idêntica à assinatura da autora nos documentos que vieram com a petição inicial, a saber, documentos acostados em ID 108918960 / ID 108918964. Assim, não há que se falar em ilegalidade da conduta do promovido posto que evidenciado o fato impeditivo do direito do autor, consoante disposição do art. 373, do Código de Processo Civil. Ora, a parte autora afirma que jamais solicitou ou concordou com o contrato, todavia, tal afirmação não explica as cópias de ID 125994727. Por sua vez, intimada para apresentar réplica e de alguma formar infirmar a assinatura no contrato e requerer a produção de outras provas, a parte requereu o julgamento antecipado da lide. Em caso desse jaez, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça Alencarino: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO É ABSOLUTA. CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO PROMOVIDO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SIMILITUDE DE ASSINATURAS DO RG DA AUTORA E DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em analisar, no caso em comento, a existência, ou não, de contratação de empréstimo junto à instituição financeira recorrida, na modalidade de cartão de crédito consignado. 2. A instituição financeira se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), quando produziu prova robusta pertinente à regularidade da contratação, ao juntar à sua peça de contestação o contrato de empréstimo e o comprovante de transferência do valor respectivo. 3. Consoante a jurisprudência firmada por esta Corte de Justiça, nas ações que versam sobre empréstimo consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da existência do contrato e do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. 4. Especificamente sobre a realização de perícia grafotécnica na assinatura aposta no instrumento contratual, esta Corte de Justiça tem se posicionado pela desnecessidade da produção da referida prova quando existem elementos que revelam a regularidade da contratação, mormente a similitude de assinaturas no contrato e no documento de identificação da autora. Precedente deste TJCE. 5. Não elidida a validade do contrato de empréstimo celebrado pela autora junto ao banco recorrido, na modalidade de cartão de crédito consignado, a manutenção da sentença de improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJ-CE - AC: 01757166920188060001 CE 0175716-69.2018.8.06.0001, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 27/01/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2021) Ademais, acerca dos números diversos existentes no extrato do INSS (ID 108918962) e daquele constante no termo de adesão (ID 125994727), entendo que o nº 39793243 corresponde ao próprio contrato, sendo o número indicado no extrato do INSS referente ao número do código de reserva de margem. Vejamos o que afirma o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Das provas acima analisadas, percebo que não há conduta ilícita a ser atribuída ao promovido de forma que cai por terra a responsabilização civil perseguida pela parte autora. 4. Dispositivo: Ante essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, ficando suspensa em razão da justiça gratuita outrora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, certifique-se e arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente)

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Processo nº 0203938-50.2024.8.06.0029

ID: 337035526

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0203938-50.2024.8.06.0029

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO FRASATO CAIRES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 0203938-50.2024.8.06.0029 … COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 0203938-50.2024.8.06.0029 Polo Ativo: FRANCISCO DE ASSIS Polo Passivo: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos hoje. 1. Relatório: Trata-se de ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e condenação em danos morais proposta pela parte autora, acima apontada, em face do promovido já mencionado. Alega, em breve síntese, após perceber diminuição em seus rendimentos mensais, descobriu que estava sendo descontado em folha valor referente a margem de cartão de crédito que afirma não ter contratado. Contestação em ID 125993923. Intimada, a parte autora apresentou réplica. É o breve relatório. Decido. 2. Preliminares: Pronuncio o julgamento antecipado da lide tendo em vista que para a solução da presente demanda é prescindível a produção de prova em audiência, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. 2.1. Da justiça gratuita: Quanto a preliminar de impugnação quanto à assistência judiciária gratuita, deve ser rejeitada, cabe ao impugnante o ônus de comprovar que a parte não faz jus ao benefício, demonstrando que tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença acolheu em parte a impugnação, sujeitando a impugnada ao pagamento das custas iniciais do processo, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), bem como de 10% (dez por cento) das demais despesas processuais e verbas de sucumbência. 2. Tratando-se de impugnação à assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante o ônus de comprovar que a parte não faz jus ao benefício, demonstrando que tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3. No caso dos autos, verifica-se que o impugnante não apresentou nenhuma prova acerca das condições financeiras da impugnada. Esta, ao contrário, acostou aos autos seu extrato de pagamento dos rendimentos recebidos do Governo do Estado do Ceará, atestando que em decorrência de seu cargo de professor recebe mensalmente o valor bruto de R$ 3.665,42 (três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). 4. Não se desincumbindo o impugnante de seu ônus probatório, a sentença deve ser reformada, para conceder à impugnada os benefícios da justiça gratuita. O recurso adesivo, questionando a contradição entre o indeferimento do benefício e o pagamento das custas em valor menor do que o efetivamente devido, restou-se prejudicado, considerando o provimento da apelação interposta pela impugnada, com o consequente deferimento do benefício da justiça gratuita. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.(Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Comarca: Missão Velha; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Missão Velha; Data do julgamento: 07/05/2019; Data de registro: 07/05/2019) No caso dos autos, verifica-se que o requerido não apresentou nenhuma prova acerca das condições financeiras da requerente. Dito isto, repilo a preliminar aventada. 2.2. Da inépcia da inicial: Rejeito a preliminar de inépcia da exordial, haja vista que os documentos indicados pela contestante não se revelam imprescindível à análise do feito, o pedido foi determinado e específico no que pertine à pretensão de reconhecimento da nulidade do contrato firmado entre as partes. Portanto, inexistindo quaisquer vícios a inquinar a inicial 2.3. Prescrição: Entendo que a presente pretensão autoral não está prescrita em razão do disposto no art. 27, da Lei 8.078/90, verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Com efeito, versando os autos a respeito de pretensão indenizatória decorrente de ilícito na seara consumerista, a prescrição tem regramento próprio, sendo, conforme mencionado dispositivo, de 05 (cinco) anos, o que, observando a manutenção dos descontos, não se operou no caso em relevo. 2.4. Da decadência: A parte promovida argumenta ainda em sua contestação que houve decadência do direito autoral, haja vista não ter sido observado o prazo constante no artigo 178, II, do CC, motivo pelo qual requer a extinção do processo com resolução de mérito. Ocorre que o cerne da controvérsia envolve a declaração de nulidade do contrato e pretensão de indenização por danos morais, submetendo-se, assim, a prazo prescricional, haja vista a natureza condenatória da presente demanda, o que afasta a aplicação dos prazos de natureza decadencial que são utilizados em demandas de natureza constitutiva. Veja-se precedente acerca do tema: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) Por conseguinte, não há que se falar em aplicação de prazo decadencial ao presente caso, submetendo-se a demanda a prazo de natureza prescricional, por envolver responsabilidade contratual. Sem mais preliminares. Passo ao mérito. 3. Mérito: Compulsando devidamente os presentes fólios, não vislumbro a ilegalidade na contratação do empréstimo objeto dos autos. Isso porque, em ID 125994727, o banco demandado comprovou a formalização do negócio jurídico celebrado entre as partes. Percebo também que assinatura do contrato anexado aos autos é idêntica à assinatura da autora nos documentos que vieram com a petição inicial, a saber, documentos acostados em ID 108918960 / ID 108918964. Assim, não há que se falar em ilegalidade da conduta do promovido posto que evidenciado o fato impeditivo do direito do autor, consoante disposição do art. 373, do Código de Processo Civil. Ora, a parte autora afirma que jamais solicitou ou concordou com o contrato, todavia, tal afirmação não explica as cópias de ID 125994727. Por sua vez, intimada para apresentar réplica e de alguma formar infirmar a assinatura no contrato e requerer a produção de outras provas, a parte requereu o julgamento antecipado da lide. Em caso desse jaez, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça Alencarino: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO É ABSOLUTA. CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO PROMOVIDO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SIMILITUDE DE ASSINATURAS DO RG DA AUTORA E DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em analisar, no caso em comento, a existência, ou não, de contratação de empréstimo junto à instituição financeira recorrida, na modalidade de cartão de crédito consignado. 2. A instituição financeira se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), quando produziu prova robusta pertinente à regularidade da contratação, ao juntar à sua peça de contestação o contrato de empréstimo e o comprovante de transferência do valor respectivo. 3. Consoante a jurisprudência firmada por esta Corte de Justiça, nas ações que versam sobre empréstimo consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da existência do contrato e do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. 4. Especificamente sobre a realização de perícia grafotécnica na assinatura aposta no instrumento contratual, esta Corte de Justiça tem se posicionado pela desnecessidade da produção da referida prova quando existem elementos que revelam a regularidade da contratação, mormente a similitude de assinaturas no contrato e no documento de identificação da autora. Precedente deste TJCE. 5. Não elidida a validade do contrato de empréstimo celebrado pela autora junto ao banco recorrido, na modalidade de cartão de crédito consignado, a manutenção da sentença de improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJ-CE - AC: 01757166920188060001 CE 0175716-69.2018.8.06.0001, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 27/01/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2021) Ademais, acerca dos números diversos existentes no extrato do INSS (ID 108918962) e daquele constante no termo de adesão (ID 125994727), entendo que o nº 39793243 corresponde ao próprio contrato, sendo o número indicado no extrato do INSS referente ao número do código de reserva de margem. Vejamos o que afirma o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Das provas acima analisadas, percebo que não há conduta ilícita a ser atribuída ao promovido de forma que cai por terra a responsabilização civil perseguida pela parte autora. 4. Dispositivo: Ante essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, ficando suspensa em razão da justiça gratuita outrora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, certifique-se e arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente)

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Processo nº 0801930-29.2024.8.15.0311

ID: 296061791

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Princesa Isabel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801930-29.2024.8.15.0311

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MENDES RIBEIRO SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEFFERSON DA SILVA MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0801930-29.2024.8.15.0311 PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0801930-29.2024.8.15.0311 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: ANTONIO MENDES RIBEIRO SOBRINHO Advogado do(a) AUTOR: GEFFERSON DA SILVA MIGUEL - PB20695 REU: INSS, EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por ANTONIO MENDES RIBEIRO SOBRINHO em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em síntese, o autor narrou que quando desempenhava a função de agricultor, sofreu um acidente de trabalho em 30/05/2023, sendo portador de CID-10 S66.2 (Traumatismo do músculo extensor e tendão do polegar ao nível do punho e da mão) e CID-10 T92.2 (Sequela de fratura de 1º metacarpo de mão esquerda), que implicam em redução da capacidade laborativa, impedindo-o de realizar suas atividades habituais com a mesma eficiência. Ato contínuo, requereu administrativamente junto ao INSS o benefício por incapacidade no dia 27/07/2024, sendo negado sob o motivo de não constatação de incapacidade laborativa. Com a inicial acostou documentos. Em decisão inicial, foi determinada perícia médica e nomeado perito. Quesitos apresentados pelas partes, realizada a perícia e laudo juntado. Instados a se manifestarem sobre o laudo, o promovido apresentou contestação com proposta de acordo e caso não aceita, requereu a improcedência da pretensão autoral, enquanto o promovente reiterou os pedidos iniciais. Finda a instrução, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo, diga-se, comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto não há necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais, notadamente os laudos periciais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. Sem prejudiciais ou preliminares, passo à análise do mérito. E, ao fazê-lo, extrai-se dos autos que a parte autora reclama a concessão do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-acidente. Os requisitos necessários à concessão do auxílio-doença são as presenças concomitantes da incapacidade provisória para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, o cumprimento do período de carência e a qualidade de segurado do pleiteante, consoante se observa do art. 59, lei n° 8.213/91. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme art. 42 da Lei nº 8.213/91. O auxílio-acidente de trabalho ou por acidente de qualquer natureza consiste em benesse previdenciária que é paga mensalmente ao segurado empregado (exceto ao doméstico), ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme art. 18, § 1 da Lei nº. 8.213/91, como compensação pela incapacidade ao trabalho, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequelas definitivas que impliquem a redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia. Vejamos os artigos pertinentes: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. §1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário de benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. §2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. §3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente." O Regulamento da Previdência Social - Decreto nº. 3.048/99 -, conceitua acidente de qualquer natureza no parágrafo único do art. 30, veja-se: "Art. 30. (...) Parágrafo único. Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa." Como é evidente, a incapacidade laborativa gera direito aos benefícios previdenciários, desde que se comprovem a condição de segurado, a incapacidade e a carência quando exigida. O laudo pericial apresentado pelo perito judicial, Dr. GUSTAVO LEITÃO DE FIGUEIREDO MEDEIROS, milita em favor da parte autora, pois atesta que o periciado é portador de CID-10 T92.2 (Sequela de fratura de 1º metacarpo de mão esquerda), em decorrência de acidente de trabalho ocorrido em 30/05/2023 quando laborava na agricultura com foice. Segue afirmando no laudo que a patologia é permanente, visto que apresenta limitações funcionais em mão esquerda, sem possibilidade da sequela ser eliminada ou mesmo minimizada. Nesse sentido, o laudo pericial acostado aos autos, concluiu que a deficiência que acomete o autor, cursa com limitação para o exercício de suas atividades laborais habituais, de forma permanente, embora não o impeça completamente de exercer suas atividades. O perito afirmou categoricamente que o autor "foi vítima de acidente de trabalho que restaram sequelas após fratura em dedo da mão esquerda que reduzem sua capacidade laborativa para suas atividades habituais. No entanto, apesar das limitações, o autor ainda é capaz de realizar suas atividades laborais." Inquirido especificamente sobre o auxílio-acidente, o perito graduou a limitação do autor no GRAU 3, que corresponde à seguinte situação: "A vítima pode continuar exercendo sua atividade profissional, mas necessita de um esforço acrescido. A sequela afeta a função inerente ao desempenho do posto de trabalho, sem necessidade de ajuda técnica, não interferindo na sua capacidade de produção e ganho." Portanto, demonstrada a redução da capacidade permanente do autor, uma vez presentes o nexo de causalidade entre a redução da capacidade e a atividade profissional desenvolvida pelo promovente, impõe-se a concessão do benefício previdenciário do auxílio-acidente, de natureza indenizatória e de cunho compensatório. Não há que se falar, no entanto, em auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, uma vez que não restou comprovada a incapacidade total para o trabalho, ainda que temporária, requisito essencial para a concessão de tais benefícios. Relativamente ao termo inicial do pagamento do benefício ora concedido, dispõe o artigo 86, caput, e parágrafo 2º, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que será devido o auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Assim, uma vez que não houve auxílio-doença que o precedeu, ante o indeferimento do benefício requerido na via administrativa, a data de início do benefício será a data do requerimento administrativo, o que nos remete ao dia 27/07/2024, conforme documentação anexada à inicial. Emoldurado esse contexto, a ilação é que estão preenchidos os requisitos para a concessão de auxílio-acidente. Insta salientar que a tese firmada no Tema Repetitivo nº 416 do Superior Tribunal de Justiça atribui que: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". É o entendimento da jurisprudência pátria: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PEDIDOS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE – LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE FUNCIONAL PERMANENTE PARA A FUNÇÃO HABITUAL (MOTORISTA) – REQUISITOS DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91 – PREENCHIMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS – EM OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF – RECURSO PROVIDO. 1 - Havendo redução da capacidade laboral, ainda que discreta ou mínima, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho, configura-se a hipótese do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91. 2. O termo inicial para implantação do benefício do auxílio-acidente, quando o segurado recebia auxílio-doença, é o dia seguinte à cessação deste. 3. Quanto aos juros de mora e a correção monetária estes devem incidir nos termos do Tema 905 do STJ e 810 do STF. (TJMT. 1002099-10.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/06/2022, Publicado no DJE 30/06/2022)" (GRIFO NOSSO) "APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DA AUTORA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORES À SENTENÇA CONDICIONADO AO JULGAMENTO DO TEMA 862 PELO STJ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DESSA SUSPENSÃO. CONTROVÉRSIA JULGADA. RECLAMO PREJUDICADO. RECURSO DO INSS. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O DECISÃO QUANTO AO TEMA 862 DO STJ. JULGAMENTO QUE TORNA PREJUDICADO O RECURSO NO PONTO. DEMAIS QUESTÕES. ALEGADA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE DESEMPENHADA. AUTORA AGRICULTORA. PROFISSÃO INCONTROVERSA NOS AUTOS. LAUDOS PERICIAIS QUE APONTAM PARA LESÃO NO OMBRO DIREITO E NO COTOVELO ESQUERDO. LIMITAÇÃO DE MOVIMENTO DISGNOSTICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DO BRAÇO EM ALTURA SUPERIOR A DOS OMBROS. INEGÁVEL REDUÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0007921-59.2013.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 26-04-2022)" (GRIFO NOSSO) Em face da constatação da consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho que resultaram em sequela que implicou na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia de agricultor, é devido à parte autora o pagamento de auxílio-acidente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, com fulcro na legislação pertinente, com base no art. 487, I do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora de concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, EXTINGUINDO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, para condenar o INSS (Instituto Nacional de Previdência Social) ora promovido à implantação do benefício previdenciário de AUXÍLIO-ACIDENTE em favor do autor ANTONIO MENDES RIBEIRO SOBRINHO, na modalidade acidentária, correspondendo a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a partir de 27.07.2024 até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, prescritas as prestações anteriores ao quinquídio legal. O INSS é isento do pagamento das custas (Lei Estadual n. 5.672/92, art. 29). CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da presente sentença, por força do art. 85, §3º, I, do CPC/2015 e Súmula 111 do STJ. Esta decisão, por se tratar de condenação em valor certo e não excedente a 1000 salários mínimos (CPC, art. 496, § 3°, I), não se encontra sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Caso haja recurso de quaisquer das partes dentro do prazo legal, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à instância recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer ao qual foi condenado, bem como para apresentar memória do cálculo retroativo (execução invertida). Apresentado os cálculos, intime-se a parte autora, para manifestar-se em 15 (quinze) dias, informando expressamente se concorda com os valores apresentados, ou requerer o que entender de devido. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento mediante requerimento. Nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as cautelas devidas. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito (assinado mediante certificado digital) F

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Moises Nascimento x Banco Master S/A

ID: 318765330

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8051578-08.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MOISES NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Decisão

Advogados:

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

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FREDERICO GENTIL BOMFIM

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JOAO DANIEL PASSOS

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Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. … Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: salvador7vrconsumo@tjba.jus.br PROCESSO Nº: 8051578-08.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MOISES NASCIMENTO REU: BANCO MASTER S/A DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de Ação Indenizatória com pedido de tutela de urgência, proposta por MOISES NASCIMENTO em desfavor do BANCO MASTER S/A. Na inicial a parte autora sustenta, em síntese, que foi induzida a erro pela empresa requerida e passou a sofrer cobranças em seu benefício previdenciário, realizadas a título de cartão de crédito consignado. Requer a concessão de tutela de urgência para a suspensão das cobranças ditas indevidas. Assistência judiciária gratuita deferida em Agravo de id. 481039014. Indeferimento do pedido de tutela de urgência em id. 452063858. A parte Requerida apresentou contestação em id. 472632601, impugnando, preliminarmente, o pedido de gratuidade da justiça, arguindo a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir. Outrossim, ressalta as preliminares de prescrição e decadência. Réplica de id. 477770985. Termo de audiência de id. 472755208. É o relatório. Passo a decidir. Da análise dos autos, o Autor teve o pedido de gratuidade da justiça acolhido. Nesse sentido, a parte Ré, em sede de contestação id. 472632601, aduz que não houve a juntada de provas inequívocas da condição de hipossuficiência autoral. Ocorre que, tendo o benefício sido conferido à pessoa, para que a gratuidade seja revogada, faz-se necessário que o impugnante apresente indícios da existência de condições financeiras por parte do Autor (art. 373, inciso II do CPC), situação esta que, por sua vez, não foi atendida. Ante o exposto, deixo de acolher a impugnação à gratuidade autoral, requerida pela parte ré. Passando a análise da preliminar de falta de interesse de agir, cumpre-me destacar que a exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF). O processo civil hodierno não deve ser encarado como um fim em si mesmo, mas sim como um meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário. Dessa forma, não pode o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificultem o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado. Ante o exposto, não assiste razão a alegação da parte Ré de que não haveria interesse por parte do Autor, haja vista que este não teria buscado a resolução da avença de forma extrajudicial/administrativa. Vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - APELAÇÃO DO AUTOR - Irresignação do autor com relação à sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir - Acolhimento - Desnecessidade do esgotamento da via administrativa - Inobservância do princípio constitucional do livre acesso à justiça - Presente o interesse de agir - Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10053762220218260322 SP 1005376-22.2021.8.26.0322, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 25/01/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2022. (Grifei). CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022. (Grifei). Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. No que concerne à preliminar de inépcia da inicial ressalta-se que a petição inicial será considerada inepta quando não for possível considerá-la apta para a produção de efeitos jurídicos, ante o não preenchimento dos requisitos legais previstos em lei. Nesse sentido, o Código de Processo Civil elenca, em seu art. 330, § 1º, as situações que repercutem na inépcia da petição inicial, são elas: i) ausência de pedido ou causa de pedir; ii) pedido indeterminado (ressalvada as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico); iii) a narração dos fatos não decorrer logicamente na conclusão; iv) existência de pedidos incompatíveis entre si. No caso em tela, ainda que a Ré tenha alegado a ocorrência de inépcia da inicial, não há hipótese que autorize o seu reconhecimento. Esclareço, ainda, que todos os documentos indispensáveis para a propositura da ação foram acostados aos autos. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial aduzida pela ré. A decadência está prevista no art. 210 do Código Civil. Nesse sentido, a Ré aduz, em sede de contestação, pela ocorrência de decadência da pretensão autoral de anulação de negócio jurídico. Verifica-se que o objeto da demanda é um contrato de empréstimo consignado, o qual constitui em prestação continuada, não sendo aplicável o instituto da decadência, vez que o prazo para o exercício do direito do autor se renova na data da realização do último desconto. Nesse sentido, colhe-se julgado: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021. Link de acesso: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1169078645) Assim sendo, REJEITO a preliminar suscitada. A prescrição se perfaz como a perda da pretensão de se assegurar um direito, pela via judicial, ante ao decurso do tempo (art. 189 do Código Civil). Nesse sentido, a Ré aduz, em sede de contestação, pela ocorrência de prescrição da pretensão autoral de anulação de negócio jurídico. Contudo, haja vista que o presente litígio encontra-se amparado pelo direito das relações de consumo, se tratando, ainda, de falha na prestação de serviço, aplica-se a disposição do art. 27 do CDC, que prevê prazo de 5 (cinco) anos para a prescrição da pretensão. Ademais, verifica-se que o objeto da demanda é um contrato de empréstimo consignado, o qual constitui em prestação continuada, não sendo aplicável o instituto da prescrição, vez que o prazo para o exercício do direito do autor se renova na data da realização do último desconto. Nesse sentido, colhe-se julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021. Assim sendo, REJEITO a preliminar suscitada. Face ao exposto, rejeito as preliminares suscitadas pela acionada e, diante da inexistência de outras preliminares a tratar, encontrando-se o feito regular, declaro-o saneado. Fixo como pontos controversos: A existência de informação adequada sobre a natureza do produto contratado; A compreensão efetiva pela contratante das condições específicas do RMC; A diferenciação clara entre o cartão consignado com RMC e o empréstimo consignado tradicional; A possibilidade de vício de consentimento por informação insuficiente ou enganosa; A adequação da conduta do banco às normas de proteção ao consumidor quanto ao dever de informação. Dando prosseguimento à fase instrutória, considerando as provas que constam dos autos, entendo ser desnecessário a produção de prova pericial requerida pela parte autora. O destinatário final da prova é o juiz na dicção da norma inserta no caput do artigo 370 do Código de Processo Civil."Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." Sobre o tema já Decidiu o EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DABAHIA em V. Acórdão Relatado pelo Insigne Desembargador Doutor José Cícero Landim Neto: "(...) Apelante que agui preliminar de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide e, no mérito, sustenta inexistir provada convivência comum no momento do óbito, uma vez que o de cujos laborava em cidade diversa daquela em que reside a apelada e que, a sentença de reconhecimento e dissolução da união estável é imprestável para fins de reconhecimento do direito ao perecimento da pensão. Preliminar afastada porque o Magistrado é, por excelência, o destinatário da prova, incumbindo-lhe determinar a demonstração de fatos que julgue necessários para formar seu livre convencimento, a teor do art. 130 do CPC. (...) (Apelação n.°0000086-60.2010.8.05.0048 Colenda Quinta Câmara Cível, julgamento 13/11/2012). Portanto, INDEFIRO a produção de provas pleiteada. Por fim, a presente de ação que discute a contratação do empréstimo reserva de margem consignada no cartão de crédito. No INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS processo n. 8054499-74.2023.8.05.0000, foi determinado a suspensão processual de que trata o art. 982, I, do CPC, deverá alcançar os processos pendentes que já tiverem encerrada a fase instrutória. Ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. MESMA CONTROVÉRSIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ESTABELECIDOS NO ART. 976, I E II, DO CPC. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. QUESTÕES DE FATO. CONSTATAÇÃO. ERRO SUBSTANCIAL. ANÁLISE À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA. EVENTUAL ANULAÇÃO DOS CONTRATOS. CONSEQUÊNCIAS. PREDEFINIÇÃO. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO. CABIMENTO DO INCIDENTE. O Egrégio Tribuna de Justiça da Bahia afetou o tema em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 20, com DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO depois da fase de produção de provas, hipótese dos autos. Posto isto, suspendo o presente, até julgamento do IRDR. Fixada tese voltem conclusos. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

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Iracema Da Silva Gama x Banco Bmg Sa

ID: 323240718

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809470-62.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA DA SILVA GAMA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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EDUARDA GOMES SOUSA MACIEL

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CELMA CRISTINA ALVES BARBOSA BAIANO

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Processo n.º 0809470-62.2024.8.14.0051. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Demandante… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Processo n.º 0809470-62.2024.8.14.0051. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Demandante: IRACEMA DA SILVA GAMA. Demandado(a): BANCO BMG S.A. Sentença Vistos etc. IRACEMA DA SILVA GAMA, por advogado(a), ajuizou a presente ação em face de BANCO BMG SA, em síntese, alegando que recebe benefício previdenciário junto ao INSS e que nele constatou desconto(s) indevido(s), inerentes a contratação de limite/saque de cartão de crédito, conhecido como RMC, tendo sido induzida/ludibriada a realizar tal operação porque buscou empréstimo consignado tradicional. Enfim, teceu argumentos, fez requerimentos e juntou documentos. Sustentou que jamais solicitou qualquer cartão de crédito junto ao banco requerido, defendendo a tese de que foi vítima de fraude contratual. Enfim, juntou documentos e pediu o deferimento de liminar para cancelamento/suspensão dos descontos supostamente indevidos (margem consignável (RMC) e empréstimo sobre a RMC) e exiba a cópia do contrato de empréstimo. No mérito, requereu a confirmação da liminar; a declaração de inexistência de contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC, bem como da reserva de margem consignável (RMC); a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do banco demandado em danos morais. O Juízo deferiu a gratuidade de justiça, indeferiu o pedido liminar e determinou a citação da parte demandada (Id. 116738459). A parte demandada apresentou contestação contendo preliminar(es). No mérito, defendeu a validade da relação contratual entre as partes, a impossibilidade de repetição do débito em dobro e a ausência de defeito na prestação do serviço. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido (Id. 123240182). Réplica apresentada no Id. 124499067, na qual o(a) demandante questiona os argumentos da parte demandada. O Juízo, em decisão: a) determinou a inversão do ônus da prova; b) estabeleceu prazo sucessivo para as partes se manifestarem especificamente sobre pontos sensíveis da demanda, e c) determinou que as partes se manifestassem quanto às provas que desejavam produzir (Id. 134064906). As partes se manifestaram nos Ids. 135830530 e 136995440, sem apresentar requerimento de novas provas. É o Relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC. I. DA(S) PRELIMINAR(ES): O banco réu alegou, em preliminar, que a parte autora não questionou o contrato bancário junto à instituição financeira, não havendo, assim, pretensão resistida. Arguiu que a inexistência da referida pretensão resistida configura falta de condição essencial para a formação da lide. Compreende-se por interesse de agir a necessidade da parte de valer-se do Judiciário em busca de uma finalidade que lhe seja útil. No caso, busca o(a) autor(a), além da suspensão dos descontos, a repetição de indébito e a condenação em danos morais, restando, assim, presente o interesse de agir. Alegou, ainda, a parte demandada, a inépcia da inicial, argumentando que a parte autora não apresentou documento essencial – procuração. Em verdade, o citado documento encontra-se nos autos, no Id. 116222629. No referido documento não se vislumbra irregularidade que inviabilize a apreciação do feito. Finalmente, o cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto na legislação civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão é renovada a cada mês (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021). II. DO MÉRITO: Compulsando os autos, constato que o pedido se revela improcedente. Nota-se que o cerne da demanda é a alegação da parte autora de que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, mormente em razão de desconto(s) supostamente indevido(s) referente(s) a serviços de cartão de crédito que não teria contraído. Contudo, com a simples verificação dos documentos presentes nos autos, contata-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar, minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, do CPC). É que a parte autora, mesmo tendo sido intimada para tanto, não promoveu a indispensável juntada do(s) extrato(s) bancário(s) inerente(s) ao período de contratação com o(s) banco(s) em que recebe o(s) seu(s) benefício(s). Pontuo que a parte autora carreou relatório do INSS denominado "Histórico de Créditos / Extrato de Empréstimos Consignados" (Id. 116222635), que não se confunde com extrato bancário, posto que neste, constam todas as movimentações realizadas na conta, enquanto no relatório elaborado pelo INSS as movimentações resumem-se às rubricas exclusivamente previdenciárias. Ademais, da análise do extrato é que se pode aferir sobre eventual utilização do valor supostamente emprestado à parte. Ressalta-se que, em casos similares, a ausência de extratos bancários tem justificado o próprio indeferimento da petição inicial (TJPA, APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0804684-14.2020.8.14.0051, 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 15 de setembro de 2021. Relatora Desª. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO). Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL – NECESSIDADE – DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 320 DO CPC/2015 – EXTRATO BANCÁRIO – IMPERATIVO JUNTAR COM A EXORDIAL – APLICAÇÃO DO ART. 434 DO CPC/2015 - OPORTUNIZAÇÃO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS SEUS PRESSUPOSTOS - VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA COOPERAÇÃO, DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS - NÃO ATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DA EXORDIAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Em se tratando de relação jurídica, em que se pleiteia a declaração de sua inexistência, a repetição de indébito e danos morais, em face de empréstimo bancário dito fraudulento, uma vez tendo sido oportunizado pelo magistrado de origem, para que o autor emendasse a inicial, informando acerca do depósito e fruição do valor, e em caso negativo, que juntasse o extrato bancário para a devida comprovação, mister o atendimento pelo requerente a fim de que seja avaliada a sua conduta para se evitar o comportamento contraditório. 2- Por outro lado, a inversão do ônus da prova, no caso de se tratar de relação de consumo, não deve ser de aplicação imediata, somente se atendidos os pressupostos de hipossuficiência e inabilidade técnica do autor, para produzi-la, não se apresentando, in casu, uma vez que se trata da juntada de um simples extrato bancário. 3- Assim, uma vez oportunizado pelo magistrado de origem que o autor informasse e apresentasse extratos bancários para a comprovação do alegado, demonstrando não ter recebido o valor do empréstimo que argumenta não ter contratado, em face dos princípios da boa-fé, da cooperação, da economia e celeridade processual, não sendo cumprida tal determinação, correto o entendimento de que a petição inicial deveria ser indeferida, com base no art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485 do CPC/2015. 4- Recurso conhecido e desprovido. (TJPA, APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0005393-13.2018.814.1875, 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 8 de março de 2021. Votaram com o Vistor, Exmo. Sr. Des. Leonardo de Noronha Tavares, os desembargadores, Exmo. Sr. Des. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Jr. e Exmo. Sr. Des. Constantino Augusto Guerreiro. Vencidas a Relatora, Exma. Sra. Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho, e a Exma. Sra. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque. Sessão presidida pelo Exmo. Sr. Des. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Jr.). (TJPA, APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0804684-14.2020.8.14.0051, 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 15 de setembro de 2021. Relatora Desª. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO)". Grifei. Vale destacar que, independentemente da atuação da parte demandada, é necessário que, primeiramente, a parte demandante prove minimamente os fatos constitutivos de seu pretenso direito, o que não se vê nos presentes autos. Sendo assim, conforme decidido em casos semelhantes, não tendo a parte demandante se desincumbido do seu ônus probatório mínimo, a improcedência é o que se impõe. Consigno decisões em casos análogos: "EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DIANTE DA IMPRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO ORDINÁRIA QUE DISCUTE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A SUBSIDIAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 0005511-86.2018.8.14.1875, Primeira Turma de Direito Privado, Tribunal de Justiça do PA, Relatora: Maria do Céo Maciel Coutinho, Julgado em: 03-09-2021). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. PORTABILIDADE DE CONTRATO CRÉDITO CONSIGNADO. CDC. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. VALORES E PARCELAS DA RENEGOCIAÇÃO MANTIDAS CONFORME CONTRATO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICA-SE O CDC ÀS RELAÇÕES COMO A DOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA MÍNIMA. O FATO DE A RELAÇÃO SER DE CONSUMO NÃO INVERTE DE FORMA AUTOMÁTICA O ÔNUS DA PROVA, TENDO EM VISTA QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DEVE SER EM RELAÇÃO À CAPACIDADE DE PRODUZIR A PROVA E NÃO DE FORMA IMPOSITIVA EM PROL DO CONSUMIDOR, DEVENDO ESTE INSTRUIR SEU PEDIDO COM ELEMENTOS MÍNIMOS E QUE VIABILIZEM A AFERIÇÃO DOS FATOS NARRADOS. CASO. A PARTE AUTORA NÃO OBTEVE ÊXITO EM DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/15, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A RENEGOCIAÇÃO SE DARIA NOS EXATOS TERMOS EM QUE ALEGA NA PEÇA INICIAL, OU SEJA, COM REDUÇÃO DE JUROS E ENCARGOS E RESTITUIÇÃO DE PARTE DO VALOR. REFINANCIAMENTO QUE MANTEVE O VALOR DO CONTRATO PRINCIPAL COM O MESMO NÚMERO DE PARCELAS, NÃO GERANDO ONEROSIDADE A AUTORA. DESSA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDUTA ILÍCITA E OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. ASSIM, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA A AUTORIZAR O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50067118620198210008, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 26-08-2021). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DEVIDO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se o CDC às relações como a dos autos. Ônus probatório. Prova mínima. O fato de a relação ser de consumo não inverte de forma automática o ônus da prova, tendo em vista que a hipossuficiência deve ser em relação à capacidade de produzir a prova e não de forma impositiva em prol do consumidor, devendo este instruir seu pedido com elementos mínimos e que viabilizem a aferição dos fatos narrados. Caso. Hipótese em que a parte autora não obteve êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/15, não havendo comprovação da conduta ilícita da ré, e tampouco de que os valores contratados a título de empréstimo não lhe foram disponibilizados. Assim, inexistindo demonstração mínima a autorizar o acolhimento dos pedidos, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. NEGO PROVIMENTO AO APELO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 70082422866, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 11-10-2019)". Grifei. Portanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. No mesmo sentido, forçosa a improcedência do pedido do alegado dano moral e ressarcimento de valores, mormente em razão da ausência de reconhecimento de ato ilícito praticado pelo réu. Pelo Exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais advocatícios da parte ré, no valor de 20% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade (artigos 85, § 2.º e 98, § 3.º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. Santarém - PA, data registrada no sistema. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito respondendo pela 3.ª Vara Cível e Empresarial

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Jonas Paulo Da Silva Costa e outros x Felipe Gazola Vieira Marques

ID: 341277288

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200741-09.2024.8.06.0055

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JONAS PAULO DA SILVA COSTA OLGA RODRIGUES LOIOLA

Polo Passivo:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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OLGA RODRIGUES LOIOLA

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JONAS PAULO DA SILVA COSTA

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Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0200741-09… Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0200741-09.2024.8.06.0055 AUTOR: ANTONIO DE PAULA JUSTA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO ajuizada por ANTONIO DE PAULA JUSTA em face do BANCO BMG S/A, partes qualificadas na inicial. Afirma a parte autora que percebeu uma redução no valor do seu benefício, informando que nunca havia contratado nenhum tipo de serviço vinculado a tal valor. Informou que os descontos em seu benefício eram referentes a um cartão consignado junto ao Banco Pan, feito sem o seu consentimento. Em sede de contestação em ID 103656089, a parte promovida alegou as preliminares de prescrição e decadência. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. Anexou à contestação cópia do contrato impugnado - ID 103656090. A parte autora, intimada para apresentar réplica, quedou-se inerte. Despacho em ID 134763884 intimando as partes sobre provas que pretendiam produzir, não tendo as partes se manifestado. É o relatório. Decido. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Primeiramente, destaque-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória. 3. PRELIMINARMENTE 3.1. DA DECADÊNCIA O banco requerido alegou a decadência, informando que a entre a data da celebração do contrato (12/03/2020) e o ajuizamento da ação (08/05/2024) já decorreu o prazo de 04 (quatro) anos. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia de decadência, uma vez que a pretensão se renova mês a mês. Nesse sentido, colho entendimento do Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC . Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional . Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art . 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados . Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida . - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8 .26.0047, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021). 3.2. DA PRESCRIÇÃO TRIENAL No tocante à ocorrência de prescrição trienal, tenho que, se tratando de contratos pactuados entre consumidores e fornecedores, cuja pretensão anulatória se fundamenta em defeito na prestação de serviço, o prazo a ser aplicado é o prescricional quinquenal, estabelecido no artigo 27 do CDC, e não o trienal do Código Civil, como pretende a parte promovida. Ademais, a data a ser considerada como termo inicial da prescrição é a data do último desconto do benefício, não a data de contratação da suposta adesão ao cartão, eis que, em sendo a caso de trato sucessivo, a lesão se dá mês a mês, a cada desconto indevido. No caso, considerando que, quando a ação foi ajuizada, o contrato estava ativo, não há que se falar em prescrição, razão pela qual rejeito tal prejudicial de mérito. Neste sentido: CIVIL, PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA . APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PARCELA DESCONTADA . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE AUTORA ANALFABETA. CONTRATO EIVADO DE VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DA ASSINATURA A ROGO . INOBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO CONTRATO. FILHA DA AUTORA QUE ASSINA COMO TESTEMUNHA . FATO QUE NÃO AFASTA A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DEVIDA . COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO MÚTUO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ¿DUTY TO MITIGATE THE LOSS¿ PARA QUANTIFICAÇÃO DO DANO. MANUTENÇÃO DO VALOR . JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS PARA NEGAR PROVIMENTO A DA AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO A DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1 . Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Banco Pan S/A e por Maria Guilhermina objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jucás, nos autos da ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em: i) verificar se houve prescrição no presente caso; ii) analisar a regularidade da contratação do empréstimo consignado; iii) se é cabível a compensação dos valores indenizatórios com os que foram transferidos para conta da autora; iv) se o quantum arbitrado a título de danos morais foi merece ser reformado; v) se aplicável a súmula 54 do STJ; vi) e o valor dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É aplicável ao presente caso o microssistema consumerista, de modo que afasta-se o prazo prescricional trienal previsto no Código Civil para aplicar o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art . 27 da lei 8.078/90. Ademais, é cediço que, nas relações de trato sucessivo, em que mês a mês há o desconto de valores no benefício da parte autora, a prescrição opera-se mensalmente, ou seja, cada vez que o desconto for efetuado, começa a correr novo prazo à violação de direito apontada, de modo que a prescrição para restituição de valores aplica-se apenas ao período que antecede ao quinquênio anterior à distribuição da ação. Portanto, afasta-se a prejudicial de prescrição arguida pelo banco recorrente . [...]. V. DISPOSITIVO. Apelações cíveis conhecidas para negar provimento a da autora e dar parcial provimento a do réu. __________________________ Dispositivos relevantes citados: Art . 27 do CDC; Art. 5º, XXXV, da CF; Art. 6º, VIII, CDC; Art. 373, II, do CPC; Art . 595 do CC; Art. 14, caput, CDC; Arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, CC; Art. 85, § 2º e 11º do CPC . Jurisprudência relevante citada: TJCE - Apelação Cível - 0001856-21.2018.8.06 .0100, Rel. Desembargador (a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/03/2023, data da publicação: 01/03/2023; STJ - AgInt no AgInt no AREsp n. 1.844 .878/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021; STJ - REsp: 1954424 PE 2021/0120873-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021; TJCE - Apelação Cível - 0050554-26.2021.8.06 .0109, Rel. Desembargador (a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/11/2022, data da publicação: 16/11/2022; TJ-CE - AC: 00008160920188060066 CE 0000816-09.2018.8 .06.0066, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 03/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021; TJ-DF 07237886620198070001 DF 0723788-66.2019.8 .07.0001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 22/07/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer das apelações cíveis para negar provimento a da autora e dar parcial provimento a do réu, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02009746020238060113 Jucás, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 27/11/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024). 4. DO MÉRITO Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." As relações de consumo são de tal importância, que o legislador constitucional inseriu o direito do consumidor, dentre os preceitos fundamentais relacionados no artigo 5º, inciso XXXII, da CF/88: "o Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor". Citada proteção se deve à frágil condição do consumidor nas relações de consumo, entendida como princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, visto que este último é a parte mais fraca da relação de consumo, merecendo maior proteção do Estado. Esse princípio encontra sua concretização, no âmbito judicial, na inversão do ônus da prova, que instrumentaliza a facilitação da defesa dos direitos consumeristas, com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, essa medida não é automática, dependendo da verificação, no caso concreto, da verossimilhança das alegações do contratante ou de sua hipossuficiência com relação à produção de provas, além de que, se deferida, não afasta o ônus da parte autora de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). Na situação posta nos autos, a vestibular intentada pelo requerente aponta para a tese de inexistência de qualquer negócio jurídico celebrado inter partes. A empresa demandada, por sua vez, em sede de contestação, apresentou o contrato, referente à realização do negócio impugnado, no qual consta a assinatura da peticionante, idêntica à do documento de identidade civil do mesmo, cópia dos documentos e declaração de residência, cuja cópia quedou devidamente amealhada pela parte requerente. Destarte, diante da comprovação do contrato assinado pelo requerente, resta inoperante a restituição das parcelas outrora adimplidas e a condenação por danos morais. Impende ressaltar que o autor poderia em sede de réplica ter dito que a assinatura não era sua, ter solicitado uma perícia grafotécnica, com fito de demonstrar ao juízo que não celebrou o contrato, e, portanto, a liceidade da pretensão de restituição do valor pago (art. 373, I, CPC). Entretanto, o requerente não o fez. O que se extrai do caderno processual é a não demonstração do fato constitutivo do direito alegado, múnus probatório a ter sido arcado pela parte autora, segundo determinação legal, como elucidado alhures. Trata-se de comportamento manifestamente contraditório, haja vista que a autora assinou o contrato aderindo ao cartão de crédito consignado e, depois, ajuizou a presente ação arguindo a nulidade do contrato por razões não evidenciadas. Por conseguinte, atento aos pedidos da inicial, tenho que estes não procedem, porquanto não assentados em lastro probatório que indique o fato constitutivo do direito pretendido. 5. DISPOSITIVO Isto posto, considerando os fatos e fundamentos jurídicos acima apresentados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, em 10% do valor da causa, com aplicação do §§2º e 8º do art. 85 do do CPC. Todavia, em razão da gratuidade judiciária, tais obrigações ficarão suspensas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Canindé (CE), data registrada no sistema. Rodrigo Santos Valle Juiz

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