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Antonio Eugenio De Melo Junior e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 275977961

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002395-66.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR ERALDO SALES DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RICARDO PALMEJANI

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JOSE ANTONIO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002395-66.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: ERALDO SALES DE VASCONCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002395-66.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: ERALDO SALES DE VASCONCELOS RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8964bb0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 15 do mês de maio do ano de 2025, às 17h56, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foram, por ordem da MM. Juíza, apregoados os litigantes acima qualificados. Ausentes as partes. Prejudicada a última proposta conciliatória. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO ERALDO SALES DE VASCONCELOS ajuizou ação trabalhista em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, em que alega que trabalhou para a reclamada de 22/02/2021 a 01/10/2024, ocasião em que foi dispensado sem justa causa. Postula: pagamento de adicional de insalubridade e reflexos; horas extras do intervalo para recuperação térmica; entrega de PPP; honorários advocatícios de sucumbência; e, gratuidade judiciária. Atribui à causa o valor de R$ 75.511,19. A reclamada apresentou defesa, em que alegou preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos formulados. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência das pretensões. Em audiência realizada em 24/02/2025, foram reciprocamente dispensados os depoimentos pessoais. Foi ouvida uma testemunha convidada pelo reclamante. Também foi determinada a realização de perícia técnica para apuração de alegada insalubridade. Após a entrega do laudo, manifestações das partes e esclarecimentos periciais, foi encerrada a instrução processual e facultado prazo para apresentação de razões finais. O reclamante apresentou réplica e razões finais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA – ESCLARECIMENTOS A ação foi distribuída na vigência da Lei 13.467/2017, bem como todo o período contratual laborado também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E VALORES Rejeito a impugnação de documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade. Ademais, quanto aos documentos comuns, cabe à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos. Acresço que não basta a mera impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova, devendo ser impugnado o conteúdo e provado o vício. Com efeito, as impugnações genéricas, sem apontamento do vício existente, corresponde à ausência de impugnação. Por fim, pondere-se que a análise e valoração de todos os documentos juntados pelas partes se confunde com o mérito dos pedidos, e com ele será efetuada. Rejeito também a impugnação aos valores arguido pela reclamada, haja vista que o montante atribuído a cada pedido afigura-se condizente com as respectivas pretensões aduzidas. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 – DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017).” Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (meu grifo). Nesse sentido, entendo que a alegação do reclamante é suficiente para caracterização de sua hipossuficiência econômica. Considerando a juntada da declaração de pobreza pelo autor, rejeito a impugnação da reclamada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante sustenta em inicial que permaneceu exposto a agentes insalubres por todo o período contratual, requerendo o pagamento do adicional correspondente. Requer ainda o pagamento de horas extras decorrentes da inobservância pela reclamada do intervalo para recuperação térmica, com reflexos. Por fim, requer a entrega do PPP. A reclamada impugna as alegações do obreiro. Foi determinada a realização de perícia técnica. O Sr. Perito, tendo apresentado o objetivo do trabalho, identificado o local vistoriado, informou que acompanharam a diligência: o reclamante e representantes da reclamada. Descreveu as características do local, e declarou que o autor, no desempenho de suas funções, realizava as seguintes atividades: “Realizar a busca de produtos no estoque (Perecíveis), realizar inventário semanal nas câmaras, realizar a estocagem de diversos tipos de mercadorias, abastecer as prateleiras, organizar as prateleiras, acondicionar os produtos de acordo com cada tipo, realizar o abastecimento de mercadorias em geral. Considerações: adentrar cerca de 15 (quinze) a 20 (vinte) vezes ao dia para realizar diversas tarefas no interior das câmaras (resfriados e congelados), com duração em média de 10 (dez) a 15 (quinze) minutos por vez. Totalizando um tempo diário, cerca de 3 (três) horas em média, de exposição ao AGENTE FRIO”. Observou que “as câmaras de produtos congelados são mantidas a uma temperatura em torno de 0ºC a 5ºC (zero a cinco graus Celsius positivos) e a de resfriados - 0ºC a -18ºC (zero a dezoito graus Celsius negativos)”. Com relação aos EPIs, pontuou que “NÃO foi comprovado pela Reclamada o fornecimento ao Autor durante o período de exercício das funções de “Operador de loja” de todos os EPI's necessários contra a exposição ao agente agressivo frio, conforme o que estabelece a NR-6 Equipamento de Proteção Individual - EPI, item 6.4, Anexo I, tais como: capuz de segurança para proteção do crânio e pescoço contra riscos de origem térmica, vestimentas de segurança que ofereçam proteção ao tronco contra riscos de origem térmica, luva de segurança para proteção das mãos contra agentes térmicos, manga de segurança para proteção do braço e do antebraço contra agentes térmicos, calçado de segurança para proteção dos pés contra agentes térmicos, meia de segurança para proteção dos pés contra baixas temperaturas, perneira de segurança para proteção da perna contra agentes térmicos e calça de segurança para proteção das pernas contra agentes térmicos, conclui-se que o agente físico agressivo não foi neutralizado”. Anexou fotos do local, efetuou a análise dos agentes, respondeu aos quesitos apresentados e concluiu que: “O Reclamante laborava em condições insalubres em grau médio, devido ingressar habitualmente e de modo intermitente, durante a jornada diária de trabalho, no interior das câmaras de produtos resfriados e congelados, ficando exposto ao frio sem a utilização de equipamentos de proteção individual completo e adequado, de acordo com o que estabelece a Portaria 3.214/78, NR-15, anexo nº 9 – Frio e NR-6 - Equipamento de Proteção Individual - EPI, item 6.4, Anexo I, para o período imprescrito”. O reclamante concordou com o trabalho técnico, sendo que a reclamada o impugnou, sustentando que o sr. Perito afirmou apenas de forma genérica que o obreiro adentrava em câmaras frias, sem especificar o tempo de contato com o agente frio. Em esclarecimentos, o sr. Perito reiterou as informações prestadas no laudo. Pois bem. Em que pese todo o alegado pela reclamada, razão não lhe assiste. De início, veja que o sr. Perito observou que todos os acompanhantes da diligência, inclusive os representantes da reclamada, prestaram informações sobre o local de trabalho e atividades exercidas pelo autor. Nesse sentido, veja que foi observado que o reclamante adentrava de 15 a 20 vezes por dia no interior das câmaras, com duração média de 10 a 15 minutos por vez. Além disso, a única testemunha ouvida em audiência declarou que “reclamante entrava em câmeras congeladas e resfriadas, em média em 15 a 20 vezes por dia, permanecendo em média 15 minutos a 30 minutos”. E não é só, pois conforme bem observou o sr. Vistor, “NÃO foi comprovado pela Reclamada o fornecimento ao Autor durante o período de exercício das funções de “Operador de loja” de todos os EPI's necessários contra a exposição ao agente agressivo frio”. Concluo, portanto, que não produziu a reclamada nenhuma prova que pudesse elidir a conclusão da prova pericial. As impugnações apresentadas demonstram mais inconformismo com a conclusão que lhe foi desfavorável do que propriamente questões técnicas que não tenham sido observadas, eis que não há prova capaz de desqualificar o trabalho produzido pelo vistor. Destaco que embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), o estudo técnico traz elementos importantes para balizar o juízo, especialmente quando não há nos autos outros elementos de convicção para que não seja acolhido o seu resultado (art. 371 do CPC). Considerando, portanto, que o Sr. Vistor conduziu a perícia de forma técnica e precisa, apresentando suas conclusões e fornecendo adequados elementos para formação de convencimento do Juízo, adoto integralmente a conclusão pericial e os esclarecimentos prestados, no sentido da existência de condições insalubres pela exposição ao frio, sem o uso adequado dos EPIs necessários a neutralizar o agente. Esclareço, por oportuno, que a base de cálculo do adicional de insalubridade permanece o salário-mínimo nacional, ainda que vedada a sua utilização pela CF/88 (art. 7º, inciso IV) e pela súmula vinculante nº 4, do STF, ante a ausência de outro parâmetro legalmente previsto, nos termos do disposto no artigo 192 do Estatuto Consolidado, bem como da Súmula 16 deste E. TRT da 2ª Região. No mesmo sentido, o entendimento da jurisprudência dominante no C. TST. Assim, defiro o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, no importe de 20% sobre o salário-mínimo nacional, com relação a todo o período contratual laborado, com reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS com multa de 40% e aviso prévio indenizado. Indefiro reflexos em DSR’s, vez que a parcela, calculada sobre salário mínimo, já incorpora tais pagamentos. Com relação ao pedido de horas extras relativas ao intervalo térmico, previsto no artigo 253 da CLT, destaco que ainda que reconhecido o direito do autor ao adicional de insalubridade, em razão da exposição ao agente frio, veja que, conforme prova testemunhal ouvida a convite do próprio obreiro, ele "entrava em câmeras congeladas e resfriadas, em média em 15 a 20 vezes por dia, permanecendo em média 15 minutos a 30 minutos" (meu grifo), razão pela qual, ainda que constatado o labor em local que apresenta o agente frio, não há demonstração de que as exposições tenham ocorrido por 1 hora e 40 minutos contínuos sob o agente nocivo, conforme prevê o art. 253 da CLT. Sendo assim, indefiro o pedido de pagamento de horas extras relativas ao intervalo térmico do art. 253 da CLT, seus adicionais e reflexos. Por fim, tendo em vista o reconhecimento das condições insalubres em grau médio, é devido o pedido de entrega do PPP. Após o trânsito em julgado da presente, deverá a reclamada entregar ao reclamante o PPP, em conformidade com o presente julgado, no prazo de 15 dias após sua intimação específica para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 10.000,00, revertida em favor do autor. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais da insalubridade, pela ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.000,00, cujo valor líquido será atualizado até a data do efetivo pagamento. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há incidência previdenciária e fiscal sobre reflexos em aviso prévio indenizado, em FGTS e multa de 40%, sendo salariais as demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte do empregado, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência, pelo autor, eis que beneficiário da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. No mais, defiro honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em: - pela reclamada: no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença, para o advogado do autor (OJ 348 da SDI-1 do TST). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ERALDO SALES DE VASCONCELOS em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, para, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e nos limites da lide, condenar a reclamada em: OBRIGAÇÃO DE FAZER / PROVIDÊNCIAS: Após o trânsito em julgado da presente, deverá a reclamada entregar ao reclamante o PPP, em conformidade com o presente julgado, no prazo de 15 dias após sua intimação específica para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 10.000,00, revertida em favor do autor. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - adicional de insalubridade, no importe de 20% sobre o salário-mínimo nacional, com relação a todo o período contratual laborado, com reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS com multa de 40% e aviso prévio indenizado. Concedo ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. As verbas serão apuradas em liquidação, observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pela reclamada, no importe de R$ 260,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 13.000,00. Honorários periciais da insalubridade, pela ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.000,00, cujo valor líquido será atualizado até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios de sucumbência, pela reclamada, em favor do advogado dO autor, no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Processo nº 1002395-73.2025.8.11.0006

ID: 258431205

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002395-73.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA DE MORAES RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002395-73.2025.8.11.0006. AUTOR: ANA ROSA DE MORAES RODRIGUES REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Cuida-se de Açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002395-73.2025.8.11.0006. AUTOR: ANA ROSA DE MORAES RODRIGUES REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência Provisória de Urgência, ajuizada por Ana Rosa de Moraes Rodrigues em desfavor de Banco do Brasil S.A., ambos devidamente qualificados. Da análise da peça inicial e de seus documentos, verifica-se que a parte autora não juntou comprovante de residência. À vista disso, deve ser oportunizada a emenda a inicial consistente em colacionar nos autos cópia de comprovante de residência atualizado em nome do requerente (cópia de fatura de consumo de energia elétrica, conta de consumo de serviços de telefonia, consumo de água, contrato de locação de imóvel com todas as páginas com firma reconhecida, ou outro comprovante de endereço idôneo) contemporâneo ao ajuizamento da ação. Nos casos em que o comprovante encontrar-se no nome do cônjuge/companheiro(a), a parte autora deverá comprovar a relação conjugal ou comprovar relação com o titular do comprovante de endereço. Ato contínuo, constata-se, também, a inexistência de documentação comprobatória da tentativa de resolução extrajudicial do conflito. É cediço que o interesse de agir é uma condição da ação com previsão legal expressa, que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. O aspecto do interesse-necessidade se verifica quando o resultado pretendido pela parte não pode ser obtido sem a intervenção do Poder Judiciário. Neste sentir, partindo-se da premissa que não cabe ao Poder Judiciário, que já se encontra assoberbado, avocar obrigações que são das partes, deve, para tanto, racionalizar a demanda de modo a não permitir o prosseguimento de processos desnecessários. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, entendeu que não há nenhuma ofensa ao acesso ao Poder Judiciário o estabelecimento de condições para o regular exercício de ação, mais precisamente, demonstração inequívoca de tentativa de composição extrajudicial, naquele caso requerimento prévio junto ao INSS, conforme julgado abaixo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (…). (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014) (destaquei). Esse entendimento se expandiu para outros tipos de ações, firmando-se o entendimento de que a prova da tentativa de solução prévia do litígio nas instâncias extrajudiciais, não viola o direito constitucional de amplo acesso à Justiça. Nesse sentido, pode-se observar a tese firmada pela 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no bojo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.22.157099-7/002 a respeito da exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir nas ações que versam sobre direito do consumidor o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. TESE FIXADA. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) inadmissibilidade do IRDR, ao argumento de não configuração do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; (ii) inadmissibilidade do IRDR por alegado pressuposto processual negativo; (iii) nulidade do processo por ausência de participação da Defensoria Pública na fase de admissibilidade; (iv) princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao prever que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"; (v) prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os "meios adequados de solução de conflitos", designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais "meios alternativos de solução de conflitos", que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 4. A Constituição Federal e a Conven ção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 5. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Preliminares rejeitadas à unanimidade e tese jurídica fixada, vencidos o relator e, por divergência na fundamentação, o 5º vogal. 7. Fixou-se a seguinte tese: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. (TJ-MG - IRDR: 29221978120228130000, Relator: Des.(a) José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 21/10/2024, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 25/10/2024) (destacou-se). No mesmo sentido segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE LIDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda. Ademais, em consulta ao site desta E. Corte, constata-se que o patrono destes autos ajuizou em nome da autora, 13 (treze) ações distintas em face das mais diversas instituições financeiras e de associações, insistindo na inexistência de relação jurídica, circunstância que, a princípio, revela abuso do direito de petição, com indícios de demandismo, situação que não pode ser avalizada pelo Judiciário.- (N.U 1008162-63.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024) (destacou-se). APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO. A exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo para o ingresso de Ação Declaratória não fere o princípio constitucional de acesso à Justiça quando se mostra necessária para configurar o interesse de agir. (TJ-MT 10483249720208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021) (destaca-se). Além dos entendimentos jurisprudenciais acerca do tema, o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ editou a RECOMENDAÇÃO N. 159, de 23 de outubro de 2024, a qual inseriu como medida judicial a ser adotada a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida, conforme Anexo B, item 10. Assim, considerando que a parte autora não apresentou documento que evidencia a tentativa de resolução extrajudicial junto a instituição bancária, não restou demonstrado, por ora, o interesse processual, o que impõe a necessidade de emenda da petição inicial para o regular processamento do feito. No que concerne ao pedido de gratuidade da justiça, após exame da documentação acostada (carteira de trabalho e contrato de trabalho – Id. 187631074), verificou-se a necessidade de comprovação mais robusta da vulnerabilidade econômico-financeira. Isso, porque, não se mostrou evidente qual a renda mensal auferida pela autora. Nesse sentido, “consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950- não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e⁄ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)”. Assim, face à natureza da demanda e a apuração de que o valor das custas iniciais a serem adimplidas na ordem de R$ 490,45 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos) referentes às custas judiciais e R$ 248,36 (duzentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos) relativos à taxa judiciária, que totaliza R$ 738,81, cujo pagamento poderá ser efetuado em até seis parcelas mensais (art. 233, § 3º, I, CNGC), e, ainda, pela ausência de documentos que corroborem a alegação de impossibilidade de pagamento das custas, deve o autor comprovar a hipossuficiência financeira com a competente juntada de demonstrativos de pagamento, movimentações financeiras que indiquem a insuficiência de recursos, Declarações de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios, carteira de trabalho, entre outros documentos aptos a demonstrar sua atual situação financeira e patrimonial ou que efetue o recolhimento das custas judiciais e taxas judiciária. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial, forte no CPC: I - comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial; II - juntar comprovante de residência atualizado em nome do requerente ou no caso em que o comprovante encontrar-se no nome do cônjuge/companheiro (a), deverá comprovar a relação conjugal ou comprovar relação com o titular do comprovante de endereço; III - comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou recolher às custas iniciais, no prazo de 15 (dias) dias úteis, sob pena de extinção do feito, forte no CPC; b) Havendo requerimento da parte autora, defiro o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas, devendo a primeira parcela ser paga em 05 (cinco) dias úteis e as demais a cada 30 (trinta) dias corridos, a partir da primeira parcela, juntando-se o respectivo comprovante no feito. Consigna-se que o atraso de qualquer parcela acarretará na extinção do feito sem resolução de mérito, independente de intimação prévia. c) Destaco que a comprovação da pretensão resistida pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária; d) Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 1002395-35.2025.8.11.0051

ID: 308914336

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1002395-35.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

QUEREN HAPUQUE ALBERNAZ MARQUES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Número dos Autos: 1002395-35.2025.8.11.0051 Espécie: Criminal/ Audiência de Custódia Data e horário: 25 de junho de 2025, às 18:00 horas (MT) OCORRÊNCIAS Aberta a audiê… TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Número dos Autos: 1002395-35.2025.8.11.0051 Espécie: Criminal/ Audiência de Custódia Data e horário: 25 de junho de 2025, às 18:00 horas (MT) OCORRÊNCIAS Aberta a audiência foi constatada a presença do Autuado, Promotor de Justiça e da Advogada Dativa, Dra. Quéren-Hapuque Albernaz Marques Souza – OAB/MT 19.614. As partes concordaram com a realização do ato através de videoconferência. O custodiado pode conversar, de forma reservada, com a Defesa e confirmou que estava sozinho no momento do ato. Assim, passou-se a qualifica-lo: NOME E APELIDO: JOSE FERNANDES DA SILVA, também conhecido como “Fernando” FILIAÇÃO: JOSE BELARMINO DA SILVA e ROSILENE FERNANDES DOS SANTOS. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO: CPF: 430.163.908-09 RG: 45172192 SSP AL NATURALIDADE: PILAR/AL ESTADO CIVIL: SOLTEIRO DATA DE NASCIMENTO: 13/06/1994 (31 anos). ENDEREÇO: Rua 5J, Bairro Jupiara - Campo Verde/MT TELEFONE: (66) 99667-5370 PROFISSÃO: Beneficiário do INSS ANTECEDENTES: Tecnicamente primário. GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL (ANTIGO 1º GRAU) DEPENDENTES: Não possui filhos. HÁ RELATOS DE TORTURA: Não DATA DO FATO: 24/06/2025 LOCAL DO FATO: Rua 5J, n.º 58, Bairro Jupiara, Campo Verde/MT AUTUADO PELO CRIME: Art. 121, c.c. art. 14, inciso II do Código Penal. AUDIÊNCIA REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL? Não. MOTIVO DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA NA MODALIDADE PRESENCIAL: Falta de efetivo para condução do custodiado ao Fórum, além de que está em obra e não há local adequado para que aguarde a audiência. HOUVE ENTREVISTA PRÉVIA COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR? Custodiado pode conversar com a Advogada Dativa. HÁ INDÍCIOS DE TRANSTORNO MENTAL OU QUALQUER FORMA DE DEFICIÊNCIA PSICOSSOCIAL? Sim HOUVE APREENSÃO DE ARMA DE FOGO? Não HOUVE APREENSÃO DE DROGAS? Não HOUVE PERÍCIA DA DROGA APREENDIDA? Não aplicável. HÁ LAUDO PERICIAL DE EXAME DE CORPO DE DELITO CAUTELAR DISPONÍVEL? Sim. FOI REQUISITADO EXAME DE CORPO DE DELITO POSTERIOR À AUDIÊNCIA? Não HOUVE ENCAMINHAMENTO PARA INVESTIGAÇÃO SOBRE TORTURA OU MAUS-TRATOS? Não Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, a MMª. Juíza de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão (fumus comissi delicti e periculum libertatis), vinculadas à análise das providências cautelares, conforme termos gravados em mídia audiovisual. O Ministério Público e Defesa manifestaram de forma oral, conforme relatório de mídias. DELIBERAÇÕES A MM. Juíza proferiu a seguinte decisão: “Vistos etc. Cuida-se de auto de prisão em flagrante que o Indiciado JOSÉ FERNANDES DA SILVA, também conhecido como “Fernando”, foi detido em estado de flagrância, por haver cometido, segundo a autoridade policial, o crime tipificado no artigo 157, c.c. art. 14, inciso II do Código Penal. Diante do determinado pelo Provimento n° 12/2017-CM do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e Resolução nº 213 do CNJ, o autuado foi entrevistado, advindo às manifestações do Ministério Público e da Defesa, não tendo sido verificada quaisquer circunstâncias não autorizadoras de sua prisão, ilegalidade ou abuso/tortura sofrida por ele. Analisando os autos, verifico que a prisão foi efetuada legalmente, nos termos do art. 302, inciso II, do Código de Processo Penal, haja vista que o flagrado foi preso, em tese, logo após cometer o crime mencionado no caderno informativo. Com relação às formalidades para a lavratura do auto de prisão em flagrante, analisando o presente caderno verifico que a autoridade policial observou as garantias legais e constitucionais do conduzido. Afinal, foi analisada a existência do crime e o estado de flagrância (art. 301 CPP). Além disso, foram observados os direitos constitucionais do preso (art. 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV da CF/88), procedeu-se à oitiva das testemunhas e ao interrogatório do conduzido e, por fim, foi entregue a ele a nota de culpa. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Quanto à necessidade de manutenção do preso no cárcere, é certo que, com o advento da Lei nº 12.403/2011, a prisão em flagrante deixou de ser modalidade de segregação provisória para ter natureza pré-cautelar, efêmera, só subsistindo até a sua apreciação pela Autoridade Judiciária. Por oportuno, destaco o disposto no art. 310 do Código de Processo Penal: “Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. § 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva.” Conforme se verifica, ao receber o auto de prisão em flagrante deve o juiz adotar uma das três providências previstas nos incisos I, II e III do art. 310 do Código de Processo Penal, devendo relaxar a prisão em flagrante ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva quando presentes os fundamentos desta e se revelarem inadequadas ou insuficientes às medidas cautelares diversas da prisão, devendo ainda conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, quando não for o caso de se converter a prisão em flagrante em preventiva. In casu, como o flagrante foi homologado, afastada está a adoção da providência prevista no inciso I do art. 310 do Código de Processo Penal, razão pela qual passo a analisar se é o caso de se converter a prisão em flagrante em preventiva ou de se conceder liberdade provisória. Para tanto, inicialmente deve ser analisado se o caso comporta decretação de prisão preventiva, isso porque a Lei nº 12.403/11 também alterou os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, passando a se exigir os seguintes requisitos para ser possível a decretação da prisão preventiva: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV - (revogado). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.” Conforme se verifica, interpretando sistematicamente os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, conclui-se que para a decretação da prisão preventiva deve haver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, além de ao menos uma das situações previstas no art. 312 do CPP em concurso com também alguma das situações do art. 313 do Código de Processo Penal. No que tange à primeira condição, prevista na parte final do artigo 312 do CPP, qual seja, a plausibilidade de adequar-se o fato à norma de segregação cautelar, ressalto que a materialidade do delito investigado encontra fundamento no auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, laudo pericial n.º 512.1.02.9871.2025.035399-A01 e depoimentos prestados na Delegacia de Policia. Ao que consta, em cognição sumária e provisória, indícios da autoria encontram-se estampados nos elementos de convicção presentes no procedimento investigativo policial, conforme se extrai da declaração tomada na esfera investigativa. Segundo consta dos autos, a Polícia Militar foi acionada via 190 após um homem dar entrada no Hospital Municipal vítima de ferimento por arma branca. Em outra ligação, foi relatado que autuado estaria na rua 5J, nº 58, onde estaria sendo agredido por integrantes da facção Comando Vermelho. Ao chegar ao local, os policiais foram informados pela mãe do suspeito, José, que ele se encontrava nos fundos do imóvel. José foi localizado, revistado, algemado e apresentava escoriações e um corte no supercílio, decorrentes da agressão sofrida. Ele foi levado ao hospital. A vítima, Luiz Mazurkevitz, também foi encaminhada ao hospital em estado grave, com ferimento abdominal e exposição de vísceras, sendo levado imediatamente para cirurgia. Consta que José e Luiz haviam brigado anteriormente, o que motivou tanto a facada em Luiz quanto a retaliação contra José. Certo é que as provas produzidas até o momento não afastam os indícios da autoria delitiva. Não se tratando, evidentemente, da decretação da prisão processual com base em meras conjecturas e suposições. Em verdade, a situação concreta existente nos autos revela a imperatividade da custódia. Impende ressaltar, por oportuno, que a exigência normativa é a presença de indícios suficientes de autoria para embasar a prisão preventiva e não certeza irretorquível. E indícios suficientes encontram-se presentes em virtude dos elementos de cognição reunidos no procedimento investigativo policial. Além da prova da existência do crime e indícios de autoria, o artigo 312 do CPP diz, ainda, que a prisão preventiva somente poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso vertente, reputo que a liberdade do Indiciado representa risco à ordem pública, uma vez que o delito supostamente perpetrado pelo Autuado é de extrema gravidade, como se verifica através do modus operandi com que se deu o crime. Ao referir-se a legislação processual penal em assegurar a ordem pública, nada mais quer dizer impedir que criminosos pratiquem novos delitos e acautelar o meio social face a gravidade do crime e de sua repercussão na sociedade, a qual encontra-se seriamente abalada com a prática reiterada desses delitos. Quanto à necessidade da custódia para garantir a ordem pública, o saudoso Júlio Fabbrini Mirabete nos ensinou: "...o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à prática delituosa" (Código de Processo Penal Interpretado, Editora Atlas, 2003, 11ª ed.p. 803). Outrossim, o moderno conceito de ordem pública passa, necessariamente, pela gravidade do crime, sendo imperioso preservar a credibilidade da Justiça em face desta, bem como em virtude da repercussão do delito. Corroboro, ainda, às razões já lançadas, a transcrição do seguinte julgado, senão vejamos: "A fundada periculosidade exteriorizada pela conduta do agente serve de supedâneo suficiente para obstar a liberdade provisória" (STF - RHC 6.959 - Rel. Felix Fischer - DJU 25/2/98, pg. 93). Logo, a manutenção da ordem pública deve sobrepor-se, por ora, ao status libertatis do Indiciado. De acordo com o festejado professor GUILHERME NUCCI, "não menos verdade é o fato de que o abalo emocional pode dissipar-se pela sociedade, quando o agente ou a vítima é pessoa conhecida, fazendo com que os olhos se voltem ao destino dado ao autor do crime”. Se a prisão não for mantida, o recado à sociedade poderá ser o de que a lei penal é falha e vacilante, funcionando apenas contra réus e vítimas anônimas. In casu, o mínimo que se espera do Poder Judiciário é que se tenha uma atuação firme como resposta à sociedade pelo poder constituído à Justiça de um modo geral. No mesmo sentido, há entendimento do Superior Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos concretos aptos a revelar a especial gravidade da conduta e a periculosidade do agente. 2. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “[c]ondições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese” (HC 161960 AgR, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 05.04.2019) 3. Não é possível reexaminar, na estreita via do recurso ordinário em habeas corpus, as fontes de convencimento acerca do suposto envolvimento do agravante no contexto delitivo. 4. A inovação de fundamentos no agravo regimental é incabível, conforme firme jurisprudência desta Suprema Corte 5. Agravo regimental desprovido. (RHC 241458 AgR Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 01/07/2024 Publicação: 10/07/2024) Dessa forma, havendo prova razoável da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além da concorrência dos pressupostos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública, conveniência da instrução processual e eventual aplicação da lei penal,) entendo que deve ser decretada a prisão do Indiciado, nos termos do art. 311 do Código de Processo Penal. Por fim, cumpre-se consignar que, nos termos da Súmula 09 do Superior Tribunal de Justiça, a prisão provisória não ofende o princípio constitucional do estado de inocência previsto no artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal de 1988. Ante o exposto e estando presentes os requisitos legais da prisão cautelar, em razão da natureza da infração praticada e ainda para assegurar a ordem pública, CONVERTO a prisão em flagrante em preventiva do Indiciado JOSÉ FERNANDES DA SILVA, também conhecido como “Fernando”, devidamente qualificado e, fazendo-o com fundamento no artigo 311 e seguintes do Código de Processo Penal, já que necessária para a garantia da instrução criminal, da ordem pública e da aplicação da lei. EXPEÇA-SE o competente mandado de prisão em face do representado, registrando-o no B.N.M.P. OFICIE-SE a Autoridade Policia, a fim de que proceda com a oitiva da genitora do Autuado. OFICIE-SE, ainda, o Hospital Psiquiátrico Paulo de Tarso, requisitando informações a respeito do histórico de saúde mental do Autuado, devendo ser encaminhado relatório circunstanciado e documentos pertinentes. DETERMINO a instauração do incidente de insanidade mental, para aferição das condições mentais do autuado no momento da prática delitiva. Desde já, FIXO os honorários advocatícios em favor da Advogada Dativa, Dra. Quéren-Hapuque Albernaz Marques Souza – OAB/MT 19.614, segundo a tabela da OAB/MT, o valor referente a 1,5 URH. Por fim, DETERMINO que o presente Auto de Prisão em Flagrante seja lançado no BMMP (Banco Nacional de Mandado de Prisão), precisamente no evento “Audiência de Custódia e Análise da Prisão”. Decisão proferida após o término da custódia devendo assim o Ministério Público, Advogado Dativo e Autoridade Policial serem intimados, via sistema do PJE, com urgência. Aguarde-se a remessa do inquérito policial, no qual deverá ser juntada a cópia desta decisão, arquivando-se o auto de prisão em flagrante em pasta própria. Cumpra-se. Às providências.”. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, cuja presença das partes está atestada pela gravação audiovisual.

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Marileusa Regina Ribeiro Lessa x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 324659260

Tribunal: TJBA Órgão: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8090756-61.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARILEUSA REGINA RIBEIRO LESSA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

POLIANA ORTENCIO SOARES CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8090756-61.2024.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8090756-61.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: MARILEUSA REGINA RIBEIRO LESSA Advogado(s): POLIANA ORTENCIO SOARES CUNHA (OAB:RO10156) REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) SENTENÇA MARILEUSA REGINA RIBEIRO LESSA, devidamente qualificada nos autos, por conduto de advogada legalmente constituída, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., também qualificada nos autos, aduzindo, para o acolhimento do pleito, os fatos e fundamentos jurídicos articulados ao ID. 452614790. Narrou a requerente, em apertada síntese, que adquiriu bilhete aéreo de ida e volta junto à companhia aérea demandada, com voo de ida programado para o dia 28/03/2024, às 20h10, com saída de Salvador/BA e chegada prevista em Palmas/TO às 01h10 do dia 29/03/2024. O voo de volta estava previsto para 01/05/2024, com saída de Palmas/TO às 02h50 e chegada em Salvador/BA às 08h40. Aduziu, no entanto, que, ao comparecer ao aeroporto para o voo de ida, foi surpreendida pela informação de que o voo havia sido cancelado, sem aviso prévio ou justificativa apresentada pela ré. Após aguardar atendimento no balcão, foi realocada em novo voo, com decolagem às 04h10 e chegada em Palmas apenas às 10h30 do dia 29/03/2024, totalizando 9 horas de atraso em relação ao itinerário original. Relatou, ainda, que o voo de retorno também enfrentou alterações, sendo necessário o auxílio de terceiros para a confirmação da reserva, e que a decolagem efetiva ocorreu às 03h17, com pouso em Salvador/BA às 10h49, representando um atraso de aproximadamente 2 horas. Asseverou, por fim, que o voo originalmente contratado de fato foi operado normalmente pela companhia aérea, indicando, portanto, prática de preterição de embarque, a saber, overbooking, sem o pagamento de compensação. Pugnou pela inversão do ônus da prova, bem como pela concessão da gratuidade. Ao final, requereu a condenação da requerida ao pagamento: a) a título de indenização por danos morais do importe de R$ 10.000,00(-); b) a título de indenização por prática de overbooking, do valor de R$1.781,99(-). Deferida a gratuidade de justiça, intimou-se a parte autora (ID. 452664832) a, no prazo de quinze dias, apresentar documento de identificação civil atualizado. Em observância ao despacho proferido ao ID. 452664832, a parte autora coligiu documento atualizado aos autos (ID. 452734792). Invertido o ônus da prova. Intimadas as partes a se manifestarem acerca da realização de audiência por meio virtual (ID. 452815487). Ao ID. 454030959, manifestou-se a parte autora sobre a possibilidade de realização de audiência por meio virtual. AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (AZUL) apresentou contestação nos autos (ID 466991518), na qual, em sede preliminar, alegou a falta de interesse processual da autora, sob o argumento de que esta não teria buscado a solução do conflito pela via administrativa antes de ajuizar a presente demanda. Sustentou, ainda, a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de ausência de documentos indispensáveis à adequada formação do processo. No mérito, defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ademais, asseverou ter cumprido regularmente seus deveres de informação e assistência, destacando que a parte autora não apresentou qualquer reclamação específica quanto a esses aspectos. Sustentou, ainda, que a alteração do voo decorreu de caso fortuito, em razão de manutenção não programada da aeronave. Salientou que a mera reacomodação não enseja, por si só, dano moral presumido, sobretudo diante da ausência de comprovação, por parte da autora, de quaisquer prejuízos concretos de natureza moral ou material. Por fim, defendeu a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor na regência da relação jurídica em questão. Derradeiramente, pleiteou a total improcedência dos pedidos autorais. Intimada a autora a apresentar réplica à contestação (ID. 469694334). Réplica coligida ao ID. 474317949. Anunciado o julgamento antecipado da lide (ID. 482958605). Aos ID's. 485604781 e 490620018, a empresa ré e a requerente posicionaram-se favoravelmente ao julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. DAS PRELIMINARES: DA INÉPCIA DA EXORDIAL: Alega a parte ré a ausência de documentos essenciais aptos à comprovação dos danos materiais e morais pleiteados, o que violaria os artigos 320 e 434 do CPC. A discussão acerca da comprovação ou não dos danos requeridos na petição inicial adentra ao mérito da causa, não comportando exame na via estreita da preliminar processual. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: Não há necessidade de esgotamento da via extrajudicial para o ingresso em juízo, haja vista a demonstração pela parte acionante da utilidade e necessidade do ajuizamento da ação para dirimir a contenda. Trata-se, na hipótese, de aplicação do princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. DO MÉRITO: DA (IN)COMPATIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: A inversão probatória, quando cabível, é medida de proteção ao consumidor e visa equilibrar a relação processual, especialmente quando demonstrada sua vulnerabilidade e a verossimilhança das alegações contidas na exordial. Trata-se de dever conferido ao julgador, a quem compete analisar o caso concreto e verificar a presença dos pressupostos autorizadores. Transcreve-se precedente persuasivo: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1429160 - SP (2019/0008855-5) "Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial, em função da aplicação da Súmula 7 do STJ". (Grifei) No caso sub judice, cabia à ré, detentora dos sistemas internos, registros técnicos e protocolos de acesso, comprovar que o serviço foi prestado regularmente e que inexistiu qualquer falha em sua atuação. Assim, sendo inequívoca a vulnerabilidade informacional do consumidor, torna-se descabida a pretensão da ré de afastar a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, devendo ser mantida a inversão probatória anteriormente deferida. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: Trata-se de ação indenizatória, na qual a autora pretende ver acolhido o pedidos de pagamento de indenização, a título de danos morais e materiais, em decorrência da má prestação de serviço de transporte aéreo. O contrato de transporte em voo doméstico celebrado entre as partes restou incontroverso. Não há dúvida que o serviço contratado (transporte aéreo doméstico) corresponde a um típico contrato, do qual espera-se uma prestação de serviço diligente e eficiente. A parte ré assumiu a responsabilidade de cumprir o contrato nos moldes avençados, ou seja, de transportar a demandante até o destino final na data e horário previamente estabelecidos. Narrou a requerente, entretanto, que, ao chegar ao aeroporto de Salvador/BA, foi surpreendida pela informação de que seu voo havia sido cancelado, tendo sido realocada em outro voo com atraso de aproximadamente 9 horas em relação ao itinerário original. Alegou, ainda, que o voo inicialmente contratado ocorreu normalmente, o que caracterizaria a prática de overbooking. Nesse diapasão, embora a parte ré tenha procedido à realocação da requerente em outro voo, o novo embarque ocorreu após considerável atraso. Com efeito, o aludido contrato não foi cumprido satisfatoriamente, eis que houve atraso de mais de 09 horas, o que causou diversos aborrecimentos e transtornos à passageira. Ademais, a parte autora coligiu documentos que comprovam a verossimilhança da sua narrativa (ID 's 452614797/452614798). Impende salientar que a responsabilidade civil da companhia aérea é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o que dispensa a demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. No caso em tela, a ré não logrou êxito em comprovar a existência de qualquer causa excludente de ilicitude que pudesse afastar sua responsabilidade. Ainda que tenha aventado a ocorrência de caso fortuito, olvidou-se de coligir documentação comprobatória ou elemento mínimo de prova que justificasse a alteração do voo. Dessa forma, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. DO OVERBOOKING: Cumpre rememora que cabia à parte ré o ônus de demonstrar, de forma clara e documental, que não houve preterição de embarque, nos termos do art. 373, II, do CPC. Contudo, se limitou a apresentar alegações vagas, não adensando qualquer prova capaz de afastar a alegação de overbooking, deixando de comprovar que a demandante não foi preterida ou que o cancelamento decorreu de causa diversa, devidamente justificada. Sobre o tema, faz-se oportuno transcrever frações de julgados: "(...) Assim, as provas dos autos denotam a verossimilhança da alegação dos autores e a certeza do ocorrido overbooking no primeiro trecho da viagem a ponto de caracterizar a falha na prestação dos serviços dos requeridos, nos termos do art. 14 do CDC. 7. Os autores comprovaram que suportaram danos materiais em razão da falha na prestação dos serviços das requeridas, no valor de R$454,34 (...), após a conversão da moeda (...), uma vez que foram obrigados a adquirir novas passagens de trem (...). 8. Quanto aos danos morais, importante consignar que a prática da venda de bilhetes acima da capacidade da aeronave, conhecida como overbooking, configura dano moral in re ipsa, motivo pelo qual se torna desnecessária a demonstração de uma lesão que ofenda a integridade psíquica da pessoa, a sua honra, dignidade ou vida privada (AgRg no AREsp 478.454/RJ). Cabe destacar, ainda, que em razão do overbooking no primeiro trecho da viagem dos autores, ocorreu um atraso de quase 24 horas em relação ao que foi originalmente contratado para chegada ao destino final (Brasil/Áustria). 9. Embora não exista critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido à reparação por danos morais, a doutrina tem apontado alguns parâmetros para o arbitramento do valor devido. É necessário avaliar a gravidade objetiva e a extensão do dano, além das condições pessoais da vítima, suas suscetibilidades, sua situação social, se o evento se deu de maneira a dar maior publicidade a constrangimento que a vítima possa ter sofrido, tudo a ser ponderado segundo a razoabilidade e a proporcionalidade. No caso dos autos, o dano restou circunscrito à esfera pessoal das vítimas, sem que tenha ocorrido abalo na integridade física ou imagem social, e o montante arbitrado está em conformidade com a jurisprudência das Turmas Recursais." (grifamos) (Acórdão 1270742, 07575529520198070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 3/8/2020, publicado no DJE: 17/8/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - OVERBOOKING - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933 do CC, bem como do art. 14 do CDC, independente da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Havendo nos autos provas suficientes dos prejuízos materiais sofridos pelos contratantes em decorrência do overbooking, irrefutável o dever da companhia aérea de ressarci-los e na integralidade dos prejuízos comprovados . Demonstrados os danos morais suportados pelo consumidor, em decorrência do descumprimento do contrato de transporte aéreo, com o overbooking, deve ser reconhecido àquele o direito à indenização respectiva, a qual é antes punitiva do que compensatória. A indenização a título de dano moral deve ser arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com observância da finalidade do instituto, qual seja, compensar a vítima pelos danos suportados, punir a prática lesiva e desestimular a adoção de novas condutas ilícitas pelo agente. (TJ-MG - AC: 50014973420228130105, Relator.: Des.(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 06/06/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2023) DO DANO MORAL: Com relação ao tema danos morais, é cediço que a reparação moral é devida quando atingidos atributos de ordem personalíssima. Encontrando previsão no sistema geral de proteção ao consumidor inserto no art. 6º, inciso VI, do CDC, com recepção no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, e repercussão no art. 186, do Código Civil, o dano eminentemente moral, sem consequência patrimonial, consiste em lesão de bem personalíssimo, de caráter subjetivo. Satisfaz-se a ordem jurídica com a demonstração do fato que o ensejou. Trata-se de dano que existe, simplesmente, pela conduta ofensiva, sendo dela presumido, tornando prescindível a demonstração do prejuízo concreto. Na situação em análise, a requerente não precisou fazer prova da ocorrência efetiva dos danos morais decorrentes dos fatos descritos. Os danos dessa natureza se presumem pela própria situação vivenciada, a qual, inegavelmente, vulnerou a intangibilidade pessoal da acionante, sujeitando-a a constrangimento, aborrecimento, grave incômodo e transtornos. Nesse sentido, adunam-se precedentes persuasivos: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO DE TRANSPORTE NACIONAL AÉREO - ATRASO DE VOO ENVOLVENDO CRIANÇAS - PASSAGEIROS QUE AGUARDARAM O EMBARQUE POR POUCO MAIS DE 3 (TRÊS) HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ EM INDENIZAR PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS - DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE - DANOS MORAIS QUE DEVEM SER ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTIA INDENIZATÓRIA MORAL QUE ORA SE FIXA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), PARA CADA UM DOS AUTORES - NECESSÁRIA REFORMA PARCIAL DOS TERMOS DA R. SENTENÇA ATACADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10023958020168260003 SP 1002395-80.2016.8.26.0003, Relator: Simões de Vergueiro, Data de Julgamento: 02/10/2018, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2018) Apelação cível. Ação de indenização. Transporte aéreo nacional. Aplicação do CDC. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade civil objetiva. Passageiro menor de idade. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Recurso desprovido. As indenizações por danos morais decorrentes de atraso de voo doméstico não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Provada a falha na prestação de serviço consistente em cancelamento de voo, é devida a indenização por dano moral decorrente da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais quando fixada com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado. As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02. ( REsp 1037759/RJ). O manejo de recurso cabível, por si só, não configura litigância de má-fé. (TJ-RO - AC: 70071320220208220001 RO 7007132-02.2020.822.0001, Data de Julgamento: 13/01/2021). Quanto à dosimetria do dano moral a ser fixado, o valor da indenização deve representar para a ofendida uma satisfação psicológica que possa, ao menos, diminuir os prejuízos que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa. Entretanto, deve impingir ao causador do dano um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos de igual natureza. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 259.816, do Rio de, Janeiro, DJU 27.11.2000, p. 171, salientou que o "(...) arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte autora e, ainda, ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso". No caso sob judice, a autora experimentou um atraso total de 09 horas, sem aviso prévio. Assim, sopesados os fatos acima narrados, arbitro os danos morais no importe de R$ 9.000,00 (-). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a empresa acionada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ao: a) pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 9.000,00(-), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento, e juros de mora, no percentual de 1% ao mês, a contar da citação, até o dia 29/08/2024 e conforme o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil (redação introduzida pela Lei nº 14.905/24), a partir de 30/08/2024; b) pagamento de indenização por prática de overbooking, no importe de R$1.781,99(-), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso e juros de mora, no percentual de 1% ao mês, a contar da citação, até o dia 29/08/2024 e conforme o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil (redação introduzida pela Lei nº 14.905/24), a partir de 30/08/2024. Condeno a empresa ré, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 15% (-) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no §2º, do art. 85, do CPC. Certificado acerca do trânsito em julgado, arquivem-se, oportunamente, com baixa. SALVADOR/BA, 25 de abril de 2025 CARLA CARNEIRO TEIXEIRA CEARÁ Juíza de Direito

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Joaquim Francisco Da Costa Neto e outros x Atria Comercio De Veiculos Ltda - Epp e outros

ID: 330828806

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002395-15.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM FRANCISCO DA COSTA NETO TAMMY DOS SANTOS ALVARES COSTA

Polo Passivo:

ATRIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA.

Sentença

Advogados:

WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO

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MARCELO DE OLIVEIRA ELIAS

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ANA PAULA LOPES ALVARES CAMPOS

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PAULO EDUARDO PRADO

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002395-15.2021.8.11.0006. REQUERENTE: JOAQUIM FRANCISCO DA COSTA NETO, TAMMY DOS SANTOS ALVARES COSTA REQUERIDO: AT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002395-15.2021.8.11.0006. REQUERENTE: JOAQUIM FRANCISCO DA COSTA NETO, TAMMY DOS SANTOS ALVARES COSTA REQUERIDO: ATRIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP, CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA, CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA. Vistos. Trata-se de AÇÃO REDIBITÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOAQUIM FRANCISCO DA COSTA NETO e TAMMY DOS SANTOS ALVARES COSTA, em face de ATRIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA – EPP e CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA. Narram os autores que adquiriram, em 30/11/2019, o veículo novo modelo Tiggo-2 1.5 AT ACT C, fabricado em 2019, modelo 2020, cor prata metálica, chassi 98RDB21B7LA005132, Renavan 201500, pelo valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais). Afirmam que, após pouco mais de um mês de uso, em 13/01/2020, o veículo começou a apresentar graves problemas, como vazamento de óleo, tampa do porta-malas com dificuldade de fechamento, barulho na porta traseira e pastilhas de freio fazendo barulho. Relatam que, em 27/01/2020, foi instalado na concessionária Cygnus Veículos o módulo de aceleração fast 1.0 V. Posteriormente, em 17/06/2020, quando se deslocavam para realizar a revisão dos 10.000 km, o veículo apresentou problemas gravíssimos na estrada, como desligar em movimento, tampa do porta-malas desregulada e elevação de rotação sem ganhar velocidade. Aduzem que, mesmo após diversas tentativas de reparo pela concessionária, os problemas persistiram, tendo o veículo sido encaminhado para revisão dos 20.000 km em 18/01/2021, permanecendo na oficina por 15 dias. Contudo, ao retornarem para Cáceres, o veículo novamente apresentou o problema de desligar em movimento. Sustentam que, após nova tentativa de reparo, com o veículo permanecendo mais 15 dias na concessionária, os problemas persistiram, colocando em risco a integridade física dos autores e de terceiros. Após tecerem as demais questões de fato e de direito, os autores requereram, em sede de tutela de urgência, a substituição do veículo por outro novo ou com as mesmas características. No mérito, pleitearam a condenação das requeridas a entregar um carro novo, zero km, com as mesmas características do atual, ou a restituição do valor pago no veículo, no montante de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais), com incidência de juros e correção monetária, além de danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente. À id. 54408395, a petição inicial e seus documentos anexos foram recebidos, postergada a análise da liminar pretendida e sendo deferido o parcelamento das custas processuais (ID 54408395). A requerida CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA apresentou contestação (IDs 58908441 e anexos), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possui qualquer vínculo com o veículo Tiggo 2, sendo este de responsabilidade da CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA. No mérito, sustentou a inexistência de vício no produto e a ausência de danos indenizáveis. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 61258480). Às ids. 63184031 e anexos , contestação da requerida ATRIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - EPP, em que a mesma, em síntese e dentre os demais pontos, suscitou preliminarmente a ausência de interesse processual, a ilegitimidade ativa do autor Joaquim Francisco da Costa Neto e sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a ausência de vício no produto, afirmando que o veículo foi devidamente reparado quando disponibilizado à concessionária, e a inexistência de ato ilícito e/ou de danos morais indenizáveis, e pugna pela improcedência da ação. O pedido de tutela de urgência foi inicialmente indeferido (ID 63760195). A parte autora apresentou impugnação à contestação da requerida ATRIA (ID 66010749). À id. 72364324, decisão de saneamento do feito à id. 72364324. Foi realizada perícia técnica no veículo (ID 105268089), concluindo que "o veículo atualmente se encontra em funcionamento, no entanto, possui falhas na unidade de controle do motor que não foram totalmente sanadas pela oficina autorizada quando reclamado pelo autor. Desta forma, torna-se imperioso as devidas análises e reparos no sistema ECU (Eletronic Control Unit) permitindo que o veículo apresente condições normais de uso." A requerida ATRIA impugnou o laudo pericial (ID 107685841), enquanto a parte autora pugnou pelo seu acolhimento (ID 108964863). A requerida CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA requereu sua inclusão no polo passivo do feito (ID 111274035), o que foi deferido (ID 157322592). Foram prestados esclarecimentos pelo perito (ID 111576549 e ID 135175703). Em 07/12/2023 e 15/12/2023, o veículo novamente apresentou problemas, tendo que ser guinchado à concessionária (ID 137249302). Foi então deferida a tutela de urgência, determinando que as requeridas fornecessem veículo reserva equivalente ao adquirido e em condições de uso para os autores (ID 137434213). Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 178573229), foram colhidos os depoimentos pessoais dos autores e do preposto da requerida ATRIA, bem como ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes. Às ids. 182644603, 185668484, 185696120 e 185771459, as partes apresentaram alegações finais. É o relatório necessário, fundamento e decido. Passo ao julgamento do feito, porquanto inexiste matéria específica controvertida a demandar dilação probatória (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil). A requerida CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que não possui qualquer vínculo com o veículo Tiggo 2, sendo este fabricado e de responsabilidade da empresa denominada CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA. Compulsando o feito, infere-se que assiste razão à citada requerida neste ponto, notadamente por ter empresa denominada CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA ingressado no feito e assumido a responsabilidade pela fabricação do veículo (id. 111274035). Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA e determino sua exclusão do polo passivo da demanda, sendo consequentemente substituída pela requerida CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA. No mais, a requerida ATRIA alega que o autor JOAQUIM FRANCISCO DA COSTA NETO é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, pois o veículo pertence exclusivamente à autora TAMMY DOS SANTOS ALVARES COSTA, conforme nota fiscal emitida quando da venda do automóvel. Analisando o feito, infere-se que assiste razão à requerida Atria quanto a esse ponto, notadamente porque a compra do veículo com possíveis vícios foi realizada unicamente pela requerente TAMMY DOS SANTOS ALVARES COSTA (id. 52837015), sendo a mesma a titular também das ordens de serviços geradas (ids. 52837033 e anexos), sendo, portanto, o autor JOAQUIM FRANCISCO DA COSTA NETO parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, devendo ser excluído, víde o art. 485, VI, do CPC. Neste sentido é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO FEITO EM DESFAVOR DE UM DOS AUTORES - DEMAIS PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO: VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXISTÊNCIA - VÍCIO NA EMBREAGEM E VAZAMENTO DE ÓLEO - SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR UM NOVO - ART. 18, § 1º, I, DO CDC - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. (...) 2. Não há que se falar em legitimidade processual ativa do cônjuge quando pleiteados direitos advindos do vício do produto adquirido por exclusividade por um dos consortes. (...) (TJ-MG - Apelação Cível: 50033925120208130153 1.0000.24.225933-1/001, Relator.: Des .(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 11/07/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - ACOLHIMENTO - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA - DEFEITO NO VEÍCULO ADQUIRIDO - LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO PROPRIETÁRIO DO BEM PARA PLEITEAR REPARAÇÃO PELOS DANOS. DECISÃO MANTIDA. (...) II - Não há que se falar em legitimidade processual ativa do cônjuge quando pleiteados direitos a título de reparação por danos materiais e morais causados por defeito em automóvel cujo contrato de compra e venda não foi sequer por ela assinado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.254595-6/001, Relator (a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 10a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/05/2023, publicação da súmula em 29/05/2023) Em contínua análise, a requerida ATRIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - EPP alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que, como concessionária e mera vendedora, não possui responsabilidade sobre eventuais defeitos do produto. Todavia, sem razão a requerida. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento por vícios no produto adquirido pelo consumidor, incluindo o fornecedor direto (concessionária) e o fornecedor indireto (fabricante). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "há responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento por vício no produto adquirido pelo consumidor, aí incluindo-se o fornecedor direto (in casu, a concessionária) e o fornecedor indireto (a fabricante do veículo)" (REsp 1684132/CE). Ademais, a concessionária participou ativamente da relação de consumo, tendo realizado diversas tentativas de reparo no veículo, conforme demonstram as ordens de serviço juntadas aos autos (ids. 58908449 e anexos e ss.). Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ATRIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - EPP. A requerida ATRIA alega ausência de interesse processual, sob o argumento de que os autores não disponibilizaram o veículo para reparo dentro do prazo legal. Sem razão a requerida. Conforme demonstrado nos autos, os autores levaram o veículo à concessionária por diversas vezes, tendo sido geradas várias ordens de serviço para tentativa de solução dos problemas apresentados (ids. 52837033 e anexos). Ademais, o interesse processual está evidenciado pela necessidade de intervenção judicial para solução da controvérsia, diante da persistência dos problemas no veículo mesmo após as diversas tentativas de reparo. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Cuida-se de AÇÃO REDIBITÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por TAMMY DOS SANTOS ALVARES COSTA, em face de ATRIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - EPP, LTDA e CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA. A controvérsia central da demanda reside na existência ou não de vício no veículo adquirido pela autora que justifique a substituição do bem ou a restituição do valor pago, ou ainda a reparação indenizatória por danos morais. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 18, estabelece que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. O § 1º do referido artigo dispõe que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. No caso em análise, restou evidenciado que o veículo novo adquirido pelos autores apresentou problemas desde o primeiro mês de uso, tendo sido levado à concessionária por diversas vezes para tentativa de reparo (ids. 52837033, 52837022 136989621, 52838102 e anexos e ss.), restando ao final inexitosas com a persistência dos defeitos. As ordens de serviço juntadas aos autos comprovam que a autora reportou as ocorrências dos alegados problemas como “vazamento de óleo, dificuldade de fechamento da tampa do porta-malas, barulho na porta traseira, pastilhas de freio fazendo barulho, desligamento em movimento e elevação de rotação sem ganhar velocidade” (ids. 52837033 e anexos), todavia, mesmo após ter levado o veículo na forma orientada à assistência técnica, os reparos não foram devidamente realizados. No mais, o laudo pericial realizado nos autos (IDs 105268089 e ss.) concluiu que "o veículo atualmente se encontra em funcionamento, no entanto, possui falhas na unidade de controle do motor que não foram totalmente sanadas pela oficina autorizada quando reclamado pelo autor. Desta forma, torna-se imperioso as devidas análises e reparos no sistema ECU (Eletronic Control Unit) permitindo que o veículo apresente condições normais de uso." Conforme esclarecido pelo perito, "os códigos de erro apontam para o chicote da ECU (Eletronic Control Unit), cabe informar que a ECU (Eletronic Control Unit) é componente responsável coletar dados, processamento e atuação. [...] Assim, foi observado que a unidade de controle do motor (ECU) não está coletando e processando de forma satisfatória informações a serem atuadas pelo motor, vindo a causar inconsistências no desempenho do veículo." Ademais, os depoimentos colhidos em audiência corroboram a existência dos problemas relatados pelos autores. A testemunha Stefany Perez Prado afirmou ter presenciado o veículo desligar em movimento (id. 178575214 – min. 04:50), e a testemunha Emili Rodrigues Muniz relatou ter presenciado o veículo parar de funcionar em um semáforo (id. 178575216 - min. 01:38). Mesmo o preposto da requerida ATRIA e a testemunha por ela arrolada, Sr. Alencar Aquino, confirmaram que os autores levaram o veículo à concessionária por diversas vezes relatando problemas de desligamento durante o trânsito (id. 178575216 - min. 10:46). Importante destacar que, após a realização da perícia, o veículo voltou a apresentar problemas, tendo sido guinchado à concessionária em 07/12/2023 e 15/12/2023, conforme relatado pelos autores (IDs 137249302 e anexos). As requeridas alegam que os problemas apresentados pelo veículo seriam supostamente decorrentes da desídia dos autores quanto às manutenções preventivas e corretivas, bem como da utilização de peças não originais, como bateria e filtro do motor. Contudo, tal alegação não se sustenta. Conforme demonstrado nos autos, os autores realizaram as revisões programadas do veículo, tendo sido geradas ordens de serviço para as revisões de 10.000 km e 20.000 km (ids. 52837022 e anexos). Outrossim, quanto à alegação de que os autores não teriam autorizado a substituição da válvula termostática na revisão de 40.000 km, realizada em 04/10/2022, cumpre observar que os problemas relatados pelos autores já existiam muito antes dessa data, desde o primeiro mês de uso do veículo, em janeiro de 2020 (ids. 52837022 e anexos). Quanto à alegação de utilização de bateria e filtro não originais, também não há comprovação de que tais componentes tenham sido a causa dos problemas apresentados pelo veículo. O perito apenas mencionou que "se a bateria apresentar algumas falhas no desempenho, pode ocorrer desta causar falhas no sistema elétrico do veículo", sem afirmar categoricamente que este seria o caso. Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, tenho por demonstrada a existência de vício no veículo adquirido pelos autores, que não foi sanado no prazo legal de 30 dias, apesar das diversas tentativas de reparo realizadas pela concessionária. Diante disso, os autores têm direito à substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou à restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, conforme previsto no art. 18, § 1º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, considerando que o veículo foi adquirido em novembro de 2019 e já se passaram mais de cinco anos, entendo que a solução mais adequada é a restituição da quantia paga, devidamente atualizada, devendo a autora devolver o veículo às requeridas. Ademais, quanto ao pedido de reparação indenizatória por danos morais, entendo que os transtornos sofridos pela autora ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. A autora adquiriu um veículo zero quilômetro, com expectativa legítima de que o bem funcionasse adequadamente. Contudo, desde o primeiro mês de uso, o veículo apresentou problemas que comprometeram sua utilização normal e, mais grave, colocaram em risco a segurança da requerente e de terceiros. O veículo chegou a desligar em movimento por diversas vezes, conforme relatado pela autora e confirmado pelas testemunhas, situação que poderia ter causado acidentes graves. Ademais, a autora teve que se deslocar diversas vezes de Cáceres a Cuiabá para levar o veículo à concessionária, percorrendo relevante distancia em cada trajeto, com o risco constante de o veículo apresentar problemas durante o percurso. A frustração da expectativa legítima do consumidor que adquire um veículo zero quilômetro e se vê obrigado a retornar diversas vezes à concessionária para reparo de defeitos, sem que o problema seja definitivamente solucionado, configura dano moral indenizável. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "é cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido" (AgRg no AREsp 776.547/MT). Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender às finalidades de compensação e repressão, com observância às peculiaridades do caso concreto, como a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento ilícito de uma das partes e garantindo o viés pedagógico da medida, bem como vide os princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Neste sentido é a jurisprudência do TJ/MT: APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEFEITO NO VEÍCULO NOVO NÃO SANADO. RESPONSABILIDADES SOLIDÁRIA REVENDEDOR E FABRICANTE . DEFEITOS COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS . 1 - Diante de questões relativas a defeitos apresentados em veículos automotores novos, firma a incidência do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor para reconhecer a responsabilidade solidária entre o fabricante e o fornecedor. 2- Com relação ao dano moral, patente a sua incidência vez que a apelada adquiriu o veículo para sua utilização, não dispondo da totalidade do bem para sua finalidade, assim reconhecida a culpa da parte das apelantes pelos problemas apresentados pelo veículo, que não foram sanados no prazo legal, evidente a necessidade de se compor danos morais, pois a apelada sofreu alteração do seu estado psíquico diante da impossibilidade de dispor plenamente da coisa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0032807-45 .2015.8.11.0041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO – INFILTRAÇÃO DE ÁGUA NO INTERIOR DO VEÍCULO – VÍCIO ORIUNDO DE QUALIDADE RELACIONADO À FABRICAÇÃO – PRAZO DE TRINTA DIAS PARA CONSERTO NÃO RESPEITADO – SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO NOVO – DIREITO POTESTATIVO – ESCOLHA QUE CABE AO CONSUMIDOR – ARTIGO 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PEDIDO SUCESSIVO EM SEDE RECURSAL DE PAGAMENTO DO VALOR DO BEM, DE ACORDO COM A TABELA FIPE – INOVAÇÃO – ANÁLISE OBSTADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL COMPROVADO – VALOR MAJORADO – OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – 1º APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, 3º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O consumidor que adquire um veículo novo possui a legítima expectativa de que o bem seja confiável e funcione perfeitamente, não apresente problemas dissociados de sua regular utilização e nem falhas que coloquem em risco sua segurança e das demais pessoas. A constatação de vício oculto em veículo zero quilômetro enseja para o comprador o direito de reparação de danos materiais e morais. Consumidor que adquiriu um veículo zero quilômetro, mas poucos meses depois viu que seu veículo não poderia transitar em dias chuvosos, sob pena de se encher de água em decorrência de infiltrações . Com isso, passou a conviver com o mau odor causado pela retirada umidade dentro do veiculo, comparecendo uma série de vezes junto à concessionária para a identificação e solução do problema, os quais não foram sanados no prazo máximo de trinta dias, razão pela qual pode exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. A alegação trazida somente com as razões de apelação, não deduzida antes da sentença, constitui inovação recursal e não pode ser conhecida. Os transtornos gerados ao consumidor, que acaba de adquirir um veículo zero quilômetro e com defeitos, gera sentimentos de aflição, indignação, impotência e frustração, fatos que fogem da normalidade, impondo-se o dever de indenizar pelo dano moral suportado. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços . Deve ser majorado o valor da indenização por danos morais, a fim de melhor adequar o caráter compensatório, sancionador e dissuasório da indenização aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, à luz do que dispõem os arts. 5º , V , da CF e 944 do Código Civil. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00072460520128110015, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. RECONHECER a ilegitimidade passiva da requerida CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA e, em consequência, EXTINGUIR O PROCESSO sem resolução do mérito em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; 2. RECONHECER a ilegitimidade ativa do requerente JOAQUIM FRANCISCO DA COSTA NETO e, em consequência, EXTINGUIR O PROCESSO sem resolução do mérito em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; 3. CONDENAR as requeridas ATRIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - EPP e CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA, solidariamente, a restituírem à autora TAMMY DOS SANTOS ALVARES COSTA o valor pago pelo veículo, corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso e com juros de mora de 1,0% ao mês desde a citação, devendo a requerente devolver o veículo às requeridas; 4. CONDENAR as requeridas ATRIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - EPP e CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à autora TAMMY DOS SANTOS ALVARES COSTA, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, e vide o art. 86, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1002395-46.2025.8.26.0462

ID: 333132853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002395-46.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MELQUESEDEQUE PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002395-46.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Melquesedeque Pereira de Lima - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 3… Processo 1002395-46.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Melquesedeque Pereira de Lima - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que é ex-policial militar e objetiva o pagamento das diferenças salariais decorrentes da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, na proporção de 100% sobre o código 001001 (Salário Base Padrão), devidas e não pagas entre o período de março de 2013 a janeiro de 2014, em decorrência do Mandado de Segurança Coletivo n° 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, que foi julgado procedente. Por sua vez, a ré, preliminarmente, requer a suspensão do feito, bem como argui a existência de coisa julgada e a ilegitimidade ativa do autor, que não era associado à época do ajuizamento da ação coletiva, além de ocupar patente de Praça, e não de Oficial, aduzindo que a ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 resolveu questão prejudicial que influi nos limites subjetivos do título judicial coletivo, no sentido de que o mandado de segurança impetrado pela AOMESP refere-se estritamente a seus associados. No mérito, sustenta a aplicação do tema de IRDR nº 05, dotado de efeito vinculante, por se tratar o direito material de ação de cobrança, defendendo a improcedência da demanda. Subsidiariamente, requer, em caso de procedência da ação, o reconhecimento da absorção das diferenças salariais decorrentes da incorporação do ALE pelos ganhos decorrentes de reestruturações remuneratórias ocorridas posteriormente à Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013. Inicialmente, não há que se falar em suspensão do presente feito, pois, na decisão proferida, em sede de tutela de urgência, nos autos da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, foi determinada apenas a suspensão das execuções relativas ao mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, além do que, o pedido da ação foi julgado improcedente, ficando expressamente consignado que não mais subsiste a tutela provisória: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo interno em ação rescisória. Pretensão de pronunciamento sobre erro material quanto à prejudicialidade do agravo interno, em vista da rejeição da ação rescisória. São dois julgamentos em conjunto, da ação rescisória e do agravo interno. Vencido o relator sorteado na ação rescisória, mas não quanto a julgar prejudicado o agravo interno. Cumpre, todavia, ressalvar a insubsistência da medida de urgência, de suspensão de todas as execuções, eis que cessada a sua eficácia com o julgamento de improcedência da ação rescisória. Código de Processo Civil, artigos 302, I, e 309, III. Para tanto, são acolhidos os embargos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2111455-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024 g.n.) Rejeito também a preliminar de coisa julgada, uma vez que o processo nº 1001175-50.2025.8.26.0191, ajuizado perante a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Ferraz de Vasconcelos (fls. 119/160), foi julgado extinto, sem julgamento do mérito, com relação ao autor (fls. 172/173). A preliminar de ilegitimidade ativa confunde-se com o mérito e com ele será analisada. No mérito, a pretensão do requerente é procedente. A prescrição é interrompida com a impetração do mandado de segurança e assim permanece até o trânsito em julgado da ação mandamental (STJ, REsp nº 1222417/SP, relator Min. Mauro Campbell, j. 01.03/2011; REsp nº 361031/SC, relator. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 06/06/2006). Segundo o artigo 9º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, o que, no caso em tela, seria contado a partir do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo. Em suma, a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional em relação à ação de cobrança, de modo que somente a partir do trânsito em julgado do mandamus inicia a contagem do prazo em relação à ação ordinária para a cobrança dos valores dos créditos recolhidos indevidamente. Tendo em vista a data de ajuizamento da presente ação, não se verifica prescrição das parcelas pleiteadas.Destaca-se que o pleito de cobrança das parcelas anteriores ao ajuizamento do Mandado de Segurança encontra guarida no verbete n. 271, da Súmula Supremo Tribunal Federal: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Superado este ponto, a despeito das alegações deduzidas pela ré, tem-se que, no caso concreto, é desnecessária a filiação do autor à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, na medida em que a categoria substituída pela associação impetrante abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. No mesmo sentido: POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o recorrido ser ou não associado ou ter outorgado procuração no "writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Polícia Militar, então representados pela AOMESP. Impetração que interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, recomeçando a correr pela metade do prazo (Súmula 383 do STF). Admissível ação individual de cobrança de valores relativos a período anterior à impetração. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001702-90.2023.8.26.0346; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) Cabe ressaltar que, ao apreciar os Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão pertinente à sentença de extinção em cumprimento de sentença, foi esclarecido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, responsável pelo julgamento do Mandado de Segurança Coletivo em questão, que a representatividade da AOMESP abarcava todos os Policiais Militares, a afastar a alegação de ilegitimidade ativa por, à época, ocupar o autor a patente de Praça. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0003130-33.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) (grifei) *** AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Recursos da FESP e Remessa Necessária. Ilegitimidade ativa: inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença mantida, tendo em vista que correta a condenação da FESP ao pagamento relativo ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. Juros de mora incidentes a partir da citação na demanda coletiva. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.(TJSP;Apelação / Remessa Necessária 1074322-43.2022.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) No mesmo sentido: Recurso inominado. Policial Militar. Diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE). Admissibilidade. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Necessidade de observância à coisa julgada. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado Tema 1.119 STF. Irrelevância da condição de Praça. Associação impetrante representante à época de policiais militares sem distinção. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1064053-07.2023.8.26.0506; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024) No mais, é certo que, nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, por meio de acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 22/29), o qual transitou em julgado em 05/04/2023 (fls. 41), a ré foi condenada a revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória.. Portanto, o direito às diferenças decorrentes da incorporação do ALE ao salário base padrão é incontroverso, eis que acobertado pela coisa julgada coletiva. Cabe ressaltar que a tese fixada por ocasião do julgamento do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5) não se aplica ao presente caso, uma vez que naquele incidente foi fixado que o ALE não poderia ser considerado no patamar de 100% do vencimento básico, já que metade já havia sido incorporada ao RETP, ao passo que a questão discutida nos presentes autos cinge-se aos reflexos econômicos decorrentes de se considerar o ALE como parte do vencimento. Ressalte-se que a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, por ocasião do julgamento do PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, entendeu ser incabível a rediscussão do mérito, em ação de cobrança de valores pretéritos com base no título executivo judicial formado no referido mandado de segurança coletivo, nos seguintes termos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. POLICIAL MILITAR. Controvérsia acerca da possibilidade de rediscussão do mérito em ação de cobrança de valores pretéritos com fundamento no título executivo judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. Impossibilidade de rediscussão da matéria em ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Questão pacífica em nossa jurisprudência. Pedido acolhido, com a fixação da seguinte tese: "É incabível a rediscussão do mérito, em ação de cobrança de valores pretéritos com fundamento no título executivo judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, sob pena de ofensa à autoridade da coisa julgada material". (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0004787-15.2024.8.26.9061; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Colégio Recursal dos Juizados Especiais - N/A; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Por seu turno, tendo em vista que o direito reconhecido no aludido mandamus é o de revisar o aumento de vencimento decorrente da absorção do ALE, bem como considerando que o referido aumento se deu a partir do advento da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, não há que se falar em extensão do direito reconhecido no julgado a período anterior à vigência desta lei, de modo que os efeitos pecuniários relativos ao período pretérito da impetração do mandado de segurança coletivo não podem abarcar parcelas anteriores à validade da mencionada norma legal. Dessa forma, impõe-se limitar a condenação da requerida ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo (distribuído em 24.01.2014). Nesse sentido: Recurso inominado - Dialeticidade observada - Policial militar inativo - Adicional local de exercício (ALE) - Incorporação de 100% ao salário-base - Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo - Legitimidade ativa para a cobrança de diferenças pretéritas - Prescrição interrompida - Coisa julgada - Limitação do direito ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo - Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008638-53.2023.8.26.0566; Relator (a): Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024) No que tange ao reconhecimento de que o direito à diferença salarial correspondente à absorção incorreta do ALE subsistiria apenas enquanto não efetivada a reestruturação remuneratória da carreira, ocorrida com a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13, apesar de já ter julgado a presente matéria em sentido diverso ao ora exposto nesta sentença, modifico o meu entendimento nos termos do quanto decidido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo preventa para o julgamento dos recursos interpostos nos cumprimentos individuais fundamentados no citado mandado de segurança , a qual, revendo posicionamento anterior, reconheceu que a demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/2013, ressalvando que tal diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, bem como a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13 e outras leis posteriores (nº 1.249/14, nº 1.317/18, nº 1.350/19, nº 1.373/22 e nº 1.384/23) apenas disciplinaram reajustes salariais, sem qualquer forma de reestruturação remuneratória, de modo que não é possível compensar as perdas decorrentes da incorreta absorção do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões posteriores, conforme ementa que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou que ela cumpra a obrigação de fazer consistente no apostilamento, devendo, ainda, apresentar informes oficiais com diferenças apuráveis após a implementação do benefício em folha de pagamento. Pretende o agravante (i) que se reconheça a inexistência de qualquer obrigação de fazer e (ii) que reste expresso que as diferenças da absorção do ALE pela LCE º 1.197/13 devem ser absorvidas pelos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento do exequente Inadmissibilidade. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001455-75.2025.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Cabe destacar trecho do voto proferido pela relatora do julgado acima mencionado: Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira. Por fim, o termo inicial dos juros de mora deve observar o Tema Repetitivo nº 1.133 do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que: O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC).. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor as diferenças decorrentes da concessão da ordem nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, pertinentes ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo (distribuído em 24.01.2014), com atualização monetária de acordo com o IPCA-E, a contar da data de vencimento de cada prestação, e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, conforme os entendimentos fixados nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, desde a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo. A partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incide, de forma única, a Taxa Selic, conforme previsto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Declaro a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 21 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deverá recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 430427/SP)

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos e outros x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos e outros

ID: 335376843

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000136-95.2023.8.11.0032

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS LUCINDA CLEMENTINA SALES SILVA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS LUCINDA CLEMENTINA SALES SILVA

Acórdão

Advogados:

TALLISSON LUIZ DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000136-95.2023.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000136-95.2023.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [LUCINDA CLEMENTINA SALES SILVA - CPF: 977.533.511-68 (APELANTE), TALLISSON LUIZ DE SOUZA - CPF: 096.683.166-73 (ADVOGADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (APELADO), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO), LUCINDA CLEMENTINA SALES SILVA - CPF: 977.533.511-68 (APELADO), TALLISSON LUIZ DE SOUZA - CPF: 096.683.166-73 (ADVOGADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (APELANTE), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO INDEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Ação desconstitutiva para revisão contratual ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, visando à nulidade de cláusulas abusivas, com destaque à taxa de juros remuneratórios, pedido de repetição em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, com limitação da taxa de juros à média de mercado, restituição simples dos valores indevidos e rejeição dos demais pedidos. II. Questão em discussão 2. Há sete questões em discussão: (i) saber se o recurso da parte autora violou o princípio da dialeticidade; (ii) saber se a sentença carece de fundamentação; (iii) saber se houve cerceamento de defesa; (iv) saber se a petição inicial é inepta; (v)saber se os juros pactuados são abusivos; (vi) saber se é cabível a repetição do indébito em dobro; (vii) saber se há dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois as razões recursais enfrentam adequadamente os fundamentos da sentença. 4. A sentença é suficientemente fundamentada. 5. Não há cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado se baseou em prova documental idônea. 6. A petição inicial atende ao art. 319 do CPC, permitindo ampla defesa. 7. A taxa de juros remuneratórios aplicada – 19,81% a.m. – revela desproporcionalidade em relação à média de mercado (5,37% a.m.), configurando abusividade a justificar sua revisão judicial. 8. A repetição do indébito em dobro pressupõe má-fé do credor, o que não restou demonstrado nos autos, motivo pelo qual se impõe a devolução simples dos valores cobrados indevidamente. 9. A simples cobrança de valores excessivos não configura, por si só, dano moral indenizável, ausente demonstração de abalo concreto à esfera extrapatrimonial da parte autora. IV. Dispositivo e tese 10. Apelações conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: “1. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que enfrenta os fundamentos da sentença ainda que retome argumentos anteriormente formulados. 2. É legítima a intervenção judicial para limitar juros remuneratórios excessivos, com base em discrepância em relação à taxa média de mercado. 3. A repetição do indébito em dobro exige prova de má-fé, não presumida em contratos bancários. 4. A cobrança de encargos excessivos, por si só, não configura dano moral indenizável.” R E L A T Ó R I O Tratam-se de recursos de apelações interpostos por LUCINDA CLEMENTINA SALES SILVA e pela CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste-MT (Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário 4.0), autos nº 1000136-95.2023.8.11.0032 – AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios referente ao contrato indicado na exordial, determinando sua redução à taxa média de mercado em 5,37% ao mês, e de 87,41% ao ano, permitida a capitalização, bem como condenar a parte requerida a restituição de forma simples, do pagamento a maior, mediante a comprovação dos descontos e planilha de cálculos, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC, desde a contratação. Condenou a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que arbitrou em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, em observância ao artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Inconformada, a parte apelante recorre do ato judicioso, pugnando pela reforma da sentença, sob os seguintes argumentos: a) da cobrança abusiva - valores de tarifas unilaterais; b) abusividade dos juros remuneratórios do contrato; c) da cobrança indevida - repetição em dobro do indébito; d) do dano moral. Requer, assim, o provimento do recurso de apelação, nos termos da fundamentação exposta. A parte recorrida ofertou contrarrazões (id. 269443758 - Pág. 1/29), pugnando pelo acolhimento da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pelo desprovimento do apelo e majoração dos honorários advocatícios. A parte LUCINDA CLEMENTINA SALES SILVA apresenta novo recurso de apelação (id. 269443761 - Pág. 1/13). A parte CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (id. 269443766 - Pág. 1/29) pugnando pelo acolhimento da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pelo desprovimento do apelo e majoração dos honorários advocatícios. A parte CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS irresignada com a r. sentença, interpôs recurso de apelação, sob os seguintes fundamentos: a) preliminar - da necessidade de cassação da sentença – ausência de fundamentação; b) preliminar - da necessidade de cassação da sentença - nulidade absoluta por cerceamento de defesa; c) preliminar - da inépcia da petição inicial; d) composição da taxa de juros – relação direta com o risco envolvido na operação; e) orientação do banco central – taxa média que não se presta a avaliar suposta abusividade; f) da alteração de entendimento proferido pela turma v de direito privado 2 do e. tribunal de justiça do estado de São Paulo; g) recurso especial repetitivo 1.061.530/RS – análise das condições específicas da contratação; h) aspecto econômico e consequencialista – aumento da taxa média e redução da oferta; i) ausência de elementos concretos para exame da suposta abusividade – ônus probatório da parte apelada; j) da necessidade de manutenção do contrato nos seus exatos termos. Ao final, almeja o provimento do recurso, para reformar a sentença, julgando totalmente improcedente o pleito autoral. A parte Recorrida LUCINDA CLEMENTINA SALES SILVA, devidamente intimada, permaneceu inerte (id. 276616875 - Pág. 1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE A parte recorrida CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS alega que “as argumentações ali externadas não combatem as fundamentações contidas na sentença, porquanto EM MOMENTO ALGUM DEMONSTRA QUALQUER ILEGALIDADE/IRREGULARIDADE OU MÁ-FÉ NO CONTRATO CELEBRADO, motivo único e devidamente fundamentado no r. decisum recorrido, o que não fez o adverso. É cediço que o recurso deve demonstrar o suposto desacerto do decisum através de réplica às considerações nele tecidas. Caso contrário, não haverá como reformar o decidido porque não apontada causa suficiente para reforma (...) A par dessas considerações, não basta a Apelante discorrer sobre qualquer tema, mas sim comprovar fundamentadamente que a decisão de improcedência de alguns pedidos não era imputável ao caso, discorrendo sobre os motivos pelos quais merece reforma a brilhante decisão, em perfeito debate às razões que ensejaram a sentença de improcedência, o que não constitui o caso. Dessa forma, o não provimento do recurso é a medida que se impõe” (id. 269443758 - Pág. 3/4). DECIDO. É cediço que o sistema recursal civil se orienta por essa norma jurídica, que norteia o exercício do direito da parte em recorrer, de modo que o princípio da dialeticidade prescreve a necessidade de a parte recorrente impugnar expressamente as razões de decidir expostas na decisão objeto da insurgência, mostrando o suposto desacerto. Nesse contexto, verifico que a preliminar deve ser rejeitada. Digo isso porque a autora apresentou claramente seus argumentos contra a decisão vergastada. Trouxe argumentos que, a seu ver, seriam suficientes para o êxito do recurso, o que não configura ausência de regularidade formal ou violação ao princípio da dialeticidade. A propósito: “APELAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADO - CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DE COBRANÇA - COLOCAÇAO DE PRÓTESE - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA. Segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao princípio da dialeticidade nos casos de reprise dos argumentos anteriormente expendidos. Deve ser conhecido o recurso se as razões recursais apresentadas são suficientes para combater os fundamentos da sentença. A ausência de prova inequívoca do direito constitutivo do autor impede que se imponha ao ente público a obrigação de restituir a quantia vindicada em juízo”. (TJMG - Apelação Cível 1.0352.09.056671-7/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2018, publicação da súmula em 19/12/2018). Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. VOTO – PRELIMINAR – DA NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A parte recorrente CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS aduz que “a sentença recorrida é nula por ter sido proferida sem fundamentação mínima e sem análise pormenorizada do caso, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recursos Especiais n.º 1.061.530/RS (repetitivo) e 1.821.182/RS” (id. 269642281 - Pág. 6). Dia que “o magistrado, em sua fundamentação, deve considerar e enfrentar todos os elementos e argumentos apresentados pelas partes que tenham o poder de influenciar o resultado do julgamento, não podendo se omitir de examinar as questões de fato e de direito apresentadas pelas partes. 20. No caso, o D. Juízo, com a devida vênia, não enfrentou, seja na sentença, seja em sede de embargos de declaração, os argumentos deduzidos no processo e capazes de infirmar a conclusão da r. sentença. 21. O Magistrado, em verdade, limitou-se a reproduzir fundamentos genéricos apresentados unicamente pela parte APELADA e já observados em outras sentenças de mesmo teor, sem sequer considerar todo o arcabouço normativo e a documentação probatória apresentada pela CREFISA. 22. Nesse cenário, resta evidenciado que a decisão recorrida não está minimamente fundamentada, em clara violação aos artigos 934, inciso IX, da Constituição Federal, e 11, caput, e 489, § 1º, do CPC, importando em nulidade da sentença” (id. 269642281 - Pág. 7). Requer, assim, a desconstituição da sentença. A insurgência, a meu ver, não merece guarida. Digo isso porque o Julgador não precisa examinar e responder a todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente e relevante expor os motivos do seu convencimento e os pontos relevantes e fundamentais para a resolução do litígio. No caso, as questões de fato e de direito foram apreciadas, não havendo necessidade de justificar cada ponto da matéria elencada pela defesa. Não é um vínculo de análise e respostas do sentenciante para cada argumento levantado pelas partes, há necessidade de fundamentar o julgado e analisar as controvérsias e isto foi alcançado no ato decisório. No caso em testilha, não se constata a existência de vício de fundamentação, porquanto o Juiz de origem expôs as razões do seu convencimento. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. DISPOSITIVO EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. No caso dos autos, inexiste ofensa ao artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, porquanto foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador de primeira instância, tão pouco fora ofendido o inciso LV, artigo 5º da CF/88, pois não houve mitigação do contraditório e da ampla defesa. Como é sabido, “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. ” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Informativo 585)). Para o cumprimento da devida prestação jurisdicional, exige-se uma decisão fundamentada (art. 93, IX, CF), sendo absolutamente desnecessária a manifestação expressa do julgador a respeito de todos os argumentos deduzidos ou de todos os dispositivos legais invocados pelas partes no processo, ou que especifique as razões de sua não-adoção, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade da decisão, mormente quando constata-se que está construía de forma fundamentada e suficiente. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados”. (N.U 1018888-51.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/03/2023, Publicado no DJE 24/03/2023) Ante o exposto, REJEITO a preliminar em comento. VOTO – PRELIMINAR – DA NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA - NULIDADE ABSOLUTA POR CERCEAMENTO DE DEFESA A parte apelante suscita preliminar de cerceamento de defesa, sob o argumento de que “a sentença recorrida é nula também por ter sido proferida de forma antecipada, sem prévio saneamento e atenção à necessidade de dilação probatória, em verdadeira decisão surpresa, cerceando o direito de defesa da RÉ” (id. 269642281 - Pág. 8). Menciona, ainda, que “diferentemente do que entendeu o Juízo de primeiro grau, além de ser necessário a realização do saneamento e organização do processo, mostra-se imprescindível a dilação probatória no presente caso para produção de prova documental suplementar, prova pericial e oitiva da PARTE AUTORA, na medida em que a “taxa média” divulgada pelo Banco Central não constitui critério bastante para se aferir a suposta abusividade de juros em contratos de empréstimo pessoal. 28. A revisão de taxas de juros somente é admitida em situações excepcionais, quando caracterizada a existência de relação de consumo e demonstrada eventual abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, na linha do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, devendo se atentar às peculiaridades do caso concreto, a partir do exame das circunstâncias específicas em torno da relação contratual. 29. Ora, há um vínculo da fixação dos juros com a natureza e as particularidades dos contratos celebrados com cada cliente, de modo que quanto maior o grau de risco de crédito, maior será a taxa de juros. 30. Por isso é que o Banco Central estabelece expressamente que “a utilização das taxas divulgadas pelo BCB como marco delimitador da abusividade de juros remuneratórios é evidente equívoco” 5 . 31. E é nesse ponto que residia essencialmente a necessidade de realização da prova pericial pretendida pela CREFISA: demonstrar que a taxa de juros pactuada está adequada ao caso concreto. 32. Ora, Excelências, a Constituição Federal garante às partes, no processo, a observância do devido processo legal, do contraditório e a ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal6 ). 33. Contudo, no caso concreto, não foi oportunizada para a CREFISA a produção da imprescindível prova pericial, tampouco a prova documental suplementar ou a oitiva da parte apelada” (id. 269642281 - Pág. 9). Ressalta que “o Juízo de primeiro grau julgou o feito com base em premissas genéricas, sem enfrentar os aspectos fáticos do caso concreto, tal como determina a jurisprudência do STJ. 43. Evidente, portanto, a nulidade absoluta de que padece a sentença, a justificar sua cassação também por seu caráter surpresa e pelo cerceamento de defesa operado” (id. 269642281 - Pág. 11). Em relação ao alegado cerceamento de defesa, a realização de prova pericial, no caso em tela, é totalmente despicienda, na medida em que seu propósito reside apenas na demonstração de suposta abusividade de juros remuneratórios e encargos existentes no contrato firmado entre as partes. É de anotar que a revisão judicial de contratos bancários exige apenas análise jurídica de suas cláusulas e a redefinição de valores, se cabível, demanda apenas cálculo aritmético, mostrando-se acertada a decisão que julgou o feito de forma antecipada. Eis a jurisprudência deste Eg. Tribunal: “REVISÃO DE CONTRATO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – CERCEAMENTO DE DEFESA –PRELIMINAR AFASTADA – APLICAÇÃO DO CDC – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. In casu, a falta de perícia contábil não constitui cerceamento de defesa, sendo desnecessária a sua realização, em razão das demais provas constantes nos autos e o mérito versar sobre questões exclusivamente de direito, bastando a análise do contrato firmado para constatar a incidência ou não de encargos abusivos. Estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. De acordo com a orientação da Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS," não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual”. (N.U 1002395-35.2023.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – MATÉRIA DE DIREITO – PROVA PERICIAL CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – CONVERSÃO DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO PUBLICADO PELO BACEN – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de revisional de juros em que a parte autora pretende a declaração de abusividade de cláusulas, é desnecessária a perícia contábil, já que a matéria é, essencialmente, de direito. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. Os juros remuneratórios são devidos, conforme contratados, quando adequados à taxa média de mercado, apurada pelo BACEN. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (...) Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (...).” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1.255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013)”. (N.U 1020839-37.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 19/09/2024) Ante o exposto, REJEITO a preliminar. VOTO – PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A parte recorrente sustenta, em preliminar, a inépcia da petição inicial, aduzindo que o “Juízo a quo consignou na sentença a rejeição da preliminar “por entender que as informações apresentadas não ferem o princípio do contraditório e são suficientes para a análise do pedido inicial.” 45. Contudo, embora, de fato, tenha a parte APELADA registrado sua irresignação quanto à taxa de juros, ela não cumpriu com os requisitos da petição inicial previstos no CPC, em seu artigo 330, § 2º, ao deixar de indicar expressamente qual cláusula do Contrato pretende ver revisada. 46. Como se sabe, referido dispositivo estabelece que, nas demandas em que se tenha por objeto a revisão de obrigação de empréstimo, financiamento ou de alienação de bens, a parte autora deve indicar a obrigação que pretende ver revisada e o valor incontroverso que entende devido (...) Assim, embora tenha descrito sua irresignação em relação à taxa de juros, a parte APELADA não indicou expressamente na petição inicial a cláusula do Contrato que pretende ver revisada e tampouco precisou o valor que entende incontroverso (...) Com efeito, deve ser afastada a sentença para reconhecimento da inépcia da petição inicial, eis que não preenchidos os requisitos do artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil” (id. 269642281 - Pág. 12/13). Sem razão a preliminar arguida. Anote-se, que a petição inicial não é inepta quando atende aos requisitos do artigo 319 do CPC e possibilita a compreensão do pedido e de seus fundamentos de fato e de direito, permitindo a ampla defesa e o contraditório. No caso, não há que falar em inépcia, pois os pedidos, além de certos e juridicamente possíveis, decorrem logicamente dos fatos narrados e causa de pedir. Eis o entendimento deste E. Tribunal: “RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - URV - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INDICAÇÃO DE “PREFEITURA MUNICIPAL” NO LUGAR DE “MUNICÍPIO” - MERA IMPROPRIEDADE DA DESIGNAÇÃO – ILEGITIMIDADE AFASTADA – PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO NÃO VERIFICADA - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA – ILEGITIMIDADE ATIVA - INGRESSO POSTERIOR À LEI 8.880/94 - DIREITO DO SERVIDOR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS - READEQUAÇÃO EX OFFICIO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA EM REEXAME - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. “É entendimento do Supremo Tribunal Federal que para efeitos de legitimidade ad causam, as expressões município e prefeitura se equivalem. (STF, RE 89092/GO); logo, não há que se falar em ilegitimidade passiva” (TJMT. Ap 160595/2016, Des. Luiz Carlos da Costa, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 31/10/17, DJe 10/11/17). 2. Em se tratando de relação de trato sucessivo, como no caso em que se busca o pagamento das diferenças salariais decorrentes de alteração legislativa, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas no quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). 3. Não se concebe como inepta a petição inicial que atende os requisitos do artigo 319 do CPC, possibilitando a compreensão do pedido e de seus fundamentos de fato e de direito, bem como o exercício da ampla defesa e do contraditório à parte adversa. 4. O ingresso no serviço público em data posterior ao advento da Lei 8.880/1994 não obsta a que o servidor proponha ação de cobrança visando à revisão de seus vencimentos, bem como da diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV (STJ). 5. Não demonstrada alteração na capacidade financeira da beneficiária a justificar a revogação da gratuidade da justiça, é de ser mantido o benefício, cujos efeitos se estendem a todas as instâncias e atos processuais. 6. Consectários legais modificados de ofício, fixados de acordo com os Temas 810 do STF e 905 do STJ, sem que a medida importe em violação ao princípio non reformatio in pejus, considerando o caráter vinculativo dos Temas, e porque versa sobre matéria de ordem pública. 7. Nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente poderá ocorrer quando liquidado o julgado, 8. Sentença parcialmente retificada, em reexame. Recurso desprovido”. (N.U 0004624-03.2014.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 16/02/2023). Ante o exposto, REJEITO a preliminar em comento. VOTO – MÉRITO Como já relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por LUCINDA CLEMENTINA SALES SILVA e CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste-MT (Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário 4.0), autos nº 1000136-95.2023.8.11.0032 – AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios referente ao contrato indicado na exordial, determinando sua redução à taxa média de mercado em 5,37% ao mês, e de 87,41% ao ano, permitida a capitalização, bem como condenar a parte requerida a restituição de forma simples, do pagamento a maior, mediante a comprovação dos descontos e planilha de cálculos, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC, desde a contratação. Condenou a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que arbitrou em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, em observância ao artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Pois bem. Analiso conjuntamente os recursos. Inicialmente, deixo de conhecer da apelação interposta pela parte autora contante do id. 269443761 - Pág. 1/3. Isso porque a parte autora/apelante interpôs contra a mesma decisão dois recursos de apelação, o primeiro cf. id. 269443752 - Pág. 1/15, protocolizado em 14/11/2024, e o segundo consoante id. 269443761 - Pág. 1/13, protocolizado em 06/02/2025. A interposição de dois recursos de apelação pela mesma parte, simultaneamente e contra a mesma decisão, viola o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual cabe apenas um recurso por decisão, observado o princípio da singularidade recursal. Assim, diante da duplicidade constatada, impõe-se o reconhecimento da preclusão consumativa, operada com a apresentação do primeiro recurso, tornando-se inadmissível o segundo, com o consequente não conhecimento. Superada essa fase, passo a apreciar as teses apresentadas. O direito discutido entre as partes litigantes consubstancia em termo de refinanciamento n. º 050610027312 (id. 269441316 - Pág. 1/ 269441317 - Pág. 4 e id. 269441334 - Pág. 1/4. O Juízo singular decidiu pela parcial procedência do feito, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios referente ao contrato indicado na exordial, determinando sua redução à taxa média de mercado em 5,37% ao mês, e de 87,41% ao ano, permitida a capitalização, bem como condenar a parte requerida a restituição de forma simples, do pagamento a maior, mediante a comprovação dos descontos e planilha de cálculos, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC, desde a contratação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, em observância ao artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil” (id. 269441349 - Pág. 6). DECIDO. Verifica-se que as partes não se conformam com a sentença, alegando desacerto do posicionamento do Juízo singular. Primeiramente, é importante lembrar que o c. STJ se posicionou definitivamente através da edição da Súmula 297 que preceitua: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, pela exposição da legislação, da jurisprudência e de autorizada doutrina, não restam dúvidas quanto à aplicabilidade do CDC em relação a possíveis revisões em contratos financeiros. Nesse contexto, os contratos praticados pelas instituições financeiras, em regra, são contratos de adesão, vez que suas cláusulas são pré-estabelecidas unilateralmente sem que os consumidores tenham oportunidade de discuti-las ou alterá-las. Assim, admite-se a revisão das tarifas, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (STJ AgRg no AREsp 332.456/RS). No que se refere aos juros remuneratórios, cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que “a simples estipulação de juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade” (REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Dessa forma, a cobrança de juros superiores à taxa média apenas se torna ilegal quando demonstrada a discrepância exacerbada e injustificada em relação à prática do mercado financeiro. Atinente a defesa de inobservância do princípio do “pacta sunt servanda”. É bem verdade que em nosso direito vige os princípios da liberdade contratual e “pacta sunt servanda”, que, todavia, não são absolutos, devendo ser interpretados relativamente, mormente quando há ofensa aos princípios citados. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUTUANTE. LEI Nº 10.150, DE 2000 (ART. 20). [...] 6. Deveras, consoante cediço, o princípio pacta sunt servanda, a força obrigatória dos contratos, porquanto sustentáculo do postulado da segurança jurídica, é princípio mitigado, posto sua aplicação prática estar condicionada a outros fatores, como, por v.g., a função social, as regras que beneficiam o aderente nos contratos de adesão e a onerosidade excessiva. [...]. (REsp nº 838.127 – DF. Relator Ministro Luiz Fux. Publicado em: 03-12-2008) Ademais, as cláusulas contratuais que violam os direitos do consumidor contratante, podem ser revisadas e afastadas pelo judiciário, ante o caráter relativo do princípio “pacta sunt servanda”, pela previsão expressa no artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, o “pacta sunt servanda” deve ser mitigado, ante a necessidade de assegurar o equilíbrio contratual, entre a prestação e a contraprestação, e assim garantir a função social do contrato, bem como o ideal de justiça contratual que integra, entre outros, o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de construir uma sociedade livre, justa e solidária, previsto no Art. 3º, I da Constituição Federal. Ainda, é cediço que os princípios fundamentais não são absolutos, sujeitam-se a limites impostos por outros princípios fundamentais, devem, pois, ser aplicados mediante ponderação. Nesse sentido, Barroso afirma que “não existe hierarquia em abstrato entre princípios, devendo a precedência relativa de um sobre o outro ser determinada à luz do caso concreto”. (Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 329) Destarte, no caso concreto não há falar em observância absoluta do “pacta sunt servanda”, pois é necessário verificar a existência ou não de equilíbrio contratual entre as partes, bem como se houve abusividade ou ilegalidades. Infere-se dos autos que foi celebrado entre as partes o termo de refinanciamento n. º 050610027312, no valor de R$ 2.236,43 (dois mil duzentos e trinta e seis reais e quarenta e três centavos), aplicando-se taxa de juros de 19,81% a.m e CET de 774,42% a.a., dividida em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas de R$ 534,00 (quinhentos e trinta e quatro reais). Ao sentenciar, O Juízo a quo acolheu, em parte, o pedido inicial, para determinar que os juros remuneratórios sejam calculados pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, para operações da mesma espécie no mesmo período, limitados ao praticado. Irresignados, interpuseram recursos de apelação, requerendo a reformada da sentença. DA TAXA DE JUROS – TAXA MÉDIA DE MERCADO – LEGALIDADE DOS JUROS PACTUADOS A limitação dos juros remuneratórios, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pelo Decreto nº 22.626/33 e o Código de Processo Civil, estando vinculadas apenas às taxas de juros fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, conforme determina o art. 4º da Lei nº 4.595/64. É o que dispõe o enunciado da Súmula nº 596 do STF: "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas e privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional." Destaca-se também que, com o advento da Lei nº 8.392/91, foi prorrogada a competência do Conselho Monetário Nacional para a fixação das taxas de juros, nas operações referentes às instituições financeiras, até que seja criada a Lei Complementar a que se refere o art. 192, da Constituição da República. Impende asseverar que o STJ e o próprio STF já haviam consolidado o posicionamento no sentido de que o § 3º, do art. 192, da Constituição, não era autoaplicável, reclamando a edição de norma complementar para a plena eficácia do seu comando, ou seja, a fim de que os juros praticados pelas entidades que integram o Sistema Financeiro Nacional fossem restringidos ao percentual de 12% a.a.. Com a EC nº 40/2003, foram revogados todos os parágrafos do art. 192, da CR/88, pondo-se fim à controvérsia então existente. Não se pode olvidar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, aprovou a Súmula Vinculante nº 7, com o seguinte enunciado: "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." Nesse contexto, resta claro que as instituições financeiras não estão vinculadas aos limites de juros estabelecidos pelo Decreto nº 22.626/33, nem pelo Código Civil, mas apenas àqueles arbitrados pelo Banco Central - órgão executivo do CMN - o que é permitido pela Lei nº 4.595/64. Sobre o tema, é oportuno destacar a orientação da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, constante do julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530-RS, da Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. (...). I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)" (Destaquei) (STJ - 2ª Seção, REsp 1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, in DJe de 10.03.2009) Ocorre que, embora as instituições financeiras não estejam limitadas ao percentual de 1% (um por cento) ao mês, poderá ser reconhecida a abusividade da taxa de juros pactuada entre as partes nas hipóteses em que o índice contratado for muito superior à média praticada no mercado. Fato é que a possibilidade de limitação dos juros remuneratórios se dá somente nas hipóteses em que restar cabalmente comprovada a abusividade do percentual contratado. O REsp nº 1.061.530/RS, supramencionado, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, são consideradas abusivas as taxas que excedam 50%, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado. Confira-se: "Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade”. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, pra ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.863/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao Juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" No caso, tem-se que os juros contratados são de 19,81% ao mês e de 774,42 a.a, sendo que a pretensão da autora é de que haja a adequação aos parâmetros da taxa média de mercado trazida pelo BACEN. Ocorre que a taxa média de juros praticada no mercado à época da contratação é inferior àquela exigido pela Crefisa, observando a modalidade da operação de crédito, conforme informação obtida do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores). Salienta-se que a Corte Superior estabeleceu que os juros remuneratórios serão considerados extorsivos quando fixados em patamar uma vez e meia (50%) acima da taxa média do mercado. Assim, considerando a taxa média de juros do BACEN à época da contratação, entendo que os juros remuneratórios estabelecidos são abusivos, devendo manter a taxa fixada na r. sentença. Com efeito, a alegação da CREFISA, no sentido de que as taxas de juros bancárias devem ser calculadas com base em múltiplos fatores — tais como o risco de inadimplência, os custos administrativos e as características específicas do tomador do crédito —, não merece prosperar. Isso porque resta evidenciada, de forma concreta, a excessiva onerosidade imposta à consumidora. A propósito: “Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares" (AgInt no REsp 1.930.618/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 27/4/2022)”. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.518.721/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 29/4/2024, DJe 02/05/2024) Quanto à alegada atuação em nicho específico, voltado a consumidores com maior risco de crédito, tal circunstância não legitima a imposição de taxas desproporcionais, tampouco a supressão dos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a ausência de critérios objetivos que justifiquem tamanha disparidade entre as taxas contratadas e aquelas usualmente praticadas no mercado reforça a abusividade das cláusulas, especialmente diante da vulnerabilidade da parte autora. Outrossim, a alegação de que decisões judiciais que limitam as taxas de juros causariam prejuízos ao mercado financeiro não se sustenta, uma vez que a atuação do Poder Judiciário na repressão a cláusulas abusivas não configura afronta à livre iniciativa, mas, sim, efetivação da ordem econômica constitucional, conforme o art. 170 da Constituição Federal, que subordina a atividade econômica aos princípios da justiça social e da dignidade da pessoa humana. Dessa forma, ao contrário do que sustenta a CREFISA, a verdadeira segurança jurídica decorre do cumprimento das normas protetivas do consumidor, cabendo ao Judiciário coibir práticas abusivas e assegurar o equilíbrio nas relações contratuais. No que se refere à indenização por dano moral, sem razão a parte apelante LUCINDA CLEMENTINA SALES SILVA, pois, ainda que seja reconhecida a abusividade dos encargos, a simples cobrança não é suficiente para impor a condenação por dano moral. A propósito: “AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA – POSSIBILIDADE -– JUSTIÇA GRATUITA – CONDENAÇÃO ADMISSÍVEL - RECURSO DESPROVIDO.A capitalização mensal de juros nos contratos firmados posteriormente a entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001,revela-selícita,desde que expressamente pactuada, de modo que a simples “previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”(STJ, REsp. 973.827/RS). A simples cobrança de encargos abusivos não é suficiente para impor condenação por dano moral. Para os beneficiários da justiça gratuita é perfeitamente possível a condenação na sucumbência, porém, só lhe será exigido se em até cinco anos puder satisfazer sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.”(RAC n. 108484/2013, minha relatoria,j. 23.07.2014) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA COM DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – JUROS REMUNERATÓRIOS – FIXAÇÃO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Os juros remuneratóriosfixados à taxa média de mercado não comportam alteração, por estarem em consonância com o entendimento jurisprudencialdominante (REsp nº 1.061.530-RS). A mera inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir ofensa anormal à personalidade, uma vez que o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível. Na forma do artigo 1.022 do Código de ProcessoCivil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos embargos quando inexistentes vícios que reclamem correção.” (RED n. 26578/2018, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j 20.06.2018). É de anotar, que não há qualquer documento que demonstre uma situação de grave sofrimento, capaz de abalar a esfera psicológica em grau relevante, ultrapassando o aborrecimento do cotidiano. Logo, o dano moral não é devido ao caso. No tocante a repetição simples ou repetição em dobro do indébito o entendimento jurisprudencial não é pacífico. Alguns aspectos fáticos-jurídicos delimitam o entendimento em sentidos diversos. Alguns entendem pela repetição em dobro, diante da incidência do disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC, sendo cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, quando ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (sem delimitar a existência ou não de relação contratual perfectibilizada). Sobre a matéria, o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o EREsp 1413542 / RS - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL, de relatoria da eminente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, sendo o Ministro HERMAN BENJAMIN o relator para o Acórdão, foi no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Na hipótese, a Corte Superior apreciou nos Embargos de Divergência sobre o dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, referindo-se à divergência especificamente sobre a necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. Todavia, encontra-se em curso a apreciação de demanda repetitiva pela Corte Especial do STJ, sob relatoria do saudoso Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, com afetação ao Tema 929, sendo submetido a julgamento a discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Ao apreciar a matéria o Ministro relator determinou quanto à suspensão: "Restringe-se a ordem suspensão de processos determinada na primeira afetação com base no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, para que a suspensão incida somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, permanecendo-se os autos nos respectivos Tribunais, para posterior juízo de retratação/conformidade, após o julgamento do Tema 929/STJ." (acórdão publicado no DJe de 14/05/2021). O eminente relator ao afetar o Tema 929, explicitou no corpo do voto sobre a necessidade de ampliar a análise da questão, embora tenha sido apreciada quando do julgamento do EAREsps 676.608/RS e EREsp 1413542 / RS. O eminente Ministro relator tratou da necessidade de consolidar uma tese pelo rito dos recursos especiais repetitivos, a partir da proposta de afetação, vinculando assim os Tribunais ao entendimento da Corte Superior. Com efeito, observa-se que a decisão supra referida (EREsp 1413542 / RS - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL) que definiu que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, não tem efeito vinculativo e não ampliou a análise da temática para relações derivadas de condições efetivamente pactuadas em contrato. Dito isso, é importante considerar que a aplicação de um precedente requer a constatação da semelhança dos aspectos fáticos com a ratio decidendi (os fundamentos jurídicos entre o fato e a decisão) e o obter dictum (os argumentos que embasam a decisão) do precedente. Da mesma forma, o distinguishing deve ser observado quando decorrer julgamento de forma a excepcionar o precedente, no caso sub judice. Na hipótese presente, a pretensão revisional tem lastro em contrato bancário firmado entre as partes, mas sob alegação de revisão decorrente de abusividade das cláusulas contratuais. Dessa forma, a decisão que revisa o contrato, determinando novas condições de quitação de débito e repetição de valores, decorre de um contrato que em sua natureza era hígido, ou seja, a cobrança de valores não era indevida. Logo, não se trata de analisar elemento volitivo ao tempo da aplicação das condições do contrato originário, ou seja, antes de sua revisão. Não há razão para constatar conduta contrária a boa-fé objetiva, na medida em que os termos do contrato deveriam ser observados pelos contratantes. O referido precedente do STJ (EREsp 1413542 / RS) não tratou da relação contratual hígida com pretensão de revisão de suas cláusulas. Assim, é preciso aguardar a definição da Corte Superior (Tema 929), para fins de efeitos vinculativos em hipóteses fáticas diversas. Após a compensação, apurado o crédito em favor da parte autora, é viável a repetição de indébito, na forma simples, considerando que a cobrança decorreu das condições estipulada no contrato, e antes do exame judicial da questão. Portanto, o pleito não merece prospera. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação aviados, para manter inalterada a r. sentença. Majorando os honorários fixados na origem para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Mantenho o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos e outros x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos e outros

ID: 335376850

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000136-95.2023.8.11.0032

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS LUCINDA CLEMENTINA SALES SILVA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS LUCINDA CLEMENTINA SALES SILVA

Acórdão

Advogados:

TALLISSON LUIZ DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000136-95.2023.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000136-95.2023.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [LUCINDA CLEMENTINA SALES SILVA - CPF: 977.533.511-68 (APELANTE), TALLISSON LUIZ DE SOUZA - CPF: 096.683.166-73 (ADVOGADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (APELADO), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO), LUCINDA CLEMENTINA SALES SILVA - CPF: 977.533.511-68 (APELADO), TALLISSON LUIZ DE SOUZA - CPF: 096.683.166-73 (ADVOGADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (APELANTE), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO INDEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Ação desconstitutiva para revisão contratual ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, visando à nulidade de cláusulas abusivas, com destaque à taxa de juros remuneratórios, pedido de repetição em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, com limitação da taxa de juros à média de mercado, restituição simples dos valores indevidos e rejeição dos demais pedidos. II. Questão em discussão 2. Há sete questões em discussão: (i) saber se o recurso da parte autora violou o princípio da dialeticidade; (ii) saber se a sentença carece de fundamentação; (iii) saber se houve cerceamento de defesa; (iv) saber se a petição inicial é inepta; (v)saber se os juros pactuados são abusivos; (vi) saber se é cabível a repetição do indébito em dobro; (vii) saber se há dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois as razões recursais enfrentam adequadamente os fundamentos da sentença. 4. A sentença é suficientemente fundamentada. 5. Não há cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado se baseou em prova documental idônea. 6. A petição inicial atende ao art. 319 do CPC, permitindo ampla defesa. 7. A taxa de juros remuneratórios aplicada – 19,81% a.m. – revela desproporcionalidade em relação à média de mercado (5,37% a.m.), configurando abusividade a justificar sua revisão judicial. 8. A repetição do indébito em dobro pressupõe má-fé do credor, o que não restou demonstrado nos autos, motivo pelo qual se impõe a devolução simples dos valores cobrados indevidamente. 9. A simples cobrança de valores excessivos não configura, por si só, dano moral indenizável, ausente demonstração de abalo concreto à esfera extrapatrimonial da parte autora. IV. Dispositivo e tese 10. Apelações conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: “1. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que enfrenta os fundamentos da sentença ainda que retome argumentos anteriormente formulados. 2. É legítima a intervenção judicial para limitar juros remuneratórios excessivos, com base em discrepância em relação à taxa média de mercado. 3. A repetição do indébito em dobro exige prova de má-fé, não presumida em contratos bancários. 4. A cobrança de encargos excessivos, por si só, não configura dano moral indenizável.” R E L A T Ó R I O Tratam-se de recursos de apelações interpostos por LUCINDA CLEMENTINA SALES SILVA e pela CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste-MT (Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário 4.0), autos nº 1000136-95.2023.8.11.0032 – AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios referente ao contrato indicado na exordial, determinando sua redução à taxa média de mercado em 5,37% ao mês, e de 87,41% ao ano, permitida a capitalização, bem como condenar a parte requerida a restituição de forma simples, do pagamento a maior, mediante a comprovação dos descontos e planilha de cálculos, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC, desde a contratação. Condenou a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que arbitrou em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, em observância ao artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Inconformada, a parte apelante recorre do ato judicioso, pugnando pela reforma da sentença, sob os seguintes argumentos: a) da cobrança abusiva - valores de tarifas unilaterais; b) abusividade dos juros remuneratórios do contrato; c) da cobrança indevida - repetição em dobro do indébito; d) do dano moral. Requer, assim, o provimento do recurso de apelação, nos termos da fundamentação exposta. A parte recorrida ofertou contrarrazões (id. 269443758 - Pág. 1/29), pugnando pelo acolhimento da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pelo desprovimento do apelo e majoração dos honorários advocatícios. A parte LUCINDA CLEMENTINA SALES SILVA apresenta novo recurso de apelação (id. 269443761 - Pág. 1/13). A parte CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (id. 269443766 - Pág. 1/29) pugnando pelo acolhimento da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pelo desprovimento do apelo e majoração dos honorários advocatícios. A parte CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS irresignada com a r. sentença, interpôs recurso de apelação, sob os seguintes fundamentos: a) preliminar - da necessidade de cassação da sentença – ausência de fundamentação; b) preliminar - da necessidade de cassação da sentença - nulidade absoluta por cerceamento de defesa; c) preliminar - da inépcia da petição inicial; d) composição da taxa de juros – relação direta com o risco envolvido na operação; e) orientação do banco central – taxa média que não se presta a avaliar suposta abusividade; f) da alteração de entendimento proferido pela turma v de direito privado 2 do e. tribunal de justiça do estado de São Paulo; g) recurso especial repetitivo 1.061.530/RS – análise das condições específicas da contratação; h) aspecto econômico e consequencialista – aumento da taxa média e redução da oferta; i) ausência de elementos concretos para exame da suposta abusividade – ônus probatório da parte apelada; j) da necessidade de manutenção do contrato nos seus exatos termos. Ao final, almeja o provimento do recurso, para reformar a sentença, julgando totalmente improcedente o pleito autoral. A parte Recorrida LUCINDA CLEMENTINA SALES SILVA, devidamente intimada, permaneceu inerte (id. 276616875 - Pág. 1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE A parte recorrida CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS alega que “as argumentações ali externadas não combatem as fundamentações contidas na sentença, porquanto EM MOMENTO ALGUM DEMONSTRA QUALQUER ILEGALIDADE/IRREGULARIDADE OU MÁ-FÉ NO CONTRATO CELEBRADO, motivo único e devidamente fundamentado no r. decisum recorrido, o que não fez o adverso. É cediço que o recurso deve demonstrar o suposto desacerto do decisum através de réplica às considerações nele tecidas. Caso contrário, não haverá como reformar o decidido porque não apontada causa suficiente para reforma (...) A par dessas considerações, não basta a Apelante discorrer sobre qualquer tema, mas sim comprovar fundamentadamente que a decisão de improcedência de alguns pedidos não era imputável ao caso, discorrendo sobre os motivos pelos quais merece reforma a brilhante decisão, em perfeito debate às razões que ensejaram a sentença de improcedência, o que não constitui o caso. Dessa forma, o não provimento do recurso é a medida que se impõe” (id. 269443758 - Pág. 3/4). DECIDO. É cediço que o sistema recursal civil se orienta por essa norma jurídica, que norteia o exercício do direito da parte em recorrer, de modo que o princípio da dialeticidade prescreve a necessidade de a parte recorrente impugnar expressamente as razões de decidir expostas na decisão objeto da insurgência, mostrando o suposto desacerto. Nesse contexto, verifico que a preliminar deve ser rejeitada. Digo isso porque a autora apresentou claramente seus argumentos contra a decisão vergastada. Trouxe argumentos que, a seu ver, seriam suficientes para o êxito do recurso, o que não configura ausência de regularidade formal ou violação ao princípio da dialeticidade. A propósito: “APELAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADO - CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DE COBRANÇA - COLOCAÇAO DE PRÓTESE - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA. Segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao princípio da dialeticidade nos casos de reprise dos argumentos anteriormente expendidos. Deve ser conhecido o recurso se as razões recursais apresentadas são suficientes para combater os fundamentos da sentença. A ausência de prova inequívoca do direito constitutivo do autor impede que se imponha ao ente público a obrigação de restituir a quantia vindicada em juízo”. (TJMG - Apelação Cível 1.0352.09.056671-7/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2018, publicação da súmula em 19/12/2018). Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. VOTO – PRELIMINAR – DA NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A parte recorrente CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS aduz que “a sentença recorrida é nula por ter sido proferida sem fundamentação mínima e sem análise pormenorizada do caso, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recursos Especiais n.º 1.061.530/RS (repetitivo) e 1.821.182/RS” (id. 269642281 - Pág. 6). Dia que “o magistrado, em sua fundamentação, deve considerar e enfrentar todos os elementos e argumentos apresentados pelas partes que tenham o poder de influenciar o resultado do julgamento, não podendo se omitir de examinar as questões de fato e de direito apresentadas pelas partes. 20. No caso, o D. Juízo, com a devida vênia, não enfrentou, seja na sentença, seja em sede de embargos de declaração, os argumentos deduzidos no processo e capazes de infirmar a conclusão da r. sentença. 21. O Magistrado, em verdade, limitou-se a reproduzir fundamentos genéricos apresentados unicamente pela parte APELADA e já observados em outras sentenças de mesmo teor, sem sequer considerar todo o arcabouço normativo e a documentação probatória apresentada pela CREFISA. 22. Nesse cenário, resta evidenciado que a decisão recorrida não está minimamente fundamentada, em clara violação aos artigos 934, inciso IX, da Constituição Federal, e 11, caput, e 489, § 1º, do CPC, importando em nulidade da sentença” (id. 269642281 - Pág. 7). Requer, assim, a desconstituição da sentença. A insurgência, a meu ver, não merece guarida. Digo isso porque o Julgador não precisa examinar e responder a todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente e relevante expor os motivos do seu convencimento e os pontos relevantes e fundamentais para a resolução do litígio. No caso, as questões de fato e de direito foram apreciadas, não havendo necessidade de justificar cada ponto da matéria elencada pela defesa. Não é um vínculo de análise e respostas do sentenciante para cada argumento levantado pelas partes, há necessidade de fundamentar o julgado e analisar as controvérsias e isto foi alcançado no ato decisório. No caso em testilha, não se constata a existência de vício de fundamentação, porquanto o Juiz de origem expôs as razões do seu convencimento. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. DISPOSITIVO EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. No caso dos autos, inexiste ofensa ao artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, porquanto foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador de primeira instância, tão pouco fora ofendido o inciso LV, artigo 5º da CF/88, pois não houve mitigação do contraditório e da ampla defesa. Como é sabido, “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. ” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Informativo 585)). Para o cumprimento da devida prestação jurisdicional, exige-se uma decisão fundamentada (art. 93, IX, CF), sendo absolutamente desnecessária a manifestação expressa do julgador a respeito de todos os argumentos deduzidos ou de todos os dispositivos legais invocados pelas partes no processo, ou que especifique as razões de sua não-adoção, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade da decisão, mormente quando constata-se que está construía de forma fundamentada e suficiente. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados”. (N.U 1018888-51.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/03/2023, Publicado no DJE 24/03/2023) Ante o exposto, REJEITO a preliminar em comento. VOTO – PRELIMINAR – DA NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA - NULIDADE ABSOLUTA POR CERCEAMENTO DE DEFESA A parte apelante suscita preliminar de cerceamento de defesa, sob o argumento de que “a sentença recorrida é nula também por ter sido proferida de forma antecipada, sem prévio saneamento e atenção à necessidade de dilação probatória, em verdadeira decisão surpresa, cerceando o direito de defesa da RÉ” (id. 269642281 - Pág. 8). Menciona, ainda, que “diferentemente do que entendeu o Juízo de primeiro grau, além de ser necessário a realização do saneamento e organização do processo, mostra-se imprescindível a dilação probatória no presente caso para produção de prova documental suplementar, prova pericial e oitiva da PARTE AUTORA, na medida em que a “taxa média” divulgada pelo Banco Central não constitui critério bastante para se aferir a suposta abusividade de juros em contratos de empréstimo pessoal. 28. A revisão de taxas de juros somente é admitida em situações excepcionais, quando caracterizada a existência de relação de consumo e demonstrada eventual abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, na linha do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, devendo se atentar às peculiaridades do caso concreto, a partir do exame das circunstâncias específicas em torno da relação contratual. 29. Ora, há um vínculo da fixação dos juros com a natureza e as particularidades dos contratos celebrados com cada cliente, de modo que quanto maior o grau de risco de crédito, maior será a taxa de juros. 30. Por isso é que o Banco Central estabelece expressamente que “a utilização das taxas divulgadas pelo BCB como marco delimitador da abusividade de juros remuneratórios é evidente equívoco” 5 . 31. E é nesse ponto que residia essencialmente a necessidade de realização da prova pericial pretendida pela CREFISA: demonstrar que a taxa de juros pactuada está adequada ao caso concreto. 32. Ora, Excelências, a Constituição Federal garante às partes, no processo, a observância do devido processo legal, do contraditório e a ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal6 ). 33. Contudo, no caso concreto, não foi oportunizada para a CREFISA a produção da imprescindível prova pericial, tampouco a prova documental suplementar ou a oitiva da parte apelada” (id. 269642281 - Pág. 9). Ressalta que “o Juízo de primeiro grau julgou o feito com base em premissas genéricas, sem enfrentar os aspectos fáticos do caso concreto, tal como determina a jurisprudência do STJ. 43. Evidente, portanto, a nulidade absoluta de que padece a sentença, a justificar sua cassação também por seu caráter surpresa e pelo cerceamento de defesa operado” (id. 269642281 - Pág. 11). Em relação ao alegado cerceamento de defesa, a realização de prova pericial, no caso em tela, é totalmente despicienda, na medida em que seu propósito reside apenas na demonstração de suposta abusividade de juros remuneratórios e encargos existentes no contrato firmado entre as partes. É de anotar que a revisão judicial de contratos bancários exige apenas análise jurídica de suas cláusulas e a redefinição de valores, se cabível, demanda apenas cálculo aritmético, mostrando-se acertada a decisão que julgou o feito de forma antecipada. Eis a jurisprudência deste Eg. Tribunal: “REVISÃO DE CONTRATO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – CERCEAMENTO DE DEFESA –PRELIMINAR AFASTADA – APLICAÇÃO DO CDC – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. In casu, a falta de perícia contábil não constitui cerceamento de defesa, sendo desnecessária a sua realização, em razão das demais provas constantes nos autos e o mérito versar sobre questões exclusivamente de direito, bastando a análise do contrato firmado para constatar a incidência ou não de encargos abusivos. Estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. De acordo com a orientação da Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS," não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual”. (N.U 1002395-35.2023.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – MATÉRIA DE DIREITO – PROVA PERICIAL CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – CONVERSÃO DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO PUBLICADO PELO BACEN – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de revisional de juros em que a parte autora pretende a declaração de abusividade de cláusulas, é desnecessária a perícia contábil, já que a matéria é, essencialmente, de direito. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. Os juros remuneratórios são devidos, conforme contratados, quando adequados à taxa média de mercado, apurada pelo BACEN. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (...) Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (...).” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1.255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013)”. (N.U 1020839-37.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 19/09/2024) Ante o exposto, REJEITO a preliminar. VOTO – PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A parte recorrente sustenta, em preliminar, a inépcia da petição inicial, aduzindo que o “Juízo a quo consignou na sentença a rejeição da preliminar “por entender que as informações apresentadas não ferem o princípio do contraditório e são suficientes para a análise do pedido inicial.” 45. Contudo, embora, de fato, tenha a parte APELADA registrado sua irresignação quanto à taxa de juros, ela não cumpriu com os requisitos da petição inicial previstos no CPC, em seu artigo 330, § 2º, ao deixar de indicar expressamente qual cláusula do Contrato pretende ver revisada. 46. Como se sabe, referido dispositivo estabelece que, nas demandas em que se tenha por objeto a revisão de obrigação de empréstimo, financiamento ou de alienação de bens, a parte autora deve indicar a obrigação que pretende ver revisada e o valor incontroverso que entende devido (...) Assim, embora tenha descrito sua irresignação em relação à taxa de juros, a parte APELADA não indicou expressamente na petição inicial a cláusula do Contrato que pretende ver revisada e tampouco precisou o valor que entende incontroverso (...) Com efeito, deve ser afastada a sentença para reconhecimento da inépcia da petição inicial, eis que não preenchidos os requisitos do artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil” (id. 269642281 - Pág. 12/13). Sem razão a preliminar arguida. Anote-se, que a petição inicial não é inepta quando atende aos requisitos do artigo 319 do CPC e possibilita a compreensão do pedido e de seus fundamentos de fato e de direito, permitindo a ampla defesa e o contraditório. No caso, não há que falar em inépcia, pois os pedidos, além de certos e juridicamente possíveis, decorrem logicamente dos fatos narrados e causa de pedir. Eis o entendimento deste E. Tribunal: “RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - URV - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INDICAÇÃO DE “PREFEITURA MUNICIPAL” NO LUGAR DE “MUNICÍPIO” - MERA IMPROPRIEDADE DA DESIGNAÇÃO – ILEGITIMIDADE AFASTADA – PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO NÃO VERIFICADA - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA – ILEGITIMIDADE ATIVA - INGRESSO POSTERIOR À LEI 8.880/94 - DIREITO DO SERVIDOR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS - READEQUAÇÃO EX OFFICIO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA EM REEXAME - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. “É entendimento do Supremo Tribunal Federal que para efeitos de legitimidade ad causam, as expressões município e prefeitura se equivalem. (STF, RE 89092/GO); logo, não há que se falar em ilegitimidade passiva” (TJMT. Ap 160595/2016, Des. Luiz Carlos da Costa, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 31/10/17, DJe 10/11/17). 2. Em se tratando de relação de trato sucessivo, como no caso em que se busca o pagamento das diferenças salariais decorrentes de alteração legislativa, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas no quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). 3. Não se concebe como inepta a petição inicial que atende os requisitos do artigo 319 do CPC, possibilitando a compreensão do pedido e de seus fundamentos de fato e de direito, bem como o exercício da ampla defesa e do contraditório à parte adversa. 4. O ingresso no serviço público em data posterior ao advento da Lei 8.880/1994 não obsta a que o servidor proponha ação de cobrança visando à revisão de seus vencimentos, bem como da diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV (STJ). 5. Não demonstrada alteração na capacidade financeira da beneficiária a justificar a revogação da gratuidade da justiça, é de ser mantido o benefício, cujos efeitos se estendem a todas as instâncias e atos processuais. 6. Consectários legais modificados de ofício, fixados de acordo com os Temas 810 do STF e 905 do STJ, sem que a medida importe em violação ao princípio non reformatio in pejus, considerando o caráter vinculativo dos Temas, e porque versa sobre matéria de ordem pública. 7. Nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente poderá ocorrer quando liquidado o julgado, 8. Sentença parcialmente retificada, em reexame. Recurso desprovido”. (N.U 0004624-03.2014.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 16/02/2023). Ante o exposto, REJEITO a preliminar em comento. VOTO – MÉRITO Como já relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por LUCINDA CLEMENTINA SALES SILVA e CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste-MT (Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário 4.0), autos nº 1000136-95.2023.8.11.0032 – AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios referente ao contrato indicado na exordial, determinando sua redução à taxa média de mercado em 5,37% ao mês, e de 87,41% ao ano, permitida a capitalização, bem como condenar a parte requerida a restituição de forma simples, do pagamento a maior, mediante a comprovação dos descontos e planilha de cálculos, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC, desde a contratação. Condenou a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que arbitrou em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, em observância ao artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Pois bem. Analiso conjuntamente os recursos. Inicialmente, deixo de conhecer da apelação interposta pela parte autora contante do id. 269443761 - Pág. 1/3. Isso porque a parte autora/apelante interpôs contra a mesma decisão dois recursos de apelação, o primeiro cf. id. 269443752 - Pág. 1/15, protocolizado em 14/11/2024, e o segundo consoante id. 269443761 - Pág. 1/13, protocolizado em 06/02/2025. A interposição de dois recursos de apelação pela mesma parte, simultaneamente e contra a mesma decisão, viola o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual cabe apenas um recurso por decisão, observado o princípio da singularidade recursal. Assim, diante da duplicidade constatada, impõe-se o reconhecimento da preclusão consumativa, operada com a apresentação do primeiro recurso, tornando-se inadmissível o segundo, com o consequente não conhecimento. Superada essa fase, passo a apreciar as teses apresentadas. O direito discutido entre as partes litigantes consubstancia em termo de refinanciamento n. º 050610027312 (id. 269441316 - Pág. 1/ 269441317 - Pág. 4 e id. 269441334 - Pág. 1/4. O Juízo singular decidiu pela parcial procedência do feito, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios referente ao contrato indicado na exordial, determinando sua redução à taxa média de mercado em 5,37% ao mês, e de 87,41% ao ano, permitida a capitalização, bem como condenar a parte requerida a restituição de forma simples, do pagamento a maior, mediante a comprovação dos descontos e planilha de cálculos, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC, desde a contratação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, em observância ao artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil” (id. 269441349 - Pág. 6). DECIDO. Verifica-se que as partes não se conformam com a sentença, alegando desacerto do posicionamento do Juízo singular. Primeiramente, é importante lembrar que o c. STJ se posicionou definitivamente através da edição da Súmula 297 que preceitua: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, pela exposição da legislação, da jurisprudência e de autorizada doutrina, não restam dúvidas quanto à aplicabilidade do CDC em relação a possíveis revisões em contratos financeiros. Nesse contexto, os contratos praticados pelas instituições financeiras, em regra, são contratos de adesão, vez que suas cláusulas são pré-estabelecidas unilateralmente sem que os consumidores tenham oportunidade de discuti-las ou alterá-las. Assim, admite-se a revisão das tarifas, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (STJ AgRg no AREsp 332.456/RS). No que se refere aos juros remuneratórios, cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que “a simples estipulação de juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade” (REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Dessa forma, a cobrança de juros superiores à taxa média apenas se torna ilegal quando demonstrada a discrepância exacerbada e injustificada em relação à prática do mercado financeiro. Atinente a defesa de inobservância do princípio do “pacta sunt servanda”. É bem verdade que em nosso direito vige os princípios da liberdade contratual e “pacta sunt servanda”, que, todavia, não são absolutos, devendo ser interpretados relativamente, mormente quando há ofensa aos princípios citados. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUTUANTE. LEI Nº 10.150, DE 2000 (ART. 20). [...] 6. Deveras, consoante cediço, o princípio pacta sunt servanda, a força obrigatória dos contratos, porquanto sustentáculo do postulado da segurança jurídica, é princípio mitigado, posto sua aplicação prática estar condicionada a outros fatores, como, por v.g., a função social, as regras que beneficiam o aderente nos contratos de adesão e a onerosidade excessiva. [...]. (REsp nº 838.127 – DF. Relator Ministro Luiz Fux. Publicado em: 03-12-2008) Ademais, as cláusulas contratuais que violam os direitos do consumidor contratante, podem ser revisadas e afastadas pelo judiciário, ante o caráter relativo do princípio “pacta sunt servanda”, pela previsão expressa no artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, o “pacta sunt servanda” deve ser mitigado, ante a necessidade de assegurar o equilíbrio contratual, entre a prestação e a contraprestação, e assim garantir a função social do contrato, bem como o ideal de justiça contratual que integra, entre outros, o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de construir uma sociedade livre, justa e solidária, previsto no Art. 3º, I da Constituição Federal. Ainda, é cediço que os princípios fundamentais não são absolutos, sujeitam-se a limites impostos por outros princípios fundamentais, devem, pois, ser aplicados mediante ponderação. Nesse sentido, Barroso afirma que “não existe hierarquia em abstrato entre princípios, devendo a precedência relativa de um sobre o outro ser determinada à luz do caso concreto”. (Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 329) Destarte, no caso concreto não há falar em observância absoluta do “pacta sunt servanda”, pois é necessário verificar a existência ou não de equilíbrio contratual entre as partes, bem como se houve abusividade ou ilegalidades. Infere-se dos autos que foi celebrado entre as partes o termo de refinanciamento n. º 050610027312, no valor de R$ 2.236,43 (dois mil duzentos e trinta e seis reais e quarenta e três centavos), aplicando-se taxa de juros de 19,81% a.m e CET de 774,42% a.a., dividida em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas de R$ 534,00 (quinhentos e trinta e quatro reais). Ao sentenciar, O Juízo a quo acolheu, em parte, o pedido inicial, para determinar que os juros remuneratórios sejam calculados pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, para operações da mesma espécie no mesmo período, limitados ao praticado. Irresignados, interpuseram recursos de apelação, requerendo a reformada da sentença. DA TAXA DE JUROS – TAXA MÉDIA DE MERCADO – LEGALIDADE DOS JUROS PACTUADOS A limitação dos juros remuneratórios, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pelo Decreto nº 22.626/33 e o Código de Processo Civil, estando vinculadas apenas às taxas de juros fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, conforme determina o art. 4º da Lei nº 4.595/64. É o que dispõe o enunciado da Súmula nº 596 do STF: "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas e privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional." Destaca-se também que, com o advento da Lei nº 8.392/91, foi prorrogada a competência do Conselho Monetário Nacional para a fixação das taxas de juros, nas operações referentes às instituições financeiras, até que seja criada a Lei Complementar a que se refere o art. 192, da Constituição da República. Impende asseverar que o STJ e o próprio STF já haviam consolidado o posicionamento no sentido de que o § 3º, do art. 192, da Constituição, não era autoaplicável, reclamando a edição de norma complementar para a plena eficácia do seu comando, ou seja, a fim de que os juros praticados pelas entidades que integram o Sistema Financeiro Nacional fossem restringidos ao percentual de 12% a.a.. Com a EC nº 40/2003, foram revogados todos os parágrafos do art. 192, da CR/88, pondo-se fim à controvérsia então existente. Não se pode olvidar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, aprovou a Súmula Vinculante nº 7, com o seguinte enunciado: "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." Nesse contexto, resta claro que as instituições financeiras não estão vinculadas aos limites de juros estabelecidos pelo Decreto nº 22.626/33, nem pelo Código Civil, mas apenas àqueles arbitrados pelo Banco Central - órgão executivo do CMN - o que é permitido pela Lei nº 4.595/64. Sobre o tema, é oportuno destacar a orientação da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, constante do julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530-RS, da Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. (...). I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)" (Destaquei) (STJ - 2ª Seção, REsp 1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, in DJe de 10.03.2009) Ocorre que, embora as instituições financeiras não estejam limitadas ao percentual de 1% (um por cento) ao mês, poderá ser reconhecida a abusividade da taxa de juros pactuada entre as partes nas hipóteses em que o índice contratado for muito superior à média praticada no mercado. Fato é que a possibilidade de limitação dos juros remuneratórios se dá somente nas hipóteses em que restar cabalmente comprovada a abusividade do percentual contratado. O REsp nº 1.061.530/RS, supramencionado, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, são consideradas abusivas as taxas que excedam 50%, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado. Confira-se: "Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade”. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, pra ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.863/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao Juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" No caso, tem-se que os juros contratados são de 19,81% ao mês e de 774,42 a.a, sendo que a pretensão da autora é de que haja a adequação aos parâmetros da taxa média de mercado trazida pelo BACEN. Ocorre que a taxa média de juros praticada no mercado à época da contratação é inferior àquela exigido pela Crefisa, observando a modalidade da operação de crédito, conforme informação obtida do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores). Salienta-se que a Corte Superior estabeleceu que os juros remuneratórios serão considerados extorsivos quando fixados em patamar uma vez e meia (50%) acima da taxa média do mercado. Assim, considerando a taxa média de juros do BACEN à época da contratação, entendo que os juros remuneratórios estabelecidos são abusivos, devendo manter a taxa fixada na r. sentença. Com efeito, a alegação da CREFISA, no sentido de que as taxas de juros bancárias devem ser calculadas com base em múltiplos fatores — tais como o risco de inadimplência, os custos administrativos e as características específicas do tomador do crédito —, não merece prosperar. Isso porque resta evidenciada, de forma concreta, a excessiva onerosidade imposta à consumidora. A propósito: “Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares" (AgInt no REsp 1.930.618/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 27/4/2022)”. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.518.721/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 29/4/2024, DJe 02/05/2024) Quanto à alegada atuação em nicho específico, voltado a consumidores com maior risco de crédito, tal circunstância não legitima a imposição de taxas desproporcionais, tampouco a supressão dos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a ausência de critérios objetivos que justifiquem tamanha disparidade entre as taxas contratadas e aquelas usualmente praticadas no mercado reforça a abusividade das cláusulas, especialmente diante da vulnerabilidade da parte autora. Outrossim, a alegação de que decisões judiciais que limitam as taxas de juros causariam prejuízos ao mercado financeiro não se sustenta, uma vez que a atuação do Poder Judiciário na repressão a cláusulas abusivas não configura afronta à livre iniciativa, mas, sim, efetivação da ordem econômica constitucional, conforme o art. 170 da Constituição Federal, que subordina a atividade econômica aos princípios da justiça social e da dignidade da pessoa humana. Dessa forma, ao contrário do que sustenta a CREFISA, a verdadeira segurança jurídica decorre do cumprimento das normas protetivas do consumidor, cabendo ao Judiciário coibir práticas abusivas e assegurar o equilíbrio nas relações contratuais. No que se refere à indenização por dano moral, sem razão a parte apelante LUCINDA CLEMENTINA SALES SILVA, pois, ainda que seja reconhecida a abusividade dos encargos, a simples cobrança não é suficiente para impor a condenação por dano moral. A propósito: “AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA – POSSIBILIDADE -– JUSTIÇA GRATUITA – CONDENAÇÃO ADMISSÍVEL - RECURSO DESPROVIDO.A capitalização mensal de juros nos contratos firmados posteriormente a entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001,revela-selícita,desde que expressamente pactuada, de modo que a simples “previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”(STJ, REsp. 973.827/RS). A simples cobrança de encargos abusivos não é suficiente para impor condenação por dano moral. Para os beneficiários da justiça gratuita é perfeitamente possível a condenação na sucumbência, porém, só lhe será exigido se em até cinco anos puder satisfazer sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.”(RAC n. 108484/2013, minha relatoria,j. 23.07.2014) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA COM DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – JUROS REMUNERATÓRIOS – FIXAÇÃO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Os juros remuneratóriosfixados à taxa média de mercado não comportam alteração, por estarem em consonância com o entendimento jurisprudencialdominante (REsp nº 1.061.530-RS). A mera inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir ofensa anormal à personalidade, uma vez que o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível. Na forma do artigo 1.022 do Código de ProcessoCivil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos embargos quando inexistentes vícios que reclamem correção.” (RED n. 26578/2018, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j 20.06.2018). É de anotar, que não há qualquer documento que demonstre uma situação de grave sofrimento, capaz de abalar a esfera psicológica em grau relevante, ultrapassando o aborrecimento do cotidiano. Logo, o dano moral não é devido ao caso. No tocante a repetição simples ou repetição em dobro do indébito o entendimento jurisprudencial não é pacífico. Alguns aspectos fáticos-jurídicos delimitam o entendimento em sentidos diversos. Alguns entendem pela repetição em dobro, diante da incidência do disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC, sendo cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, quando ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (sem delimitar a existência ou não de relação contratual perfectibilizada). Sobre a matéria, o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o EREsp 1413542 / RS - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL, de relatoria da eminente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, sendo o Ministro HERMAN BENJAMIN o relator para o Acórdão, foi no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Na hipótese, a Corte Superior apreciou nos Embargos de Divergência sobre o dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, referindo-se à divergência especificamente sobre a necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. Todavia, encontra-se em curso a apreciação de demanda repetitiva pela Corte Especial do STJ, sob relatoria do saudoso Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, com afetação ao Tema 929, sendo submetido a julgamento a discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Ao apreciar a matéria o Ministro relator determinou quanto à suspensão: "Restringe-se a ordem suspensão de processos determinada na primeira afetação com base no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, para que a suspensão incida somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, permanecendo-se os autos nos respectivos Tribunais, para posterior juízo de retratação/conformidade, após o julgamento do Tema 929/STJ." (acórdão publicado no DJe de 14/05/2021). O eminente relator ao afetar o Tema 929, explicitou no corpo do voto sobre a necessidade de ampliar a análise da questão, embora tenha sido apreciada quando do julgamento do EAREsps 676.608/RS e EREsp 1413542 / RS. O eminente Ministro relator tratou da necessidade de consolidar uma tese pelo rito dos recursos especiais repetitivos, a partir da proposta de afetação, vinculando assim os Tribunais ao entendimento da Corte Superior. Com efeito, observa-se que a decisão supra referida (EREsp 1413542 / RS - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL) que definiu que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, não tem efeito vinculativo e não ampliou a análise da temática para relações derivadas de condições efetivamente pactuadas em contrato. Dito isso, é importante considerar que a aplicação de um precedente requer a constatação da semelhança dos aspectos fáticos com a ratio decidendi (os fundamentos jurídicos entre o fato e a decisão) e o obter dictum (os argumentos que embasam a decisão) do precedente. Da mesma forma, o distinguishing deve ser observado quando decorrer julgamento de forma a excepcionar o precedente, no caso sub judice. Na hipótese presente, a pretensão revisional tem lastro em contrato bancário firmado entre as partes, mas sob alegação de revisão decorrente de abusividade das cláusulas contratuais. Dessa forma, a decisão que revisa o contrato, determinando novas condições de quitação de débito e repetição de valores, decorre de um contrato que em sua natureza era hígido, ou seja, a cobrança de valores não era indevida. Logo, não se trata de analisar elemento volitivo ao tempo da aplicação das condições do contrato originário, ou seja, antes de sua revisão. Não há razão para constatar conduta contrária a boa-fé objetiva, na medida em que os termos do contrato deveriam ser observados pelos contratantes. O referido precedente do STJ (EREsp 1413542 / RS) não tratou da relação contratual hígida com pretensão de revisão de suas cláusulas. Assim, é preciso aguardar a definição da Corte Superior (Tema 929), para fins de efeitos vinculativos em hipóteses fáticas diversas. Após a compensação, apurado o crédito em favor da parte autora, é viável a repetição de indébito, na forma simples, considerando que a cobrança decorreu das condições estipulada no contrato, e antes do exame judicial da questão. Portanto, o pleito não merece prospera. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação aviados, para manter inalterada a r. sentença. Majorando os honorários fixados na origem para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Mantenho o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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