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"1002703-10.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 89 de 92

Tania Virginia Fernandes Moraes x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 337102158

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002703-09.2020.4.01.3301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TANIA VIRGINIA FERNANDES MORAES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ CARVALHO BERNARDES NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA HUGHES FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002703-09.2020.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002703-09.2020.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TANIA VIRGINIA FERNANDES MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DE OLIVEIRA HUGHES FILHO - BA18109 POLO PASSIVO: CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ CARVALHO BERNARDES NETO - BA19865 SENTENÇA RELATÓRIO TANIA VIRGÍNIA FERNANDES MORAES ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., objetivando a concessão de tutela de evidência para determinar que a primeira requerida cancele a hipoteca e lavre escritura da sala comercial 106 do empreendimento Empresarial Premier Business Center, situado na Avenida Oswaldo Cruz, 74, Cidade Nova, Ilhéus/BA, matrícula 31.264. No mérito, requer a confirmação da tutela e a condenação das demandadas no pagamento de danos morais de R$ 10.000,00. Narrou, em síntese, que, em 01/08/2018, celebrou com a segunda requerida contrato de compra e venda da sala comercial, obrigando-se a pagar o preço de R$ 210.000,00 pelo bem. Asseverou ter quitado o bem, mas não ter conseguido registrá-lo em seu nome em razão da hipoteca que pende sobre o imóvel por contrato firmado entre a construtora e a Caixa Econômica Federal. Foi proferida decisão determinando que a CEF se abstivesse de promover a execução da hipoteca que recai sobre o bem (ID 348267413). Citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contestou (ID 400672894), pugnando pela improcedência dos pedidos, sob o argumento de que, no presente caso, a hipoteca foi estabelecida antes de ter sido firmada a promessa de compra e venda, de modo que o autor não pode alegar desconhecimento do gravame. Aduziu, ainda, a inaplicabilidade da Súmula 308 do STJ ao caso concreto, por se tratar de imóvel com a finalidade comercial de obtenção de renda e ou ganho de capital, eximindo a finalidade de moradia permanente do proprietário. Citada, a CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. apresentou contestação (ID 718308958). Admitiu que a requerente possui o direito da escrituração do imóvel para consolidar a propriedade. Pugnou pela improcedência do pedido de indenização por danos morais. Houve réplica (ID 982270171). Deferida a produção de prova oral (ID 1717794964). Na audiência realizada em 05/09/2023, foram tomados os depoimentos da parte autora e da preposta da Caixa. Em seu depoimento pessoal, a parte autora afirmou que seu genro cuidou do negócio. Nas alegações finais orais, as partes presentes reiteraram as suas teses e argumentos (IDs 1796174663 e 1796174682). A CICON não compareceu à audiência. Vieram-me os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos da Súmula 308 do STJ, “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. Todavia, consoante entendimento do próprio Colendo Superior Tribunal de Justiça, a Súmula não é aplicável nas hipóteses que envolvem contratos de aquisição de imóveis comerciais. Nesse sentido, seguem excertos de jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA SOBRE UNIDADE OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL COMERCIAL. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA N. 308/STJ. PRECEDENTES. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE. ART. 259, § 6º, DO RISTJ. DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL CONLUIO. VIA INADEQUADA. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA TRAZIDA NO APELO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, o verbete n. 308 da Súmula do STJ se aplica às hipotecas que recaiam sobre imóveis residenciais, não incidindo nos casos em que a garantia recaia sobre imóvel comercial. 2. O art. 259, § 6º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça faculta ao prolator da decisão reconsiderá-la, diante da interposição do agravo interno, não se exigindo a ocorrência de fatos novos para tanto. 3. A presente via não é adequada para a discussão acerca de eventual conluio entre a construtora e funcionários da Caixa Econômica Federal. 4. A análise da controvérsia trazida no apelo especial prescinde da interpretação de cláusulas contratuais e do reexame fático-probatório, porquanto todos os elementos necessários ao julgamento da demanda estão delineados no acórdão estadual. 5. Agravo interno desprovido.” (grifos nossos) (STJ – AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1673235 / PR, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Julgamento: 01/03/2021, Publicação: 03/03/2021) CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL COMERCIAL. SÚMULA N. 308/STJ. REGISTRO. CARTÓRIO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. INOPONIBILIDADE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. GARANTIA REAL. HIPOTECA. EFICÁCIA. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Súmula n. 308 do STJ não se aplica à aquisição de imóveis comerciais, sendo restrita aos contratos submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), nos quais a hipoteca recai sobre imóveis residenciais. Precedentes. 2. Conforme dispõe o art. 1.245, § 1º, do CC/2002, a propriedade do imóvel só se transfere com o registro imobiliário. Antes disso, existe apenas um direito pessoal ou obrigacional entre as partes que celebraram o negócio jurídico. Somente com o registro é que se cria um direito oponível a terceiros (efeito erga omnes) em relação à transferência do domínio do bem. Precedentes. 3. O contrato de promessa de compra e venda sem registro no Cartório Imobiliário, mesmo que celebrado antes da hipoteca, não é oponível a terceiro de boa-fé que recebeu o imóvel comercial como garantia real. (STJ – RECURSO ESPECIAL Nº 2141417 - SC, Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, Julgamento: 22/04/2025) No caso dos autos, portanto, não é aplicável a mencionada Súmula, uma vez que tal enunciado sumular visa resguardar o direito de moradia dos adquirentes de imóveis residenciais no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Assim, no caso dos autos, não é possível invocar direito de habitação por se tratar de imóvel destinado para fins comerciais, não submetido ao SFH. Importante ressaltar, ademais, que, quando da celebração do contrato de compra e venda, em 01/08/2018 (ID 329897401), já constava da matrícula do imóvel a anotação de hipoteca sobre o bem (ID 329897403), de modo que a autora tinha conhecimento da existência do gravame. Sendo assim, não há como se afastar o gravame incidente sobre o imóvel, posto que o contrato de cessão foi celebrado posteriormente à oneração do imóvel em favor de agente financeiro. O fato de o imóvel ser destinado a atividade comercial e a ausência de registro da aquisição prévia pelas autoras são fatores que, em conjunto, afastam a aplicação da Súmula 308/STJ ao caso concreto. Diante desse contexto, e com base na concentração dos atos registrais determinada pela legislação vigente, a garantia regularmente constituída e publicamente registrada prevalece em face de eventuais direitos aquisitivos não levados ao registro. Destarte, impõe-se a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, revejo a decisão de ID 348267413 e julgo improcedente o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. TRF1 com nossas homenagens. Não havendo recurso, intime-se a CEF para requerer o que entender de direito em 15 dias e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Sentença automaticamente registrada. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0000070-46.2025.8.17.9005

ID: 328418921

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0000070-46.2025.8.17.9005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA ARAUJO SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000070-46.2025.8.17.9005 PACIENTE: MARCIA CRISTINA ARAUJO SOUZA FERREIRA AUTORIDADE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000070-46.2025.8.17.9005 PACIENTE: MARCIA CRISTINA ARAUJO SOUZA FERREIRA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA COMARCA DE ALTINHO INTEIRO TEOR Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Relatório: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Habeas Corpus nº 0000070-46.2025.8.17.9005 Autoridade coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Altinho Impetrante: Márcia Cristina Araújo Souza Paciente: Eduardo Cantarelli de Azevedo Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Márcia Cristina Araújo Souza, em favor de Eduardo Cantarelli de Azevedo, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Altinho, nos autos da ação penal nº 0000800-70.2022.8.17.2180. Consta dos autos, que o paciente teve a prisão preventiva decretada no âmbito da denominada “Operação Nocaute”, sendo investigado pela suposta prática do crime previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, por, em tese, integrar organização criminosa. A impetrante sustentou, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para a formação da culpa, bem como de fundamentação concreta que justifique a manutenção da medida extrema. Alegou que o paciente encontra-se preso desde dezembro de 2022, sem que tenha sido designada audiência de instrução e julgamento, o que evidenciaria a morosidade estatal na condução do feito. Apontou, ainda, que os fundamentos utilizados para decretar e manter a prisão preventiva são genéricos, sem a devida individualização da conduta atribuída ao paciente, além de não estarem devidamente demonstrados os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Requereu, em sede liminar e no mérito, o relaxamento da prisão por ilegalidade ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. Juntou documentos. O pedido liminar foi indeferido por decisão interlocutória (Id. 49521026). A Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem (Id. 50148021). É o relatório. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira. Relator P11 Voto vencedor: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Habeas Corpus nº 0000070-46.2025.8.17.9005 Autoridade coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Altinho Impetrante: Márcia Cristina Araújo Souza Paciente: Eduardo Cantarelli de Azevedo Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira VOTO A impetração aponta a existência de constrangimento ilegal, em razão do excesso de prazo na formação da culpa, bem como da ausência dos requisitos legais e de fundamentação concreta e individualizada na decisão que decretou e manteve a prisão preventiva. Passa-se, portanto, à análise dos pontos suscitados na exordial. Inicialmente, quanto à alegada ausência dos requisitos legais e de fundamentação idônea na decisão que manteve a custódia cautelar, impõe-se a transcrição dos trechos pertinentes do decisum proferido por ocasião do recebimento da denúncia (ID 48213534), in verbis: [...] Em relação à materialidade e autoria dos delitos (fumus comissi delicti), não há necessidade de prolongar a discussão, pois esses requisitos foram minuciosamente analisados nos autos durante o recebimento da denúncia e nas decisões que aplicaram medidas cautelares, principalmente as prisões preventivas. Até o momento, nenhum fato novo ocorreu para alterar essa situação. Quanto aos motivos que levaram às prisões (periculum in mora), também não houve mudança nos fatos que justificasse revogá-las ou conceder liberdade provisória. Mesmo fazendo uma análise rápida, os fatos descritos na acusação são muito graves e baseados em muitas escutas telefônicas autorizadas pelo judiciário. É evidente que a suposta organização criminosa, segundo os elementos de informação, tem JUCIMÁRIO DE SOBRAL SILVA, conhecido como Advogado ou Juca, e MARIA CRISTINA DE SOUZA, conhecida como Rock, como figuras centrais, sendo que a investigação teria desmantelado dois braços dessa organização, liderados por WEVERTON VICENTE DASILVA, conhecido como Índio ou Pajé, e JOSÉ SILVANO DA SILVA, conhecido como Rato Branco ou Rói. Os demais acusados estão intimamente ligados a essas pessoas, especialmente a WEVERTON VICENTE DA SILVA. Os elementos coletados sugerem que WEVERTON, enquanto estava preso em unidades prisionais estaduais, planejou uma série de crimes, incluindo homicídios, roubos, ameaças e tráfico de drogas. Ele demonstrou habilidade de liderança, principalmente usando dispositivos telefônicos. Relatórios de inteligência indicam que ele planejou ataques contra órgãos públicos que representassem ameaça às suas atividades criminosas, além de ter sido responsável por um incêndio criminoso em um estabelecimento comercial de um policial civil. [...] O acusado EDUARDO CANTARELLI DE AZEVEDO, ao contrário do que sustenta a defesa, também possui elementos probatórios que justificam sua prisão preventiva. Conforme consta nos autos, o acusado foi mencionado por Gilvaney Almeida, vulgo "Gil Galeguinho", preso em flagrante em 11 de julho de 2022. Durante o interrogatório, Gilvaney informou que os policiais, após verificarem mensagens em seu celular apreendido, foram até a casa de EDUARDO, evidenciando sua ligação com outros membros da organização criminosa. Frise que, durante a segunda fase da Operação Nocaute, em 14 de dezembro de 2022, foi encontrado um revólver em posse de EDUARDO CANTARELLI, arma esta suspeita de ter sido utilizada em vários homicídios cometidos em 2021 e 2022. Também consta dos autos que EDUARDO possui condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo e porte de drogas (processo nº 0001950-80.2022.8.17.5480), o que demonstra sua periculosidade e reiteração delitiva. Embora a defesa alegue a inexistência de interceptações telefônicas envolvendo diretamente o acusado, é sabido que as organizações criminosas adotam métodos sofisticados para evitar monitoramento, utilizando "laranjas" ou terceiros para comunicações, não sendo a ausência de interceptações diretas motivo suficiente para afastar os demais elementos probatórios existentes contra o acusado. O conjunto probatório demonstra, portanto, que EDUARDO CANTARELLI DE AZEVEDO possui participação relevante na organização criminosa, apresentando periculosidade concreta que justifica a manutenção de sua prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. Quanto ao alegado excesso de prazo, aplicam-se as mesmas considerações feitas em relação ao acusado LUAN SOARES NERI, tratando-se de processo complexo, com múltiplos réus e diligências, que naturalmente demanda maior tempo de instrução. Mantenho, portanto, a prisão preventiva de EDUARDO CANTARELLI DE AZEVEDO, por entender presentes os requisitos do art.312 do CPP, especialmente para garantia da ordem pública, considerando sua participação na organização criminosa, a posse de arma de fogo possivelmente utilizada em homicídios e sua condenação anterior por porte ilegal de arma e drogas[...].” Ao examinar a decisão impugnada, observa-se que o juízo processante fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos, constantes dos autos, demonstrando o preenchimento dos requisitos legais, notadamente a materialidade delitiva, os indícios suficientes de autoria e a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal. As alegações da impetrante quanto à ausência desses requisitos e a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas não encontram amparo no conjunto probatório. Ao contrário, a decisão combatida apresenta fundamentação individualizada, baseada em dados objetivos e alinhada à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. No caso, trata-se de ação penal envolvendo organização criminosa de estrutura complexa, composta por 25 réus, todos presos preventivamente, diante de fortes indícios de envolvimento em crimes previstos no art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I, da Lei nº 12.850/2013, conforme destacado pelo juízo de origem nas informações encaminhadas (ID. 49942264). Segundo o Ministério Público, o paciente exerce papel de relevo na organização criminosa, sendo apontado como homem de confiança dos principais líderes (Weverton e Jucimário), o que evidencia risco concreto à ordem pública e à instrução criminal em caso de soltura. Constam, ainda, elementos que indicam a periculosidade do paciente, como sua condenação definitiva anterior pelos crimes previstos nos arts. 14 da Lei nº 10.826/03 e 28 da Lei nº 11.343/06, além de responder a outro processo por roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, do Código Penal). Tais circunstâncias, embora não configurem reincidência, podem ser legitimamente consideradas para aferição do periculum libertatis, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, leia-se:”[...]Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é idônea a decretação da prisão preventiva fundada no risco concreto de reiteração delitiva, extraído da existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou ações penais em curso.” (STJ - AgRg no HC 1002703 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2025/0167161-6 Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 01/07/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 07/07/2025). Ademais, o juízo de primeiro grau adotou postura diligente e compatível com o devido processo legal, promovendo revisões periódicas da prisão preventiva, sendo a última em 17/04/2025. A manutenção da medida foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, no risco à instrução criminal e à ordem pública, bem como na inadequação de medidas alternativas, diante do contexto fático dos autos. Quanto ao alegado excesso de prazo, ressalte-se que, embora o processo envolva múltiplos réus e elevado volume documental (cerca de 5 mil páginas), a audiência de instrução já foi designada para 20/08/2025, afastando a alegação de inércia judicial ou excesso de prazo injustificado. Ao contrário, a complexidade da causa, somada à pluralidade de réus e de defesas, e a constante apresentação de petições, exige do juízo providências compatíveis no fito de organizar o feito, como registrado nas informações prestadas, justificando eventual demora processual inicial. Conforme jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, os prazos processuais devem ser interpretados à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta as particularidades do caso. Em feitos complexos, com pluralidade de réus, condutas graves e circunstâncias excepcionais, admite-se a dilação dos prazos sem que isso configure, por si só, constrangimento ilegal. Nesse sentido, leia-se:”[...]Não se verifica excesso de prazo na formação da culpa, considerando as particularidades da causa; nesse sentido, tem-se que o feito envolve a apuração das condutas de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, demonstrando a complexidade do feito diante da pluralidade de pessoas envolvidas em práticas delitivas, 3 (três) réus; não se evidenciando desídia atribuível ao Poder Judiciário.”(STJ - AgRg no HC 987071 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2025/0077439-3 Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO (1184) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 17/06/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 25/06/2025). Quanto à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, observa-se que o juízo de origem já concluiu, com base em elementos concretos, pela sua inadequação, especialmente diante da gravidade dos fatos, da atuação estruturada do grupo criminoso e da posição de ligação estreita com as lideranças da organização criminosa. Nessa conjuntura, a segregação preventiva mostra-se como a única medida eficaz para neutralizar os riscos identificados. A jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que, em crimes relacionados a organizações criminosas, a prisão preventiva pode ser imprescindível para desarticular o grupo e prevenir a reiteração delitiva. Nesse sentido, leia-se:”[...]A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reconhece que a atuação de organizações criminosas constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, visando a interrupção de seu ciclo delitivo.”(STJ - AgRg no RHC 213534 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2025/0103684-7 Relator Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (8441) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 22/04/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 28/04/2025). Portanto, trata-se de segregação cautelar devidamente fundamentada, amparada em elementos concretos e individualizados, em conformidade com os requisitos constitucionais e legais previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Inexistem, neste estágio processual, elementos que justifiquem sua revogação ou substituição por medidas cautelares diversas, não se caracterizando qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na manutenção da custódia cautelar. Dessa forma, a prisão preventiva revela-se plenamente justificada, não sendo cabível, diante das circunstâncias dos autos, sua substituição por medidas menos gravosas. Assim, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem de habeas corpus. É o voto. Caruaru, (data da assinatura eletrônica). Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P11 Demais votos: Ementa: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Habeas Corpus nº 0000070-46.2025.8.17.9005 Autoridade coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Altinho Impetrante: Márcia Cristina Araújo Souza Paciente: Eduardo Cantarelli de Azevedo Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. COMPLEXIDADE DO FEITO E PLURALIDADE DE RÉUS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Eduardo Cantarelli de Azevedo, preso preventivamente no âmbito da “Operação Nocaute”, por suposta participação em organização criminosa armada e estruturada, com atuação voltada à prática de homicídios, tráfico de drogas, incêndios criminosos e atentados contra instituições públicas. A impetração sustentou: (i) excesso de prazo na formação da culpa, (ii) ausência dos requisitos, (iii) ausência de fundamentação concreta no decreto prisional, e (iv) possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente apresenta fundamentação concreta e individualizada, nos termos do art. 312 do CPP; (ii) há excesso de prazo na formação da culpa, caracterizador de constrangimento ilegal; (iii) estão ausentes os requisitos que ensejam a custódia cautelar; (iv) há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão atacada apresenta fundamentação concreta e individualizada, demonstrando os requisitos do art. 312 do CPP, com base em elementos que apontam a relevância da atuação do paciente na organização criminosa, como a posse de arma supostamente utilizada em homicídios e sua condenação anterior por porte ilegal de arma (art. 14 da Lei nº 10.826/03), além de responder por roubo majorado (art. 157, §2º, II e §2º-A do CP) e possuir vínculo estreito com as principais lideranças da organização criminosa. 4. Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da complexidade da ação penal (25 réus, cerca de 5 mil páginas, diversas diligências), da ausência de inércia judicial e da já designada audiência de instrução para 20/08/2025. Prevalência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aferição da razoável duração do processo, conforme entendimento do STJ e do STF. 5. Os requisitos estão evidenciados pelos elementos colhidos nas fases da investigação, e pelas reiteradas revisões da medida cautelar pelo juízo de origem, com fundamentação lastreada em fatos atuais e concretos. 6. A substituição por medidas cautelares diversas da prisão mostra-se inadequada, em razão da gravidade dos delitos imputados, da estrutura hierárquica da organização e do papel de confiança atribuído ao paciente. A segregação preventiva é medida imprescindível para a garantia da ordem pública e da instrução criminal, nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva por crime de organização criminosa (art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I, da Lei nº 12.850/2013) deve ser mantida quando demonstrada, com base em elementos concretos, a periculosidade do agente, sua posição de confiança no grupo e a existência de condenações anteriores que evidenciem risco de reiteração delitiva." "2. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa quando a ação penal envolve pluralidade de réus, complexidade fática e documental, e ausência de inércia do juízo, aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." "3. Os requisitos estão demonstrados quando apoiados em elementos e fatos concretos e atuais." "4. Em contextos de organização criminosa estruturada, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas mostra-se inadequada diante da necessidade de neutralização da atuação delitiva e preservação da instrução criminal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXV; CPP, arts. 312, 313 e 319; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I; Lei nº 10.826/03, art. 14; Lei nº 11.343/06, art. 28; CP, art. 157, §2º, II e §2º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 1002703/ES, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, T6, j. 01.07.2025, DJEN 07.07.2025; STJ, AgRg no HC 987071/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, T5, j. 17.06.2025, DJEN 25.06.2025; STJ, AgRg no RHC 213534/SP, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Convocado TJRS), T5, j. 22.04.2025, DJEN 28.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2ª Turma da 1ª Câmara Regional de Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na sessão realizada nesta data, por unanimidade, DENEGAR A ORDEM de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e demais peças que integram o aresto. Caruaru, (data da assinatura eletrônica). Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P11 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA] , 16 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 1002703-09.2025.4.01.3600

ID: 329371144

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002703-09.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EVALDO LUCIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002703-09.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: S… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002703-09.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRO DA SILVA MOREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária desde o requerimento (DER: 13/09/2024) e a conversão em aposentadoria por invalidez. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por invalidez, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por invalidez nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No tocante à incapacidade, o laudo pericial concluiu que a parte autora é portadora de fratura de clavicula - CID S42, bem como respondeu aos seguintes quesitos. Senão vejamos: 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R- Relata queda de moto com trauma no ombro direito, apresentando fratura de clavícula direita, sendo submetida a tratamento cirúrgico, sem intercorrências, hoje relata edema do ombro e dor esporádica. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R- Periciando em bom estado geral, orientado, contactuante, hidratado, nutrido, fácies atípica, sem postura preferencial, retira a camiseta sem limitação elevando os braços sem dificuldade. Estável hemodinamicamente, deambula normalmente sem auxílio de muletas ou bengalas. Sobe e desce da maca de exame físico sem auxílio de terceiros ou dificuldades aparentes. Ombro direito: cicatriz normotrófica em topografia da clavícula, amplitude de movimento sem limitação, musculatura com discreta hipertrofia, equiparada ao ombro contralateral. [...] 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. R - Motoboy na época do acidente e atualmente na mesma função; Vigia patrimonial, Montador. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. R - Motoboy. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R- Não. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R- Não. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). R- Esteve com incapacidade no período de 06/08/2023 a 20/12/2023, de acordo com os dados do INSS. 2.5 Caso não tenha sido constatada incapacidade atual, mas - conforme quesito anterior - tenha sido identificada (ou ao menos vislumbrada, por inferência médica) que houve incapacidade anterior, responda o Douto Perito os itens abaixo, marcando logo em seguida a resposta que se melhor se adéqua dentre as opções (para responder basta marcar um das caixas disponíveis): R- 3) Decorreu de acidente de qualquer natureza, mas não resultou sequela. 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. R- Periciando apresentou fratura de clavícula, já consolidada e sem sequelas, não apresenta incapacidade laboral. [...] 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? Em acompanhamento médico ambulatorial. R- Não. [...] 14. Outras anotações: Periciando apresentou fratura de clavícula tratada cirurgicamente sem complicações, já consolidada, recuperado e sem sequelas, não apresenta critérios incapacidade laboral. Pois bem, a parte autora apresentou impugnação, aduzindo que ainda sente fortes dores e limitações que a impedem de exercer suas atividades laborativas. Embora a fratura já esteja consolidada, tal fato não implica necessariamente na ausência de sequelas, as quais podem ser de natureza temporária ou permanente. Observo, no entanto, com base no exame clínico, que não restou constatado limitação física ou quadro álgico para justificar a existência de incapacidade. Embora a parte autora tenha sido acometida pela patologia acima mencionada e permanecido incapaz, tal fato já foi reconhecido pelo INSS, razão pela qual lhe foi concedido o benefício por incapacidade no período de 20/08/2023 a 20/12/2023. No entanto, atualmente o quadro encontra-se estabilizado, não havendo incapacidade laborativa. Ademais, o laudo pericial afirmou que a incapacidade anterior decorreu de acidente de qualquer natureza, mas não resultou sequela, não fazendo jus, igualmente, ao benefício de auxílio-acidente. Com isso, não há razões ou prova para afastar a conclusão do laudo judicial que, tendo sido elaborado, sem omissões ou inconsistências, por profissional equidistante das partes no exercício de função pública, constitui fundamento suficiente para o convencimento deste Juízo de que a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Cumpre salientar que a mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício por incapacidade - não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado. Tendo em conta a falta de cumprimento do requisito da incapacidade laborativa, torna-se dispensável a análise do preenchimento da qualidade de segurado e carência. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003871-55.2025.4.01.9999

ID: 307054573

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003871-55.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUDIS DE FATIMA SIQUEIRA

Acórdão

Advogados:

ADRIANE DE LIMA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003871-55.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002703-14.2023.8.11.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003871-55.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002703-14.2023.8.11.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NEUDIS DE FATIMA SIQUEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ADRIANE DE LIMA MARTINS - MT20818-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003871-55.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NEUDIS DE FATIMA SIQUEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS de sentença em que foi julgado procedente o pedido do benefício de amparo assistencial, previsto na Lei nº 8.742/93, com a DIB fixada na data da DER (18/10/2023). O apelante alega que a sentença deve ser reformada ao argumento de que a parte autora não preenche o requisito relativo à deficiência, tendo em vista a ausência do impedimento de longo prazo, consoante o laudo médico oficial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003871-55.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NEUDIS DE FATIMA SIQUEIRA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2º, na redação original dispunha que a pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. No entanto, mencionado dispositivo, em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), define, de forma mais ampla, pessoa com deficiência como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A Súmula n. 48 da TNU, em consonância com a nova redação da Lei 8.742/93, estabelece o seguinte: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação". Nesse sentido também é o entendimento do STJ: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVALORAÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FEZ DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. ASSIM NÃO É POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que a errônea valoração da prova permite a esta Corte Superior a revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos. 2. A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 3. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2o., em sua redação original dispunha que a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 4. Em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a Lei impôs como requisito ao benefício assistencial a incapacidade absoluta. 6. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. 7. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (Relator: Napoleão Nunes Maia Filho, STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Primeira Turma, AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 1263382, 2018.00.60293-2, data da publicação: 19/12/2018) Salvo disposição em contrário, o benefício da LOAS não pode ser cumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime (art. 20 § 4°). A renda familiar mensal per capita deve ser igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20 § 3º). Ademais, nos termos do art. 20 § 6º, da referida lei, a concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. A controvérsia dos autos restringe-se a verificar se a parte autora é pessoa com deficiência. Com efeito, o médico perito em 11/12/2023, (id. 432441021 - Pág. 124/131), atestou que a parte autora é portadora de Gonartrose bilateral – M17.9, implicando incapacidade temporária e total, desde 03/2024. O expert afirmou que a data de cessão da incapacidade é estimada em quatro meses. Ademais, esclareceu que não foi constatada a deficiência da parte autora, tendo em vista que não restou comprovado o impedimento de longo prazo. Desse modo, à época do exame, a parte autora não foi considerada pessoa com deficiência, requisito legal para a concessão do benefício assistencial (art. 203 da CF/88 e art. 20, Lei 8.742/93), tendo em vista a ausência de impedimento de longo prazo, portanto, a reforma da sentença é medida que se impõe. Revogo a tutela antecipada concedida nos autos. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS. Honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, em vista dos benefícios da assistência judiciária. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003871-55.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NEUDIS DE FATIMA SIQUEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO INSS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. CONDIÇÃO DE DEFICIENTE NÃO COMPROVADA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2º, na redação original dispunha que a pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 3. No entanto, mencionado dispositivo, em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), define, de forma mais ampla, pessoa com deficiência como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. A controvérsia dos autos restringe-se a verificar se a parte autora é pessoa com deficiência. 5. Com efeito, o médico perito em 11/12/2023, (id. 432441021 - Pág. 124/131), atestou que a parte autora é portadora de Gonartrose bilateral – M17.9, implicando incapacidade temporária e total, desde 03/2024. O expert afirmou que a data de cessão da incapacidade é estimada em quatro meses. Ademais, esclareceu que não foi constatada a deficiência da parte autora, tendo em vista que não restou comprovado o impedimento de longo prazo. 6. Conforme a perícia judicial constante dos autos, não restou demonstrado impedimento de longo prazo que obstrua a participação plena e igualitária da parte autora na sociedade. 7. Dessa forma, a reforma da sentença é medida que se impõe. 8. Revogada a tutela antecipada concedida nos autos. 9. Honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, em vista dos benefícios da assistência judiciária. 10. Apelação do INSS provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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1. Guilherme Oliveira Atencio (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 328320708

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0222811-39.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. GUILHERME OLIVEIRA ATENCIO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA ATENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1012416/SP (2025/0222811-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : GUILHERME OLIVEIRA ATENCIO ADVOGADO : GUILHERME OLIVEIRA ATENCIO - SP369295 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST… HC 1012416/SP (2025/0222811-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : GUILHERME OLIVEIRA ATENCIO ADVOGADO : GUILHERME OLIVEIRA ATENCIO - SP369295 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MATHEUS ALMEIDA GONCALVES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Neste writ, que se volta contra acórdão denegatório proferido pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (HC n. 2170456-75.2025.8.26.0000 – fls. 11/51), pretende-se, inclusive em sede de liminar, a imediata revogação da segregação cautelar de MATHEUS ALMEIDA GONCALVES no Processo n. 1514389-37.2025.8.26.0228, da Vara Plantão da comarca de São Paulo – preso em flagrante em 28/5/2025, com conversão da prisão em preventiva na data de 29/5/2025, acusado pela prática, em tese, do crime de roubo majorado (fls. 52/54) – com a aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do Código de Processo Penal), aos argumentos, em suma, de inidoneidade da fundamentação do decreto prisional para justificar a medida constritiva extrema; de ausência dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva; e de desproporcionalidade da medida constritiva extrema, porquanto não houve ainda o oferecimento de denúncia, sendo que o caso melhor se amolda à tipificação do crime de furto, pelo fato de que não houve grave ameaça ou violência, sendo que o paciente apenas puxou a corrente da vítima (fl. 3), além de não ter havido, também, temor da vítima que, inclusive, perseguiu o paciente e ter a conduta criminosa ocorrido na modalidade tentada sendo a res furtiva recuperada. Liminar indeferida (fls. 115/116). Prestadas as informações (fls. 122/123 e 126/127), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, ausente ilegalidade, pela não concessão da ordem de ofício (fls. 177). É o relatório. A idoneidade do decreto prisional funda a presente impetração. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 28/5/2025, com conversão da prisão preventiva em 29/5/2025 pelo Juízo de Direito da Vara Plantão da comarca de São Paulo/SP pela prática, em tese, do crime descrito no art. 157, §2º, II, do Código Penal, porque às 13h10min, na Estação Metrô Paulista, nº 1, Consolação, nesta cidade e Comarca da Capital, em conluio e unidade de desígnios com outro indivíduo não identificado, subtraiu, em proveito comum, mediante violência, 01 (um) colar de ouro, avaliado em R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), da vítima Alessandro de Souza (fl.122). A custódia cautelar foi decretada sob os seguintes fundamentos (Processo n. 1514389-37.2025.8.26.0228 - fls. 53/54 - grifo nosso): [...] No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria do delito encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, com destaque para as declarações colhidas e auto de exibição e apreensão. Consta dos autos que Agentes de Segurança do Metrô exerciam suas funções na estação Paulista, quando ouviram gritos de pega ladrão e viram o autuado correndo pela estação, perseguido pelo ofendido Alessandro. Dessa forma, realizaram abordagem e Alessandro informou que seu colar havia sido roubado pelo autuado, juntamente com outro sujeito que fugiu. No momento da abordagem, viram um colar de ouro no chão, que a vítima informou não lhe pertencer. Em revista mais apurada, encontraram um segundo colar nas vestes íntimas do autuado, que a vítima reconheceu como sendo de sua propriedade. Em declarações, o ofendido Alessandro, “estava caminhando pela estação em direção ao embarque, momento em que seu colar foi fortemente puxado de seu pescoço, imediatamente arrebentando; que se virou e percebeu dois indivíduos, sendo que a pessoa que subtraiu o colar é a pessoa que nesta delegacia soube se chamar Matheus Almeida Gonçalves; que Matheus saiu correndo e o declarante correu em perseguição de Matheus, sendo que no momento em que iniciou a perseguição, o homem desconhecido que estava junto de Matheus deu uma rasteira no declarante que caiu, mas conseguiu levantar e continuar correndo atrás do roubador; que começou a gritar por ajuda enquanto corria no encalço de Matheus, momento em que mais adiante o roubador foi detido por agentes de segurança; que os agentes de segurança localizaram um colar que o declarante não reconheceu como sendo seu; um segundo colar foi localizado na revista conduzida pelos agentes de segurança e este o declarante reconhece como sendo de sua propriedade e o avalia em quatro mil e quinhentos reais; que apesar da puxada do colar e da rasteira, não restou lesionado”. [...] O crime de roubo é extremamente grave, daqueles que causam desassossego social. Na hipótese, verifico que foi praticado em concurso de agentes, o que torna o delito passível de maior reprimenda. Ademais, foi praticado em plena luz do dia, em local de intensa circulação de pessoas, com emprego de violência real, seja por ocasião da subtração do colar, seja posteriormente, tudo a demonstrar a periculosidade social do autuado e a necessidade de manutenção de sua custódia para a garantia da ordem pública. Além disso, verifica-se que o autuado ostenta extenso histórico infracional, já cumpriu medida socioeducativa de internação e está em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida pela prática de ato infracional equiparado ao mesmo crime de roubo majorado, que como visto não foram suficientes para afastá-lo da prática delitiva. Já se decidiu que a prática de atos infracionais anteriores serve para justificar a decretação ou manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública. Isso porque ela indica que a personalidade do agente é voltada à criminalidade, fundamentando receio de reiteração, considerando-se notadamente a gravidade específica do ato infracional cometido e o tempo decorrido entre o ato infracional e o crime (STJ, 3ª Seção, RHC nº 63.855/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 11/05/2016). [...] A denúncia foi recebida e designada audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 3/9/2025 (fl. 122). O Tribunal a quo, por sua vez, corroborando os fundamentos insertos na decisão de primeiro grau, denegou liminarmente a ordem (HC n. 2170456-75.2025.8.26.0000 - fls. 11/51). Pois bem, a insurgência não merece prosperar. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. In casu, a prisão preventiva foi suficientemente motivada, tendo sido demonstrada pela instância ordinária a sua necessidade como forma de acautelar a ordem pública e para evitar a reiteração na prática delitiva, com base em elementos concretos extraídos dos autos, evidenciada pela periculosidade social do agente, pois, praticou em concurso com outro indivíduo não identificado, a subtração de um cordão de ouro da vítima, avaliado em R$4.500,00, mediante "puxão", enquanto o comparsa lhe aplicava uma rasteira para impedir eventual perseguição, aliado, outrossim, à sua propensão pelo cometimento de condutas ilícitas, haja vista possuir antecedentes por atos infracionais, já tendo cumprido medida de internação e, à época dos fatos, encontrava-se em regime de liberdade assistida em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de roubo. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é idônea a decretação da prisão preventiva fundada no risco concreto de reiteração delitiva, extraído da existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou ações penais em curso (AgRg no HC n. 759.478/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/8/2022) - AgRg no HC n. 1002703/ES, minha Relatoria, Sexta Turma, DJEN 7/7/2025 (grifo nosso). E ainda: Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. (AgRg no HC n. 1002262/MG, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN 26/6/2025 - grifo nosso). Por derradeiro, registro que os fundamentos adotados para a imposição da custódia cautelar demonstram que as medidas alternativas diversas seriam insuficientes e inadequadas para resguardar a ordem pública e evitar o cometimento de novos crimes. Sob esta moldura, ausente qualquer constrangimento ilegal a ser sanado na presente via, denego a ordem. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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Simone Aparecida Marcal Pereira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 331402975

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5265757-20.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA MARCAL PEREIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO FILLIPE VIEIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5265757-20.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: SIMONE APARECIDA MARCAL PEREIRA CPF: 030.338.206-62 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por SIMONE APARECIDA MARÇAL PEREIRA contra TELEFÔNICA BRASIL S/A, partes qualificadas. Alega a parte autora que, no final de setembro de 2024, ao tentar realizar uma compra com crediário, foi surpreendida pela negativa de crédito, em razão de seu nome constar como inadimplente nos registros do SCPC. Ao acessar o extrato de sua situação cadastral, constatou que a negativação havia sido realizada pela parte requerida, em 04/07/2020, no valor de R$403,95, referente ao suposto contrato n° 0365227564. No entanto, afirma nunca ter celebrado qualquer relação contratual com a ré que justificasse tal débito. Requereu que seja deferida a antecipação parcial da tutela para imediata exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito. Requer também a inversão do ônus da prova, o deferimento do benefício da justiça gratuita e a procedência dos pedidos iniciais, para declarar a inexistência do contrato e do débito de R$ 403,95 e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Justiça gratuita e pretensão liminar concedidas, em ID 10336506671. Em IDs 10341599518 e 10341616077 a requerida se habilita nos autos e informa o cumprimento da determinação judicial, com a consequente exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção de crédito. A ré (ID 10349396220), em preliminar, alega ausência de interesse de agir por inexistência de tentativa de solução administrativa e falta de prova mínima dos fatos alegados. Impugna também o pedido de gratuidade de justiça, por falta de comprovação da hipossuficiência. No mérito, afirma a existência de contratação, apresentando faturas e relatório de chamadas referentes à linha nº (31) 99698-5060, em nome da autora. Alega inadimplência relativa aos meses de outubro a dezembro de 2019, no valor de R$ 420,45, justificando a negativação. Sustenta que as faturas foram enviadas regularmente e que havia acesso digital ao conteúdo, além de reforçar a legalidade da cobrança, a ausência de ato ilícito, dano ou nexo causal. Ademais, aduz que não há verossimilhança nem vulnerabilidade que justifique a inversão do ônus da prova. Requer a total improcedência dos pedidos, a designação de audiência de instrução e a expedição de ofícios para apuração de eventual negativação. Intimada, a parte autora impugna todas as alegações da contestação da ré, em ID 10362520905. Requer o julgamento antecipado da lide, alegando que todos os elementos probatórios já se encontram nos autos e não há necessidade de produção de outras provas. A ré manifesta interesse na produção de prova oral, requerendo o depoimento pessoal da autora em audiência de instrução e julgamento. Alega que a oitiva é essencial para demonstrar o conhecimento da autora acerca da linha telefônica e do débito questionado. Autos conclusos. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado, visto que exclusivamente de direito a matéria controversa, prescindindo-se de realização de outras provas, a teor do art. 355, I, do CPC. No que tange à instrução probatória, observa-se que a controvérsia dos autos gira em torno da exigibilidade do débito e da legalidade da inserção do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Tendo em vista a suficiência dos elementos documentais trazidos aos autos, reputo desnecessária a produção de outras provas, porquanto os documentos apresentados permitem o adequado julgamento da lide. PRELIMINARES: a) DA ALEGADA IRREGULARIDADE DOCUMENTAL A parte ré suscita, em sede preliminar, que o autor anexou aos autos comprovante de residência irregular, em razão de não estar em sua titularidade. Contudo, ainda que o documento esteja em nome de JOSÉ EUSTÁQUIO MARÇAL, é possível inferir do documento de identificação da autora que se trata de seu pai, portanto, não se extraem indícios materiais de falsificação ou irregularidade em seu conteúdo que comprometam sua validade. Assim, reputa-se suficiente para atestar o domicílio da demandante. Ademais, é importante ressaltar que o comprovante de residência não integra o rol de documentos obrigatórios à formação válida da petição inicial, conforme já sedimentado na jurisprudência. Nesse sentido, colhe-se orientação da Corte mineira, no sentido de que a ausência de atualidade no comprovante de endereço não impede o regular desenvolvimento do processo: “(...) O comprovante de residência não figura entre os documentos que, por exigência legal, devem acompanhar a petição inicial (...)”. (TJMG – Apelação Cível n.º 1.0000.20.542071-4/001, Rel. Des. Fernando Lins, j. 02/06/2021, publ. 07/06/2021). b) DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A parte requerida também defende a extinção do feito por ausência de pretensão resistida, alegando que os documentos acostados à inicial não evidenciam recusa expressa ou tácita ao direito invocado. Contudo, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao apreciar o IRDR Tema 91, firmou entendimento no sentido de que, para demandas de natureza consumerista propostas antes da publicação das respectivas teses, o interesse processual deve ser aferido de forma concreta e individualizada. Ainda, estabeleceu-se que a apresentação de contestação com alegações de fato que visam extinguir, modificar ou impedir o direito invocado (CPC, art. 373, II) implica reconhecimento da resistência, presumindo-se, portanto, o interesse de agir. MÉRITO: Passando à análise do mérito, observo que a demanda envolve a negativa, por parte da autora, da existência de relação jurídica que originou o débito em questão. Trata-se, pois, de alegação negativa, cujo ônus probatório recai sobre a parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC. A jurisprudência é clara ao atribuir ao réu a responsabilidade por demonstrar a efetiva contratação e a existência do débito que ensejou a inscrição: “Negando a parte autora a existência da dívida, compete à parte ré (...) provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado (...)” (TJMG - Apelação Cível n.º 1.0000.23.079876-1/001, Rel. Des. José de Carvalho Barbosa, j. 27/07/2023, publ. 28/07/2023). No caso dos autos, verifico que a parte ré logrou demonstrar, de forma satisfatória, a regularidade da dívida. Foram acostados aos autos faturas e histórico de utilização da linha telefônica pela autora, o que afasta a alegação de desconhecimento do negócio jurídico. Nesse sentido, é sólida a jurisprudência: TELEFONIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Contratação de linha telefônica não reconhecida. Ré que comprovou a disponibilização dos serviços por meio das cópias das faturas e relatório de ligações do período. Apontamento da autora em plataforma de negociação devido. Conduta lícita. Exercício regular do direito. Inteligência do art. 188, I, do código civil. Dano moral. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002703-74.2023.8.26.0358; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 3ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TELAS SISTÊMICAS - CAPACIDADE PROBATÓRIA CORROBORADA POR DEMAIS PROVAS - FATURAS E RELATÓRIO DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - ADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS PRETÉRITOS - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - DÍVIDA EXISTENTE - INCLUSÃO EM CADASTO RESTRITIVO DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL INEXISTENTE. - Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe ao credor provar a contratação e a pendência financeira. - As telas sistêmicas são admitidas como prova da relação jurídica quando, aliadas a outros elementos, sugerem a titularidade da linha telefônica, bem como vêm acompanhadas do pagamento de faturas anteriores ao período de inadimplência e do relatório de utilização dos serviços. - Verificada a existência de dívida não solvida, a inclusão em cadastro de inadimplentes constitui exercício regular do direito do credor e não enseja danos morais indenizáveis. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.311277-8/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2024, publicação da súmula em 27/08/2024) Diante da comprovação da origem do débito e da legitimidade da inscrição, inexiste ato ilícito apto a justificar a pretensão indenizatória por danos morais. CONCLUSÃO: Dessa forma, não havendo irregularidade na inscrição do nome do autor junto aos cadastros de inadimplência, resta prejudicado o pedido de declaração de inexistência de débito e, por conseguinte, o pleito de indenização por dano moral. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I do CPC. Ante a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, porém, suspendo a exigibilidade, tendo em vista que litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE CARDOSO BANDEIRA 47º Juiz de Direito Auxiliar - Em substituição na 36º Vara Cível -

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Processo nº 1002703-98.2025.8.26.0586

ID: 332156340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002703-98.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA LEITE DE MATOS BARBOSA LUCAS LEITE DE MATOS BARBOSA MATHEUS LEITE DE MATOS BARBOSA THIAGO LEITE DE MATOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002703-98.2025.8.26.0586 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Elisangela Leite de Matos Barbosa - - Thiago Leite de Matos Barbosa - - Matheus Leite de Matos Barbosa -… Processo 1002703-98.2025.8.26.0586 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Elisangela Leite de Matos Barbosa - - Thiago Leite de Matos Barbosa - - Matheus Leite de Matos Barbosa - - Lucas Leite de Matos Barbosa - Da representação procesusal Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. ... Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou par ticular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.". No caso dos autos, o instrumento de procuração e declaração de pobreza de fls. 05/06 e 11/12 não atendem ao determinado na legislação, tendo em vista que não foi devidamente assinado. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora regularize sua representação sob as penas da legislação. DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980. ... A Lei no. 6.858/80: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. § 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP. Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Parágrafo único. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social. ... A seu turno, dispõe o Decreto Federal no. 84.845/81: Art . 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º. Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I - quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II - quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; III - saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP; IV - restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. Art . 2º A condição de dependente habilitado será declarada em documento fornecido pela instituição de Previdência ou se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por morte. Parágrafo Único. Da declaração constarão, obrigatoriamente, o nome completo, a filiação, a data de nascimento de cada um dos interessados e o respectivo grau de parentesco ou relação de dependência com o falecido. Art . 3º À vista da apresentação da declaração de que trata o artigo 2º, o pagamento das quantias devidas será feito aos dependentes do falecido pelo empregador, repartição, entidade, órgão ou unidade civil ou militar, estabelecimento bancário, fundo de participação ou, em geral, por pessoa física ou jurídica, quem caiba efetuar o pagamento. Art . 4º A inexistência de outros bens sujeitos a inventário, para os fins do item V, parágrafo único, do artigo 1º, será comprovada por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a instituição onde esteja depositada a quantia a receber. § 1º As declarações feitas nos termos deste artigo ter-se-ão por verdadeiras até prova em contrário. § 2º A falsa declaração sujeitará o declarante às sanções previstas no Código Penal e demais cominações legais aplicáveis. § 3º Verificada, a qualquer tempo, a existência de fraude ou falsidade na declaração, será dado conhecimento do fato à autoridade competente, dentro de 5 (cinco) dias, para instauração de processo criminal. Art . 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento. Art . 6º As quotas a que se refere o artigo 1º, atribuídas a menores, ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado a residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. ...". Mostra-se incabível a expedição de alvará na forma pretendida pela parte autora, sendo que o pedido não tem amparo no artigo 666 do CPC c/c a Lei no. 6.858/80, bem como, com a devida vênia a pensamento divergente, não se subsume à hipótese prevista no artigo 725, inciso VII, do CPC, sendo necessário o procedimento de arrolamento comum ou sumário, se preenchidos os demais requisitos legais, ou ainda o procedimento de inventário. Sendo assim, inadequada a via eleita, quanto ao pedido de alvará judicial para a transferência do veículo para a pessoa indicada, diante do falecimento de J. DE M. B.. Esclareça a parte autora se pretende a emenda da inicial para inventário ou arrolamento, nos termos da legislação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO (OAB 192607/SP), JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO (OAB 192607/SP), JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO (OAB 192607/SP), JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO (OAB 192607/SP)

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Lilian Maria Silva Cutrim e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 336494186

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000009-62.2021.5.02.0313

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN MARIA SILVA CUTRIM RAFAEL CAMPEDELLI EBERL

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000009-62.2021.5.02.0313 RECLAMANTE: LILIAN MARIA SILVA CUTRIM RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000009-62.2021.5.02.0313 RECLAMANTE: LILIAN MARIA SILVA CUTRIM RECLAMADO: STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c3f6df proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 24 de julho de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Diante da concordância tácita das reclamadas, homologo os cálculos do(a) reclamante (Id 576ddab/Id d6596cc), e fixo o crédito principal em R$ 23.828,38, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 2.382,84. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 871,51, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 4.209,51. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Custas isentas à 1ª ré, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Custas conforme sentença, no importe de R$ 460,00, devidas pela 1ª reclamada. Honorários periciais, conforma julgado, no valor de R$ 2.000,00, ao perito RAFAEL CAMPEDELLI EBERL, a cargo da(s) reclamada(s). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 01/06/2025, importa em R$ 32.840,73, sendo: PRINCIPAL =R$ 23.828,38 (deduzir INSS). INSS (RDA) = R$ 4.209,51. HON. ADV. = R$ 2.382,84. HON. PER. (ENG) = R$ 2.000,00. CUSTAS = R$ 460,00, devidas pela 1ª reclamada. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 07/01/2021. A responsabilidade da 2ª reclamada é subsidiária. Verifico que foi deferida a Recuperação Judicial da reclamada, em26/08/2020, nos autos do processo nº 1002703-76.2020.8.26.0650, que tramita perante a COMARCA DE VALINHOS - FORO DE VALINHOS - 1ª VARA (id 07b0070). Registro que enquanto não houver encerramento do processo falimentar, este Juízo não possui competência para determinação de qualquer ato executório. Pontuo ainda que assim deve ser, para que seja mantido o necessário rateio entre os créditos de igual preferência. O tratamento individual da questão permitiria que um credor tivesse seu crédito quitado em prejuízo de outros com mesma preferência. Nesse sentido, cito julgados deste Regional: DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EM ESTADO FALIMENTAR. O princípio da universalização do Juízo da Recuperação Judicial e/ou Falimentar não é excepcionado no tocante ao crédito trabalhista (inteligência da Lei nº 11.101/2005). O Juízo da Recuperação Judicial e/ou Falimentar é indivisível, resultando, de forma inequívoca, a impossibilidade de prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho mediante pronunciamento da despersonalização da pessoa jurídica e redirecionamento da execução contra os sócios. (TRT-2 10022007520165020242 SP, Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ, 2ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 24/04/2019). EMENTA: MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. O processo de execução da Massa Falida deve ter prosseguimento no Juízo Universal, enquanto perdurar o processo de falência, não sendo possível o redirecionamento da execução em face do sócio da empresa executada por esta Justiça Especializada, como pretendido pelo exequente, nos termos do art. 82-A e parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. (TRT-2 - AP: 00621001420095020060, Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA, 13ª Turma). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada no âmbito do processo do trabalho quando está falida. Nesse sentido, art. parágrafo único, da Lei 11.101/2005. (TRT-2 02024008920035020301 82-A, SP, Relator: WILDNER IZZI PANCHERI, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 23/06/2021). Por fim, registro que o artigo 6º-C da Lei nº 11.101./2005 é de clareza suficiente para indicar que “é vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei”, o que fragiliza ainda mais a perspectiva de direcionamento ao(s) sócio(s) da sociedade falida a partir do mero inadimplemento dos créditos trabalhistas que integram o título executivo judicial. Tendo em vista que a reclamada encontra-se em Recuperação Judicial, não há que se falar em garantia do juízo, motivo por que as partes saem desde já cientes para os fins do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto à correção monetária e juros de mora, podem ser pagos de modo excepcional, se houver ativo suficiente. Portanto, a exclusão dessas verbas somente pode ser apurada pelo Juízo Falimentar, e não ao Juízo Trabalhista. Nesse cenário, a competência desta Justiça Especializada esvaziou-se com a fixação do crédito exequendo, sendo de rigor a habilitação do crédito junto ao Juízo universal da falência. Considerando que foi decretada a recuperação judicial da 1ª reclamada e devedora principal (STRATEGIC SECURITY), redireciono a execução em face da 2ª reclamada (ESTADO DE SAO PAULO), responsável subsidiária. No mesmo sentido, transcrevo precedentes do C. TST, reconhecendo o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário quando a devedora principal estiver em processo de insolvência, falimentar ou em recuperação judicial/extrajudicial: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCAPACIDADE ECONÔMICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não se constata violação ao princípio da legalidade, inscrito no art. 5º, II, da Constituição Federal, a determinação do Juízo no sentido de que a execução seja redirecionada à devedora subsidiária, quando verificada nos autos a situação de insolvência da devedora principal, decorrente da declaração recuperação judicial. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A determinação de recolhimento de contribuição previdenciária sobre parcelas salariais reconhecidas por força de decisão judicial implica a incidência dos juros de mora apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 370985-52.2009.5.12.0031, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 28/08/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2013). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na fase de conhecimento foi declarada a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, ora Agravante. Assim, diante da insolvência da primeira Reclamada, inclusive em processo de falência, a execução se direciona contra a segunda Reclamada, que tem direito de regresso contra aquela. Agravo de Instrumento não provido. (Processo: AIRR - 113600-95.2008.5.02.0047 Data de Julgamento:11/04/2012, Relatora Juíza Convocada: Maria Laura Franco Lima de Faria, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2012). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Decretada a falência da devedora principal e, portando, demonstrada a sua insolvência, a execução pode ser redirecionada contra o devedor subsidiário, não havendo falar, em tal circunstância, em benefício de ordem. Precedentes de Turmas. Tal entendimento decorre da aplicação da Súmula nº 331, IV, segundo a qual, reconhecida a responsabilidade subsidiária, para que o tomador de serviços seja acionado, basta que a devedora principal torne-se inadimplente quanto ao pagamento dos créditos trabalhista a que foi condenada. Processamento do recurso de revista obstaculizado por aplicação da Súmula nº 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR - 2415-33.2010.5.09.0000 Data de Julgamento:16/11/2011, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2011). A 2ª reclamada (ESTADO DE SAO PAULO) sai, desde, já intimada eletronicamente para os fins do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo legal sem oposição das partes, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor para pagamento do crédito e demais despesas processuais. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), efetue-se o cadastro da 1ª executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Intimem-se, sendo a 1ª reclamada, pelos correios, e concomitantemente por EDITAL. GUARULHOS/SP, 27 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN MARIA SILVA CUTRIM

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Derivaldo Domingos Barbosa Junior x Alternativa Servicos E Terceirizacao Em Geral Ltda

ID: 339831002

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-84.2021.5.06.0146

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DERIVALDO DOMINGOS BARBOSA JUNIOR

Polo Passivo:

ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

FREDERICO ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000009-84.2021.5.06.0146 RECLAMANTE: DERIVALDO DOMINGOS BARBOSA JUNIOR REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000009-84.2021.5.06.0146 RECLAMANTE: DERIVALDO DOMINGOS BARBOSA JUNIOR RECLAMADO: ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4379d25 proferida nos autos. DECISÃO Considerando que o reclamante manifestou expressa concordância com os cálculos de liquidação elaborados pela Contadoria, bem assim que a reclamada deixou transcorrer in albis o prazo legal de que dispunha para impugnar as referidas contas, operou-se a preclusão em relação à matéria, nos termos do § 2º do art. 879 da CLT, razão pela qual homologo os cálculos juntados sob o ID. 062170b. No mais, uma vez que a parte demandada, única condenada ao pagamento do débito reclamado, teve decretada a sua falência nos autos do processo n. 1002703-76.2020.8.26.0650, que tramita perante o MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Valinhos (TJSP), e tendo em vista a incompetência desta Justiça Especializada para processar a execução dos créditos trabalhistas após o deferimento da recuperação judicial da empresa devedora, bem como da decretação da falência, determino: Inicie-se a execução no sistema PJe;Após, conforme teor do que dispõem o § 2º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, bem como o caput do art. 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, expeça-se a competente certidão para fins de habilitação dos créditos apurados, com exceção daqueles concernentes às custas e às contribuições previdenciárias, perante o administrador judicial da empresa falida, intimando-se, em seguida, os credores para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. No tocante à ressalva acima, é sabido que a Lei n. 14.112/20 atualizou a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, não havendo mais óbice quanto ao andamento da execução fiscal contra empresa em recuperação judicial ou em falência no juízo responsável pela execução fiscal de dívida tributária e não tributária. Assim, com a entrada em vigor do referido diploma legal, que alterou os dispositivos da Lei n. 11.101/2005, compete a esta Justiça Especializada executar os créditos previdenciários apurados, bem como as custas processuais devidas, mesmo estando a empresa executada com a falência decretada. Nesse sentido, dispõe o art. 6º, §§ 7º-B e 11, da Lei n. 11.101/2005. A esse respeito, veja-se a ementa abaixo transcrita no tocante à jurisprudência do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARÁGRAFOS 7º-B E 11 DO ARTIGO 6º DA LEI 11.101/05 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112 DE 2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Compete à Justiça do Trabalho processar a execução dos créditos previdenciários decorrentes das sentenças que proferir devidos pela empresa sujeita à recuperação judicial ou ao processo falimentar, na esteira dos parágrafos 7º-B e 11 incluídos ao artigo 6º da lei 11.101/05 pela lei 14.112/20. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 207638120175040101, Relator: Sérgio Pinto Martins, Data de Julgamento: 13/03/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/03/2024) É no mesmo sentido o posicionamento firmado por este E. TRT6, conforme julgados seguintes: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 A superveniência da Lei nº 14.112/2020, alterando a norma do artigo 6º, § 11, da Lei de Falências, reforçou a competência da justiça do trabalho para prosseguimento de atos de execução, quando se tratar de cobrança judicial da dívida ativa. 2. A competência do juízo universal não afeta as execuções da dívida ativa também em razão do art. 5º da Lei nº 6.830/1980. 3 Assim, ainda que haja decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial, as execuções de ofício das contribuições à seguridade social decorrentes das condenações trabalhistas e as execuções fiscais decorrentes de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho permanecem processadas nesta Justiça Especializada. Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000298-17.2014.5.06.0193, Redator: Sérgio Torres Teixeira, Data de julgamento: 01/06/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 02/06/2022) (destaques acrescidos) AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 14.112/2020. 1. Era assente, na jurisprudência pátria, a partir da interpretação dos arts. 6º, § 2º, 76 e 83, da Lei nº 11.101/2005, o entendimento segundo o qual, havendo deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência da empresa executada, o crédito decorrente de execuções fiscais ou previdenciárias deveria ser habilitado no juízo falimentar, tendo em vista que a competência da Justiça do Trabalho se exauria com a individualização e quantificação do crédito. 2. Ocorre que a Lei nº 14.112/2020, em vigor desde 23/01/2021, trouxe alterações à legislação em questão, impactando, diretamente, na matéria em análise, pois, no que interessa ao tema, acrescentou, ao art. 6º da Lei nº 11.101/2005, os parágrafos 7º-B e 11º, estabelecendo que, mesmo que haja decretação da falência ou deferimento do processamento da recuperação judicial, as execuções fiscais decorrentes de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho e as execuções de ofício das contribuições à seguridade social decorrentes das condenações trabalhistas devem ser processadas nesta Justiça Especializada. 3. Determinou-se, ainda, na forma do art. 5º, da Lei nº 14.112/2020, a aplicação, de imediato, como regra geral, das novas disposições, aos processos em curso, não se encontrando, a hipótese em exame, entre aquelas matérias específicas para as quais ficou ressalvada a incidência da nova legislação apenas aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da sua vigência. 4. Necessária a revisão do entendimento até então firmado nesta Especializada, a fim de adequá-lo à nova disciplina legal. Precedente do C. TST. Agravo de Petição provido, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito fiscal objeto da presente lide, observado o disposto no art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. (TRT-6 Processo: AP - 0001405-29.2011.5.06.0411, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 27/04/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 01/05/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 14.112/2020. Dá-se provimento ao apelo interposto pela União para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito fiscal objeto da presente lide, observado o disposto no § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020. (Processo: AP - 0000878-67.2017.5.06.0411, Redator: Mayard de Franca Saboya Albuquerque, Data de julgamento: 26/05/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 28/05/2022) (destaques acrescidos) AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A alteração da regra disposta no artigo 6º, § 11, da Lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência - dada pela Lei nº 14.112/2020 - reforçou a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir (art. 114, VIII, da Constituição). Agravo provido. (Processo: AP - 0001582-13.2017.5.06.0013, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 01/06/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 01/06/2023) (Grifos acrescidos) Em razão do exposto, e uma vez cumpridas as determinações supra, intime-se a empresa demandada para que, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de execução, realize e comprove nos autos o recolhimento das parcelas concernentes às custas e às contribuições previdenciárias devidas. Cumprida a determinação, registrem-se, no PJe, os pagamentos das referidas parcelas e, não havendo outras pendências, façam-se conclusos para novas deliberações. Em caso de inércia da parte, por sua vez, tornem-se conclusos. Por oportuno, registro ser incabível a inclusão da devedora no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) por determinação deste Juízo, tendo em vista que o C. STJ, em inúmeras decisões monocráticas em conflito de competência entre esta Justiça Especializada e a Justiça Comum (juízo da recuperação judicial), decidiu pela impossibilidade de inscrição da empresa em recuperação judicial no BNDT, uma vez que a inscrição, ou manutenção no referido cadastro, pode influenciar no processo de recuperação judicial. Assim, tal inclusão deve ser objeto de deliberação do juízo recuperacional, conforme decisão datada de 01/09/2021 no Conflito de Competência n. 180310 - SP (2021/0175645-0), decisão datada de 18/08/2021 no Conflito de Competência n. 180308 - SP (2021/0175695-4) e decisão datada de 12/08/2021 no Conflito de Competência n. 181522 – SP (2021/0243221-0). Intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da presente decisão. PSM JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 30 de julho de 2025. DANILO CAVALCANTI DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DERIVALDO DOMINGOS BARBOSA JUNIOR

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Derivaldo Domingos Barbosa Junior x Alternativa Servicos E Terceirizacao Em Geral Ltda

ID: 339831013

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-84.2021.5.06.0146

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DERIVALDO DOMINGOS BARBOSA JUNIOR

Polo Passivo:

ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

FREDERICO ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000009-84.2021.5.06.0146 RECLAMANTE: DERIVALDO DOMINGOS BARBOSA JUNIOR REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000009-84.2021.5.06.0146 RECLAMANTE: DERIVALDO DOMINGOS BARBOSA JUNIOR RECLAMADO: ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4379d25 proferida nos autos. DECISÃO Considerando que o reclamante manifestou expressa concordância com os cálculos de liquidação elaborados pela Contadoria, bem assim que a reclamada deixou transcorrer in albis o prazo legal de que dispunha para impugnar as referidas contas, operou-se a preclusão em relação à matéria, nos termos do § 2º do art. 879 da CLT, razão pela qual homologo os cálculos juntados sob o ID. 062170b. No mais, uma vez que a parte demandada, única condenada ao pagamento do débito reclamado, teve decretada a sua falência nos autos do processo n. 1002703-76.2020.8.26.0650, que tramita perante o MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Valinhos (TJSP), e tendo em vista a incompetência desta Justiça Especializada para processar a execução dos créditos trabalhistas após o deferimento da recuperação judicial da empresa devedora, bem como da decretação da falência, determino: Inicie-se a execução no sistema PJe;Após, conforme teor do que dispõem o § 2º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, bem como o caput do art. 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, expeça-se a competente certidão para fins de habilitação dos créditos apurados, com exceção daqueles concernentes às custas e às contribuições previdenciárias, perante o administrador judicial da empresa falida, intimando-se, em seguida, os credores para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. No tocante à ressalva acima, é sabido que a Lei n. 14.112/20 atualizou a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, não havendo mais óbice quanto ao andamento da execução fiscal contra empresa em recuperação judicial ou em falência no juízo responsável pela execução fiscal de dívida tributária e não tributária. Assim, com a entrada em vigor do referido diploma legal, que alterou os dispositivos da Lei n. 11.101/2005, compete a esta Justiça Especializada executar os créditos previdenciários apurados, bem como as custas processuais devidas, mesmo estando a empresa executada com a falência decretada. Nesse sentido, dispõe o art. 6º, §§ 7º-B e 11, da Lei n. 11.101/2005. A esse respeito, veja-se a ementa abaixo transcrita no tocante à jurisprudência do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARÁGRAFOS 7º-B E 11 DO ARTIGO 6º DA LEI 11.101/05 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112 DE 2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Compete à Justiça do Trabalho processar a execução dos créditos previdenciários decorrentes das sentenças que proferir devidos pela empresa sujeita à recuperação judicial ou ao processo falimentar, na esteira dos parágrafos 7º-B e 11 incluídos ao artigo 6º da lei 11.101/05 pela lei 14.112/20. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 207638120175040101, Relator: Sérgio Pinto Martins, Data de Julgamento: 13/03/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/03/2024) É no mesmo sentido o posicionamento firmado por este E. TRT6, conforme julgados seguintes: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 A superveniência da Lei nº 14.112/2020, alterando a norma do artigo 6º, § 11, da Lei de Falências, reforçou a competência da justiça do trabalho para prosseguimento de atos de execução, quando se tratar de cobrança judicial da dívida ativa. 2. A competência do juízo universal não afeta as execuções da dívida ativa também em razão do art. 5º da Lei nº 6.830/1980. 3 Assim, ainda que haja decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial, as execuções de ofício das contribuições à seguridade social decorrentes das condenações trabalhistas e as execuções fiscais decorrentes de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho permanecem processadas nesta Justiça Especializada. Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000298-17.2014.5.06.0193, Redator: Sérgio Torres Teixeira, Data de julgamento: 01/06/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 02/06/2022) (destaques acrescidos) AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 14.112/2020. 1. Era assente, na jurisprudência pátria, a partir da interpretação dos arts. 6º, § 2º, 76 e 83, da Lei nº 11.101/2005, o entendimento segundo o qual, havendo deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência da empresa executada, o crédito decorrente de execuções fiscais ou previdenciárias deveria ser habilitado no juízo falimentar, tendo em vista que a competência da Justiça do Trabalho se exauria com a individualização e quantificação do crédito. 2. Ocorre que a Lei nº 14.112/2020, em vigor desde 23/01/2021, trouxe alterações à legislação em questão, impactando, diretamente, na matéria em análise, pois, no que interessa ao tema, acrescentou, ao art. 6º da Lei nº 11.101/2005, os parágrafos 7º-B e 11º, estabelecendo que, mesmo que haja decretação da falência ou deferimento do processamento da recuperação judicial, as execuções fiscais decorrentes de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho e as execuções de ofício das contribuições à seguridade social decorrentes das condenações trabalhistas devem ser processadas nesta Justiça Especializada. 3. Determinou-se, ainda, na forma do art. 5º, da Lei nº 14.112/2020, a aplicação, de imediato, como regra geral, das novas disposições, aos processos em curso, não se encontrando, a hipótese em exame, entre aquelas matérias específicas para as quais ficou ressalvada a incidência da nova legislação apenas aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da sua vigência. 4. Necessária a revisão do entendimento até então firmado nesta Especializada, a fim de adequá-lo à nova disciplina legal. Precedente do C. TST. Agravo de Petição provido, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito fiscal objeto da presente lide, observado o disposto no art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. (TRT-6 Processo: AP - 0001405-29.2011.5.06.0411, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 27/04/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 01/05/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 14.112/2020. Dá-se provimento ao apelo interposto pela União para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito fiscal objeto da presente lide, observado o disposto no § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020. (Processo: AP - 0000878-67.2017.5.06.0411, Redator: Mayard de Franca Saboya Albuquerque, Data de julgamento: 26/05/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 28/05/2022) (destaques acrescidos) AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A alteração da regra disposta no artigo 6º, § 11, da Lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência - dada pela Lei nº 14.112/2020 - reforçou a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir (art. 114, VIII, da Constituição). Agravo provido. (Processo: AP - 0001582-13.2017.5.06.0013, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 01/06/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 01/06/2023) (Grifos acrescidos) Em razão do exposto, e uma vez cumpridas as determinações supra, intime-se a empresa demandada para que, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de execução, realize e comprove nos autos o recolhimento das parcelas concernentes às custas e às contribuições previdenciárias devidas. Cumprida a determinação, registrem-se, no PJe, os pagamentos das referidas parcelas e, não havendo outras pendências, façam-se conclusos para novas deliberações. Em caso de inércia da parte, por sua vez, tornem-se conclusos. Por oportuno, registro ser incabível a inclusão da devedora no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) por determinação deste Juízo, tendo em vista que o C. STJ, em inúmeras decisões monocráticas em conflito de competência entre esta Justiça Especializada e a Justiça Comum (juízo da recuperação judicial), decidiu pela impossibilidade de inscrição da empresa em recuperação judicial no BNDT, uma vez que a inscrição, ou manutenção no referido cadastro, pode influenciar no processo de recuperação judicial. Assim, tal inclusão deve ser objeto de deliberação do juízo recuperacional, conforme decisão datada de 01/09/2021 no Conflito de Competência n. 180310 - SP (2021/0175645-0), decisão datada de 18/08/2021 no Conflito de Competência n. 180308 - SP (2021/0175695-4) e decisão datada de 12/08/2021 no Conflito de Competência n. 181522 – SP (2021/0243221-0). Intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da presente decisão. PSM JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 30 de julho de 2025. DANILO CAVALCANTI DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA

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