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Processo nº 1100678-94.2023.8.26.0100

ID: 325902583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1100678-94.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GCA BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE GUENA REALI FRAGOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100678-94.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gca Brasil Importacao e Exportacao Ltda. - Vistos. O Executado Herbert Gauss Júnior não pode ser considerado intim… Processo 1100678-94.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gca Brasil Importacao e Exportacao Ltda. - Vistos. O Executado Herbert Gauss Júnior não pode ser considerado intimado quanto ao bloqueio SisbaJud, uma vez que a carta com aviso de recebimento não logrou êxito em sua finalidade, não se subsumindo, ao caso, à normativa prevista no parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Anoto que a informação constante no aviso de recebimento é "não procurado", o que, por si só, demonstra que o ato de intimação não foi eficaz. Nesse sentido, assim já decidiu esse E. Tribunal: Execução de título extrajudicial. Bloqueio de valores realizado pelo Sistema SISBAJUD. Intimação postal da codevedora no endereço em que efetivada antes sua citação. AR devolvido com a anotação "ausente" e "não procurado". Presunção de validade da intimação nos termos do art. 274, p.ú, do CPC. Impossibilidade. Requerimento de expedição de ofícios às instituições financeiras que tem o sistema de "conta global" para tentativa de obtenção de informações úteis e localização de bens. Medida adequada e que deve ser acolhida. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2236549-54.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) EMBARGOS DE TERCEIRO - Extinção do feito, por abandono de causa, nos termos do art. 485, III, do CPC - AR devolvido com as anotações "não procurado" e "ausente", a demonstrar que as intimações sequer foram entregues no local - Intimação que, por isso, não pode ser presumida válida - Hipótese que não se coaduna com a prevista no parágrafo único do art. 274 do CPC, atraindo, de outro lado, a regra prevista no 'caput' do art. 275 do CPC, que impõe a intimação por oficial de justiça quando restar frustrada a tentativa de intimação por meio eletrônico ou por carta - De outro lado, após o oferecimento da contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu - Inteligência do § 6º do art. 485 do CPC - Sentença anulada, com determinação de retorno à origem para prosseguimento do feito. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009998-15.2020.8.26.0053; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024) Assim, deverá a parte Exequente providenciar o necessário para a efetiva intimação do Executado quanto ao bloqueio positivo. Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ANDRE GUENA REALI FRAGOSO (OAB 149190/SP)

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Elisio Jorge De Carvalho x Fleury S.A.

ID: 326479232

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1150924-94.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISIO JORGE DE CARVALHO

Polo Passivo:

FLEURY S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO AMERICO BELLANGERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO DI PACE BRASILEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1150924-94.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1150924-94.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elisio Jorge de Carvalho - Apelado: Fleury S.a. - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VIRTUDE DE PROTESTO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLAROU INEXIGÍVEL O DÉBITO DE R$ 1.706,00 E RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO RÉU EM RELAÇÃO AO PROTESTO DE R$ 253,97, MAS NEGOU A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXISTÊNCIA DE UM PROTESTO ANTERIOR LEGÍTIMO IMPEDE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FUNDAMENTOU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NA SÚMULA 385 DO STJ, QUE IMPEDE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO HÁ INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE.4. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA APLICOU A SÚMULA 27, QUE CONSIDERA O CADASTRO INDEVIDO COMO CAUSA DE INDENIZAÇÃO APENAS QUANDO SE TRATAR DE ÚNICA INSERÇÃO OU EM CASOS EXCEPCIONAIS COM OUTRAS INSCRIÇÕES REGULARES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE IMPEDE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME SÚMULA 385 DO STJ. 2. O CADASTRO INDEVIDO NÃO GERA INDENIZAÇÃO QUANDO HÁ OUTRAS INSCRIÇÕES REGULARES.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 8º; ART. 1.010.CDC, ART. 43, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.386.424/MG, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 27.4.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Di Pace Brasileiro de Carvalho (OAB: 328206/SP) - Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Sergio Americo Bellangero (OAB: 135378/SP) - Luis Antonio Siqueira Ribeiro (OAB: 374276/SP) - 3º andar

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Filomena Maria Teixeira De Almeida x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 326857221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1121824-94.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FILOMENA MARIA TEIXEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO SOUSA SILVANO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1121824-94.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Filomena Maria Teixeira de Almeida - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDE… Processo 1121824-94.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Filomena Maria Teixeira de Almeida - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), THIAGO SOUSA SILVANO (OAB 41367/CE)

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Processo nº 1001979-14.2025.8.26.0451

ID: 303353201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001979-14.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA VETEV LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATTACHA VETEV LIMA

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Processo 1001979-14.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sonia, registrado civilmente como Sonia Maria Vetev Lima - Vistos. Ante o pedido de desistência da açã… Processo 1001979-14.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sonia, registrado civilmente como Sonia Maria Vetev Lima - Vistos. Ante o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora e a ausência de citação da parte passiva, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, uma vez que não foi efetuado o recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso. Deverá a parte autora promover o recolhimento da taxa de cancelamento de processo no valor de 5 UFESP's, em guia FEDTJ, código 224-0, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 (DJE 06/05/2024, págs. 7/8). Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória c.c. cominatória - Débito inscrito na plataforma "Serasa Limpa Nome" - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Subsequente manifestação de desistência da ação, com requerimento de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando a autora pelo pagamento da parcela inicial da taxa judiciária. 1. Apelação não merecendo ser conhecida na passagem em que pretende a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Preclusão em torno do tema, uma vez que já antes indeferida a gratuidade, não tendo existido alteração no panorama fático. 2. Irresignação parcialmente procedente quanto ao mais. Desistência da ação manifestada de forma a, na verdade, ensejar o cancelamento da distribuição, como expressamente requerido na aludida petição. Regra do art. 290 do CPC fazendo concluir que, em casos tais, não se verifica a hipótese de incidência da primeira taxa judiciária. Precedentes. 3. Devido, no entanto, a taxa que vem sendo denominada como "custas de cancelamento do processo", figura criada pela Lei 17.785/23 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. 4. Consequente reforma parcial da sentença terminativa, apenas para cancelar a determinação de recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária. Assinalada, contudo, a necessidade de recolhimento da específica taxa prevista no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/03. Conheceram em parte da apelação e, nessa parte, lhe deram parcial provimento. (TJSP; Apelação Cível 1064691-94.2023.8.26.0100; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). Consigno, ainda, que o não recolhimento da referida taxa impedirá, em caso de propositura de nova ação, o recebimento da petição inicial, conforme disposto no art. 486, § 2º do CPC. Após, encaminhe-se o processo ao distribuidor para cancelamento deste feito, com as cautelas de praxe, incluindo o desapensamento destes autos de outros e o encerramento de pendências, se for o caso. Int. - ADV: NATTACHA VETEV LIMA (OAB 258546/SP)

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Tera Securitizadora S/A x Angueliky Mandaloufas e outros

ID: 301796741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1043351-94.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TERA SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

ANGUELIKY MANDALOUFAS ARACY ATTISANO MANDALOUFAS BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER BRASIL S/A CAIXA ECONôMICA FEDERAL CERKLOG LOGíSTICA E SERVIçOS INTERNACIONAIS LTDA FEBEL IMOBILIARIA LTDA FS TATUI SECURITIZADORA S/A ISAQUE ARAUJO DE SOUZA ITAú UNIBANCO S.A LASPRO CONSUTORES LTDA. SIDNEI TURCZYN ADVOGADOS ASSOCIADOS TOKE E CRIE COMERCIO IMPORTACAO EXPORT

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SIDNEI TURCZYN

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ROGERIO PACILEO NETO

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RENATO CAVALLI TCHALIAN

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PATRICIA OLIVALVES FIORE

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOÃO GAIDARGI JUNIOR

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GIZA HELENA COELHO

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ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1043351-94.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Tera Securitizadora S/A - Toke e Crie Comercio… Processo 1043351-94.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Tera Securitizadora S/A - Toke e Crie Comercio Importacao Export - Laspro Consutores Ltda. - Angueliky Mandaloufas - - Aracy Attisano Mandaloufas - BANCO DO BRASIL S/A - - Fs Tatui Securitizadora S/A - - Itaú Unibanco S.A - - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - - Febel Imobiliaria Ltda - - Sidnei Turczyn Advogados Associados - Caixa Econômica Federal - Cerklog Logística e Serviços Internacionais Ltda - - Isaque Araujo de Souza - - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Fl. 1370: última decisão. Fls. 1373 - 1377 (TOKE E CRIE - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO EIRELI): Requerimento de determinação que a Administradora tome as providências para rescisão ou continuidade de contrato de locação. Fl. 1378 (CEF): Requerimento de cadastro de Advogado. Fls. 1394 - 1398 (TOKE E CRIE - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO EIRELI): Requerimento de habilitação de crédito. Fls. 1436 - 1442 (Administradora Judicial): Requer: 1- intimação da falida para apresentação de documentação para elaboração do relatório falimentar; 2- expedição de ofício à CEF e ao BB para identificação de valores a título de depósitos judiciais; 3- deferimento da rescisão do contrato de locação; 4- intimação da Sra. Aracy para entrega do veículo Hyundai Tukson ao depositário indicado. Fls. 1461 - 1464 (Ministério Público): Opina pelo deferimento dos requerimentos 01 - 03 da Administradora Judicial e intimação da AJ para que informe se o requerimento 04 importará ônus à Massa. É o que importa relatar. Defiro o cadastro do advogado peticionante de fl. 1378, se em termos a documentação. Considerando a ausência de utilidade na manutenção do contrato de locação, defiro a rescisão do contrato de fls. 1425 - 1435. Providencie a Administradora Judicial o necessário. Eventual crédito do contratante deverá ser habilitado via incidente autônomo, nos termos do Comunicado CG 219/2018. Defiro a expedição dos ofícios requeridos pela Administradora Judicial às fls. 1436 - 1442. Cumpra-se. Quanto ao pedido de habilitação de Toke e Crie - Comércio Importação Exportação Eireli, deverá o credor ajuizar incidente de habilitação, nos termos do Comunicado CG 219/2018. Quanto ao requerimento de entrega do veículo ao depositário, informe a Administradora Judicial se a medida trará ônus à Massa, nos termos do requerimento do Ministério Público. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 336975/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), JOÃO GAIDARGI JUNIOR (OAB 291283/SP), PATRICIA OLIVALVES FIORE (OAB 268545/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SIDNEI TURCZYN (OAB 51631/SP), SIDNEI TURCZYN (OAB 51631/SP), ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP)

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Processo nº 1070820-47.2025.8.26.0100

ID: 306448437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070820-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE SOUZA DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE SOUZA DE SÁ

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Processo 1070820-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Michele Souza de Sá - Vistos. 1)De início, não apresentados os documentos solicitados por decisão de f… Processo 1070820-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Michele Souza de Sá - Vistos. 1)De início, não apresentados os documentos solicitados por decisão de fl.87/88, item 3, fica indeferida a gratuidade processual solicitada pela autora. 2)Fl.97/98: para que surta seus legais e jurídicos efeitos, HOMOLOGO a desistência requerida e, como consequência, JULGO EXTINTO, sem pronunciamento de mérito, este processo, que Michele Souza de Sá move em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. e Ampla Planos de Saúde Ltda., com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a parte desistente ao pagamento das custas e despesas processuais, tendo em vista que o requerimento de desistência foi formulado após a movimentação da máquina judiciária e a prestação de serviço de natureza forense, à luz do art. 90 do CPC. Nesse sentido, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, enunciado 13, "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003". Na mesma esteira, relevante consignar os seguintes trechos de julgados do âmbito e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DESISTÊNCIA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - Insurgência em face da decisão pela qual o juiz indeferiu o pedido de afastamento da cobrança da taxa judiciária taxa judiciária que tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003 taxa devida com a mera distribuição da demanda, que já caracteriza a prestação de serviço forense precedentes agravante que não litiga sob o pálio da justiça gratuita determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa agravo desprovido, com determinação. (TJSP - AI 2031424-89.2024.8.26.0000 - Relator: Castro Figliolia - 12ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 13/03/2024); APELAÇÃO. Serasa limpa nome. Gratuidade da justiça indeferida. Decisão que não foi objeto de recurso. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Determinação de recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa. Exigência de natureza tributária. Decisão mantida. Recurso impróvido. (TJSP - AP 1082248-94.2023.8.26.0100 - Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - 14ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 22/02/2024). Portanto, recolham os autores, em 15 dias, a taxa de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem o recolhimento das custas iniciais (R$750,00), fica autorizada desde já a expedição de Certidão de Inscrição na Dívida Ativa. Com o trânsito em julgado desta sentença, se tudo em termos, proceda-se à baixa destes autos e se os arquivem com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: MICHELE SOUZA DE SÁ (OAB 188558/SP)

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Processo nº 1015618-36.2024.8.26.0451

ID: 306451301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015618-36.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANELITO DE SOUZA LIMA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CARNEIRO DA MATTA

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Processo 1015618-36.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anelito de Souza Lima Filho - Vistos. Ante o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora e a ausência… Processo 1015618-36.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anelito de Souza Lima Filho - Vistos. Ante o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora e a ausência de citação da parte passiva, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, uma vez que não foi efetuado o recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso. Deverá a parte autora promover o recolhimento da taxa de cancelamento de processo no valor de 5 UFESP's, em guia FEDTJ, código 224-0, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 (DJE 06/05/2024, págs. 7/8). Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória c.c. cominatória - Débito inscrito na plataforma "Serasa Limpa Nome" - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Subsequente manifestação de desistência da ação, com requerimento de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando a autora pelo pagamento da parcela inicial da taxa judiciária. 1. Apelação não merecendo ser conhecida na passagem em que pretende a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Preclusão em torno do tema, uma vez que já antes indeferida a gratuidade, não tendo existido alteração no panorama fático. 2. Irresignação parcialmente procedente quanto ao mais. Desistência da ação manifestada de forma a, na verdade, ensejar o cancelamento da distribuição, como expressamente requerido na aludida petição. Regra do art. 290 do CPC fazendo concluir que, em casos tais, não se verifica a hipótese de incidência da primeira taxa judiciária. Precedentes. 3. Devido, no entanto, a taxa que vem sendo denominada como "custas de cancelamento do processo", figura criada pela Lei 17.785/23 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. 4. Consequente reforma parcial da sentença terminativa, apenas para cancelar a determinação de recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária. Assinalada, contudo, a necessidade de recolhimento da específica taxa prevista no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/03. Conheceram em parte da apelação e, nessa parte, lhe deram parcial provimento. (TJSP; Apelação Cível 1064691-94.2023.8.26.0100; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). Consigno, ainda, que o não recolhimento da referida taxa impedirá, em caso de propositura de nova ação, o recebimento da petição inicial, conforme disposto no art. 486, § 2º do CPC. Após, encaminhe-se o processo ao distribuidor para cancelamento deste feito, com as cautelas de praxe, incluindo o desapensamento destes autos de outros e o encerramento de pendências, se for o caso. Int. - ADV: GABRIEL CARNEIRO DA MATTA (OAB 521045/SP)

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Adriano Antônio De Souza x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 308875542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069594-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ANTôNIO DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LEONARDO MAZZILLO

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FABIO SOARES DOS SANTOS

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Processo 1069594-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano Antônio de Souza - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. 1)De início, não apresentado os docume… Processo 1069594-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano Antônio de Souza - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. 1)De início, não apresentado os documentos solicitados por decisão de fl.43/44, fica indeferido o pedido de gratuidade processual formulado pelo autor. 2)Para que surta seus legais e jurídicos efeitos, HOMOLOGO a desistência requerida às fl.281 e, como consequência, JULGO EXTINTO, sem pronunciamento de mérito, este processo, que Adriano Antônio de Souza move em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a parte desistente ao pagamento das custas e despesas processuais, tendo em vista que o requerimento de desistência foi formulado após a movimentação da máquina judiciária e a prestação de serviço de natureza forense, à luz do art. 90 do CPC. Nesse sentido, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, enunciado 13, "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003". Na mesma esteira, relevante consignar os seguintes trechos de julgados do âmbito e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DESISTÊNCIA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - Insurgência em face da decisão pela qual o juiz indeferiu o pedido de afastamento da cobrança da taxa judiciária taxa judiciária que tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003 taxa devida com a mera distribuição da demanda, que já caracteriza a prestação de serviço forense precedentes agravante que não litiga sob o pálio da justiça gratuita determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa agravo desprovido, com determinação. (TJSP - AI 2031424-89.2024.8.26.0000 - Relator: Castro Figliolia - 12ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 13/03/2024); APELAÇÃO. Serasa limpa nome. Gratuidade da justiça indeferida. Decisão que não foi objeto de recurso. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Determinação de recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa. Exigência de natureza tributária. Decisão mantida. Recurso impróvido. (TJSP - AP 1082248-94.2023.8.26.0100 - Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - 14ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 22/02/2024). Portanto, recolham os autores, em 15 dias, a taxa de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem o recolhimento das custas iniciais (R$185,10), fica autorizada desde já a expedição de Certidão de Inscrição na Dívida Ativa. Com o trânsito em julgado desta sentença, se tudo em termos, proceda-se à baixa destes autos e se os arquivem com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: FABIO SOARES DOS SANTOS (OAB 267430/SP), LEONARDO MAZZILLO (OAB 195279/SP)

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B. S. S. A. x A. I. E C. L.

ID: 306962925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1148887-94.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

A. I. E C. L.

Intimação

Advogados:

THIERRY PHILLIPE SOUTO COSTA

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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JOÃO LUIZ GOMES BRAGA FILHO

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ANGELO SANTOS COELHO

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Processo 1148887-94.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.S. - A.I.C. e outro - Vistos. Convertam-se os arrestos de fls. 1582 em penhora, procedendo-se os regis… Processo 1148887-94.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.S. - A.I.C. e outro - Vistos. Convertam-se os arrestos de fls. 1582 em penhora, procedendo-se os registros via ARISP. Defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas 2.343, do 1.º CRI de Mostardas (RS), n. 2.309 do 2.º CRI de Chapecó (SC), n. 13.818 do 1.º CRI de Porto Alegre (RS) e n. 35.970 do 1.º CRI de Chapecó (SC), n. 26.162, junto ao 1.º CRI de Mostardas (RS), n. 37.792, junto ao 1.º CRI de Osório (RS), cujas matrículas atualizadas encontram-se em fls. 1.375-1.576, em nome de DJALMA VELHO DE AZEVEDO, CPF 16512391934 e/ou AZEPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 83062174000106. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: (2) memória de cálculo atualizada; (3) indicação do e-mail para envio do boleto bancário para pagamento dos emolumentos do Cartório de Registro Imobiliário. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intimem-se os executados acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. I. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), THIERRY PHILLIPE SOUTO COSTA (OAB 50668/PR), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), JOÃO LUIZ GOMES BRAGA FILHO (OAB 78399/RS), ANGELO SANTOS COELHO (OAB 23059/RS)

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Processo nº 0007488-94.2023.8.26.0100

ID: 300857072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007488-94.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTOS BARROS EDGAR RIKIO SUENAGA FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SIMõES FABIO MORAES DE ALMEIDA HENRIQUE WILSON SORIANO LUIZ PAULO TURCO SIMONE APARECIDA GASTALDELLO SUSANA DA SILVA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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LUIZ PAULO TURCO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 0007488-94.2023.8.26.0100 (processo principal 1101771-63.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Simone Aparecida Gastaldello - - Luiz Paulo Turco - - Adriana San… Processo 0007488-94.2023.8.26.0100 (processo principal 1101771-63.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Simone Aparecida Gastaldello - - Luiz Paulo Turco - - Adriana Santos Barros - - Edgar Rikio Suenaga - - Fabio Henrique de Oliveira Simões - - Susana da Silva Gama - - Henrique Wilson Soriano - - Fabio Moraes de Almeida - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): MIRIAM DO VALLE BANDEIRA, CNPJ 24353899000194 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:MIRIAM DO VALLE BANDEIRA, CPF: 687.500.058-04 Valor atualizado (R$ 17.656,09). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

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