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Processo nº 4003870-08.2025.8.26.0002

ID: 323456221

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003870-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCILIA MARTA DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALFREDO PAULO DA SILVA NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003870-08.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LUCILIA MARTA DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALFREDO PAULO DA SILVA NETO (OAB SP456920) DESPACHO/DECISÃO J… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003870-08.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LUCILIA MARTA DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALFREDO PAULO DA SILVA NETO (OAB SP456920) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência por meio de conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 07 de julho de 2025

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Processo nº 0015909-08.2025.8.26.0002

ID: 324239063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015909-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO GUILHERME DUMONT VILLARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

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Processo 0015909-08.2025.8.26.0002 (processo principal 1017484-34.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Guilherme Dumont Villares - Vistos. 1- Considerando-se os… Processo 0015909-08.2025.8.26.0002 (processo principal 1017484-34.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Guilherme Dumont Villares - Vistos. 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). Dirigida a carta para o endereço de citação (fls. 48 dos autos principais), o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º, c/c parágrafo único do art. 274, todos do CPC. 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do executado ANTÔNIO ALVES PESSOA, CPF 03649241870, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo executado. 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 3c- Anoto que, sendo o(a) exequente beneficiário(a) da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. Note-se, porém, que, se exequente não beneficiário da gratuidade da Justiça, a pesquisa competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: RAFAEL FERREIRA DA SILVA (OAB 180976/SP)

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Processo nº 1052257-08.2025.8.26.0002

ID: 323027176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052257-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UBIRATAN PEREIRA GALINDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVALDO VIEIRA DA CONCEIÇÃO OLEGARIO

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Processo 1052257-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ubiratan Pereira Galindo - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual, em que alega o autor que em 2018 firmou… Processo 1052257-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ubiratan Pereira Galindo - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual, em que alega o autor que em 2018 firmou contrato de seguro de vida com a ré, com previsão de pagamento de parcelas mensais, debitadas diretamente de sua conta bancária, pelo período de 12 meses, sem renovação automática. Narra que não houve renovação, mas que a ré continua realizando os descontos mensais. Requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que sejam cessados os descontos. Ao final, requer a procedência da ação, declarando-se a rescisão do seguro de vida, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados indevidamente, a serem apurados com a juntada de todos os extratos desde a assinatura do contrato em 2018. Requer, ainda, que se determine que a ré traga aos autos todos os documentos assinados pelo autor, e os extratos bancários, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Por fim, pleiteia, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indefiro a tutela de urgência requerida. Primeiramente porque, de acordo com o próprio autor, o contrato foi firmado em 2018, de modo que os alegados descontos viriam sendo realizados desde então, ou seja, há mais de 5 anos. Assim, não se vislumbra urgência ou perigo da demora no caso. Além disso, o autor não comprovou a ocorrência dos descontos impugnados. Verifico ainda que no contrato firmado entre as partes (fls. 26/29), consta previsão de que a apólice poderá ser renovada por igual período SEM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO SEGURADO, bem como declaração do segurado de que AUTORIZO O DÉBITO DAS PARCELAS DO SEGURO EM CONTA BANCÁRIA OU CARTÃO DE MINHA TITULARIDADE. Ademais, o prazo de 12 meses previsto refere-se a período de carência, e não de vigência do contrato (fls. 27). Os fatos são controversos e somente podem ser melhor analisados após devido contraditório. Não é possível, neste momento processual, em sede de cognição sumária, a constatação da probabilidade do direito, que é requisito para a concessão da tutela de urgência. Necessária a oitiva da parte contrária. Ausentes os requisitos legais, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal atual; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Por fim, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, comprove o autor a ocorrência dos descontos impugnados. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: EVALDO VIEIRA DA CONCEIÇÃO OLEGARIO (OAB 483512/SP)

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Processo nº 4003967-08.2025.8.26.0002

ID: 328706787

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003967-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ROCHA BAFONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO BATISTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003967-08.2025.8.26.0002/SP AUTOR : EDUARDO ROCHA BAFONI ADVOGADO(A) : FABIO BATISTA (OAB SP289322) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003967-08.2025.8.26.0002/SP AUTOR : EDUARDO ROCHA BAFONI ADVOGADO(A) : FABIO BATISTA (OAB SP289322) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) A concessão de tutelas de urgência sem prévia oitiva da parte contrária constitui exceção, e não a regra da sistemática processual vigente. No caso dos autos, mostra-se necessário que a questão litigiosa seja submetida a contraditório, antes de decidida, até porque ausente prova inequívoca, nesta oportunidade, acerca da probabilidade do direito da autora. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 4002706-08.2025.8.26.0002

ID: 303718178

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002706-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MENDES E MOURA INTERMEDIACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002706-08.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MENDES E MOURA INTERMEDIACOES LTDA ADVOGADO(A) : NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB SP406145) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002706-08.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MENDES E MOURA INTERMEDIACOES LTDA ADVOGADO(A) : NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB SP406145) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 18 de junho de 2025

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Severino Do Ramo Dos Santos x Diogo Guerreiro De Moraes

ID: 303669039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016491-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO DO RAMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIOGO GUERREIRO DE MORAES

Intimação

Advogados:

MITAYLLE DE SOUSA SANTOS

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MARCIO DE AZEVEDO

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Processo 0016491-08.2025.8.26.0002 (processo principal 1007305-43.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Severino do Ramo dos Santos - Diogo Guerreiro de Moraes e outro - Vi… Processo 0016491-08.2025.8.26.0002 (processo principal 1007305-43.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Severino do Ramo dos Santos - Diogo Guerreiro de Moraes e outro - Vistos. Fls. 23/23: 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intimem-se os devedores, por cartas, com aviso de recebimento, para pagamento do débito (R$ 40.389,96 em maio/2025 somado ao valor de duas taxas postais) em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). Dirigidas as cartas para os endereços de citação (fls. 83/84 e 145 dos autos principais), os executados serão considerados intimados, nos termos do art. 513, § 3º, c/c parágrafo único do art. 274, todos do CPC. 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do(a)(s) executado(a)(s) NAYARA ISRAELA BATISTA GARCIA, CPF 38783542825 e DIOGO GUERREIRO DE MORAES, CPF 28378959899, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo(a)(s) executado(a)(s). 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 3c- Anoto que, sendo o(a) exequente beneficiário(a) da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. Note-se, porém, que, se exequente não beneficiário da gratuidade da Justiça, a pesquisa competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: MARCIO DE AZEVEDO (OAB 359240/SP), MITAYLLE DE SOUSA SANTOS (OAB 352629/SP)

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Processo nº 1039162-08.2025.8.26.0002

ID: 308887780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1039162-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. F. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOUBERT DO AMARAL DE MACEDO

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Processo 1039162-08.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.F.C.S. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos ajuizada por Rodrigo F. C. S. em face de seu filho me… Processo 1039162-08.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.F.C.S. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos ajuizada por Rodrigo F. C. S. em face de seu filho menor, Pietro S. C. Alega a parte autora, em síntese, que, por força de acordo homologado em 2014, foi fixada pensão alimentícia em favor do filho no valor de 1/3 de seus rendimentos líquidos ou 1/3 do salário mínimo. Sustenta que sua capacidade financeira foi drasticamente alterada em razão de seu desemprego, da constituição de nova prole (três outras filhas) e de sua atual prisão civil. Ao final, pleiteia a redução do encargo para 10% dos rendimentos líquidos ou 10% do salário mínimo. Determinada a emenda da inicial (fls. 50), a parte autora cumpriu a determinação às fls. 64/65. O Ministério Público manifestou-se às fls. 68/69, opinando pelo deferimento do pedido de tutela. 1) Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro em parte o pedido de tutela de urgência. A probabilidade do direito do autor está evidenciada pelos documentos que comprovam a alteração de sua capacidade financeira, notadamente a prova de desemprego, o nascimento de outras três filhas e, de forma contundente, sua prisão civil por inadimplemento da obrigação alimentar que ora se revisa. O perigo de dano é manifesto, pois a manutenção do valor anterior pode perpetuar o estado de inadimplência e a própria reclusão do alimentante, com prejuízo à sua subsistência e ao sustento de toda a sua prole. O parecer do Ministério Público também foi favorável à concessão da medida. Diante do exposto, e em cognição sumária, reduzo os alimentos provisórios devidos por Rodrigo F. C. S. em favor de Pietro S. C., que fixo, a partir da citação: Para a hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo nacional vigente, a serem pagos até o dia dez de cada mês. Para a hipótese de vínculo empregatício, em 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos. Consideram-se rendimentos líquidos o valor total dos ganhos brutos, incluindo férias com acréscimo de um terço, 13º salário, horas extras, PLR, e eventuais verbas rescisórias de natureza salarial (não-indenizatória). Devem ser excluídos os descontos obrigatórios por lei (imposto de renda, previdência social) e as verbas de natureza indenizatória. 2) Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3) De ofício, corrijo o valor da causa para R$ 2.428,80 (dois mil, quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), correspondente a doze parcelas da diferença entre o valor anteriormente devido em caso de desemprego (1/3 do salário mínimo) e o ora fixado em sede de tutela (20% do salário mínimo), nos termos do art. 292, III e VIII, do CPC. Anote-se. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 da ENFAM). 5) Cite-se a parte requerida, na pessoa de sua representante legal, por carta com A.R., para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do Aviso de Recebimento, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 344 do CPC). Intime-se. - ADV: JOUBERT DO AMARAL DE MACEDO (OAB 422477/SP)

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Processo nº 1042460-08.2025.8.26.0002

ID: 297001207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1042460-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. A. I. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN OLIVEIRA CANIZARES CORRÊA

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Processo 1042460-08.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.A.I.A. - Vistos. Trata-se de ação que visa divórcio das partes. Foi requerida a decretação do divórcio em sede de tutela antec… Processo 1042460-08.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.A.I.A. - Vistos. Trata-se de ação que visa divórcio das partes. Foi requerida a decretação do divórcio em sede de tutela antecipada. A decretação imediata do divórcio, sem a oitiva da parte contrária, mostra-se prematura e ofende o princípio constitucional do contraditório. Isto porque a ré, em contestação, poderá alegar preliminares capazes, por exemplo, de extinguir o processo sem julgamento do mérito ou deslocar a competência para outro Juízo. Nesse sentido, o artigo "Divórcio Liminar", de autoria de Rafael Calmon, no livro "Famílias e Sucessões Polêmicas, tendências e inovações", IBDFAM, 2018: "É certo que o direito ao divórcio se tornou potestativo, o que, ao menos em tese, retiraria do cônjuge a possibilidade de apresentar resistência ao pedido deduzido pelo outro. Contudo, não é por isso que esse sujeito não precise ser, ao menos, ouvido antes que o casamento seja dissolvido contra sua vontade, pois o contraditório é uma garantia constitucional, cujo afastamento só é admitido de forma temporária e em casos específicos. Nesse contexto, retirar-lhe o direito de se manifestar com capacidade de influência sobre o convencimento do julgador seria flagrantemente inconstitucional, além de extremamente temerário. Isto porque o réu pode ter, por exemplo, falecido antes da propositura da ação, o que tornaria o autor da demanda viúvo, alterando por completo seu estado civil, antes mesmo do ajuizamento e rendendo ensejo a que fosse gerada confusão patrimonial, em razão das diferentes repercussões projetadas sobre a partilha conjugal e sucessória, especialmente no que concerne aos bens particulares, na hipótese de haver descendentes (CC, art. 1.829, I). (...) Outro motivo: e se existirem ações de divórcio simultâneas propostas pelas mesmas partes em polos opostos? E se o próprio divórcio perseguido na demanda em que tiver sido concedida a liminar já houver sido decretado em outra oportunidade, por outro juízo, onde o réu (agora autor) tenha sido citado por edital, sem que a sentença correspondente tenha sido averbada no Cartório de Registro Civil? E se o réu tiver se tornado incapaz ao longo do relacionamento. Será que a decretação do divórcio sem sua oitiva não lhe seria prejudicial? A depender do caso, até o Ministério Público teria que participar do processo (...). Em caso semelhante ao dos autos decidiu-se que: Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso c.c partilha de bens. Requerimento para concessão de tutela de evidência para decretação liminar do divórcio. Indeferimento. Ausência de verificação dos requisitos legais para a concessão da tutela. Requerida ainda não foi citada. A tutela de evidência para decretação liminar do divórcio mostra-se prematura. Deve-se aguardar o término da fase postulatória com a integração da ré à lide. Efeitos irreversíveis da decisão. Violação ao artigo 300, §3º, CPC/2015. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2285912-83.2019.8.26.0000, Desembargador Relator: Edson Luiz de Queiróz; data da publicação: 23/01/2020). Diante da natureza e peculiaridade do conflito, havendo interesse das partes, será designada, oportunamente, audiência de conciliação. Cite-se a ré, por carta, para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do AR ou do mandado, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. Int. - ADV: EVELYN OLIVEIRA CANIZARES CORRÊA (OAB 359039/SP)

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Processo nº 4003579-08.2025.8.26.0002

ID: 315866863

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003579-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANA AGUIAR ALVES DE ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003579-08.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JULIANO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANA AGUIAR ALVES DE ARAUJO (OAB BA038341) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direit… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003579-08.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JULIANO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANA AGUIAR ALVES DE ARAUJO (OAB BA038341) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Vistos. Nos termos do artigo 300 do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Na presente hipótese, em sede de cognição sumária, não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado. A discussão sobre a validade da medida aplicada pela requerida em desativar a conta do autor da plataforma de motoristas parceiros é questão que só pode ser analisada após o exercício do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 1016173-08.2025.8.26.0002

ID: 280718683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016173-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1016173-08.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 65 e ss… ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1016173-08.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 65 e ss.: Diante do recolhimento das custas devidas pela parte exequente (fls. 66/67), determino nova citação dos executados por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos registros de imóveis, veículos e de outros bens sujeitos à penhora/ arresto, na forma do art. 828 do CPC, bem como para registro em cadastros de inadimplentes. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, acompanhado de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Int.

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