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Processo nº 1090985-86.2023.8.26.0100

ID: 319464291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 1090985-86.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EBID EDITORA PáGINAS AMARELAS LTDA - MASSA FALIDA EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

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NARA CRISTINA PINHEIRO FACHADA SZAFIR

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FRANCISCO CALIANI CAMPOS GRANADO

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CELSO MANOEL FACHADA

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1090985-86.2023.8.26.0100 - Classificação de Crédito Público - Classificação de créditos - Ebid Editora Páginas Amarelas Ltda - Massa Falida - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRAT… Processo 1090985-86.2023.8.26.0100 - Classificação de Crédito Público - Classificação de créditos - Ebid Editora Páginas Amarelas Ltda - Massa Falida - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro contra a decisão de fls.129. Alega o embargante que a r. Decisão em vício de erro material ao deferir parcial mente o pedido de habilitação, nos termos da Administradora Judicial, ao partir do pressuposto de que não foram impugnados pelas partes. Sustenta a embargante, que não fora intimada quanto aos termos do parecer da auxiliar do juízo (fls.110/121), e que por tal razão não apresentou impugnações. Ademais, a embargante apontou vício de omissão na r. Decisão fls. 129, ao desconsiderar a existência de equívocos no parecer técnico da Administradora, quanto aos índices de correção utilizados. Às fls.147/150 da Administradora Judicial manifestou-se quanto aos embargos aclaratórios, apontando que, para fins de evitar nulidade da r. Decisão, que fosse oportunizado ao embargante manifestar-se acerca do parecer de fls.110/121. Mas considera o próprio embargo uma manifestação. Quanto aos índices apontados pelo embargante, o embargado afirma que utilizou todos os parâmetros vigentes à época. Desse modo, opinou pelo não acolhimento dos presentes embargos de declaração. Às fls. 153/156 o Ministério Público se manifestou pelo não acolhimento dos embargos de declaração. Apontou que, o embargante já se manifestou quanto ao parecer ao opor o presente recurso, e que os termos utilizados pela auxiliar do juízo estão em conformidade com a legislação vigente. Ao final, o embargante se manifestou novamente nos autos fls.162 alegando que o índice de atualização utilizado pela Administradora Judicial foi UFIR de 2,11114, quando em regra deveria ser aplicado o índice UFIR 2,200075. É o relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento, para reconhecer que a Fazenda não foi regularmente intimada para manifestação quanto ao parecer da Administradora Judicial. Considerando que os próprios embargos já constituem manifestação, quanto ao parecer, passo a decidir. A controvérsia diz respeito ao valor atribuído à UIFR para fins de cálculo. A embargante afirma que a UIFR correta é a de 2,200075, correspondente ao período de dezembro de 1995 a janeiro de 1997. A Administradora judicial afirma que a UFIR adequada é a de 2,1114, correspondente ao período de janeiro de 1996 a janeiro de 1997. Além disso, a embargante afirma ausência de correção monetária do valor da multa. Bem observada a manifestação da Administradora Judicial de fls. 147 - 150, nota-se que não foram suficientemente explicados os critérios de cálculo, restringindo-se a afirmar que os cálculos seguiram os critérios legais. Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste específica e detalhadamente quanto às impugnações, notadamente quanto à utilização da UIFR nos valores indicados e não no valor defendido pela parte habilitante. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), NARA CRISTINA PINHEIRO FACHADA SZAFIR (OAB 150489/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), FRANCISCO CALIANI CAMPOS GRANADO (OAB 321061/SP), CELSO MANOEL FACHADA (OAB 38658/SP)

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Cauã Monte Martins x Neon Pagamentos S/A e outros

ID: 317637205

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1109609-86.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAUã MONTE MARTINS

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S/A PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CâMBIO, TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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EDUARDO CHALFIN

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BRUNO FEIGELSON

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MARUYAMA WATANABE BASTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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VICTOR MARUYAMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1109609-86.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1109609-86.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cauã Monte Martins e outro - Apelado: Neon Pagamentos S/A - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Xp Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO "FALSO EMPREGO". TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA "PIX" A CONTA DE TERCEIRO. I. CASO EM EXAME: OS AUTORES SOFRERAM O GOLPE DO FALSO EMPREGO E PLEITEIAM INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL DAS REQUERIDAS, INSTITUIÇÕES RÉS. A AUTORA FOI A VÍTIMA DO GOLPE E O VALOR TRANSFERIDO AOS GOLPISTAS PERTENCIA AO CO-AUTOR. PLEITEIAM INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL DOS REQUERIDOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA QUAL O AUTOR MANTINHA CONTA E PARA AS QUAIS MANTINHAM AS CONTAS DOS GOLPISTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB FUNDAMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INCONFORMISMO DOS AUTORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR: (I) AS PRELIMINARES ARGUIDAS; E (II) SE HÁ RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES RÉS PELA FRAUDE PERPETRADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.PRELIMINARES. (I) PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO, REQUISITOS PREENCHIDOS. (II) DIALETICIDADE, REQUISITO PREENCHIDO, RECURSO EM CONDIÇÕES DE SER CONHECIDO. 2.MÉRITO. (I) NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELAS INSTITUIÇÕES RÉS. (II) PARTE AUTORA AGIU SEM CAUTELA EXIGÍVEL À CIRCUNSTÂNCIA. EFETIVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX A TERCEIRO DESCONHECIDO; FALTA DE CAUTELA DA VÍTIMA EM CHECAR A VERACIDADE DA PROPOSTA DE EMPREGO. FALTA DE DILIGÊNCIA MÍNIMA. (III)GOLPE PRATICADO VIA REDE SOCIAL QUE NÃO RESULTOU DE ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS DA AUTORA. (IV) AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CUMPRIMENTO REGULAR DAS ORDENS DE PAGAMENTO, SEM INDÍCIOS PRÉVIOS DE FRAUDE APTOS A JUSTIFICAR BLOQUEIO PREVENTIVO (ART. 39-B DA RESOLUÇÃO 147/2021 DO BACEN). ABERTURA REGULAR DAS CONTAS.(V) DEVER DE INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. (VI) AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, §3º DO CDC. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER AS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA AOS APELANTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Maruyama (OAB: 467355/SP) - Maruyama Watanabe Bastos Sociedade de Advogados (OAB: 46818/SP) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Amaro Ltda x O Juizo

ID: 301707020

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2150347-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMARO LTDA

Polo Passivo:

O JUIZO

Despacho

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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DESPACHO Nº 2150347-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2150347-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amaro Ltda - Agravado: O Juizo - Interesdo.: Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Interessado: Caixa Econômica Federal S/A - 1.Processe-se. 2.Insurge-se o presente recurso contra a r. decisão proferida pelo Dr. Leonardo Fernandes dos Santos, MM. Juiz de Direito da E. 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo, nos autos do denominado pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial ajuizado pela empresa agravante, nos seguintes termos (fl. 24-26): Vistos. Trata-se de pedido de "aditamento" de plano de recuperação extrajudicial do grupo Amaro. A decisão às fls. 906/907 indeferiu a tramitação como mero incidente, tendo em vista o encerramento da recuperação extrajudicial anterior (1034725-86.2023.8.26.0100). O MP declinou a intervenção no feito (fls.1089/1095). A Administradora Judicial da primeva recuperação extrajudicial foi intimada para manifestação, ofertando parecer às fls. 1052/1515. É o que importa relatar. O feito não reúne condições de prosseguir. Em que pese as alegações da autora de que se trataria de mero aditamento ao plano de recuperação extrajudicial (feito nº 1034725-86.2023.8.26.0100), é mister reconhecer que a referida recuperação extrajudicial já foi encerrada com a homologação do plano. Ainda que penda recurso de apelação da própria recuperanda, aliás, é imperioso considerar que tal fato não tem o condão de alterar a circunstância fática do encerramento do procedimento recuperacional, até mesmo porque o recurso de apelação daquele processo sequer tem por pleito qualquer anulação da decisão de homologação do plano, até mesmo porque tal pedido iria contra os próprios interesses da própria recuperanda. Ademais, a Lei Falimentar não prevê a possibilidade de aditamento ao plano de recuperação extrajudicial. E, admitindo-se que esse silêncio legal não seja um impeditivo, entendo que as regras aplicáveis para eventual aditamento seriam aquelas mesmas vigentes para os planos de recuperação judicial, cujo termo final para eventuais emendas se dá com o próprio encerramento da recuperação judicial, situação esta que ocorre, no âmbito da recuperação extrajudicial, com a própria homologação do plano de recuperação extrajudicial, ante a ausência de supervisão judicial nesta modalidade. Outrossim, o argumento que o próprio plano de recuperação extrajudicial homologado previa a possibilidade de aditamento não encontra amparo na redação do item7.3 do plano (fls. 72), já que a redação ali disposta apresenta como limite para alterações a própria homologação do plano, independentemente de recursos e impugnações. Assim, além das próprias limitações legais acima expostas, vê-se que o próprio PRE em questão não contempla a hipótese buscada neste feito (aditivo após o encerramento da recuperação extrajudicial). Por fim, igualmente inviável o recebimento do pedido inicial como novo pedido de recuperação extrajudicial, ante a vedação expressa do art. 161, §3º da Lei11.101/05. Ante o exposto, é caso de se indeferir a petição inicial, extinguindo-se o feito, sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, I do CPC. Custas ex lege. PRI. 3.A r. decisão foi declarada (fl. 27): Vistos. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. Quanto ao mérito, o efeito buscado é infringente e o recurso, portanto, inadequado. Rejeito-os, destarte. Intime-se. 4.Assevera a recuperanda agravante que a r. decisão combatida não apreciou o pedido formulado no sentido de ser determinada a revogação da penhora efetuadas nos autos da execução fiscal, com o recebimento dos bens indicados em substituição, e que apesar da oposição de embargos declaratórios, foram rejeitados, sendo que, apesar de as suspensões e proibições previstas no art. 6° da Lei n. 11.101/05 não se aplicarem às execuções fiscais, por força do § 7°-B do mesmo diploma legal, o Juízo Recuperacional possui competência, até o transito em julgado da sentença que homologou o Plano de Recuperação Extrajudicial, para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção das atividades da recuperanda. Diz que, apesar do presente caso se tratar de Recuperação Extrajudicial, o disposto no referido § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/05 deverá ser aplicado, sobretudo diante da previsão expressa de aplicação do art. 6º em sua integralidade, conforme previsto pelo §8º do art. 163 no caso das Recuperações Extrajudiciais, trazido com a reforma promovida pela Lei nº 14.112/2020, na medida em que a penhora fiscal recaiu sobre bens essenciais ao soerguimento da agravante, os quais deverão ser preservados, sob pena de inviabilizar a manutenção de suas atividades e, por consequência, o cumprimento do Plano de Recuperação Extrajudicial, de forma que a decisão deve ser reformada. Aduz que os ativos financeiros que foram bloqueados no âmbito da Execução Fiscal em comento (R$ 274.096,36) são essenciais para manutenção de suas atividades, o que prejudica a satisfação das dívidas existentes e correntes, impactando no fluxo de caixa, e consequentemente, nas atividades empresariais, sendo certo que precisa de seus recursos financeiros para fazer frente às suas obrigações, conforme documentos juntados que demonstram que o resultado líquido do período acumulado dos últimos meses foi negativo, e, portanto, considerando a evidente essencialidade, não há que se falar em aplicação do Tema 1.012 do C. STJ ao caso, e se impõe a liberação dos referidos valores em favor da agravante, em observância aos princípios previstos no art. 47 da Lei nº 11.101/05. Exara que o valor bloqueado na Execução Fiscal não garante qualquer obrigação, mas permanece estagnado no processo suspenso, quando, na realidade, deveria ser empregado na reestruturação da devedora ou utilizado para o pagamento do próprio acordo celebrado com o Credor Fiscal, repisando que possui outros bens idôneos para garantir o Juízo da Execução Fiscal, e que assim sendo, revela-se excessivamente oneroso fazer com que a penhora recaia justamente contra os ativos financeiros de empresa em Recuperação Extrajudicial, em clara violação ao art. 805 do CPC, que estabelece o princípio da menor onerosidade, sendo certo ainda que a substituição da penhora não representará qualquer prejuízo ao Credor Fiscal, uma vez que o valor de referidos bens não apenas ultrapassa o valor penhorado, mas também é superior ao débito objeto da Execução Fiscal. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão combatida para que seja determinada a revogação da ordem de penhora sobre os ativos financeiros da agravante, exarada nos autos da Ação de Execução Fiscal n. 1506765-02.20222.8.26.0014, assim como o recebimento dos bens indicados em substituição à penhora, e o levantamento do valor de R$ 274.096,36, em favor da agravante. 5.Protesta por antecipação da tutela recursal para que, ab initio, seja determinada a revogação a revogação da penhora deferida no âmbito da Execução Fiscal em comento, com o recebimento dos bens indicados pela agravante, em substituição à penhora e o consequente levantamento do montante pela recorrente (fl. 1 e 17-18). 6.Entendo ausentes os pressupostos autorizadores da medida, especialmente o perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Em que pesem os argumentos da agravante, não se vislumbra prejuízo em se aguardar a análise colegiada acerca da matéria trazida, onde será realizada de forma exauriente. Destarte, indefiro a eficácia pleiteada, até final julgamento do recurso. 7.Comunique-se. 8.Cumpra-se o art. 1.019, II do Código de Processo Civil, bem como intime-se a administradora judicial interessada. 9.Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público nesta instância. 10.Publique-se. 11.Intime-se. - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Advs: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) - Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB: 172723/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1012498-17.2024.8.26.0020

ID: 300029158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1012498-17.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NIRA PRESENTES PROMOCIONAIS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ NAPOLITANO

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Processo 1012498-17.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1008808-77.2024.8.26.0020) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Nira Presentes Promocionais Eir… Processo 1012498-17.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1008808-77.2024.8.26.0020) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Nira Presentes Promocionais Eireli - Desnecessária a produção de prova pericial contábil solicitada pelo embargante às fls. 259, vez que vez que o contrato juntado aos autos indica as taxas de juros pactuadas pelas partes, remanescendo apenas questões de direito. A respeito da matéria, oportuna a transcrição de recentes julgados do E. TJSP em casos análogos: "APELAÇÃO. Embargos à Execução. Execução lastreada em Cédula de Crédito Bancário. Insurgência contra o título executivo. Alegação de abusividade. Sentença de improcedência. Pretensão dos embargantes de reforma. JUSTIÇA GRATUITA. Pretensão de que sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. Cabimento. Os apelantes comprovaram documentalmente que se encontram com situação cadastral baixada perante à SEFAZ. Nesse cenário, houve demonstração de impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ, permitindo, por conseguinte, a concessão da gratuidade processual. CERCEAMENTO DE DEFESA. Pretensão de que seja reconhecido o cerceamento de defesa por ter sido afastada a possibilidade de realização de prova pericial. Não cabimento. Cerceamento de defesa não configurado. As teses apresentadas estão relacionadas com matéria de direito e são fartamente discutidas nesta Corte. Desta forma, a produção de prova pericial é desnecessária para solução da lide. MÉRITO. Pretensão de que seja reconhecida a abusividade dos encargos. Não cabimento. É fato incontroverso que o contrato firmado é regular. Não se verifica a existência de qualquer abusividade. Honorários advocatícios majorados para 12%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1038605-86.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) - grifei "APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora requerendo a nulidade da sentença diante do cerceamento de defesa pela necessidade de produção de prova pericial contábil e, no mérito, o reconhecimento da abusividade da taxa de juros estabelecida no contrato, com pedido adequação à taxa média de juros de mercado, bem como o reconhecimento da abusividade da capitalização de juros. 2. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Empréstimo destinado a atividade de pessoa jurídica. Relação de insumo, e não de consumo. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. Afastado. Desnecessidade da produção de prova pericial contábil no caso, diante dos elementos de prova existentes nos autos. 4. ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Matéria que não foi objeto do pedido inicial. Inovação recursal. Não conhecimento. 5 ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Afastada. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade vez que o percentual contratado não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. 6. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. Majoração da verba honorária 10% para 15% sobre o valor da causa (CPC/15, art. 85, §11), observada a gratuidade de justiça." (TJSP; Apelação Cível 1002246-98.2024.8.26.0619; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Indefiro também a produção de prova oral, vez que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito. Posto isso, tornem os autos conclusos na fila de sentenças. - ADV: PEDRO LUIZ NAPOLITANO (OAB 93681/SP)

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Processo nº 1038314-86.2023.8.26.0100

ID: 279977561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1038314-86.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE TAVARES PEREIRA MARIA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS

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ADV: José Roberto Monteiro Ribeiro dos Santos (OAB 153958/SP) Processo 1038314-86.2023.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Jorge Tavares Pereira, Maria Ribeiro da Silva - 1. Citem-se e cientifiquem-se, no… ADV: José Roberto Monteiro Ribeiro dos Santos (OAB 153958/SP) Processo 1038314-86.2023.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Jorge Tavares Pereira, Maria Ribeiro da Silva - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Lenilso Rodrigues De Souza

ID: 319476391

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1154714-86.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

LENILSO RODRIGUES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1154714-86.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1154714-86.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Lenilso Rodrigues de Souza - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO. NULIDADE DA CLÁUSULA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO AVISO PRÉVIO APÓS RESILIÇÃO UNILATERAL CONTRATUAL, AFASTOU A EXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES VENCIDAS POSTERIORMENTE, DETERMINOU O REEMBOLSO DE VALORES PAGOS E CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM:(I) VERIFICAR A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE PAGAMENTO DE MENSALIDADES DURANTE O AVISO PRÉVIO APÓS PEDIDO DE RESCISÃO UNILATERAL;(II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELO PATRONO DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DE AVISO PRÉVIO APÓS A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO É NULA DE PLENO DIREITO, CONFORME DECLARADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, DECISÃO DE EFICÁCIA ERGA OMNES.REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 PELA ANS (RN Nº 455/2020), QUE RETIROU A EXIGÊNCIA DO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; EVENTUAL IRREGULARIDADE DEVE SER DENUNCIADA AO NUMOPEDE OU À OAB-SP, PELOS CANAIS INSTITUCIONAIS.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE PAGAMENTO DE MENSALIDADES A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO APÓS RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL COM EFICÁCIA ERGA OMNES QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DESSA EXIGÊNCIA. 2. A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU ADVOCACIA PREDATÓRIA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, IV, E 51, IV; CPC, ARTS. 85, § 11, E 1026, § 2º; LEI Nº 9.656/1998, ART. 13; RN ANS Nº 455/2020.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRF-2, ACP Nº 0136265-83.2013.4.02.5101; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1094114-02.2023.8.26.0100, REL. DES. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 12/04/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1095038-16.2023.8.26.0002, REL. DES. JAMES CIANO, J. 03/04/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001475-38.2023.8.26.0011, REL. DES. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 30/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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João Batista Espinace Filho e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 318972854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032013-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA ESPINACE FILHO JULIO CESAR REIS MARQUES RODRIGO MARTOS DE MORAIS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0032013-72.2025.8.26.0100 (processo principal 1061982-86.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - João Batista Espinace Filho - - Julio Cesar Reis Marques - - Rodrigo Ma… Processo 0032013-72.2025.8.26.0100 (processo principal 1061982-86.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - João Batista Espinace Filho - - Julio Cesar Reis Marques - - Rodrigo Martos de Morais - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida, [R$ 1.235,84], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via Sisbajud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema e protocolização da ordem. Havendo bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial a fim de evitar prejuízo a ambas as partes em razão de não incidir correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído, a partir da publicação, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP), JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP)

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B. S. S. A. x J. C. S. e outros

ID: 328388788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044619-86.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

J. C. S. S. I. E C. DE C. L.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INDIRA HERNANDES CARDOSO PEREIRA

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CARLOS VINICIUS ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1044619-86.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - S.S. - S.I.C.C. - - J.C.S. - Vistos, 1) Defiro a pesquisa de veículos, via RenaJud, em nome do(s) executado(s): JÚLI… Processo 1044619-86.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - S.S. - S.I.C.C. - - J.C.S. - Vistos, 1) Defiro a pesquisa de veículos, via RenaJud, em nome do(s) executado(s): JÚLIO CÉSAR STEVANATO, CPF 02840712938 e STEVANATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., CNPJ 19366239000108. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 2) Defiro a pesquisa de bens da pessoa física executada, através do sistema INFOJUD, referente ao último exercício, que se mostra suficiente para pesquisa de bens. Providencie a z. Serventia. 3) Outrossim, as informações contidas na DOI são aquelas informadas pelos Cartórios de Imóveis. Operações sem registro não constam na declaração. A esse respeito: EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. Pedido de requisição das Declarações de Operações Imobiliárias - DOI. Declarações que já são prestadas pelos órgãos responsáveis pelas transações imobiliárias e financeiras à Receita Federal.(...). Recurso não provido. A Declaração de Operação Imobiliária é uma obrigação acessória dos Cartórios de Ofícios de Notas de informar à Receita Federal alguma transação imobiliária dos contribuintes para cruzamento de dados quando do acerto das contas com o Leão. Assim, tudo o que consta na Receita Federal, teoricamente, já contempla as DOIs, donde sua rematada inutilidade para o presente caso. (TJSP Agravo de Instrumento 2096741-73.2020.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2020; Data de Registro: 15/10/2020) Ação de execução de título extrajudicial. pretensão de obtenção de movimentação financeira de todos os anos de trâmite processual e cruzamento de informações obtidas por DECRED, DOI, DIMOB, DIMOF e DITR. Inadmissível. Injustificável violação de sigilos fiscais. Medida desproporcional. Manutenção da decisão. Sopesadas as razões recursais, as medidas pleiteadas pelo exequente não objetivam diretamente a localização de patrimônio, já que isso pode ser providenciado pelos sistemas disponibilizados à parte interessada, como INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, dentre outros. Na realidade, o exequente pretende atuar nos moldes praticados pela Receita Federal, o Fisco, e cruzar informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre toda a movimentação patrimonial dos executados. As medidas são desproporcionais porque, para satisfazer interesse privado, seriam injustificadamente colocados em risco os direitos e garantias constitucionais dos indivíduos. Agravo não provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2187892-23.2020.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020) A medida, portanto, mostra-se inócua e portanto contrária ao disposto no art. 6º do CPC. A pesquisa de bens junto aos cartórios de imóveis é diligência que cabe ao exequente e está ao seu alcance. Incumbe ao credor a busca pela satisfação de seu crédito. 4) Indefiro o pedido de pesquisa pelo sistema DITR, a medida é inócua, pois não haverá satisfação ainda que parcial do débito. Além disso, possível a pesquisa de bens imóveis por outros meios, inclusive sem a necessária intervenção do Poder Judiciário. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), CARLOS VINICIUS ROCHA (OAB 60721/PR), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), INDIRA HERNANDES CARDOSO PEREIRA (OAB 76491/PR), INDIRA HERNANDES CARDOSO PEREIRA (OAB 76491/PR), CARLOS VINICIUS ROCHA (OAB 60721/PR)

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Movida Locação De Veículos S.A. x Weslei Nascimento Costa

ID: 306288852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1168197-86.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S.A.

Polo Passivo:

WESLEI NASCIMENTO COSTA

Intimação

Advogados:

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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BRENO MIRANDA ATHAYDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1168197-86.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veículos S.a. - Weslei Nascimento Costa - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos … Processo 1168197-86.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veículos S.a. - Weslei Nascimento Costa - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por Movida Locação de Veículos S.A. em face de Weslei Nascimento Costa, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 05/01/2021. A autora pleiteia a condenação do réu ao pagamento de R$ 8.606,73, a título de ressarcimento pelos custos com os reparos em seu veículo GM/Ônix, sustentando a culpa exclusiva do réu, com base em Boletim de Ocorrência e documentos comprobatórios das despesas. Por sua vez, o réu, em contestação, reconhece o acidente, mas alega culpa concorrente, aduz pagamento parcial de R$ 2.000,00 diretamente ao condutor do veículo da autora, e aponta a ausência de documentos como o contrato de locação e a apólice de seguro. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, produção de prova oral e pericial, além da exibição de documentos. Na fase de especificação de provas, a autora manifestou-se pelo julgamento antecipado do mérito, sustentando a suficiência das provas já colacionadas aos autos. O réu, por sua vez, reiterou os pedidos de produção de prova testemunhal (oitiva do condutor Maurício Mendes da Costa), depoimento pessoal do representante legal da autora, perícia técnica sobre os danos e custos de reparo, além da exibição de documentos. O réu apresentou documentos que indicam renda variável, ausência de declaração de imposto de renda e situação econômica restrita. Considerando os elementos apresentados, defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita, ressalvada a possibilidade de posterior revogação, caso se verifique alteração na capacidade econômica da parte. O pedido de inversão do ônus da prova, fundamentado na alegada hipossuficiência técnica e econômica do réu, não encontra respaldo. A controvérsia versa sobre responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, não havendo relação de consumo entre as partes, de modo que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica. Além disso, o réu é quem alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (culpa concorrente, pagamento parcial e enriquecimento sem causa), competindo-lhe o respectivo ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Quanto ao pedido de exibição de documentos (contrato de locação e apólice de seguro), entendo que os elementos essenciais à análise da responsabilidade civil, objeto desta demanda, já constam nos autos, sendo desnecessária a juntada de documentos relacionados à relação contratual entre a autora e o condutor do veículo, bem como à existência de eventual seguro, que, em princípio, não interfere na obrigação de indenizar, conforme reiterada jurisprudência. Assim, indefiro o pedido de exibição de tais documentos. A despeito do pedido da autora pelo julgamento antecipado do mérito, verifico a existência de controvérsia fática relevante quanto à dinâmica do acidente e à extensão dos danos, notadamente diante da alegação de culpa concorrente e do questionamento sobre a razoabilidade dos valores reclamados a título de reparo. Considerando a necessidade de melhor esclarecimento sobre tais pontos, defiro a produção de prova oral, sendo que a necessidade da prova pericial, mais custosa, será verificada após a audiência. Fixo como ponto controvertido a dinâmica do acidente e a adequação dos valores cobrados pelos reparos. Apresentem as partes o rol de testemunhas no prazo de 15 dias, após conclusos para designação da data. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), BRENO MIRANDA ATHAYDE (OAB 217583/SP)

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Processo nº 0061815-86.2023.8.26.0100

ID: 310639757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061815-86.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAVO SERVIçOS E SANEAMENTO S/A ESTRE AMBIENTAL S/A RECICLAX RECICLAGEM DE RESIDUOS DA CONSTRUçãO CIVIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 0061815-86.2023.8.26.0100 (processo principal 1070881-44.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Estre Ambiental S/A - - Cavo Serviços e Saneamento S/A - - Reci… Processo 0061815-86.2023.8.26.0100 (processo principal 1070881-44.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Estre Ambiental S/A - - Cavo Serviços e Saneamento S/A - - Reciclax Reciclagem de Residuos da Construção Civil Ltda - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Soluções Em Engenharia, Montagens e Construções Ltda Valor atualizado: R$ 91.783,39 Documentos: 13247877000123 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 6. Complemente as custas referentes ao sistema Infojud, observando que são duas UFESPs para cada exercício da pessoa jurídica. 7. Defiro também a pesquisa de eventuais veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado através do sistema RENAJUD. Intime-se. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

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