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"1036665-86.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca

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Processo nº 0025053-72.2025.8.17.2001

ID: 260928678

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0025053-72.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025053-72.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ANGELITA TAVARES FERRER PROCURADOR(A): GUILHERME MESSIAS DA SILVA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201931232, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos... A parte autora, tendo em vista o vínculo obrigacional decorrente do contrato (plano de saúde/seguro), ingressou com o pedido de antecipação de tutela incidental objetivando um provimento para compelir a demandada a " REATIVAR DE FORMA IMEDIATA o contrato da Autora, garantindo as mesmas condições, sem restrição ou exclusão, sem cumprimento de novas carências, nos mesmos termos pactuados inicialmente”. Determinada a manifestação sobre a tutela requerida, esclarecendo documentalmente se o cancelamento do plano ocorreu e por qual motivo, bem como se houve a análise dos pedidos administrativos indicados na exordial (Id nº 198680919), a parte demandada apresentou as razões de Id nº 201468209, pontuando apenas que “a Autora se enquadrou no benefício de remissão por 02 (dois) anos, chegando ao fim da condição de remido. Por força da apólice contratada, impraticável se mostra o pleito de restabelecimento do plano nas mesmas condições quando do falecimento do titular”. Foi o que entendi de importante a relatar. Passo à motivação. Veja-se que em se tratando de relação de consumo, fato suficiente para receber proteção estabelecida pela lei 8078/90, notadamente quanto a facilitação da defesa dos direitos do consumidor e a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII), não deve prevalecer o princípio da pacta sunt servanda, porquanto os princípios do CDC - - de ordem pública (art. 1º) - - derrogam as disposições contratuais que com eles colidirem. Por outro lado, o direito à saúde e o direito à vida tem especial atenção dada pela Constituição da República/88 e se sobrepõem a qualquer outro, ainda que amparado por lei ou contrato. Compulsando as condições gerais do contrato firmado acostadas pela parte autora e não impugnadas pela parte ré, observo que a cláusula 16.4 (Id nº 198578839 - Pág. 14) assim prevê: Assim, tendo em vista o vínculo contratual entre as partes, considerando os termos do laudo de Id nº 198578835 que demonstra o quadro clínico da autora; os inúmeros pedidos administrativos para manutenção do contrato, entendo como presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada, não sendo descartada, por ser óbvio, a possibilidade de futura discussão quanto ao objeto da polêmica travada. Ressalte-se que o perigo de dano ao direito da parte autora (direito material), resultante da demora do processo (periculum in mora) pode ocorrer de modo mais gravoso para a parte demandante, tendo em vista o estado de saúde noticiado no documento subscrito por profissional da área médica, sendo certo que, em relação a parte demandada, não vislumbro interesse a ser ferido, eis que receberá a respectiva contraprestação. Veja-se: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DO CONTRATO PARA O DEPENDENTE (FILHO) QUE PASSARÁ A SER O TITULAR. PROCEDÊNCIA. DUPLO APELO. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O FALECIMENTO DO TITULAR EXTINGUE O CONTRATO. IRRAZOABILIDADE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O TÉRMINO DA REMISSÃO NÃO EXTINGUE O CONTRATO DO PLANO OU SEGURO DE SAÚDE. GARANTIA AOS DEPENDENTES JÁ INSCRITOS DO DIREITO À MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. SÚMULA Nº 13 DA ANS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPE. APELO IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – APELO DA SEGURADORA RÉ (Improvimento): 1. Apesar de a ré sustentar que não tem obrigação de manter com o apelado o contrato de seguro de saúde, deve ser considerado que, rescindir o contrato vigente desde fevereiro de 1994, representaria conduta incompatível com a dignidade da pessoa humana, não sendo razoável cancelar o seguro, como pretende a apelante. 2. A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS já sumulou o entendimento de que o término da remissão não extingue o contrato do plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo (Súmula nº 13). 3. Portanto, fica assegurada a continuidade do contrato do seguro saúde para o autor (filho), dentro das mesmas condições de cobertura da apólice original, ressalvando-se que após o transcurso do prazo da remissão (05 anos), isto é, sem pagamento de mensalidades, contados da data do falecimento do titular (10/09/2015), o segurado deverá assumir integralmente as mensalidades previstas para a sua faixa etária. II – APELO DO AUTOR (Improvimento): 1. Não há nos autos elementos suficientes para caracterizar que o autor tenha sofrido qualquer abalo moral ou violação nalguns dos seus direitos de personalidade capazes de justificar o seu pleito indenizatório. 2. Em consequência, fica indeferido o pedido para que os honorários sucumbenciais sejam fixados à base de 20% sobre o valor da causa ou da condenação. III – Recursos de apelação improvidos para manter a sentença recorrida, majorando as verbas honorárias sucumbenciais devidas pela RÉ de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, caput e § 8º, do CPC, e a devida pelo AUTOR de 10% para 20% sobre o valor atualizado da causa, mantendo, em relação a este, a suspensão da condenação em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). Decisão unânime. (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0022785-94.2015.8.17.2001, Rel. ALFREDO HERMES BARBOSA DE AGUIAR NETO, Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, julgado em 19/10/2020). DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. FALECIMENTO DO TITULAR. NÃO OPOSIÇÃO DA OPERADORA À PERMANÊNCIA DE DEPENDENTE POR DIVERSOS ANOS APÓS A MAIORIDADE. SURRECTIO E SUPRESSIO. DIREITO DE REMISSÃO E MANUTENÇÃO DA DEPENDENTE NO PLANO. OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA NORMATIVA ANS Nº 13. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou a reativação de plano de saúde em favor da autora, na condição de dependente da titular falecida, com direito à remissão e posterior manutenção nas mesmas condições contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a análise da aplicabilidade da cláusula contratual que exclui da apólice o beneficiário quando deixa de ser dependente econômico do titular; e (ii) a verificação do direito da autora à remissão e em permanecer no plano após o período de remissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A operadora manteve a autora como beneficiária do plano de saúde por mais de 15 anos após ela atingir a alegada idade-limite para a configuração de situação de dependência, sem qualquer oposição, criando legítima expectativa de permanência, aplicando-se ao caso concreto os institutos da supressio e surrectio. A súbita exclusão da dependente apenas após o falecimento da titular caracteriza comportamento contraditório e abusivo, violando-se a boa-fé objetiva. 2. O direito à remissão decorre da própria condição de dependente da autora na apólice, conforme expressa previsão contratual. 3. O término do período de remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado à dependente o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes. Inteligência da súmula normativa nº 13/2010 da ANS. Irrelevância da alegação de que a operadora não comercializa mais o referido plano, pois não se trata de contratação nova, mas de mera manutenção em plano já existente. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, e 51, IV; Lei nº 9.656/98; Súmula 608 do STJ; Súmula Normativa ANS nº 13; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1137951/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/08/2010; TJSP, AC nº 1084263-41.2020.8.26.0100, Rel. Alcides Leopoldo, j. 18/06/2021; TJSP, AC nº 1029923-50.2020.8.26.0100, Rel. Fernanda Gomes Camacho, j. 18/12/2020; TJSP, AC nº 1031299-92.2021.8.26.0114, Rel. James Siano, j. 31/10/2022. (TJSP; Apelação Cível 1013288-86.2023.8.26.0100; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). GRIFEI Por tudo que foi exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO POSTULADA, em sintonia com os artigos 294 e 300 do NCPC, determinando que a ré tome, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, todas as providências necessárias ao restabelecimento do contrato especificado na peça de ingresso, com as mesmas condições. Para a hipótese de descumprimento do preceito, fixo a multa diária em R$ 500,00 (quinhentos reais). Intime-se pessoalmente. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para resposta, cumprindo-se as demais determinações de Id nº 198680919 - Pág. 2. Registro, por oportuno, que uma cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. P.I. Recife, data da assinatura eletrônica. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito *" RECIFE, 25 de abril de 2025. ANDRE DA SILVA CORDOVILE Diretoria Cível do 1º Grau

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1036665-86.2023.8.26.0100"

Processo nº 0025053-72.2025.8.17.2001