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Processo nº 1007280-65.2025.8.26.0604

ID: 330064093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007280-65.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PECASO REPRESENTAçãO COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ANDERSON GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007280-65.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Pecaso Representação Comerciais Ltda - Vistos. I. Cite(m)-se o(s) réu(s), pessoalmente, na forma da lei e por via… Processo 1007280-65.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Pecaso Representação Comerciais Ltda - Vistos. I. Cite(m)-se o(s) réu(s), pessoalmente, na forma da lei e por via eletrônica, prazo de 15 dias para resposta, pena de revelia e com a presunção de veracidade dos fatos veiculados na inicial, expeça-se e providencie-se o necessário. II. Sem designação de audiência prévia de tentativa de conciliação, não se vislumbrando nela maior utilidade prática nesta fase e neste momento do processo, sem prejuízo de sua designação em ocasião oportuna, se e conforme vier a ser o caso. III. De rigor o deferimento do pedido de tutela de urgência, pois presentes seus requisitos legais. Com efeito, é manifesto o perigo na demora em casos que tais, a medida não é irreversível (caso a ação venha a ser julgada improcedente ao final) e há fumaça do bom direito, haja vista a firme jurisprudência sobre a matéria, confira-se, a título de razões de decidir: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela ré contra sentença que declarou a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial a partir da data do requerimento de cancelamento e reconheceu a inexigibilidade de mensalidades ou cobranças de aviso prévio após o pedido de cancelamento. A ré sustenta a regularidade da cláusula de aviso prévio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A principal questão em discussão é a validade da cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio de 60 dias em contrato de plano de saúde coletivo e, consequentemente, da cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A cobrança de valores a título de aviso prévio em contrato de plano de saúde coletivo, com fundamento no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n. 195/09 da ANS, foi declarada abusiva em ação coletiva, com efeito erga omnes em todo o território nacional (processo n. 0136265-83.2013.4.02.5101, TRF-2). Essa decisão reconheceu a nulidade da cláusula que impunha a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, de forma que a sua cobrança é considerada abusiva. 2. O art. 23 da Resolução Normativa nº 557/22 não autoriza a previsão de aviso prévio em contrato, dispondo apenas que as condições de rescisão do contrato devem constar do contrato celebrado, o que não inclui disposições já consideradas abusivas por decisão judicial com efeito erga omnes. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 51, IV e §1º, III; CPC, art. 85, §11 e art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, Processo nº 201351011362654, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 12/05/2015; TJSP, Apelação Cível nº 1016689-69.2023.8.26.0011, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 13/06/2024" - Apelação Cível nº 1033384-34.2024.8.26.0506, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Rosana Santino, j. 18.07.2025. "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer e tutela antecipada, ajuizada por Michelly Silveira de Carvalho, declarando a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial e a inexigibilidade das mensalidades vencidas após o pedido de rescisão, além de condenar a ré à restituição de valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicabilidade do Código Civil e do princípio do pacta sunt servanda; (ii) a legalidade da cláusula contratual conforme a regulamentação da ANS; (iii) a alegada violação do Código de Ética da OAB; (iv) a modificação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. Alegações referentes à prática de advocacia predatória e captação indevida de clientes que deve ser direcionada à OAB. 4. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a cláusula de aviso prévio de 60 dias considerada abusiva e nula, conforme decisão em ação civil pública com eficácia erga omnes. 5. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser mantida, conforme o artigo 85, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é nula por abusividade. 2. A cobrança de valores após o pedido de cancelamento é inexigível. 3. Honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor da causa. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 6º, IV, 47 e 51, IV; RN/ANS 195/2009, art. 17, parágrafo único; Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 476428/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/04/2005. TJSP, Apelação Cível 1153796-82.2023.8.26.0100, Rel. José Paulo Camargo Magano, j. 22/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1092535-19.2023.8.26.0100, Rel. Daniela Cilento Morsello, j. 05/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1072067-97.2024.8.26.0100, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 02/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1137793-18.2024.8.26.0100, Rel. Alexandre Coelho, j. 31/03/2025" - Apelação Cível nº 1055936-47.2024.8.26.0100, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Gilberto Franceschini, j. 17.07.2025. "PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA CONTRATANTE. Advocacia predatória. Não ocorrência. Comunicação à OAB. Ofício ao Numopede. Diligências que competem à própria parte. Aplicação das normas consumeristas. Aviso prévio para fins de cancelamento do plano. Inadmissibilidade. Previsão contratual fundada no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009. Dispositivo anulado pela RN 455/2020. Posterior revogação completa da norma pela RN 557/2022. Precedentes. Inexigibilidade de débitos posteriores à rescisão contratual. Recurso não provido" - Apelação Cível nº 1172597-12.2024.8.26.0100, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Pedro Ferronato, j. 17.07.2025. "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Rescisão pela empresa contratante. Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde. Cláusula contratual abusiva exigindo aviso prévio de 60 dias, em observância ao artigo 51, IV do CDC. Inexigibilidade das mensalidades cobradas posteriormente à manifestada resilição. Nulidade do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional. Inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava. Débito declarado inexigível. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" - Apelação Cível nº 1006184-55.2024.8.26.0020, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador João Battaus Neto, j. 17.07.2025. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão da exigibilidade de qualquer débito originado a partir de formalizada a denúncia do contrato referido na inicial, ficando afastada também a exigência de aviso prévio para a extinção do vínculo negocial entre as partes. Intime-se. - ADV: FELIPE ANDERSON GOMES DA SILVA (OAB 477636/SP)

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Processo nº 0803121-78.2024.8.14.0201

ID: 282728807

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803121-78.2024.8.14.0201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL: 0803121-78.2024.8.14.0201 COMARCA DE ORIGEM: Icoaraci/PA – Vara Cível RECORRENTE: BANCO PAN S.A. RECORRIDO: JONNYS JUAN MONTEIRO DAMASCENO RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: … APELAÇÃO CÍVEL: 0803121-78.2024.8.14.0201 COMARCA DE ORIGEM: Icoaraci/PA – Vara Cível RECORRENTE: BANCO PAN S.A. RECORRIDO: JONNYS JUAN MONTEIRO DAMASCENO RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. CITAÇÃO INDISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por BANCO PAN S.A. contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão ajuizada com base no Decreto-Lei nº 911/69, movida contra JONNYS JUAN MONTEIRO DAMASCENO. A extinção fundou-se na inércia da parte autora em recolher as custas para a expedição de novo mandado de citação, conforme previsto no art. 485, IV, do CPC. O apelante sustenta que a apreensão do bem tornaria desnecessária nova citação, que não houve intimação pessoal da parte, e que a extinção violaria princípios processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de recolhimento das custas para nova citação autoriza a extinção do processo por inércia do autor; (ii) estabelecer se há nulidade na intimação realizada exclusivamente ao patrono da parte, em vez de intimação pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR A inércia da parte autora em promover o recolhimento das custas necessárias à continuidade do feito configura hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sendo irrelevante eventual apreensão do bem. A validade da intimação realizada ao advogado é reconhecida, conforme art. 272, § 5º, do CPC, quando o ato a ser praticado é atribuído à parte representada, não se exigindo intimação pessoal nos moldes do art. 485, §1º, que se aplica apenas nos casos de abandono da causa. A fase posterior à apreensão do bem, no rito bifásico da ação de busca e apreensão, exige citação válida para permitir o contraditório e eventual consolidação da propriedade, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, tornando indispensável a citação do réu mesmo após apreensão. Não comprovado justo motivo para o não recolhimento das custas, não há fundamento para afastar a extinção do feito, tampouco se verifica violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, economia processual ou instrumentalidade das formas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de recolhimento das custas necessárias à expedição de novo mandado de citação configura inércia processual do autor e autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A intimação para recolhimento de custas intermediárias é válida quando realizada ao advogado da parte, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC, não se aplicando a exigência de intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do CPC. A fase contraditória da ação de busca e apreensão exige citação válida, sendo imprescindível mesmo após a apreensão liminar do bem. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 272, § 5º; 290; 485, IV e §1º; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1183769-82.2023.8.26.0100, Rel. Des. Júlio César Franco, j. 01.07.2024; TJ-DF, Apelação Cível nº 0703820-42.2022.8.07.0002, Rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo, j. 06.11.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO PAN S.A. contra a sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, em face de JONNYS JUAN MONTEIRO DAMASCENO. A sentença vergastada, proferida sob ID 26600292, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que a parte autora, devidamente intimada, não promoveu o recolhimento das custas necessárias à expedição de novo mandado de citação, configurando inércia processual. Inconformado, o autor apelou (ID 26600297 e seguintes), sustentando em síntese: (i) que o objetivo da ação de busca e apreensão teria sido alcançado com a apreensão do bem, sendo desnecessária nova citação; (ii) que não houve intimação pessoal da parte para o saneamento da irregularidade; (iii) que a extinção do feito ofende os princípios da instrumentalidade das formas, da razoabilidade, da proporcionalidade e da economia processual. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a cassação da sentença e o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Juízo de Admissibilidade Preliminarmente, verifico que a apelação preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecida. Mérito O recurso comporta julgamento imediato, com fulcro no art. 133 do Regimento Interno deste e. Tribunal. No mérito, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Conforme certificado nos autos sob o ID 26600302, a parte autora foi expressamente intimada para efetuar o recolhimento das custas processuais relativas à expedição de novo mandado, o que não foi providenciado, mesmo após o decurso do prazo. Não houve requerimento de dilação de prazo ou comprovação de justo motivo impeditivo, tampouco recolhimento posterior espontâneo. O art. 485, IV, do CPC é claro ao dispor que se extingue o processo sem resolução de mérito quando o autor deixar de promover os atos e diligências que lhe incumbir. Inexistindo justa causa para o descumprimento da diligência determinada, a extinção do feito é medida que se impõe. Não procede a alegação de que a apreensão do bem tornaria desnecessária a expedição de nova citação. A ação de busca e apreensão possui rito bifásico: a primeira fase, liminar, pode ocorrer inaudita altera pars, e a segunda exige a citação válida para que o réu possa exercer o contraditório, sendo imprescindível para a consolidação da propriedade, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Ressalte-se que a intimação para o recolhimento das custas foi dirigida ao patrono da parte, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC, o que é plenamente válido na hipótese em que se trata de ato processual sujeito à prática pela parte representada por advogado, e não de intimação pessoal nos moldes do art. 485, §1º, do CPC, hipótese reservada aos casos de abandono da causa por advogado. Portanto, não há nulidade na sentença. Ao revés, mostra-se escorreita diante da inércia do autor. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. AUTOR APELA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO PARA EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIDADE. O NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 290 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11837698220238260100 São Paulo, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 01/07/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Recurso conhecido e desprovido. 1. A ausência de recolhimento de custas intermediárias configura falta de pressuposto processual, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV e VI, do CPC). 2. O artigo 290 do CPC, que prevê o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas iniciais, não se aplica às custas intermediárias. 3 . Não há necessidade de intimação pessoal para extinção por ausência de pressuposto processual. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida na integra. (TJ-DF 07038204220228070002 1942249, Relator.: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 06/11/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/11/2024) Dessa forma, a decisão que extinguiu o feito encontra-se em estrita conformidade com os princípios da legalidade, segurança jurídica e eficiência processual. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, nego provimento à apelação e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intime-se. Belém-PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Relator

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Banco Do Brasil S/A x Artezanalli Industria De Moveis Artesanais Ltda - Epp e outros

ID: 300441784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060412-82.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ARTEZANALLI INDUSTRIA DE MOVEIS ARTESANAIS LTDA - EPP CARLA SERRAVALLO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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BRUNO MOREIRA KOWALSKI

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BRUNO ARCARI BRITO

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Processo 0060412-82.2023.8.26.0100 (processo principal 0106179-32.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Artezanalli Industria de Moveis Artesanais L… Processo 0060412-82.2023.8.26.0100 (processo principal 0106179-32.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Artezanalli Industria de Moveis Artesanais Ltda - Epp - - Carla Serravallo da Silva e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por BANCO DO BRASIL S/A em face de ARTEZANALLI INDÚSTRIA DE MÓVEIS ARTESANAIS LTDA. - EPP, CARLA SERRAVALLO DA SILVA e RONALDO DA SILVA, com base em sentença proferida nos autos do processo nº 0106179-32.2012.8.26.0100, que condenou os executados solidariamente ao pagamento de R$ 149.357,82, decorrente de contrato de abertura de crédito em conta corrente. A executada CARLA SERRAVALLO DA SILVA compareceu espontaneamente aos autos apresentando impugnação na qual alega ausência de citação válida no processo de conhecimento, ausência de intimação para o presente cumprimento de sentença e duplicidade de procedimentos executivos (fls.166/171). Para comprovar suas alegações, juntou contrato de compra e venda de imóvel às fls. 173/178, demonstrando que o apartamento onde supostamente foi citada havia sido vendido em 15/05/2009, aproximadamente 10 anos antes do ato citatório, sendo o aviso de recebimento assinado pela compradora do imóvel, atual moradora. O exequente, intimado a se manifestar, apresentou manifestação genérica sem enfrentar especificamente as questões suscitadas (fls. 185/186). É o breve relatório. DECIDO. A matéria trazida aos autos revela vício processual de extrema gravidade que compromete a higidez de toda a relação jurídica processual estabelecida no processo de conhecimento. A executada CARLA SERRAVALLO DA SILVA comprovou documentalmente que não residia no endereço onde foi realizada a citação, tendo alienado o imóvel anos antes. O aviso de recebimento foi assinado por terceira pessoa que não tinha poderes para receber citação em nome da executada, qual seja, a nova proprietária do apartamento. A citação constitui ato processual fundamental que estabelece a angular relação jurídica processual e possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa. Sua validade é pressuposto processual de existência da própria relação jurídica. No caso dos autos, embora o aviso de recebimento tenha sido assinado em condomínio edilício, o que ordinariamente geraria presunção de validade da citação, tal presunção é relativa e foi cabalmente afastada pela prova documental produzida. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a presunção de validade da citação realizada por correios e recebida pelo porteiro do condomínio edilício é relativa, sendo admitida prova em sentido contrário. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO. NULIDADE . FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. ENTREGA. DOCUMENTO ESCRITO. PRESUNÇÃO RELATIVA . PROVA EM CONTRÁRIO. ADMITIDA. 1. Ação de cobrança ajuizada em 30/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/08/2022 e concluso ao gabinete em 10/05/2023 .2. O propósito recursal é decidir se é absoluta a presunção de validade da citação entregue a funcionário da portaria do condomínio sem declaração por escrito que o citando está ausente.3. O art . 248, § 4º, do CPC determina que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.4. A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que a expedição da carta, mandato ou edital é apenas parte da citação, que somente irá se perfazer quando o demandado efetivamente receber a informação. 5.Presume-se relativamente válida a citação entregue sem ressalvas ao funcionário da portaria, de forma a possibilitar ao réu alegar e comprovar sua ausência ao tempo da entrega da carta no condomínio, na primeira oportunidade que lhe couber manifestar-se nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do CPC). 6. Na espécie, a citação foi entregue a funcionário da portaria sem ressalvas, contudo, um oficial de justiça já havia afirmado que o réu não residia naquele endereço antes mesmo do ajuizamento da presente ação . Dessa forma, afasta-se a presunção de validade da citação.7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2069123 SP 2023/0143738-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2023). APELAÇÃO. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Nulidade de citação. Ocorrência. Carta de citação recebida em condomínio edilício. Comprovação suficiente de que o executado não residia no respectivo endereço na ocasião da realização do ato citatório. Inaplicabilidade da teoria da aparência no caso . Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 0034074-08.2022 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 19/03/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2024). Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Nulidade de citação . Ocorrência. Citação realizada por correio em condomínio edilício (art. 248, § 4º, do CPC). Presunção relativa de validade da citação recebida sem ressalvas . Réu que demonstrou que não residia no imóvel à época da citação. Presunção afastada. Nulidade de citação corretamente reconhecida. Precedentes desta c . 28ª Câmara de Direito Privado. Revelia. Inocorrência. Contagem do prazo para contestação a partir do comparecimento espontâneo, nos moldes do art . 239, § 1º, do CPC que se aplica tão somente na fase cognitiva do processo. No caso, tendo o comparecimento se dado na fase de cumprimento de sentença, o prazo para apresentação de embargos monitórios se inicia com o reconhecimento da nulidade da citação. Precedente do c. STJ . Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22519162120248260000 São Paulo, Relator.: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 26/09/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024). No presente caso, a prova é robusta e inequívoca: contrato de compra e venda registrado demonstrando que a executada não mais residia no local há aproximadamente dez anos quando da suposta citação. O vício identificado é de nulidade absoluta, insanável, pois viola garantias constitucionais fundamentais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. A executada CARLA nunca teve ciência da ação movida em seu desfavor, sendo condenada como fiadora solidária sem jamais ter integrado validamente a lide. A complexidade da presente situação decorre da natureza solidária da obrigação reconhecida na sentença. Os três executados foram condenados solidariamente, estabelecendo-se vínculo obrigacional uno e indivisível entre a empresa devedora principal e os fiadores pessoas físicas. Esta característica da condenação impede o reconhecimento parcial da nulidade apenas em relação à executada não citada validamente. Com efeito, a solidariedade passiva implica que todos os devedores respondem pela totalidade da dívida, podendo o credor exigi-la integralmente de qualquer um deles. Tal instituto pressupõe, necessariamente, que todos os devedores solidários tenham participado validamente da formação do título judicial. Não é juridicamente possível manter uma condenação solidária quando um dos codevedores sequer integrou validamente a relação processual que originou o título. Ademais, o exame da sentença revela que o julgamento analisou de forma integrada a relação obrigacional, considerando o contrato principal firmado pela empresa e a fiança prestada pelos corréus pessoas físicas como um conjunto indissociável. A defesa apresentada pelo curador especial da empresa citada por edital abordou questões que influenciaram o julgamento global da demanda. Não há como presumir qual teria sido o desfecho do processo caso a executada CARLA tivesse sido validamente citada e apresentado defesa específica, podendo inclusive ter suscitado questões prejudiciais a toda a relação obrigacional. Importante considerar ainda que, embora o executado RONALDO DA SILVA tenha sido pessoalmente citado e permanecido revel, sua situação jurídica está intrinsecamente vinculada à dos demais executados pela natureza solidária da obrigação. A cisão da sentença para manter seus efeitos apenas em relação a ele e à empresa criaria anomalia jurídica incompatível com o instituto da solidariedade. Quanto à duplicidade de cumprimentos de sentença, verifico que de fato foram instaurados dois procedimentos com base no mesmo título executivo judicial, o que, além de constituir erro processual evidente, revela desorganização na condução do feito que contribuiu para as irregularidades ora reconhecidas. A ausência de intimação da executada para o presente cumprimento de sentença, embora constitua vício autônomo, resta absorvida pelo reconhecimento da nulidade maior que atinge o próprio título executivo em razão da ausência de citação válida no processo de conhecimento. Pelo exposto, acolho a impugnação apresentada e, considerando a prova inequívoca de que a executada CARLA SERRAVALLO DA SILVA não foi validamente citada no processo de conhecimento, bem como a impossibilidade jurídica de cisão dos efeitos da condenação solidária, DECLARO A NULIDADE ABSOLUTA do processo nº 0106179-32.2012.8.26.0100 a partir da citação, com a consequente nulidade da sentença ali proferida e de todos os atos dela decorrentes. Por conseguinte, JULGO EXTINTOS ambos os cumprimentos de sentença instaurados, ante a ausência de título executivo judicial válido, nos termos do artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao juízo do processo de conhecimento comunicando a presente decisão. Deixo de condenar o exequente em honorários advocatícios, uma vez que a nulidade ora reconhecida decorreu de vício ocorrido no processo de conhecimento, não se vislumbrando má-fé na propositura dos cumprimentos de sentença. Custas pelo exequente. Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS, BRUNO MOREIRA KOWALSKI (OAB 271899/SP), BRUNO ARCARI BRITO (OAB 286467/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Reuse By Campa Comércio E Intermediações De Negocios Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294608104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008560-21.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REUSE BY CAMPA COMéRCIO E INTERMEDIAçõES DE NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALFREDO VASQUES DA GRACA JUNIOR

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Processo 1008560-21.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Reuse By Campa Comércio e Intermediações de Negocios Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. … Processo 1008560-21.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Reuse By Campa Comércio e Intermediações de Negocios Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. REUSE BY CAMPA COMÉRCIO E INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA, qualificada nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que atua no ramo de intermediação de compra e venda de vestuário e artigos de luxo usados, na modalidade second hand (brechó de alto padrão), com foco no público feminino e atuação nacional e comercialização e divulgação dos produtos concentrada na plataforma digital Instagram. Disse que as vendas incluíam publicações diárias na rede social, com direcionamento dos consumidores ao aplicativo WhatsApp da empresa para conclusão das transações e para ampliar o alcance contratava impulsionamento de publicações mediante pagamento à ré, como forma de aumentar a visibilidade e, consequentemente, as vendas, contudo, a conta dela foi suspensa sob a alegação de ter infringido os termos de uso ou os padrões da comunidade da plataforma, porém, jamais veiculou conteúdo ilícito, imoral ou incompatível com as regras da plataforma e tampouco configura-se como estabelecimento clandestino. Requereu, portanto, a concessão da tutela antecipada de urgência para determinar de imediato a ativação do perfil "_reusefashion" na plataforma Instagram, sob pena de aplicação de multa diária e, ao final, a confirmação da tutela, a proibição da ré em apagar os dados da autora e a condenação dela a pagar indenização por danos morais em quantia a ser arbitrada pelo juízo, sugerida em R$ 10.000,00. O pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Regularizada a representação processual da parte autora, a parte ré foi intimada para se manifestar sobre o pedido de tutela, que foi posteriormente deferido também por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Citada, a ré informou que o perfil da autora já está ativo e apresentou contestação na qual arguiu a preliminar de perda superveniente do objeto pela ativação do perfil e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, legítima suspensão temporária por ofensa as diretrizes da plataforma, exercício regular de direito e que a relação das partes é uma contratação comercial, não uma relação de consumo. Teceu outros comentários, e requereu ao final, a extinção do processo sem resolução das partes ou a improcedência dos pedidos. A autora, intimada, deixou de apresentar réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais que tramita pelo procedimento comum e comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito. O Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo assim reconheceu: "Esse poder de indeferimento de provas inúteis ou protelatórias é, na verdade, um dever do magistrado, porque não há nenhum motivo para retardar a prestação jurisdicional quando já tiver nos autos todos os elementos para resolver o litígio, dando-lhe a solução adequada, matéria de ordem pública" (Ap. 726.241-5, rel. Juiz Roberto Midolla, j. 19.05.1997). Não há que se falar em perda superveniente do objeto da ação da autora pois, ainda que reativada a conta na mencionada plataforma digital, o pedido de indenização comporta conhecimento. Afastada a preliminar, quanto ao mérito da causa, verifica-se que a suspensão da conta da autora na plataforma da parte ré é incontroversa, cingindo-se a controvérsia sobre a licitude, ou não, da desativação da conta, bem como no dever de indenização daí decorrente. A parte ré alega que a autora violou as diretrizes da plataforma, contudo, sem comprovar qual a postagem divulgada incorreu em tal violação, assim, a ausência de especificidade impede a parte autora de identificar o suposto erro e de adotar medidas para evitar futuras infrações. A parte ré não trouxe prova documental alguma, a única cabível na espécie, a respeito do que alegou, logo não se desincumbiu do ônus de provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015. Ora, como poderá a parte autora defender-se das afrontas às diretrizes mencionadas se não há especificações delas e sequer indicação da(s) postagem(ns) que gerou a suspensão da conta? Nesse sentido: "Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Facebook. Restrição de monetização das páginas dos autores por suposta violação aos termos e condições da plataforma e da ferramenta.Circunstâncias que deram azo à aplicação da restrição não demonstradas.Violação imputada aos autores sequer especificada [....]" (TJSP, Ap. 1082598-82.2023.8.26.0100, rel. Des. Milton Carvalho, j. 07/02/2024). E mais: "Apelação. Prestação de serviços online. Ação de obrigação de fazer para reativação de conta comercial da autora na plataforma instagram.Violação à política de proteção à propriedade intelectual sustentada de forma genérica e sem a adequada individualização da infração pela administradora da rede social. Desativação que também não foi precedida de notificação prévia e adequada. Ausência de transparência e quebra do dever lateral de informação que tornam abusivo o exercício do direito à resolução do contrato. Autonomia privada limitada pela função social do contrato e pela boa-fé objetiva,daí não se admitir a sujeição da parte à aplicação discricionária da penalidade de maior gravidade prevista nos termos de uso, ausente demonstração concreta da violação. reativação da conta que se impõe.sentença confirmada - recurso desprovido" (TJSP, Ap. 1009494-53.2019.8.26.0664, rel. Des. Edgard Rosa, 22.09.2020). Ainda que seja permitido promover a suspensão/restrição de funcionalidades da própria plataforma que administra, conforme respectivos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do Instagram, não trouxe a parte ré qualquer motivo razoável para a desativação da conta da parte autora, de modo que se impõe reconhecer o direito ao restabelecimento do perfil descrito na petição inicial, nos mesmos termos e condições do momento anterior à suspensão. O momentâneo bloqueio do perfil, contudo, não é capaz de justificar a indenização por danos morais. Em se tratando a parte autora de uma pessoa jurídica, não foi demonstrada nenhuma publicidade negativa para a imagem ou honra objetiva dela, ou mesmo um reflexo prejudicial que justificasse a reclamada indenização por dano moral. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "1. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral desde que haja ferimento à sua honra objetiva, ao conceito de que goza no meio social. 2. O mero corte no fornecimento de energia elétrica não é, a princípio, motivo para condenação da empresa concessionária em danos morais, exigindo-se, para tanto, demonstração do comprometimento da reputação da empresa. 3. No caso, a partir das premissas firmadas na origem, não há fato ou prova que demonstre ter a empresa autora sofrido qualquer dano em sua honra objetiva, vale dizer, na sua imagem, conceito e boa fama. O acórdão recorrido firmou a indenização por danos morais com base, exclusivamente, no fato de que houve interrupção no fornecimento do serviço prestado devido à suposta fraude no medidor, que não veio a se confirmar em juízo. 4. Com base nesse arcabouço probatório, não é possível condenar a concessionária em danos morais, sob pena de presumi-lo a cada corte injustificado de energia elétrica, com ilegítima inversão do ônus probatório. 5. Recurso especial provido" (2ª Turma, REsp 1.298.689-RS, rel. Min. Castro Meira, j. 09.04.2013, DJe 15.04.2013). E, em caso que guarda semelhança a esse, já se manifestou da seguinte maneira: "Apelação. Ação de obrigação de fazer c. c. danos morais. Rede Social Facebook. Página bloqueada sem prévio aviso. Sentença de improcedência. Insurgência acerca do bloqueio indevido. Admissibilidade. De rigor que seja possibilitada a defesa na esfera administrativa. Página que deverá ser restabelecida. Danos morais afastados. Inexistente dano a ser indenizado. Dissabores que não reverberam na esfera moral. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. Recurso parcialmente provido" (TJSP, Ap. 1008605-31.2021.8.26.0664, rel. Des. Jair de Souza, j. 14.06.2022). A despeito do disposto pela Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, entende-se que a aplicação de tal enunciado deve ser restrita às hipóteses em que há ferimento à honra objetiva da pessoa jurídica, tendo o conceito social desta sido abalado pelo ato ilícito. Tem-se, nessa ordem de ideias, que o dano moral à pessoa jurídica não é o mesmo que se pode imputar à pessoa natural, pois somente esta possui atributos psíquicos. Está, assim, associado a um desconforto extraordinário que afeta o nome e a tradição de mercado, com repercussão econômica, não se referindo aos mesmos atributos das pessoas naturais. Por fim, as demais alegações da parte ré são infundadas e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. Posto isso, julgo procedentes em parte os pedidos formulados para: a) confirmar e tornar definitiva a tutela de páginas 87/90, item 2; b) rejeitar o pedido de indenização por danos morais; c) cada litigante, porque vencido e vencedor em parte, à razão de 50% cada um, arcará com o pagamento de metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios à parte contrária arbitrados em 15% sobre o valor da causa, corrigidos desde o ajuizamento (09/04/2025), atendidos os requisitos dos arts. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo para apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias, (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estão de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ALFREDO VASQUES DA GRACA JUNIOR (OAB 126072/SP)

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Luiz Antônio Demario x Antonieto Transportes E Servicos Ltda Epp

ID: 309938863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1181441-82.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTôNIO DEMARIO

Polo Passivo:

ANTONIETO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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CARLOS AUGUSTO VERARDO

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CARLOS ALBERTO ANTONIETO

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ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

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Processo 1181441-82.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Antônio Demario - Antonieto Transportes e Servicos Ltda Epp - Alfa Seguradora S/A - Vistos. LUI… Processo 1181441-82.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Antônio Demario - Antonieto Transportes e Servicos Ltda Epp - Alfa Seguradora S/A - Vistos. LUIZ ANTONIO DEMÁRIO ajuizou ação em face de ANTONIETO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. Argumentou, em resumo, que em 14 de março de 2021, por volta das 16h30min, o seu veículo GM, modelo Ônix, de placas QOY-0444, conduzido pelo seu genro Felipe Scappatura, trafegava na Rodovia SP-248 pela faixa 2, sentido Rodovia dos Imigrantes, quando observou uma carreta Scania, modelo R360, de placas BXI-0B97, de propriedade da ré, se aproximava em grande velocidade. Narrou que ao chegar na bifurcação Litoral Sul, Imigrantes/Santos e Anchieta, a carreta, em uma tentativa de sair à direita, pela faixa três, colidiu na traseira esquerda do seu veículo, fazendo o carro girar de modo que a sua lateral esquerda entrou em contato com a frente da carreta e foi empurrado por alguns metros, sendo por fim jogado contra a grade de proteção. Aduziu que após o impacto o carro ficou atravessado na estrada, com a sua frente virada para a esquerda, ao passo que a carreta parou no acostamento à direita. Defendeu a culpa da requerida pelo acidente, que o seu dever de indenizar. Salientou que foi reconhecida a perda total do veículo, porém a sua companhia de seguros negou a cobertura em razão de terceiro estar dirigindo o bem segurado. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 37.980,00, correspondente à tabela FIPE do veículo na data do acidente. Vieram documentos. Citada, a ré ofertou contestação às fls. 41/49. Preliminarmente, suscitou a inépcia da inicial, por falta de documentos. Denunciou a lide à ALFA SEGURADORA S.A. No mérito, asseverou que o caminhão era conduzido com respeito às regras de trânsito, e que foi o condutor do veículo do autor que tentou numa ultrapassagem pela direita do caminhão, para não se chocar com a defensa de concreto da bifurcação da pista, invadindo a sua frente e impedindo o seu curso. Afirmou que o choque com a traseira do carro seria típico de quem surge de inopino. Afastou a sua responsabilidade pelos danos causados. Requereu a improcedência da ação. Vieram documentos. A decisão de fls. 68 determinou que o autor juntasse documentação comprobatória da propriedade do veículo em questão, além de eventuais documentos comprobatórios da extensão do dano cuja indenização se pretende. O autor juntou documentos às fls. 71/82. A decisão de fls. 109 deferiu a denunciação da lide e a expedição de ofício à seguradora do autor para que esclarecesse a diferença de numeração do sinistro observada na recusa de indenização securitária de fls. 33/35 (sinistro K1031024749), e no orçamento de apuração de danos emitido pelo regulador de fls. 73/74 (sinistro 226161401), e se ambos os documentos tratam do mesmo procedimento administrativo. Resposta ao ofício às fls. 114. Devidamente citada, a litisdenunciada apresentou contestação às fls. 118/142. Preliminarmente, arguiu a ocorrência da prescrição. Discorreu sobre os limites do contrato de seguro entabulado entre si e a requerida. No mérito, reiterou a versão dos fatos apresentada pela ré, e afirmou que não ficou comprovada a culpa do condutor do veículo segurado pelo acidente. Impugnou o pedido indenizatório. Requereu a improcedência do feito. Vieram documentos. Réplica às fls. 249. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e tanto a ré como o autor requereram a oitiva de testemunhas (fls. 254/256 e 257/258), ao passo que a litisdenunciada pugnou pelo depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunhas, além de perícia técnica no local do acidente e no veículo do requerente (fls. 259/262). A decisão saneadora de fls. 263/266 afastou a alegação de prescrição, indeferiu a realização das provas periciais requeridas pela litisdenunciada, e deferiu a oitiva das testemunhas arroladas por ambas as partes. Termo de audiência às fls. 283/289. Alegações finais às fls. 292/303, 304/308 e 309/315. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é improcedente. Conquanto sustente o autor que foi o motorista da ré quem, na condução do caminhão, teria dado causa ao acidente, ao abalroar o seu veículo na parte traseira ao tentar ingressar indevidamente na faixa da direita, por onde o requerente trafegava, foi demonstrado nos autos, notadamente em função do depoimento da testemunha e dos próprios informantes, que, em verdade, o acidente narrado foi ocasionado por conduta do motorista do carro do autor, que não observou o devido dever de cuidado e tentou ingressar na faixa da esquerda e ultrapassar a carreta vindo da pista da direita. Dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em seu artigo 34, que o condutor que queira executar uma manobra deverá se certificar de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários que vão cruzar com ele. Confira-se: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Acrescenta-se que, a respeito do dever de cuidado, o artigo 28 do CTB preconiza que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Na hipótese em apreço, o acidente ocorreu em 14/03/2021, na Rodovia SP-247, sentido Imigrantes. No entanto, o boletim de ocorrência foi lavrado, unilateralmente, pelo então genro do autor, condutor do veículo, um dia depois do acidente, tendo sido consignado pelo Policial Militar, que subscreveu o registro, o fato de não ter a autoridade testemunhado os fatos (fls. 10/18). As fotografias do veículo e do local do acidente, disponibilizadas em link na inicial (fls. 02), não permitem concluir de forma segura como o evento ocorreu. A dinâmica dos fatos restou esclarecida, portanto, pela prova testemunhal produzida em juízo, a qual demonstrou a fragilidade das alegações autorais. As testemunhas do autor, Felippe Scapattura e Camila Brito Demário, condutor e passageira do carro, respectivamente, ambas ouvidas na condição de informantes, esclareceram que o seu veículo estava na faixa 2 da Rodovia, sentido Imigrantes, quando o caminhão da ré teria se aproximado em alta velocidade pela esquerda, vindo da faixa 1, ultrapassando-os (aos 4min55s), momento em que o seu carro foi atingido na parte traseira, girou em sentido anti-horário e foi arrastado pelo lado esquerdo por alguns metros até colidir com a defensa da pista. Acrescentou a informante que teve a impressão de que o caminhão havia tentado pegar a última saída à direita (aos 13min13s). Em diligência deste juízo, observou-se pelo site Google Maps que no lugar do acidente há uma bifurcação, em que as faixas 1 e 2, mais a esquerda, levam sentido Litoral Sul e Imigrantes, ao passo que a faixa 3, mais à direita, conduz à saída para a Rodovia Anchieta. O motorista do caminhão, Reginaldo Purgato, por sua vez, também ouvido como informante, esclareceu que estava indo sentido Porto de Santos, conduzindo o seu veículo pela primeira faixa da esquerda, mais à direita, o que corresponde à faixa 2 (aos 19min05s). Afirmou que estava em baixa velocidade, em torno de 40km/h, tendo em vista a presença de radares na região, e que o carro surgiu provavelmente de seu ponto cego, ultrapassando-o pela faixa da direita. Tal versão dos fatos foi confirmada pela testemunha Marcelo Donizetti da Silva, motorista de outro caminhão que vinha dirigindo na sequência e presenciou a dinâmica do ocorrido. Discorreu o depoente que o caminhão se encontrava em uma das pistas da esquerda, quando o carro cortou a sua frente vindo da pista da direita (aos 30min). O caminhão tocou a traseira do carro que virou e bateu o seu lado esquerdo na frente da carreta, sendo então arrastado até a defensa. Salientou o depoente que o caminhão conduzia a uma velocidade de 40 até 45 km/h, devido à presença de radares na pista. Ora, sopesando as versões dos fatos, tem-se que a narrativa autoral não se sustenta, visto que, conforme os seus próprios informantes, estes trafegavam sentido Imigrantes e o caminhão se encontrava à sua esquerda. Ocorre que para ir em direção ao Porto de Santos, local de destino da carreta, se esta já se encontrava trafegando à esquerda, na faixa 1, como afirmado pelos referidos depoentes, certamente não precisava mudar de faixa como alegado pelo autor, e muito menos pegar a saída à direita que conduziria à Rodovia Anchieta para subida da serra, sentido Capital, oposto ao pretendido. Assim, resta evidente que para que o caminhão estivesse à esquerda do veículo do autor, indo em direção ao Litoral Sul, este só poderia estar na faixa 2, e, portanto, o carro do requerente estaria na faixa 3, à direita, cuja saída daria para a Rodovia Anchieta. Como o condutor do veículo do autor ressaltou em seu depoimento que não iria pegar tal saída, prosseguindo em direção à Rodovia dos Imigrantes, a fim de, justamente, evitar o trânsito de caminhões, tem-se que, ao se ver indo para direção contrária à pretendida, e a fim de evitar colisão com a defensa da bifurcação, o condutor do veículo do autor efetuou manobra brusca e de inopino tentou ultrapassar o caminhão para ingressar na faixa 2, momento em que foi abalroado. Tal manobra justifica a colisão traseira do seu veículo, bem como o fato deste ter girado e ido parar na faixa 1, mais ao lado esquerdo da rodovia, direção que havia empenhado, ao passo que o caminhão parou ao lado direito, no acostamento, como se vê do vídeo juntado no link copiado às fls. 02. Importante pontuar que conforme o artigo 199 do CTB ultrapassar pela direita, salvo quando o veículo da frente estiver colocado na faixa apropriada e der sinal de que vai entrar à esquerda configura infração média passível de multa, não tendo o requerente comprovado minimamente a adoção dos cuidados necessários para realização da referida ultrapassagem. Assim, a prova produzida se revelou suficiente para demonstrar a responsabilidade do condutor do veículo do autor pelo acidente de trânsito em questão, e a consequente improcedência da pretensão autoral quanto à reparação dos danos materiais sofridos pelo seu carro. Com a improcedência da lide principal, fica prejudicada a lide secundária, devendo a denunciante arcar com os ônus de sucumbência em relação a denunciada, nos termos do art. 129, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do C. STJ: A causalidade da lide principal (ação de cobrança) não deve ser confundida com a causalidade da lide secundária (denunciação à lide). Tanto é assim que quis o legislador prever expressamente no parágrafo único do art. 129 do CPC que, em caso de inutilidade da denunciação em si pela vitória do denunciante na lide principal (i.e., improcedência que favorece o denunciante), o denunciante deverá ser condenado "ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado", pois foi o próprio denunciante quem deu causa à denunciação que resultou inútil (REsp n. 2.112.474/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido principal e JULGO PREJUDICADA a lide secundária, nos termos do art. 129, parágrafo único, do CPC. Em consequência, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, a lide secundária. Por essa razão, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência do autor, condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais da lide principal, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em havendo improcedência da lide principal, condeno a litisdenunciante ao pagamento das custas e despesas processuais da denunciada, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP), CARLOS AUGUSTO VERARDO (OAB 210757/SP), ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP)

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Joice Pereira De Magalhães x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 281157506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175826-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOICE PEREIRA DE MAGALHãES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MATHEUS SILVEIRA PUPO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Vistos. JOICE PEREIRA DE MAGALHÃES ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência antecipada em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL… Vistos. JOICE PEREIRA DE MAGALHÃES ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência antecipada em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra a autora que é influenciadora digital, publica diariamente conteúdos sobre beleza, cabelo, alisamento e estética e é usuária de conta na rede social Instagram, @joicemagalhaesoficial, com mais de 92 mil seguidores, e sua conta na plataforma Instagram foi suspensa, sem justificativa plausível e sem direito à contraditório. Adverte que seu conteúdo publicado é réplica ao publicado na rede social Youtube e refere-se à divulgação de dicas para mulheres, o que não viola as diretrizes do Instagram. Afirma ter seguido os trâmites necessários por vias administrativas em disponibilidade pela plataforma, porém sem sucesso na recuperação do controle da conta. Dessa forma, alega que a desativação lhe causou prejuízos extremos, uma vez que pelo fato de a requerente não ter acesso ao seu perfil e deixar de realizar ações e campanhas publicitárias, faz com que haja impacto expressivo em seu sustento. Isto posto, a autora requer que seja restabelecido o seu acesso ao perfil @joicemagalhesoficial, no Instagram, sob pena de multa. Pugna pela procedência da demanda com a confirmação da tutela e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Deferida tutela de urgência (fls. 31/33). Foi juntado protocolo de envio de ofício (fls. 40/41). Devidamente citado (fl. 42), a contestação foi apresentada às fls. 46/79. Em ordem de mérito, esclarece, em síntese, os motivos da indisponibilidade da conta @joicemagalhaesoficial no Instagram, explicando o objetivo do serviço como uma plataforma que oferece benefícios gratuitos aos usuários, promovendo a liberdade de expressão e funcionando como uma comunidade sem censura. A esse respeito da censura, sustenta que tem regras e padrões mínimos de conteúdo para assegurar a paz entre diferentes posicionamentos. Assim, possui os Termos de Uso e as Diretrizes da Comunidade visando preservar a segurança e harmonia do ambiente, sendo aceitos por todos os usuários ao criarem suas contas. As ferramentas de denúncias auxiliam na identificação de abusos e a remoção ou suspensão de contas objetivam garantir ambiente seguro e respeitoso. Desse modo, afirma que a conta em questão foi desativada devido a denúncia nº 1582957082642379 feita por Strategic IP Information Pte. Ltd, em 06/07/2024, oriunda de violações desses referidos termos, especificamente concernente ao direito legal reivindicado pelo repórter: COUNTERFEIT, especialmente destacados em contrato. Ante a esse fato, defende que a resolução do contrato se baseou em liberdade de contratação, com fulcro no artigo 421 do Código Civil, haja vista a quebra contratual alegada. Nesse sentido, argumenta na linha em que houve não apenas quebra contratual, mas também infringência da Lei de Propriedade Industrial, de forma que reativar a conta desrespeitaria o princípio de isonomia e ensejaria indesejáveis precedentes para futuros casos de violação dos termos. Isto posto, defende que não há os pré-requisitos de ilicitude, dano e nexo de causalidade que ensejem indenização por dano moral, tratando-se de mero dissabor. Por fim, pugna pela improcedência da demanda. Conhecidos, porém rejeitados embargos de declaração opostos (fl. 111). Réplica (fls. 134/145). Instadas as partes sobre produção de outras provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 170/171), o réu pugnou pela juntada de documentos e produção e contraprova (fl. 159). Conhecido, porém improvido agravo de instrumento interposto (fls. 160/169). É a síntese do necessário. Fundamento. DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Presente a relação de consumo, aplicam-se as regras protetivas da Lei n. 8.078/90 (Código do Consumidor). De fato, a autora é destinatária final dos serviços, prestados em caráter habitual pelo fornecedor de serviços. Referente à inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC), malgrado não ser automática, cuida-se de direito básico da consumidora quando, a critério da magistrada, for verossímil a alegação da consumidora ou ela for hipossuficiente. Logo, tanto um como o outro entendo presentes, deveria o réu demonstrar a adequação e segurança dos serviços prestados, de modo a afastar sua responsabilidade civil. Sem preliminares, no mérito, é de rigor a procedência dos pedidos formulados. A existência da conta @joicemagalhesoficial, no Instagram, e a respectiva suspensão é incontroversa e foi suficientemente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, cingindo-se a controvérsia sobre a licitude, ou não, da conduta do requerido, consistente na desativação da conta da autora de sua plataforma, bem como no dever de indenização daí decorrente. Pois bem. Com efeito, em contestação o réu discorreu sobre os termos de uso, das diretrizes da comunidade e das políticas de privacidade adotadas pelo Facebook, afirmando que tem por objetivo criar um ambiente harmônico, respeitoso e seguro a todos os usuários, de modo que, o descumprimento das normas previamente definidas lhe concede o direito de encerrar o contrato celebrado com a usuária. Saliento que a requerente atua na divulgação de dicas para mulheres. Portanto, alegar que esta cometeu violação de direitos autorais, sem comprovar qual a postagem divulgada incorreu em tal violação, limitando-se a alegar violação da propriedade intelectual, é, no mínimo, questionável. A ausência de especificidade impede a parte autora de identificar o suposto erro e de adotar medidas para evitar futuras infrações. Disse que havia denúncias, mas, somente apresentou número de relatório 1582957082642379 efetuado por Strategic IP Information Pte. Ltd, em 06/07/2024, oriundo de direito legal reivindicado pelo repórter: COUNTERFEIT, sem especificar qual tipo de infração foi cometida, deixando de cumprir ônus que lhe competia. Ademais, a aplicação da cláusula resolutiva (artigo 474 do Código Civil) pressupõe a infração do contrato, o que não restou demonstrado no caso. E igual sorte, não se vislumbra violação à autonomia privada ou à liberdade da iniciativa, porque nenhum direito pode ser exercido de forma abusiva (artigo 187 do Código Civil), o que inclui a faculdade de interromper os serviços prestados à contratante. Nessa ordem de ideias, não agiu o réu em exercício regular de direito, pois sua conduta se mostrou arbitrária e, especialmente abusiva, porque mesmo depois de instado a solucionar o problema ou ao menos esclarecer os motivos do bloqueio, não empreendeu comunicação clara e assertiva sobre qual postagem da autora infringiu os termos da plataforma. Em casos similares, decidiu a Corte Paulista: Prestação de serviços Plataforma/Rede social Desmonetização Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes. Sentença de parcial procedência (...) De fato, na medida em que o autor se utiliza da plataforma da ré na internet (Facebook) para veicular conteúdo aos demais usuários, através do qual visa auferir lucro, mediante monetização. (...) Mérito Restou incontroverso nos autos, posto que não impugnado em contestação, que a página do autor mantida junto à plataforma da ré - Facebook, com mais de um milhão e setecentos mil seguidores, teve sua monetização completamente bloqueada no dia 18/07/2022. (...)Em verdade, malgrado a página continuasse acessível aos usuários, os acessos deixaram de ser monetizados pela ré. E, como cediço, a monetização cuida de remuneração obtida pela publicação de conteúdos na plataforma ou rede social, onde são inseridos anúncios pagos feitos por empresas, durante a exibição de conteúdos. A ré, por seu turno, embora tenha feito referência às suas diretrizes ou "Políticas de Monetização para Parceiros" e "Políticas de Monetização de Conteúdo", não esclareceu minudentemente, como lhe incumbia, o motivo pelo qual a página do autor foi desmonetizada. De fato, tal ônus lhe incumbia, ex vi do que dispõe o art. 373, inc. II, do CPC, máxime tendo em conta que admitiu que o status ou página do usuário pode ser restringido ou revogado a qualquer momento, caso verificada infração às regras previstas para sua utilização, tais como: formatos de conteúdo, comportamentos proibidos, vedação a determinadas categorias de assuntos etc. Como se não bastasse, tendo em conta o princípio da boa-fé objetiva que norteia as relações contratuais, cumpria à ré, minimamente, expor ao usuário, no caso, ao autor, os motivos que ensejaram a aludida desmonetização. Inteligência dos arts. 7º. e 9º., da Lei Federal nº. 12.965/2014. Como tal não aconteceu, sequer em Juízo, era mesmo de rigor a procedência do pedido de obrigação de fazer relativamente à ativação da monetização da página do autor. (...). (TJSP; Apelação Cível1089108-48.2022.8.26.0100; Rel. Neto Barbosa Ferreira; 29ª Câmara de Direito Privado; j.31/05/2023) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Facebook. Restrição de monetização das páginas dos autores por suposta violação aos termos e condições da plataforma e da ferramenta. Circunstâncias que deram azo à aplicação da restrição não demonstradas. Violação imputada aos autores sequer especificada. Ré quedou inerte após o contato dos autores e manteve a desmonetização. Reativação somente após ordem judicial. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 2.000,00 que não comporta redução em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência recíproca das partes que foi bem fixada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº1082598-82.2023.8.26.0100. Rel. MILTON CARVALHO; j. 07/02/2024) Assim, diante da conduta ilícita do requerido, impõe-se a obrigação de restabelecer a conta da autora nos moldes e métricas de momento anterior à suspensão, com todas as postagens, histórico, seguidores, curtidas ou qualquer dado que possa ter sido alterado nesse ínterim de suspensão. No mais, patente o dano moral sofrido pela parte autora diante da exclusão arbitrária de seu perfil em rede social, eis que a requerente foi submetida a um verdadeiro martírio para tentar recuperar sua conta, que utilizava para divulgação publicitária, restando impedida de acessar e manter contato com seguidores. É o que basta para caracterizar ofensa à sua honra, eis que sua credibilidade foi posta em xeque pela atitude do réu. Quanto ao valor da indenização, observa-se que o montante deve ser fixado no sentido de desestimular o réu na conduta temerária e, de outro lado, não causar o enriquecimento sem causa da autora. A fixação deve levar em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização, além da observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesses termos, entendo que a reparação deve ser atribuída no montante de R$10.000,00, quantia suficiente e adequada para encerrar tanto as noções de compensação como de prevenção-punição. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar o réu: 1) ao restabelecimento do acesso da autora ao seu perfil @joicemagalhaesoficial em definitivo, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida; 2) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, acrescida de correção monetária, segundo o IPCA, aplicada desde a data da publicação desta sentença (Súmula 362 do C.STJ), e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios. Por força da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes ora fixados em 13% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Regularize a parte ré, em 5 dias, a procuração de fls. 95/97, pois o prazo de 1 ano do mandato se encerrou. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I.

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Esb Servicos De Cobranca Ltda x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 325719632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185561-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESB SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1185561-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Esb Servicos de Cobranca Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - ESB SERVICOS DE COBRANCA LTDA, representad… Processo 1185561-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Esb Servicos de Cobranca Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - ESB SERVICOS DE COBRANCA LTDA, representada por ELISA SCHKOLNIK BURD, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada contra SUL AMERICA SEGURADORA DE SAÚDE S/A. Aduz era beneficiário do plano de assistência de saúde junto a empresa ré e, no dia 16/10/2024, requereu a rescisão do contrato, em razão de dificuldade financeira momentânea. Alega que a ré informou que, em razão de previsão contratual, o plano de saúde seria mantido ativo por 60 dias, gerando a cobrança da fatura correspondente até 15/12/2024. Requer que o contrato seja declarado extinto desde a data da comunicação feita, em 16/10/2024. Requer que seja declarada a inexigibilidade das faturas dos meses posteriores ao encerramento da relação contratual. Juntou documentos (fls. 28/491). Deferido o pedido de tutela de urgência (fls. 497/498). Citado, o réu apresentou contestação às fls. 509/527. Aduz que, mediante a previsão contratual, a cobrança das mensalidades são devidas até a data do efetivo cancelamento do seguro saúde. Ressalta que não houve ato ilícito praticado, uma vez que tal conduta obedece aos parâmetros regulatórios da ANS. Expõe a ausência de falha na prestação de serviço. Destaca que a autora encontra-se em débito junto à ré, por não ter efetuado o pagamento da mensalidade de outubro e novembro/2024, portanto, não há que se falar em suspensão da cobrança de valores. Requer a improcedência dos pedidos da inicial. Juntou documentos (fls. 528/770). Réplica à fls. 774/783. Instadas a especificarem provas (fls. 784/785), as partes não produziram novas provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos admitem julgamento no estado atual do processo, na forma do art. 355, I, do CPC, porque há nos autos todos os elementos necessários ao deslinde dos pontos controvertidos nos autos, questões fundamentalmente jurídicas. Diante da ausência de preliminares a apreciar, passo a analisar o mérito da pretensão autoral. O contexto fático subjacente ao litígio é incontroverso. A controvérsia cinge-se na análise da abusividade, ou não, da exigência do aviso prévio de 60 dias. De proêmio, impõe-se asseverar a sujeição da relação contratual em disputa às normas protetivas do CDC, matéria há muito cristalizada pelo entendimento jurisprudencial, a partir da Súmula 608 do E. STJ, que assim dispõe: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A mera circunstância de se tratar de plano de saúde empresarial não se presta, por si só, ao afastamento da hipossuficiência técnica da parte autora em relação à ré, notadamente presente o diminuto grupo de beneficiários da cobertura contratual. A hipótese é, pois, de contrato coletivo atípico, em razão do pequeno grupo segurado, não sendo sem razão que a jurisprudência lhes tem reservado o tratamento dispensado aos planos individuais/familiares. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL QUE BENEFICIA APENAS QUATRO EMPREGADOS. CONTRATO COLETIVO ATÍPICO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a incidência do CDC nos contratos celebrados entre pessoas jurídicas, quando evidente que uma delas, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade em relação à outra. 2. Conforme precedente firmado por esta eg. Corte, "4. A contratação por uma microempresa de plano de saúde em favor de dois únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários. 5. Não se verifica a violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 pelo Tribunal de origem, pois a hipótese sob exame revela um atípico contrato coletivo que, em verdade, reclama o excepcional tratamento como individual/familiar" (REsp 1.701.600/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 9/3/2018). 3. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, embora se tratando de contrato firmado por pessoa jurídica, o contrato coletivo de plano de saúde que possua número ínfimo de participantes, no caso apenas quatro beneficiários, dado o seu caráter de contrato coletivo atípico, justifica a incidência do Código de Defesa do Consumidor, autorizando tratamento excepcional como plano individual ou familiar. Ademais, nos termos do reconhecido pelas instâncias ordinárias, o reajuste pretendido, fundado em suposto aumento da sinistralidade do grupo, não foi minimamente justificado pela operadora, razão pela qual autorizado, tão somente, reajuste aprovado pela ANS para o período. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial da operadora de plano de saúde. (STJ; AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.152 SP; Rel. MINISTRO RAUL ARAÚJO; j. 02/04/2019) Assim, impende ter presente que a cláusula contratual invocada pela ré somente se sustentava à vista do disposto no art. 17 da Resolução Normativa 195 da ANS, que já não mais vigora. Transcrevo, no particular, o seguinte expressivo excerto do v. acórdão da lavra do E. Des. Beretta da Silveira, no âmbito da 3ª Câmara de Direito Privado desta Corte Bandeirante, que bem esclarece a questão, em conformidade com o julgamento da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou no Rio de Janeiro, por iniciativa do Procon, culminando por anular o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS: O Procon do Rio Janeiro, por meio da ação civil pública de nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, logrou êxito na pretensão de anulação do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 de seguinte teor: Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal em acórdão contendo a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. (...) A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e § 2º, do mesmo Diploma Legal - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio - A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV , do art. 6º , do CDC - Remessa necessária e recurso desprovidos (Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, TRF 2, 8ª Turma, Rel. Desª Vera Lucia Lima, j. 06/05/2015). Assim, para a rescisão imotivada do plano de saúde coletivo ou empresarial, o beneficiário não está mais obrigado a cumprir o período de fidelidade de 12 meses ou de notificação prévia de 60 dias. Cumpre esclarecer que a sentença que anulou o dispositivo legal produz efeitos no âmbito nacional e já transitou em julgado, o que levou a Agência Nacional de Saúde a expressamente revogar o dispositivo legal por meio da recém-publicada Resolução Normativa nº 455, de 30/03/2020. (TJSP; 3ª Câmara de Direito Privado; Apelação nº 1003529-79.2020.8.26.0011; Des. Rel. BERETTA DA SILVEIRA, j. 10/11/2020) Como anotado, a sentença que anulou o dispositivo legal produz efeitos no âmbito nacional e já transitou em julgado, o que levou a Agência Nacional de Saúde a expressamente revogar o dispositivo legal por meio da Resolução Normativa nº 455, de 30/03/2020. Bem por isso, não há que se falar em inconstitucionalidade da Resolução Normativa nº 455/2020. Neste exato sentido, são inúmeros os precedentes desta Corte Bandeirante, a saber: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra sentença que julgou procedente a ação de inexigibilidade de débito c.c. pedido de tutela antecipada, ajuizada por Travessia Projetos para Estratégia em Inclusão 6es Ltda., reconhecendo a inexigibilidade da mensalidade cobrada após a rescisão do contrato em 13/09/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da cobrança de mensalidades após o cancelamento do contrato de plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A alegação de litigância predatória não merece acolhimento, pois a petição inicial foi individualizada e adequada. 4. A cobrança de aviso prévio é inexigível, conforme decisão em ação civil pública e entendimento sumulado. Não há prova de novo contrato entre as partes para justificar cobranças posteriores à rescisão do contrato de plano de saúde. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A cláusula de aviso prévio é abusiva, sendo certo que o contrato fora rescindido após o pedido de cancelamento. 2. A cobrança de mensalidades após a rescisão contratual é inexigível. 3. Não há prova nos autos da existência de novo contrato firmado entre as partes. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, § 11. Resolução Normativa ANS nº 195/09, nº 455/20, nº 557/22. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1153796-82.2023.8.26.0100, Rel. José Paulo Camargo Magano, j. 22/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1092535-19.2023.8.26.0100, Rel. Daniela Cilento Morsello, j. 05/09/2024. (TJSP; Apelação Cível 1061485-38.2024.8.26.0100; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. NULIDADE. COBRANÇAS E MULTA INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, julgou procedente a demanda, declarando a inexigibilidade de valores cobrados após o cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial e condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde coletivo empresarial; e (ii) a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao contrato em questão, considerando que os beneficiários do plano de saúde, pessoas físicas, configuram-se como consumidores finais, nos termos da Súmula 608 do STJ. Nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, sendo nulas aquelas que criem desvantagem exagerada ou violem os princípios da boa-fé e da equidade, conforme disposto no art. 51, IV, do mesmo diploma legal. A cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão do plano de saúde está fundamentada no parágrafo único do art. 17 da Resolução nº 195/2009 da ANS, norma declarada nula em decisão judicial transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, decisão consolidada pela Resolução nº 455/2020 da ANS. Em razão da nulidade do fundamento normativo, a cláusula que impõe aviso prévio revela-se abusiva, sendo igualmente inexigíveis as cobranças decorrentes dessa disposição contratual, incluindo multa contratual. A jurisprudência desta Corte reconhece de forma uníssona a abusividade da cláusula que impõe aviso prévio em planos de saúde coletivos, reafirmando que o comunicado de rescisão opera efeitos imediatos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de plano de saúde coletivo empresarial quando os beneficiários são consumidores finais. É nula a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, em razão da nulidade do dispositivo normativo que a fundamentava (art. 17, parágrafo único, da Resolução nº 195/2009 da ANS). As cobranças e multas baseadas na referida cláusula são inexigíveis por configurarem desvantagem exagerada ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 47 e 51, IV; CPC, arts. 85, § 3º, I, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1005052-72.2020.8.26.0126, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 14/10/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1040244-63.2020.8.26.0224, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 24/11/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1035470-40.2021.8.26.0002, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 12/11/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1003306-19.2021.8.26.0003, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10/08/2021. (TJSP; Apelação Cível 1125128-04.2023.8.26.0100; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Portanto, reconhece-se a abusividade da conduta da ré, em querer impor à autora o aviso prévio de 60 dias, a traduzir multa subliminar pela ruptura do vínculo contratual, expondo o consumidor a situação de iniquidade, em tudo e por tudo desproporcional, de resto deslegitimada pelo teor da Resolução ANS nº 455/2020, para reconhecer a inexigibilidade das prestações subjacentes ao litígio, vencidas após o recebimento da notificação de cancelamento do vínculo contratual entre as partes, é medida de rigor, a conduzir ao desfecho de procedência da pretensão deduzida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão exordial para: a) declarar a extinção do contrato de plano de saúde havido entre as partes; b) declarar inexigíveis as mensalidades, no importe de R$14.173,46. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios,que fixo em 10% do valor atualizado da causa, consoante o art. 85, §2º, do CPC. Preparo recursal: R$588,40. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Margareth Belloni e outros x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 328534564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001153-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH BELLONI MARGARETH BELLONI 15709170860

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001153-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Margareth Belloni - - Margareth Belloni 15709170860 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - MARGARETH BELLO… Processo 1001153-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Margareth Belloni - - Margareth Belloni 15709170860 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - MARGARETH BELLONI ajuizou ação declaratória de inexistência de débito com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada contra PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Aduz firmou contrato de plano de assistência à saúde com a empresa ré, por intermédio da empresa MARGARETH BELLONI 15709170860, e, no dia 17/10/2023, requereu a rescisão do contrato. Alega que a ré exige o pagamento de multa contratual no importe de R$19.776,43. Expõe que não há previsão legal para exigir o pagamento de multa. Requer que seja declarada a abusividade da multa contratual e que a ré se abstenha de cobrar o valor correspondente a R$19.7776,43. Juntou documentos (fls. 22/92). Deferido o pedido de tutela de urgência (fls. 98/100). Citado, o réu apresentou contestação às fls. 138/166. Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva, uma vez que quem firmou o contrato com a Autora foi a empresa PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A. No mérito, aduz que a autora era beneficiária do plano ofertado pela requerida desde 11/11/2021, e que a solicitação de cancelamento foi recepcionada em 17/10/2023. Destaca que há cláusula contratual que prevê o cumprimento de um aviso prévio de 60 dias para então efetivar o cancelamento. Expõe que o plano foi cancelado no mesmo dia que houve a solicitação de cancelamento, por falta de pagamento das seguintes faturas: 09/2023, 10/2023 e 02/2024 valor referente a coparticipação. Ressalta a importância do aviso prévio como condição da rescisão. Alega que não houve ato ilícito praticado, uma vez que tal conduta obedece aos parâmetros regulatórios da ANS. Requer a improcedência dos pedidos da inicial. Juntou documentos (fls. 167/220). Réplica à fls. 224/240. Instadas a especificarem provas (fls. 241/242), a parte ré requereu a realização de audiência de instrução para melhor esclarecimento dos fatos aqui narrados e oitiva da Autora acerca do conhecimento sobre esta demanda, confirmando assim o seu interesse de agir (fls. 246/248). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos admitem julgamento no estado atual do processo, na forma do art. 355, I, do CPC, porque há nos autos todos os elementos necessários ao deslinde dos pontos controvertidos nos autos, questões fundamentalmente jurídicas. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, a qual, evidentemente, integra o mesmo grupo econômico a que pertence a empresa PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A. Assim, em que pese possuírem as personalidade jurídica distintas, de um grupo de empresas, atuando sob a mesma sigla básica, apresentam-se ao público usuário como se fossem uma única instituição, provida de uma só personalidade, qualquer das componentes estará legitimada para figurar no polo passivo da ação judicial, por aplicação da teoria da aparência. Diante da ausência de outras preliminares a apreciar, passo a analisar o mérito da pretensão autoral. O contexto fático subjacente ao litígio é incontroverso. A controvérsia cinge-se na análise da abusividade, ou não, da exigência do aviso prévio de 60 dias. De proêmio, impõe-se asseverar a sujeição da relação contratual em disputa às normas protetivas do CDC, matéria há muito cristalizada pelo entendimento jurisprudencial, a partir da Súmula 608 do E. STJ, que assim dispõe: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A mera circunstância de se tratar de plano de saúde empresarial não se presta, por si só, ao afastamento da hipossuficiência técnica da parte autora em relação à ré, notadamente presente o diminuto grupo de beneficiários da cobertura contratual. A hipótese é, pois, de contrato coletivo atípico, em razão do pequeno grupo segurado, não sendo sem razão que a jurisprudência lhes tem reservado o tratamento dispensado aos planos individuais/familiares. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL QUE BENEFICIA APENAS QUATRO EMPREGADOS. CONTRATO COLETIVO ATÍPICO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a incidência do CDC nos contratos celebrados entre pessoas jurídicas, quando evidente que uma delas, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade em relação à outra. 2. Conforme precedente firmado por esta eg. Corte, "4. A contratação por uma microempresa de plano de saúde em favor de dois únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários. 5. Não se verifica a violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 pelo Tribunal de origem, pois a hipótese sob exame revela um atípico contrato coletivo que, em verdade, reclama o excepcional tratamento como individual/familiar" (REsp 1.701.600/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 9/3/2018). 3. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, embora se tratando de contrato firmado por pessoa jurídica, o contrato coletivo de plano de saúde que possua número ínfimo de participantes, no caso apenas quatro beneficiários, dado o seu caráter de contrato coletivo atípico, justifica a incidência do Código de Defesa do Consumidor, autorizando tratamento excepcional como plano individual ou familiar. Ademais, nos termos do reconhecido pelas instâncias ordinárias, o reajuste pretendido, fundado em suposto aumento da sinistralidade do grupo, não foi minimamente justificado pela operadora, razão pela qual autorizado, tão somente, reajuste aprovado pela ANS para o período. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial da operadora de plano de saúde. (STJ; AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.152 SP; Rel. MINISTRO RAUL ARAÚJO; j. 02/04/2019) Assim, impende ter presente que a cláusula contratual invocada pela ré somente se sustentava à vista do disposto no art. 17 da Resolução Normativa 195 da ANS, que já não mais vigora. Transcrevo, no particular, o seguinte expressivo excerto do v. acórdão da lavra do E. Des. Beretta da Silveira, no âmbito da 3ª Câmara de Direito Privado desta Corte Bandeirante, que bem esclarece a questão, em conformidade com o julgamento da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou no Rio de Janeiro, por iniciativa do Procon, culminando por anular o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS: O Procon do Rio Janeiro, por meio da ação civil pública de nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, logrou êxito na pretensão de anulação do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 de seguinte teor: Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal em acórdão contendo a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. (...) A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e § 2º, do mesmo Diploma Legal - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio - A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV , do art. 6º , do CDC - Remessa necessária e recurso desprovidos (Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, TRF 2, 8ª Turma, Rel. Desª Vera Lucia Lima, j. 06/05/2015). Assim, para a rescisão imotivada do plano de saúde coletivo ou empresarial, o beneficiário não está mais obrigado a cumprir o período de fidelidade de 12 meses ou de notificação prévia de 60 dias. Cumpre esclarecer que a sentença que anulou o dispositivo legal produz efeitos no âmbito nacional e já transitou em julgado, o que levou a Agência Nacional de Saúde a expressamente revogar o dispositivo legal por meio da recém-publicada Resolução Normativa nº 455, de 30/03/2020. (TJSP; 3ª Câmara de Direito Privado; Apelação nº 1003529-79.2020.8.26.0011; Des. Rel. BERETTA DA SILVEIRA, j. 10/11/2020) Como anotado, a sentença que anulou o dispositivo legal produz efeitos no âmbito nacional e já transitou em julgado, o que levou a Agência Nacional de Saúde a expressamente revogar o dispositivo legal por meio da Resolução Normativa nº 455, de 30/03/2020. Bem por isso, não há que se falar em inconstitucionalidade da Resolução Normativa nº 455/2020. Neste exato sentido, são inúmeros os precedentes desta Corte Bandeirante, a saber: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra sentença que julgou procedente a ação de inexigibilidade de débito c.c. pedido de tutela antecipada, ajuizada por Travessia Projetos para Estratégia em Inclusão 6es Ltda., reconhecendo a inexigibilidade da mensalidade cobrada após a rescisão do contrato em 13/09/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da cobrança de mensalidades após o cancelamento do contrato de plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A alegação de litigância predatória não merece acolhimento, pois a petição inicial foi individualizada e adequada. 4. A cobrança de aviso prévio é inexigível, conforme decisão em ação civil pública e entendimento sumulado. Não há prova de novo contrato entre as partes para justificar cobranças posteriores à rescisão do contrato de plano de saúde. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A cláusula de aviso prévio é abusiva, sendo certo que o contrato fora rescindido após o pedido de cancelamento. 2. A cobrança de mensalidades após a rescisão contratual é inexigível. 3. Não há prova nos autos da existência de novo contrato firmado entre as partes. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, § 11. Resolução Normativa ANS nº 195/09, nº 455/20, nº 557/22. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1153796-82.2023.8.26.0100, Rel. José Paulo Camargo Magano, j. 22/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1092535-19.2023.8.26.0100, Rel. Daniela Cilento Morsello, j. 05/09/2024. (TJSP; Apelação Cível 1061485-38.2024.8.26.0100; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. NULIDADE. COBRANÇAS E MULTA INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, julgou procedente a demanda, declarando a inexigibilidade de valores cobrados após o cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial e condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde coletivo empresarial; e (ii) a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao contrato em questão, considerando que os beneficiários do plano de saúde, pessoas físicas, configuram-se como consumidores finais, nos termos da Súmula 608 do STJ. Nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, sendo nulas aquelas que criem desvantagem exagerada ou violem os princípios da boa-fé e da equidade, conforme disposto no art. 51, IV, do mesmo diploma legal. A cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão do plano de saúde está fundamentada no parágrafo único do art. 17 da Resolução nº 195/2009 da ANS, norma declarada nula em decisão judicial transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, decisão consolidada pela Resolução nº 455/2020 da ANS. Em razão da nulidade do fundamento normativo, a cláusula que impõe aviso prévio revela-se abusiva, sendo igualmente inexigíveis as cobranças decorrentes dessa disposição contratual, incluindo multa contratual. A jurisprudência desta Corte reconhece de forma uníssona a abusividade da cláusula que impõe aviso prévio em planos de saúde coletivos, reafirmando que o comunicado de rescisão opera efeitos imediatos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de plano de saúde coletivo empresarial quando os beneficiários são consumidores finais. É nula a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, em razão da nulidade do dispositivo normativo que a fundamentava (art. 17, parágrafo único, da Resolução nº 195/2009 da ANS). As cobranças e multas baseadas na referida cláusula são inexigíveis por configurarem desvantagem exagerada ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 47 e 51, IV; CPC, arts. 85, § 3º, I, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1005052-72.2020.8.26.0126, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 14/10/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1040244-63.2020.8.26.0224, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 24/11/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1035470-40.2021.8.26.0002, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 12/11/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1003306-19.2021.8.26.0003, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10/08/2021. (TJSP; Apelação Cível 1125128-04.2023.8.26.0100; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Portanto, reconhece-se a abusividade da conduta da ré, em querer impor à autora o aviso prévio de 60 dias, a traduzir multa subliminar pela ruptura do vínculo contratual, expondo o consumidor a situação de iniquidade, em tudo e por tudo desproporcional, de resto deslegitimada pelo teor da Resolução ANS nº 455/2020, para reconhecer a inexigibilidade das prestações subjacentes ao litígio, vencidas após o recebimento da notificação de cancelamento do vínculo contratual entre as partes, é medida de rigor, a conduzir ao desfecho de procedência da pretensão deduzida. Ademais, ao compulsar os documentos adicionados aos autos, verifico que a autora solicitou o cancelamento do plano em 17/10/2023, e parte do valor exigido pelo réu está relacionado à inadimplência da autora nos meses anteriores ao pedido de cancelamento do contrato (09/2023, 10/2023 e 02/2024, referente a co-participação). Vale mencionar que, devido à natureza mensal do plano, o cancelamento posterior à data de vencimento não implica na inexigibilidade do valor, mesmo levando em conta a não utilização dos serviços. Portanto, cabia à autora, em réplica, comprovar o pagamento dessas mensalidades, o que deixou de fazer. Sendo assim, torna-se exigível parte da cobrança, que totaliza o montante de R$8.079,05. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão exordial para: a) declarar a extinção do contrato de plano de saúde havido entre as partes; b) declarar inexigíveis as mensalidades a partir de 17/10/2023. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios,que fixo em 10% do valor atualizado da causa, consoante o art. 85, §2º, do CPC. Preparo recursal: R$810,27 Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Cesar Augusto Da Silva x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 262972301

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005844-07.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA LOCALIZA RENT A CAR S/A

Conclusão

Advogados:

RENATA ROLIM DE LIRA DE ARRUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0005844-07.2023.8.16.0194 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Autor: CESAR AUGUSTO DA SILVA Rés: LOCALIZA RENT A CAR S.A. e DECOLAR.COM … Processo nº 0005844-07.2023.8.16.0194 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Autor: CESAR AUGUSTO DA SILVA Rés: LOCALIZA RENT A CAR S.A. e DECOLAR.COM LTDA CESAR AUGUSTO DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, residente e domiciliado na Rua Professor Wenceslau Muniz, 540, Cidade Industrial de Curitiba, Curitiba/PR CEP 81310-210, ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 16.670.085/0001-55, estabelecida na Rua Avenida Bernardo de Vasconcelos, 337, Cachoeirinha, Belo Horizonte/MG, CEP 31.150-000 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 03.563.689/0002-31, estabelecida na Al Grajau, 219, andar 2, Alphaville, Barueri/SP CEP 06.454-050. RELATÓRIOO requerente ingressou com a presente demanda alegando, em síntese, que reservou um veículo para localização junto a ré Decolar.com para retirada na loja da ré Localiza Rent A Car em 26 de janeiro de 2023 e devolução no dia 30 de janeiro de 2023. Ocorre que no mesmo dia da reserva, o Requerente se dirigiu a uma loja da Requerida Localiza Rent a Car, onde foi informado pelos atendentes que este poderia realizar o cancelamento da reserva junto a Decolar e efetuar a reserva diretamente com a Localiza, situação em que o aluguel do veículo seria mais barato e mais ágil. Argumenta o Autor que solicitou a ré Localiza que efetuasse o cancelamento da reserva junto da empresa Decolar, realizando a reserva do aluguel do veículo diretamente com a Localiza. No entanto, afirma que a ré Decolar.com cobrou os valores quanto à reserva do veículo em seu cartão de crédito, visto que o pagamento seria feito em 10 parcelas de R$ 109,20 (cento e nove reais e vinte centavos). Sustenta que apesar do cancelamento do contrato e da não retirada do veículo reservado, a Ré Decolar.com vem realizando descontos mensais em seu cartão de crédito indevidamente. Busca, por conseguinte, o reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com ainversão do ônus da prova, e no mérito, o reconhecimento da inexistência de débitos quanto à primeira reserva efetuada, a indenização pelos danos materiais, na forma dobrada, de todos os valores pagos pelo Requerente e indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.14). A ré Decola.com Ltda., devidamente citada, apresentou contestação (mov. 21.1), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a falta de interesse de agir e a impugnação a gratuidade da justiça. No mérito, argumenta que a modalidade da reserva contratada não permitiria o seu cancelamento, conforme expresso no voucher. Aduz que o reembolso dos valores pagos é de responsabilidade da locadora, diante da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º do CDC, não podendo a Decolar ser responsabilizada pela falha na prestação de serviços da ré Localiza. Ademais, sustenta que inexiste dano moral a ser ressarcido, pois não houve violação a direitos da personalidade da parte autora. Por fim, no tocante aos danos materiais, aduz que não possui ingerência sobre as atividades desenvolvidas pela locadora de veículos, devendo estar ser a únicaresponsável pela devolução dos valores. Busca o afastamento da inversão do ônus da prova. O Autor apresentou impugnação à contestação (mov. 24.1). O benefício da justiça gratuita foi concedido ao Autor e a tutela de urgência foi indeferida pelo Juízo na decisão de mov. 26.1. Por sua vez, a ré Localiza Rent a Car apresentou defesa (mov. 36.1), arguindo, em suma, que nenhum ato ilícito foi praticado pela ré, cabendo ao autor comprovar que teria solicitado a ré proceder o cancelamento da reserva por ele efetuada diretamente à ré Decolar. Argumenta que infundado o pedido de indenização por danos morais, pois não comprovou os elementos para os supostos prejuízos e transtornos sofridos. Sustenta a inexistência de qualquer cobrança ou pagamento indevidos realizados pela Ré/Localiza, não cabendo a ela o ressarcimento dos danos materiais. Por fim, afirma ser descabida a inversão do ônus da prova. Apresentada Impugnação à Contestação (mov. 42.1), as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 44.1).Os litigantes manifestaram-se nas petições de mov. 47.1, 48.1 e 50.1. Consignado o julgamento antecipado do feito (mov. 52.1), processo concluso para sentença. 1) Do julgamento antecipado da lide Inicialmente, conforme já oportunamente exarado por este Juízo, insta salientar que a lide comporta julgamento antecipado, posto a desnecessidade de produção de provas em audiência, haja vista que aquelas constantes nos autos autorizam o julgamento seguro da matéria (art. 335 do Código de Processo Civil). Consigno que as próprias partes informaram não possuir outras provas e documentos a apresentar. A produção de outras provas implicaria em mero retardo no trâmite do feito, contrariando o princípio da celeridade processual, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso LXXVIII, alterado pela Emenda Constitucional n° 45, de 30/12/2004.2) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Cumpre consignar que, considerando versão dos fatos trazida à discussão neste processo, assim como os documentos que instruem a inicial, parece evidente a existência de relação de consumo no caso em tela. O autor está na condição de destinatário final dos serviços prestados pelas requeridas (art. 2º da Lei nº 8.078/90). Por sua vez, fornecedor é “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” (art. 3º da Lei nº 8.078/90). Por conseguinte, reconheço a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em conflito, bem como determino a inversão do ônus da prova previsto no inc. VIII, do art. 6º do CDC. 3) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVAA ré Decolar.com Ltda alega, em preliminar, a ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Contudo, não lhe assiste razão. Isso porque, o Código de Defesa do Consumidor, cujas disposições são aplicáveis ao caso, expressamente dispõe, em seu artigo 7º, parágrafo único: Art. 7º. Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.Da leitura do supramencionado dispositivo legal, verifica-se que todos os integrantes da cadeia de fornecedores respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. No caso, conforme se verifica a parte autora firmou contrato de locação de veículo junto a Localiza Rent a Car por intermédio da ré Decolar.com Ltda (mov. 1.6). Ademais, o Autor teria solicitado o cancelamento da locação junto a Decolar.com para efetuar nova reserva diretamente com à ré Localiza Rent a Car. Desse modo, no caso em tela, a análise da responsabilidade não pode se limitar à relação com a Localiza Rent a Car, visto que a parte recorrente integra a cadeia de fornecimento do serviço, o que implica a sua responsabilização solidária pelos prejuízos advindos da falha na prestação de serviços. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM PELA 123 MILHAS. CANCELAMENTO DA HOSPEDAGEM PELA EMPRESA DECOLAR.COM. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR. EMPRESA DO GRUPO DECOLAR QUE FORNECE SERVIÇO DE RESERVA DE HOSPEDAGEM. UTILIZAÇÃO PELA EMPRESA 123 MILHAS. RECLAMADA DECOLAR QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA. ARTIGOS 7º, PAR. ÚNICO E 25, §1º AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, I, DO CPC). AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002971-83.2023.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 18.03.2025) – grifei Desse modo, por integrar a Ré Decolar.com Ltda. a cadeia obrigacional deve responder pelos danos que o requerente pretende ver indenizado. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré Decolar.com Ltda. 4) Do interesse de agir Ainda, preliminarmente, a Ré Decolar.com alega a ausência de interesse de agir, afirmando que antes de tentar solucionar a controvérsia posta em causa, esgotando aspossibilidades administrativas, o autor ajuizou de imediato a ação em referência. Todavia, sem razão. É cediço a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial, em virtude do disposto no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, de modo que exigir a comprovação de prévio requerimento administrativo fere a inafastabilidade da jurisdição. Neste sentido é a jurisprudência consolidada do E. Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000884-32.2023.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 15.12.2023) - grifei Não fosse isso, o autor fez prova de que entrou em contato extrajudicialmente com a ré Decolar.com afim de solucionar a questão em debate, conforme se extrai das mensagens de mov. 1.11. Portanto, afastou a preliminar de falta de interesse de agir e passo à análise do mérito da demanda. 5) Da inexigibilidade do débito Colaciona-se dos autos que o autor reservou a locação de um veículo da ré Localiza Rent a Car por intermédio do site da ré Decolar.Com Ltda. Afirma que após se dirigir pessoalmente a loja da ré Localiza foi informado pelos atendentes que o aluguel diretamente com a locadora seria mais barato e ágil. Assim, aduz que solicitou que a ré Localiza efetuasse o cancelamento da reserva junto a Decolar.com, realizando nova reserva de locação de veículo diretamente com a Localiza. Argumenta ainda que mesmo após o cancelamento da primeira reserva, a Requerida Decolar.com realizou a cobrança das parcelas em seu cartão de crédito. Assim, busca a declaração da inexigibilidade do débito e a devolução, em dobro, da quantia paga indevidamente. Registre-se que a ré Decolar.com aduz que a reserva efetuada pelo autor não era passível decancelamento com reembolso, sendo devido o desconto mensal no cartão de crédito. Por sua vez, a ré Localiza Rent a Car afirma que não praticou nenhuma conduta ilícita apta a ensejar em sua condenação pelos prejuízos sofridos pelo autor. Dispõe o art. 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Não se tratando da hipótese de abuso de direito, o ato ilícito é definido pelo artigo 186 do mesmo diploma: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Por conseguinte, são pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: 1) a conduta do agente; 2) o dano; 3) o nexo causal entre a conduta e o prejuízo; 4) a culpa ou o dolo (elemento subjetivo). Ad initio é de se reputar como desnecessária a presença de culpa ou dolo no caso em tela. Isto ocorre em virtude de a responsabilidade das rés no caso em tela ser objetiva e independer, portanto, da aferição do elemento subjetivo. Neste sentido é a redação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Somente será considerado escuso da obrigação de indenizar aquele fornecedor que provar que o dano não ocorreu, ou mesmo ocorrendo, ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC). Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor busca reequilibrar a relação jurídica estabelecida entre as partes por meio de contrato de adesão. Nesse passo, qualquer cláusula abusiva, onerosa ou que apresente limitação aos direitos fundamentais do consumidor deverá ser considerada nula de pleno direito, não ensejando em violação ao princípio do “pacta sunt servanda” . No caso, percebe-se que o autor solicitou o cancelamento da reserva da locação do veículo junto a ré Decolar.com. Tal cancelamento constava no sistema interno daré Localiza Rent a Car, conforme se extrai da conversa entre o autor e a atendente da ré Localiza (mov. 1.11). Na referida conversa, a atendente informa que “a reserva para eles [Decolar.com] irá aparecer como cancelada pois em nosso sistema ela realmente está cancelada. Mas, eles não fizeram o cancelamento da cobrança” (mov. 1.11). A esse respeito, verifica-se do extrato do cartão de crédito do autor (mov. 1.12) que a reserva do veículo continuou sendo cobrada no cartão, mesmo após o pedido de cancelamento pelo consumidor. Inobstante a ré Decolar.com argumente que havia prévia informação ao consumidor acerca da impossibilidade de cancelamento da reserva, tal imposição constitui prática abusiva, a qual é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, a impossibilidade do autor efetuar o cancelamento da reserva da locação do veículo se revela como prática comercial abusiva, pois afronta direitos básicos do consumidor, como a vedação ao enriquecimento ilícito, a ausência de razoabilidade e a falta de informação dos serviços prestados. Nesse sentido, o art. 51, inc. IV do CDC prevê que cláusulas contratuais que resultem em desvantagemexcessiva ao consumidor devem ser reputadas nulas de plano. Vejamos: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; Registre-se que, no caso, o autor somente optou por realizar nova reserva diretamente com a ré Localiza Rent a Car e desistir da anteriormente feita por intermédio da ré Decolar.com, por ter sido informado que seria possível o cancelamento da primeira locação. Nota-se ainda, conforme consta na petição inicial e não desconstituído pelas requeridas, que a contratação da locação no site da Decolar.com e o pedido de cancelamento ocorreram no mesmo dia, não tendo o autor usufruído do veículo locado.Portanto, a previsão no contrato de adesão de que a reserva não é passível de cancelamento coloca o consumidor em desvantagem excessiva, gerando enriquecimento sem causa da fornecedora. Sobre o tema é a jurisprudência: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Ação de reparação de danos materiais – Cancelamento de reserva de hospedagem realizada por meio da plataforma digital disponibilizada pela BOOKING.COM – Legitimidade passiva – Relação de consumo em cadeia – Pessoa jurídica parceira que não pode ser identificada como terceira – Sem hipótese para a quebra do nexo de causalidade e exclusão de responsabilidade – Força maior caracterizada – Retenção abusiva – Devolução integral do valor, sob pena de enriquecimento sem causa – Artigos 393 e 884, ambos do Código Civil e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor – Ré que não comprova qualquer prejuízo em razão do cancelamento – Precedentes. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, em aplicação ao disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1037493-82.2023.8.26.0100; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024) - grifeiRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PASSAGEM PELO PASSAGEIRO. REEMBOLSO INTEGRAL NÃO EFETUADO. DEVOLUÇÃO SOMENTE O VALOR RELATIVO ÀS TAXAS DE EMBARQUE. CLÁUSULA ABUSIVA. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS QUANTO AO DANO MORAL. DANO QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0080466-15.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 15.04.2025) Desse modo, a impossibilidade de realizar o cancelamento da reserva da locação se mostra abusiva, porquanto estabelece obrigação iníqua, a qual coloca o consumidor em desvantagem exagerada frente ao fornecedor, impondo-lhe sanção excessivamente onerosa. Portanto, reconheço a abusividade da cláusula contratual que prevê a impossibilidade de cancelamento da reserva da locação do veículo, por afrontar a previsão do art. 51, inc. IV do CDC. Logo, é legítimo o dever de restituir os prejuízos materiais sofridos pela parte autora. 6) Dos danos materiaisConforme se verifica dos documentos juntados com a inicial, o autor pagou pela locação do veículo não usufruída o valor de R$ 1.092,00 (mil e noventa e dois reais), parcelada em 10 (dez) vezes de R$ 109,20 (cento e nove reais e vinte centavos) (mov. 1.6). Isto posto, forçosa é a repetição do indébito, cabendo a análise da tese pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, acerca da repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO /MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (...) 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICODO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA- FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21 /10/2020, DJe de 30/3/2021.) Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça nos acórdãos dos EAREsp 676.608/RS e 600.663/RS modularam os efeitos das decisões referentes à restituição em dobro do indébito, sendo aplicada apenas às cobranças indevidas pagas após 30/03/2021. Assim, tratando-se de contrato de locação de veículo firmado em janeiro de 2023, a quantia deve ser devolvida de forma dobrada ao consumidor.Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO BANCO RÉU: 1.1. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS: 1.1.1. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. 1.1.2. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMANDO SENTENCIAL NESSE EXATO SENTIDO. 1.2. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE ATRIBUÍDO À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO (CPC, ART. 429, II), DO QUAL O BANCO NÃO SE DESINCUMBIU (CPC, ART. 373, II). RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CONTRATAÇÃO DECORRENTE DE FRAUDE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA (STJ, SÚMULA N.º 297). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO (STJ, SÚMULA N.º 479; CDC, ART. 14). DESCONTO MENSAL INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. 1.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AFASTAMENTO, OU DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. PARCIAL ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. COBRANÇA INDEVIDA, TODAVIA, QUE NÃO PRESSUPÕE A MÁ- FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTE DA NATUREZA DO ELEMENTOVOLITIVO (EARESP N.º 600.663/RS). DEVOLUÇÃO QUE, NO CASO, DEVE DAR-SE NA FORMA SIMPLES, PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A 30.03.2021 E, NA FORMA DOBRADA, PARA OS POSTERIORES. PRECEDENTES. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006127-61.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 31.03.2025) - grifei Sendo assim, declara-se a inexigibilidade do débito cobrado pela ré Decolar.com e, consequentemente, o reconhecimento da obrigação das requeridas, de forma solidária, em restituir em dobro os valores cobrados indevidamente. 7) Dos danos morais Por fim, no que diz respeito ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que não assiste razão autor. Consoante noção difundida tanto na doutrina quanto na jurisprudência, dano moral é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica.Nesse sentido, leciona Yussef Cahali: [...] tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá- los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral. (in Dano Moral, 2. ed. rev., atual. e ampl., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2000. p. 20, 21). Aliás, Carlos Roberto Gonçalves 1 explica que: "O dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) Logo, os lesados indiretos e a vítima poderão reclamar a reparação pecuniária em razão de dano moral, embora não peçam um preço para a dor que sentem ou sentiram, mas, tão somente, que se lhes outorgue um meio de atenuar, em parte, as consequências da lesão 1 GONÇALVES, C. R. Responsabilidade civil. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2023.jurídica por eles sofrida (Eduardo Zannoni, El dano en la responsabilidad civil, Buenos Aires, Astrea, 1982, p. 234 e 235)." (GONÇALVES, 2023, p.1710) Ainda quanto às lições de Gonçalves, vale destacar: "Desse modo, os contornos e a extensão do dano moral devem ser buscados na própria Constituição, ou seja, no art. 5º, V (que assegura o “direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”) e X (que declara invioláveis “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”) e, especialmente, no art. 1º, III, que erigiu à categoria de fundamento do Estado Democrático ‘a dignidade da pessoa humana’. Para evitar excessos e abusos, recomenda Sérgio Cavalieri, com razão, que só se deve reputar como dano moral ‘a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper oequilíbrio psicológico do indivíduo’ (Obra cit., p. 78)." (GONÇALVES, 2023, p.1713) Entretanto, não é qualquer ofensa aos bens jurídicos acima arrolados que gera o dever de indenizar, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples desconforto. Nesta perspectiva, os danos morais se configuram como uma agressão à dignidade da pessoa humana e como tal não podem ser banalizados, como se correspondesse à todas as espécies de infortúnios experimentadas pela vida em sociedade. Sucede que, no caso dos autos, inexistiu prova do abalo moral sofrido pelo autor, porquanto não demonstrado excepcional ou grave abalo psicológico sofrido, restando caracterizado apenas o mero aborrecimento cotidiano. Neste sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. 1. APELAÇÃO DA RÉ. 1.1. DEFEITO POSTERIOR À COMPRA. INOCORRÊNCIA. PROVAPERICIAL QUE CONFIRMOU A EXISTÊNCIA PRÉVIA. 1.2. ALEGAÇÃO DE VENCIMENTO DO PRAZO DE GARANTIA. DATA DA CIÊNCIA DO VÍCIO CONSTITUI TERMO INICIAL DO PRAZO. ART. 26, § 3º, DO CDC. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. APELAÇÃO ADESIVA DOS AUTORES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUSTÂNCIA EXCEPCIONAL CAPAZ DE AGRAVAR O MERO ABORRECIMENTO. REPARAÇÃO MATERIAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00097281820188160033 Pinhais, Relator: Antonio Carlos Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 07/07/2023, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2023) - grifei Desta feita, entendo que os danos experimentados pelo autor não excederam o mero dissabor, não havendo que se falar em reparação dos danos extrapatrimoniais. CONCLUSÃO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora e, com espeque no art. 487, I do CPC, EXTINGO a presente demanda com resolução do mérito, para fim de DECLARAR a inexigibilidade do débito referente ao contrato de locação de veículo firmado com a ré Decolar.com e CONDENAR asRequeridas, de maneira solidária, ao pagamento de danos materiais devidos ao autor. A devolução, em dobro, dos valores pagos pelo autor, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice do IPCA/IBGE e juros de mora de 1% ao mês a partir da data de cada desembolso indevido, e a contar da citação incidirá exclusivamente a variação da taxa SELIC. Pelo princípio da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios para o advogado da parte autora os quais fixo em 15% (quinze) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, I a IV, c/c art. 86, todos do Código de Processo Civil. Por sua vez, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios devidos aos patronos das Requeridas, a ser pago de forma equânime a cada um dos procuradores, os quais fixo em 10% (dez) sobre o valor sugerido para os danos morais R$ 15.000,00 (cinco mil reais). Por fim, quanto as custas e despesas processuais, cada parte arcará com o pagamento de metade das despesas processuais (50%) para cada. Pertinente aos honorários de sucumbência, sobre a quantia fixada se revela devido o cômputo de juros demora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença, bem como de correção monetária pelo índice oficial do TJPR (média entre o INPC e o IGPDI). O juízo adverte à parte devedora que qualquer depósito judicial futuro, sem ressalva, ensejará presunção de pagamento de quantia incontroversa e autorizará subsequente liberação à parte credora, expedindo- se guia de levantamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

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