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L.S.D. x L.S.R.

ID: 317507629

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE NOVO CRUZEIRO, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000569-72.2023.8.13.0453

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L.S.D.

Polo Passivo:

L.S.R.

Interdição/Curatela

Advogados:

LENNON ALVES DA SILVA

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IZADORA SILVA CARNEIRO

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RAFAEL ESTEVES ARAUJO

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COMARCA DE NOVO CRUZEIRO SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 03/07/2025 COMARCA DE NOVO CRUZEIRO - EDITAL DE INTERDIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA. O Dr. CÉSAR NICOLAU MELHEM … COMARCA DE NOVO CRUZEIRO SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 03/07/2025 COMARCA DE NOVO CRUZEIRO - EDITAL DE INTERDIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA. O Dr. CÉSAR NICOLAU MELHEM JÚNIOR, MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca Novo Cruzeiro-MG, no exercício do cargo, na forma da Lei, etc., FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que tramita por este Juízo e Secretaria da Vara Judicial Única, Ação de Interdição, sob nº 5000569-72.2023.8.13.0453, em que LUCIMAR SANTOS DUARTE requereu a interdição de DIMILSON PEREIRA DE SOUZA. Nos autos da referida ação foi proferida sentença, na qual foi julgado parcialmente procedente o pedido inicial, decretando a interdição da requerida, nomeando a autora Sra. LUCIMAR SANTOS DUARTE, brasileira, solteira, lavradora, portadora do RG n.º MG 22.833-309 e inscrita no CPF sob o nº 706.379.306-30, residente e domiciliada na Rua José Alves Chaves, nº 90, Bairro Centro na cidade de Caraí\MG CEP: 39810-000 CURADOR de LUCIENE SANTOS RODRIGUES, brasileira, solteira, beneficiária do BPC, portadora do RG MG 17.794.724, e CPF 111.232.476-33, residente e domiciliada na Rua José Alves Chaves, nº 90, Bairro Centro na cidade de Caraí\MG CEP: 39810-000, mesmo endereço do curador e que se encontra sob a guarda de fato da requerente, fazendo-o com base nos fatos e fundamentos a seguir exposto, por ser incapaz quanto aos atos patrimoniais e negociais, em decorrência de doença mental, comprometendo-se a curadora nomeada a representar a interditada legalmente, no que diz respeito aos seus atos patrimoniais e negociais, para representá-la legalmente, dirigindo a sua pessoa. E, para o conhecimento de todos, expediu-se o presente edital, que será publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de Novo Cruzeiro, aos 04 de JULHO de 2025. Sarah Veiga de Souza, Oficial Judiciário. Dr. CÉSAR NICOLAU MELHEM JÚNIOR, MM. Juiz de Direito da Comarca. 2° publicação

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Processo nº 5000569-48.2012.8.21.2001

ID: 277719614

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000569-48.2012.8.21.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO AZEVEDO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ANDRE MACHADO MOLINA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000569-48.2012.8.21.2001/RS EXECUTADO : GILBERTO AZEVEDO DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRE MACHADO MOLINA (OAB RS040976) DESPACHO/DECISÃO 1) O Secretário desta…

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Universidade Comunitária Regional De Chapecó - Unochapeco x Yako Kaina Rodrigues De Lima

ID: 277602269

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ponte Serrada Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-79.2021.8.24.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO

Polo Passivo:

YAKO KAINA RODRIGUES DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

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LUCAS SONAGLIO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-79.2021.8.24.0051/SC EXEQUENTE : UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO EXECUTADO : YAKO KAINA RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO(A) : LUCAS SONAGLIO (O…

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Processo nº 5000569-46.2025.8.13.0342

ID: 277335928

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-46.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5000569-46.2025.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ILTON FREITAS DE FARIA CPF: 481.874.106-04 RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 09.152.106/0001-85 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos verifico que a parte requerida deixou de requerer a produção de provas, ocorre que, por ter sido requerida a inversão do ônus da prova, entendo pela necessidade de apreciação do requerimento antes do encerramento ou prosseguimento da instrução, conforme decidido pelo C. STJ (REsp 1.286.273-SP / Info. 701). Com efeito, em análise da lide identifico que a relação controvertida é de caráter consumerista, uma vez que se fazem presentes as figuras de fornecedor e consumidor, nos termos dos arts. 2° e 3° da Lei Federal 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), além de ser o objeto da demanda referente a serviço típico de consumo. Em consequência da aplicação da legislação consumerista, e considerando, também, que as alegações autorais são dotadas de verosimilhança, torna-se possível a inversão do ônus probatório, notadamente em razão do disposto no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que assegura aos consumidores a facilitação da defesa de seus direitos. Ante o exposto, INVERTO O ÔNUS DA PROVA e, por força do entendimento firmado no REsp 1.286.273-SP (Info. 701 do STJ), determino a intimação da parte ré para indicar o interesse na produção de outras provas. Fixo o prazo para manifestação em 10 (dez) dias, podendo a parte, se assim entender, ratificar sua manifestação anterior, além de ficar ciente de que o silêncio será reputado como desinteresse na produção. Oportunamente, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, na data da assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

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Processo nº 5000569-46.2013.8.21.0018

ID: 276838885

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montenegro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-46.2013.8.21.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED VALE DO CAI/RS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL DA SILVA SCHWEIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNÃO LEAL MOHN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-46.2013.8.21.0018/RS EXEQUENTE : UNIMED VALE DO CAI/RS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : SAMUEL DA SILVA SCHWEIG (OAB RS091369) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5000569-60.2025.4.03.6323

ID: 324237253

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-60.2025.4.03.6323

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GORETE FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-60.2025.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: RUBENS MARTINS DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: GORETE FERREIRA DE ALMEIDA - SP28… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-60.2025.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: RUBENS MARTINS DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: GORETE FERREIRA DE ALMEIDA - SP287848, SANDRA REGINA DA SILVA - PR61931 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Afasto a coisa julgada ou litispendência apontada pelo sistema de processo judicial eletrônico (associados), porquanto não concorre a tríplice identidade a que alude o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, exigente da similitude de partes, causa de pedir e pedido. Dê-se baixa na distribuição. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Recebo a manifestação retro como emenda à petição inicial. Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. A necessidade de realização de audiência será avaliada oportunamente. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000569-97.2024.4.03.6322

ID: 262665628

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-97.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A-INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Sentença

Advogados:

HUDSON SOUZA MARQUES

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BRUNO MAURICIO DALLA LANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CILENE POLL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-97.2024.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: GILBERTO ASSIS FAZAN Advogado do(a) AUTOR: CILENE POLL DE OLIVEIRA - SP257605 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, NU PAGAMENTOS S/A-INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO Advogado do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 Advogados do(a) REU: BRUNO MAURICIO DALLA LANA - SP223926, GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417, HUDSON SOUZA MARQUES - SP289341 S E N T E N Ç A O réu NU Pagamentos S/A — Instituição de Pagamento, opôs embargos de declaração alegando omissão na sentença em relação à determinação de devolução simples de eventuais valores pagos, referentes aos mútuos anulados, em razão da ausência de comprovação dos referidos pagamentos. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, para superar omissão, contradição ou obscuridade na decisão, bem como para corrigir erro material. Omissa é a sentença que não se manifesta sobre algum fundamento de fato ou de direito relevante ventilado nas razões iniciais. No caso dos autos, não há que se falar em omissão. A sentença, expressamente, determinou a devolução simples de eventuais valores pagos, referentes aos mútuos anulados, inferindo-se, como decorrência lógica do julgado, a necessidade de comprovação dos pagamentos em sede de execução, conforme consta da expressão condicionante apresentada. Como se vê, os pontos que o embargante aponta serem omissão não estão relacionados à estrutura lógica do julgado, mas sim ao conteúdo da decisão — ou seja, é vinho de outra pipa. Na verdade, os embargos de declaração apenas revelam o inconformismo do réu com o decidido, contrariedade que tem como veículo adequado o recurso à Turma Recursal. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Araraquara, 29 de abril de 2025.

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Processo nº 5000569-97.2024.4.03.6322

ID: 262665637

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-97.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CILENE POLL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-97.2024.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: GILBERTO ASSIS FAZAN Advogado do(a) AUTOR: CILENE POLL DE OLIVEIRA - SP257605 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, NU PAGAMENTOS S/A-INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO Advogado do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 Advogados do(a) REU: BRUNO MAURICIO DALLA LANA - SP223926, GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417, HUDSON SOUZA MARQUES - SP289341 S E N T E N Ç A O réu NU Pagamentos S/A — Instituição de Pagamento, opôs embargos de declaração alegando omissão na sentença em relação à determinação de devolução simples de eventuais valores pagos, referentes aos mútuos anulados, em razão da ausência de comprovação dos referidos pagamentos. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, para superar omissão, contradição ou obscuridade na decisão, bem como para corrigir erro material. Omissa é a sentença que não se manifesta sobre algum fundamento de fato ou de direito relevante ventilado nas razões iniciais. No caso dos autos, não há que se falar em omissão. A sentença, expressamente, determinou a devolução simples de eventuais valores pagos, referentes aos mútuos anulados, inferindo-se, como decorrência lógica do julgado, a necessidade de comprovação dos pagamentos em sede de execução, conforme consta da expressão condicionante apresentada. Como se vê, os pontos que o embargante aponta serem omissão não estão relacionados à estrutura lógica do julgado, mas sim ao conteúdo da decisão — ou seja, é vinho de outra pipa. Na verdade, os embargos de declaração apenas revelam o inconformismo do réu com o decidido, contrariedade que tem como veículo adequado o recurso à Turma Recursal. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Araraquara, 29 de abril de 2025.

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Processo nº 5000569-06.2025.4.03.6341

ID: 261297306

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-06.2025.4.03.6341

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KETLIN CRISTINA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA FOGACA DE OLIVEIRA

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LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-06.2025.4.03.6341 / CECON-Itapeva AUTOR: KETLIN CRISTINA ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA FOGACA DE OLIVEIRA - SP460275, LUIZ DONIZETI DE S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-06.2025.4.03.6341 / CECON-Itapeva AUTOR: KETLIN CRISTINA ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA FOGACA DE OLIVEIRA - SP460275, LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO - SP108908 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por Ketlin Cristina Almeida em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que postula a concessão do benefício salário maternidade rural, em razão do nascimento de sua filha Mavie Helena Almeida, ocorrido em 24/02/2025. O INSS apresentou proposta de acordo (id. 359986803). Intimada, a parte autora manifestou concordância com a proposta e requereu a homologação do acordo (id. 361093706). Vieram os autos a esta Central de Conciliação para homologação da transação. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que a parte autora manifestou anuência à proposta de acordo apresentada pelo INSS, HOMOLOGO por sentença a transação celebrada entre as partes e, consequentemente, julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com supedâneo no art. 487, III, “b” do CPC (Lei nº 13.105/2015) e na Resolução nº 42/2016, do E. Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região. A Autarquia Previdenciária implantará em favor da parte autora, no prazo de 45 dias, o benefício salário-maternidade, em razão do nascimento de filho em 24/02/2025. Com o acordo, a autora renuncia a qualquer outro valor decorrente do mesmo direito. As partes convergem com as demais cláusulas da proposta de acordo (id. 359986803). Quanto às prestações vencidas, o réu pagará, por meio de RPV, o valor indicado na proposta de acordo, atualizado para 07/04/2025. Expeça-se ofício requisitório, inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais. Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Realizado o registro eletrônico, remetam-se os autos ao juízo de origem. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 24 de abril de 2025.

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Processo nº 5000569-87.2025.8.13.0684

ID: 259967158

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000569-87.2025.8.13.0684

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NILSON SOARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE LIMA CALISTO COELHO

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DIERICK ALLE OLIVEIRA RAMOS

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DOUGLAS MIGUEL BENTO

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FHILIPE CORREA SILVA SILVERIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5000569-87.2025.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque, Mútuo] AUTOR: NILSON SOARES DE ALMEIDA CPF: 840.906.776-53 RÉU: HENRIQUE VASCONCELOS VAZ CPF: 075.821.326-37 Vistos. DESPACHO O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Dil. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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