Resultados para "5000619-08.2021.8.13.0441" – Página 89 de 97

Processo nº 5001494-85.2025.8.13.0166

ID: 316611340

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cláudio Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5001494-85.2025.8.13.0166

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS MENDES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO MARTINS DE ANDRADE MARINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5001494-85.2025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5001494-85.2025.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: ELIAS MENDES MOREIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: ROMULO MARTINS DE ANDRADE MARINI, OAB nº MG158877G Polo Passivo: HELTA SILVEIRA DE OLIVEIRA AFONSO REQUERIDO(A) SEM ADVOGADO(S) TUTELA DE URGÊNCIA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Tutela de Urgência Antecedente formulado por Elias Mendes Moreira em face de Helta Silveira de Oliveira Fonso, objetivando a imediata retirada da restrição judicial de transferência do veículo Ford Fiesta Flex, ano/modelo 2009/2010, placa HMO7C35, lançada via sistema RENAJUD em decorrência do processo nº 5000619-18.2025.8.13.0166, em trâmite perante o Juizado Especial Cível desta Comarca. Aduz o autor que adquiriu o referido veículo em 06/01/2025, de Bruno Rosa de Oliveira, tendo providenciado sua regular transferência perante o DETRAN/MG em 14/02/2025, ocasião em que não constava qualquer restrição no prontuário do bem. Sustenta que, posteriormente, em 24/03/2025, foi lançada restrição judicial de transferência sobre o automotor, já registrado em seu nome, em decorrência de medida liminar concedida em ação ajuizada pela requerida em face do antigo proprietário. Relata que o veículo foi envolvido em acidente de trânsito em 25/04/2025, resultando em perda total, sendo acionado o seguro automotivo. Todavia, a seguradora recusou o pagamento da indenização securitária, sob o argumento de que há restrição judicial impeditiva da transferência do bem. Afirma, ainda, a parte autora, ser motorista de aplicativo e alega encontrar-se sem meios de prover seu sustento e de sua família, diante da impossibilidade de adquirir outro veículo sem o valor da indenização. Diante disso, requer a imediata retirada da restrição judicial de transferência do veículo Ford Fiesta Flex, placa HMO7C35, lançada no DETRAN/MG, utilizando-se do sistema RENAJUD, com a finalidade de viabilizar o pagamento da indenização securitária e garantir sua subsistência e de sua família. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO As tutelas de urgência são evocadas quando se está diante de um risco plausível de que a tutela jurisdicional não se possa efetivar, medidas devem ser promovidas, imediatamente, para garantir a execução ou antecipar os efeitos da decisão final, sob pena da impossibilidade de execução futura e do direito em lide. De acordo com Humberto Theodoro Júnior: Diz-se na espécie que há antecipação de tutela porque o juiz se adianta para, antes do momento reservado ao normal julgamento do mérito, conceder à parte um provimento que, de ordinário, somente deveria ocorrer depois de exaurida a apreciação de toda a controvérsia e prolatada a sentença definitiva. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Volume I. 54. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 599.) Saliente-se que o magistrado, ao conceder a medida antecipatória, não está dando uma solução definitiva à causa, podendo, na sentença de mérito, mantê-la ou revogá-la. Essa medida, portanto, é nada mais que um adiantamento de eventuais efeitos do provimento final, de forma satisfativa, mas em caráter revogável e provisório. Infere-se do art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou, na síntese proposta por Alexandre Freitas Câmara, “a probabilidade de existência do direito afirmado pelo demandante”(Lições de Direito Processual Civil. 8ª ed. Rio de Janeiro: 2002, V. I, p. 450). O outro requisito é o fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, “havendo risco de que o direito substancial que o autor quer ver protegido através do provimento jurisdicional definitivo (direito este cuja existência se afigura, ao menos até aqui, provável) sofra dano de difícil ou impossível reparação, deverá o juiz conceder a antecipação de tutela jurisdicional” . (Lições de Direito Processual Civil. 8ª ed. Rio de Janeiro: 2002, V. I, p. 451). Desse modo, tenha natureza cautelar ou antecipada, a tutela provisória de urgência somente será concedida, segundo expressamente preconizado no artigo 300 do novo Código de Processo Civil (que trata das disposições gerais), “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito’, além é claro do ‘perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’. São, portanto, requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, e específicos da petição inicial quando postuladas em caráter antecedente (artigos 303 e 305 do CPC/2015), somados àqueles constantes do artigo 319 do novo CPC (requisitos gerais de toda petição inicial). No caso em apreço, conforme consta do CRLV e da consulta de situação veicular emitida pelo DETRAN-MG, o veículo Ford Fiesta Flex, placa HMO7C35, chassi nº 9BFZF55A1A8008041, foi licenciado em nome do autor em 14/02/2025. Nesse cenário, observo que não há registro de restrição judicial ou administrativa anterior a essa data, o que demonstra que, no momento da transferência, não havia impedimento à sua efetivação. Para além disso, o documento extraído do sistema RENAJUD demonstra que a restrição judicial de transferência foi efetivamente lançada em 24/03/2025, ou seja, mais de um mês após a regular transferência do bem ao autor. Observo, ainda, que a restrição decorre de decisão proferida no processo nº 5000619-18.2025.8.13.0166 (ID 10474771446), ajuizado por Helta Silveira de Oliveira Afonso em face de Bruno Rosa de Oliveira, anterior proprietário do veículo, sendo certo que a autora daquela ação alega inadimplemento de contrato de compra e venda firmado em 23/04/2024, relativo ao mesmo veículo, e requereu a imposição de restrição de transferência como medida de urgência. A liminar foi deferida parcialmente em 21/03/2025, determinando exclusivamente a restrição de transferência. Com efeito, além da mencionada restrição judicial de transferência, consta, na base de dados do DETRAN/MG, impedimento administrativo por dano de grande monta, lançado posteriormente ao acidente com perda total do veículo, ocorrido em 25/04/2025, ID 10474763313. Dessa forma, o autor figura como terceiro adquirente de boa-fé, não sendo parte na lide originária nem havendo nos autos qualquer indício de má-fé ou ciência da existência de eventual contrato com cláusula de reserva de domínio. Por fim, verifica-se que o requerente apresentou documento que comprova seu vínculo como motorista de transporte por aplicativo (ID 10474774615), o que corrobora a verossimilhança de sua alegação de que o veículo sinistrado era utilizado como instrumento de trabalho. Tal circunstância evidencia que, diante da impossibilidade de exercer sua atividade profissional e da dependência econômica do recebimento da indenização securitária para a aquisição de novo automóvel, encontra-se comprometido o mínimo existencial do requerente, o que acentua o risco de dano irreparável e justifica a concessão da medida de urgência. Portanto, em juízo de cognição sumária, constato que restou devidamente demonstrada a probabilidade do direito invocado pelo autor, à luz da documentação acostada à petição inicial, especialmente o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e o extrato do DETRAN/MG, que atestam a transferência do veículo em seu favor em data anterior à inclusão da restrição judicial, sendo que, neste momento processual, a prova trazida indica que o requerente adquiriu e transferiu o bem de forma regular e sem qualquer ônus registrado à época, o que evidencia sua boa-fé e justifica o afastamento da restrição posteriormente imposta. O perigo de dano encontra-se, portanto, evidenciado pelos prejuízos decorrentes da impossibilidade de recebimento da indenização securitária, o que compromete a subsistência do requerente e o impede de retomar sua atividade profissional. Destarte, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), o que, em sede de análise preliminar, restou devidamente demonstrado nos autos. III – CONCLUSÃO Do exposto, DEFIRO a Tutela de Urgência requerida, com fulcro no art. 300 do NCPC, e DETERMINO a retirada da restrição de transferência do veículo Ford Fiesta Flex, placa HMO7C35, chassi nº 9BFZF55A1A8008041, via Sistema Renajud. Intimem-se as partes desta Decisão. No mais: 1. Designo audiência de conciliação, para o dia 11/08/2025, às 15h00. Tendo em vista a experiência positiva de realização das audiências através de videoconferência, com ampla aceitação pelas partes e advogados que inclusive demonstraram interesse em dar continuidade às assentadas de maneira virtual, mormente porquanto possibilitam maior comodidade, economia e celeridade no trabalho desempenhado, e não há prejuízo na possibilidade de acordo, determino que a audiência seja realizada preferencialmente por meio eletrônico através da plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, qual seja “Cisco Webex”. As partes deverão acessar o https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m27dd0124b8f8cd11cc3c6888f28bbcd7, número da reunião 2342 881 6986, senha JAMG0166 e, nesse caso, todo o ato será realizado, exclusivamente, via internet, sendo que a qualidade desta e o funcionamento serão de responsabilidade das partes, que deverão contar com computador com câmera, caixa de som e, de preferência, fone de ouvido para evitar ruídos externos, internet e, em caso de inconsistência, falha, problemas de conexão ou não recebimento do link respectivo, deverá ser comunicado a este Juízo, imediatamente, via telefone. Às partes e advogados podem optar pela participação presencialmente neste Fórum, comparecendo à sede no dia e horário determinados, devendo estar devidamente munidas de documento oficial de identificação original, com foto. 2. INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, a comparecer à audiência (art. 334, § 3º, do CPC), ciente de que a ausência injustificada configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será punida com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). 3. CITE-SE a parte ré para comparecer à audiência, observando-se que o mandado não deverá ser instruído com cópia da inicial (art. 695, § 1º, do CPC), cientificando-a de que deverá se apresentar acompanhada de advogado, cientificando-o de que, caso a autora tenha, na petição inicial, manifestado desinteresse na autocomposição, deverá, na hipótese de também não possuir interesse na medida, informar tal circunstância ao Juízo, por petição, no prazo de dez dias antes da data designada para a audiência (art. 334, § 5º, do CPC), bem como de que a ausência injustificada configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será punida com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). 4. Caso a parte autora tenha manifestado na petição inicial desinteresse na autocomposição e a ré protocole, até dez dias antes da realização do ato, petição informando não ter interesse na medida, DETERMINO o cancelamento da audiência. 5. Tendo sido realizada a audiência e celebrado acordo, CONCLUSOS para sentença. 6. Caso a audiência tenha sido cancelada (item 4) ou realizada sem celebração de acordo, AGUARDE-SE a apresentação de contestação. 7. Decorrido in albis o prazo de contestação (art. 335, I ou II, do CPC), CERTIFIQUE a Secretaria e façam os autos CONCLUSOS com urgência. 8. Apresentada contestação/reconvenção, INTIME-SE a parte autora a, em quinze dias, impugná-la, bem como requerer eventuais medidas pertinentes (artigos 338, 339, 343 e 351, todos do CPC). 9. INTIMEM-SE as partes a, no prazo comum de cinco dias, reiterar questões processuais pendentes de exame, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, e manifestar-se de forma fundamentada quanto a eventual necessidade de modificação na distribuição do ônus probatório (art. 373, do CPC), cientes de que o silêncio poderá importar julgamento antecipado do mérito. 10. Com a manifestação das partes ou decorrido in albis, voltem-me os autos CONCLUSOS (art. 357, do CPC). Expedientes Necessários. Cláudio/MG, data registrada pelo sistema. José Alexandre Marson Guidi Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Buzzi & Buzzi Distribuidora Ltda x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 307408399

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ascurra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-38.2024.8.24.0104

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BUZZI & BUZZI DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIME JOÃO PASQUALINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA D AVILA OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-38.2024.8.24.0104/SC AUTOR : BUZZI & BUZZI DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : JAIME JOÃO PASQUALINI (OAB SC003665) RÉU : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-38.2024.8.24.0104/SC AUTOR : BUZZI & BUZZI DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : JAIME JOÃO PASQUALINI (OAB SC003665) RÉU : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANA D AVILA OLIVEIRA (OAB SC030632) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da necessidade de readequar a pauta, REDESIGNO a audiência de instrução para o dia 19/11/2025, às 17h30. 1.1 Intimem-se todos com urgência, pelo meio mais rápido, ante a proximidade do ato redesignado. 1.2 Cumpra-se. Demais comandos na decisão de evento 33 . 2. Considerando que não foi iniciada a instrução, antes de prosseguir, indispensável que a parte autora comprove sua legitimidade ativa. 2.1 Isso porque, ao analisar os autos, verifico que, apesar de a parte ativa ter acostado à petição inicial o contrato social da empresa ( evento 1, CONTRSOCIAL4 ), deixou de juntar documento que comprove sua qualidade atual de microempresa ou empresa de pequeno porte, de acordo com a Lei Complementar n. 123/06. 2.2 Frisa-se, desde já, que este tipo de documento é essencial para a propositura da ação, haja vista o disposto nos incisos II a IV do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei 9.099/95: Art. 8º. (...) § 1º - Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. 2.3 Nesse sentido é o Enunciado n. 135 do Fonaje: " o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo ". 2.4 Além disso, " na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte " (Enunciado n. 172 do Fonaje). 2.5 Dessa forma, determino, que a parte ativa promova a juntada dos seguintes documentos (à exceção daqueles que eventualmente já tenham sido juntados), no prazo de 15 (quinze) dias : a. Declaração do último IRPJ/DEFIS, a fim de comprovar o rendimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, I e II, da Lei Complementar n. 123/2006; b. Certidão simplificada atualizada da Jucesc, que verse expressamente tratar-se a autora de microempresa ou empresa de pequeno porte; c. Certidão da Jucesc no sentido de que o(s) sócio(s) da pessoa jurídica não se enquadra em nenhuma das hipóteses prevista do § 4º do art. 3º da Lei Complementar n. 123/2006; d. Certidão acerca de outras participações societárias da parte autora e/ou de seus sócios. Caso o sócio da pessoa jurídica autora seja inscrito como empresário ou integre outra sociedade, deverá comprovar que a receita bruta global de todas as empresas não ultrapassa o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar n. 123/2006 ; e. Sendo o caso, comprovante de que a receita bruta de eventual grupo econômico que integre é inferior ao limite previsto no art. 3º, II, da Lei Complementar n. 123/06; f. Caso a pretensão autoral se relacione a qualquer tipo de cobrança em razão de produtos/serviços comercializados em sua atividade-fim, documento fiscal referente ao(s) negócio(s) jurídico(s) objeto da demanda, inclusive sob pena de comunicação ao fisco para apuração de potencial sonegação . 2.6 Advirto que o descumprimento injustificado da determinação acima implicará o reconhecimento da ilegitimidade ativa, com extinção do feito. 2.7 Com a manifestação ou decorrido o prazo, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Derli Andrade De Oliveira x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 300650958

Tribunal: TJMG Órgão: 2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000617-07.2025.8.13.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DERLI ANDRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

MARIANA STELA COSTA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCIELY NAYARA SILVA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 5000617-07.2025.8.13.0309 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título, Telefonia, Cobrança indevida de ligações, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: DERLI ANDRADE DE OLIVEIRA CPF: 602.507.396-15 RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 76.535.764/0001-43 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I - FUNDAMENTAÇÃO DERLI ANDRADE DE OLIVEIRA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais c/c pedido de repetição do in débito em dobro e com pedido de tutela antecipada de urgência em face de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, alegando, em síntese, que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes, apesar de ter solicitado o cancelamento dos serviços contratados e quitado as faturas posteriormente emitidas. A autora alegou que desconhece a origem do débito no valor de R$194,84, referente ao contrato nº 0000001631047817, apontado como causa da negativacão, sendo que pagou todas as cobranças indevidas e não reconhece qualquer débito após o cancelamento. Alegou que a negativacão gerou-lhe constrangimentos e prejuízos, sendo pessoa idosa e adimplente. Requereu, liminarmente, a retirada da inscrição indevida e, ao final, a declaração de inexistência do débito, condenação da ré à indenização por danos morais e à repetição do indébito em dobro. A parte ré apresentou contestação defendendo a regularidade da cobrança e da inscrição, alegando que houve prestação de serviço e inadimplemento por parte da autora. Sustentou o exercício regular do direito e pugnou pela improcedência dos pedidos. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. 1.1 - Falta de interesse de agir A requerida fundamenta a carência de ação por falta de interesse de agir na ausência de tentativa de solução administrativa. O interesse processual surge da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção do interesse substancial, pois aquele é instrumental/secundário em relação a este. Dessa maneira, há interesse processual se a parte vem a sofrer um prejuízo e, em virtude deste, necessita da intervenção dos órgãos jurisdicionais. No caso, ainda que a parte autora não tenha buscado a solução na via administrativa, a parte ré resistiu à pretensão, contestando o mérito, demonstrando que, mesmo que tentada a solução extrajudicial, provavelmente a parte autora não teria êxito. Além disso, o artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, não sendo exigido o esgotamento das vias administrativas para que a parte busque a tutela jurisdicional. Assim, rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e não havendo nulidades ou irregularidades a sanar, passo à apreciação do mérito. Versa a presente lide sobre relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Não obstante, a relação de consumo que possibilita a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, considerada como parte hipossuficiente, não o desonera de comprovar minimamente as suas alegações. A responsabilidade dos fornecedores perante o consumidor pela reparação dos danos causados em razão de defeitos na prestação de serviços é objetiva, conforme estatui o artigo 14 da Lei n° 8.078/90. Nesse contexto, para que seja acolhida a pretensão dos autores, deve ser demonstrada a prática de ato ilícito pela parte ré, aqui configurado pela falha na prestação dos serviços, o dano cuja reparação se busca e o nexo de causalidade entre ambos. A responsabilidade do fornecedor somente é afastada caso comprovado que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). Pois bem. A autora apresentou diversos protocolos de solicitação de cancelamento dos serviços prestados, junto aos canais de atendimento da ré sob nº de Protocolo 2021081001749, 202100145154847, 2022011536658, 202100159262, 20211018175668, 20211018640534, 20211018642454 e 20211018177479; bem como comprovantes de pagamento de diversas faturas (ID 10392790195). Da análise dos documentos, verifica-se que a autora quitou fatura com vencimento em 03/01/2022, no valor de R$ 49,87, e outra com vencimento em 02/02/2022, no valor de R$ 19,99 (ID 10392790195, págs. 10 e 11). As faturas que deram ensejo à negativação apresentam vencimentos em 03/01/2022, relativas ao contrato nº 0000001630599074, e em 01/02/2022, relativas ao contrato nº 0000001631047817, ambas no valor de R$ 194,84 (ID 10392796478). Por sua vez, a ré anexou ao ID 10463221095 fatura com vencimento em 01/02/2022 (pág. 25) e outra com vencimento em 01/01/2022 (pág. 29), ambas também no valor de R$ 194,84 e vinculadas à linha telefônica de número (33) 3356-1376. Todavia, tais documentos apresentam detalhamento de consumo zerado. Apesar das alegações apresentadas, a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme lhe impõe o art. 373, II, do CPC. Com a inversão do ônus da prova em decorrência da relação de consumo, caberia à ré trazer aos autos, no mínimo, os registros de atendimento relativos aos protocolos indicados pela parte autora ou impugná-los de forma específica, o que não ocorreu. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DO CONTRATO - PROTOCOLO DE ATENDIMENTO - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - INJUSTA NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - Se o consumidor informa cancelamento do contrato, com apresentação do número e data do protocolo de atendimento, cabe ao fornecedor desconstituir a afirmativa, nos termos do art. 373, II, do CPC. - Não é suficiente apresentação exclusiva de tela sistêmica, consistindo em elemento produzido unilateralmente, sobretudo se ausentes elementos acerca da correspondência do valor da dívida inscrita. - A mera negativação indevida enseja a reparação por danos morais in re ipsa. - No arbitramento da indenização por ofensa moral deve se relevar os efeitos palpáveis produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, razoavelmente fixando quantia que sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar reiteração do ato, não constituindo valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.408514-8/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/2024, publicação da súmula em 07/10/2024). Destaquei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO RITO COMUM C/C PEDIDO LIMINAR - ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E INTERNET - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - PEDIDO DE CANCELAMENTO - COBRANÇA REFERENTE A PERÍODO POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO. I- O cumprimento da obrigação de fazer se deu por força do comando liminar e não em aceitação tácita da sentença, não havendo que se falar em preliminar de ato incompatível com a vontade de recorrer. II- Se a apelação impugna especificadamente os fundamentos da sentença recorrida, não há falar em irregularidade formal ou desrespeito ao princípio da dialeticidade. III- O art. 15, § 4º do Decreto-lei nº6.523/08 dispõe que o registro eletrônico do atendimento será mantido à disposição do consumidor e do órgão ou entidade fiscalizadora por um período mínimo de dois anos após a solução da demanda. IV- Indicados pelo consumidor os números de protocolo das solicitações referentes ao cancelamento dos serviços, cuja existência não impugnou a ré, e não localizadas as informações respectivas pela operadora de telefonia, tem-se por comprovado o encerramento da relação contratual na data informada pelo consumidor. V - Constatado que o débito indicado pela operadora de telefonia refere-se a período posterior ao cancelamento da linha telefônica, e ausente prova efetiva da prestação dos serviços, tem-se por irregular a cobrança promovida pela ré. VI - A entidade que promove a negativação indevida de nome nos cadastros de inadimplentes responde, independentemente da verificação de culpa, pelos danos causados, em vista da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. V- Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, mas consignado no art.944 do CC/02 que a indenização mede-se pela extensão do dano, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.029612-5/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/07/2021, publicação da súmula em 20/07/2021). Destaquei. Ressalta-se, ainda, que a apresentação de telas sistêmicas, por si sós, configura prova unilateral e insuficiente para comprovar a regularidade da cobrança. Desse modo, a ré não logrou demonstrar a legitimidade do débito no valor de R$ 194,84, referente ao contrato nº 0000001631047817, tampouco comprovou a efetiva prestação dos serviços correspondentes, especialmente diante da ausência de consumo detalhado nas faturas apresentadas a partir da data da negativação. Assim, diante da ausência de prova da dívida e da alegação de pedido de cancelamento do serviço, restou caracterizada a indevida negativação do nome da autora, configurando falha na prestação do serviço. Quanto ao pedido de repetição do indébito, não há nos autos comprovação de que a autora tenha efetuado o pagamento das faturas que ensejaram a inscrição em cadastros restritivos, tampouco foram especificadas as datas exatas das solicitações de cancelamento, de forma a permitir a aferição do período de eventual cobrança indevida. Por essa razão, o pedido de restituição em dobro deve ser indeferido. 1.2 - Dos danos morais A análise do pedido de indenização por danos morais será realizada de forma conjunta com aquela formulada nos autos nº 5000619-74.2025.8.13.0309, em razão da conexão fática entre as demandas. O dano moral é a ofensa que repercute diretamente na esfera íntima da vítima, causando-lhe dor e sofrimento que ultrapassam o limite do tolerável, atingindo-a em sua própria personalidade. O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização. Todavia, não é qualquer dissabor ou aborrecimento que configura dano extrapatrimonial e acarreta o dever de indenizar, sob pena de banalização do instituto. Especificamente, a situação vivenciada pela autora extrapola os limites do tolerável, não podendo ser encarada como mero aborrecimento do cotidiano. A inclusão indevida do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes causa-lhe enorme constrangimento, porquanto macula o seu bom nome perante o mercado, além de inviabilizar a aquisição de crédito, prejudicando as relações negociais do dia a dia. Ademais, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, a simples inclusão ou manutenção indevida do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito configura dano moral, prescindindo da comprovação de efetivo prejuízo, tratando-se do chamado dano moral puro. Preenchidos, portanto, os requisitos legais para a caracterização do dever de indenizar (ato ilícito, dano e nexo causal), impõe-se a fixação da reparação por danos morais. A indenização deve ser arbitrada com moderação e razoabilidade, observando-se os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Deve também considerar o grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter punitivo-pedagógico da medida, nos termos do art. 944 do Código Civil. Destarte, diante das peculiaridades do caso concreto, em especial a existência de duas inscrições indevidas nos cadastros de inadimplentes (uma referente ao contrato nº 0000001631047817, discutido nestes autos, e outra ao contrato nº 0000001630599074, objeto da ação nº 5000619-74.2025.8.13.0309), o valor do dano moral deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual se mostra suficiente a reparar o dano sofrido pela parte autora, bem como ensejar maior cuidado da parte ré no desempenho de suas atividades. II – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I - DECLARAR a inexistência dos débitos, relativos aos contratos nº 0000001631047817 e 0000001630599074; II - DETERMINAR a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 5 (cinco) dias; III - CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente desde o arbitramento (Súmula do 362 STJ), segundo a Tabela da CGJ do TJMG até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento da obrigação (art. 398 do CC) até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, aplica-se a taxa SELIC deduzidos os índices IPCA (art. 406, § 1º, do CC). Resolvo, por consequência, o mérito do processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Uma vez que não há condenação em custas e honorários na primeira instância em sede de juizados especiais cíveis, o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora deverá ser apreciado na instância recursal em caso de eventual interposição de recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais e cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Inhapim, data da assinatura eletrônica. FILIPPE LUIZ PEROTTONI Juiz(íza) de Direito 2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0030450-89.2008.8.10.0001

ID: 295293843

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0030450-89.2008.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELTON SOUZA SILVA

Acórdão (expediente)

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL NO: 0030450-89.2008.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA APELANTE: BB LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL NO: 0030450-89.2008.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA APELANTE: BB LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB/MA Nº 25.883-A) e JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB/MA Nº 25.771-A) APELADOS: L. MARANHAO CARDOSO, LUCILANE MARANHÃO CARDOSO, ELTON SOUZA SILVA e MERINALVA DE ALMEIDA CARDOSO DEFENSOR: MARCUS PATRÍCIO SOARES MONTEIRO RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO-SURPRESA. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por BB Leasing S.A. Arrendamento Mercantil contra a sentença que extinguiu a ação de reintegração de posse sem resolução do mérito, fundamentando-se na não localização do veículo objeto da lide e na ausência de pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, conforme previsto no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 10 do CPC, diante da ausência de intimação prévia do apelante para se manifestar acerca da possibilidade de conversão da busca e apreensão em ação executiva. III. Razões de decidir 3. O juízo de origem extinguiu o feito sem conceder ao autor a oportunidade de se manifestar sobre a conversão da ação, caracterizando decisão-surpresa, vedada pelo art. 10 do CPC. 4. O princípio do contraditório exige que as partes tenham ciência prévia dos fundamentos que poderão ensejar a extinção da demanda, permitindo-lhes exercer o direito de influência na decisão. 5. Precedentes do STJ e tribunais estaduais confirmam que a nulidade deve ser reconhecida quando houver decisão baseada em fundamento não previamente debatido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, com a intimação do apelante para se manifestar sobre a conversão da busca e apreensão em ação de execução. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença que extingue a ação sem resolução do mérito sem conceder à parte a oportunidade de se manifestar sobre questão essencial ao desfecho do feito. 2. O art. 10 do CPC veda a prolação de decisões-surpresa, garantindo o contraditório efetivo." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 10; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1676027/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/09/2017; TJ-MG, Apelação Cível 5000619-09.2019.8.13.0528, Rel. Des. Gilson Soares Lemes, 16ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, DEU PROVIMENTO ao apelo, anulando a sentença, para determinar o regular prosseguimento do feito originário, para que se possibilite ao apelante se manifestar sobre a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público deixou de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 20/05/2025 às 15:00 horas e finalizada em 27/05/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ02 RELATÓRIO BB Leasing S.A. Arrendamento Mercantil, em 14/02/2024, interpôs apelação cível visando reformar a sentença proferida em 16/01/2024 (Id. 36978871), pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, Dr. Luiz de França Belchior Silva, que nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars, ajuizada em 19/11/2008, em desfavor de L. Maranhao Cardoso, Lucilane Maranhão Cardoso, Elton Souza Silva e Merinalva de Almeida Cardoso, assim decidiu: “A não localização do veículo, objeto da busca e apreensão, regida pelo decreto-lei n° 911/36, demonstra ausência de utilidade do processo. Uma vez não localizado o bem e não requerida a conversão do pleito em ação executiva, conforme o art. 4º do decreto-lei 911/69 com redação dada pela Lei 13043/2014, será possível a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela ausência de pressupostos e de desenvolvimento válido e regular do processo. (art. 485, IV, do CPC). (…) Por conseguinte, com fundamento no art. 485, IV do CPC c/c Decreto-Lei nº 911/69, declaro extinta a presente demanda sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Custas a cargo da parte Autora. Sem honorários de sucumbência. P. R. I.” Em suas razões recursais contidas no Id. 36978875, aduz em síntese, a parte apelante, que “5.3. Tal decisão está contrariando as normas norteadoras da Ação de Busca e Apreensão, afrontando a jurisprudência desse Egrégio Tribunal de Justiça, portanto, não merece ser mantida a respeitável decisão, a qual deve ser integralmente reformada para permitir a continuidade da ação, uma vez que o Douto Magistrado de primeiro Grau, deixou de oportunizar ao ora Apelante o direito de requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Direito esse resguardado ao Requerente, ora Apelante, por meio do artigo 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/1969, vide trecho transladado infra”. Aduz mais, que “5.4. Logo, verificasse de forma cristalina que é uma faculdade ao Exequente requerer ou não a conversão da Busca e Apreensão em título executivo, se atentando especificamente às expressões “fica facultado ao credor” e “se o credor preferir recorrer à ação executiva”, é possível observar de forma muito nítida que se trata de uma opção do credor fiduciário. 5.5. Ainda que facultado ao Credor, a possibilidade de solicitar a conversão da Busca e Apreensão em título executivo, o Douto Magistrado em momento algum ofertou essa oportunidade ao Requerente, apenas extinguindo o feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.” Alega também, que “6.4. Ora Excelências, tal entendimento não pode prevalecer sob pena de estar infringindo Princípios Constitucionais, haja vista a presente demanda estar plenamente de acordo com a mais nobre doutrina e a mais atualizada jurisprudência, assim não havendo que se falar em mantença da presente sentença, merecendo ser reformada, para determinar o seu regular prosseguimento para que ao final seja julgada procedente ante o cumprimento de todos os pressupostos referentes a demanda.” Com esses argumentos, requer “recebimento, conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de reformar a sentença ceifada, determinado o prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação.” A parte apelada apresentou as contrarrazões contidas no Id. 36978880, defendendo, em suma, o desprovimento do recurso. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de se manifestar sobre o mérito por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial (Id. 39422213). É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte apelante, dai porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que as partes firmaram Contrato de Arrendamento Mercantil Financeiro com Alienação Fiduciária em Garantia (nº 80.406), que incidiu sobre o veículo Marca Mercedes-Benz, Modelo M Benz 710, Chassi 9BM688156YB232977, Fabricação 2000, Cor Vermelha, Placa KEH-5435, e noticiando a inadimplência, a instituição financeira credora propôs a ação de busca e apreensão. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se o processo foi corretamente extinto, diante da possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução. O juiz de 1° grau julgou extinto o processo sem resolução de mérito entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, analisando os autos, sem que fosse oportunizado ao banco autor se manifestar acerca da possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução, foi proferida a sentença vergastada extinguindo o feito. Esta constitui uma decisão surpresa ou decisão de terceira via, vedada pelo Código de Processo Civil vigente, pelo que deve ser anulada e possibilitada à parte a manifestação sobre a questão. O art. 10 do CPC enuncia: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Nos termos do dispositivo legal citado, não é permitido ao juiz decidir sem antes dar às partes a possibilidade de se manifestar sobre o fundamento a ser utilizado na decisão, mesmo que se trate de matéria de ordem pública. É a denominada regra de vedação à decisão-surpresa, inovação trazida pelo novo Código de Processo Civil que tem por objetivo concretizar uma nova dimensão do princípio do contraditório, decorrente da adoção de um modelo cooperativo de processo, dando às partes envolvidas um efetivo poder de influência no julgamento da causa. Sobre a questão, lição do mestre Humberto Theodoro Júnior: "O principal fundamento da comparticipação é o contraditório como garantia de influência e não surpresa (...). Nesse sentido, o princípio do contraditório receberia uma nova significação, passando a ser entendido como direito de participação na construção do provimento, sob a forma de uma garantia processual de influência e não surpresa para a formação das decisões". (Fundamentos e Sistematização. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 63-64) A jurisprudência nacional compartilha deste entendimento, conforme os julgados a seguir: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. 1. Acórdão do TRF da 4ª Região extinguiu o processo sem julgamento do mérito por insuficiência de provas sem que o fundamento adotado tenha sido previamente debatido pelas partes ou objeto de contraditório preventivo. 2. O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo e não ventilada nem pelo autor nem pelo réu. 4. A partir do CPC/2015 mostra-se vedada decisão que inova o litígio e adota fundamento de fato ou de direito sem anterior oportunização de contraditório prévio, mesmo nas matérias de ordem pública que dispensam provocação das partes. Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida que pode eventualmente ser objeto de deliberação judicial. (...) 18. Recurso Especial provido. ( REsp 1676027/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, REPDJe 19/12/2017, DJe 11/10/2017 - ementa parcial, grifamos). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA - DECISÃO SURPRESA - VEDAÇÃO - ART. 10 DO CPC - DESCUMPRIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA. - Nos termos do art. 10 do CPC, não é permitido ao juiz decidir, sem antes dar às partes a possibilidade de se manifestar sobre o fundamento a ser utilizado na decisão, mesmo que se trate de matéria de ordem pública - É a denominada regra de vedação à decisão-surpresa, que tem por objetivo concretizar uma nova dimensão do princípio do contraditório, dando às partes envolvidas um efetivo poder de influência no julgamento da causa - Não deve persistir sentença que extingue a ação por não conversão da ação de busca e apreensão em execução, sem que antes tenha sido dada à parte a oportunidade de se manifestar sobre a questão - Apelo provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000619-09.2019.8.13 .0528, Relator.: Des.(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 06/12/2023, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 11/12/2023) Assim, nos casos em que for proferida decisão calcada em "fundamento-surpresa", como na hipótese vertente, deve ser reconhecida a nulidade da decisão por violação à garantia da ampla defesa. Nesse contexto, a sentença prolatada constitui uma decisão surpresa, vedada pelo Código de Processo Civil, devendo ser anulada e possibilitado ao apelante requerer a conversão da Busca e Apreensão em Execução. Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença, merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, dou provimento ao recurso, anulando a sentença, para determinar o regular prosseguimento do feito originário, para que se possibilite ao apelante se manifestar sobre a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 20/05/2025 às 15:00 horas e finalizada em 27/05/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ02 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000619-93.2024.4.03.6138

ID: 256214883

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barretos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-93.2024.4.03.6138

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA HARES DOS SANTOS MEASSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTINA BEATRIZ MATIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000619-93.2024.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos AUTOR: ANDERSON MEASSO, PATRICIA HARES DOS SANTOS MEASSO Advogado do(a) AUTOR: CRISTINA BEATRIZ MATIAS DA SILVA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000619-93.2024.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos AUTOR: ANDERSON MEASSO, PATRICIA HARES DOS SANTOS MEASSO Advogado do(a) AUTOR: CRISTINA BEATRIZ MATIAS DA SILVA - SP430021 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: NEI CALDERON - SP114904-A S E N T E N Ç A 5000619-93.2024.4.03.6138 Trata-se de ação em que a parte autora pede a anulação da consolidação da propriedade em nome da parte ré. Em sede de tutela antecipada, pede que seja a parte ré compelida a abster-se de realizar o leilão do imóvel objeto da matrícula nº 61.480 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Barretos/SP. Indeferida a tutela provisória. Contestação da CEF. Réplica. Infrutífera a tentativa de conciliação. Negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. É o breve relatório. Fundamento e decido. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras não permite que o juiz conheça de ofício de eventual nulidade das cláusulas contratuais (súmula 381, do STJ), tampouco autoriza que sejam desconsideradas as disposições contratuais que regem a relação entre o mutuário e a instituição financeira, especialmente quando não demonstrada cabalmente qualquer violação a normas jurídicas cogentes. A legislação de defesa do consumidor não afasta, igualmente, a aplicabilidade das disposições legais que versam sobre o procedimento de consolidação da propriedade e alienação extrajudicial do imóvel que garante o financiamento, previstos na Lei nº 9.514/97. Outrossim, a aplicação do princípio da boa-fé contratual, sob o influxo das normas de proteção ao consumidor, não constitui escudo para que se alegue o desconhecimento das disposições legais e contratuais que regem a consolidação da propriedade e a execução extrajudicial do bem, sobretudo quando se tem em conta que o contrato firmado entre as partes contém todos os elementos necessários para a compreensão dos procedimentos legalmente cabíveis em caso de inadimplemento das prestações. A propósito da alienação fiduciária de bem imóvel, dispõem os artigos 22 e seguintes da Lei nº. 9.514/1997 tratar-se de negócio jurídico pelo qual o devedor (fiduciante) contrata a transferência ao credor (fiduciário) da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Com a constituição da propriedade fiduciária, que se dá mediante registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis, ocorre o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se a propriedade fiduciária e o fiduciante obterá a propriedade plena do imóvel, devendo o fiduciário fornecer, no prazo de trinta dias, a contar da data de liquidação da dívida, o respectivo termo de quitação ao fiduciante. De outro lado, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Para tanto, observado o prazo de carência definido em contrato, o fiduciante será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. Caso ocorra a purgação da mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. Contudo, se o fiduciante não proceder ao pagamento da dívida, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que estará autorizado a promover o leilão para alienação do imóvel. Note-se que esse procedimento ágil de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia é derivado da inadimplência de compromisso de pagamento de prestações assumido conscientemente pelo devedor, legitimando-se no ordenamento constitucional. Portanto, o inadimplemento dos deveres contratuais por parte do devedor das prestações permite a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário, observadas as formalidades e procedimentos do art. 26 da Lei 9.514/1997, viabilizando a realização de leilão público em conformidade com o art. 27 dessa lei. É nesse contexto que se acha inserido o contrato celebrado entre as partes. Assim, de rigor a improcedência do pedido de anulação da consolidação da propriedade em favor da CEF. Com relação à possibilidade de purgação da mora até a lavratura do auto de arrematação, com fundamento no Decreto Lei nº 70/1966, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que quando a consolidação da propriedade ocorre após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, que deu nova redação ao art. 27, da Lei nº 9.514/1997, no caso de não haver purgação da mora é assegurada ao devedor apenas a preferência na aquisição, fundada no §2º-B, do art. 27 da lei nº 9.514/97: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27 DA LEI N. 9.514/1997. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA TERCEIRA TURMA. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de purgação da mora pelo devedor até a data de lavratura do auto de arrematação do imóvel, sendo alegada a violação da regra do art. 34 da Lei 9.514/97. 2. Precedente específico desta Terceira Turma analisando essa questão sob o prisma de duas situações distintas e sucessivas ensejadas pela edição da Lei 13.465, de 11/07/2017, que alterou o art. 34 da Lei 9.514/97 (REsp 1649595/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020). 3. No período anterior à Lei n. 13.465/2017, a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514/1997, era admitida no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 26, §1º, da lei de regência, ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei n. 9.514/1997 (REsp 1.649.595/RS). 4. "Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária." (REsp 1.649.595/RS) 5. "Desse modo: i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997." (REsp 1.649.595/RS). 6. No caso, a demanda foi proposta pelo devedor recorrente apenas em 25/09/2017, buscando suspender os leilões aprazados para os dias 27/09/2017 e 04/10/2017, e requerendo autorização para depositar em juízo os valores para purgar a mora. 7. Reconhecimento pelo acórdão recorrido de que a consolidação da propriedade em nome do credor recorrido ocorrera em 30.08.2017, quando já vigente a regra do art. 27, §2º-B, da Lei 9.514/1997, com a redação dada pela Lei 13.465/2017. 8. Acórdão recorrido em perfeita sintonia com o precedente desta Terceira Turma. 9. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (REsp n. 1.818.156/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 18/6/2021.) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27 DA LEI N. 9.514/1997. IMPOSIÇÃO LEGAL INERENTE AO RITO DA EXCUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). 2. O propósito recursal cinge-se a definir: i) a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei n. 9.514/1997, após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário; e ii) se é decadencial o prazo estabelecido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 para a realização do leilão extrajudicial para a excussão da garantia. 3. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, à luz do CPC/1973, dispõe que o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, nos termos do art. 511, com a juntada da guia de recolhimento e do respectivo comprovante de pagamento. 5. Segundo o entendimento do STJ, a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514/1997, é admitida no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 26, § 1º, da lei de regência, ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei n. 9.514/1997. 6. Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. 7. Desse modo: i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997. 8. O prazo de 30 (trinta) dias para a promoção do leilão extrajudicial contido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997, por não se referir ao exercício de um direito potestativo do credor fiduciário, mas à observância de uma imposição legal - inerente ao próprio rito de execução extrajudicial da garantia -, não é decadencial, de forma que a sua extrapolação não extingue a obrigação de alienar o bem imóvel nem restaura o status quo ante das partes, acarretando apenas mera irregularidade, a impedir tão somente o agravamento da situação do fiduciante decorrente da demora imputável exclusivamente ao fiduciário. 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.649.595/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020.) DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a condenação em virtude da concessão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º do CPC), que ora defiro. Sem custas (art. 4º da lei 9289/96). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [datado, assinado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000619-12.2023.4.03.6338

ID: 309099073

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-12.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUMAYA LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000619-12.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RAULLER NERIVAL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000619-12.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RAULLER NERIVALDO SANTANA Advogado do(a) AUTOR: SUMAYA LOBO - SP380580 REU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A, FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768, THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A REU: MINISTERIO DA EDUCACAO, ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A I. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. II. Fundamentação 1. Preliminares 1.1. Da prescrição trienal Afasto a preliminar de prescrição trienal suscitada pela parte primeira ré, Anhanguera Educacional. A presente demanda versa sobre relação de consumo, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo a parte autora consumidora e a primiera ré, fornecedora de serviços educacionais. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as instituições de ensino superior privadas, ao prestarem serviços educacionais, submetem-se às normas do CDC. Nos termos do art. 27 do CDC, a pretensão de reparação por danos causados por fato do serviço prescreve em cinco anos, a contar do conhecimento do dano e de sua autoria. A pretensão da parte autora não se refere a obrigação contratual comum, mas sim a falha na prestação do serviço educacional, consistente na não expedição do diploma de curso superior regularmente concluído. Trata-se, pois, de hipótese de responsabilidade civil por fato do serviço, atraindo a incidência do mencionado prazo quinquenal. Ademais, o termo inicial da contagem do prazo prescricional, no caso concreto, deve ser fixado na data em que a parte autora teve ciência inequívoca da impossibilidade de obtenção do diploma, após esgotadas as tentativas de resolução administrativa junto às instituições envolvidas. No caso, a ciência ocorreu após tratativas que ocorreram em maio de 2022, conforme documento de ID 274302350, não tendo havido o decurso de cinco anos até o ajuizamento da demanda. 1.2. Da ilegitimidade passiva Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela corré Anhanguera Educacional. Isso porque a corré era a mantenedora da Faculdade de Tecnologia Anchieta, tendo sido parte no contrato estudantil firmado no primeiro semestre de 2012 (ID 274302807). Há também outros elementos de prova que evidenciam a responsabilidade da corré, tal como a carteirinha de estudante emitida pela Anhanguera (ID 274302328). Nesta condição, a Anhanguera Educacional é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 2. Mérito 2.1. Da expedição de diploma A juntada do Certificado de Conclusão do Curso (ID 274302347), emitido pela Anhanguera Educacional, comprova que houve a conclusão do curso superior, com a integralização da grade curricular. Neste contexto, a emissão de diploma é consectário lógico, uma vez que a solenidade de colação de grau já foi aperfeiçoada. Registre-se que, tendo sido a corré a emissora do Certificado, é certo que possui acesso ao histórico escolar e aos dados necessários à expedição do diploma. Também é certo que, à época, a Anhanguera permanecia sendo a mantenedora da Faculdade Anhanguera de Tecnologia de São Bernardo, não havendo respaldo para a argumentação de que não era sua a responsabilidade pela emissão do diploma. No que concerne à responsabilidade da União pela emissão do diploma, é de conhecimento deste juízo, em razão das diversas ações similares a esta que aqui tramitam, a exemplo dos autos de n. 5007254-70.2021.4.03.6114, que a UNIÃO FEDERAL publicou portaria que oficializa a transferência do acervo de faculdade descredenciadas do MEC para a UNIFESP, inclusive com a disponibilização de cronograma de trabalho até a expedição dos respectivos diplomas. Neste contexto, de rigor a condenação solidária entre as corrés pela emissão do diploma. 2.2. Dos danos morais No que concerne aos danos morais, restou configurada, no caso, a falha na prestação do serviço educacional, consistente na omissão quanto à expedição do diploma de curso superior regularmente concluído pela parte autora, o que extrapola o mero aborrecimento cotidiano e atinge diretamente sua esfera jurídica, notadamente em razão da incerteza e insegurança quanto ao reconhecimento formal de sua qualificação profissional. Nesse contexto, entendo adequado e proporcional arbitrar a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o tempo decorrido desde a colação de grau, o comportamento das rés e a função compensatória e pedagógica da reparação. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar a ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do autor, a título danos morais, os quais deverão ser atualizados desde a data desta sentença (arbitramento) na forma da Súmula 362 do STJ, com juros de mora de 1% a.m. da citação; b) Condenar a ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA e a UNIÃO FEDERAL (solidariamente) a adotarem os procedimentos necessários à expedição e registro do aludido diploma, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 58 do Decreto 9.235/2017, na forma da fundamentação. Ainda nos termos da fundamentação, DETERMINO que a União adote os procedimentos necessários à expedição e registros do aludido diploma no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de multa diária a qual fixo em R$ 500,00 a contada a partir do 121º dia. Ressalto que caberá à União diligenciar para cumprimento da ordem. Friso que não cabe a este juízo intermediar a relação da União (MEC) com a ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. Sem custas e sem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Defiro a gratuidade de justiça, pois presentes os requisitos legais. Anote-se. Em caso de recurso tempestivo, dê-se vista à para contrária e, após, remetam-se os autos à instância recursal. Ao trânsito em julgado, nada sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento do feito. São Bernardo do Campo, assinado e datado eletronicamente. EDUARDO MÜLLER GOMES Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000619-69.2024.4.04.7010

ID: 295815688

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-69.2024.4.04.7010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETE CRISTINA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUCLERES DA ROCHA CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-69.2024.4.04.7010/PR AUTOR : LUZINETE CRISTINA SANTOS ADVOGADO(A) : EUCLERES DA ROCHA CORDEIRO (OAB PR046006) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-69.2024.4.04.7010/PR AUTOR : LUZINETE CRISTINA SANTOS ADVOGADO(A) : EUCLERES DA ROCHA CORDEIRO (OAB PR046006) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB: 713.995.251-6 e DER 31/10/2023) A perícia médica ( evento 12, LAUDOPERIC1 ) realizada em 10/05/2024, atestou, em síntese: "(...) Diagnóstico/CID : H40 - Glaucoma; H54.4 - Cegueira em um olho; F33 - Transtorno depressivo recorrente; M54.5 - Dor lombar baixa; M47 - Espondilose (...) Conclusão: com incapacidade temporária - Justificativa: . Autora refere crise de dor lombar com atendimento médico realizado há 1 dia. Incapaz temporariamente até melhora do quadro álgico. De acordo com o Projeto Diretrizes do CFM para Diagnóstico e Tratamento de Lombalgias e Lombociatalgias: "O repouso é eficaz tanto nas lombalgias, como nas lombociatalgias e ciáticas. Ele não pode ser muito prolongado, pois a inatividade tem também a sua ação deletéria sobre o aparelho locomotor. Assim que a atividade e a deambulação forem possíveis, o tempo de repouso pode ser encurtado e o paciente deve ser estimulado a retornar às suas atividades habituais, o mais rapidamente possível. Este aconselhamento resulta em retorno mais rápido ao trabalho, menor limitação funcional a longo prazo e menor taxa de recorrência." A cegueira no olho direito estabelecida ainda na adolescência não causa incapacidade visto que o olho esquerdo apresenta acuidade visual normal. Não se evidencia incapacidade pelo diagnóstico de depressão uma vez que não são evidenciados sintomas graves nem refratariedade ao tratamento. - DII - Data provável de início da incapacidade: 09/05/2024 - Justificativa: . Autora refere crise de dor lombar com necessidade de medicamento injetável há 1 dia. - Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? NÃO - Data provável de recuperação da capacidade: 24/05/2024 - Observações: Lombalgia e lombociatalgia podem requerer afastamento por 5 a 15 dias conforme Manual de Perícias Médicas da Unesp. - A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? NÃO - O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO" ( destaquei ) Na sentença de evento 19, SENT1 o feito foi julgado improcedente tendo em vista que o período em a parte autora esteve incapaz (09/05/2024 a 24/05/2024) foi insuficiente para configuração de impedimento de longo prazo eis que inferior a 2 (dois) anos. Tal decisão, contudo, foi anulada pela 3ª Turma Recursal do Paraná ( evento 37, VOTO1 ), tendo em vista que a decisão recorrida se expressa dissociada da causa posta, em que se discute condição de deficiência e se produziu prova técnica destinada a apontar capacidade ou não para o trabalho. O laudo socioeconômico foi anexado do evento 51, LAUDOPERIC1 . 2. Dessa forma, tendo em vista o voto de evento 37, VOTO1 e o fato da parte autora possuir, além de outras doenças, as doenças H40 - Glaucoma e H54.4 - Cegueira em um olho, há necessidade de uma nova perícia médica para que a autora seja novamente avaliada. Dê ciência à parte autora. 2.1 Assim, encaminho este processo para designação de data para realização de perícia com perito cadastrado na Subseção Judiciária de origem, intimando-se as partes da data agendada, devendo a requerente apresentar ao médico todos os atestados, laudos, exames e outros documentos de que disponha para comprovar sua incapacidade, bem como sua RG e seu CPF; 3. Após a apresentação do laudo, INTIMEM-SE as partes para querendo, manifestar-se sobre o(s) laudo(s), em 05 (cinco) dias; 4. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para análise.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000619-07.2017.4.04.7207

ID: 326161201

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000619-07.2017.4.04.7207

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR MATIOLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGES BARBOZA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000619-07.2017.4.04.7207/SC RECORRENTE : GILMAR MATIOLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : REGES BARBOZA DA SILVA (OAB SC032004) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal julgou a matéria obj… RECURSO CÍVEL Nº 5000619-07.2017.4.04.7207/SC RECORRENTE : GILMAR MATIOLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : REGES BARBOZA DA SILVA (OAB SC032004) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal julgou a matéria objeto de discussão nos autos através do rito de julgamento de recursos repetitivos e /ou repercussão geral: Tema STF 599 - Acumulação da aposentadoria por invalidez com o benefício suplementar, previsto no art. 9º da Lei 6.367/76, incorporado pela normatização do atual auxílio-acidente, a teor do que dispunha o art. 86 da Lei 8.213/91, na sua redação primitiva. Tema STF 599 - Direito previdenciário e constitucional. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 599. Auxílio-suplementar concedido à luz da Lei nº 6.367/76. Direito à aposentadoria por invalidez adquirido na vigência da Lei nº 8.213/91. Condições para cumulação. MP nº 1.596-14. Princípio do tempus regit actum. Recurso extraordinário provido.I. Caso em exame1. Recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão em que foi reconhecida a possibilidade de cumulação do auxílio-suplementar (Lei nº 6.367/76) com a aposentadoria por invalidez com DIB em 14/7/05.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, à luz dos art. 5º, inciso XXXVI; e 195, § 5º, da Constituição, a cumulação do auxíliosuplementar, concedido nos termos Lei nº 6.367/76, com a aposentadoria por invalidez cujas condições para concessão tiverem sido implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91.III. Razões de decidir3. Com a vigência da Lei nº 8.213/91, o auxílio-suplementar (art. 9º da Lei nº 6.367/76) foi incorporado ao auxílio-acidente, passando a ser cumulável com aposentadoria cujas condições fossem implementadas a partir de então. Contudo, com o advento da MP nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97), tornou-se impossível cumular qualquer aposentadoria com tal benefício.4. O quadro indica que quem era beneficiário do auxíliosuplementar (Lei nº 6.367/76) e teve direito adquirido à aposentadoria por invalidez no ínterim que vai do início da vigência da Lei nº 8.213/91 até 10/11/97, véspera da entrada em vigor da MP nº 1.596-14/97, pode cumular ambos os benefícios. Já quem era beneficiário do auxíliosuplementar e teve direito adquirido à aposentadoria por invalidez a partir de 11/11/97, quando entrou em vigor a MP nº 1.596-14/97, não podecumular esse benefícios. Se for recebida tal aposentadoria, deve ser cessado o recebimento do auxílio-suplementar. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça na mesma direção.5. Tais entendimentos estão alinhados com a orientação da Corte de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, sendo certo que, à luz do princípio do tempus regit actum, "[o]s benefícios previdenciários devem regular-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão" (RE nº 567.360/MG-ED, Rel. Min. Celso de Mello).IV. Dispositivo e tese6. Recurso extraordinário provido.Tese de julgamento para o Tema nº 599 da Repercussão Geral: "O auxíliosuplementar, concedido à luz do art. 9º da Lei nº 6.367/76, é cumulável com a aposentadoria por invalidez somente se as condições para a concessão dessa tiverem sido implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/97, quando entrou em vigor a MP nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97)". Tema STF 599 - O auxílio-suplementar, concedido à luz do art. 9º da Lei nº 6.367/76, é cumulável com a aposentadoria por invalidez somente se as condições para a concessão dessa tiverem sido implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/97, quando entrou em vigor a MP nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97) Ante o exposto, uma vez que o acórdão recorrido está de acordo com o julgamento proferido pela Corte Superior, nego seguimento ao(s) recurso(s), nos termos do artigo 1.030, I, b, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, alterada pela Lei nº 13.256/2016). Saliento que a presente decisão está sujeita ao agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, §2º, do Novo CPC, a ser direcionado para Turma Recursal. Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000619-54.2024.4.04.7015

ID: 309224185

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000619-54.2024.4.04.7015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARTA LEMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAQUIM AGNELO CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000619-54.2024.4.04.7015/PR REQUERENTE : MARTA LEMES DE SOUZA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : JOAQUIM AGNELO CORDEIRO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000619-54.2024.4.04.7015/PR REQUERENTE : MARTA LEMES DE SOUZA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : JOAQUIM AGNELO CORDEIRO (OAB PR026808) ATO ORDINATÓRIO TENDO POR FUNDAMENTO O §4º DO ART. 203, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ARTIGO 18, INCISO XLVI, DA PORTARIA 1836/2013 DA 1ª VARA FEDERAL DE APUCARANA, BEM COMO AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS PROCESSOS SEI nº 0002244-08.2020.4.04.8000, nº 0000297-13.2020.4.04.8001 e nº 0003633-28.2020.4.04.8000: 1. Intimo a parte autora/exequente acerca do pagamento da Requisição (RPV/Precatório) pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme demonstrativo(s) de pagamento(s) anexado(s) ao processo, da Portaria Conjunta nº 11, de 17/11/2020 , que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático , bem como das seguintes orientações: - É facultado às partes e/ou advogados peticionar nos autos de cumprimento de sentença, por meio de rotina própria criada no painel do advogado - ações - “Pedido de TED”, informando seus dados bancários (banco, agência e conta) para a transferência dos valores (principal e honorários) à sua conta pessoal, conforme orientações constantes do site do TRF da 4ª Região, que poderão ser acessadas por meio do link a seguir: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2075 . - No caso de requisição de pagamento (RPV/Precatório) com “com alvará” , ou seja, bloqueado, o pedido de TED n ão será processado de forma automática, cabendo à unidade judiciária avaliar o pedido e, quando for o caso, dar o devido encaminhamento. - Caso o advogado postule o levantamento dos valores da parte que representa para sua conta pessoal, deverá possuir poderes especiais para receber e dar quitação; - O beneficiário deverá DECLARAR, se for o caso, por meio do preenchimento do formulário que se encontra disponível na rotina, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§1º do art. 27 da Lei 10.833). Caso o advogado declare a isenção dos valores da parte que representa, deverá possuir poderes especiais em procuração que também deverá ser anexada ao pedido eletrônico; - O formulário da declaração de isenção de IR pode ser acessado por meio dos seguintes links : https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/impressao-de-documentos/formularios/ ou http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403 ( IN SRF 491, de 12/01/2005) . - A retenção de imposto renda fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porto - Simples Nacional"), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491 de 12 jan 2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada ao pedido eletrônico. - Saliento que, no caso de pedido de transferência para conta bancária de titularidade da sociedade de advogados da qual o procurador habilitado nos autos faça parte, deverá ser juntado o contrato social da referida sociedade ; - Importa mencionar que, tratando-se de pedido de transferência de valores devidos ao autor para conta bancária do seu procurador ou da sociedade de advogados da qual faz parte, a declaração de isenção dos rendimentos recebidos deve ser relativa ao beneficiário e não ao destinatário da transferência ; - Da mesma forma, em se tratando de pedido de transferência de valores devidos ao advogado (Pessoa Física - PF), para conta bancária de titularidade da sociedade de advogados (Pessoa Jurídica - PJ) da qual faça parte, a declaração de isenção dos rendimentos recebidos deve ser relativa ao beneficiário (PF) e não ao destinatário da transferência (PJ); - Para fins de padronização de procedimentos, visando à celeridade e economia de atos processuais, orienta-se que todos os pedidos de transferência sejam requeridos nos termos da nova rotina estabelecida pelo Tribunal . 2. Cumpre anotar que há também a possibilidade de saque em qualquer dos bancos depositários (CEF ou BB), mediante ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. Sendo que no caso de valores depositados no Banco do Brasil S/A, o atendimento para efetuar o levantamento dos valores poderá ser realizado na agência central do Banco do Brasil de Apucarana, localizada na Praça Rui Barbosa, nº 20 - Centro, Apucarana - PR, mediante prévio agendamento por meio do seguinte e-mail: andre.apucarana@bb.com.br ou diretamente na agência central do BB .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000619-27.2022.4.03.6312

ID: 291672970

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-27.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER DANTAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VERA ELEN NASCIMENTO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000619-27.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: KLEBER DANTAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: VERA ELEN NASCIMENTO FREITAS - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000619-27.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: KLEBER DANTAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: VERA ELEN NASCIMENTO FREITAS - SP364616 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 970 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes