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Milton Pereira De Oliveira Filho x Aparecida Do Carmo Alves Teixeira

ID: 308754314

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Almenara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000698-56.2025.8.13.0017

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MILTON PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

APARECIDA DO CARMO ALVES TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

GISELE OLIVEIRA MATIAS

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MANFRINE CHAVES DE ALMEIDA

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IVAN QUEIROZ LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / Unidade Jurisdicional da Comarca de Almenara Rua Argemiro de Aguilar, 401, Centro, Almenara - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / Unidade Jurisdicional da Comarca de Almenara Rua Argemiro de Aguilar, 401, Centro, Almenara - MG - CEP: 39900-000 PROCESSO Nº: 5000698-56.2025.8.13.0017 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Despejo por Inadimplemento] AUTOR: MILTON PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO CPF: 180.374.456-15 RÉU: APARECIDA DO CARMO ALVES TEIXEIRA CPF: 012.374.876-33 SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. Fundamentação. MILTON PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO ajuizou ação de despejo por falta de pagamento em face de APARECIDA DO CARMO ALVES TEIXEIRA. Argumenta o autor que pretende a retomada do imóvel para uso próprio (atividade comercial familiar). A parte requerida contestou a ação. Houve impugnação à contestação. Vieram os autos conclusos. Pois bem. Analisando os documentos anexados ao processo, verifico que o contrato de locação firmado entre as partes dispõe que o imóvel é comercial (ID. 10396233145). Assim sendo, a extinção do feito é medida que se impõe, sem apreciação do mérito. Isso porque, no Capítulo II, Seção I, da Lei nº 8.245/91, restaram estabelecidas disposições especiais no tocante a locação residencial, sendo que o despejo para uso próprio, positivado no art. 47, inciso III, é aplicável apenas a este caso. Art. 47 – Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: III – se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio. Neste sentido é o Enunciado 4 do FONAJE, o qual dispõe: ENUNCIADO 4 – Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991. Portanto, considerando que a Lei nº 9.099/95, em seu inciso III, do art. 3º, limitou a competência dos Juizados Especiais Cíveis às ações de despejo para uso próprio, deverá ser reconhecida, de ofício, a incompetência para processamento e julgamento da presente ação. 3. Conclusão. Mediante esses fundamentos, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivar os autos, mediante baixa na distribuição. Intimar. Cumprir. Diligenciar. Almenara, data da assinatura eletrônica. TIAGO BENETTON ROSSITI Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Almenara

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Processo nº 5000698-61.2024.4.04.7135

ID: 307522101

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000698-61.2024.4.04.7135

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NEI ANTONIO PEREIRA RAMBOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISRAEL FRANCELINO DIAS DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000698-61.2024.4.04.7135/RS AUTOR : NEI ANTONIO PEREIRA RAMBOR ADVOGADO(A) : ISRAEL FRANCELINO DIAS DE LIMA (OAB RS103817) SENTENÇA Ante o exposto, julgo p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000698-61.2024.4.04.7135/RS AUTOR : NEI ANTONIO PEREIRA RAMBOR ADVOGADO(A) : ISRAEL FRANCELINO DIAS DE LIMA (OAB RS103817) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito da demanda, em conformidade com o disposto no inc. I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de pensão por morte concedido, NB 226.632.819-5 (DIB em 24/03/2024), desde o dia seguinte à cessação, a ser mantido de forma vitalícia para a parte autora, na qualidade de cônjuge da instituidora, nos termos da fundamentação. Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora as parcelas vencidas desde a cessação indevida até o restabelecimento, atualizadas até a data do efetivo pagamento, mediante os seguintes critérios de correção monetária: a) IGP-DI até janeiro de 2004; b) INPC a partir de fevereiro de 2004 (art. 29-B da Lei 8.213/91) até junho de 2009; c) IPCA-E a partir de 1º julho de 2009. Juros moratórios, a partir da citação: a) 1% ao mês até junho de 2009; b) o mesmo índice aplicado a título de remuneração das cadernetas de poupança, a partir de julho de 2009 (Lei 11.960/2009), com capitalização simples. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Defiro a tutela provisória de urgência. Após cognição exauriente da causa, é indubitável a existência do direito invocado, bem como, tratando-se de benefício previdenciário, que tem natureza alimentar, é grande o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a satisfação da pretensão só se dê ao final da demanda. Incabível a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor das normas dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis em virtude do estabelecido no artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se as partes. Em caso de interposição de recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias, e, após, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

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Glaci Gehrke x Banco Do Brasil S/A

ID: 299514239

Tribunal: TJRS Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000698-04.2024.8.21.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GLACI GEHRKE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

80

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

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INGRID MARIANO PEREIRA

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GERALDO ALVES RIBEIRO

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10ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA que inicia no dia 26 de junho de 2025, qui… 10ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA que inicia no dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, a partir das 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), e encerra-se em 30 de junho de 2025, segunda-feira, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (Art. 935 do CPC), nos termos dos artigos 211 e seguintes do Regimento Interno desta Corte, os feitos abaixo relacionados. Nas hipóteses de cabimento de sustentação de argumentos, o(a) interessado(a),querendo, em petição dirigida ao(à) Relator(a) e protocolizada em até 02 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, juntará: arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos ou arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido, nos termos do § 2º do art. 248 do RITJRS. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de 10MB. Ao iniciar a gravação, o(a) procurador(a) deverá dizer o seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente. Entretanto, se as partes e o Ministério Público se opuserem ao julgamento em sessão virtual, poderão peticionar no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do Relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 248 do RITJRS. As partes poderão apresentar memoriais até 02 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, devendo o protocolo ocorrer por evento no sistema eproc. Apelação Cível Nº 5000698-04.2024.8.21.0006/RS (Pauta: 567) RELATOR: Desembargador MARCELO CEZAR MULLER APELANTE: GLACI GEHRKE (AUTOR) ADVOGADO(A): GERALDO ALVES RIBEIRO (OAB RS047851) ADVOGADO(A): INGRID MARIANO PEREIRA (OAB RS129495) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) PROCURADOR(A): ATILIO SANCHEZ COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): RICARDO DA SILVA VALDEZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA Presidente

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Processo nº 5000698-22.2023.4.04.7127

ID: 275118342

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000698-22.2023.4.04.7127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLI DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL SCHMIDT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000698-22.2023.4.04.7127/RS REQUERENTE : MARLI DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : RAFAEL SCHMIDT (OAB RS059026) ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições d…

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Processo nº 5000698-11.2020.4.03.6139

ID: 320596477

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000698-11.2020.4.03.6139

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Termo de Audiência

Advogados:

HAPOENAN THAIZA FERREIRA

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DONIZETI ELIAS DA CRUZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000698-11.2020.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva AUTOR: ERIVALDO ANTONIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DONIZETI ELIAS DA CRUZ - SP310432, HAPOENAN THAIZA FERRE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000698-11.2020.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva AUTOR: ERIVALDO ANTONIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DONIZETI ELIAS DA CRUZ - SP310432, HAPOENAN THAIZA FERREIRA - SP309461 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Termo de Audiência Aos 07 dias do mês de julho de 2025, nesta cidade de Itapeva/SP, na sala de audiências da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto, sob a presidência do Meritíssimo Senhor Juiz Federal Substituto, Dr. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO, comigo, Técnico Judiciário abaixo indicado, foi aberta audiência de instrução, debate oral e julgamento, nos autos da ação e entre as partes supramencionadas. Aberta, com as formalidades legais, e apregoadas as partes, compareceram, em ambiente virtual: a parte autora, acompanhada de seu advogado, Dr. DONIZETI ELIAS DA CRUZ - SP310432, bem como as testemunhas arroladas pela parte demandante e que por ela foram trazidas à audiência, independentemente de intimação (art. 455 do CPC). Ausente o Procurador Federal, representante do INSS. Iniciada a audiência, foi dispensado o interrogatório da parte autora, considerando que, ainda que eventualmente requerido antes no processo, restou prejudicado pela ausência do réu. Em seguida foram inquiridas as testemunhas presentes: 1ª) TESTEMUNHA: JOSÉ FERRIDA DA SILVA; 2ª) TESTEMUNHA: BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA. Os depoimentos foram registrados com uso do recurso de gravação digital em vídeo (formato tipo “*.mp4”), tendo sido determinada a sua posterior juntada aos autos. Durante o ato, foram adotadas providências para garantir a incomunicabilidade das testemunhas. Logo após, não foram realizados requerimentos pela parte autora, tendo o MM. Juiz declarado encerrada a instrução processual. Dada a palavra à parte autora para apresentação de razões finais orais, pelo (a) seu (a) advogado (a) foi dito: “Meritíssimo Juiz, reitero os termos da inicial”. Pelo MM. Juiz Federal Substituto foi proferida a seguinte deliberação: “Concedo às partes o prazo de 15 dias para apresentação das alegações finais. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença. Saem os participantes intimados. Considerando, entretanto, a impossibilidade técnica de se colher as assinaturas dos presentes pelo meio virtual, intime-se a parte autora do teor desta ata. Quanto ao INSS, tendo em vista que não compareceu à audiência, apesar de devidamente cientificado, deixo de intimá-lo”. NADA MAIS HAVENDO, foi encerrada a audiência. Eu, Rodrigo David Nascimento, Técnico Judiciário, RF 5123, lavrei, conferi e lancei junto ao sistema processual este termo que, lido e achado conforme, vai eletronicamente subscrito pelo MM. Juiz Federal Substituto. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000698-65.2024.8.13.0090

ID: 262638739

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000698-65.2024.8.13.0090

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAMOM BENEVIDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000698-65.2024.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: RAMOM BENEVIDES DA SILVA CPF: 137.880.186-58 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória fundada em supostos danos que a parte autora teria sofrido em razão do rompimento da barragem administrada pela requerida na comarca de Brumadinho, em janeiro/2019. Dentre as várias dezenas de milhares de ações distribuídas com pretensões semelhantes, 7 milhares das quais apenas no mês de janeiro/2022, encontram-se pessoas que jamais residiram na localidade ou que para lá se mudaram após os eventos do mês de janeiro/2019, portanto, já cientes de suas repercussões. Em outras tantas, a parte sequer comprova que em algum momento tenha residido em Brumadinho. Ambiente propício a proliferação de demandas predatórias e fraudes, o que exige rigor no juízo de admissibilidade das ações. No caso sob análise, a parte autora apresentou comprovante de endereço no local dos fatos em nome de terceira pessoa (ID.10159815186), do qual não foi comprovado o vínculo, além de não ser contemporâneo aos fatos, bem como apresentou declaração emitida pelo posto de saúde (ID.10159790857), documento que não é suficiente para demonstrar residência, contudo, mesmo intimada a sanar a falta, limitou-se em reiterar os documentos já juntados. Para ações fundadas no suposto dano psicológico causado pelo desastre ambiental é indispensável, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a apresentação de comprovante de endereço no referido município na época dos fatos. Afinal, para tratarmos o abalo sofrido pressupõe-se a prévia residência no local. Nesse sentido é o firme posicionamento deste TJMG (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). Isso posto, não demonstrado que a parte autora já era residente no local dos fatos quando estes ocorreram, não se extrai logicamente a conclusão de que em razão deles tenha sofrido algum dano indenizável, razão pela qual INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 330, § 1º, III, CPC, e EXTINGO o processo nos termos do art. 485, I, CPC. Sem imposição de custas, por não ter sido iniciada a tramitação e sem imposição de honorários sucumbenciais, por ausência de citação. Transitada, dê-se baixa.

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Processo nº 5000698-57.2025.4.02.5106

ID: 328420840

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000698-57.2025.4.02.5106

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MILENA BRAZ ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON JULIO CARREIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000698-57.2025.4.02.5106/RJ AUTOR : MILENA BRAZ ARAUJO ADVOGADO(A) : ANDERSON JULIO CARREIRO (OAB RJ228675) DESPACHO/DECISÃO 1. Certificado o trânsito em j…

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Processo nº 5000698-49.2024.8.08.0011

ID: 312463164

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000698-49.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN PEREIRA NAZARETH

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GIOVANNA VITTORAZZI DALVI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5000698-49.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GILVAN PEREIRA NAZARETH REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: GIOVANNA VITTORAZZI DALVI - ES26367 PROJETO DE SENTENÇA Cuidam os autos de ação anulatória ajuizada por GILVAN PEREIRA NAZARETH em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – Detran/ES. Sustenta a autora, em apertada síntese, que, em 01/05/2020, foi registrada em seu nome infração por conduzir veículo automotor com habilitação suspensa, contra a qual não apresentou recurso. Aduz que em decorrência da referida infração de trânsito, foi instaurado processo administrativo nº 2023-PB6ZS, para cassação da CNH do autor. Sustenta que o requerido teria descumprido o prazo de 180 dias depois do encerramento do processo administrativo da infração combatida, para a expedição da notificação da penalidade de cassação do direito de dirigir, razão pela qual a autarquia de trânsito teria decaído do direito de aplicá-la. Requer a concessão de tutela de urgência para a suspensão os efeitos do processo administrativo nº 2023-PB6ZS. Foi proferida decisão em que se deferiu o pedido de tutela de urgência. O Detran/ES apresentou contestação, pugnando pela perda superveniente do objeto em função do cancelamento do processo administrativo instaurado. A parte autora afirma que o requerido instaurou o processo administrativo nº 2024-983JD, tendo como única infração a registrada no auto PM40324785, a mesma que figurou no processo administrativo nº 2023-PB6ZS. Decisão deferindo o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial para determinar ao Detran/ES a suspensão dos efeitos do processo administrativo nº 2024-983JD. Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. Decido. Não havendo outras questões preliminares suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício, passo ao exame do mérito da pretensão autoral. Do mérito Após analisar detidamente os fundamentos deduzidos na peça exordial e as provas carreadas aos autos, concluo, em sede de cognição exauriente, que a parte autora faz jus ao julgamento de procedência dos pedidos. Quanto à alegação de decadência do direito de aplicar a penalidade, a parte autora argumenta que o processo administrativo foi instaurado e a notificação de penalidade foi expedida em 09/11/2023, ou seja, mais de 180 dias após a finalização da infração de trânsito que lhe deu causa, ultrapassando o prazo de 180 dias previsto no art. 282, §§ 6º e 7º, do CTB. O art. 282, §§ 6º e 7º, do CTB dispõe que: "Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (...) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade." A Resolução nº 844/2021 do CONTRAN, em seu art. 8º, § 3º, estabelece que: "Art. 8º (...) § 3º O prazo para expedição da notificação da penalidade de suspensão do direito de dirigir de que trata o caput é de 180 (cento e oitenta) dias ou de 360 (trezentos e sessenta) dias, se houver defesa prévia, na forma do art. 282 do CTB." Analisando a documentação acostada aos autos, verifico que a infração foi cometida em 01/05/2020 e a notificação de penalidade do processo administrativo de cancelamento de permissão foi expedida apenas em 09/11/2023 (conforme ID 8371539 - Consulta do processo administrativo), transcorrendo, portanto, mais 180 dias entre a data do cometimento da infração e a notificação de penalidade. No caso em análise, considerando que o processo administrativo foi instaurado para apurar infração cometida durante o período de permissão para dirigir, e que a notificação de penalidade foi expedida após o prazo de 180/360 dias previsto na legislação, entendo caracterizada a decadência do direito de aplicar a penalidade, nos termos do art. 282, §§ 6º e 7º, do CTB. De igual forma, o processo de cancelamento 2024-983JD deve ser anulado, eis que formulado com base na mesma infração do procedimento 2023-PB6ZS. Ante o exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedente os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade do processo administrativo nº 2023-PB6ZS e 2024-983JD. Oficie-se ao Chefe do Ciretran de Cachoeiro de Itapemirim/ES, com cópia da sentença proferida, nos termos do artigo 12, da Lei 12.153 de 2009. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.R.I. Cumpra-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, Raissa Oliveira Carmo Juíza Leiga Processo nº 5000698-49.2024.8.08.0011 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Cachoeiro de Itapemirim-ES, Fábio Pretti Juiz de Direito

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Processo nº 5000825-88.2025.4.03.6133

ID: 300945139

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000825-88.2025.4.03.6133

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADAILTON BOAVENTURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AMANDA DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AV. HENRIQUE PÉRES, 1500, VILA BERNADOTTI, MOGI DAS CRUZES/SP – CEP 08735-400. mogi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AV. HENRIQUE PÉRES, 1500, VILA BERNADOTTI, MOGI DAS CRUZES/SP – CEP 08735-400. mogi-se02-vara02@trf3.jus.br - Horário de atendimento: das 12h às 19h PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000825-88.2025.4.03.6133 AUTOR: ADAILTON BOAVENTURA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: AMANDA DOS SANTOS SILVA - SP375904 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por HENRIQUE KANEMASSA KOZIMA - CPF: 181.680.108-92 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual pretende a concessão do benefício de aposentadoria especial. Autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, afasto a prevenção apontada pela certidão ID 368858680, uma vez que a ação nº 5000698-87.2024.4.03.6133 versa sobre o reconhecimento da especialidade dos períodos 23/04/1986 a 10/03/1987, 16/02/1987 a 18/10/1988 e 3/11/2004 a 08/09/2014, ou seja, diversos daquele discutido na presente demanda (17/07/1989 a 29/07/2003), não sendo, portanto, caso de litispendência ou coisa julgada. Considerando o extrato do CNIS de ID 368880555, verifica-se que a parte autora não recebe remuneração ou benefício previdenciário em valor superior ao teto do RGPS, que tem sido o parâmetro para a concessão da gratuidade da justiça adotado por este Juízo. Assim, DEFIRO o benefício da justiça gratuita. Anote-se. No que se refere à petição inicial, cabe asseverar que o inciso IV do artigo 319 determina que a parte autora indique na petição inicial "as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados". Logo, já na inicial, a parte autora deve declinar as modalidades de provas que reputa necessárias para comprovar o fato constitutivo de seu direito, observando-se o disposto no artigo 373, inciso I, do CPC, sendo impertinentes requerimentos genéricos de produção de prova, situação que colide com a eficiência processual e com o modelo de processo cooperativo (artigo 6º do CPC). Dessa forma, intime-se a parte autora para requerer/especificar as provas que pretende produzir, devendo justificá-las, apontando a pertinência de cada uma e a relação com o fato que pretende comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após o decurso do prazo, CITE-SE O RÉU para que apresente contestação no prazo legal e/ou para apresentar proposta de acordo. Por ocasião da contestação, deverá dizer: a) a respeito das provas que pretende produzir, juntando desde logo as provas documentais, sob pena de preclusão; b) trazer cópia dos documentos que entender necessários ao deslinde meritório do feito. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE LOYOLA LABONNE Juiz Federal Substituto

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Departamento Autônomo De Estradas De Rodagem - Daer/Rs x Amelio Libório Rohde Schneider e outros

ID: 297125305

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000698-36.2021.8.21.0094

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS

Polo Passivo:

AMELIO LIBÓRIO ROHDE SCHNEIDER EDSON VILMAR WILMS TIMM

80

Advogados:

CARLOS BRACKMANN

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4ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (sem videoconferência) com início no dia 24 de junho de 2025, te… 4ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (sem videoconferência) com início no dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 14h00min, e previsão de encerramento no mesmo horário do dia 30 de junho de 2025 (nos termos dos artigos 247 e seguintes do Regimento Interno desta corte), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Poderão as partes e o Ministério Público, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas no artigo 248, § 2º do RITJRS, que consistirá na marcação do pedido no sistema e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, ou, ainda, na juntada de petição com o link que conduza à gravação, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou pelos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Ainda, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial, na qual é prevista a possiblidade de sustentação oral, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 248 do RITJRS. A entrega de memoriais em processo eletrônico deverá ocorrer por protocolo de petição no sistema Themis e por evento no sistema Eproc, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, sendo desnecessário o encaminhamento por email à secretaria, em atenção ao disposto no art. 229 do Regimento Interno do TJRS e nos §§ 3º e 4º do art. 2º do Ato nº 03/2020-1ªVP. Foi concedido pelo Conselho Nacional de Justiça o prazo de 180 dias, a contar de 03.02.2025, para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul adeque suas normas internas e sistemas à Resolução nº 591/2024. Apelação Cível Nº 5000698-36.2021.8.21.0094/RS (Pauta: 369) RELATOR: Desembargador EDUARDO UHLEIN APELANTE: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS (AUTOR) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN APELADO: EDSON VILMAR WILMS TIMM (RÉU) APELADO: AMELIO LIBÓRIO ROHDE SCHNEIDER (RÉU) ADVOGADO(A): Carlos Brackmann (OAB RS052753) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): JUSSARA MARIA LAHUDE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de junho de 2025. Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES Presidente

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