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Adriana Rubia Duarte De Freitas e outros x Ivair Roque Deitos e outros

ID: 282296369

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000794-87.2025.8.24.0139

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RUBIA DUARTE DE FREITAS LUIZ HENRIQUE AMORIM

Polo Passivo:

IVAIR ROQUE DEITOS MARCIA REGINA SOARES DEITOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDIMILSON PEDRO DE SOUZA

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JOSÉ TEODORO NETO

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ADRIANA RUBIA DUARTE DE FREITAS

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LUIZ HENRIQUE AMORIM

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000794-87.2025.8.24.0139/SC EXEQUENTE : ADRIANA RUBIA DUARTE DE FREITAS ADVOGADO(A) : ADRIANA RUBIA DUARTE DE FREITAS (OAB SC028281) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE AMORIM (O…

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Processo nº 5000794-64.2024.4.02.5120

ID: 276124074

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000794-64.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA DE MATOS BRAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR VINICIUS LOPES DE VASCONCELLOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000794-64.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE : MARCIA CRISTINA DE MATOS BRAZ ADVOGADO(A) : VITOR VINICIUS LOPES DE VASCONCELLOS (OAB RJ227967) DESP…

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Processo nº 5000794-31.2021.8.08.0056

ID: 318552662

Tribunal: TJES Órgão: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000794-31.2021.8.08.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000794-31.2021.8.08.0056 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: JACOB ALIMENTOS LTDA - ME, CLEUTER JACOB, ROBINEI JACOB, JOCASTA PASSOS STANGE JACOB, JOSEANE APARECIDA NUNES DA SILVA JACOB Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 Advogados do(a) EXECUTADO: CLEBERSON JOSE GASPERAZZO - ES21429, MARIA PAULA NIPPES TONINI - ES26737 DECISÃO/TERMO/MANDADO/OFÍCIO Em que pese o teor da manifestação de ID 61848311, verifico que, até o momento, não houve penhora nos autos. Ante as informações prestadas pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/ES no ID 33526768, procedo ao lançamento de restrição de transferência relativamente ao veículo M.BENZ/ACCELO 815, ano 2017/2018, placa PPV5904, conforme comprovante anexo. Quanto ao veículo FIAT/STRADA WORKING, ano 2014/2015, placa PPB1961, oficie-se a Cooperativa de Crédito Coopermais – SICOOB COOPERMAIS, solicitando informações acerca do contrato de alienação fiduciária do bem, a fim de que indique se está ativo, bem como a existência de parcelas vencidas ou a vencer, especificando os respectivos valores e o montante total do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo resposta no prazo supra, reitere-se o ofício, fazendo-se constar que se trata de reiteração, sob pena de aplicação das penalidades do crime de desobediência. Em seguida, intime-se a parte exequente, através de seus procuradores, para se manifestar acerca das informações a serem prestadas pelo Banco Sicoob, assim como para indicar o endereço em que o veículo M.BENZ/ACCELO 815, ano 2017/2018, placa PPV5904, pode ser encontrado, no prazo de 15 (quinze) dias. Indicado o paradeiro do veículo M.BENZ/ACCELO 815, ano 2017/2018, placa PPV5904, servirá a presente decisão como termo de penhora do veículo em anexo, nos moldes do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, ficando nomeado o exequente depositário do bem, consoante dispõe o artigo 840, inciso II, do Código de Processo Civil. Ainda, servirá a presente como mandado de intimação, avaliação do bem penhorado (artigo 841, §2º, Código de Processo Civil) e entrega do veículo. Tudo feito, conclusos. Intimem-se. Atribuo a presente decisão força de termo/mandado/ofício. Diligencie-se. SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito

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Processo nº 5000794-48.2024.4.04.7015

ID: 319656504

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000794-48.2024.4.04.7015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEA MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA FERNANDA FERNAGUEU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000794-48.2024.4.04.7015/PR REQUERENTE : CLEA MARIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA FERNANDA FERNAGUEU (OAB PR084914) DESPACHO/DECISÃO …

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Processo nº 5000794-30.2025.4.02.5120

ID: 323424215

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000794-30.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALVES BELON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALAN DE ANDRADE PORTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000794-30.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ADRIANA ALVES BELON ADVOGADO(A) : ALAN DE ANDRADE PORTO (OAB RJ184030) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000794-30.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ADRIANA ALVES BELON ADVOGADO(A) : ALAN DE ANDRADE PORTO (OAB RJ184030) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder, à parte autora, o auxílio por incapacidade temporáriaNB 717.783.145-3, a partir de 17/01/2025, com pagamento das prestações vencidas e não pagas a partir desta data, conforme fundamentação supra. Caso, por ocasião do cumprimento da obrigação de fazer (concessão do benefício), a data de cessação prevista (DCB - 13/08/2025) encontre-se vencida ou por vencer em prazo inferior a 30 (trinta) dias, deverá o INSS fixar a DCB em 30 (trinta) dias a contar da implantação efetiva no sistema. Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 300 do CPC, para determinar que o INSS implante o benefício, no prazo de 20 (vinte) dias, incluindo-o na próxima folha de pagamentos. Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária e juros moratórios, estes a partir da citação, nos termos do Enunciado 110 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, até o dia 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. Interposto recurso em face da sentença de mérito, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. Preclusas as vias recursais, intime-se para cumprimento. Intimem-se.

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Processo nº 5000794-08.2024.4.03.6326

ID: 262551505

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000794-08.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PLINIO BRISOTTI JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO ALESSANDRO CONTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000794-08.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: PLINIO BRISOTT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000794-08.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: PLINIO BRISOTTI JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO ALESSANDRO CONTO - SP150566 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). PIRACICABA/SP, 29 de abril de 2025.

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Processo nº 5000794-48.2022.4.03.6109

ID: 259798404

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000794-48.2022.4.03.6109

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON FRANCISCO BOLLIS

Despacho

Advogados:

JOSE EDUARDO GAZAFFI

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9ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE PIRACICABA - SP 4ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, PIRACICABA - SP - CEP: 13405-270 – E-mail: PIRACI-SE… 9ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE PIRACICABA - SP 4ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, PIRACICABA - SP - CEP: 13405-270 – E-mail: PIRACI-SE04-VARA04@trf3.jus.br HORÁRIO DE ATENDIMENTO BALCÃO VIRTUAL (https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual) DAS 13 ÀS 19:00h EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000794-48.2022.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: EDSON FRANCISCO BOLLIS - ME, EDSON FRANCISCO BOLLIS EDSON FRANCISCO BOLLIS CPF: 214.093.058-48 EDSON FRANCISCO BOLLIS - ME CNPJ: 08.649.646/0001-06, Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE EDUARDO GAZAFFI - SP134703 DESPACHO / MANDADO Diante do decurso de prazo sem interposição de Embargos por parte da executada, como certificado nos autos, determino a intimação do gerente da agência 3969, da Caixa Econômica Federal - PAB da Justiça Federal, para que providencie a transferência dos valores bloqueados pelo SISBAJUD e já depositados nessa agência ID 339349645, convertendo-os em renda para o exequente, conforme requerido no ID 343097726. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, cópia deste despacho servirá como MANDADO à SUMA – SUPERVISÃO DE MANDADOS deste Juízo, a fim de que essa seção cumpra o acima determinado. Seguem em anexo as cópias pertinentes. O acesso aos documentos do processo poderá ser feito pelo PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam. No campo CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS utilizar a chave eletrônica indicada na tabela abaixo. Requisito que a resposta seja enviada a este Juízo por correio eletrônico (piraci-se04-vara04@trf3.jus.br), ou diretamente nos autos, juntamente com a comprovação da transferência realizada, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, intime-se o exequente para que se manifeste sobre a satisfação do débito. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. QUADRO RESUMO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19 DE JULHO DE 2023. Juízo Federal que expediu a ordem 4ª Vara Federal de Piracicaba Nome Completo do Destinatário GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - AGÊNCIA 3969 Endereço Completo do Destinatário Avenida Mário Dedini, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 Endereço ou Dados Eletrônicos ag3969@caixa.gov.br Valor da causa na data da Distribuição R$ 15.299,02 Chave Eletrônica de Acesso ao Processo 4ece608d-c8e4-4ba1-a59c-47493848b00a Ordem Judicial a ser Cumprida INTIME

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Processo nº 5000794-88.2017.8.21.0030

ID: 327889933

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Borja Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000794-88.2017.8.21.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ABRÃO GODOI MARTINS GUILHERME PEREIRA JOAO OTAVIO DAL OSTO MARTINS MARIANA DAL OSTO MARTINS PEDRO HENRIQUE DAL OSTO MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GASTAO BERTIM PONSI

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ROSANGELA ISABEL DE FREITAS CHIMENES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000794-88.2017.8.21.0030/RS RELATOR : BARBARA PEREIRA SARAIVA EXEQUENTE : ESPÓLIO DE ABRÃO GODOI MARTINS ADVOGADO(A) : GASTAO BERTIM PONSI (OAB RS…

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Processo nº 5000794-68.2025.4.03.6133

ID: 306442870

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000794-68.2025.4.03.6133

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR FERREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO JUNQUEIRA CARVALHO

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PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000794-68.2025.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: ODAIR FERREIRA DOS REIS Advogados do(a) AUTOR: PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN - ES14177, RENATO JUNQU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000794-68.2025.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: ODAIR FERREIRA DOS REIS Advogados do(a) AUTOR: PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN - ES14177, RENATO JUNQUEIRA CARVALHO - ES19164 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. Inicialmente, passo à análise da competência deste Juízo para processamento do feito. Constato que o autor ajuizou, em 19/01/2024, idêntica demanda perante a 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, processo nº 5000083-97.2024.4.03.6133, no qual foi proferida sentença de extinção sem julgamento do mérito. Pois bem. Nos termos do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, a ação deve ser distribuída por dependência quando, tendo sido extinto o processo sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido. De fato, no caso dos autos, a parte autora reiterou integralmente o pedido formulado perante a 2ª Vara Federal deste Juízo, qual seja, a concessão do benefício de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, a aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (28/06/2022). Logo, aplicável o disposto no artigo 286, inciso II, do CPC, in verbis: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Embora o CPC mencione distribuição por dependência, o artigo 286, inciso II, do CPC, na realidade, fixa por prevenção a competência do juízo que conheceu da demanda anteriormente ajuizada, cujo processo foi extinto sem resolução de mérito. O intento evidente do legislador é coibir a escolha do juízo pelo litigante, manobra que importa em clara ofensa ao direito fundamental ao juízo natural e à paridade de armas no processo civil. Importante salientar que “A regra de competência prevista no art. 253, II, do CPC [de 1973], é de natureza absoluta, podendo ser declarada a qualquer tempo, independentemente de exceção declinatória, o que acarreta a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juiz incompetente (art. 113, caput, e § 2º, do CPC).” (STJ, REsp 819.862/MA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 249). Ante o exposto, com fundamento no artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição do feito à 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, por dependência ao processo nº 5000083-97.2024.4.03.6133. Ao SEDI para as providências cabíveis. Intime-se. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, 13 de junho de 2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Jailton Lopes Dos Santos

ID: 299521492

Tribunal: TJRS Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000794-39.2020.8.21.0077

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

JAILTON LOPES DOS SANTOS

80

Advogados:

LAURO GILBERTO ROYER

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10ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA que inicia no dia 26 de junho de 2025, qui… 10ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA que inicia no dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, a partir das 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), e encerra-se em 30 de junho de 2025, segunda-feira, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (Art. 935 do CPC), nos termos dos artigos 211 e seguintes do Regimento Interno desta Corte, os feitos abaixo relacionados. Nas hipóteses de cabimento de sustentação de argumentos, o(a) interessado(a),querendo, em petição dirigida ao(à) Relator(a) e protocolizada em até 02 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, juntará: arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos ou arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido, nos termos do § 2º do art. 248 do RITJRS. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de 10MB. Ao iniciar a gravação, o(a) procurador(a) deverá dizer o seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente. Entretanto, se as partes e o Ministério Público se opuserem ao julgamento em sessão virtual, poderão peticionar no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do Relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 248 do RITJRS. As partes poderão apresentar memoriais até 02 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, devendo o protocolo ocorrer por evento no sistema eproc. Apelação Cível Nº 5000794-39.2020.8.21.0077/RS (Pauta: 1069) RELATOR: Desembargador TULIO DE OLIVEIRA MARTINS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DIVISÃO DE PREVIDENCIÁRIO APELADO: JAILTON LOPES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): LAURO GILBERTO ROYER (OAB RS034892) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDRE FELIPE DE CAMARGO ALVES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA Presidente

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