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Processo nº 5000858-22.2025.8.13.0166

ID: 331639011

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Cláudio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-22.2025.8.13.0166

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MOVEIS GUSCIO FURNITURE BRASIL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA LEBLON FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cláudio / Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, 305, BELA VISTA, Cláudio - MG - CEP: 35530-000 C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cláudio / Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, 305, BELA VISTA, Cláudio - MG - CEP: 35530-000 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5000858-22.2025.8.13.0166 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: MOVEIS GUSCIO FURNITURE BRASIL EIRELI CPF: 33.155.893/0001-01 RÉU/RÉ: MARCELO FERREIRA SANTOS CPF: 273.837.948-69 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: CEJUSC Data: 20/10/2025 Hora: 13HS. Cláudio, data da assinatura eletrônica. JULLIANO DE ARAUJO COSTA RODRIGUES Gerente de Secretaria OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m2f18dd48494b24cddbd91906525e5838 número da reunião: 2349 754 6558 senha: JAMG0166 ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s) (37) 98408-6402.

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Processo nº 5000858-86.2025.8.21.0008

ID: 330017498

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000858-86.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA CAROLINE ANDRADE DA LUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLORESTINO DA COSTA FLORIANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000858-86.2025.8.21.0008/RS RECORRENTE : BRENDA CAROLINE ANDRADE DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLORESTINO DA COSTA FLORIANO (OAB RS071112) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os …

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Processo nº 5000858-13.2021.4.03.6006

ID: 337404162

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-13.2021.4.03.6006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GENI CARMO GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVANA MARIA BORBA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000858-13.2021.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí SUCESSOR: GENI CARMO GONCALVES Advogado do(a) SUCESSOR: IVANA MARIA BORBA - MS16142-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000858-13.2021.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí SUCESSOR: GENI CARMO GONCALVES Advogado do(a) SUCESSOR: IVANA MARIA BORBA - MS16142-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O 15/08/2025 às 13h10min - EMILIANNA INDIANARA NASCIMENTO CALDAS - Medicina do trabalho Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 152, § 1º, do Código de Processo Civil, e da Portaria desta Vara Federal, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO destinado a: INTIMAÇÃO da parte autora acerca do agendamento de perícia médica, na data, horário e perito(a) acima indicados, a ser realizada na sala de perícias do Fórum Federal de Naviraí/MS, na Praça Prefeito Euclides Antônio Fabris, 89, Centro. Na ocasião da perícia a parte deverá comparecer munida de todos os documentos relativos à sua doença, alegada como a causa da incapacidade/deficiência discutida na via administrativa. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A parte autora deverá obedecer seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado. OBSERVAÇÃO: Uma vez intimada da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora comparecer ao ato processual, cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, por iniciativa própria, independente de intimação, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, e os autos serão encaminhados para julgamento. Não se caracteriza nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito, que se presume ausente com a falta de comparecimento à perícia. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5001246-41.2022.4.03.6341

ID: 280783562

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001246-41.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CESAR ELIAS CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HIROSI KACUTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001246-41.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001246-41.2022.4.03.6341 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CESAR ELIAS CARDOSO Advogado do(a) RECORRENTE: HIROSI KACUTA JUNIOR - SP174420-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001246-41.2022.4.03.6341 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CESAR ELIAS CARDOSO Advogado do(a) RECORRENTE: HIROSI KACUTA JUNIOR - SP174420-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001246-41.2022.4.03.6341 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CESAR ELIAS CARDOSO Advogado do(a) RECORRENTE: HIROSI KACUTA JUNIOR - SP174420-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida a presente demanda da ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face do INSS em que a parte autora pretende o reconhecimento do tempo de trabalho rural, conforme período indicado na inicial, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial. Proferida sentença de extinção sem resolução do mérito, recorre a parte autora, pugnando pela procedência do pedido vertido na inicial. Sem contrarrazões. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. Considerando a declaração de hipossuficiência constante dos autos, defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV. O recurso da parte autora não comporta provimento. No que concerne a análise do tempo rural, irretocável a sentença atacada. Inicialmente, não vislumbro que houve cerceamento do direito de defesa tão qual alegado na via recursal. As questões suscitadas pela parte foram enfrentadas pelo Juízo de origem à luz da prova coligida aos autos. A atividade rural deve ser comprovada mediante pelo menos início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no art. 55, parágrafo 3º da LBPS (“a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento). Para a concessão de aposentadoria por idade do trabalhador rural segurado especial, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; (b) exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento da idade; (c) pelo número de meses necessários ao preenchimento da carência exigida, que será: de cinco anos, caso cumpridos os requisitos durante a vigência da redação original do art. 143, II, da Lei n. 8.213/91 (de 25.07.1991 a 29.04.1995, data da publicação e vigência da Lei n. 9.032/95); do período previsto na Tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91, caso cumpridos os requisitos a partir da Lei n. 9.032/95 até 2011, desde que tenha ingressado no RGPS antes da Lei n. 8.213/91; e de 180 meses, caso cumpridos os requisitos posteriormente. Destaque-se, ainda, que, para a concessão da mencionada aposentadoria por idade prevista nos artigos 39, I e 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que o trabalhador rural segurado especial faça recolhimentos de contribuições, tendo em vista que os mencionados artigos, assim como o art. 26, III, da mesma Lei, dispensam essa exigência. Ademais, a despeito da eficácia temporal do art. 143 da Lei n. 8.213/91 tenha se esgotado em 31.12.2010, essa circunstância não afeta o segurado especial, dado seu enquadramento na regra permanente do art. 39, I, da mesma Lei. Embora não se exija o recolhimento de contribuição para o reconhecimento de tempo de serviço rural para fins de aposentaria por idade rural, exige-se início de prova material (§3º). No mesmo sentido é o enunciado da Súmula 149 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A atividade rural deve ser comprovada mediante pelo menos início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no art. 55, parágrafo 3º da LBPS (“a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento). No mesmo diapasão, a Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais dispõe que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. O art. 106 da LBPS discrimina os documentos hábeis a comprovar o labor rurícola, dentre os quais CTPS, contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, declaração de sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS, bloco de notas de produto rural, certidão de cadastro de imóvel rural no INCRA, notas fiscais de entrada de mercadorias, emitidas pela empresa adquirente da produção, documentos fiscais relativos à entrega da produção rural à cooperativa agrícola, declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização da produção rural etc. Tem-se entendido que o rol de documentos previstos no art. 106 da LBPS não é taxativo, podendo-se utilizar outros tais como certidão de casamento, certidão e nascimento, certificado de alistamento militar ou eleitoral ou atestado de frequência escolar em que conste a profissão de lavrador do segurado, carteira de sócio e guia de recolhimento de contribuição para sindicato de trabalhadores rurais etc. Ainda, tendo em vista que as relações de trabalho no campo são marcadas pela informalidade, tem-se admitido que o documento em nome do pai de família estende sua eficácia probatória em favor de todos os componentes do grupo familiar (STJ, 5ª Turma, REsp. 386.538/RS, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJ. 07.04.2003, P.310). Nesse sentido, a Súmula 06 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais dispõe que “a certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade de rurícola”. A declaração firmada por sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS não serve como início de prova material (STJ, 3ª Seção, AgRg nos EREsp. 1.140.733/SP, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 31.05.2013). O mesmo ocorre com declaração de ex-empregador, a qual só pode ser admitida como início de prova material se contemporânea aos fatos a comprovar a comprovar (STJ, 3ª Seção, AR 3.963/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 25.06.2013). No caso de segurado especial, o exercício por curtos períodos de trabalho urbano intercalados com o serviço rural não descaracteriza sua condição, especialmente porque a Lei nº 11.718/2008 alterou a LBPS para prever que durante a entressafra o segurado especial pode trabalhar em outra atividade por até 120 (cento e vinte) dias no ano, sem perder a filiação. Não é outro o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que na Súmula 46 estipula que “o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. Embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do cônjuge ou ascendente em documento escrito, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando constata que o referido membro da família, apontado como rurícola, vem posteriormente a exercer atividade urbana de forma regular (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. 947.379/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 26.11.2007). Outrossim, “o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar” (STJ, 1ª Seção, REsp 1.304.479/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19.12.2012). É importante mencionar que o STJ equipara o diarista/boia fria/safrista/volante ao segurado especial em regime de economia familiar para todos os fins previdenciários: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA FRIA. EQUIPARAÇÃO À CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante, é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n.8.213/1991, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1667753/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017) O STJ, no julgamento do Resp n. 1.354.908/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 9/9/2015, DJe 10/2/2016, sob a sistemática do então art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, pacificou o entendimento de que o trabalhador rural, afastando-se da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria, deixa de fazer jus ao benefício previsto no art. 48 da Lei 8.213/1991: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil (STJ, Primeira Seção, Resp n. 1.354.908/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 9/9/2015, DJe 10/2/2016) – grifei A tese restou assim firmada (Tema/Repetitivo n. 642): “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”. Em síntese, o benefício de aposentadoria por idade rural é devido aos segurados especiais e equiparados (não englobando os empregados rurais) que: a) completarem 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher; b) que estejam na atividade campesina no momento anterior ao implemento da idade mínima; c) cujo período rural seja anterior ou posterior à vigência da Lei nº 8.213/91, mesmo que não tenha havido o recolhimento de contribuições; e d) contarem com a carência mínima necessária à concessão do benefício. Entendo que as questões suscitadas pela parte autora foram enfrentadas pelo Juízo de origem à luz da prova coligida aos autos. No caso, não foi apresentada prova documental mínima da atividade campesina nos últimos anos antes do preenchimento do requisito etário. Portanto, ainda que tivesse sido produzida prova oral, considerando que não encontraria substrato material suficiente, não bastaria, por si só, para demonstrar o labor rural do autor.”(TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5065982-94.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/10/2021, Intimação via sistema DATA: 22/10/2021) Assim, é bem de ver que não foi coligido aos autos início de prova material algum que pudesse viabilizar eventual produção de prova oral a respeito desse fato, o que impede o reconhecimento do pretendido do trabalho rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, já que é vedado deferir-se benefício previdenciário pautado unicamente em prova testemunhal. Desnecessária, dessa forma, a produção ou análise de prova oral, tendo-se em vista que, mesmo que todas as testemunhas digam de forma uníssona que a autora sempre trabalhou em atividade campesina, não é possível a concessão do benefício previdenciário baseada unicamente na prova oral (Súmula 149, do STJ). Em suma, não obstante os argumentos tecidos pela parte autora na via recursal, verifica-se a inexistência de documentos que conduzam à conclusão de que exerceu a atividade rural até próximo de preencher o requisito etário (DN 02 de julho de 1959 - idade em 2019) ou ao requerer o benefício administrativamente (em 2021), conforme já analisado em sentença, ônus que lhe incumbia nos termos que prevê o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Anoto que muito embora apresente documentos remotos e muito antigos que evidenciam o labor rurícola, tais elementos não foram suficientes para indicar para a atividade campesina exercida pela parte autora se estendeu até completar o requisito etário. Sendo assim, não há que se falar em suficiência da prova documental, e somenos da prova testemunhal, uma vez que esta é apenas prova complementar quando já atendida a apresentação mínima de prova documental, o que não é o caso. Com efeito, ainda que houvesse evidências de que a parte autora estava inserida em núcleo familiar vinculado ao campo, não restou comprovado o labor rural próximo da idade, eis que o início de prova material é escasso nesse sentido e não comprova de forma satisfatória a atividade campesina alegada pela parte autora antes de completar o requisito etário. Examinando detidamente o processo, não encontrei elementos que conduzam à reforma do julgado. O r. Juízo de origem avaliou com precisão o conjunto probatório coligido aos autos, notadamente em relação à atividade laborativa e o não cumprimento da carência necessária para a aposentadoria por idade rural. Nesse sentido, irreparável a aplicação, portanto, do princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional (artigo 93, IX, da Constituição Federal, e, entre outros, artigo 371 do Código de Processo Civil). Dessa forma, por vislumbrar a coerência e correção do entendimento firmado na origem, deixo de declarar outros fundamentos, para adotar como razão de decidir a argumentação utilizada na decisão atacada. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. A sentença recorrida analisou com atenção o caso concreto, aplicando corretamente a legislação pertinente e fundamentando devidamente as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida. Todavia, ressalvado o meu posicionamento contrário, quanto ao resultado do julgamento, acertada a decisão monocrática em virtude do recente entendimento jurisprudencial, do E. STJ, em julgado proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme art. 543-C do CPC/1973, REsp 1.352.721/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016. Reproduzo o acórdão: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016 – grifou-se) Dessa forma, por vislumbrar a coerência e correção do entendimento firmado na origem, deixo de declarar outros fundamentos, para adotar como razão de decidir a argumentação utilizada na decisão atacada. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. A sentença recorrida analisou com atenção o caso concreto, aplicando corretamente a legislação pertinente e fundamentando devidamente as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora e mantenho integralmente a sentença. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015, os quais ficarão submetidos à condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001246-41.2022.4.03.6341 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CESAR ELIAS CARDOSO Advogado do(a) RECORRENTE: HIROSI KACUTA JUNIOR - SP174420-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Samanta Rocha Da Silveira x Camara De Dirigentes Lojistas De Porto Alegre

ID: 306570808

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-90.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SAMANTA ROCHA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO SMITH FABRIS

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LEONARDO OLIVEIRA FRANCISCO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000858-90.2025.8.21.0039/RS AUTOR : SAMANTA ROCHA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO OLIVEIRA FRANCISCO (OAB RS086977) RÉU : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGR…

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Processo nº 5000858-96.2025.8.13.0012

ID: 299441387

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000858-96.2025.8.13.0012

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AILTON LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA DOS SANTOS MIGUEL

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VIVIANE APARECIDA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 5000858-96.2025.8.13.0012 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: AILTON LUIZ DE SOUZA CPF: 584.480.556-91 RÉU: ORANIDES MARIA DE SOUZA CPF: 720.825.346-34 SENTENÇA Vistos. Trata-se de arrolamento dos bens deixados por ORANIDES MARIA DE SOUZA. Segundo a inicial, ORANIDES faleceu em 31/12/2014, sendo que deixou herdeiros e bens a inventariar. É o relatório. Decido. Defiro o presente arrolamento e nomeio como inventariante o requerente, dispensando-o de prestar o compromisso legal. No caso, os demandantes comprovaram a contento, pelos documentos juntados, a condição de herdeiros. Constam nos autos certidões negativas da Receita Federal, estadual e municipal e a guia recolhida do ITCD causa-mortis. Ademais, foi certificado no ID 10458052254 o preenchimento dos requisitos necessários para deferimento do pedido: a) Se todos os herdeiros, respectivos cônjuges e viúvo(a) meeiro(a), se for o caso, encontram-se devidamente representados nos autos por procuração habilitado: Sim. 10453787120, 10453787370, 10453801013, 10453772540 e 10457738888 b) Se a qualidade de todos os interessados, encontram-se devidamente comprovada, por meio de documentação hábil: Sim. 10453803449, 10453814346, 10453813252, 10453807360 e 10453801016 c) Se há herdeiro incapaz: não. d) Se consta o Registro de todos os bens móveis e imóveis, em nome da falecida, bem como seus respectivos títulos: 10453778842 e) Se constas CND's Federal, Estadual e Municipal de todos os locais em que a falecida mantinha bens devidamente atualizadas: 10453792167, 10453789175 e 10453798323 f) Se consta certidão da inexistência de testamento deixado pelo (a) autor (a) da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados (www.censec.org.br): 10453778843 g) Se foi realizado o pagamento dos impostos, taxas e custas em todos os locais em que a falecido)a) mantinha bens: 10453810511 h) Se há nos autos plano de partilha (ou sobrepartilha), devidamente assinadas por todos os interessados (ou por advogado com poderes especiais e expressos para assinar o plano por eles): 10453802549 Pelo exposto, e considerando o que mais consta dos autos, HOMOLOGO, com base no artigo 659 do CPC, a partilha dos bens deixados por ORANIDES MARIA DE SOUZA esboçada no ID 10453802549, e atribuo aos herdeiros os bens antes pertencentes a de cujus nos exatos termos e proporções constantes do referido esboço, salvo erros ou omissões e ressalvados os direitos de terceiros. Transitada em julgado e quitadas as custas processuais, lavre-se o formal de partilha. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, após as anotações de estilo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca GSPG

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Processo nº 5000858-90.2025.4.03.6323

ID: 300623071

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-90.2025.4.03.6323

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO APARECIDA RODRIGUES HUGGLER

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATALIA TANI MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000858-90.2025.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: CONCEICAO APARECIDA RODRIGUES HUG… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000858-90.2025.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: CONCEICAO APARECIDA RODRIGUES HUGGLER Advogado(s) do reclamante: NATALIA TANI MORAIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial nos seguintes termos: a) juntar aos autos o comprovante de endereço atualizado em nome da autora, preferencialmente conta de consumo (água, energia e telefone), emitido no máximo, em até 180 dias antes da propositura da ação; se referido comprovante estiver em nome de terceiro, deverá juntar declaração firmada pelo terceiro ou documento que comprove parentesco entre ambos; Em preito à boa-fé processual e ao dever anexo de informação, advirto a parte autora de que a inobservância da(s) determinação(ões) acima, implicará o indeferimento liminar da petição inicial (arts. 321 e 330, I e § 1º, I a IV, ambos do Código de Processo Civil) ou, conforme o caso, a preclusão do direito processual à produção de prova documental, ressalvada apenas a juntada de documentos novos ou inacessíveis ao tempo do aforamento da peça vestibular (arts. 320 e 434, caput, e 435 do Código de Processo Civil). Adimplida(s) a(s) providência(s) acima referida(s), ante a elegibilidade do processo ao fluxo processual denominado instrução concentrada, concedo o prazo de 30 dias para a parte autora aderir a seus termos. Na eventualidade de aderir ao propalado fluxo processual especial, a parte autora, em idêntica dilação (30 dias), deverá emendar a petição inicial e juntar aos autos o seguinte: a) gravações em vídeo de seu depoimento pessoal e dos depoimentos das suas testemunhas, além de outros meios de prova que entender pertinentes; b) documentos que constituam início de prova material produzidos tanto nos 24 meses anteriores ao óbito, quanto no período anterior a esse interregno (art. 16, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.213/1091). A parte autora fica exortada de que a adesão à instrução concentrada implicará renúncia à faculdade de produzir prova em audiência. Ultimada a emenda da petição inicial e exibidos os depoimentos e documentos adrede mencionados (itens "a" e "b", acima), cite-se e intime-se o réu para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de transação ou resposta, que deverá ser instruída com a documentação necessária e útil à solução autônoma ou heterônoma da lide. Após a manifestação do réu, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual proposta de transação ou para réplica, no prazo de 15 dias. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica.

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Schmidt & Racho Ltda - Me x Vivo S.A.

ID: 292823177

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-12.2014.8.21.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SCHMIDT & RACHO LTDA - ME

Polo Passivo:

VIVO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO GASTAL SORUCO

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FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO BAGGIO

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RICARDO LEAL DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000858-12.2014.8.21.0028/RS AUTOR : SCHMIDT & RACHO LTDA - ME ADVOGADO(A) : MARCELO BAGGIO (OAB RS056541) ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) ADVO…

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Processo nº 5000858-05.2025.8.24.0008

ID: 291762427

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-05.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARLI ERTHAL ALFARTH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON RAFAEL PASQUALI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-05.2025.8.24.0008/SC AUTOR : MARLI ERTHAL ALFARTH ADVOGADO(A) : ROBSON RAFAEL PASQUALI (OAB SC031222) ATO ORDINATÓRIO Designo audiência de conciliaç…

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Processo nº 5000858-28.2025.8.24.0065

ID: 283115751

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-28.2025.8.24.0065

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INGRID MUHL ROSELI MADALENA RAUBER MUHL SERGIO JOSE MUHL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKSON DA SILVA WAGNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000858-28.2025.8.24.0065/SC AUTOR : INGRID MUHL ADVOGADO(A) : JACKSON DA SILVA WAGNER (OAB PR079916) AUTOR : ROSELI MADALENA RAUBER MUHL ADVOGADO(A) : JACKSON DA SILVA W…

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