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Processo nº 5001246-41.2022.4.03.6341

ID: 319865603

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001246-41.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CESAR ELIAS CARDOSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HIROSI KACUTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001246-41.2022.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: CESAR ELIAS CARDOSO Advogado …

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Processo nº 5001179-71.2025.4.03.6341

ID: 292319897

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001179-71.2025.4.03.6341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CESAR ELIAS CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HIROSI KACUTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001179-71.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: CESAR ELIAS CARDOSO Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001179-71.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: CESAR ELIAS CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: HIROSI KACUTA JUNIOR - SP174420 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação visando a concessão de aposentadoria por idade (rural). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC. Afasto a hipótese de prevenção em relação ao processo 5001446-48.2022.4.03.6341, indicado no termo de prevenção, eis que, apesar do mesmo objeto da presente ação, transitou em julgado sem resolução de mérito. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a complexidade da causa não permite a antevisão, em juízo de verossimilhança, de quem vencerá a demanda. Ressalte-se que, no presente caso, a análise do pedido de tutela exige prévio contraditório, tendo em vista que a medida pretendida é satisfativa, o que dificulta sua reversão. Nos termos dos art. 321 e 485, III do CPC, determino à parte autora que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de: a) esclarecer e comprovar, documentalmente, em que a presente ação difere da apontada no termo indicativo de prevenção (5001246-41.2022.4.03.6341). Ressalte-se que, tratando-se de mesmo pedido, deve a parte autora esclarecer: se há períodos não englobados nas ações anteriores; se há diferença nos documentos apresentados entre as ações; se os processos são referentes ao mesmo NB; se já houve o trânsito em julgado da ação anterior. Fica dispensada a produção de prova oral em audiência, uma vez que a parte autora aderiu à Instrução Concentrada, juntando as respectivas gravações, consoante previsto na Portaria Conjunta nº 25/2022 - DFORSP/CLISP. Assim, cumprida a emenda, CITE-SE e INTIME-SE o réu para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo em Instrução Concentrada, nos termos da Portaria Conjunta nº 25/2022 - DFORSP/CLISP. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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Processo nº 5002119-41.2022.4.03.6341

ID: 301136748

Tribunal: TRF3 Órgão: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002119-41.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE AZEVEDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO JOSE DE ALMEIDA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002119-41.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002119-41.2022.4.03.6341 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE AZEVEDO DE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA BARBOSA - SP115420-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002119-41.2022.4.03.6341 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE AZEVEDO DE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA BARBOSA - SP115420-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado por esta Sétima Turma Recursal. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002119-41.2022.4.03.6341 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE AZEVEDO DE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA BARBOSA - SP115420-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos declaratórios, uma vez que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida e corrigir erro material, conforme art. 1.022, incs. I, II e III, do Código de Processo Civil/2015. Sob o manto dos embargos declaratórios pretende, o requerente, reverter à análise do acórdão, no qual não se verifica qualquer obscuridade, contradição ou omissão no tocante ao mérito. Assim, ocorreu pura e simplesmente inconformidade do(a) embargante com o julgado. Esclareço, ainda, que o Supremo Tribunal Federal editou o enunciado nº 356 da respectiva Súmula, que firma posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a quo se recuse a suprir a omissão. O Superior Tribunal de Justiça compartilha do mesmo entendimento (REsp nº 319.896). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DOUGLAS CAMARINHA GONZALES Juiz Federal

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Processo nº 5002119-41.2022.4.03.6341

ID: 333140894

Tribunal: TRF3 Órgão: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002119-41.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE AZEVEDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO JOSE DE ALMEIDA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002119-41.2022.4.03.6341 ATO OR…

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Processo nº 5000858-41.2022.4.03.6341

ID: 257804797

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-41.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS RIBEIRO DE MELLO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE BARBOSA LORIAGA LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-41.2022.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: JOSE CARLOS RIBEIRO DE MELLO …

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Processo nº 5002313-41.2022.4.03.6341

ID: 282649682

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002313-41.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRINA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HIROSI KACUTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002313-41.2022.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: ALEXANDRINA DE QUEIROZ Advoga…

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Processo nº 5002410-41.2022.4.03.6341

ID: 309621984

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002410-41.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDAILZA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELINE LEA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, 240, Centro, Itapeva-SP – CEP 18400-550 e-mail ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br - fone…

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Processo nº 5001440-41.2022.4.03.6341

ID: 291349097

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001440-41.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NADIVA DE OLIVEIRA MARIANO CAMILO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA FOGACA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, 240, Centro, Itapeva-SP – CEP 18400-550 e-mail ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br - fone…

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Processo nº 5002701-41.2022.4.03.6341

ID: 325908966

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002701-41.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEONI DE JESUS DA MOTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, 240, Centro, Itapeva-SP – CEP 18400-550 e-mail ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br - fone…

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Processo nº 5002701-41.2022.4.03.6341

ID: 257046778

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002701-41.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SEONI DE JESUS DA MOTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, 240, Centro, Itapeva-SP – CEP 18400-550 e-mail ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br - fone…

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