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Processo nº 5000858-53.2025.8.13.0479

ID: 291354886

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000858-53.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLESIO MARQUES MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LIMA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5000858-53.2025.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: CLESIO MARQUES MACIEL CPF: 951.902.016-00 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração em que a parte autora alega que a sentença de ID 10444509506 restou omissa na medida em que deixou de analisar o pedido de condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais (ID 10451192413). Contrarrazões no ID 10462952948. Decido. O recurso é próprio e tempestivo. Recebo-o, pois. Analisando detidamente a sentença, verifico que razão assiste ao embargante quanto a omissão, uma vez que, apesar de haver pedido expresso na inicial quanto a indenização por danos morais, não houve apreciação na sentença, o que agora faço. Sustenta a parte autora que é imperioso que se reconheça o dano causado ao autor, e como forma de reparação, que se condene o réu ao pagamento de indenização, tendo em vista todo o mal causado ao requerente pelos descontos superiores à alíquota efetivamente devida. Lado outro, não se pode olvidar que a reparação do dano moral, como instrumento de defesa dos direitos de personalidade, tem força constitucional, com amparo no artigo 5º, incisos V e X e mediante o fato descrito nos autos, não há ocorrência de tais danos. In casu, não restou evidenciada a violação à honra ou à imagem da parte autora, tampouco sua exposição ao ridículo ou a qualquer outro tipo de constrangimento ou ofensa a qualquer outro direito da personalidade. Importa ressaltar que os fatos narrados não se referem a danos in re ipsa, ou seja, presumidos, mas dependem de prova do efetivo dano moral sofrido, ônus que incumbia ao requerente, do qual não se desincumbiu. Os fatos narrados causaram danos apenas na esfera patrimonial do autor, cuja reparação foi determinada na sentença, não estando comprovado qualquer dano extrapatrimonial. Ademais, ainda que tenha sofrido alguma insatisfação, o fato ocorrido não se reveste de gravidade suficiente para configuração do dano moral, devendo-se reconhecer a improcedência do pleito indenizatório. Assim, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para suprir a omissão alegada, acrescentando a fundamentação acima para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Intimar. Passos, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos

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Processo nº 5000858-36.2025.8.24.0030

ID: 280631111

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000858-36.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PEREIRA GOULART

Polo Passivo:

80

Advogados:

NORMELIA SOUZA DA COSTA

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RAFAEL SOUZA DA COSTA

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CLAUDIA LUIZ DE SOUZA

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USUCAPIÃO Nº 5000858-36.2025.8.24.0030/SC AUTOR: RODRIGO PEREIRA GOULART EDITAL Nº 310076833420 JUIZ DO PROC… USUCAPIÃO Nº 5000858-36.2025.8.24.0030/SC AUTOR: RODRIGO PEREIRA GOULART EDITAL Nº 310076833420 JUIZ DO PROCESSO: FELIPE AGRIZZI FERRAÇO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): INTERESSADOS INCERTOS E NÃO CONHECIDOS (CPC, art. 259, I). Prazo do Edital: 30 dias Descrição do(s) Bem(ns): Imóvel localizado na Servidão Existente a 67,45 metros da Rua João Francisco Severino, Bairro Ibiraquera, Imbituba/SC. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M1 de latitude 28°08'38.6940" S e longitude 48°40'16.4722" O; deste segue confrontando com a Servidão existente , com o seguinte azimute e distância de 229°49'40" e 14,92m, até o vértice M2, de latitude 28°08'39.0137" S e longitude 48°40'16.8831" O; deste segue confrontando com o lote de posse de Maurício de Carvalho CPF nº 578.777.779-49, com o seguinte azimute e distância de 323°36'52" e 27,17m, até o vértice M3, de latitude 28°08'38.3136" S e longitude 48°40'17.4889" O; deste segue confrontando com o lote de posse de Santina Marques CPF nº 446.630.999-04, com o seguinte azimute e distância de 39°04'51" e 1,28m, até o vértice M4, de latitude 28°08'38.2809" S e longitude 48°40'17.4601" O; deste segue confrontando com o lote de posse de Rafael Martins dos Santos CPF nº 005.291.579-42, com o seguinte azimute e distância de 49°04'27" e 13,84m, até o vértice M5, de latitude 28°08'37.9800" S e longitude 48°40'17.0833" O; deste segue confrontando com o lote de posse de Maurício de Carvalho CPF nº 578.777.779-49, com o seguinte azimute e distância de 143°54'48" e 27,60m, até o vértice M1, onde teve início essa descrição com um perímetro de 84,81 metros com área total de 411,16 m². Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5000858-07.2023.8.24.0030

ID: 277488512

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-07.2023.8.24.0030

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MECANICA E ELETRICA ALEMAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO CRISPIM DE SOUZA

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CAMILA DE SOUZA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-07.2023.8.24.0030/SC AUTOR : MECANICA E ELETRICA ALEMAO LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO CRISPIM DE SOUZA (OAB SC052187) ADVOGADO(A) : CAMILA DE SOUZA SIL…

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Cristiano Reginaldo Padilha x Banco Digimais S.A.

ID: 320515308

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lebon Regis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-26.2025.8.24.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO REGINALDO PADILHA

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO TONIAL SCORTEGAGNA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO CESAR DE ALMEIDA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE ASSIS MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PASQUALI PARISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PASQUALI PARISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000858-26.2025.8.24.0001/SC AUTOR : CRISTIANO REGINALDO PADILHA ADVOGADO(A) : AUGUSTO TONIAL SCORTEGAGNA (OAB SC060912A) RÉU : BANCO DIGIMAIS S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDR…

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Processo nº 5000858-03.2015.8.21.0052

ID: 323466381

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Guaíba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000858-03.2015.8.21.0052

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO ZURLO DELLAZZANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000858-03.2015.8.21.0052/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO ZURLO DELLAZZANA (OAB RS085857) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Com base no art. 8…

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Processo nº 5000858-23.2024.8.24.0175

ID: 276745639

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Meleiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000858-23.2024.8.24.0175

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PLANTARMAQ COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERICK ZANETTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000858-23.2024.8.24.0175/SC EXEQUENTE : PLANTARMAQ COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A) : HERICK ZANETTE (OAB SC018147) DESPACHO/DECISÃO 1. …

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Processo nº 5000858-24.2016.4.04.7214

ID: 327122888

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000858-24.2016.4.04.7214

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KOHLBECK & CIA LTDA.ME.

Acórdão

Advogados:

ALCIDES JOSÉ PIERMANN FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000858-24.2016.4.04.7214/SC RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELADO : KOHLBECK & CIA LTDA.ME. (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : ALCIDES JOSÉ PIERMANN F…

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Processo nº 5000858-22.2025.8.13.0166

ID: 331639011

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Cláudio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-22.2025.8.13.0166

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MOVEIS GUSCIO FURNITURE BRASIL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA LEBLON FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cláudio / Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, 305, BELA VISTA, Cláudio - MG - CEP: 35530-000 C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cláudio / Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, 305, BELA VISTA, Cláudio - MG - CEP: 35530-000 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5000858-22.2025.8.13.0166 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: MOVEIS GUSCIO FURNITURE BRASIL EIRELI CPF: 33.155.893/0001-01 RÉU/RÉ: MARCELO FERREIRA SANTOS CPF: 273.837.948-69 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: CEJUSC Data: 20/10/2025 Hora: 13HS. Cláudio, data da assinatura eletrônica. JULLIANO DE ARAUJO COSTA RODRIGUES Gerente de Secretaria OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m2f18dd48494b24cddbd91906525e5838 número da reunião: 2349 754 6558 senha: JAMG0166 ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s) (37) 98408-6402.

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Processo nº 5000858-86.2025.8.21.0008

ID: 330017498

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000858-86.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA CAROLINE ANDRADE DA LUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLORESTINO DA COSTA FLORIANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000858-86.2025.8.21.0008/RS RECORRENTE : BRENDA CAROLINE ANDRADE DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLORESTINO DA COSTA FLORIANO (OAB RS071112) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os …

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Processo nº 5000858-13.2021.4.03.6006

ID: 337404162

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-13.2021.4.03.6006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GENI CARMO GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVANA MARIA BORBA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000858-13.2021.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí SUCESSOR: GENI CARMO GONCALVES Advogado do(a) SUCESSOR: IVANA MARIA BORBA - MS16142-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000858-13.2021.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí SUCESSOR: GENI CARMO GONCALVES Advogado do(a) SUCESSOR: IVANA MARIA BORBA - MS16142-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O 15/08/2025 às 13h10min - EMILIANNA INDIANARA NASCIMENTO CALDAS - Medicina do trabalho Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 152, § 1º, do Código de Processo Civil, e da Portaria desta Vara Federal, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO destinado a: INTIMAÇÃO da parte autora acerca do agendamento de perícia médica, na data, horário e perito(a) acima indicados, a ser realizada na sala de perícias do Fórum Federal de Naviraí/MS, na Praça Prefeito Euclides Antônio Fabris, 89, Centro. Na ocasião da perícia a parte deverá comparecer munida de todos os documentos relativos à sua doença, alegada como a causa da incapacidade/deficiência discutida na via administrativa. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A parte autora deverá obedecer seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado. OBSERVAÇÃO: Uma vez intimada da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora comparecer ao ato processual, cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, por iniciativa própria, independente de intimação, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, e os autos serão encaminhados para julgamento. Não se caracteriza nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito, que se presume ausente com a falta de comparecimento à perícia. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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