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"5000863-11.2023.4.04.7114" - Resultados da Busca – Página 89 de 108

Processo nº 1007195-29.2020.4.01.9999

ID: 310643233

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007195-29.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDA DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARCOS PAULO FAVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007195-29.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000863-15.2013.8.27.2740 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007195-29.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000863-15.2013.8.27.2740 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:RAIMUNDA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS PAULO FAVARO - SP229901-S RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007195-29.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tocantinópolis/TO, que julgou procedente o pedido formulado por Raimunda da Silva Santos, condenando a autarquia previdenciária à concessão do benefício de pensão por morte rural, desde a data do requerimento administrativo. A sentença também condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, compreendendo as parcelas vencidas até o trânsito em julgado, e das custas processuais. Em suas razões recursais, o apelante aduz, inicialmente, que a parte autora é parte ilegítima para pleitear pensão por morte, por se tratar de benefício derivado de amparo assistencial (LOAS) recebido pelo instituidor até a data do óbito, benefício esse que não gera pensão por morte por sua natureza personalíssima. Sustenta, ainda, que não houve comprovação da qualidade de segurado especial, tampouco da atividade rural contemporânea ao óbito, sendo que os documentos apresentados não constituem início de prova material válido, por não possuírem fé pública. Aponta, outrossim, erro na sentença quanto à aplicação da correção monetária e juros, requerendo a observância do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Por fim, pugna pela redução dos honorários advocatícios para 10%. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a parte apelada sustenta a correção da sentença, argumentando que o instituidor da pensão exerceu a atividade rural até as vésperas de sua morte, sendo a concessão do benefício assistencial fruto de erro do INSS. Afirma que a dependência econômica é presumida e que os documentos e testemunhos comprovam o direito postulado. Defende a manutenção integral da sentença. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007195-29.2020.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, congruência, dialeticidade e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). De início, a alegação de ilegitimidade ativa formulada pela autarquia previdenciária não merece acolhida. Não se olvida que o falecido fosse titular de benefício assistencial ao tempo do óbito. Sucede que o pedido formulado nesta ação se refere à concessão do benefício de pensão por morte, e não à revisão de ato concessório de benefício. Assim, a autora é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, pois esposa e, portanto, dependente econômica do falecido, nos termos do artigo 16 da Lei n. 8.213/91. Assim sendo, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, e passo à análise de mérito. O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Na hipótese em exame, não paira qualquer controvérsia acerca da ocorrência do óbito, ante a juntada da respectiva certidão. De igual modo, inconteste a qualidade de dependente da autora em relação ao extinto, porquanto casados até o passamento, conforme certidões de casamento e óbito. Sucede que, conforme consta dos autos, o pretenso instituidor era beneficiário de amparo assistencial à pessoa com deficiência desde os idos de 2001, cuja concessão, nos termos da legislação de regência, exige a inexistência de atividade laborativa e de renda. Tal condição, por si só, afasta a presunção de exercício de atividade rural contemporânea ao óbito. Além disso, o documento apresentado – certidão de casamento firmado em 1987, em que o nubente é qualificado como lavrador – não se qualifica como início razoável de prova material, tampouco contemporâneo ao óbito, conforme exige a jurisprudência consolidada do STJ. A prova testemunhal, por sua vez, embora favorável à tese da autora, não se sobrepõe à ausência de início de prova documental idônea. Portanto, resta evidenciada a ausência de qualidade de segurado especial do falecido, o que inviabiliza a concessão do benefício previdenciário pleiteado. Ante o exposto, voto pelo provimento da apelação, para reformar integralmente a sentença proferida e julgar improcedente o pedido inicial, rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, reconhecendo a ausência de qualidade de segurado do instituidor da pensão. Diante da reforma da sentença, ficam prejudicadas as demais questões suscitadas, inclusive quanto à correção monetária e juros. Inverto os ônus da sucumbência, em favor do INSS, calculados os honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária deferida. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1007195-29.2020.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5000863-15.2013.8.27.2740 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: RAIMUNDA DA SILVA SANTOS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PERCEBIDO PELO INSTITUIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A autora busca a concessão de pensão por morte sob o fundamento de que o falecido era segurado especial, embora à época do óbito estivesse em gozo de benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência (LOAS). 2. A preliminar de ilegitimidade ativa deve ser rejeitada, porquanto a pretensão não visa à revisão do benefício assistencial, mas à concessão originária de pensão por morte, cabendo ao juízo examinar os requisitos legais do benefício. 3. A percepção de benefício assistencial é incompatível com o exercício de atividade rural contemporânea ao óbito, configurando fato impeditivo do reconhecimento da qualidade de segurado especial. 4. Os documentos acostados aos autos não são contemporâneos ao período de referência, não constituindo início de prova material idônea. 5. A prova exclusivamente testemunhal não supre a ausência de prova documental, nos termos da legislação previdenciária e da jurisprudência consolidada. 6. Apelação provida para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 5000863-17.2020.8.21.0095

ID: 306452267

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Estância Velha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000863-17.2020.8.21.0095

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ENSINO APERFEICOAMENTO E PESQUISA EM ODONTOLOGIA DO MERCOSUL SOCIEDADE SIMPLES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDOLF GENRO GESSINGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO SAGRILO GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000863-17.2020.8.21.0095/RS EXEQUENTE : INSTITUTO DE ENSINO APERFEICOAMENTO E PESQUISA EM ODONTOLOGIA DO MERCOSUL SOCIEDADE SIMPLES ADVOGADO(A) : RUDOLF GENRO GESSINGER (… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000863-17.2020.8.21.0095/RS EXEQUENTE : INSTITUTO DE ENSINO APERFEICOAMENTO E PESQUISA EM ODONTOLOGIA DO MERCOSUL SOCIEDADE SIMPLES ADVOGADO(A) : RUDOLF GENRO GESSINGER (OAB RS115080) ADVOGADO(A) : BRUNO SAGRILO GARCIA (OAB RS115170) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de realização de pesquisas no sistema " SNIPER" , antes de analisar o requerimento, cabe ressaltar que este tem por finalidade identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, bem como mencionar que se restringe apenas a realizar consultas específicas na base de dados dos Órgãos elencados abaixo: - Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); - Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; - Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; - Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC): Registro Aeronáutico Brasileiro; - Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; - CNJ: informações sobre processos judiciais. Em resumo, o " SNIPER " se mostra útil na investigação de vínculos de grupos econômicos, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes base de dados, o " SNIPER " destaca os vínculos entre pessoas físicas e pessoas jurídicas de forma visual (no formato grafo), permitindo que obrigações possam ultrapassar a esfera da pessoa jurídica demandada e avançar sobre a esfera patrimonial de outra personalidade integrante do chamado grupo econômico. Diante disso, considerando a baixa efetividade na localização de bens passíveis penhora para satisfação da dívida, bem como, considerando o elevado número de consultas infrutíferas realizadas, a fim de evitar buscas desnecessárias, deverá a parte credora esclarecer qual funcionalidade do sistema " SNIPER" requer seja diligenciada, ainda justificar e comprovar a real necessidade e eficácia da medida no presente caso, sob pena de indeferimento.

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Processo nº 5000863-70.2025.4.04.7007

ID: 308046122

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FRANCISCO BELTRÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-70.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARISA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE STOEBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO WITT DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-70.2025.4.04.7007/PR AUTOR : MARISA GONCALVES ADVOGADO(A) : SIMONE STOEBEL (OAB PR062177) ADVOGADO(A) : JULIANO WITT DE MATOS (OAB PR073583) ATO ORD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-70.2025.4.04.7007/PR AUTOR : MARISA GONCALVES ADVOGADO(A) : SIMONE STOEBEL (OAB PR062177) ADVOGADO(A) : JULIANO WITT DE MATOS (OAB PR073583) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela realização da perícia, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo. 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa/deficiência têm quesitos padronizados. Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais.

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Processo nº 5000863-63.2025.4.03.6307

ID: 306953973

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-63.2025.4.03.6307

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ZOMAR PAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME TRINDADE ABDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SIMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA PAULINO ABDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-63.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: ZOMAR PAES Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA PAULINO ABDO - SP230302, DANIEL SIMI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-63.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: ZOMAR PAES Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA PAULINO ABDO - SP230302, DANIEL SIMINI - SP300603, GUILHERME TRINDADE ABDO - SP271744 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. O autor pleiteia o reconhecimento do período de 04/10/1975 a 12/11/1985 em que trabalhou na atividade campesina, o que ensejaria a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição a partir da data da entrada do requerimento – DER. Para provar o alegado exibiu o processo administrativo. Anoto que o artigo 55, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91 dispõe, para o reconhecimento de tempo de serviço rural, que é necessário ao menos início de prova material contemporâneo (súmula TNU 34). É pacífica na jurisprudência a admissibilidade de utilização de documentos em nome de familiares, não sendo necessário que o início de prova material corresponda a todo o período pleiteado (súmula TNU 14). Foram exibidos, entre outros, os seguintes documentos como início de prova material: - Certidão de nascimento do irmão, datada de 1977, a qual consta a profissão do genitor de lavrador e endereço residencial rural; - Documentos médicos em nome do genitor, datados de 1978, os quais informam profissão de lavrador e residência rural; - Certidão de solicitação de documento que informa profissão do autor, em 1982, de lavrador. Neste ponto, inclusive, a legislação previdenciária não exige contribuições previdenciárias dos trabalhadores rurais que exerçam atividade na qualidade de empregado, diarista, avulso ou segurado especial, satisfazendo-se tão somente com a comprovação do exercício da atividade laboral no campo por período equivalente ao da carência exigido por lei. A comprovação da atividade rurícola pode se dar mediante início de prova material conjugado com depoimentos testemunhais idôneos, considerando-se início de prova material a existência de documentos que indiquem o exercício da atividade no período a ser considerado, não se exigindo que se refiram precisamente a todo o período de carência. Da análise da prova documental e oral é razoável reconhecer o labor rural no período de 04/10/1975 a 12/11/1985 na qualidade de trabalhador rural. Somando o período ora reconhecido aos já computados administrativamente, concluo que, na DER, o autor fazia jus ao benefício pleiteado. Julgo procedente o pedido para condenar o réu a averbar o período de 04/10/1975 a 12/11/1985 e a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora com data do início do benefício – DIB em 04/10/2024, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deverá o INSS apresentar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o trânsito em julgado, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (enunciado FONAJEF 129) com correção monetária e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, compensando-se eventuais valores pagos administrativamente ou referentes a benefícios inacumuláveis. Sem condenação em honorários advocatícios. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício, concedo a antecipação da tutela para fins específicos de implantação imediata, sendo certo que eventuais valores em atraso ser pagos somente após o trânsito em julgado desta ação. A implantação do benefício deve se dar no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. Fica ciente a autora de que, em caso de revogação da tutela antecipada, poderá ser-lhe exigida a restituição dos valores recebidos antecipadamente, sendo, portanto, faculdade da parte autora gozar desta antecipação. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000863-14.2024.4.02.5115

ID: 297957019

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-14.2024.4.02.5115

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE MACHADO CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA DE MELLO MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNNA MARQUES RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-14.2024.4.02.5115/RJ AUTOR : CARLOS HENRIQUE MACHADO CARDOSO ADVOGADO(A) : GABRIELA DE MELLO MENDES (OAB RJ164257) ADVOGADO(A) : BRUNNA MARQUES RODR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-14.2024.4.02.5115/RJ AUTOR : CARLOS HENRIQUE MACHADO CARDOSO ADVOGADO(A) : GABRIELA DE MELLO MENDES (OAB RJ164257) ADVOGADO(A) : BRUNNA MARQUES RODRIGUES (OAB RJ252561) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para: a) reconhecer o enquadramento dos períodos requeridos de 10/11/1992 a 04/04/2006, 20/01/2014 a 13/11/2019 (ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA) e 01/03/2006 a 01/12/2008, 04/12/2013 a 13/11/2019 (FESO ? HCTCO) como de atividade especial, fazendo jus a parte autora à conversão em tempo comum pelo fator 1,4, observado o disposto pelo art. 25, §2º da EC 103/2019; b) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 3º ou 17 da EC nº 103/2019, com DIB em 07/06/2021 (DER), DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação da ré da presente sentença, e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei, devendo ser aplicada a regra mais vantajosa e observada a tese fixada pelo STJ no exame do tema 1070. Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos, na via administrativa, a título de benefício inacumulável. A obrigação de fazer deverá ser cumprida após o trânsito em julgado da presente sentença. Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a AADJ/Petrópolis para cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados. Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias. Não havendo impugnação, venham para requisição do pagamento ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000863-52.2025.4.04.7110

ID: 299068511

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000863-52.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO LEÃO MARQUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO LEÃO MARQUES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000863-52.2025.4.04.7110/RS EXECUTADO : MARIO LEÃO MARQUES ADVOGADO(A) : MARIO LEÃO MARQUES (OAB RS075461) DESPACHO/DECISÃO A parte executada manifestou-se nos autos alegando a n… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000863-52.2025.4.04.7110/RS EXECUTADO : MARIO LEÃO MARQUES ADVOGADO(A) : MARIO LEÃO MARQUES (OAB RS075461) DESPACHO/DECISÃO A parte executada manifestou-se nos autos alegando a nulidade de sua citação. Sustentou, também, a impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo SISBAJUD. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que foi tentada inicialmente a citação por Carta-AR enviada para o endereço constante da CDA, qual seja a R GONCALVES CHAVES, NR. 412, 802, CENTRO, PELOTAS, RS, CEP 96015-560. Como restou frustrada a tentativa de citação nesse endereço, foi intimada a parte exequente, que apresentou um endereço alternativo na petição do evento 9 e outro endereço alternativo na petição do evento 10. Foi então expedida nova Carta de citação, dessa vez para o endereço informado pela parte exequente no evento 10, diligência essa que foi cumprida. Ocorre que na petição do evento 9 foi indicado pela parte exequente o endereço informado pelo executado em sua manifestação do evento 23. Já no evento 10 foi informado um endereço que pertenceria a " representante legal da executada ". A presente execução, contudo, foi ajuizada contra pessoa física. Não há que se falar, portanto, em citação em endereço de representante legal. Conclui-se do exposto que a petição do evento 10 muito provavelmente foi apresentada por equívoco da parte exequente. Em um primeiro momento porque já havia sido indicado endereço alternativo no evento anterior. E também em face da referida impropriedade de requerimento de citação em endereço de representante legal. Por fim, porque nem mesmo foi apresentado pela parte exequente a fonte de sua pesquisa de endereço alternativo. Reconheço nesses termos a nulidade da citação efetuada no endereço indicado pela parte autora no evento 10. Em face da nulidade da citação, determino o imediato cancelamento das constrições realizadas nos autos. Liberem-se os valores bloqueados pelo SISBAJUD e levante-se a restrição veicular registrada no RENAJUD . Em face do comparecimento espontâneo da parte executada ao processo, dou-a por citada nos termos do §1º do Art. 239 do CPC. Concedo à parte executada o prazo de de 5 (cinco) dias pagar a dívida devidamente atualizada na data do efetivo pagamento, com os acréscimos legais, além das custas judiciais, ou, no mesmo prazo, garantir a execução (art. 9° da Lei 6.830/80). Dê-se vista da presente decisão à parte exequente.

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Sandra Mara Winters Rosa x Administradora De Bens Mk Ltda e outros

ID: 299441022

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000863-08.2017.8.24.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA WINTERS ROSA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE BENS MK LTDA PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANTE AGUIAR AREND

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HESS & AREND ADVOGADOS

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SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA

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MARCO AURELIO BERTOLI

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EDSON RODRIGUES DA CRUZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000863-08.2017.8.24.0008/SC EXEQUENTE : SANDRA MARA WINTERS ROSA ADVOGADO(A) : EDSON RODRIGUES DA CRUZ (OAB SC021316) EXECUTADO : PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A. ADVOGA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000863-08.2017.8.24.0008/SC EXEQUENTE : SANDRA MARA WINTERS ROSA ADVOGADO(A) : EDSON RODRIGUES DA CRUZ (OAB SC021316) EXECUTADO : PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A. ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO BERTOLI (OAB SC005298) EXECUTADO : ADMINISTRADORA DE BENS MK LTDA ADVOGADO(A) : SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA (OAB SC004586) ADVOGADO(A) : DANTE AGUIAR AREND DESPACHO/DECISÃO Homologo o cálculo realizado pelo contador judicial no evento 261, porquanto as partes não apresentaram resistência justificada. Ainda, considerando que os valores em subconta superam o montante indicado (mesmo que atualizado), entendo que, após a liberação ao autor com a informação de quitação total, o remanescente deve ser devolvido aos requeridos. Dito isso, expeça-se alvará , liberando/transferindo o valor de R $ 7.721,56 ( + atualizações pelo tempo que permaneceu em subconta) depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) a ser informada(s) pela parte exequente . Aguarde-se a preclusão, salvo nas seguintes hipóteses: a) valores a serem liberados conforme acordo expresso entre as partes depositante e beneficiária; b) valores expressamente destinados ao pagamento espontâneo; c) pagamento de honorários periciais após a entrega do laudo; d) devolução do depósito de honorários, em razão da não realização da perícia, após a sentença; e, e) valores de caução a serem devolvidos ao depositante, em razão da perda da sua função na extinção do processo. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Considerando as decisões já proferidas na demanda, existindo pedido e individualizado os valores, autorizo a dedução dos honorários contratuais. Intime-se o credor para requerer o que entender pertinente, dentro do prazo de 10 dias, sob pena de se presumir a satisfação integral do débito, ensejando a extinção do feito na forma do art. 924, II, do CPC. Tudo superado, retornem conclusos.

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Angelo Luigi Paties e outros x Jezoni Luis Dias Almeida

ID: 297281996

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000863-83.2022.8.21.0018

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO LUIGI PATIES REDOLFI E CIA LTDA

Polo Passivo:

JEZONI LUIS DIAS ALMEIDA

80

Advogados:

JEZONI LUIS DIAS ALMEIDA

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DIOGO BRITTES DA LUZ

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MARIANNA KLASSMANN DE OLIVEIRA

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KEVYN NATHAN DORNELES DA LUZ

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 30 de junho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Apelação Cível Nº 5000863-83.2022.8.21.0018/RS (Pauta: 777) RELATOR: Desembargador PEDRO LUIZ POZZA APELANTE: REDOLFI E CIA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): KEVYN NATHAN DORNELES DA LUZ (OAB RS128049) ADVOGADO(A): MARIANNA KLASSMANN DE OLIVEIRA (OAB RS109733) ADVOGADO(A): DIOGO BRITTES DA LUZ (OAB RS046939) APELANTE: ANGELO LUIGI PATIES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): KEVYN NATHAN DORNELES DA LUZ (OAB RS128049) ADVOGADO(A): MARIANNA KLASSMANN DE OLIVEIRA (OAB RS109733) ADVOGADO(A): DIOGO BRITTES DA LUZ (OAB RS046939) APELADO: JEZONI LUIS DIAS ALMEIDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): JEZONI LUIS DIAS ALMEIDA (OAB RS068895) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de junho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Processo nº 5000863-60.2025.4.03.6308

ID: 298171861

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-60.2025.4.03.6308

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ERNESTINA FERREIRA GARCIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NADIA VIEIRA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-60.2025.4.03.6308 AUTOR: ERNESTINA FERREIRA GARCIA Advogado do(a) AUTOR: NADIA VIEIRA DOS SANTOS - SP455583 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-60.2025.4.03.6308 AUTOR: ERNESTINA FERREIRA GARCIA Advogado do(a) AUTOR: NADIA VIEIRA DOS SANTOS - SP455583 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dispõe o art. 4º do Código de Processo Civil que as partes têm direito à obtenção da solução integral do mérito em tempo razoável, bem como dispõe o art. 7º do mesmo Código que compete ao juiz assegurar a paridade de tratamento entre as partes litigantes e zelar pelo efetivo contraditório. Nesse passo, considerando a natureza da causa em que, nitidamente, se vislumbra a necessidade de produção de prova em audiência, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21/10/2025, 14:00, que se realizará na sala de audiências do Fórum Federal de Avaré (SP), sito no Largo São João, n. 60, Centro. Faculto às partes, testemunhas e seus procuradores a participação por videoconferência (Microsoft Teams), sendo OBRIGATÓRIO (por petição anexada aos autos) o envio de um e-mail válido para que o link seja disponibilizado. Cabe ao d. Advogado(a) da parte autora ou o Procurador(a) Federal orientar as partes e testemunhas que se façam presentes em suas residências ou local de trabalho. Eventual problema de conexão da parte ou da testemunha poderá ensejar a suspensão da audiência e, nesse caso, será realizada na próxima data disponível na agenda do Juízo. Conforme previsto no §1º do art. 453 do CPC, a oitiva de testemunha que residir em cidade, seção ou subseção judiciária diversa da sede deste Juízo, poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento. Para aqueles que optarem participar por videoconferência, recomendamos que, no dia e hora da audiência, usem um dispositivo (computador, celular ou tablet) com câmera e conexão à internet e permaneça em um ambiente silencioso e com boa iluminação, sem a presença de outras pessoas. Recomendamos, ainda, o uso fones de ouvido para uma melhor qualidade de áudio. Mais informações e o link de acesso à Sala de Audiências Virtual da Justiça Federal de Avaré (SP) serão transmitidos no endereço eletrônico informado. O réu deverá arrolar suas testemunhas no prazo da contestação e a parte autora no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação desta decisão, no máximo de 3 (três), caso ainda não tenha sido feito, sob pena de preclusão. Advertimos que, conforme previsto no art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Cabe, ainda, ao(s) advogado(s) ou Procurador(es) a incumbência de avisar as partes da data e hora da audiência. Para a realização da audiência (virtual ou presencial), será obrigatória a exibição do documento de identidade com foto, pelas partes, procuradores e testemunhas. Intimem-se as partes desta decisão. CITE-SE o réu. No prazo da contestação, compete à AGU, que representa o réu em Juízo: a) Informar sobre a possibilidade de acordo; b) Anexar a íntegra do processo administrativo em que já se discutiu o pedido da parte autora, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001 c. c. o art. 438, II, do Código de Processo Civil, sob as penas da lei, caso ainda não tenha sido juntada na inicial. Avaré (SP), data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000863-86.2025.4.02.5112

ID: 310880939

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000863-86.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE JESUS SIRIACO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO BROWNE FERREIRA

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Remessa Necessária Cível Nº 5000863-86.2025.4.02.5112/RJ PARTE AUTORA : ANTONIO DE JESUS SIRIACO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos… Remessa Necessária Cível Nº 5000863-86.2025.4.02.5112/RJ PARTE AUTORA : ANTONIO DE JESUS SIRIACO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, verifico que a matéria tratada diz respeito à morosidade da autoridade tida por coatora, vinculada ao INSS, na conclusão de processo administrativo. No particular, observo que o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento administrativo tombado sob o nº 5006246-89.2024.4.02.0000, decidiu pela competência das turmas especializadas em matéria administrativa para julgar os recursos relativos à mora do INSS na análise dos processos administrativos a ele submetidos. O acórdão do referido julgamento ficou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2. Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária . 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. (TRF 2ª Região, Órgão Especial, Relator para acórdão Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, Processo nº 5006246-89.2024.4.02.0000, Sessão Ordinária de 05/12/2024) No voto vencedor, o d. Desembargador Federal Sergio Schwaitzer concluiu que " tratando o mandado de segurança unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, sem nenhum cotejo da legislação específica , não há que se falar em competência previdenciária, tendo em vista a natureza eminentemente administrativa da questão ora em debate " (grifamos). Assim, declaro a incompetência da Primeira Turma Especializada para processamento do feito e determino a sua redistribuição para uma das Turmas Especializadas com competência em matéria administrativa. Intimem-se as partes para ciência. Independentemente do decurso do prazo, redistribua-se o recurso.

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