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Processo nº 5000897-81.2025.4.03.6325

ID: 309565651

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-81.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO MIGUEL DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCILADY SILVA FERREIRA

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MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-81.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: REINALDO MIGUEL DE QUEIROZ Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-81.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: REINALDO MIGUEL DE QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pela parte autora supramencionada, devidamente qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesta sede procedimental, a parte autora almeja a emissão de provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de benefício por incapacidade ou benefício assistencial. Houve a produção de prova pericial, a qual resultou favorável à pretensão. O Instituto Nacional do Seguro Social ofertou proposta de transação com a qual a parte autora manifestou integral concordância. É a síntese do relatório. Decido. Tendo em vista a proposta formulada pelo Instituto Nacional do Seguro Social e aceita pela parte autora, homologo a transação judicial para que produza seus efeitos legais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária. Considerando que as partes renunciaram ao direito de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Diante do caráter alimentar do benefício, com fundamento nos arts. 300 e 497 do Código de Processo Civil e no entendimento pacificado por meio da Súmula nº 729 do Supremo Tribunal Federal (“A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”), concedo a tutela de urgência, razão pela qual, com amparo nos arts. 536, § 1º, e 537, do mesmo Código, determino a expedição de ofício à CEABDJ/INSS para cumprimento da sentença, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00. Registro que os valores a serem liquidados são aqueles avençados entre as partes. O Instituto-réu também responderá pelo reembolso ao Erário dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, e da Orientação nº 1/2006 do Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. Presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios, fica deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC. Efetuado o destaque, não remanescerão outros valores a serem pagos a título de honorários ou outras despesas. Expeça-se, oportunamente, ofício requisitório. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Ressalto que a parte autora litiga sob os auspícios da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Centro Clinico Gaucho Ltda x Claudio Berthier Amarante e outros

ID: 297375150

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montenegro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000897-78.2010.8.21.0018

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIO BERTHIER AMARANTE MAPS ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACO RAFAEL FANK

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RAFAEL FOGACA

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LUÍS ANTÔNIO MARONEZ

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JOSUE ANTONIO DE MORAES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000897-78.2010.8.21.0018/RS EXEQUENTE : CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA ADVOGADO(A) : JACO RAFAEL FANK (OAB RS099210) EXECUTADO : MAPS ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5000897-54.2025.8.24.0508

ID: 294690924

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Blumenau Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000897-54.2025.8.24.0508

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YURI ORLANDO FARIAS JUSTIMIANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA LARISSA DE SOUZA

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000897-54.2025.8.24.0508/SC INDICIADO : YURI ORLANDO FARIAS JUSTIMIANO ADVOGADO(A) : BRUNA LARISSA DE SOUZA (OAB SC058380) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público e YURI ORLANDO… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000897-54.2025.8.24.0508/SC INDICIADO : YURI ORLANDO FARIAS JUSTIMIANO ADVOGADO(A) : BRUNA LARISSA DE SOUZA (OAB SC058380) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público e YURI ORLANDO FARIAS JUSTIMIANO , por meio do seu defensor, apresentaram proposta de acordo de não persecução penal para homologação. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando as condições da proposta, não verifico nenhuma ilegalidade, sendo possível constatar a adesão voluntária do investigado, em observância às disposições contidas no art. 28-A do CPP. Ante o exposto, por considerar adequadas, suficientes e não abusivas as condições ofertadas, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público e YURI ORLANDO FARIAS JUSTIMIANO (ev. 48.1 ), conforme art. 28-A, § 6º, do CPP, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. EFETUE-SE o registro perante o sistema de antecedentes da Corregedoria-Geral de Justiça para os fins do disposto no §12 do artigo 28-A do CPP. INTIME-SE o Ministério Público para que inicie a execução perante o Juízo da Execução Penal (art. 28-A, § 6º, do CPP). COMUNIQUE-SE a vítima (CPP, art. 28-A, § 9º), se houver. A fim conferir maior celeridade, autorizo o cumprimento via aplicativo de mensagem. AGUARDE-SE em localizador próprio o cumprimento do ANPP ou eventual requerimento pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual deverá o Ministério Público ser intimado para requerer o que entender de direito. Por fim, considerando que não há defensor constituído, bem como a Defensoria Pública não atua perante a Vara Regional de Garantias de Blumenau, foi nomeada a Dra. BRUNA LARISSA DE SOUZA (OAB SC058380) para atuar como advogada dativa em ato isolado, pelo que fixa-se o valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), nos termos do art. 8º, § 3º da Resolução CM nº 5/2019 e tabela de honorários vigente da Resolução CM nº 5/2023, cujo pagamento deverá ser feito pelo sistema AJG.

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Elyamara Thayane Lopes x Banco Pan S.A.

ID: 294290521

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-08.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELYAMARA THAYANE LOPES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 3PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 3PROCESSO Nº: 5000897-08.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: ELYAMARA THAYANE LOPES CPF: 131.923.226-40 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Inicialmente, verifica-se que há outra ação, envolvendo as mesmas partes, em trâmite perante este Juízo, conforme registrado na certidão de triagem, a saber: nº 5000896-23.2025.8.13.0687. Sobre isso, cumpre salientar o entendimento adotado por este Juízo no sentido de que ainda que referidas ações tenham por base contratos diversos, deve-se considerar que envolvem as mesmas partes, causa de pedir próxima e pedidos, aspecto que indica a necessidade de observância da regra contida no art. 327 do CPC: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Muito embora reconheça inexistir impedimento legal para o ajuizamento de ações autônomas em casos como o dos autos, tal fato não exime a parte autora de demonstrar a pertinência do ajuizamento de tais ações separadamente, sob pena de afronta aos princípios do boa-fé processual e da cooperação entre as partes (arts. 5º e 6º do CPC), que devem imperar em todas as ações judiciais em curso. Saliento que a conduta esperada não se trata de simples cautela exigida à parte, mas obrigação processual, evitando-se a movimentação desnecessária do Poder Judiciário e multiplicação indevida - e onerosa - dos atos processuais, em evidente prejuízo de todos os demais jurisdicionados, eis que sobrecarrega desnecessariamente o Poder Judiciário e embaraça a possibilidade de uma prestação jurisdicional célere e eficiente. Registre-se, inclusive, que é dever do julgador velar pela duração razoável do processo (art. 139, inciso II do CPC), em consonância com os princípios da celeridade, da cooperação e da economia processual, favorecendo-se a administração da Justiça, evitando-se, ainda, a prolação de decisões conflitantes para casos semelhantes. Por outro lado, importante salientar que a reunião de todos os pedidos em um único processo não causa nenhum ônus à parte ou aos seus representantes, pois não é possível vislumbrar qualquer risco ao direito material objeto de discussão, sendo certo que aos causídicos será assegurada a fixação de honorários de sucumbência, acaso a parte autora seja vencedora ao final da demanda, compatíveis com o proveito econômico da totalidade da pretensão. No caso dos autos, considerando a atual fase em que os processos se encontram e a fim de se evitar decisões conflitantes, entende-se pela necessidade de vinculação do presente processo aos autos nº 5000896-23.2025.8.13.0687, para instrução e prolação de sentença conjunta. Dessa forma, VINCULE a Unidade Judiciária os presentes autos ao processo de nº 5000896-23.2025.8.13.0687, mediante certidão. Por fim, para análise da alegação incidental de impugnação à gratuidade de justiça, RECOLHA a parte ré, a respectiva taxa judiciária, nos termos do art. 14, I do Provimento Conjunto nº 126/2023 do TJMG, em 15 (quinze) dias. P.I. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Processo nº 5000897-58.2025.4.02.5113

ID: 324411994

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-58.2025.4.02.5113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS BASTOS COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-58.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : LUIZ CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : VINICIUS BASTOS COSTA (OAB RJ176945) DESPACHO/DECISÃO Suspenda-se o andamento proces… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-58.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : LUIZ CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : VINICIUS BASTOS COSTA (OAB RJ176945) DESPACHO/DECISÃO Suspenda-se o andamento processual conforme determinação oriunda da ADPF n. 1.236 , a seguir transcrita: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes , com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública.

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Mb Comercio De Acessorios Ltda x Redecard Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 326185877

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-62.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MB COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIKON RAFAEL MATOSO

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PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000897-62.2024.8.24.0064/SC AUTOR : MB COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : MAIKON RAFAEL MATOSO (OAB SC037935) RÉU : REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGAD… Procedimento Comum Cível Nº 5000897-62.2024.8.24.0064/SC AUTOR : MB COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : MAIKON RAFAEL MATOSO (OAB SC037935) RÉU : REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) DESPACHO/DECISÃO Isso posto, promovo a inclusão do feito no juízo 100% digital, determino a realização de audiência de instrução e julgamento, e confiro às partes o prazo de 15 dias para, acaso ainda não constem dos autos: a) informar os endereços eletrônicos e linhas telefônicas móveis celulares, que poderão ser utilizados para as comunicações oficiais do processo (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020, art. 6º, § 3º, II, "b"); e b) apresentar o rol de testemunhas (CPC, art. 357, § 4º). a) as testemunhas que não forem intimadas pelo advogado com estrita observância das formalidades do art. 455, § 1º, do Código de Processo Civil deverão comparecer ao ato independentemente de intimação, sob pena de preclusão do direito de sua oitiva (CPC, art. 455, §§ 2º e 3º); b) considerando a inclusão do feito no Juízo 100% Digital (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020), a solenidade ocorrerá na modalidade de videoaudiência; c) incumbe ao advogado encaminhar às testemunhas que arrolar os links para conexão à videoaudiência (CPC, art. 455, § 1º); d) em pretendendo a tomada do depoimento pessoal da parte contrária, deverá a parte interessada, no prazo acima assinalado, efetuar o recolhimento das custas postais, conforme determina o art. 2º, § 1º, V, da Lei n. 17.654/2018, sob pena de preclusão; e) o ofício intimatório para comparecimento à audiência para tomada de depoimento pessoal será encaminhado ao último endereço da parte informado nos autos, de modo que, se eventual modificação temporária ou definitiva de endereço não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, será presumido o cumprimento do ato ainda que não recebida a missiva pelo interessado (CPC, art. 274, parágrafo único); e f) a necessidade de participação de preposto de pessoa jurídica na audiência de instrução e julgamento fica adstrita às hipóteses em que se requeira o seu depoimento pessoal. I ? Agende-se a audiência de instrução e julgamento no sistema, na modalidade de videoaudiência, e intimem-se as partes (aquelas representadas pela Defensoria Pública, pessoalmente). II ? Em havendo requerimento de oitiva de depoimento pessoal de qualquer das partes, intime-se-a pessoalmente para comparecer ao ato, sob pena de confissão (CPC, art. 385 § 1º). III ? Presentes as hipóteses dos incisos III, IV ou V do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, intimem-se e/ou requisitem-se. IV ? Comprovada nos autos a tentativa frustrada de intimação qualquer testemunha com estrita observância das formalidades do art. 455, § 1º, do Código de Processo Civil, promova-se sua intimação judicial, nos termos do § 4º, I, do mesmo dispositivo legal.

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Processo nº 5000897-19.2025.8.13.0166

ID: 257841035

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Cláudio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-19.2025.8.13.0166

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL RODRIGUES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO ADAO ALEIXO

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ARMANDO APARECIDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000897-1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000897-19.2025.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: MANOEL RODRIGUES PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: ARMANDO APARECIDO SILVA, OAB nº MG143365G, OTAVIO ADAO ALEIXO, OAB nº MG148922G Polo Passivo: ANTONIO GONCALVES XAVIER NETO RÉU/RÉ SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos etc. 1. Mantenho a audiência de conciliação para o dia 20/05/2025 às 13h30min. Tendo em vista a experiência positiva de realização das audiências através de videoconferência, com ampla aceitação pelas partes e advogados que inclusive demonstraram interesse em dar continuidade às assentadas de maneira virtual, mormente porquanto possibilitam maior comodidade, economia e celeridade no trabalho desempenhado, e não há qualquer prejuízo na possibilidade de acordo, determino que a audiência seja realizada preferencialmente por meio eletrônico através da plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, qual seja “Cisco Webex”. Para realização da audiência por videoconferência, as partes deverão acessar o link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m6c21e0635d2e4021a2ca2d30811fa6d1, número de reunião: 2331 979 5587, senha: faUeNhcm333, sendo que a qualidade deste e funcionamento será de responsabilidade das partes, que deverão contar com computador câmera, fone de ouvido para evitar ruídos externos, internet e, em caso de inconsistência, falha, problemas de conexão ou não recebimento do link respectivo deverá ser comunicado a este Juízo, imediatamente, via telefone. Às partes e advogados podem optar pela participação presencialmente neste Fórum, comparecendo à sede no dia e horário determinados, devendo estar devidamente munidas de documento oficial de identificação original, com foto. 2. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado e cite-se o réu da presente ação, bem assim intime-se para comparecer à audiência, oportunidade em que deverá apresentar contestação, advertindo-o de que não será aplicado, no caso dos autos, o disposto no Enunciado 10 do FONAJE, que possibilita a apresentação de contestação até audiência de instrução e julgamento. 3. Deverá a parte ré ser cientificada, ainda, que nas demandas que envolvam relação de consumo decorrente no fornecimento de produtos ou serviços e que haverá aplicação do Código de Defesa do Consumidor, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 4. Tendo sido realizada a audiência e celebrado acordo, CONCLUSOS para Sentença. 5. INTIME-SE a parte autora para que, não sendo realizado acordo, deverá apresentar impugnação à contestação também no ato da audiência. 6. INTIMEM-SE as partes para, em caso de não realização de acordo, deverão, por ocasião da audiência de conciliação, reiterar questões processuais pendentes de exame, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, e manifestarem-se de forma fundamentada quanto à eventual necessidade de modificação na distribuição do ônus probatório, cientes de que o silêncio poderá importar no julgamento antecipado do mérito. 7. Com a manifestação das partes acerca do item 6 e tendo sido requerida a produção de prova testemunhal, CONCLUSOS para designação AIJ. Requerido o julgamento antecipado, CONCLUSOS para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Cláudio, data da assinatura eletrônica. JOSÉ ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito

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Processo nº 5002598-08.2024.8.21.0043

ID: 323244983

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Cerro Largo Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5002598-08.2024.8.21.0043

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO GARCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBERTO FRANTZ JUNIOR

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002598-08.2024.8.21.0043/RS ACUSADO : DIEGO GARCIA ADVOGADO(A) : ALBERTO FRANTZ JUNIOR (OAB RS088801) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pel… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002598-08.2024.8.21.0043/RS ACUSADO : DIEGO GARCIA ADVOGADO(A) : ALBERTO FRANTZ JUNIOR (OAB RS088801) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra DIEGO GARCIA , já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 33, caput , da Lei n.º 11.343/2006 (1º fato), artigo 330 do Código Penal (2º fato) e artigo 15 da Lei n.º 10.826/2003 (3º fato), todos na forma do artigo 69, caput , do Código Penal. Segundo a denúncia, no dia 19 de abril de 2024, por volta das 20h48min, em via pública, na Rua Sete de Setembro, próximo ao n.º 945, Bairro Reserva, Município de Cerro Largo–RS, o denunciado vendia e trazia consigo drogas, para fins de comercialização e qualquer outra forma de entrega a consumo de terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, consistentes em dois tijolos de maconha pesando 932g (novecentos e trinta e duas gramas). Consta ainda que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado desobedeceu à ordem legal de Policiais Militares, funcionários públicos no exercício de suas funções, ao empreender fuga quando recebeu ordem de abordagem. Por fim, narra a denúncia que o acusado teria disparado arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, durante a fuga da abordagem policial. O Ministério Público promoveu o arquivamento parcial do inquérito policial em relação ao delito de posse irregular de munições de uso permitido (art. 12 da Lei n.º 10.826/03), por falta de justa causa, em razão da ilicitude da prova obtida mediante invasão de domicílio, o que foi acolhido por este juízo. A defesa preliminar foi apresentada no evento 12, na qual o acusado sustenta sua inocência e alega a ilicitude das provas obtidas, requerendo a rejeição da denúncia. É o relatório. DECIDO . I - DA ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo condutas típicas em tese, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação dos crimes. Há justa causa para a ação penal, consubstanciada em indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, conforme se verifica do Auto de Apreensão ( processo 5000897-12.2024.8.21.0043/RS, evento 82, DOC2 , fls. 14-15) e Laudo Pericial n.º 103621/2024 ( processo 5000897-12.2024.8.21.0043/RS, evento 82, DOC2 , fls. 67-70) do inquérito policial. II - DA REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA No que tange ao delito de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei n.º 10.826/2003), verifico que a denúncia deve ser rejeitada. Conforme decisão proferida no evento 52 do processo n.º 50008971220248210043, foi reconhecida a ilicitude da prova obtida mediante invasão de domicílio, nos seguintes termos: "Considerando que, mesmo se verossímil o relato dos policiais, o autuado teve a sua residência invadida após a sua prisão em via pública, não há materialidade comprovada para os crimes previstos na Lei armamentista, já que tal violação de domicílio afrontou ao art. 5º, inc. XI da Constituição da República, segundo o qual 'a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial'. [...] Assim, sendo o réu tecnicamente primário e sendo frágil a imputação a respeito dos crimes previstos nos arts. 12 e 15 da Lei 10.826/2003, já que as munições foram colhidas após o ingresso ilegal, pelos policiais, no seu domicílio, embora tal não implique no relaxamento da prisão, pois o crime de tráfico de drogas teria se consumado antes dessa incursão, é caso apenas de se considerar ilícita a prova colhida em desrespeito à Constituição. " Embora a decisão tenha se referido expressamente à ausência de materialidade comprovada para os crimes previstos na Lei armamentista em razão da invasão de domicílio, entendo que tal ilicitude também contamina a prova referente ao suposto disparo de arma de fogo. Isso porque, conforme se depreende dos autos, não há nos elementos de informação colhidos durante a investigação qualquer prova técnica que comprove a materialidade do delito de disparo de arma de fogo, como exame residuográfico ou apreensão da arma utilizada. A única prova existente são os depoimentos dos policiais, os quais, no contexto de uma operação já parcialmente maculada pela ilicitude reconhecida, não se mostram suficientes para embasar o recebimento da denúncia quanto a este delito. Assim, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, REJEITO A DENÚNCIA em relação ao delito previsto no artigo 15 da Lei n.º 10.826/2003 (3º fato). III - DO RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA Por outro lado, quanto aos delitos de tráfico de drogas (art. 33, caput , da Lei n.º 11.343/2006) e desobediência (art. 330 do Código Penal), verifico que a denúncia está amparada em elementos de informação suficientes para justificar o início da ação penal. A materialidade do delito de tráfico está demonstrada pelo Auto de Apreensão e pelo Laudo Pericial que confirmou a natureza da substância apreendida como sendo maconha, em quantidade considerável, totalizando 932g ( processo 5000897-12.2024.8.21.0043/RS, evento 82, OUT2 , pág. 42/43). Quanto à autoria, presente indícios de que o acusado estaria transportando/comercializando entorpecentes no local indicado na denúncia, tendo sido encontrado próximo ao local onde a droga foi apreendida. Em relação ao delito de desobediência, há elementos que indicam que o acusado desobedeceu à ordem legal de abordagem emanada pelos policiais militares, empreendendo fuga. Importante ressaltar que, nesta fase processual, vigora o princípio do in dubio pro societate , sendo suficiente a presença de indícios de autoria e materialidade para o recebimento da denúncia, não se exigindo prova cabal da culpabilidade, que será objeto de análise durante a instrução processual. Assim, presentes os requisitos legais, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público contra DIEGO GARCIA , já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput , da Lei n.º 11.343/2006 (1º fato) e artigo 330 do Código Penal (2º fato), na forma do artigo 69, caput , do Código Penal. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto: REJEITO A DENÚNCIA em relação ao delito previsto no artigo 15 da Lei n.º 10.826/2003 (3º fato), com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal; RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público contra DIEGO GARCIA , já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput , da Lei n.º 11.343/2006 (1º fato) e artigo 330 do Código Penal (2º fato), na forma do artigo 69, caput , do Código Penal. DESIGNO audiência de instrução para o dia 17/10/2025, às 15h30min. INTIMEM-SE as partes e as testemunhas arroladas pela defesa. REQUISITEM-SE as testemunhas arroladas pelo Ministério Público. AUTORIZO a participação de forma virtual, devendo ser acessado o link ou Código QR abaixo: https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50025980820248210043&idMinuta=11752076460417340310429291114&hash=a328d84bdb44307d6994e81d4b6f83d393cb1faab52836e74802cbf3b5a36e7a REGISTRO que participação presencial é a regra. Fica ciente a parte ou advogado que solicitou a participação remota que será responsável por eventuais problemas em seu acesso ou conexão à sala de videoconferência. Dificuldades de acesso ou conexão não ensejarão a redesignação da audiência e implicarão perda da prova pretendida. OFICIE-SE à Autoridade Policial para que remeta os laudos definitivos da análise da droga, no prazo de 30 dias. ATUALIZEM-SE os antecedentes criminais do réu. VINCULEM-SE eventuais valores ou bens apreendidos no Inquérito Policial a este feito. CITE-SE o réu para os fins legais.

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Processo nº 5000897-68.2025.8.24.0083

ID: 300666865

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Correia Pinto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000897-68.2025.8.24.0083

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO SERRA SUL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ALBINO AMARAL DE SALLES

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EDSON SOUZA DE SALLES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000897-68.2025.8.24.0083/SC EXEQUENTE : AUTO POSTO SERRA SUL LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO ALBINO AMARAL DE SALLES (OAB SC075037) ADVOGADO(A) : EDSON SOUZA DE SALLES (OAB SC035… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000897-68.2025.8.24.0083/SC EXEQUENTE : AUTO POSTO SERRA SUL LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO ALBINO AMARAL DE SALLES (OAB SC075037) ADVOGADO(A) : EDSON SOUZA DE SALLES (OAB SC035021) DESPACHO/DECISÃO 1 . Intime-se a parte executada (na pessoa de seu procurador, se tiver advogado constituído, ou pessoalmente, se não tiver advogado ou caso já tenha transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença – art. 513, §4º do CPC) para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput do CPC), sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante cobrado, bem como de honorários advocatícios, também arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, §1º do CPC). 2. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no art. 523, caput do CPC, a multa e os honorários estabelecidos incidirão sobre o restante (art. 523, §2º do CPC). 3. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 525, caput do CPC). A impugnação, contudo, não terá efeito suspensivo, podendo o juiz, a requerimento do(a) executado(a) e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao(à) executado(a) grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º do CPC). No caso de impugnação visivelmente protelatória, será imposta multa de até 20% (vinte por cento) do valor do cumprimento da sentença (art. 774 do CPC). 4. Decorrido o prazo sem que o(a) devedor(a) efetue o pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para que indique bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias ou requeira o que entender pertinente, sob pena de extinção na inércia quanto ao impulso. 5. Oportunamente, retornem conclusos.

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Processo nº 5000897-32.2025.4.03.6115

ID: 300884130

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-32.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO HENRIQUE DE MENEZES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000897-32.2025.4.03.6115 AUTOR: RODRIGO HENRIQUE DE MENE… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000897-32.2025.4.03.6115 AUTOR: RODRIGO HENRIQUE DE MENEZES Advogado do(a) AUTOR: KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA - GO44301 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro a gratuidade da justiça. Considerando a Recomendação Conjunta n. 1/2015/CNJ/AGU/MTPS, antecipo a produção da prova pericial, para proporcionar elementos necessários a eventual conciliação. Nomeio como perito o médico ortopedista Dr. Breno Colanzi de Medeiros. Fixo excepcionalmente seus honorários em R$ 724,00, dobro do valor máximo previsto na Resolução n. 937/2025/CJF, considerando a especialização do profissional, a ausência de especialista inscrito no sistema a AJG na Subseção Judiciária e a necessidade de deslocamento entre cidades para a realização do exame, nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução n. 305/2014/CJF. Fixo em 30 dias o prazo para entrega do laudo pericial. Diligencie a Secretaria a fim de obter data e horário para o exame pericial. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico em 15 dias. No mesmo prazo, o INSS trará cópia do dossiê médico (PrevJud) e do processo administrativo mencionado na petição inicial. Consigno os seguintes quesitos do Juízo, a serem respondidos pelo perito: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Na data do exame a parte pericianda comparecerá para perícia, sob pena de preclusão, munida de documento de identidade, atestados médicos, exames de imagem e outros documentos que entender necessários para exame pericial. Com a juntada do laudo, intime-se a parte autora, para que se manifeste em 15 dias. Paralelamente, cite-se o INSS para que se manifeste sobre o exame pericial e, querendo, apresente proposta de conciliação ou contestação, no prazo de 30 dias. Sendo apresentada contestação, dê-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias, dentro do qual deverá, também, especificar e justificar outras provas que pretenda produzir. Nada requerido, expeça a solicitação de pagamento dos honorários periciais e venham conclusos para sentença. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Thales Braghini Leão Juiz Federal

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