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Sebastiao Do Nascimento x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 337431238

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garuva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-10.2025.8.24.0167

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ULISSES LIMA DA CRUZ

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000897-10.2025.8.24.0167/SC AUTOR : SEBASTIAO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE …

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Processo nº 5000897-90.2024.4.03.6301

ID: 338773433

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000897-90.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EVA CRISTINA PEREIRA DE LIMA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDRE FELIPE SANTOS VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000897-90.2024.4.03.6301 RELATOR: 32º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000897-90.2024.4.03.6301 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: EVA CRISTINA PEREIRA DE LIMA CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: ANDRE FELIPE SANTOS VIANA - AL15153-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial da 11ª Turma Recursal que realizar-se-á no dia 28 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 29 de julho de 2025.

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Joao Quintino Berto Filho x Gerson Goncalves Leite

ID: 308725163

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garopaba Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000897-78.2023.8.24.0167

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO QUINTINO BERTO FILHO

Polo Passivo:

GERSON GONCALVES LEITE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO GARCIA MARTINEZ

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LUCIANO MOSSMANN DE OLIVEIRA

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000897-78.2023.8.24.0167/SC AUTOR : JOAO QUINTINO BERTO FILHO ADVOGADO(A) : LUCIANO MOSSMANN DE OLIVEIRA (OAB RS049275) RÉU : GERSON GONCALVES LEITE ADVOGADO(A… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000897-78.2023.8.24.0167/SC AUTOR : JOAO QUINTINO BERTO FILHO ADVOGADO(A) : LUCIANO MOSSMANN DE OLIVEIRA (OAB RS049275) RÉU : GERSON GONCALVES LEITE ADVOGADO(A) : RICARDO GARCIA MARTINEZ (OAB SP282387) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. As partes devem esclarecer se pretendem produzir provas, nos termos do artigo 370, caput , do Código de Processo Civil, justificando-as , sob pena de indeferimento, conforme o parágrafo único do referido dispositivo legal. Assim, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do mérito, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC): a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; e b) especifiquem para cada questão de fato o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir, conforme orientações a seguir, sob pena de indeferimento da prova e julgamento antecipado do mérito. 2. Caso haja necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC). O rol deverá conter as informações do artigo 450 do CPC e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do artigo 455 do CPC ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º), hipóteses em que a ausência ao ato também implicará em preclusão na oitiva (§ 3º). As hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC deverão ser previamente declaradas e comprovadas no máximo 15 (quinze) dias antes da audiência de instrução e julgamento. Caso seja postulado o depoimento pessoal, do mesmo modo, devem ser delimitados quais fatos serão objeto de esclarecimentos para que, acaso deferido, sobre eles recai a confissão ficta no caso de ausência injustificada do depoente. 3. Requerimentos genéricos serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas. 4. Intimem-se.

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Action E Price Producoes E Eventos Ltda x Claudia Adriana Lang Vendrame

ID: 308869833

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000897-02.2022.8.24.0042

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIA ADRIANA LANG VENDRAME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO TROIS MOREAU

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DANIEL DECESARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000897-02.2022.8.24.0042/SC EXEQUENTE : ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO TROIS MOREAU (OAB SC031148) EXECUTADO : CLAUDIA ADRIANA LANG VENDRAM… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000897-02.2022.8.24.0042/SC EXEQUENTE : ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO TROIS MOREAU (OAB SC031148) EXECUTADO : CLAUDIA ADRIANA LANG VENDRAME ADVOGADO(A) : DANIEL DECESARO (OAB SC047956) DESPACHO/DECISÃO A parte executada formulou pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária de sua titularidade, sustentando possuírem natureza alimentar, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis. Decido. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e assemelhados. No caso presente, constata-se que a constrição recaiu sobre o(s) seguinte(s) ativos financeiros da parte executada: 1) R$ 1.624,86, bloqueado em 07/05/2025 junto à instituição financeira BCO BRADESCO S.A.; 2) R$ 59,13, bloqueado em 08/05/2025 junto à instituição financeira BCO DO BRASIL S.A. A irresignação da executada diz respeito tão somente ao bloqueio descrito no item "1". Nesse contexto, a documentação trazida ao autos pela parte executada é suficiente para comprovar que o valor de R$ 1.624,86, bloqueado em 07/05/2025 junto à instituição financeira BCO BRADESCO S.A., diz respeito a benefício previdenciário por ela percebido do(a) INSS, conforme extrato bancário do ev. 200, EXTRATO2. Ou seja, é possível aferir, de plano, que a quantia constrita é abrangida pela impenhorabilidade, e o valor do bloqueio não aponta para excepcionalidade que demande relativização da regra disposta no dispositivo legal acima indicado. Ante o exposto : RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE do(s) seguinte(s) valore(s): 1) R$ 1.624,86, bloqueado em 07/05/2025 junto à instituição financeira BCO BRADESCO S.A.. PROCEDA-SE à liberação, em favor da parte impugnante, dos valores cuja impenhorabilidade foi reconhecida. Quanto aos demais valores (R$ 59,13, bloqueado em 08/05/2025 junto à instituição financeira BCO DO BRASIL S.A.), AGUARDE-SE a preclusão e, após, LIBEREM-SE em favor da parte exequente. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Ari Valdir Bardo Da Silva e outros x Julio Cesar Silva Dos Santos

ID: 298134561

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000897-68.2011.8.21.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARI VALDIR BARDO DA SILVA CAMILA KETLIN DA SILVA CHERON CRISTIANE DA SILVA TIAGO DAL MOLIN DA SILVA

Polo Passivo:

JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA MAURA PEREIRA HENDLER

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PAMELA SCHUNK RODRIGUES

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DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS

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ROQUE FORNER

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JOAO PRESTES MOSQUER NETO

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LAURO SCHMITT MOSQUER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000897-68.2011.8.21.0010/RS EXEQUENTE : ARI VALDIR BARDO DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : ROQUE FORNER (OAB RS059089) ADVOGADO(A) : DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS (OAB…

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Processo nº 5000897-81.2025.4.03.6325

ID: 309565651

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-81.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO MIGUEL DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCILADY SILVA FERREIRA

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MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-81.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: REINALDO MIGUEL DE QUEIROZ Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-81.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: REINALDO MIGUEL DE QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pela parte autora supramencionada, devidamente qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesta sede procedimental, a parte autora almeja a emissão de provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de benefício por incapacidade ou benefício assistencial. Houve a produção de prova pericial, a qual resultou favorável à pretensão. O Instituto Nacional do Seguro Social ofertou proposta de transação com a qual a parte autora manifestou integral concordância. É a síntese do relatório. Decido. Tendo em vista a proposta formulada pelo Instituto Nacional do Seguro Social e aceita pela parte autora, homologo a transação judicial para que produza seus efeitos legais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária. Considerando que as partes renunciaram ao direito de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Diante do caráter alimentar do benefício, com fundamento nos arts. 300 e 497 do Código de Processo Civil e no entendimento pacificado por meio da Súmula nº 729 do Supremo Tribunal Federal (“A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”), concedo a tutela de urgência, razão pela qual, com amparo nos arts. 536, § 1º, e 537, do mesmo Código, determino a expedição de ofício à CEABDJ/INSS para cumprimento da sentença, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00. Registro que os valores a serem liquidados são aqueles avençados entre as partes. O Instituto-réu também responderá pelo reembolso ao Erário dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, e da Orientação nº 1/2006 do Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. Presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios, fica deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC. Efetuado o destaque, não remanescerão outros valores a serem pagos a título de honorários ou outras despesas. Expeça-se, oportunamente, ofício requisitório. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Ressalto que a parte autora litiga sob os auspícios da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Centro Clinico Gaucho Ltda x Claudio Berthier Amarante e outros

ID: 297375150

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montenegro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000897-78.2010.8.21.0018

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIO BERTHIER AMARANTE MAPS ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACO RAFAEL FANK

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RAFAEL FOGACA

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LUÍS ANTÔNIO MARONEZ

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JOSUE ANTONIO DE MORAES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000897-78.2010.8.21.0018/RS EXEQUENTE : CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA ADVOGADO(A) : JACO RAFAEL FANK (OAB RS099210) EXECUTADO : MAPS ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5000897-54.2025.8.24.0508

ID: 294690924

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Blumenau Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000897-54.2025.8.24.0508

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YURI ORLANDO FARIAS JUSTIMIANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA LARISSA DE SOUZA

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000897-54.2025.8.24.0508/SC INDICIADO : YURI ORLANDO FARIAS JUSTIMIANO ADVOGADO(A) : BRUNA LARISSA DE SOUZA (OAB SC058380) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público e YURI ORLANDO… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000897-54.2025.8.24.0508/SC INDICIADO : YURI ORLANDO FARIAS JUSTIMIANO ADVOGADO(A) : BRUNA LARISSA DE SOUZA (OAB SC058380) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público e YURI ORLANDO FARIAS JUSTIMIANO , por meio do seu defensor, apresentaram proposta de acordo de não persecução penal para homologação. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando as condições da proposta, não verifico nenhuma ilegalidade, sendo possível constatar a adesão voluntária do investigado, em observância às disposições contidas no art. 28-A do CPP. Ante o exposto, por considerar adequadas, suficientes e não abusivas as condições ofertadas, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público e YURI ORLANDO FARIAS JUSTIMIANO (ev. 48.1 ), conforme art. 28-A, § 6º, do CPP, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. EFETUE-SE o registro perante o sistema de antecedentes da Corregedoria-Geral de Justiça para os fins do disposto no §12 do artigo 28-A do CPP. INTIME-SE o Ministério Público para que inicie a execução perante o Juízo da Execução Penal (art. 28-A, § 6º, do CPP). COMUNIQUE-SE a vítima (CPP, art. 28-A, § 9º), se houver. A fim conferir maior celeridade, autorizo o cumprimento via aplicativo de mensagem. AGUARDE-SE em localizador próprio o cumprimento do ANPP ou eventual requerimento pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual deverá o Ministério Público ser intimado para requerer o que entender de direito. Por fim, considerando que não há defensor constituído, bem como a Defensoria Pública não atua perante a Vara Regional de Garantias de Blumenau, foi nomeada a Dra. BRUNA LARISSA DE SOUZA (OAB SC058380) para atuar como advogada dativa em ato isolado, pelo que fixa-se o valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), nos termos do art. 8º, § 3º da Resolução CM nº 5/2019 e tabela de honorários vigente da Resolução CM nº 5/2023, cujo pagamento deverá ser feito pelo sistema AJG.

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Elyamara Thayane Lopes x Banco Pan S.A.

ID: 294290521

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-08.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELYAMARA THAYANE LOPES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 3PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 3PROCESSO Nº: 5000897-08.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: ELYAMARA THAYANE LOPES CPF: 131.923.226-40 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Inicialmente, verifica-se que há outra ação, envolvendo as mesmas partes, em trâmite perante este Juízo, conforme registrado na certidão de triagem, a saber: nº 5000896-23.2025.8.13.0687. Sobre isso, cumpre salientar o entendimento adotado por este Juízo no sentido de que ainda que referidas ações tenham por base contratos diversos, deve-se considerar que envolvem as mesmas partes, causa de pedir próxima e pedidos, aspecto que indica a necessidade de observância da regra contida no art. 327 do CPC: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Muito embora reconheça inexistir impedimento legal para o ajuizamento de ações autônomas em casos como o dos autos, tal fato não exime a parte autora de demonstrar a pertinência do ajuizamento de tais ações separadamente, sob pena de afronta aos princípios do boa-fé processual e da cooperação entre as partes (arts. 5º e 6º do CPC), que devem imperar em todas as ações judiciais em curso. Saliento que a conduta esperada não se trata de simples cautela exigida à parte, mas obrigação processual, evitando-se a movimentação desnecessária do Poder Judiciário e multiplicação indevida - e onerosa - dos atos processuais, em evidente prejuízo de todos os demais jurisdicionados, eis que sobrecarrega desnecessariamente o Poder Judiciário e embaraça a possibilidade de uma prestação jurisdicional célere e eficiente. Registre-se, inclusive, que é dever do julgador velar pela duração razoável do processo (art. 139, inciso II do CPC), em consonância com os princípios da celeridade, da cooperação e da economia processual, favorecendo-se a administração da Justiça, evitando-se, ainda, a prolação de decisões conflitantes para casos semelhantes. Por outro lado, importante salientar que a reunião de todos os pedidos em um único processo não causa nenhum ônus à parte ou aos seus representantes, pois não é possível vislumbrar qualquer risco ao direito material objeto de discussão, sendo certo que aos causídicos será assegurada a fixação de honorários de sucumbência, acaso a parte autora seja vencedora ao final da demanda, compatíveis com o proveito econômico da totalidade da pretensão. No caso dos autos, considerando a atual fase em que os processos se encontram e a fim de se evitar decisões conflitantes, entende-se pela necessidade de vinculação do presente processo aos autos nº 5000896-23.2025.8.13.0687, para instrução e prolação de sentença conjunta. Dessa forma, VINCULE a Unidade Judiciária os presentes autos ao processo de nº 5000896-23.2025.8.13.0687, mediante certidão. Por fim, para análise da alegação incidental de impugnação à gratuidade de justiça, RECOLHA a parte ré, a respectiva taxa judiciária, nos termos do art. 14, I do Provimento Conjunto nº 126/2023 do TJMG, em 15 (quinze) dias. P.I. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Processo nº 5000897-58.2025.4.02.5113

ID: 324411994

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-58.2025.4.02.5113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS BASTOS COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-58.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : LUIZ CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : VINICIUS BASTOS COSTA (OAB RJ176945) DESPACHO/DECISÃO Suspenda-se o andamento proces… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-58.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : LUIZ CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : VINICIUS BASTOS COSTA (OAB RJ176945) DESPACHO/DECISÃO Suspenda-se o andamento processual conforme determinação oriunda da ADPF n. 1.236 , a seguir transcrita: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes , com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública.

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