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Processo nº 5000947-36.2022.4.03.6318

ID: 336253095

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-36.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN CRISTINA MARITAN

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

AMANDA NATHALIA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-36.2022.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ELLEN CRISTINA MARITAN Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-36.2022.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ELLEN CRISTINA MARITAN Advogado do(a) AUTOR: AMANDA NATHALIA GARCIA - SP411946 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000947-33.2023.4.03.6340

ID: 336592488

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-33.2023.4.03.6340

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERNANI COSTA CABRAL

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALEXANDRE MARIANO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-33.2023.4.03.6340 AUTOR: ERNANI COSTA CABRAL ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE MARIANO DE OLIVEIRA - SP219780 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. GUARATINGUETá, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000947-16.2024.4.03.6302

ID: 336903851

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-16.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO NARDINI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANA FLAVIA NATAL PENA

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MARCELO NORONHA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-16.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDUARDO NARDINI Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-16.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDUARDO NARDINI Advogados do(a) AUTOR: ANA FLAVIA NATAL PENA - SP437538, MARCELO NORONHA MARIANO - SP214848 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000947-02.2019.4.03.6137

ID: 337333014

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-02.2019.4.03.6137

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO TERRUGGI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-02.2019.4.03.6137 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: EDVALDO FRANCISCO DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-02.2019.4.03.6137 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: EDVALDO FRANCISCO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCIO TERRUGGI - SP124602 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ANDRADINA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000947-42.2023.4.03.6337

ID: 338011656

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-42.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO CARDOSO SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LIVIA PINCERATO POZZOBON

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MARCELA LONGO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-42.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: TIAGO CARDOSO SOUZA Advogados d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-42.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: TIAGO CARDOSO SOUZA Advogados do(a) AUTOR: LIVIA PINCERATO POZZOBON - SP349392, MARCELA LONGO - SP372183 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000947-96.2025.4.02.5109

ID: 305614364

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Resende Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000947-96.2025.4.02.5109

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HARLISSON GABRIEL REIS DE AGUIAR JOAO VITOR DE SOUZA SANTOS KEVEN ALAN FERREIRA DA SILVA NATHAN SOARES DOS PASSOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO MENDONCA DE CARVALHO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000947-96.2025.4.02.5109/RJ IMPETRANTE : HARLISSON GABRIEL REIS DE AGUIAR ADVOGADO(A) : ROMULO MENDONCA DE CARVALHO (OAB RJ231862) IMPETRANTE : NATHAN SOARES DOS PASSO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000947-96.2025.4.02.5109/RJ IMPETRANTE : HARLISSON GABRIEL REIS DE AGUIAR ADVOGADO(A) : ROMULO MENDONCA DE CARVALHO (OAB RJ231862) IMPETRANTE : NATHAN SOARES DOS PASSOS ADVOGADO(A) : ROMULO MENDONCA DE CARVALHO (OAB RJ231862) IMPETRANTE : JOAO VITOR DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : ROMULO MENDONCA DE CARVALHO (OAB RJ231862) IMPETRANTE : KEVEN ALAN FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROMULO MENDONCA DE CARVALHO (OAB RJ231862) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por HARLISSON GABRIEL REIS DE AGUIAR , NATHAN SOARES DOS PASSOS , JOAO VITOR DE SOUZA SANTOS e KEVEN ALAN FERREIRA DA SILVA , militares da Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN), objetivando a concessão de medida liminar para suspender os efeitos e o trâmite de sindicâncias disciplinares instauradas contra os impetrantes, até que sejam sanadas nulidades processuais apontadas como violadoras do devido processo legal, da ampla defesa e da impessoalidade administrativa. A liminar é instituto processual que exige a demonstração simultânea dos requisitos da probabilidade do direito invocado ( fumus boni iuris ) e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora ), conforme previsto no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009 e no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso concreto, verifica-se que os impetrantes apresentaram prova pré-constituída de que a autoridade administrativa indeferiu, de forma genérica e sem fundamentação fática adequada, os pedidos de oitiva de testemunhas diretamente relacionadas aos fatos apurados. Dentre as testemunhas indicadas estão inclusive a suposta vítima e o Comandante do Batalhão onde os eventos ocorreram, o que evidencia a pertinência da instrução probatória postulada. Além disso, a própria defesa técnica teve seu pedido de acesso integral aos autos das sindicâncias negado, também sem motivação concreta, circunstância que compromete a efetividade da atuação defensiva e fere frontalmente os princípios do contraditório e da publicidade dos atos administrativos (art. 5º, incisos LV e XXXIII, da Constituição Federal). A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o indeferimento imotivado de provas relevantes e o cerceamento de acesso aos autos em processos administrativos de natureza sancionatória representam vícios que autorizam a suspensão do trâmite procedimental por meio de tutela mandamental. A ampla defesa não se resume ao direito de fala, mas inclui o direito à prova, conforme reiteradamente reconhecido pelos tribunais superiores. Além disso, restou demonstrado o periculum in mora, vez que a continuidade das sindicâncias impugnadas, caso se mantenham os vícios apontados, poderá resultar na exclusão dos impetrantes dos quadros da AMAN, com danos imediatos e irreversíveis à carreira militar e à vida funcional dos mesmos. É certo, por outro lado, que o Judiciário não pode imiscuir-se no mérito administrativo, nem substituir a autoridade administrativa quanto à organização e direção de seus procedimentos. Contudo, não se trata aqui de reavaliar a conveniência da sindicância em si, mas sim de garantir que sua tramitação observe os limites impostos pelo ordenamento jurídico, especialmente os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da moralidade e da impessoalidade. Presentes, portanto, os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar – fumus boni iuris , consubstanciado na plausibilidade jurídica do direito invocado, e o periculum in mora , ante o risco de dano irreversível à carreira dos impetrantes –, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar para: Determinar a imediata suspensão do trâmite das sindicâncias instauradas em face dos impetrantes no âmbito da AMAN, até decisão final neste mandado de segurança; Assegurar à defesa técnica dos impetrantes o acesso integral aos autos das sindicâncias administrativas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de nulidade processual. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações de praxe (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Dê-se ciência à União, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), para eventual manifestação. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se com urgência.

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Processo nº 5000947-75.2025.8.13.0059

ID: 316186910

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Barroso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000947-75.2025.8.13.0059

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA

Citação

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barroso / Vara Única da Comarca de Barroso Praça Sant'Ana, 120 (2º), Centro, Barroso - MG - CEP: 36212-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barroso / Vara Única da Comarca de Barroso Praça Sant'Ana, 120 (2º), Centro, Barroso - MG - CEP: 36212-000 PROCESSO Nº: 5000947-75.2025.8.13.0059 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: BEATRIZ MILENA COSTA CPF: 131.599.906-48 RÉU: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA CPF: 07.275.920/0001-61 e outros DESPACHO 1) Comprovada a hipossuficiência financeira, concedo, à parte autora, os auspícios da gratuidade de justiça, conforme artigo 98 do CPC. 2) Em uma análise de cognição sumária: (a) não se constata qualquer vício de representação da parte autora ou, ainda, de ausência da jurisdição brasileira ou de incompetência absoluta; (b) verifica-se ter a petição inicial indicado os requisitos do artigo 319 e incisos do CPC, ainda que com a ressalva dos §§ 2º e 3º do citado artigo; (c) não se visualiza qualquer situação do artigo 330, incisos I, II, III e IV, do CPC (causas de indeferimento da petição inicial); e (d) não se nota casos de improcedência liminar do pedido, previstos nos incisos e no § 1º do artigo 332 do CPC. Portanto, recebo a petição inicial. 3.1) Ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Designe-se. As partes ficam desde já advertidas de que, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC, “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado”. Cite-se a parte ré, advertindo que, não havendo transigência, deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, contestar a inicial, conforme artigo 335 do CPC, sob pena de ser considerada revel. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado. 3.2) Defiro que os advogados (e somente os advogados) participem por videoconferência, devendo, se assim almejarem, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem nos autos o endereço de e-mail e número de WhatsApp. Havendo manifestação positiva e fornecidos os dados de contato, o link será encaminhado pelo CEJUSC no dia da audiência. Ficam os advogados advertidos ser de sua inteira responsabilidade: (a) ingressarem virtualmente na audiência na data e horário designadas, não sendo ônus do juízo despender providências para contatá-los; e (b) utilizarem internet de boa qualidade, sob pena de considerar que se retiraram da audiência e/ou de precluir o direito de manifestação em caso de eventual queda de conexão. Não será tolerado o atraso injustificado e não serão realizadas tentativas de contato pelo juízo ou conciliadores do CEJUSC. As partes e testemunhas, quando for o caso, devem, obrigatoriamente, comparecer ao fórum pessoalmente. 3.3) A audiência de conciliação somente não será realizada caso haja o desinteresse manifesto e mútuo de ambas as partes. A parte autora deverá indicá-lo na petição inicial e, a ré, por petição apresentada com o prazo de antecedência de 10 (dez) dias, contados da audiência designada (art. 334, §§ 4º e 5º, do CPC). Nesta hipótese, ocorrendo o mútuo desinteresse expresso, cancele-se a audiência designada, sendo que o prazo para o réu contestar terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, conforme artigo 335, inciso II, do CPC. 3.4.1) Caso o réu não seja encontrado para a citação, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, indicar novo endereço atualizado. 3.4.2) Indicado o endereço, cite-se conforme determinado. 3.4.3) Caso a parte autora requeira a pesquisa nos sistemas conveniados do juízo, fica desde já deferida. Não sendo parte amparada pela gratuidade de justiça, intime-se para, antes da pesquisa, recolher as custas da diligência, em 05 (cinco) dias. 3.4.4) Realizada a pesquisa, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, indicar o endereço atualizado para a citação, um por vez. 3.4.5) Indicado o endereço, cumpra-se conforme item 3.3.2. 4.1) Oferecida, pela parte ré, a contestação, intime-se a parte autora para impugnação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4.2) Proposta a reconvenção e recolhidas as custas (art. 15 do Provimento Conjunto n. 75/18), intime-se a parte reconvinda para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do artigo 343, § 1º, do CPC. 4.3) Respondida a reconvenção, intime-se a parte reconvinte para, em 15 (quinze) dias, apresentar impugnação. 5) Após, intimem-se as partes para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, indicando, para tanto, as questões fáticas, devidamente controvertidas, em que se repousará o desvelo, sob pena de indeferimento. Ainda, na mesma oportunidade, as partes deverão individualizar, objetivamente, quais as questões de fato e de direito que reputam relevantes para o desate do mérito. Convém frisar, neste diapasão, que não se admitirá o pedido genérico, o qual, descolado da causa de pedir remota, constitui caráter protelatório, a vilipendiar, pois, a razoável duração do processo (arts. 139, inciso III, e 370, parágrafo único, do CPC). 6) Tudo feito, concluso. 7) A Secretaria deverá dar andamento ao processo conforme disposto no presente pronunciamento e observando os atos ordinatórios previstos no artigo 64 do Provimento n. 355/18. O ato ordinatório, consistente na prática de movimentação processual de ofício pelos servidores da unidade judiciária, objetiva: (i) regularizar a tramitação e promover o andamento dos processos; (ii) desburocratizar atividades e evitar retrabalhos ou trabalhos desnecessários; e (iii) garantir efetividade na prestação jurisidicional. I. C. Barroso, data da assinatura eletrônica. TATIANA DE MOURA MARINHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Barroso

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Processo nº 5000947-58.2025.8.21.0025

ID: 282232525

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000947-58.2025.8.21.0025

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ESSENCIA RS/ES SICREDI ESSENCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO WERUTSKY

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PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000947-58.2025.8.21.0025/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ESSENCIA RS/ES SICREDI ESSENCIA ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) ADVO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000947-58.2025.8.21.0025/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ESSENCIA RS/ES SICREDI ESSENCIA ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO (OAB RS032636) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. No presente caso, não há que se falar em isenção das custas iniciais, isso porque o Ofício-Circular nº 085/2017-CGJ estabelece os critérios para isenção do recolhimento da Taxa Única, na seguinte forma: "3. As fases de cumprimento de sentença e os incidentes de desconsideração de personalidade jurídica ajuizada a partir de processos distribuídos depois de 15 de junho de 2015 , mas já em tramitação no dia 1º de janeiro de 2018 permanecem isentos , não sendo devida complementação ou cotação de Taxa Única ao final;" (grifei) Ademais, este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, conforme jurisprudência que segue: " Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ADIANTAMENTO. De início, importante salientar que incidem custas em todas as fases processuais, quais sejam: de conhecimento, de cumprimento da sentença e, inclusive, na impugnação. Observância da Lei Estadual nº 12.765/07 e art. 82 do CPC. Ademais, com relação à alegada isenção nos termos do Ofício Circular nº 60/2015-CJG, não há como acolher o pleito recurso. Isso porque, após a Lei Estadual nº 15.016/17, houve alteração de entendimento, sendo incluída a previsão legal para pagamento da taxa única na fase de cumprimento de sentença. Com a alteração de regramento foi publicado o Ofício Circular nº 85/2017-CGJ, que dispôs acerca do procedimento a ser adotado na fase de cumprimento de sentença, sendo estabelecidos diferentes critérios para isenção das custas: a) a ação principal ajuizada antes de junho de 2015 - haverá a cobrança de custas processuais, na forma do artigo 493 da Consolidação Normativa Judicial do Estado do Rio Grande do Sul; b) a ação principal ajuizada entre 15.06.2015 e 01.01.2018 e a fase de cumprimento de sentença instaurada anteriormente à 01.01.2018 – isenção das custas; c) a ação principal ajuizada depois de 15.06.2015 e a fase de cumprimento de sentença instaurada após 01.01.2018 - incidência da Taxa Única de Serviços Judiciais com valor equivalente a 1% sobre o valor da ação, observados os limites mínimo e máximo previstos do art. 10, II, da Lei n. 14.634/14, de acordo com o item 2 do Ofício-Circular n. 085/2017-CGJ. No caso concreto, a data em que ajuizada a ação monitória (julho de 2017, e-fl. 23) e instaurada a fase de cumprimento de sentença (fevereiro de 2019, e-fl. 93) ultrapassa o limite estipulado no ofício citado para isenção da taxa. Logo, não há isenção no caso concreto, devendo ser mantida a decisão proferida na origem. Ademais, são devidas custas pela parte exequente, mas a título de adiantamento, pois, cumpre ressaltar que, com o processamento do referido cumprimento e, sendo vencedora, poderá agregar o valor pago pelas custas judiciais ao valor devido, tendo em vista que não litiga sob o benefício da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083322156, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 19-02-2020)[0]" (grifei) Dessarte, considerando que a ação principal foi ajuizada em 04/07/2024, faz-se necessário o recolhimento das custas iniciais. Assim, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 dias . Com a comprovação, voltem conclusos. Registro que o não cumprimento das diligências ora determinadas poderá acarretar o cancelamento da distribuição do presente feito, nos termos do artigo 290 do CPC. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5000947-98.2025.4.03.6328

ID: 281075093

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-98.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS JUSTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO

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DANILLO LOZANO BENVENUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-98.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOAO MARCOS JUSTI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-98.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOAO MARCOS JUSTI Advogados do(a) AUTOR: DANILLO LOZANO BENVENUTO - SP359029, MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO - SP147425 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício de aposentadoria por idade. É o breve relato. Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp ou outro meio digital. Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ nº 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º, inciso LV, que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”, sendo evidente que tal preceito aplica-se tanto às pessoas de Direito Privado quanto às pessoas de Direito Público. Colocada tal premissa, conclui-se que a da tutela de urgência é medida excepcional, enquanto a prestação jurisdicional ao término do processo deve ser a regra. Por sua vez, o Código de Processo Civil prescreve que o juiz concederá a tutela de urgência, a pedido da parte, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Como se observa, para a concessão da tutela de urgência deve estar presente a probabilidade do direito, a reversibilidade da medida e o risco de dano ou o risco de comprometer o resultado útil do processo (efetividade). À luz desse preceito legal, não vislumbro a presença dos requisitos legais ao deferimento da tutela de urgência, já que ausentes elementos comprobatórios do perigo de dano. Ademais, a partir de uma análise sumária das alegações e documentos que instruem o processo, não vislumbro satisfeitos os requisitos indispensáveis ao deferimento da medida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Defiro a prioridade na tramitação do feito, conforme previsto no art. 1.048, inciso I, do CPC, estendendo tal benefício a todos os autores nas mesmas condições que possuam Defiro os benefícios da justiça gratuita. Em prosseguimento, entrevejo na inicial que a parte autora apresentou comprovante de residência em seu nome. Diante disso, determino à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a correta emenda à inicial, nos seguintes termos: a) apresentando cópia simples e legível de comprovante de endereço idôneo, tais como: fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e atualizado, datado de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, comprovando a residência em um dos municípios sob jurisdição deste Juizado. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, ainda que parente, deverá ser juntada declaração de residência assinada pelo titular da conta, bem como cópia do CPF/RG do declarante. Em se tratando de cônjuge, basta cópia simples da certidão de casamento. Tal emenda faz-se necessária porque a verificação da competência deste juízo federal depende de tal análise (art. 51, inciso III, Lei nº 9.099/95); Com a regularização, cite-se o INSS para, querendo, CONTESTAR o feito no prazo legal, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c orientações contidas no Ofício-Circular nº 15/2016-DFJEF/GACO, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, bem como para indicar se há interesse na remessa dos autos à Central de Conciliação para tentativa de conciliação. Em homenagem ao princípio da economia processual, registro que a presente decisão vale como mandado de citação do(a) Réu/Ré, cuja materialização se dará por meio do sistema PJe, nos exatos termos dos artigos 5º, 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006, tendo em vista que o processo é eletrônico, bem como que a íntegra dos autos é acessível ao/à citando/citanda. Por oportuno, assinalo que cópia integral do procedimento administrativo foi acostado aos autos. Int. Presidente Prudente, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL.

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Processo nº 5000947-69.2025.8.21.0086

ID: 278809893

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000947-69.2025.8.21.0086

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA VIANA MENGUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ECINELE PENTEADO BOEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000947-69.2025.8.21.0086/RS AUTOR : MARIANA VIANA MENGUE ADVOGADO(A) : ECINELE PENTEADO BOEIRA (OAB RS046096) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000947-69.2025.8.21.0086/RS AUTOR : MARIANA VIANA MENGUE ADVOGADO(A) : ECINELE PENTEADO BOEIRA (OAB RS046096) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central 1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação . Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo em petição própria no prazo da contestação. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos EMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

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