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Processo nº 5001069-04.2025.4.03.6202

ID: 292969317

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001069-04.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CICERO ARCE GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEITON ALEX QUIALE TALPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001069-04.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: CICERO ARCE GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: CLEITON ALEX QUIALE TALPO - SP375045, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001069-04.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: CICERO ARCE GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: CLEITON ALEX QUIALE TALPO - SP375045, CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP119377, JULIANA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP490660 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por CÍCERO ARCE GONÇALVES em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto o restabelecimento de benefício de incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. NO MÉRITO A Constituição Federal de 1988 tem dispositivo expresso sobre a incapacidade permanente e temporária: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Assim a Previdência Social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, conforme redação dada pela Emenda Constitucional 103 de 12/11/2019, vigente a partir de 13/11/2019. A Lei 8.213/1991 ainda utiliza os termos aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, os quais decorrem do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, visando a dar cobertura aos de incapacidade permanente e temporária, respectivamente. Segundo a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de aposentadoria incapacidade permanente (antiga invalidez) o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o período de carência de 12 (doze) contribuições, salvo dispensa de cumprimento de carência prevista em lei; 3) ser considerado incapaz, total e definitivamente para o trabalho; e 4) estar impossibilitado de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Consoante o art. 43, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Caso a incapacidade permanente seja constatada em perícia inicial, sem a prévia concessão de auxílio-doença, a data de início do benefício será fixada: 1) Para os segurados empregados: a) A contar do décimo sexto dia do afastamento; b) Da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias do afastamento; 2) Para os segurados empregados domésticos, avulsos, contribuintes individuais, especiais e facultativos: a) a contar da data do início da incapacidade; e b) da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias da data de início da incapacidade. De acordo com a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de auxílio-incapacidade (antigo auxílio-doença previdenciário), o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) Possuir qualidade de segurado; 2) Cumprir o prazo de carência, em regra de 12 contribuições mensais; 3) Apresentar incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. O art. 60, da Lei n. 8.213/1991, fixa como data de início do benefício de auxílio-doença, para o segurado empregado, o décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, para os demais segurados, a contar da data de início da incapacidade, sendo que, em ambos os casos, será devido enquanto permanecer a incapacidade. Nos termos da Súmula 576 do Superior Tribunal de Justiça: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”. Há entendimento pacífico, por meio do Enunciado 112 – FONAJEF, de que: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. No caso concreto, o perito, em laudo médico-pericial (ID 360502183), afirmou que a parte autora não apresenta incapacidade atual, nos seguintes termos: “O autor relata problemas na coluna, com exames complementares indicando discretas alterações degenerativas que não geram incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho. Apesar das queixas alegadas pela parte autora, não foram verificadas alterações clínicas incapacitantes para o trabalho. CID-10: M47” Quanto à alegação da parte autora (ID 363434346), saliento que a os quesitos respondidos são suficientes ao deslinde da causa: “Ao exame físico apresentou marcha normal, mobilidade cervical e lombar preservada, exame neurológico periférico preservado (sensibilidade, força e reflexos), sem sinais de compressão radicular (Laségue negativo). Mobilidade das mãos e dos punhos preservada. Força de preensão das mãos preservada. Mobilidade de membros superiores e inferiores preservada e simétrica. Sem atrofias ou deformidades. Pulsos e perfusão distais preservados. [...] Não há incapacidade atualmente e não posso afirmar que tenha ocorrido incapacidade em período diverso daquele já verificado pelo INSS.” A incapacidade atestada pelo assistente técnico, médico de confiança da parte autora, não prevalece diante da firme conclusão do perito do Juízo, cujo parecer é equidistante do interesse das partes. Ademais, não foi apontada contradição, omissão ou qualquer outro fator que afaste a credibilidade do laudo do perito judicial, o qual descreveu minuciosamente o quadro clínico em que se encontra a parte autora, concluindo pela sua capacidade laborativa. Portanto, não há necessidade de novo exame pericial, pois o laudo apresentado é claro quanto à ausência de incapacidade para a atividade habitual da parte autora, nele não havendo contradição ou omissão. Entendo que o laudo pericial somente estará viciado por contradição ou omissão quando não for possível formar qualquer conclusão a respeito da capacidade/incapacidade do examinando. O laudo apresentado pelo expert judicial, no presente caso, foi contundente quanto à ausência de incapacidade da parte autora. Assim, não há razão para que seja desconsiderado. O perito possui conhecimento técnico, é especialista em Ortopedia e Traumatologia. Diante da conclusão de que a parte autora apresenta capacidade para o trabalho, do ponto de vista médico, desnecessário perquirir acerca da qualidade de segurado e do cumprimento do prazo de carência. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5001069-04.2021.4.03.6312

ID: 291668573

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001069-04.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDNA SOCORRO GUEDES BONFIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO APARECIDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001069-04.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: EDNA SOCORRO GUEDES BONFIM Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO APARECIDO DE SOUZA - SP4… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001069-04.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: EDNA SOCORRO GUEDES BONFIM Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO APARECIDO DE SOUZA - SP447473 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5001069-04.2021.4.03.6312

ID: 291668582

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001069-04.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO APARECIDO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001069-04.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: EDNA SOCORRO GUEDES BONFIM Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO APARECIDO DE SOUZA - SP4… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001069-04.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: EDNA SOCORRO GUEDES BONFIM Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO APARECIDO DE SOUZA - SP447473 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5001069-33.2023.4.03.6312

ID: 291699644

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001069-33.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUARA PRISCILA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001069-33.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: LUARA PRISCILA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001069-33.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: LUARA PRISCILA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA - SP469918 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5001069-33.2023.4.03.6312

ID: 291699652

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001069-33.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001069-33.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: LUARA PRISCILA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001069-33.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: LUARA PRISCILA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA - SP469918 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5001069-18.2023.8.24.0006

ID: 316411095

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001069-18.2023.8.24.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001069-18.2023.8.24.0006/SC EXEQUENTE : O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MAS… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001069-18.2023.8.24.0006/SC EXEQUENTE : O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) DESPACHO/DECISÃO Intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que consideram nulos os contratos/notas promissórias, como o que foi apresentado na inicial. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NOTAS PROMISSÓRIAS. EXERCÍCIO IRREGULAR DE ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, por reconhecer a nulidade do contrato de prestação de serviços e notas promissórias correlatas, ante a ilicitude do objeto contratual. 2. O juízo a quo reconheceu que a atividade desenvolvida pela empresa exequente configurava assessoria/consultoria jurídica prestada por pessoa jurídica não registrada na OAB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) eventual nulidade da sentença por ausência de manifestação ministerial; (ii) possibilidade de modulação temporal dos efeitos da nulidade contratual; e (iii) validade do título executivo extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há nulidade por ausência de manifestação do Ministério Público, pois o reconhecimento da ilicitude civil do objeto contratual prescinde de prévia manifestação ministerial. 5. Impossibilidade de modulação temporal dos efeitos da nulidade, por se tratar de caso individual e em razão do disposto no art. 169 do Código Civil. 6. A atividade desenvolvida pela parte apelante caracteriza efetiva consultoria jurídica, incluindo análise e negociação de dívidas com fundamento em aspectos jurídicos, configurando exercício irregular de atividade privativa da advocacia. 7. A nulidade do negócio jurídico, por ilicitude do objeto (arts. 104 e 166, CC), contamina os títulos dele decorrentes, tornando-os inexigíveis pela via executiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: "É nulo o título executivo fundamentado em contrato de prestação de serviços de consultoria jurídica por empresa não registrada na OAB, ante a ilicitude do objeto contratual." _______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/1994, art. 16; CC, arts. 104, 166 e 169; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRF4, Apelação nº 5002525-82.2010.4.04.7205. (TJSC, Apelação n. 5010563-74.2024.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 18-03-2025). [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGADA A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS QUE ENVOLVE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA. ATIVIDADES PRIVATIVAS DA ADVOCACIA. OBJETO ILÍCITO (ART. 104, INC. II, DO CC). NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EVIDENCIADA, BEM COMO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS PARA PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001919-22.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025). [grifei] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDIAÇÃO. COMISSÃO CONTRATUAL E NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU EM BENEFÍCIO DA EMPRESA CREDORA O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DO RÉU/EMBARGANTE. CONTRARRAZÕES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PREFACIAL ARREDADA. FUNDAMENTOS DO DEMANDADO QUE POSSIBILITAM A ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE REFORMA. COMPATIBILIDADE COM OS TEMAS DEBATIDOS NA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 1.010, II E III, DO CPC). PRECEDENTE DO STJ. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O PACTO QUE DEU CAUSA A EMISSÃO DA DOCUMENTAÇÃO QUE SE BUSCA CONSTITUIR COMO TÍTULO EXECUTIVO ENCERRA NEGÓCIO JURÍDICO NULO. SUBSISTÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE PRÁTICA IRREGULAR DE ATIVIDADES DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICAS NO CONTRATO OBJETO DA LIDE PELA EMPRESA AUTORA/EMBARGADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO POR ADVOGADO. ENQUADRAMENTO COMO ATIVIDADES PRIVATIVAS. AJUSTE QUE EVIDENCIA NEGÓCIO JURÍDICO NULO (ART. 166, II, DO CPC). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA SENTENÇA. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. PEDIDO EXORDIAL IMPROCEDENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5011526-09.2019.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2022). [grifei] Int.

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Camila Borges De Oliveira x Roberto Carlos De Carvalho

ID: 321608990

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - Turma de Uniformização Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5001069-23.2020.8.24.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS DE CARVALHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARA ADRIELE BOMPANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIMONE VON STEIN CUBAS WARNAVIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 5001069-23.2020.8.24.0006/SC RECORRENTE : CAMILA BORGES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : SIMONE VON STEIN CUBAS WARNAVIN (OAB SC042211) … Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 5001069-23.2020.8.24.0006/SC RECORRENTE : CAMILA BORGES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : SIMONE VON STEIN CUBAS WARNAVIN (OAB SC042211) RECORRIDO : ROBERTO CARLOS DE CARVALHO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : SARA ADRIELE BOMPANI (OAB SC051998) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei formulado por CAMILA BORGES DE OLIVEIRA em face da decisão que rejeitou o pleito, nos seguintes termos: Trata-se de pedido de uniformização apresentado por CAMILA BORGES DE OLIVEIRA . Como se sabe, a uniformização tem cabimento quando há divergência em questão de direito material (artigo 66, C, do Regimento Interno das Turmas Recursais) entre as Turmas Recursais, o que significa dizer que serve para garantir que situações fáticas idênticas sejam decididas da mesma forma, cabendo ao requerente explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, sob pena de rejeição liminar (artigo 66 F, §8º, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais). No caso, a requerente se limitou a transcrever precedentes das Turmas Recursais, sem explicitar as semelhanças entre os casos julgados e sem exteriorizar qual tema/matéria/tese seria objeto de uniformização, ônus que lhe incumbia. Mesmo se assim não fosse, registra-se que a verificação de eventual divergência em relação à nulidade do negócio jurídico esbarraria na reanálise da matéria fática e probatória, já que cada um dos julgados indicados como divergentes analisou situações fáticas diversas e, por consequência, tiveram resultados diferentes. A discussão, portanto, não se limita a uma questão de direito material, o que impede o conhecimento do pedido de uniformização. Diante do exposto, REJEITO do pedido de uniformização apresentado. Intimem-se. Ao analisar o pedido de reconsideração, referido entendimento foi mantido, sendo o processo remetido à esta Turma de Uniformização, com fulcro no artigo 146, § 2º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos. De início, registro que, nos termos do art. 147, §2º do Regimento Interno, o juiz não ficará impedido de funcionar como relator do pedido de uniformização por haver participado do julgamento na turma recursal de origem: Art. 147. Admitido o pedido de uniformização, os autos serão encaminhados, no sistema informatizado, por simples movimentação, à Turma de Uniformização, cuja secretaria expedirá comunicado às turmas recursais, no qual especificará a matéria debatida, para eventual sobrestamento de outros pedidos e recursos em tramitação. [...] § 2º O juiz não ficará impedido de funcionar como relator do pedido de uniformização por haver sentenciado o feito ou participado do julgamento na turma recursal de origem, ressalvadas as hipóteses de impedimento previstas neste regimento ou na legislação processual. Pois bem. Compulsando os autos originários, observo que inexiste a demonstração concreta de divergência, pois a parte limitou-se a transcrever ementas, sem apontar as similitudes com o caso ora analisado. Ademais, constata-se que o pedido não está fundado em divergência quanto à interpretação de norma de direito material, mas, sim, em relação à valoração de questões fático-probatórias. Além disso, como bem pontuado na decisão originária: " a verificação de eventual divergência em relação à nulidade do negócio jurídico esbarraria na reanálise da matéria fática e probatória, já que cada um dos julgados indicados como divergentes analisou situações fáticas diversas e, por consequência, tiveram resultados diferentes". Portanto, entendo que a decisão da relatora originária, que não admitiu o pedido de uniformização, deve ser mantida, eis que não demonstrado especificamente o ponto de divergência no pedido de uniformização, bem como inexistente provas de sua existência (Art. 146, III e IV, do Regimento Interno das Turmas Recursais). Em caso análogo: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REJEIÇÃO LIMINAR. RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO QUE MANTEVE A REJEIÇÃO. DIVERGÊNCIA NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 66C DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. REJEIÇÃO MANTIDA. PEDIDO NÃO ADMITIDO. (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 5005403-48.2022.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Brigitte Remor de Souza May, Turma de Uniformização, j. 18-03-2024). Ante o exposto, mantenho a decisão decisão da eminente relatora, que rejeitou o pedido de uniformização. Sem custas processuais e honorários.

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Processo nº 5001069-96.2025.8.08.0069

ID: 258247827

Tribunal: TJES Órgão: Marataízes - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001069-96.2025.8.08.0069

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

YASMIN MAIA VIANA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA

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GABRIEL MAIA VIANA DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteir… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001069-96.2025.8.08.0069 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA CARLUCIA ABILIO SILVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MUNICIPIO DE MARATAIZES INTERESSADO: JOAO LUIZ LIMA SILVEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIEL MAIA VIANA DA SILVA - ES33505, PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA - ES6233, YASMIN MAIA VIANA DA SILVA - ES23545 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por MARIA CARLUCIA ABÍLIO SILVEIRA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, do MUNICÍPIO DE MARATAÍZES e de JOÃO LUIZ LIMA SILVEIRA, visando a garantia dos direitos fundamentais do último. Em síntese, relata a autora que o beneficiário, seu companheiro, é usuário de substâncias psicoativas, há longa data. Informando não ter condições de arcar com os custos do adequado tratamento, requer a concessão de tutela de urgência para que sejam os réus (Estado do Espírito Santo e Município de Marataízes) compelidos a promoverem a internação compulsória do beneficiário de forma imediata em clínica especializada em tratamento de desintoxicação. É o breve relato. DECIDO: Concedo a parte postulante o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 do CPC. Observo que a análise da tutela de urgência deve se dar a luz do art. 300 do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Da análise dos autos, verifica-se o laudo médico de ID 67171140, assinado pelo Dr. Thiago M. Tahan (CRM/ES 9934), no qual o profissional atesta que o paciente apresenta um quadro clínico grave de dependência química, com risco à própria vida e à de terceiros. O laudo destaca, ainda, a necessidade de internação compulsória, tendo em vista a falta de adesão ao tratamento ambulatorial e a incapacidade de discernimento do paciente. A título de esclarecimento, o inciso III do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.216/2001 conceitua internação compulsória como aquela que se dá por determinação judicial, senão vejamos: Art. 6º. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I – internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II – internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III – internação compulsória: aquela determinada pela Justiça. Nesse passo, tenho que os laudos médicos probatórios autorizam o deferimento da medida de urgência, considerando que estes apontam, como visto, a dependência química e a necessidade do tratamento, assim como, o fato de esta já ser a sétima internação do beneficiário, demonstrando, de forma irrefutável o esgotamento de recursos extra-hospitalares, razão pela qual reconhece a necessidade de internação do requerido em instituição especializada em dependência química, pelo prazo que se fizer necessário, até ulterior deliberação médica. Vejamos a jurisprudência, em casos semelhantes: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. POLÍTICA PÚBLICA DE PREVENÇÃO. DIREITO À SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1) É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o ente federativo não pode se furtar a proporcionar ao dependente químico políticas públicas de prevenção, tratamento e combate ostensivo ao vício, viabilizando, inclusive, a internação para reabilitação do paciente, materializando a postura de ente protagonista na garantia dos direitos fundamentais e, precipuamente, da dignidade humana enquanto pilar axiológico da ordem constitucional. 2) Comprovado que a parte assistida necessita receber, com urgência, tratamento médico especializado, mediante internação compulsória em estabelecimento adequado à recuperação de dependentes químicos, evidencia-se o direito de tê-lo fornecido pelo Poder Público, por força da proteção constitucional conferida à vida e à saúde. (Precedente da E. 2ª CC). 3) Recurso desprovido. (TJES; AI 5001179-84.2020.8.08.0000; 2ª Câmara Cível; Rel. Des. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO; Julg. 02/04/2021). Ademais, considerando a orientação constante do Enunciado nº 8 da I Jornada de Saúde do CNJ, faz-se necessário eleger um ente federado para prioritariamente se responsabilizar pelos gastos decorrentes do cumprimento da ordem, até então, conforme as regras de repartição de competências. Neste sentido, e como acima lembrado, fixou a Excelsa Corte o Tema 793, em sede de repercussão geral: “Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” (STF. Plenário. RE 855178 ED/SE, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgamento em 23.5.2019). Em total consonância com a tese acima menciona, dispõe o enunciado 60 da II Jornada de Direito da Saúde: “A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.” Nesse passo, o sistema de saúde é uno e de responsabilidade solidária de todos os entes estatais. Não obstante, considerando o alto custo do procedimento buscado, atribuo como o responsável pela eficácia do provimento jurisdicional, primordialmente, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Pelo exposto, à vista, principalmente, da recomendação médica, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, determinando aos réus (ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e MUNICÍPIO DE MARATAÍZES) que providenciem, inclusive com o uso de força pública (caso necessário), vaga em estabelecimento especializado para a realização de tratamento de dependência química em favor de JOÃO LUIZ LIMA SILVEIRA mais próximo, na rede pública ou privada, com todas as despesas custeadas pelo SUS, sob pena de, oportunamente, ser imposta multa por descumprimento e bloqueio de verbas, sem prejuízo de adoção de outras medidas prático-equivalentes. Esclareço, assim, que a execução se voltará ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e que o MUNICÍPIO DE MARATAÍZES-ES apenas será acionado caso comprovada a recalcitrância no cumprimento por parte do primeiro ente público (ESTADO). Não tem incidência, na hipótese, o art. 303, § 1º, I, do novo CPC3, pois a inicial já indicou de forma integral a lide e seus fundamentos, o pedido de tutela antecipada e o pedido final. Por fim, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, posto que, num primeiro momento, o artigo 334, § 4º, II, do novo CPC desautoriza a realização do ato, além do que, a praxe em casos tais é o reconhecimento do pedido pela parte ré, logo após ser devidamente citada, razão pela qual a determinação para a citação imediata do requerido também se mostra mais benéfica ao requerente. Cite-se. Intime-se. Diligencie-se, com urgência. MARATAÍZES-ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema). JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz(a) de Direito

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Livair Antonio Moreira De Andrade x Mongeral Aegon Seguros E Previdencia S/A

ID: 300753458

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João do Triunfo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000333-08.2024.8.16.0157

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIVAIR ANTONIO MOREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

Conclusão

Advogados:

JACQUELINE DOMBROVSKI

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IGOR FILUS LUDKEVITCH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Celular: (42) 99955-2152 - E-mail: mras@tjpr.jus.br Processo: 0000333-08.2024.8.16.0157 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de reparar o dano Valor da Causa: R$170.000,00 Autor(s): Espólio de Livair Antonio Moreira de Andrade representado(a) por Joelma Moreira de Andrade Réu(s): MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO ESPÓLIO DE LIVAYR ANTONIO MOREIRA DE ANDRADE representada pela inventariante JOELMA MOREIRA DE ANDRADE propôs em face de MAG SEGUROS MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA - SA, qualificados na inicial, a presente AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS, alegando na inicial, em síntese, que: a) em virtude do falecimento de Livayr Antonio Moreira de Andrade, ocorrido em 18.08.2023, o espólio é beneficiário de seguro de proteção financeira, também denominado Seguro Prestamista, embutido na Cédula de Crédito Bancário n° 5001069-2022.009756-3, contratado pelo de cujus, tendo como estipulante Cooperativa de Crédito Rural – Cresol; b) na data do óbito, o contrato de seguro estava em plena vigência, estando em dia o pagamento do prêmio; c) ocorre que, após o falecimento de seu pai, a inventariante visando regularizar toda a documentação para o inventário e se inteirar das dívidas e bens, tomou conhecimento de que seu genitor havia firmado uma cédula de crédito bancário junto à Cooperativa, consistente em 03 (três) parcelas anuais no valor de R$ 74.902,78 (setenta e quatro mil, novecentos e dois reais e setenta e oito centavos), também tomou conhecimento de que sobre a operação foi contratado um seguro prestamista de proteção financeira; d) quando da assinatura da cédula de crédito bancário, a seguradora disponibilizou que um terceiro, em seu nome (Cooperativa de Crédito Rural – Cresol) fizesse a “venda casada” do seguro em questão, e não houve a realização de nenhum exame prévio no contratante segurado, pelo contrário, a parceira da seguradora, tratou de rapidamente, já no mesmo documento do financiamento do imóvel, assinalar a contratação do seguro de proteção financeira; e) ocorre que, ao pleitear o pagamento do prêmio do seguro em decorrência do óbito de seu pai, a requerida informou mediante respostas escrita que o pagamento NÃO SE FAZ DEVIDO, pelo fato de que o falecido no momento da contratação deixou de informar que possuía histórico de patologia relacionada à causa de sua morte; f) ainda que o segurado possuísse problemas de saúde anteriormente, na época da contratação estava em ótimas condições físicas e mentais, enquanto a requerida agiu em completa ligeireza na venda, pois queria tão somente vender o seguro; g) houve efetiva venda ilegal casada; h) cabia a requerida tomar as cautelas devidas, submetendo o segurado a um exame prévio, contudo, não o fez, assumindo todos os riscos decorrentes do contrato e deve arcar com o pagamento do valor relativo à cobertura securitária contratada; i) não houve solução administrativa para o litígio, havendo negativa no pagamento do prêmio; j) é inegável o fato de estarmos diante de uma relação de consumo, respondendo o réu de forma objetiva, porque se trata de demanda regida pelos princípios e normas de ordem pública e interesse social, respondendo independentemente da existência de culpa; k) na ocasião da contratação do seguro nada lhe foi perguntado, não exigiram outros documentos à época; l) no momento da contratação a seguradora deveria ter agido com mais cautela, realizando a inspeção minuciosa da saúde do segurado, exigindo exame de saúde detalhados, ou ainda, formular questões mais específicas e particularizadas sobre as possíveis doenças, o que não fez; m) no momento da contratação a ré sequer indagou o de cujus acerca de sua saúde, tampouco ofereceu resistência enquanto recebia as mensalidades do prêmio, e somente após o falecimento do segurado se manifestou no sentido de haver doença preexistente, negando a cobertura do sinistro; n) em momento algum o segurado se omitiu em realizar qualquer tipo de exame médico solicitado pela ré ou tentou ocultar suas moléstias, o que torna abusiva e ilícita a negativa de cobertura sob a alegação de doença preexistente; o) a existência de danos morais, uma vez que a requerida obstaculizou o andamento regular do processo de inventário de espólio, pois juntamente com a Cooperativa Cresol negou o fornecimento da carta de anuência para o inventário sobre o bem financiado, bem como criou obstáculo para o fornecimento da apólice do seguro a fim de tomar conhecimento dos valores da cobertura e demais dados, precisando a inventariante retirar da partilha o bem em questão, e por consequência, precisará arcar com mais honorários e custas processuais decorrentes da sobrepartilha, assim restando comprovado o dano que está causando ao espólio indevidamente, fazendo jus a compensação financeira. Requereu a inversão do ônus da prova. Por fim, pugnou pela procedência do pedido inicial, condenando a requerida a cobertura do pagamento do prêmio contratado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 1.1). Juntou procuração e documentos (mov. 1.2/1.8). A parte autora informou o desinteresse na designação de audiência de conciliação (mov. 17.1). A inicial foi recebida, designando-se audiência de conciliação (mov. 24.1). A requerida foi devidamente citada (mov. 30.1). A audiência de conciliação restou infrutífera, abrindo-se prazo para apresentação de contestação e impugnação à contestação (mov. 44.1). A requerida apresentou contestação alegando, preliminarmente: a) ilegitimidade ativa, uma vez que o primeiro beneficiário é o estipulante/Subestipulante, pois o seguro prestamista tem por objetivo único garantir a quitação do saldo devedor da operação financeira realizado pelo segurado. No mérito alegou, em síntese, que: a) do Termo de Adesão ao Seguro Prestamista se verifica claramente o objeto do seguro, bem como, que o beneficiário do seguro de vida prestamista é o próprio subestipulante, ou seja, a Cresol Baser, uma vez que o foco é garantir a operação financeira realizada, com o pagamento pela seguradora do saldo devedor à parte que cedeu determinado crédito, não se tratando de indenização aos beneficiários e/ou herdeiros de um segurado; b) o seguro de vida prestamista objetiva o adimplemento de obrigação do segurado com terceiro, e ocorrendo um dos sinistros cobertos pelo contrato, o seguro prestamista ficaria responsável por adimplir o saldo remanescente da obrigação deixada em aberto, devido a infeliz fatalidade ocorrida com o financiado; c) conforme a cláusula n° 10 do contrato, tem-se que o capital segurado equivalerá ao saldo inicial ou o saldo devedor da dívida e no caso em apreço, trata-se de capital segurado relativo ao saldo devedor, pois havendo sinistro ocorrido com o segurado, a seguradora pagará ao estipulante/subestipulante a quantia correspondente, a fim de garantir o financiamento realizado; c) se existente responsabilidade da seguradora, esta se dará tão somente com o adimplemento do saldo devedor da operação financeira ao estipulante/subestipulante, beneficiário do seguro; d) no presente caso, conforme se observa da ficha gráfica, em caso seja reconhecido o dever de quitação da dívida contraída pelo de cujus, o valor máximo a ser pago pela seguradora é o saldo devedor da data de seu óbito, no valor de R$ 117.027,47; e) ainda que exista condenação a quitação dos contratos junto a CRESOL, inexiste qualquer saldo remanescente a ser discutido ou ressarcido, pois o seguro prestamista contratado possui como capital segurado o saldo devedor da operação financeira; f) caso demonstrada a inexistência de saldo devedor da operação financeira, não haveria qualquer pagamento a ser realizado, seja em favor da CRESOL BASER, ou mesmo em favor dos requerentes, ao passo que em caso de demonstração de haver saldo devedor, o pagamento a ser realizado pela seguradora à CRESOL deve se limitar ao valor devido quando do óbito do segurado; g) inequívoca preexistência da doença à contratação do seguro de vida, uma vez que conforme se observa da DPS, no momento da contratação do seguro, em junho de 2022, o segurado preencheu o declaração informando estar em plenas condições de saúde, no entanto, já tinha ciência dos problemas que causaram seu óbito, desde antes da contratação do seguro, tendo manifestamente omitido a informação quando do preenchimento da Declaração Pessoal de Saúde; h) a omissão do de cujus acerca da situação médica fica mais evidente quando observamos a proposta de contratação assinada pelo segurado, em que declara expressamente não possuir qualquer problema de saúde, falhando com a boa-fé que se espera nos contratos de seguros; i) considerando a boa-fé contratual, a seguradora se pautou nas informações apresentadas pelo segurador para a delimitação dos termos e condições do contrato, no entanto, à época, não estava ciente da real condição de saúde da segurada; j) as seguradoras levam em consideração os riscos que cobrem, bem como a idade e condição de saúde dos segurados para a apresentação de proposta de contratação, fato que evidencia a má-fé da falecida ao se abster de informar a seguradora de sua condição de saúde em momento oportuno; k) com base nessas informações prestadas e pela documentação obtida no processo de sinistro, a seguradora concluiu que o segurado já era portador da patologia que causou seu óbito antes mesmo da contratação, não havendo que se falar em qualquer indenização, restando comprovada a má-fé do segurado em omitir informações importantes quando da contratação do seguro; l) as condições gerais dispõem que não haverá cobertura securitária caso haja ocultação de doença preexistente no momento da contratação do seguro; m) ante a alegação de que seria dever da seguradora solicitar exames complementares, cumpre ressaltar que a solicitação dos mesmo somente é exigida quando na declaração de doenças, o contratante afirma que possui alguma patologia ou condição de saúde; n) inexiste no ordenamento jurídico, ainda que administrativa, que obrigue as seguradoras a submeter os pretendentes aos seguros de vida a exame médico prévio, não havendo que se falar em má-fé da seguradora, haja vista que apenas agiu conforme regem as Condições Gerais e a Proposta Securitária; o) validade da declaração pessoal de saúde, estando o segurado ciente quanto as condições gerais, sendo que, ao anuir com a proposta contratada, manifestou concordância frente às condições gerais do contrato de seguro, não havendo possibilidade de responsabilizar a seguradora pelas cláusulas expressamente estabelecidas, já que estas foram divulgadas à requerente no momento da contratação e que afirmam que doenças preexistentes se tratam de risco excluído; p) ao omitir informações importantes acerca de seu estado de saúde, o segurado contratou por um evento imprevisível quando este era previsível e eminente, fato que viola as normas do contrato de seguro; q) o direito à indenização não prevalece, também, pois o segurado não agiu com lealdade e boa-fé perante a seguradora, que contratou em estado de erro, pois, acaso tivesse ciência das reais condições de saúde do proponente, evidente que não teria, nem poderia da perspectiva atuarial regente da atividade de seguro assumir o risco em questão ou, ao menos, teria estipulado um prêmio compatível com o risco; r) ausência de venda casada, uma vez que a requerente é parte ilegítima para apontar irregularidades no negócio jurídico firmado pelo segurador, bem como a alegação é descabida, pois o segurado optou, por livre vontade a contratação do seguro, sabendo se tratar de uma proteção a seu patrimônio e de sua família; s) ausência de dano moral, uma vez que não houve a comprovação do dano sofrido, restando evidente que seguradora em nenhum momento procedeu com má-fé, pois agiu de acordo com os ditames de lei impostos e com a máxima boa-fé contratual, seguindo efetivamente os termos ali impostos, sem qualquer escusa de disposição presente no contrato; t) aplicação do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observado que a SUSEP é o órgão responsável por fiscalizar os seguradoras, desconsiderar suas normativas em nome da aplicação indiscriminada do CDC, é o mesmo que condenar as seguradoras a apenas obedecer regramentos e inspeções da SUSEP, sem qualquer contrapartida, pois, desta forma, as normativas da SUSEP servem apenas quando são contrárias as seguradoras; u) a responsabilidade da seguradora é limitada nos termos do contrato celebrado, sob pena de causar desequilíbrio contratual; v) impossibilidade de inversão do ônus da prova, pois a verossimilhança, requisito crucial para obtenção de tal feito, não está presente, pois os fatos narrados na exordial se contradizem com os fatos aqui descritos; w) caso se entenda pela procedência da ação, o valor a ser atribuído como condenação deverá ser corrigido e acrescido de juros moratórios apenas a partir da regular citação ocorrida e nos termos da avença; x) no caso de eventual condenação, a dívida deverá ser atualizada conforme determinado o Código Civil, devendo ser utilizada a taxa SELIC. Por fim, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa ou pela improcedência do pedido inicial (mov. 47.1). Juntou documentos (mov. 47.2/47.8). A requerida colacionou aos autos os documentos médicos do segurado (mov. 50.1/50.5). A autora apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos levantados pela requerida (mov. 52.1). As partes especificaram as provas que pretendiam produzir (mov. 58.1 e 59.1). O feito foi saneado, afastada preliminar de ilegitimidade ativa, fixados os pontos controvertidos, deferida a produção de prova documental e oral, postergada a análise do pedido de prova pericial grafotécnica e médica indireta para após a juntada do prontuário médico e documentos correlatos. Por fim, designada audiência de instrução e julgamento (mov. 62.1). Juntada do prontuário médico do segurado falecido (mov. 69.1/69.4). Na audiência de instrução foi realizada a oitiva de um informante e uma testemunha. As partes desistiram da realização da prova pericial, apresentando alegações finais remissivas (mov. 82.1/82.3). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS, através da qual o ESPÓLIO DE LIVAYR ANTONIO MOREIRA DE ANDRADE busca o recebimento de indenização decorrente de seguro prestamista, contratado juntamente com a Cédula de Crédito Bancário n° 5001069-2022.009756-3, uma vez que após a formalização de pedido para recebimento do prêmio, em decorrência do falecimento do seguro, o pedido foi negado, ante o histórico de patologias relacionadas à causa da morte. Não havendo questões processuais pendentes, bem como verificando-se presentes os pressupostos processuais, passo diretamente a análise do mérito. Primeiramente, observo que o de cujus LIVAYR ANTONIO MOREIRA DE ANDRADE firmou a Cédula de Crédito Bancário n° 5001069-2022.009756-3, em 21.07.2022, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser paga em 3 (três) parcelas anuais no valor de R$ 74.902,78 (setenta e quatro mil, novecentos e dois reais e setenta e oito centavos), vencendo a primeira em 16.06.2023 e a última em 16.06.2025 (mov. 1.6). Na mesma oportunidade, o de cujus LIVAYR ANTONIO MOREIRA DE ANDRADE, preencheu “Declaração Pessoal de Saúde”, vinculada a Cédula de Crédito Bancário n° 5001069-2022.009756-3, que indicou a existência de dois tipos de beneficiários do seguro, assim constando, “Os beneficiários do seguro variam de acordo com o tipo de capital contratado: a) Saldo devedor: O beneficiário do seguro será sempre o Subestipulante; ou b) Valor Inicial da Dívida: O primeiro beneficiário do seguro será o Subestipulante, que receberá o valor correspondente ao saldo devedor trazido a valor presente na data da liquidação do sinistro, limitado ao Capital Segurado Máximo (...)” (mov. 47.4). Veja-se que a “Declaração Pessoal de Saúde” não indica o “tipo de beneficiário do seguro”. No entanto, o documento de mov. 47.3, intitulado como “CERTIFICADO”, indicou como beneficiários “HERDEIROS LEGAIS”, e como coberturas contratadas “Morte” e “Invalidez Perm Total por Acidente”, ambas no valor de R$ 130.163,14 (cento e trinta mil, cento e sessenta e três reais e quatorze centavos), com início da vigência em 01.07.2023 e término em 29.09.2023. Nesse ponto, embora os documentos de mov. 47.3 e 47.4 não apontem expressamente a contratação de seguro prestamista, as informações adicionais constantes no CERTIFICADO indicam o Processo SUSEP n° 15414.000544/2006-81, que coincide com a numeração das “Condições Gerais – Seguro Prestamista” (mov. 47.2), o que comprova a contratação do seguro pelo de cujus. Pois bem. O óbito de LIVAYR ANTONIO MOREIRA DE ANDRADE ocorreu em 18.08.2023 (mov. 1.8), momento em que se encontrava vigente a cobertura do seguro prestamista, uma vez que o início se deu em 01.07.2023 e o término em 29.09.2023, consoante informação constante no documento de mov. 47.3. Assim, em decorrência do falecimento de LIVAYR ANTONIO MOREIRA DE ANDRADE, seus familiares requereram o pagamento do prêmio do seguro, tendo a requerida informado “mediante resposta escrita que o pagamento NÃO SE FAZ DEVIDO, pelo fato de que o falecido no momento da contratação do citado seguro, deixou de informar que possuía histórico de patologia relacionada à causa de sua morte” (mov. 1.1). Veja-se que a resposta encaminhada pela seguradora indica que “(...) após análise da solicitação de concessão de benefício referente ao processo 2023026438, matrícula 7008621112, apólice(s), concluímos que o mesmo não se faz devido pelo(s) motivo(s) abaixo expostos: De acordo com a documentação médica apresentada, constatamos que o(a) segurador LYVAIR ANTONIO MOREIRA DE ANDRADE possuía histórico de patologia(s) relacionada(s) a causa da morte e, a despeito de conhecê-la(s) deixou de informar no momento do preenchimento da declaração pessoal de saúde por ocasião da formalização do contrato. Portanto, pela omissão destas informações que acabou por influenciar na análise e aceitação do risco por parte desta companhia, o benefício solicitado não é devido por força da norma contida no artigo 766 do Código Civil e do disposto em nossas condições contratuais (...)” (mov. 1.7). No entanto, afirma a parte autora que embora o segurado possuísse problemas de saúde anteriores, na época da contratação estava em ótimas condições físicas e mentais, cabendo a requerida tomar as devidas cautelas, submetendo o segurado a um exame prévio, o que não fez, razão pela qual assumiu todos os riscos decorrentes do contrato, devendo assim arcar com o pagamento do valor relativo à cobertura securitária contratada. Por sua vez, alega a requerida a existência de omissão do segurado quando da contratação do seguro, uma vez que declarou expressamente, na proposta de contratação, não possuir qualquer problema de saúde. Contudo, no processo de sinistro, concluiu que o segurado já era portador da patologia que causou seu óbito, que o acometia antes mesmo da contratação, o que comprova a má-fé do de cujus. Veja-se que o falecimento do segurado Livayr Antonio Moreira de Andrade se deu em decorrência de “choque septico, neutopenia”, consoante certidão de óbito de mov. 1.8. O prontuário médico do de cujus evidencia que ele era portador de mieloma múltiplo, tendo sido submetido a transplante de medula óssea, não sendo possível especificar com precisão a data do procedimento médico, mas possivelmente no ano de 2021, e que em seu último internamento, ocorrido em 16.08.2023, se tratava de “paciente trazido pelo Samu em tratamento paliativo para CA” (mov. 69.4 – fls. 01). O prontuário médico ainda demonstra que o de cujus iniciou a investigação para diagnóstico da doença no ano de 2019, observando-se a anotação realizado em 31.10.2019, que mencionou “paciente em investigação de CA” (mov. 69.4 – fls. 09). As anotações no prontuário médico mais próximas à data da contratação do seguro remetem aos dias 04.07.2022 e 25.08.2022, onde constou as seguintes informações: “realizou transplante de medula óssea há 1 ano” e “também esta em tratamento no Hospital das Clínicas em Curitiba devida a transplante de medula óssea e que tem consulta nesta terça feira” (mov. 69.4 – fls. 03). Observo ainda, que entre 2019 e 2023, houve várias anotações informando que Livayr se tratava de paciente com “acompanhamento em serviço de cirurgia geral e oncologia”, “em programa de quimioterapia”, “mieloma múltiplo”, “tratamento paliativo”. Portanto, no momento da contratação do seguro prestamista, ao preencher a “Declaração Pessoal de Saúde”, o de cujus omitiu informações importantes, uma vez que ao ser questionando quanto a sua atual condição de saúde, respondeu que “SIM”, indicando que se encontra em boas condições de saúde e em plena atividade de trabalho (mov. 47.4). Quanto a declaração de saúde, observo que os questionamentos mais importantes se encontravam nos itens 2 e 3, tendo o de cujus respondido “NÃO”, quando assim o questionaram: 2. Sofre atualmente ou sofreu de alguma doença que o tenha obrigado a consultar médicos, hospitalizar-se, submeter-se a exames de tomografia, ressonância magnética, biópsias, intervenções cirúrgicas ou se afastar de suas atividades normais de trabalho (como, por exemplo, diabetes, câncer, AIDS, hipertensão arterial, doenças neurológicas – epilepsia e outras disritmias, doenças psiquiátricas, cardíacas, pulmonares e/ou renais) ou está sob observação, controle ou tratamento médico? Quando? Indique a(s) doença(s) e outros detalhes. 3. Tem deficiência de órgãos, membros ou sentidos? Fez alguma Cirurgia, biópsia ou esteve internado nos últimos cinco anos? Em caso afirmativo, especifique o grau da deficiência, motivo e data. Assim, embora não seja possível verificar se o falecimento do segurado se deu em decorrência da patologia que o acometia, o conjunto probatório demonstrou que o de cujus omitiu informações de forma deliberada, uma vez que não informou ser portador de mieloma múltiplo pretérito à contratação, bem como deixou de sinalizar que teria se submetido a tratamento quimioterápico e cirurgia de transplante de medula óssea. Veja-se que a “Declaração Pessoal de Saúde” traz perguntas claras e específicas quanto as patologias e procedimentos, mencionando expressamente “câncer” e “cirurgia”. Nesse contexto, o artigo 5°, alínea “c” das Condições Gerais – Seguro Prestamista, dispõe que: Art. 5°. “Estão expressamente excluídos de todas as coberturas deste seguro os eventos ocorridos em consequência: (...) c) de doenças preexistente à contratação do seguro não declaradas na proposta de declaradas na proposta de adesão”. Portanto, resta evidente a existência de omissão por conta do segurado. Assim, em havendo declarações inexatas ou omissão quanto a circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta pela seguradora, o segurado perderá o direito à garantia, a teor do artigo 766 do Código Civil. Art. 766. “Se o segurador, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido”. Nesse ponto, oportuno mencionar que, caso o segurado houvesse informado ser portadora da patologia que o acometia, ficaria a critério da seguradora aceitar o risco ou realizar exames médicos, o que não ocorreu em função da sua omissão. Quanto a aplicação da Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça, dispondo que “a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doenças preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”, no caso em exame o segurado afirmou estar em plenas condições de saúde, tendo preenchido a “Declaração Pessoal de Saúde”, razão pela qual se mostrou desnecessária a exigência de exames médicos prévios. Cito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DA COBERTURA SECURITÁRIA POR DOENÇA PREEXISTENTE. SEGURADO QUE OMITIU INFORMAÇÃO SOBRE O DIAGNÓSTICO DE CANCER DE PRÓSTATA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 609 DO STJ. MÁ-FÉ DO SEGURADO CONSTATADA AO CONTRATAR SEGURO 21 DIAS APÓS O DIAGNÓSTICO, OCULTANDO A INFORMAÇÃO SOBRE SEU REAL ESTADO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §2º, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0012783-49.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 17.02.2025). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA ADJETO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FALECIMENTO DA ADERENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA.COBERTURA SECURITÁRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. POSSIBILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO. MÁ-FÉ DA SEGURADA, PORÉM, COMPROVADA. FALECIDA QUE DECLAROU, AO ASSINAR A PROPOSTA DE ADESÃO, NÃO TER QUALQUER DEFICIÊNCIA DE ÓRGÃOS OU DOENÇA QUE A TENHA OBRIGADO A MANTER ACOMPANHAMENTO MÉDICO, REALIZAR EXAMES E FAZER USO DIÁRIO OU PERIÓDICO DE MEDICAMENTOS. INCONTROVERSO NOS AUTOS, ENTRETANTO, QUE ELA TINHA DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA ANTERIOR À CONTRATAÇÃO, INCLUSIVE COM REALIZAÇÃO DE OXIGENOTERAPIA CONTÍNUA, A QUAL FOI UMA DAS CAUSAS DO ÓBITO. SÚMULA 609 DO STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA”. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001043-76.2015.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 29.03.2025). Outrossim, a relação contratual deve observar a boa-fé e veracidade, a teor do artigo 765 do Código Civil, o que não ocorreu, ante a omissão de informações pelo segurado. Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. Por fim, a prova oral colhida nos autos corrobora os demais elementos de prova. A informante AMÁLIA FERREIRA DE ANDRADE, viúva do seguro, afirmou no momento da contratação do seguro Livayr estava em bom estado de saúde, mas fazia tratamento para mieloma múltiplo. “Que Livayr estava bem de saúde na época. Que Livayr estava fazendo tratamento, mas estava muito bem. Que Livayr estava lúcido e trabalhando. Que estava levando a vida normal. Que foi com Livayr até a agência bancária para fazer o empréstimo. Que eles não falaram que estava sendo vendido um seguro junto com o empréstimo. Que também assinou a proposta. Que na ocasião o funcionário não perguntou sobre a saúde do Livayr. Que Livayr fazia tratamento de mieloma múltiplo. Que fazia três anos que Livayr fazia o tratamento” (mov. 82.2). A testemunha CRESOL ADMINISTRATADORA E CORRETORA DE SEGURO LTDA, na pessoa do preposto Cleverson, informou as informações para preenchimento da Declaração de Saúde são fornecidas pelo cooperado, que assina embaixo. “Que não fez a venda do seguro. Que é enviado a proposta do seguro junto com o contrato. Que fez a proposta e mandou para aprovação, não tendo mais informações de como aconteceu. Que o documento de mov. 47.3 se chama DPS ou Declaração de Saúde. Que conversam com o cooperado e fazem o preenchimento do documento. Que as informações para o preenchimento são fornecidas pelo cooperado. Que o documento é preenchido com as informações do segurado e ele assina embaixo” (mov. 82.3). O depoimento da testemunha também é esclarecedor quanto a forma em que é preenchida a Declaração de Saúde, que indicou que “conversam com o cooperado e fazem preenchimento” e que “o documento é preenchido com as informações do segurado e ele assina embaixo”, ou seja, o documento é preenchido pelo funcionário da instituição financeira, e assinado pelo cooperado. No presente feito, a parte autora, na impugnação à contestação afirmou que “a letra do falecido é totalmente diferente daquela aposta no preenchimento dos quesitos, ou seja, não foi o falecido quem preencheu a declaração, mas o funcionário do banco”, o que foi devidamente esclarecido pelo relato da testemunha, uma vez que o preenchimento seria de responsabilidade do funcionário do banco, o que explica a diferença na grafia. Dessa forma, embora haja diferença grafia, a Declaração Pessoal de Saúde se encontra devidamente assinado pelo de cujus. Portanto, incabível o pagamento do prêmio, ante a má-fé do segurado no momento da contratação do seguro prestamista. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também não merece acolhimento, em razão da própria improcedência do pedido inicial, bem como pela ausência de comprovação quanto a alegação de que o requerido “obstaculizou o andamento regular do processo de inventário do espólio, pois, juntamente com a Cooperativa Cresol, NEGOU o fornecimento da carta de anuência para o inventário sobre o bem financiado”, bem como “(...) criou obstáculo para o fornecimento da apólice do seguro a fim de tomar conhecimento dos valores de cobertura e demais dados”, o que teria resultado na retirada da partilha do bem em questão e consequentemente existência de “honorários e custas processuais decorrentes da sobrepartilha futura do referido bem”, uma vez que a parte autora apresentou meras alegações, destituídas de qualquer prova. Ademais, parte autora sequer demonstrou que tenha iniciado o inventário dos bens do falecido, tendo colacionado aos autos apenas “Escritura Pública de Nomeação de Inventariante” (mov. 1.4), razão pela qual não se verifica qualquer prejuízo, que possibilitaria uma “compensação financeira”, conforme requerido. Assim, por todo o exposto, há de ser afastada a pretensão inicial da parte autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e considerando os argumentos de fato e de direito mencionados na fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito. Pela aplicação do princípio da sucumbência, condeno a parte autora a arcar com a totalidade das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, corrigidos monetariamente pelo INPC/IGP-DI, levando em conta o grau de complexidade da causa, o zelo do profissional e o tempo exigido para a realização dos serviços, com base no art. 85, §3º, inciso I, c/c §4º, inciso III, do CPC. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

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Processo nº 5001069-64.2025.8.21.0092

ID: 295494299

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Constantina Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 5001069-64.2025.8.21.0092

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERNANI MANICA ISOLDE MANICA LODAIR MANICA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDNEY FIORENTIN JUNIOR

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SIDNEI FIORENTIN

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OPOSIÇÃO Nº 5001069-64.2025.8.21.0092/RS OPOENTE : LODAIR MANICA ADVOGADO(A) : SIDNEY FIORENTIN JUNIOR (OAB RS124911) ADVOGADO(A) : SIDNEI FIORENTIN (OAB RS069144) OPOENTE : ISOLDE MANICA ADVOGADO(A… OPOSIÇÃO Nº 5001069-64.2025.8.21.0092/RS OPOENTE : LODAIR MANICA ADVOGADO(A) : SIDNEY FIORENTIN JUNIOR (OAB RS124911) ADVOGADO(A) : SIDNEI FIORENTIN (OAB RS069144) OPOENTE : ISOLDE MANICA ADVOGADO(A) : SIDNEY FIORENTIN JUNIOR (OAB RS124911) ADVOGADO(A) : SIDNEI FIORENTIN (OAB RS069144) OPOENTE : ERNANI MANICA ADVOGADO(A) : SIDNEY FIORENTIN JUNIOR (OAB RS124911) ADVOGADO(A) : SIDNEI FIORENTIN (OAB RS069144) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial e defiro a gratuidade aos autores. Trata-se de oposição oferecida por LODAIR MANICA , ISOLDE MANICA e ERNANI MANICA , em face de HONORIO JOAO GABRIEL e DIANA IZABEL JANDREY, em razão da ação reivindicatória proposta pelo primeiro oposto, em face da segunda, na qual se deferiu a antecipação de tutela para a colheita de soja plantada no imóvel registrado na matrícula n.º 6.522, do Registro de Imóveis de Constantina (50006877120258210092). Os opoentes pleiteiam a revogação da antecipação de tutela e a liberação dos grãos depositados em seu favor. O presente caso se reveste de grandíssima controvérsia. Primeiramente, cabe reproduzir a decisão do processo principal, que deferiu ao primeiro oposto a possibilidade de proceder à colheita da cultura existente sobre o imóvel controvertido: "Trata-se de ação reivindicatória, cumulada com pedido de indenização por perdas e danos, possuindo pedido de antecipação de tutela, que será abordado adiante. O autor narra que é tio do falecido Elseno Gabriel, sendo herdeiro dos bens deixados pelo sobrinho que, por ocasião de breve relacionamento entre a ré e o de cujus , foram por ela adjudicados. No entanto, tal adjudicação foi declarada nula, por ocasião de acórdão proferido no âmbito da ação n.º 50000771620198210092. Relata, ainda, que a demandada não aquiesceu com os pedidos amigáveis de desocupação do imóvel, e que, mesmo sabendo da anulação da adjudicação, seguiu explorando a terra, com o plantio de soja, que estará, em breve, a ponto de ser colhida. Requer, portanto, como pedido principal, a restituição do imóvel ao espólio, mediante a expedição de mandado de imissão de posse, a condenação ao pagamento de indenização pelos danos emergentes causados pelos réus, que exploraram os imóveis cuja adjudicação é nula e, em sede de antecipação de tutela, a autorização para a colheita dos grãos plantados nas terras, mediante caução, sendo os grãos depositados junto à Cotrisal e disponibilizados ao Juízo, a fim de conferir reversibilidade à tutela antecipada. É o breve relatório. Passo a decidir. A tutela de urgência, consubstanciada no art. 300, do Código de Processo Civil, requer a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo. No presente caso, a probabilidade do direito está pautada na anulação da adjudicação dos bens disputados em favor da ré, por vício no momento de sua expedição, dado o caráter fraudulento da união estável tido entre a ré e o de cujus . O perigo de dano, por sua vez, se evidencia pela iminência da colheita da soja que, se levada a efeito pela demandada, poderá se traduzir em novo prejuízo ao espólio. Destaco a oferta de caução, por parte do autor, com o depósito dos grãos junto à Cotrisal e disponibilização ao juízo, a fim de evitar possível prejuízo aos demandados, em caso de insucesso do pleito. Diante disso, reputo possível o deferimento do pleito, de modo que CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , a fim de AUTORIZAR A PARTE AUTORA A PROCEDER À COLHEITA dos grãos plantados sobre as terras pertencentes ao Espólio de Elseno Gabriel (imóvel da matrícula n.º 6.522, do Registro de Imóveis de Constantina), devendo o produto da safra ser depositado em depósito de grãos e colocado à disposição do juízo, a título de caução, com a devida comprovação, no prazo de 5 dias após a efetivação da tutela antecipada". O deferimento da antecipação de tutela gira em torno da decisão definitiva que reconheceu a nulidade da cessão de direitos hereditários, por parte dos herdeiros de Elseno Gabriel, em favor da oposta Diana, relativos, inclusive, ao imóvel da matrícula n.º 6.522. Entretanto, surge, causando inclusive surpresa, ao conhecimento deste Juízo mencionado contrato de arrendamento. A questão, portanto, é complexa e repercute com o direito (e até a subsistência) de terceiros. Dessa forma, reputo conveniente que, previamente à apreciação do pedido de revogação da antecipação de tutela, se proceda à oitiva dos opostos, pelo prazo de 5 dias, principalmente de Elseno, que deverá se manifestar acerca, sob pena de ser considerada má-fé processual (art. 79, do Código de Processo Civil): a) do pedido de revogação da tutela antecipada concedida no bojo da ação reivindicatória n.º 50006877120258210092; b) das alegações de que estava ciente da existência de contrato de arrendamento vigente firmado entre a segunda oposta e os oponentes; c) das alegações de sub comprovação e mau aproveitamento da colheita. Agendei, desde já, a juntada desta decisão ao processo principal . Paralelamente , cadastre-se a segunda oposta, bem como os procuradores dos demandados, a fim de que se manifestem, nos termos desta decisão. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos, COM URGÊNCIA .

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