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Sinderlei Antonio Przybiovicz x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Triunfo - Cresol Triunfo

ID: 278747596

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmeira Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000263-27.2023.8.16.0124

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDERLEI ANTONIO PRZYBIOVICZ

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO

Conclusão

Advogados:

ALISSON RAFAEL FRAGA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HALLAN SCHNELL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO Unidade Judiciária de origem: Vara Cível de Palmeira Autos nº: 0000263-27.2023.8.16.0124 Autor: Sinderlei Antonio Przibiovicz Ré: Cresol Tr… Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO Unidade Judiciária de origem: Vara Cível de Palmeira Autos nº: 0000263-27.2023.8.16.0124 Autor: Sinderlei Antonio Przibiovicz Ré: Cresol Triunfo SENTENÇA I - RELATÓRIO SINDERLEI ANTONIO PRZIBIOVICZ, qualificado na petição inicial, por seu procurador judicial (mov. 1.2), ajuizou a presente ação, incluindo no polo passivo COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE TRIUNFO – CRESOL TRIUNFO, também qualificada, visando obter provimento jurisdicional que determine a exibição do contrato de abertura de conta e do seu termo de adesão como associado, além das cédulas de crédito rural nº 5001069-2017.001353-7, nº 5001069-2021.001874-4, nº 5001069- 2020.002159-1, nº 5001069- 2021.006141-3, nº 5001069-2019.004539-4, nº 5001069-2020.005254-7 e nº 5001069-2020.005256-2. Como causa de seus pedidos asseverou, em suma, que: a) entrou em contato com a parte ré pugnando a disponibilização de cópia dos contratos dos quais faz parte. Diante da negativa injustificada em fornecê-los, encaminhou notificação extrajudicial à ré, que não foi respondida; 1Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO b) faz parte das relações jurídicas descritas nos contratos, motivo pelo qual tem o direito de obter suas cópias, o que justifica sua busca pela tutela jurisdicional. Requereu a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00. Com a inicial, apresentou documentos (movs. 1.2/1.7). Deferiu-se a justiça gratuita ao autor (mov. 39.1). O autor desistiu do pedido formulado em relação às cédulas de crédito rural nº 5001069-2017.001353-7, nº 5001069-2021.001874-4 e nº 5001069-2021.006141-3 (mov. 42.1), o que foi homologado pelo Juízo (mov. 44.1). COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE TRIUNFO – CRESOL TRIUNFO, representada por seu advogado, ofertou contestação por meio da qual requereu a extinção do processo sem análise dos seus capítulos de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial (mov. 52.1). Em preliminar de contestação arguiu a falta de interesse de agir do autor por não estar caracterizada a pretensão resistida. Impugnou a justiça gratuita concedida ao réu sob o argumento de que não houve comprovação da hipossuficiência econômica alegada. Quanto ao mérito, como matéria de defesa, asseverou, em resumo, que: 2Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO a) respondeu à notificação enviada pelo autor, solicitando apresentação da procuração do seu advogado, já que o pedido de exibição de documentos descrevia o endereço profissional desse como local para envio dos contratos. Não obteve resposta, o que motivou o não envio dos contratos; b) com exceção do contrato nº 5001069- 2019.004539-4, que foi extraviado, todos os demais estão apresentados no processo. Em relação àquele, disponibiliza todos os documentos que mencionam a operação; c) não apresentou resistência ao pedido de exibição de documentos, que não foi atendido apenas por falta de diligência da parte interessada, que deve arcar com os ônus financeiros deste processo. Com a contestação, apresentou documentos (movs. 52.2/52.23). O autor impugnou os termos da contestação apresentada (mov. 56.1). Instados a se manifestar acerca das provas que pretendem produzir, as partes se manifestaram pelo julgamento do processo em seu atual estado (movs. 61.1/62.1). Remetidos os autos a esta Força-Tarefa da Corregedoria-Geral da Justiça, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – QUESTÕES PRELIMINARES 3Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO II.1.1 – Falta de interesse de agir D e acordo com o art. 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Ao analisar o interesse de agir como condição da ação, CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO assevera que constitui objeto do interesse de agir a tutela jurisdicional e não o bem da vida a que ela se refere. E prossegue: O demandante terá ou não direito a obter esse bem – e isso é uma questão de direito material, a ser resolvida em conformidade com as normas deste e sem influência sobre o interesse de agir. (...). Haverá o interesse processual sempre que o provimento jurisdicional pedido for o único caminho para tentar obtê-lo e tiver aptidão a propiciá-lo àquele que o pretende. Depois quando reconhecida existência do interesse de agir, o juiz conceder-lhe-á ou não o bem da vida, conforme o caso (e essa será a decisão de mérito) 1 . Como se infere das lições do processualista paulista, a aferição do interesse de agir passará pela constatação da necessidade da tutela jurisdicional, caracterizada pela ausência de outros meios para a satisfação de uma pretensão resistida, ou, ainda, para esclarecer dúvida acerca da existência ou do modo de ser de dada relação jurídica (art. 19, I, CPC). Não comporta análise sobre a possível procedência ou improcedência da pretensão deduzida. Limita-se à aferição da necessidade de que o Estado-juiz intervenha em um dado conflito de interesses, como única forma de resolvê-lo. 1 CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO. Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 310. 4Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO Essa necessidade da tutela jurisdicional, da qual emerge o interesse em provocar o Poder Judiciário, por sua vez, será aferida in status assertionis. Ou seja, a partir tão somente da análise da narrativa apresentada na inicial, sem se adentrar no mérito acerca da veracidade ou não dos fatos ali expostos. Superada essa fase inicial de definição de pressupostos teóricos para análise da exceção ventilada, cabe volver ao caso concreto. Como se infere da leitura da contestação ofertada, afirma a parte ré a inexistência de interesse do autor que não comprovou que houve resistência à sua tentativa de solução da controvérsia pela via extrajudicial. Em momento algum alega que não há necessidade de tutela jurisdicional para que se reconheça dever de fornecer ao consumidor cópia dos contratos com ele celebrados. Diante do exposto, revelada a necessidade e o consequente interesse em se buscar a tutela jurisdicional, como forma de efetivação do direito alegado, impõe-se a rejeição da exceção processual ventilada, segundo a qual a demanda deveria ser extinta, por ausência de interesse de agir. Ausentes outras exceções processuais dilatórias ou peremptórias que constituam questões preliminares que impeçam o exame dos demais capítulos de mérito desta ação, passa-se ao enfrentamento destes. II.2 – QUESTÕES DE MÉRITO A ação autônoma de exibição de documentos é o instrumento processual adequado para o sujeito que afirma deter o “direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa – já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem”. Na falta 5Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO de procedimento especial, observar-se-á o procedimento comum ordinário, “aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente” (REsp 1803251/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 08/11/2019). Por força do disposto no art. 397 do Código de Processo Civil, o pedido deverá conter a descrição do documento ou coisa e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária. A parte ré, por sua vez, poderá opor defesa direta, ou seja, negar que o documento exista ou que esteja em seu poder. Independentemente da prova da disponibilidade fática do documento, essa escusa, entretanto, não pode ser admitida se o requerido tiver obrigação legal de exibir (art. 399, I, CPC). “É claro que o réu apenas pode alegar que o documento ou a coisa não estão na sua disponibilidade fática. Todavia, se o réu pode dispor juridicamente do documento ou da coisa, não o detendo apenas faticamente, isso não o exonera do dever de atender ao pedido de exibição” (MARINONI, fl. 423). Poderá, ainda, opor defesa indireta, arguindo quaisquer das questões relacionadas no art. 404 do Código de Processo Civil: Art. 404. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa se: I - concernente a negócios da própria vida da família; II - sua apresentação puder violar dever de honra; III - sua publicidade redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes 6Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO consanguíneos ou afins até o terceiro grau, ou lhes representar perigo de ação penal; IV - sua exibição acarretar a divulgação de fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo; V - subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição; VI - houver disposição legal que justifique a recusa da exibição. Na situação em apreço, a parte autora afirmou que requereu a exibição dos contratos que celebrou com a ré, que teria se negado a exibi-los. A ré não negou a existência dos contratos, deixando, portanto, de opor exceção direta. Limitou-se a afirmar o extravio do contrato de nº 5001069-2019.004539-4, o que não foi impugnado pela parte adversa, situação fática que impede o cumprimento da obrigação de exibi-lo 2 . Registrou em sua defesa que não exibiu os contratos extrajudicialmente porque a parte adversa fez o pedido de 2 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DO RÉU – PLEITO PELO AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DO ENCARGO. 2. RAZÕES DE DISCUSSÃO – TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO DO DOCUMENTO QUE RESTOU INFRUTÍFERA – INSTITUIÇÃO QUE RECONHECEU QUE NÃO SE ENCONTRA NA POSSE DO CONTRATO SOLICITADO – MANUTENÇÃO DA MULTA QUE NÃO ESTIMULARIA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO – INEFICÁCIA DO ENCARGO QUE JUSTIFICA O SEU AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EXTRAVIO DO DOCUMENTO OBJETO DA DILIGÊNCIA QUE RESTOU EVIDENCIADA. 3. DISPOSITIVO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ AgRg no AREsp 431.294/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 04/11/2014. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0088740-73.2024.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 11.11.2024) 7Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO exibição em nome do advogado, indicando seu endereço profissional para o envio dos documentos, sem, no entanto, apresentar procuração. Recaia sobre o autor o ônus de comprovar que, instruindo a notificação extrajudicial encaminhada à ré, enviou a procuração então outorgada ao seu advogado (art. 373, I, CPC), ônus acerca do qual não se desincumbiu. O autor apresentou documento escrito à mão por meio do qual pretendia a exibição dos contratos nº 5001069-2021.001874-4 e nº 5001069-2021.006141-3 (mov. 1.5), não acompanhado por procuração ou, ainda, de qualquer comprovante de recebimento pela instituição financeira. A parte ré, por sua vez, instruiu a contestação com notificação extrajudicial digitada, datada do dia 24.04.2023, assinada pelo autor e por seu procurador, sem instrumento de procuração em anexo. Comprovou, ainda, que em 29.05.2023, contra notificou o autor para que exibisse a competente procuração, o que viabilizaria a disponibilização dos documentos pleiteados, recebida pelo advogado Hallan Schnell em 12.06.2023 (mov. 52.12). A demonstração de que houve o envio da procuração instruindo a notificação ou, ainda, em momento posterior, após a provocação da instituição financeira, é de simples realização, o que poderia ser feito pela apresentação de e-mail ou correspondência ou, ainda, por meio de recibo assinado por preposto do banco. Com a adequada instrução do pedido extrajudicial de exibição de documentos, seria possibilitado à ré que o fizesse sem a necessidade de judicialização da demanda, o que não ocorreu pela falta de diligência do autor. 8Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO Disso se dessume que, ainda que parcialmente procedente a pretensão do autor que, inclusive, se encontra satisfeita a partir da apresentação dos documentos nos autos (movs. 52.13/52.14/52.15/52.16/52.17), pelo princípio da causalidade, como ele deu causa ao ajuizamento desta ação, devem recair sobre ele os ônus financeiros do processo. III – DISPOSITIVO Ante esses fundamentos de fato e de direito, resolvendo os capítulos de mérito do processo, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor para: a) Determinar a exibição do contrato de abertura de conta do autor e do seu termo de adesão como associado, além das cédulas de crédito bancário nº 5001069- 2020.002159-1, nº 5001069-2019.004539-4, nº 5001069- 2020.005254-7 e nº 5001069-2020.005256-2. Orientado pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, cuja exigibilidade restará suspensa enquanto perdurarem os efeitos da justiça gratuita concedida (art. 98, § 3º, CPC). Em relação aos honorários de sucumbência, diante da regra inserta no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional dos procuradores que atuaram no feito, ponderando, por outro lado, a baixa complexidade da causa, e, no que concerne às questões de fato, a desnecessidade de produção de prova em audiência, não revelando, ademais, o local da prestação do serviço qualquer circunstância que justifique incremento na remuneração dos advogados, arbitro-os em 9Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO 10% do valor atribuído à causa, atualizado a contar da propositura da ação, pelo IPCA-E. Sentença publicada e registrada com a inserção e assinatura do documento eletrônico no sistema 3 . Intimem-se. De Curitiba para Palmeira, data gerada pelo sistema. MÁRIO DITTRICH BILIERI Juiz de Direito Substituto 3 Revogadas a previsão de manutenção de livro físico de registro de sentença (Provimento nº 216/2011) e a disciplina do “sistema Publique-se” (Provimento nº 282/2018), descabido o registro da sentença em livro próprio, armazenado o arquivo eletrônico na forma disciplinada pelo art. 12 da Lei Federal nº 11.419/2006. 10

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Maria Helena Zela Cavalheiro x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Triunfo - Cresol Triunfo

ID: 319739435

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0009822-21.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA ZELA CAVALHEIRO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO

Conclusão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA SPAGNOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0009822-21.2025.8.16.0000 Recurso: 0009822-21.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cé… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0009822-21.2025.8.16.0000 Recurso: 0009822-21.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Requerente(s): MARIA HELENA ZELA CAVALHEIRO Requerido(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO I – MARIA HELENA ZELA CAVALHEIRO interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação dos seguintes dispositivos legais: a) artigo 14 da Lei nº 4.829/1965 (Lei do Crédito Rural), além da Súmula 298/STJ, pois o acórdão interpretou que a prorrogação da dívida é faculdade da instituição financeira, ignorando norma obrigatória do Conselho Monetário Nacional em caso de incapacidade de pagamento comprovada; b) artigo 5º do Decreto-Lei nº 167/1967 (Cédula de Crédito Rural), ao afastar a aplicação das normas da cédula de crédito rural sob justificativa de que os recursos são próprios, quando o critério legal é a destinação do crédito à atividade rural e não a origem dos recursos; c) artigos 421 e 422 do Código Civil, apontando violação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, ao tratar o contrato de crédito rural de forma estritamente formal, desconsiderando que o banco já tinha ciência da frustração da safra por meio de laudo técnico próprio; d) artigo 300 do Código de Processo Civil, ao “indeferir a tutela de urgência, mesmo diante da comprovação da frustração da safra e da iminência de dano irreparável à recorrente, como a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e a possibilidade real ter seus bens penhorados por execução, o que compromete sua capacidade de obter novos financiamentos para a continuidade da atividade agrícola” (mov. 1.1). Requereu a concessão de tutela provisória de urgência, para suspender provisoriamente a mora; suspender as ações e seus atos executivos (caso exista) até julgamento final; e determinar a Instituição Financeira que proceda no prazo de 5 (cinco) dias a baixa e que fique proibida de realizar a inscrição nos Cadastros de Proteção ao Crédito e no sistema SCR/SISBACEN do BANCO CENTRAL até julgamento final. II – Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, o Colegiado assim deliberou (autos 0098638-13.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 28.1): “A tutela de urgência requerida pela parte autora/agravante encontra previsão no artigo 300 do Código de Processo Civil, que, no caput, assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...). No caso em análise, a parte recorrente não demonstrou, na totalidade dos contratos de financiamento firmados com a instituição financeira recorrida, a probabilidade do direito postulado na inicial, na medida em que não comprovou a realização do pedido administrativo de prorrogação da dívida. Conforme abordado na decisão que negou o pedido de antecipação de tutela recursal, para que haja a prorrogação da dívida, dada a finalidade das negociações comerciais que envolvam títulos de natureza rural, devem ser atendidos os requisitos do item 9 do Manual de Crédito Rural, no capítulo 2, seção 6, elaborado pelo Conselho Monetário Nacional: (...). Nesse sentido, a súmula 298 do STJ expressa: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. Além disso, a concessão da medida demanda a comprovação, pelo devedor, de requerimento administrativo (art. 3º da Resolução nº 2.238 do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre condições e procedimentos a serem observados na formalização das operações de alongamento de dívida originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138/95), formulado anteriormente ao vencimento da dívida, bem como da recusa do credor, de acordo com o entendimento deste Tribunal de Justiça: (...). Na hipótese, a autora, ora agravante, apresentou um e-mail (mov. 1.8/origem), que teria sido enviado por sua procuradora à Instituição Financeira ré em 27/08/2024, sem qualquer comprovante de recebimento. Trata-se de notificação singela que diz “apresentar requerimento de alongamento de crédito, conforme documentos em anexo”, não havendo sequer indicação direta dos números dos contratos a que se refere. Observa-se ainda a existência de um segundo arquivo que acompanha a petição inicial, denominado “notificação”, que igualmente não contém qualquer indicativo de envio ou recebimento pela Instituição Financeira (mov. 1.13). Assim, não parece possível admitir que a inexistência de resposta por parte da Instituição Financeira ao mencionado e-mail de mov. 1.8/origem equivalha a negativa de prolongamento da dívida, o que afasta a probabilidade do direito alegado. Ademais, note-se que o e-mail, como dito anteriormente, é datado de 27/08/2024. Todavia, os vencimentos das prestações previstas nos contratos são anteriores a referida notificação. Confira-se: 1) CCP PROCAPCRED TFB nº 5001069-2021.004018-5 (mov. 1.14 /origem), vencimento da prestação nº 003 em 15/06/2024; 2) cédula de crédito bancário nº 5001069-2020.005560-7, vencimento da parcela 004 em 15/08/2024 (mov. 1.17); 3) cédula de crédito bancário nº 5001069-2021.006514-1, vencimento da parcela 003 em 15/07/2024 (mov. 1.17); 4) CCP PROCAPCRED TFB nº 5001069-2021.006517-4 (mov. 1.26), vencimento da prestação nº 003 em 15/08/2024; 5) cédula de crédito bancário nº 5001069-2022.013596-7, vencimento da parcela 002 em 15/07/2024 (mov. 1.33). Ressalte-se, assim, que o recorrente também não se desincumbiu do ônus de comprovar a recusa injustificada da instituição financeira em prolongar a dívida. Note-se que não se está exigindo que o requerente comprove fato negativo, ou seja, de que a instituição financeira não respondeu o pedido administrativo, mas o indeferimento do seu pedido. Com efeito, não se revela possível admitir que a inexistência de resposta por parte da instituição financeira equivalha a negativa de prolongamento da dívida, o que afasta a probabilidade do direito alegado. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes desta 13ª Câmara Cível: (...). Assim, embora a prorrogação do vencimento da dívida originada de crédito rural seja um direito do devedor e não uma faculdade da instituição financeira (Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça), para a sua concessão é imprescindível o atendimento das condições previstas na legislação que rege a matéria, o que não se vislumbra em relação aos contratos referentes às operações nº 5001069-2024.011076-8, nº 5001069-2021.004018-5 e nº 5001069-2021,006517-4. Ainda, com relação ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, igualmente, não restou demonstrado pela parte, pois, como bem fundamentado pelo juízo a quo, “é importante destacar que a quebra de safra devido a eventos como estiagem, geada, pragas, excesso de chuvas, escassez de insumos no mercado e outros, é considerada inerente ao risco do negócio agrícola e não se qualifica como um evento extraordinário e imprevisível”. Igualmente, sobre esse tema da eventual quebra de safra, ressaltou a decisão interlocutória agravada que “In casu, a suposta quebra de safra total é baseada em laudo pericial unilateral[2], assim como a suposta incapacidade financeira é lastreada por laudo particular (mov. 1.9), de modo que deve ser submetido ao contraditório”. Portanto, do exame das circunstâncias nesta etapa processual, resta evidenciada a ausência dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar requerida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, sendo de rigor a rejeição da irresignação recursal. Entretanto, apenas quanto à cédula de crédito bancário nº 5001069-2024.011076 8, com vencimento da parcela 001 em 30/10/2024 (mov. 1.30) e à CCP PROCAPCRED TFB nº 5001069-2020.007568-8 (mov. 1.28), com vencimento da prestação nº 004 em 15/09/2024, o pedido de alongamento da dívida foi anterior ao vencimento. Conforme pontuado na decisão que deferiu a tutela recursal de urgência em sede de agravo regimental, com relação ao contrato PROCAPCRED TFB nº 5001069-2020.007568 8 (mov. 1.28), o pedido administrativo foi feito anteriormente ao vencimento da parcela da operação questionada, e, não obstante a resposta da instituição financeira: “não há nenhum programa específico do BNDES para renegociações/prorrogações desta modalidade” o referido empréstimo com recursos do BNDES claramente foi realizado para o financiamento da atividade rural da parte autora. Deste modo, aplica-se ao contrato específico o disposto na Súmula nº. 298 do STJ: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. Com efeito, especificamente sobre o contrato PROCAPCRED TFB nº 5001069 2020.007568-8, o requerimento administrativo (art. 3º da Resolução nº 2.238 do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre condições e procedimentos a serem observados na formalização das operações de alongamento de dívida originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138 /95), formulado anteriormente ao vencimento da dívida, bem como da recusa do credor, determina a possibilidade de alongamento da dívida e, assim, permite a concessão da liminar de antecipação de tutela. Da jurisprudência, destaco os seguintes julgados da Corte: (...). Portanto, deve ser reformada a decisão interlocutória agravada, apenas para conceder a medida liminar para o fim de obstar qualquer ato tendente a cobrança do crédito representado pelo contrato PROCAPCRED TFB nº 5001069-2020.007568-8 (mov. 1.28), bem como que o requerido se abstenha de indicar o nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, relativamente ao contrato indicado. Por conseguinte, resta prejudicado o Recurso de Agravo Interno nº. 0105985 97.2024.8.16.0000 Ag.” Opostos Embargos de Declaração pelo ora recorrido, o Órgão Julgador acolheu o recurso, “com efeitos infringentes, a fim de sanar a omissão quanto à finalidade dos recursos do contrato nº 5001069-2020.007568-8, revogando a tutela de urgência concedida em relação a ele, e, por consequência, negando provimento ao recurso de agravo de instrumento nº 0098638-13.2024.8.16.0000”, nos termos do acórdão a seguir (autos 0011695-56.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 19.1): “No presente caso, o acórdão embargado deliberou sobre a viabilidade de concessão da tutela de urgência pleiteada pela autora tão somente em relação ao contrato PROCAPCRED TFB nº 5001069-2020.007568-8 (mov. 1.28), para o fim de obstar qualquer ato tendente a cobrança do crédito a ele referido, bem como que o requerido se abstivesse de indicar o nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, relativamente àquele contrato. Veja-se que para a concessão de tal tutela, foram analisados os requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, concluindo-se pelo preenchimento de tais condições somente em relação ao contrato PROCAPCRED TFB nº 5001069-2020.007568-8. Por sua vez, o Banco embargante insiste que o contrato PROCAPCRED TFB nº 5001069-2020.007568-8 não é elegível para prorrogação, “tendo em vista que a referida modalidade de crédito se trata da aquisição, pelo cooperado, de cota-partes de cooperativas singulares com mais de um ano de atividade”. E razão lhe assiste. Veja-se que restou consignado no acórdão embargado que, analisando sumariamente os termos da avença, “o referido empréstimo com recursos do BNDES claramente foi realizado para o financiamento da atividade rural da parte autora”, o que em um juízo de cognição não exauriente, seria suficiente para o deferimento da medida liminar. Tal afirmação se deu em razão da análise do item “O – Informações relacionadas à Operação” do contrato de mov. 1.28, que indica que a fonte do recurso é o BNDES, presumindo-se o uso para fomento da atividade rural. Nada obstante os recursos tenham advindo do BNDES, em melhor análise da avença, se observa que o financiamento BNDES Procapcred tem por finalidade o “fortalecimento da estrutura patrimonial das cooperativas de crédito por meio do financiamento aos cooperados para aquisição de cotas-parte”, e somente pode ser solicitada por “cooperados pessoas físicas naturais, residentes e domiciliados no Brasil; e cooperados pessoas jurídicas dedicadas a atividades de produção rural, pesqueira ou industrial, comércio ou serviços” (in ...). O único objeto de tal financiamento é, portanto, a “aquisição de cotas-partes de cooperativas singulares de crédito com mais de 1 ano de atividade”. E, aqui, extrai-se que a Cédula de Crédito Bancário PROCAPCRED TFB nº 5001069-2020.007568-8, assim como defende a Cooperativa embargante, foi celebrada com finalidade de capitalização da cota-parte mantida pela autora/embargada junto à Cooperativa. Confira-se a cláusula primeira do contrato de mov. 1.28: (...). Tal cenário, s.m.j., afasta a probabilidade do direito alegado pela autora/embargada, pois o Manual de Crédito Rural MCR veda a prorrogação de dívidas em casos de programas de fomento (capítulo 2, seção 6): (...). Com isso, considerando que o acórdão partiu de premissa equivocada quanto à Cédula de Crédito Bancário PROCAPCRED TFB nº 5001069-2020.007568-8, e que a medida pretendida pela parte agravante no AI nº 0098638-13.2024.8.16.0000, diferentemente do que constou, não reflete a probabilidade do direito alegado, a tutela deve ser revogada”. Pois bem. Extrai-se do acórdão proferido nos Embargos de Declaração a conclusão do Colegiado no sentido de revogar a tutela de urgência concedida, e, por consequência, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento nº 0098638-13.2024.8.16.0000. Tem-se, portanto, que o acórdão cingiu-se ao exame dos requisitos do artigo 300 do CPC para a concessão ou não da tutela provisória de urgência, sendo certo que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível o Recurso Especial que tem por objeto decisão de natureza precária, sem caráter definitivo, a exemplo das que examinam pedidos de liminar ou antecipação da tutela. Aplica-se, por analogia, a Súmula 735 do STF. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. "NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR". SÚMULA Nº 735/STF, APLICADA POR ANALOGIA. UNIFORMIZAÇÃO DO DIREITO LOCAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Incidente na espécie a Súmula nº 735 do STF, aplicada por analogia, segundo a qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". (...).” (AgInt no AREsp n. 2.243.383/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.) Sendo assim, a decisão ora impugnada não é passível de recurso, por se tratar de medida antecipatória, de caráter provisório, que não se enquadra no conceito de "causa decidida", porquanto ainda não exaurida a instância ordinária, conforme exige o artigo 105, inciso III, da Constituição Federal. Ademais, a pretensão recursal não pode ser tratada na via do recurso especial, diante da impossibilidade do revolvimento do acervo fático/probatório dos autos, consoante preceitua a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 735 DA SÚMULA DO STF. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando reformar decisão com a revogação da tutela de urgência deferida pelo juiz primevo. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - De regra geral, esta Corte de Justiça não analisa recursos especiais interpostos contra decisões interlocutórias que tenha deliberado sobre medida liminar, em razão dos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 735/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.875.200/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 27/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.726.525/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/9/2021, DJe de 4/10/2021. (...)”. (AgInt no REsp n. 2.017.691/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial, diante do óbice das Súmulas 735/STF e 7/STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR01

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Maria Helena Zela Cavalheiro x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Triunfo - Cresol Triunfo

ID: 262150514

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível da Lapa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004848-54.2024.8.16.0103

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA ZELA CAVALHEIRO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO

Conclusão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA SPAGNOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivella…

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Luis Fernando Killar De Souza x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Triunfo - Cresol Triunfo

ID: 299265250

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraí do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000556-24.2025.8.16.0157

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO KILLAR DE SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO

Conclusão

Advogados:

RAMON DANILO PIRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HALISON SEBASTIÃO CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000556-24.2025.8.16.0157 Processo: 0000556-24.2025.8.16.0157 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$83.685,28 Autor(s): LUIS FERNANDO KILLAR DE SOUZA Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO Trata-se de Ação Revisional de Contrato com Pedido Liminar ajuizada por LUIS FERNANDO KILLAR DE SOUZA, brasileiro, em união estável, produtor rural, portador do CPF nº 054.989.669-46, residente na Rua Coronel Bittencourt, 620, ap. 34, Centro, Ponta Grossa/PR, em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA TRIUNFO – CRESOL TRIUNFO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.560.508/0001-56, com sede na Rua Prefeito Pedro Furtado das Neves, nº 236, Centro, São João do Triunfo/PR. O autor, produtor rural, firmou duas Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) com a cooperativa ré: CCB nº 5001069-2024.002150-2, no valor de R$ 203.780,90, e CCB nº 5001069-2024.025247-9, no valor de R$ 280.000,00. A ação foi inicialmente distribuída à Comarca de São João do Triunfo/PR, onde foi proferida decisão declinando da competência para a Comarca de Piraí do Sul/PR (mov. 20.1), fundamentando-se no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a competência absoluta do domicílio do consumidor. O autor postula a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da natureza rural dos contratos. No mérito, requer a declaração de abusividade dos juros remuneratórios, limitando-os a 12% a.a., a declaração de abusividade dos juros moratórios, limitando-os a 1% a.a., e a descaracterização da mora. Em sede de tutela de urgência, pleiteia a suspensão da exigibilidade dos contratos e a abstenção de cobrança, negativação e execução por parte da ré. Foi atribuído à causa o valor de R$ 83.685,28. O autor fundamenta seus pedidos na aplicação da legislação específica do crédito rural (Lei nº 4.829/65 e Decreto-Lei nº 167/67), sustentando que as CCBs, apesar da denominação, possuem natureza rural pela destinação expressa ao fomento da atividade agrícola. Alega que as taxas praticadas excedem os limites legais aplicáveis ao crédito rural, configurando abusividade que enseja a revisão contratual e a descaracterização da mora. Em sede de tutela de urgência, pleiteia a suspensão da exigibilidade dos contratos e a abstenção de cobrança, negativação e execução por parte da ré. É o relato. I - DO RECEBIMENTO DO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA Inicialmente, HOMOLOGO o declínio de competência proferido pela MM. Juíza substituta da Comarca de São João do Triunfo/PR, que fundamentadamente reconheceu a competência absoluta do domicílio do consumidor, com base no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Determino o RECEBIMENTO dos autos nesta Comarca, com as baixas e anotações necessárias. II - DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA O autor fundamenta seus pedidos na aplicação da legislação específica do crédito rural (Lei nº 4.829/65 e Decreto-Lei nº 167/67), sustentando que as CCBs, apesar da denominação, possuem natureza rural pela destinação expressa ao fomento da atividade agrícola. Alega que as taxas praticadas excedem os limites legais aplicáveis ao crédito rural, configurando abusividade que enseja a revisão contratual e a descaracterização da mora. Contudo, a pretensão não merece acolhimento, pelos fundamentos que passo a expor. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em análise, a alegada abusividade das taxas de juros depende de instrução probatória específica e aprofundada análise das cláusulas contratuais, das condições de mercado à época da contratação, da natureza jurídica dos contratos firmados e da legislação aplicável, elementos que não podem ser adequadamente aferidos em sede de cognição sumária. A complexidade da matéria, que envolve a análise da natureza rural ou não dos contratos, a aplicabilidade da legislação específica do crédito rural e a eventual abusividade das taxas praticadas, demanda instrução probatória mais ampla, incompatível com o juízo de probabilidade exigido para a concessão da tutela de urgência. Dessa forma, não restou demonstrada a probabilidade do direito alegado pelo requerente, requisito essencial previsto no art. 300 do CPC. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL Além da ausência de probabilidade do direito, também não se verifica o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, os contratos foram firmados no ano de 2024 e somente agora, em 2025, após o transcurso de vários meses, o requerente alega a abusividade das cláusulas contratuais e ajuíza a presente ação. O transcurso de considerável lapso temporal entre a celebração dos contratos e o ajuizamento da ação fragiliza sobremaneira a alegação de urgência e a constatação do perigo de dano, uma vez que, se as cláusulas fossem efetivamente abusivas e causassem prejuízo iminente ao autor, seria de se esperar uma atuação mais célere na busca da tutela jurisdicional. A demora do autor em questionar judicialmente as cláusulas contratuais indica que a situação não apresenta a urgência necessária para justificar a concessão da medida liminar pleiteada. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, por ausência dos requisitos legais necessários à sua concessão. DETERMINAÇÕES PROCESSUAIS Designe-se audiência de conciliação, nos moldes do art. 334, do Código de Processo Civil (CPC). Cite-se a requerida, consignando que o comparecimento à audiência é obrigatório, sob pena de aplicação de multa, salvo no caso de apresentação prévia de justificativa razoável. Intime-se a parte autora por meio do advogado já constituído, observando que seu comparecimento também é obrigatório, sob pena de aplicação de multa. As multas acima referidas serão recolhidas ao Funrejus, na forma do Ofício Circular nº 20/2016-GP/TJPR e SEI nº 33506-32.2016.8.16.6000. A parte ré poderá apresentar manifestação de desinteresse na realização da audiência no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da data designada (CPC, art. 334, §5°). Nesse caso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação, caso não tenha sido informado na petição inicial (CPC, art. 319, VII). Se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, observando o disposto no art. 334, §5° do CPC, cancele-se a audiência designada. Prazo para contestação: a) realizado o ato conciliatório, não havendo acordo, o prazo para resposta da requerida terá início no dia seguinte à audiência de conciliação; b) caso haja o cancelamento da audiência de conciliação, o prazo para contestação terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pela ré (CPC, art. 335, II). Diligências necessárias. Piraí do Sul, datado e assinado digitalmente. Nicolas Dorado de Oliveira Juiz Substituto

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Cristiano Kosiba e outros x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Triunfo - Cresol Triunfo

ID: 300439774

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002831-45.2024.8.16.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO KOSIBA VALERIA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO

Conclusão

Advogados:

THAIS TATIANNE POTULSKI WIERZBICKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS JULIANO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0002831-45.2024.8.16.0103 – VARA CÍVEL DA COMARCA DA LAPA. APELANTES: CRISTIANO KOSIBA E VALÉRIA BARBOSA DOS SANTOS. APE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0002831-45.2024.8.16.0103 – VARA CÍVEL DA COMARCA DA LAPA. APELANTES: CRISTIANO KOSIBA E VALÉRIA BARBOSA DOS SANTOS. APELADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA TRIUNFO – CRESOL TRIUNFO. Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Cristiano Kosiba e Valéria Barbosa dos Santos pretendendo a reforma da sentença prolatada nos autos da “ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada” n. 0002831-45.2024.8.16.0103, que promovem em face da Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Triunfo – Cresol Triunfo, na Vara Cível da Lapa, que julgou improcedente o pedido inicial (mov. 66.1, 1º grau). 2. Pois bem, conforme se observa do Termo de distribuição no mov. 3.1 - TJ, o recurso veio a mim distribuído por prevenção, assim considerando a prévia distribuição do recurso de Agravo de Instrumento n. 0117102-85.2024.8.16.0000, a mim encaminhado. Ocorre que o referido agravo, distribuído a esta 14ª Câmara Cível por se tratar de “ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea "d" do inc. VII deste artigo” (RITJPR, art. 110, inc. VI, alínea “b”), foi por mim restituído à secretaria para que procedesse à pronta e aleatória redistribuição do recurso, nos termos do disposto no art. 111, inciso I, do RITJPR. A propósito (mov. 26.1, autos n. 0117102-85.2024.8.16.0000): 2. Pois bem, conforme se observa do termo de distribuição no mov. 3.1 - TJ, o recurso veio distribuído a esta 14ª Câmara Cível por se tratar de “ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea "d" do inc. VII deste artigo” (RITJPR, art. 110, inc. VI, alínea “b”). Ocorre, porém, que a ação revisional em curso, e a discussão nela contida, tem por objeto cédula de crédito bancária (- CCB Renegociação, n. 5001069-2023.010432-6 -), com cláusula de alienação fiduciária em garantia, conforme o se extrai dos termos pactuados (mov. 41.6, 1º grau): Logo, desde que estão compreendidos no pedido e na causa de pedir da ação de origem a garantia fiduciária ajustada, - e o seu não cumprimento -, a distribuição não poderia ser dirigida a esta Câmara. Ao reverso, nessa situação, como tem decidido a 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, a competência para o recurso se define pelo critério de equalização do art. 111, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJPR), a tratar das “ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização e, subsequentemente”. Por todos (destacado): EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS C/C REVISIONAL DE CONTRATOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GRAVADA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CASO EM QUE A GARANTIA ESTÁ PRESENTE NO CONTRATO FIRMADO E COMPÕE A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 111, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE RETIFICAÇÃO DO TERMO DE DISTRIBUIÇÃO. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR – 1ª Vice-Presidência – 0002772-83.2020.8.16.0172 –Desembargadora JOECI CAMARDO DE MACHADO 1V – julgado em 28/9/2023). A dizer de outro modo, não está legitimada pelo fundamento elencado, sem a consideração da cláusula regimental de equilíbrio, a distribuição do recurso para esta 14ª Câmara Cível, assim sem competência para o julgamento. 3. Destarte, à vista do exposto, e com a escusa de não o ter antes percebido, restituo os autos à secretaria para que, realizados os registros necessários, proceda à pronta e aleatória redistribuição do recurso, nos termos do disposto no art. 111, inciso I, do RITJPR. E em consulta aos autos do agravo, verifica-se que a redistribuição se deu à 17ª Câmara Cível, com conclusão ao Desembargador Francisco Cardoso Oliveira em 05/6/2025. Logo, àquela Câmara deve ser distribuído, pela prevenção, na forma do previsto no art. 178 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, também o apelo na ação revisional. 3. Destarte, à vista do exposto, restituo os autos à secretaria para que, realizados os registros necessários, com as anotações de estilo, proceda à pronta redistribuição do recurso. 4. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Irajá Pigatto Ribeiro Desembargador

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Eliel Cordeiro Padilha x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Triunfo - Cresol Triunfo

ID: 276009648

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível da Lapa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002312-36.2025.8.16.0103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIEL CORDEIRO PADILHA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO

Conclusão

Advogados:

CARLOS ALBERTO XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivella… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivellapa@gmail.com Autos nº. 0002312-36.2025.8.16.0103 Processo: 0002312-36.2025.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$148.983,10 Autor(s): ELIEL CORDEIRO PADILHA Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO 1. Trata-se de ação revisional e consignação em pagamento c/c tutela de urgência ajuizada por ELIEL CORDEIRO PADILHA em face COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO. Sustenta o autor, em síntese, que firmou contrato de empréstimo com aparte requerida sob a operação de n. º operação nº 5001069-2024.020080-9, no valor de R$ 2.300.000,00, cujo contrato supostamente possuiria recursos de natureza vinculada. Aponta que o contrato padece de inúmeras ilegalidades, a saber: a) cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média BACEN; b) cobrança de encargos moratórios superior ao permitido pela legislação; c) cobrança de IOF sobre base de cálculo majorada indevidamente em razão das abusividades contratuais existentes; d) indevida Cumulação de Garantias real e fidejussória. Relata que ao caso se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor e que a mora deve ser afastada em razão das taxas de juros abusivas. Em sede de urgência, pugna pela concessão de medida liminar de abstenção de inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito; a impossibilidade de compartilhamento de dados junto ao SERASA/SPC; a averbação da ação na matrícula do imóvel.; a manutenção da posse dos bens dos bens da garantia e liberação das alienações. Instruiu a inicial com procuração e documentos (mov. 1.2/1.16). 2. Registro, de início, que a concessão de medida liminar se dá em caráter excepcional em razão da configuração do fumus boni iuris e do periculum in mora, consoante estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, é necessária a conjugação dos dois requisitos: fundamento relevante (fumus boni iuris), bem como a existência de perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Isso significa dizer que, além da alegação da parte autora parecer verdadeira, deverá existir uma prova forte suficiente, ao menos em cognição sumária a ser realizada pelo juiz, que comprovem os fatos narrados na peça inicial para fundamentar o pedido liminar. O perigo de dano irreparável, ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser concreto, atual ou iminente e grave, não decorrendo de mero temor subjetivo, mas de dados concretamente demonstrados nos autos. Em última análise, a técnica que possibilita antecipação dos efeitos da tutela visa apenas distribuir o ônus do tempo do processo. Pois bem. No caso em testilha, tenho que não restaram caracterizados os requisitos necessários à antecipação da tutela. Para além disso, no tocante ao pleito de não inclusão nos cadastros restritivos de crédito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a sua concessão depende da verificação de três elementos, quais sejam: a) demanda judicial em que se discute o débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida amparada em precedentes dos tribunais superiores; e c) depósito judicial da parcela incontroversa do débito – ou caução idônea, ao arbítrio do julgador. Observe-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. 1. Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Na espécie, restaram insatisfeitos os mencionados requisitos. 2. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ” (AgRg no AREsp 557.313/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015). In casu, tenho que o autor não faz jus à antecipação dos efeitos da tutela. Da análise do contrato de mov. 1.8, observa-se que, de fato, os recursos são custeados pele BNDS, assim como foram praticados juros mensais de 0,949 % e anual de 12 %, sendo-lhe concedido o valor de R$ 2.3000,00 (dois milhões e trezentos mil reais). Não obstante as alegações do requerente, não é possível, através da análise dos documentos juntados, especialmente os extratos e laudo unilateralmente produzido, comprovar, de plano, a alegação. De abusividade contratual. Em relação às cédulas rurais, o artigo 5º do Decreto-Lei nº 167/67, legislação específica das cédulas de crédito rural, confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Todavia, dada a omissão desse órgão governamental, o entendimento jurisprudencial consolidou-se no sentido de que incide a limitação de 12% ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), não sendo aplicável a tais operações de crédito o enunciado da súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. LIMITAÇÃO DE JUROS. REGRAMENTO PRÓPRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO CABIMENTO. (...) 4. A jurisprudência desta Corte admite a limitação dos juros bancários de 12% (doze por cento) ao ano para as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. (...) 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.086.631/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Com efeito, observa-se que a operação de nº 5001069-2024.020080-9 praticas juros mensais de 0,949 % e anual de 12 %, ou seja, com valores que não excedem a previsão legal. No mesmo sentido: APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). “REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO”. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. APELAÇÃO (1) DO BANCO/RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SUBMISSÃO A REGRAMENTO PRÓPRIO (DECRETO-LEI N.º 167/1967). CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL OMISSO QUANTO À LIMITAÇÃO DESSES JUROS. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA O LIMITE DE 12% AO ANO PREVISTO NO DECRETO N.º 22.626/1933. PRECEDENTES. PACTUAÇÃO, NO CASO, EM PATAMAR INFERIOR A ESSE LIMITE (4,5% AO ANO). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU NULIDADE DA CLÁUSULA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS OU DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS E ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE À AUTORA. 2. APELAÇÃO (2) DA AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM GRAU RECURSAL E INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PEREMPTÓRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA APENAS EM DESFAVOR DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. APELAÇÃO (1) CONHECIDA E PROVIDA.APELAÇÃO (2) NÃO CONHECIDA.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002382-34.2018.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 05.08.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ANÁLISE A PARTIR DA MODALIDADE DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL REGRAMENTO PRÓPRIO. CMN. AUSENTE. ADOTA-SE A LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO PREVISTA NO DECRETO N. 22.626/1933. TAXA PACTUADA INFERIOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXAS PACTUADAS INFERIORES A DUAS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO. INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004306-40.2019.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 11.11.2022) Assim sendo, ao menos nesta fase de cognição sumária, não há que se falar em abusividade dos juros, razão pela qual o pedido de abstenção de inscrição em órgãos de proteção ao crédito deve ser indeferido. No mesmo sentido, quanto aos pedidos de manutenção na posse dos bens dados em garantia, entendo que não merece ser acolhido. De início, não se verificam as ilegalidades nos juros pactuados, além de que os bens foram dados em garantia para a concessão do financiamento, de modo que a desvinculação dos bens por ordem judicial afetaria de sobremaneira a garantia do adimplemento e consistiria em comportamento contraditória do autor. Especificamente acerca da alegação de impenhorabilidade do imóvel, é de se notar que o autor, a despeito da alegação, não colacionou uma única prova acerca da impenhorabilidade do imóvel na esteira do Tema 1234 do Superior Tribunal de Justiça, pois sequer juntou a matrícula do imóvel. Assim sendo, não desincumbindo o autor de comprovar sumariamente a alegada impenhorabilidade, o pedido de manutenção deve ser indeferido. 3. Ante ao exposto, ausentes os requisitos ensejadores à antecipação dos efeitos da tutela, INDEFIRO o pedido liminar. 4. Postergo o pedido de averbação da presente ação à margem da matrícula para após a apresentação da matrícula do imóvel nos autos. 5. Intime-se o autor para que, em 15 (quinze) dias, apresente a matrícula atualizada de n. º 26.848 do CRI local. 6. No mesmo prazo e quanto ao pedido de justiça gratuita, deverá o autor apresentar cópia das três últimas declarações de Imposto de Renda, bem assim certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio, bem como contracheque ou outro documento que possibilite aferir a renda obtida, devidamente atualizada. 7. Int. DN Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

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Daniel Stabach x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Triunfo - Cresol Triunfo

ID: 321298981

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível da Lapa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005289-35.2024.8.16.0103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL STABACH

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO

Conclusão

Advogados:

ALISSON RAFAEL FRAGA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHEL LEMES CANTU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE MAGALHÃES BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DA LAPA AUTOS N. º 0005289-35.2024.8.16.0103 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de reparação de danos … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DA LAPA AUTOS N. º 0005289-35.2024.8.16.0103 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de reparação de danos morais e materiais ajuizada por DANIEL STABACH e face de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA TRIUNFO (CRESSOL TRIUNFO). Sustenta o autor, me síntese, que é cliente da requerida há mais de 10 anos e que entre os meses de agosto e setembro do ano de 2023 firmou dois contratos de crédito rural, a saber: a) CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO Nº 5001069- 2022.021114-9 (custeio da lavoura de trigo), FIRMADA EM 22/09/2023 (anexa) valor R$109.758,08 (cento e nove mil setecentos e cinquenta e oito reais e oito centavos), a ser pago com juros remuneratórios de 4% (quatro por cento) ao ano, com vencimento em parcela única na data de 15/02/2024; b) CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA Nº 5001069- 2022.020955-6, FIRMADA EM 04/08/2023, valor R$123.919,31 (cento e vinte e três mil novecentos e dezenove reais e trinta e um centavos), a ser pago com acréscimo de juros remuneratórios de 4% (quatro por cento) ao ano, com vencimento em 15/05/2024. Aponta que a plantação de trigo, em outubro de 2023, estava em estágio final e a região da Lapa e Contenda foi atingida por chuvas torrenciais. Em razão de tal evento climático, teria solicitado a aparte requerida informações de como acionar o seguro lavoura. Diz que a funcionaria Marciane Furman teria informação que esqueceu de acionar referido seguro, o qual seria obrigatório para a espécie de crédito concedido. Página 1 de 22PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DA LAPA Assevera que sofreu perda de 56 % de sua safra e que, não obstante a funcionária nominada tivesse afirmado que resolveria a situação, nada foi feito. Prossegue afirmado que depois de meses a ré negou-se a solucionar o fato e que, com o vencimento da cédula, teve de aderir a uma renegociação, cuja cédula de crédito nº 5001069- 2024.004038-7 prevê taxa de juros remuneratórios de 12,682%, ao passo que a cédula originaria era de 4 % ao ano. Deste modo, ajuizou a presente ação de reparação de danos materiais e morais. Instruiu a inicial com procuração e documentos (mov. 1.2/1.21). Decisão inicial ao seq. 18.1. Audiência de conciliação ao seq. 37.1, restando, entretanto, infrutífera. A ré apresentou contestação ao mov. 39.1 apontando que: a) a inaplicabilidade do CDC; b) que em se tratando de crédito com recursos oriundos do PRONAF, trata-se de mera agente de repasse; c) que o autor pretende a cobertura securitária retroativa para plantio realizado em julho de 2023 quando pactuou as cédulas de crédito bancário em agosto e setembro de 2023; d) a ausência de responsabilidade; e) que o laudo de danos materiais foi elaborado de forma unilateral e deve ser analisado com ressalvas; f) culpa concorrente; g) a inexistência de danos morais; h) a improcedência da ação. Juntou documentos (mov. 39.2/39.4). Impugnação à contestação ao seq, 42.1. As partes especificaram provas às movs. 46 e 47. Decisão saneadora ao movimento 49.1, oportunidade em que foram fixados como pontos controvertidos da lide: a) a obrigatoriedade de Página 2 de 22PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DA LAPA contratação de cobertura securitária e se há pretensão de cobertura securitária retroativa; b) se há dano material e sua extensão; c) a responsabilidade da ré e a culpa concorrente do autor; d) se o requerente faz jus aos danos morais pretendido. Por fim, foi indeferido o pedido e aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, e deferiu-0se a produção de proba documental e oral. Audiência de instrução ao evento 73. Instadas, as partes apresentaram alegações finais aos movs. 77 e 80. É o breve do relato. Decido 2. Fundamentação Cuida-se de ação de ação de indenização de danos morais e materiais ajuizada em razão de que o autor, ao acionar o seguro de sua lavoura, teria sido informado por funcionária da ré que teria esquecido de incluir referido seguro no contrato, o qual seria obrigatório. Pois bem. Incialmente, anoto que não se trata de ação de cobrança securitária em que a cooperativa se trata de mera intermediadora, mas sim de indenização pelos danos materiais e morais que a ausência da contratação de seguro da cultura de trigo causou ao autor. Observa-se da Cédula de Crédito bancário- BNDS RURAL de n. º 5001069-2022.021114-9 (mov. 1.5, que o autor obteve financiamento junto a ré, mediante credito oriundo do sistema PRONAF em 22/09/2023, no valor de valor R$109.758,08, com juros remuneratórios de 4% ao ano, com vencimento em parcela única na data de 15/02/2024. Veja-se: Página 3 de 22PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DA LAPA Segundo requerente, a funcionária Marciane Furman da cooperativa requerida tinha lhe oferecido a contratação de seguro particular para a finalização do contrato de custeio, já que o seguro era obrigatório para a operação. Narra, entretanto, que ao solicitar a cobertura do seguro pela perda e sua safra, foi informado de que o seguro não foi contratado, o que ocasionou danos financeiros e a necessidade de renegociação com a ré em juros maiores. Denota-se que a cédula de mov. 1.5 faz alusão de que não houve contratação de seguro, o que de fato não ocorreu. Vejamos: Página 4 de 22PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DA LAPA Em contrapartida, o orçamento simplificado de mov. 1.15, o qual foi elaborado pela Sra. Marciane Furman, consta a informação da contratação de seguro, modalidade de outros seguros, que diz respeito a seguro privado. Página 5 de 22PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DA LAPA Assim, tem-se que, ao menos para a formalização do contrato e a concessão do seguro, a cooperativa requerida lançou nos sistemas que houve a contratação para a operação de crédito. Em juízo, o autor, informantes e testemunhas relataram o seguinte: Depoimento pessoal autor Daniel Stabach (mov. 73.2): “Que fez um pedido de custeio do PRONAF no mês de maio de 2023 a funcionária Marciane; que ela teria falado para ele trazer a documentação e posteriormente fez o projeto de custeio; que naquele ano foi feito o plantio de trigo e choveu muito; que ao acionar o seguro a funcionária disse que não tinha feito; que o credito rural tem que ter seguro; que ela teria oferecido o seguro particular e que aceitou, mas que ao acionar foi informado que não tinha; que teve um prejuízo de cerca de R$ 80.000,00; que a Marciane sempre fazia os seus projetos, inclusive os projetos simplificados; que tentou conversar com Marciane e coma gerente; que a promessa foi grande, mas que não surgiu efeito nenhuma e teve que efetuar o pagamento; que outros agricultores que tiveram prejuízo e tinham seguro receberam; que levou um prejuízo grande e que o dinheiro fez falta para honrar com seus compromissos; que conversou por mensagem com Marciane; que ela ofereceu seguro privado porque seria mais fácil e Marciane receberia pelo seguro vendido; que fez o plantio como Página 6 de 22PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DA LAPA indicado; que ela ofereceu seguro quando fez o planejamento simplificado e ofereceu o seguro que era mais vantajoso; que não lembra qual era a seguradora; que sempre fazia o seguro que cobrisse a operação; que na época o seu trigo era de R$ 109 mil; que tinha chegado da roça quando a Marciane entregou os papéis e acreditou que estava tudo certo; que trabalha com a Cressol desde 2007 quando abriu em Contenda; que sempre teve o custeio junto com a Cressol; que já realizou seguro com a Cressol do trigo e da cebola; que consegue saber o contrato de seguro , mas que tem pouco estudo; que quando assina os contratos são vários papéis em que lhe são entregues para assinar; que fez o pedido em maio, mas que demorou e pegava as cosias fiado na revenda; que fez seguro com o planteio do seguro; que o contrato da cebola foi da mesma forma do contrato de trigo; que não lhe foi informado que o contrato de seguro de trigo não foi assinado; que não sabe o porquê foi feito seguro da cebola e não do trigo; que o crédito foi disponibilizado em setembro e as perdas ocorreram em outubro; que não trabalha mais com a Cressol pela perda da confiança; que hoje trabalha com a SICOOB; que a Marciane foi para o SICOOB, mas que ela não trabalha com sua carteira; que quando se associou ao SICOOB a Marciane não trabalhava lá”. Informante Daiane Stabach (mov. 73.3): “Que é engenheira agrônoma e tem sua loja; que vendem insumo agrícolas e que prestam assistência durante o ciclo da cultura; que fez o acompanhamento do ciclo da plantação do Daniel; que Daniel é um cliente muito técnico e que faz um manejo excepcional; que no final de ciclo teve muita chuva na região; que chuva acabou com a lavoura de toda região; que sobre seu olhar técnico entende que Daniel teve perda de 60 a 70 %; que naquele ano não teve um cliente que tenha colhido trigo de qualidade na região; que sempre orientam os seus clientes a fazerem financiamento por conta do seguro na cultura de trigo; que Daniel falava que tinha seguro; que pode afirmar com segurança que não só o caso de Daniel, mas de todos os seus clientes, comercializaram o trigo Página 7 de 22PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DA LAPA como ração; que toda as orientações são feitas por escrito; que seus clientes não apresentam seguro; que não sabe dizer se o seguro é obrigatório”. Lea Regine Lech Dzierwa (informante-mov. 73.4): “Que foi a lavoura próxima ao fim de ciclo e fez um laudo de perda; que tecnicamente a lavoura era bem conduzida, mas que sofreu as consequências de um excesso de chuva; que a perda foi em torno de 56 % e a qualidade era muito baixa; que não foi colhido trigo para comercialização para farrinha; que a perda da qualidade acarreta em perda do valor; que o laudo foi solicitado pelo Daniel para ter um documento para negociar com a instituição financeira para fins de seguro”. Nayara Krzesisnki (testemunha-mov. 73.5): “Que existe uma vinculação da data do seguro com a plantação, seja do PROAGRO ou particular; que a cooperativa não tem uma seguradora própria; que apenas fazem a parte da intermediação; que não possuem autonomia por parte dos recursos da União; que o contratante tem que ter ciência das coberturas e do valor do desconto em conta ou boleto e que após encaminham para a seguradora, para ela verificar se concede ou não; que quando o cooperado dá o aceite da proposta e que encaminham para a seguradora; que para estar válido o seguro tem que ser cobrado do cooperado; que não tem ciência de todos os contratos de Daniel, mas que ele tem contratos com a cooperativa; que a cooperativa não pode impor qual a seguradora; que não sabe se o autor e Marciane mantém alguma relação intima; que não teve contato com o autor com relação ao custeio da safra de 2023; que a expressão outros seguros no contrato se refere a um seguro privado; que no PRONAF custeio de até de 250 mil é necessário o seguro; que o sistema deixar seguir sem o seguro, mas que é necessário o seguro; que o sistema não permite fazer a operação sem o seguro; que a pessoa constou no sistema a existência de seguro pra liberar o crédito ”. Página 8 de 22PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DA LAPA Não há controvérsias de que se trata de crédito agrícola custeado pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), e, portanto, deve se submeter a todas as normativas de regência. É justamente neste contexto que o Manual de Credito Agrícola do Banco Central do Brasil, em seu Capítulo 12, Seção 9, item 3, condiciona a concessão de crédito a adesão a algum programa de seguro agrícola para o empreendimento. Veja-se: 3 - A concessão de crédito de custeio agrícola ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), em unidade da Federação zoneada para a cultura a ser financiada, somente será efetivada mediante a adesão do beneficiário ao Proagro Mais ou a alguma modalidade de seguro agrícola para o empreendimento. (Res CMN nº 4.902 art 1º) 1 . Já a Resolução CMN n° 4.902 de 25/3/2021, em seu Capítulo 12, Seção 2, obriga a contratação de seguro no custeio agrícola de até R$ 270.000,00 2 . 4 - O empreendimento de custeio agrícola de até R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), cuja lavoura esteja compreendida no Zarc, financiado com participação de recursos controlados, deve ser integralmente enquadrado no Proagro, observadas as condições estabelecidas nos itens 17 e 18. (Res CMN 5.126 art 1º) 5 - Fica dispensado da obrigatoriedade estabelecida no item 4, de forma integral, o empreendimento cujo valor, somado aos valores dos empreendimentos enquadrados no mesmo ano agrícola, venha a suplantar o limite de obrigatoriedade de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). (Res CMN 5.126 art 1º) 1 https://www3.bcb.gov.br/mcr 2 https://www3.bcb.gov.br/mcr Página 9 de 22PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DA LAPA Com efeito, a própria testemunha Nayara relatou em juízo a obrigatoriedade de contratação de seguros em valores de até R$ 250 mil reais, podendo ser inclusive seguro provado. Ainda, afirmou que no sistema houve a inclusão da contratação de seguro para a liberação do crédito, mormente o próprio sistema exige. A despeito dos argumentos invocados pela defesa, fato e que a cooperativa incluiu em seu sistema, o qual intermedia os créditos oriundos do PRONAF, que houve a contratação de seguro na modalidade particular para que fosse concedido ao autor o custeio de sua cultura. Embora defensa que a responsabilidade seria do próprio autor a contratação de seguro, no mínimo a ré inseriu dados falsos no sistema integrado. Ademais, por mais que argumente que o autor pretenda a “cobertura securitária retroativa para plantio realizado em julho de 2023 quando pactuou as cédulas de crédito bancário em agosto e setembro de 2023”, não se pode olvidar que que o orçamento simplificado foi emitido em 06/07/2023 pela funcionária Marciane Furman. Nesta toada, nada obstante afirme que decorrido o prazo de “janela de contratação” e que não havia garantia de que as seguradoras anuíssem com a proposta apresentada, em todo o agir da requerida foi no sentido de que havia sido contratado o seguro em questão, tanto que o valor foi creditado na conta bancária do autor e houve a plantação de trigo. O que se observa na operação de crédito em debate, é que houve sucessivos erros por parte da cooperativa, a qual não lançou de todas as cautelar e procedimentos cogentes determinado pelo BACEN, o que Página 10 de 22PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DA LAPA resta demonstrado nas conversas via WhatsApp entre o autor e a funcionária Marciane, conversas estas descritas na ata notarial de movimento 1.8. De acordo com as conversas colacionadas aos movs 1.17 e 1.18, que não foram impugnadas pela parte requerida, tem-se que a funcionária Marciane reconheceu o equívoco na contratação do seguro: Página 11 de 22PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DA LAPA Na mídia de mov. 1.18 a Sra. Marciane reconhece o erro e diz que não deveria ter mandado antes de finalizar o seguro, mas que tentaria resolver a questão. Portanto, as atitudes da ré incutiram no autor a expectativa de que o seguro obrigatório teria sido contratado, mormente o crédito foi liberado e realizou a plantação. Segundo o art. 422 do Código Civil, “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Ainda que assim não fosse, o autor era cooperado da ré desde o ano de 2007 e diversos foram os contratos de custeio rural firmados Página 12 de 22PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DA LAPA com a ré, ainda que subsidiados por incentivos agrícolas, havendo a criação de legítima expectativa em sede contratual quanto à contratação do seguro no caso em comento. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE RETROESCAVADEIRA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELAÇÃO 1 – PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO EM VIRTUDE DA COMPROVAÇÃO DA MORA – CASO CONCRETO EM QUE SE OBSERVA A DESCONSTITUIÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO CREDOR – PAGAMENTO REITERADO DE BOLETOS COM ATRASO, ACRESCIDOS DE JUROS E MULTA, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DO CREDOR, INTERVENÇÃO DE EMPRESA DE COBRANÇA OU INCLUSÃO DE VALORES DE CUSTAS E HONORÁRIOS – BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL – DEVER DE LEALDADE, PROBIDADE E HONESTIDADE – INSTITUTOS DA SUPPRESSIO E SURRECTIO – JUSTA EXPECTATIVA DO DEVEDOR DE QUE PODERIA PAGAR OS BOLETOS APÓS O VENCIMENTO – AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O ATRASO DESARRAZOADO DO DEVEDOR, EM DISSONÂNCIA COM O QUE VINHA SENDO ACEITO – NOTIFICAÇÃO, ADEMAIS, IRREGULAR – INAPLICABILIDADE, NA SITUAÇÃO FÁTICA APRESENTADA, DA REGRA DO ART. 3º C/C O ART. 2º, §2º, DO DECRETO- LEI 911/69, OU DO ART. 1425, III, DO CC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.APELAÇÃO 2 - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL VERIFICADA COM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA O REPARO DO MAQUINÁRIO, RECURSO NÃO Página 13 de 22PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DA LAPA CONHECIDO NESSES PONTOS – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANTO AOS DEMAIS TEMAS – INOCORRÊNCIA – RAZÕES DE APELAÇÃO DAS QUAIS SE EXTRAI, COM SUFICIENTE CLAREZA E COERÊNCIA, OS MOTIVOS DA IRRESIGNAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO – MÉRITO – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA A DEVOLUÇÃO DO BEM – MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO DEMONSTRADA – EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES COM RELAÇÃO AO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO BEM E A RESPONSABILIDADE PELA SUA MANUTENÇÃO, QUESTÕES ABORDADAS NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM APENSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0017659-37.2016.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 07.06.2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREVISÃO CONTRATUAL DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA QUE NÃO FOI EXERCIDA PELA FORNECEDORA, GERANDO EXPECTATIVA LEGÍTIMA QUANTO SUA FUTURA INAPLICABILIDADE. COMPORTAMENTO REITERADO NO TEMPO. ATENÇÃO AOS DEVERES ASSESSÓRIOS DA BOA-FÉ. SURRECTIO E SUPRESSIO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001563-29.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 12.12.2022) Verifica-se, deste modo, deixar de apresentar de forma clara e adequada as informações sobre a efetiva contratação do seguro, agiu a ré em contrariedade aos princípios da transparência e boa-fé. Página 14 de 22PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DA LAPA Neste ponto, anota-se que o autor afirmou em juízo que apenou firmou o contrato de custeio em razão do seguro, justamente pelo fato das possíveis perdas que os agricultores estão suscetíveis. Por fim, acresce-se que tal expectativa é corroborado pelo fato de o autor também ter firmado a CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA Nº 5001069-2022.020955-6, em 04/08/2023, valor R$123.919,31, em que houve a contratação de seguro consoante se vê da apólice de mov. 1.16. A hipótese em testilha, destarte, trata-se de hipótese de responsabilidade subjetiva, prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002, a qual necessita da análise da culpa para que a vítima falca jus à reparação. A conclusão pela responsabilidade civil e pelo consequente dever de indenizar depende, necessariamente, da presença dos seguintes elementos: dano ou prejuízo, o qual pode ser de natureza patrimonial ou extrapatrimonial; nexo causal, consistente no liame entre a ação ou omissão e o dano experimentado e; culpa, a englobar o dolo e a culpa em sentido estrito, sob a forma de negligência, imperícia ou imprudência. Sobre a responsabilidade civil subjetiva, Fernando Noronha ensina: A responsabilidade subjetiva, ou culposa (também chamada de responsabilidade por atos ilícitos, ou aquiliana), é a obrigação de reparar danos causados por ações e omissões dolosas (ou seja, intencionais) ou culposas (isto é, negligentes, imprudentes ou imperitas), que violem direitos alheios. É aquela que constitui o regime-regra da responsabilidade civil, como está claro no art. 927, caput, do Código Civil. Página 15 de 22PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DA LAPA Esta responsabilidade nasce de atos ilícitos, que são ações ofensivas de direitos alheios, proibidas pela ordem jurídica e imputáveis a uma pessoa de quem se possa afirmar ter procedido culposamente, ou mesmo de forma intencional. No seu âmbito, em casos especiais não é o lesado que tem de provar o dolo, ou a negligência, imprudência e imperícia do agente: são hipóteses em que incide sobre o agente uma presunção legal relativa (juris tantum) de culpa do agente, e por consequência em que este, para se liberar, tem de demonstrar que agiu com todos os cuidados que seriam exigíveis, embora sem ter a necessidade de provar que o fato se deveu a caso fortuito ou força maior. 3 Quanto ao dano, é inquestionável que o autor não recebeu a cobertura securitária em razão de a ré não ter formalizado a contratação de seguro obrigatório, assim como a perda da safra. Neste tocante, deve o laudo de perda colacionado ao seq. 1.4 ser integralmente acolhido, mormente a ré não produziu provas específicas para desconstituí-lo. Assim entendo, porquanto o laudo apresentado pela ré ao mov. 68.2 foi elaborado em 02/05/2025, ou seja, há quase dois anos da perda constatada. Além disso, deixou de pugnar eventual prova pericial em sede judicial, desincumbindo-se, assim, de seu ônus na fora do art. 373. II, do CPC 4 . 3 NORONHA, Fernando. Direito das Obrigações: Fundamentos do direito das obrigações. Ed. Re. E atual. São Paulo: SARAIVA, 2007, p. 484. 4 Art. 373. O ônus da prova incumbe: Página 16 de 22PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DA LAPA No mesmo sentido, cabia à parte requerida o ônus de demonstrar a suposta negligência/inadequação da parte autora na condução da cultura ou mesmo que o não atendimento às recomendações necessárias para a cultura, ônus do qual não se desincumbiu. Os elementos constantes dos autos demonstram a perda da produtividade decorreu diretamente das chuvas intensas que atingiu a lavoura em análise, de modo que o reconhecimento do dever de indenizar é medida que se impõe. Este é o entendimento do e. TJPR: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização securitária por perda de produtividade agrícola devido à estiagem. Ausência de prova acerca de irregularidades na condução da lavoura. Dever de indenizar mantido. Apelação parcialmente provida, apenas para modificar o índice da correção monetária e a taxa dos juros moratórios, conforme previsto em cláusula da apólice.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela companhia seguradora contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização securitária agrícola.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão acerca das quais é preciso averiguar: i) preliminarmente, se a segurada seria parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, e se existe nulidade na sentença por ausência de prestação jurisdicional; ii) quanto ao mérito, se o sinistro decorreu do evento seca, ou de irregularidades no cultivo da plantação; iii) se a segurada faz jus à indenização securitária pactuada em razão da perda de produtividade na safra de soja; iv) se deve ser acolhida a pretensão recursal de alteração do índice de correção monetária para o IPCA/IBGE, e a taxa dos juros moratórios para 0,25% a.m., (...); II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Página 17 de 22PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DA LAPA conforme cláusula contratual.III. Razões de decidir3. Não comporta acolhimento a preliminar de ilegitimidade ativa da segurada para pleitear indenização securitária. O cumprimento das obrigações contratuais é de interesse tanto da segurada, quanto do beneficiário (art. 436 do CC/2002). Precedentes.4. A sentença está devidamente fundamentada, inexistindo nulidade por ausência de prestação jurisdicional.5. A apólice de seguro agrícola previa cobertura para a estiagem, e não houve prova efetiva de que a segurada agiu com negligência na condução da lavoura (falha de estande). O laudo de vistoria final, realizado pela própria seguradora, não indicou falhas no plantio, mas apenas a estiagem como fator prejudicial da produção. Ademais, não basta a mera alegação de que a produtividade teria sido inferior à média da localidade para afastar a responsabilidade da seguradora pelo pagamento da indenização integral, considerando que a seca foi o fator determinante do prejuízo.6. Sentença parcialmente reformada, apenas quanto aos consectários legais (alteração do índice de correção monetária para o IPCA/IBGE, e modificação da taxa dos juros moratórios para 0,25% a.m.,conforme cláusula contratual), mantendo-se a condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A negativa de cobertura securitária em decorrência de suposta negligência da segurada deve ser acompanhada de prova robusta que comprove a falha no manejo da lavoura, sendo insuficiente a mera comparação com a produtividade média da região, especialmente quando laudos técnicos produzidos pela própria seguradora atestam que a perda de produtividade decorreu de eventos climáticos cobertos pela apólice (seca/ estiagem).Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CC/02, art. 405, “caput” e art. 436.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.107.741/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26/8/2024; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0032654-82.2024.8.16.0000, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 29.07.2024; TJPR, Apelação Cível n. 0000342-95.2023.8.16.0159, 8ª Câmara Cível, Rel. Página 18 de 22PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DA LAPA Des. Themis de Almeida Furquim, j. 30.09.2024; TJPR, Apelação Cível n. 0000928-58.2023.8.16.0119, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 29.08.2024.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001597- 52.2022.8.16.0150 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 29.05.2025) O nexo de causalidade também se faz presentes na média em que o autor não conseguiu indenização securitária por força da inexistência de contratação de seguro, sendo que o valor da Cédula de Crédito Bancário- BNDS RURAL de n. º 5001069-2022.021114-9 teve de ser renegociada (mov. 1.7), cujos juros praticados pela cooperativa ré foram maiores do que a contratação originária. Veja-se que na contratação originária foram praticados juros mensais de 1 % ao mês e 12,683 % ao ano, ao passo que na renegociação, que foram utilizados recursos próprios da instituição, cobraram- se juros mensais de 4,990% ao mês e de 79,390 % ao ano. Ou seja, além de o autor ter vendido a safra como ração em razão da baixa qualidade; não ter recebido o valor do seguro; teve de renegociar a dívida com juros muito superiores, importando exacerbado lucro por parte da demanda. Acerca da culpa, é de notar a falta de diligência da funcionaria Marciane Furman, tal como já explanado. Com efeito, as notas fiscais de movs. 1.9/1.14 comprovam que o autor alienou toda a produção de trigo na quantia de R$ 29.27,60, cujo financiamento total era de R$ 109.758,08, o que ocasiona a perda de R$80.479,48 (oitenta mil quatrocentos e setenta e nove mil reais e quarenta e oito centavos), valor este que deve ser pago ao autor a título de indenização por danos materiais. Página 19 de 22PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DA LAPA Quanto ao dano moral, entende-se que corresponde aquele que lesiona a esfera dos direitos da personalidade, violando a intimidade, vida privada, honra ou imagem da parte (honra objetiva). Na lição de SERGIO CAVALIERI FILHO: “Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de (CAVALIERI, Sérgio Filho.indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. ” Programa de Responsabilidade Civil. 8 ed. Atlas: São Paulo, 2008. pp. 83/84.) In casu, entendo que a situação narrada nos autos ultrapassou um mero dissabor, na medida em que o autor teve sua legitima confiança e expectativa ferida pela ré. Consoante já narrado, a falta de contratação de seguro ocorreu por culpa de funcionaria da ré, a qual confessa expressamente nas mensagens travadas com a requerida. Tal atitude fez com que o autor arcasse integralmente com as perdas de sua cultura, sendo que a cooperativa lucrou com tal fato ao conceder renegociação de crédito rural com juros maiores da operação originária. Ademais, a funcionária também criou uma esperança de resolver a situação ao mencionar falar coma “Lidi” e resolver a situação, o que também não ocorreu. Página 20 de 22PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DA LAPA Por fim, cabe acrescentar que o autor encerrou seu vínculo jurídico com a parte requerida e migrou para potra cooperativa de crédito pela falta de confiança, o que não se trata de um mero desconforto. Logo, deve o autor ser indenizado pelos danos morais experimentados por atitude criada pela parte demandada, cujo valor de de R$ 20.000,00 é adequado ao caso concreto. 3. Dispositivo Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC para os fins de: a) condenar a requerida ao pagamento de indenização por materiais, no valor de R e R$80.479,48 (oitenta mil quatrocentos e setenta e nove mil reais e quarenta e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, devidos a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula n° 43 do Superior Tribunal de Justiça. b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido da correção monetária pelo índice IPCA (art.389, p.u., CC) a partir da fixação, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contados da citação, em atenção à Súmula 362 do STJ, ao art. 405 do Código Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor nos termos do artigo 85, §2, do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor da causa. Oportunamente, arquivem-se, observando-se as cautelas e praxes de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Página 21 de 22PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DA LAPA Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito Página 22 de 22

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Eliel Cordeiro Padilha e outros x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Triunfo - Cresol Triunfo

ID: 307887953

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível da Lapa Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0002897-88.2025.8.16.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIEL CORDEIRO PADILHA KATIA CRISTINA STABACH PADILHA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO

Conclusão

Advogados:

CARLOS ALBERTO XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivella… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivellapa@gmail.com Autos nº. 0002897-88.2025.8.16.0103 Processo: 0002897-88.2025.8.16.0103 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$85.477,42 Embargante(s): ELIEL CORDEIRO PADILHA KATIA CRISTINA STABACH PADILHA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO 1. Tratam-se de embargos à execução opostos por ELIEL CORDEIRO PADILHA e KÁTIA CRISTINA STABACK PADILHA em face de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO. Sustentam os embargantes, em síntese, que a embargada executa a cédula de crédito bancário de renegociação n. 5001069-2024.010450-6, no valor de R$ 1.041.079,06, mas que em análise aos documentos que instruem o feito executivo, perceberam que a dívida executada não se trata de uma relação bancária ordinária, mas sim da renegociação de contrato rural originário, especificamente do contrato: 5001069-2022.020971-3 - Modalidade: 20020 - PRONAMP CUSTEIO AGRICOLA - BNDES - 2022, operação esta lastreada em recursos públicos de fomento ao médio produtor rural. Argumentam que a operação anterior estaria submetida ao regramento especial de crédito rural, sendo que sob o pretexto de “renegociação com recursos próprios” teriam sido praticados jutos abusivos e ilegais. Afirmam a nulidade da execução pela ausência de título certo, líquido e exigível, assim como a impenhorabilidade do imóvel dado em garantia. Em sede de defesa, pleiteiam a revisão do contrato e a descaracterização da mora. Por fim, pugnam pela atribuição de efeito suspensivo à execução. Instruíram a inicial com procuração e documentos (mov. 1.2/1.23). É o breve do relato. Decido. 2. Na forma do art. 919 do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor é medida excepcional, somente admissível quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Por sua vez, a concessão de medida liminar se dá em caráter excepcional em razão da configuração do fumus boni iuris e do periculum in mora, consoante estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, é necessária a conjugação dos dois requisitos: fundamento relevante (fumus boni iuris), bem como a existência de perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Isso significa dizer que, além da alegação da parte autora parecer verdadeira, deverá existir uma prova forte suficiente, ao menos em cognição sumária a ser realizada pelo juiz, que comprovem os fatos narrados na peça inicial para fundamentar o pedido liminar. O perigo de dano irreparável, ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser concreto, atual ou iminente e grave, não decorrendo de mero temor subjetivo, mas de dados concretamente demonstrados nos autos. Em última análise, a técnica que possibilita antecipação dos efeitos da tutela visa apenas distribuir o ônus do tempo do processo. Em sede de cognição sumária, o que se permite na presente fase processual, entendo que os requerentes não fazem jus à antecipação dos efeitos da tutela. Isso porque, não obstante os embargantes afirmem o desvirtuamento da renegociação de dívidas com recursos próprios da embargada, já que se trataria de renegociação de crédito rural regido pelo Decreto-Lei n. º 167/1967, o efetivo desvio de finalidade depende de instrução probatória com exibição dos documentos que deram origem ao saldo devedor. Isso porque a renegociação foi firmada por intermédio de cédula bancária que não se sujeita ao Decreto-lei regulatório como o título de crédito rural, já que, segundo a regra básica de hermenêutica jurídica, ou seja, da prevalência da norma especial sobre a geral, não se pode fazer incidir norma não específica, tampouco para se tolher a liberdade contratual que a legislação especial concedera aos contratantes, de modo que a opção do legislador deve ser respeitada. Ademais, o mero risco de atos expropriatórios pelo curso da execução não se presta como argumento relevante para comprovar o perigo da demora, mormente se trata de curso natural da execução em que não há o pagamento voluntário e tampouco a prestação de caução relevante. Para além disso, o art. 919 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos à execução não terão, como regra, efeito suspensivo, prevendo seu § 1º a possibilidade de se atribuir efeito suspensivo, quando houver requerimento do embargante e na presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, além da existência de prévia garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Tem-se, assim, que a regra do art. 919, do Código de Processo Civil é a ausência de efeito suspensivo aos embargos, sendo sua concessão, conforme seu parágrafo primeiro, uma situação excepcional, apenas quando presentes, cumulativamente, os requisitos ali previstos, quais sejam: (a) requerimento da parte; (b) observância dos requisitos para a concessão da tutela provisória; e (c) garantia do juízo. Este é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: ROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO.1. Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2. Ação ajuizada em 06/09/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízoprevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução – pode ser relativizada na hipótese dos autos. 4. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 5. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015. 6. Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida. 7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1846080 GO 2019/0238369-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020 RSDCPC vol. 129 p. 128) O entendimento do TJPR não destoa: – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES (§ 1º, ART. 919/CPC). PERIGO DE DANO EM RAZÃO DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS. EFEITO INERENTE À EXECUÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. INDEFERIMENTO MANTIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução somente é possível quando cumpridos cumulativamente os requisitos previstos no § 1º do art. 919/CPC, e, desde que, ainda, esteja o Juízo garantido por penhora, depósito ou caução suficiente, não bastando a mera probabilidade do direito alegado pela parte embargante.2. A possibilidade de expropriação de bens penhorados, mesmo na pendência de apreciação dos embargos, é inerente à execução movida no interesse do credor, visando a satisfação de seu crédito.3. Agravo de Instrumento à que se nega provimento (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0082525-18.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 22.11.2023) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE AUTORIZARIAM E JUSTIFICARIAM A MEDIDA ALMEJADA. AUSÊNCIA DE GARANTIA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 919 DA LEI N. 13.105/2015(CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução somente é possível quando cumpridos os requisitos previstos no § 1º do Art. 919 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), quais sejam, requerimento do Embargante, preenchimento dos requisitos da tutela provisória, bem como garantia do Juízo. 2. No vertente caso legal (concreto), não restou demonstrada a probabilidade do direito, tampouco a execução está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 3. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), uma vez que a decisão judicial agravada é normativamente classificada como interlocutória.4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0040320-42.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 06.12.2021) Ainda que o imóvel de matrícula n. º 26.848 tenha sido dado como garantia, não se pode ignorar que o autor pugna o reconhecimento de sua impenhorabilidade, o que certamente esvazia a garantia do contrato e dependa de prestação de caução suficiente para assegurar a execução. Especificamente quanto a este ponto, isto é, a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de pequena propriedade rural, a despeito de o imóvel ter sido dado como garantia do contrato, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “(...) A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários [...]” (AgInt no REsp 1177643/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019) Todavia, a alegada impenhorabilidade não pode ser conhecida nesta fase de cognição, porquanto não há documentos suficientes que demonstrem que os embargantes residem no imóvel e que o bem efetivamente seja destinado ao trabalho dos requerentes na atividade agrícola. Observe-se que somente há duas notas fiscais e imagens da residência, o que por si só não comprova sua efetiva destinação. Para além disso, a impenhorabilidade se trata de matéria de mérito que depende da instrução probatória para o seu real esclarecimento. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL, POR SE TRATAR DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, E PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DOS EMBARGANTES. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, E § 3º, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO VISLUMBRADA. DOCUMENTOS JUNTADOS ATÉ ENTÃO QUE NÃO COMPROVARIAM A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL À MORADIA E DE SE TRATAR DE ÁREAS TRABALHADAS PELOS EMBARGANTES E SUAS FAMÍLIAS. MATÉRIA, ADEMAIS, SUSCITADA COMO MÉRITO NOS EMBARGOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0131833-86.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 18.06.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA EMBARGANTE NA POSSE DO IMÓVEL EM COPROPRIEDADE, SOB ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SER O ÚNICO IMÓVEL E BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, E § 3º, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO VISLUMBRADA. DOCUMENTOS JUNTADOS ATÉ ENTÃO, QUE NÃO COMPROVARIAM A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL À MORADIA DA EMBARGANTE OU, AINDA, DE QUE, DE ALGUMA FORMA, O PRODUTO DA LOCAÇÃO A TERCEIROS REVERTA EM FAVOR DE SUA SUBSISTÊNCIA OU EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E EVENTUAL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0086881-56.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 22.04.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DA HIPOTECA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMÓVEL SEQUER PENHORADO NA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0026189-28.2022.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 23.09.2022) No caso concreto, não obstante as alegações da embargante, denota-se da análise dos autos que não foram preenchidos todos os requisitos cumulativos elencados no art. 919, § 1º, do CPC/15. 3. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo. 4. Quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita intimem-se os embargantes para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresentem cópia das três últimas declarações de Imposto de Renda, assim certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio, bem como contracheque ou outro documento que possibilite aferir a renda obtida, devidamente atualizada. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

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Eliel Cordeiro Padilha x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Triunfo - Cresol Triunfo

ID: 325530885

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0062884-73.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIEL CORDEIRO PADILHA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO

Conclusão

Advogados:

CARLOS ALBERTO XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0062884-73.2025.8.16.0000 Recurso: 0062884-73.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0062884-73.2025.8.16.0000 Recurso: 0062884-73.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Práticas Abusivas Agravante(s): ELIEL CORDEIRO PADILHA Agravado(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por ELIEL CORDEIRO PADILHA, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Lapa que, em Ação Revisional de Contrato nº. 0002312-36.2025.8.16.0103, indeferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora, ora agravante, nos seguintes termos (mov. 7.1): “1. Trata-se de ação revisional e consignação em pagamento c/c tutela de urgência ajuizada por ELIEL CORDEIRO PADILHA em face COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO. Sustenta o autor, em síntese, que firmou contrato de empréstimo com aparte requerida sob a operação de n. º operação nº 5001069-2024.020080-9, no valor de R$ 2.300.000,00, cujo contrato supostamente possuiria recursos de natureza vinculada. Aponta que o contrato padece de inúmeras ilegalidades, a saber: a) cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média BACEN; b) cobrança de encargos moratórios superior ao permitido pela legislação; c) cobrança de IOF sobre base de cálculo majorada indevidamente em razão das abusividades contratuais existentes; d) indevida Cumulação de Garantias real e fidejussória. Relata que ao caso se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor e que a mora deve ser afastada em razão das taxas de juros abusivas. Em sede de urgência, pugna pela concessão de medida liminar de abstenção de inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito; a impossibilidade de compartilhamento de dados junto ao SERASA/SPC; a averbação da ação na matrícula do imóvel.; a manutenção da posse dos bens dos bens da garantia e liberação das alienações. (...) O perigo de dano irreparável, ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser concreto, atual ou iminente e grave, não decorrendo de mero temor subjetivo, mas de dados concretamente demonstrados nos autos. Em última análise, a técnica que possibilita antecipação dos efeitos da tutela visa apenas distribuir o ônus do tempo do processo. Pois bem. No caso em testilha, tenho que não restaram caracterizados os requisitos necessários à antecipação da tutela. Para além disso, no tocante ao pleito de não inclusão nos cadastros restritivos de crédito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a sua concessão depende da verificação de três elementos, quais sejam: a) demanda judicial em que se discute o débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida amparada em precedentes dos tribunais superiores; e c) depósito judicial da parcela incontroversa do débito – ou caução idônea, ao arbítrio do julgador. Observe-se: (...) In casu, tenho que o autor não faz jus à antecipação dos efeitos da tutela. Da análise do contrato de mov. 1.8, observa-se que, de fato, os recursos são custeados pele BNDS, assim como foram praticados juros mensais de 0,949% e anual de 12%, sendo-lhe concedido o valor de R$ 2.3000,00 (dois milhões e trezentos mil reais). Não obstante as alegações do requerente, não é possível, através da análise dos documentos juntados, especialmente os extratos e laudo unilateralmente produzido, comprovar, de plano, a alegação. De abusividade contratual. Em relação às cédulas rurais, o artigo 5º do Decreto-Lei nº 167/67, legislação específica das cédulas de crédito rural, confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Todavia, dada a omissão desse órgão governamental, o entendimento jurisprudencial consolidou-se no sentido de que incide a limitação de 12% ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), não sendo aplicável a tais operações de crédito o enunciado da súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: (...) Assim sendo, ao menos nesta fase de cognição sumária, não há que se falar em abusividade dos juros, razão pela qual o pedido de abstenção de inscrição em órgãos de proteção ao crédito deve ser indeferido. No mesmo sentido, quanto aos pedidos de manutenção na posse dos bens dados em garantia, entendo que não merece ser acolhido. De início, não se verificam as ilegalidades nos juros pactuados, além de que os bens foram dados em garantia para a concessão do financiamento, de modo que a desvinculação dos bens por ordem judicial afetaria de sobremaneira a garantia do adimplemento e consistiria em comportamento contraditória do autor. Especificamente acerca da alegação de impenhorabilidade do imóvel, é de se notar que o autor, a despeito da alegação, não colacionou uma única prova acerca da impenhorabilidade do imóvel na esteira do Tema 1234 do Superior Tribunal de Justiça, pois sequer juntou a matrícula do imóvel. Assim sendo, não desincumbindo o autor de comprovar sumariamente a alegada impenhorabilidade, o pedido de manutenção deve ser indeferido. 3. Ante ao exposto, ausentes os requisitos ensejadores à antecipação dos efeitos da tutela, INDEFIRO o pedido liminar.” 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo - mov. 19.2, 0062884-73.2025.8.16.0000 AI, tempestividade e regularidade formal), admito o recurso interposto e determino o seu regular processamento, com o exame inicial do pedido liminar formulado pela parte Agravante. O deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal pressupõe, tal como em qualquer pedido de tutela provisória de urgência, o preenchimento dos requisitos i) da probabilidade do direito afirmado e ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos a que alude o artigo 300 c/c artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Tais requisitos são cumulativos, de modo que basta a ausência de um deles para o indeferimento do pedido liminar. No caso em apreço, pretende a parte agravante sejam antecipados efeitos da tutela recursal “para o fim de ser obstada a inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito , bem como, seja deferida a manutenção na posse do bem, até o julgamento do presente recurso” Contudo, com relação ao pedido de que seja obstada a inscrição, verifica-se, em primeiro lugar, que a parte não demonstrou qualquer perigo de dano concreto e iminente que justifique a concessão da liminar postulada. Sobre o assunto, cabe lembrar que, conforme entendimento já consolidado no âmbito da jurisprudência, “para o deferimento do requerimento de tutela provisória fundada na urgência (art. 294 do NCPC), deve o requerente demonstrar de forma concreta a existência de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300, parte final, do NCPC)” (AgInt na TutPrv no REsp 1591054/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016). Vale dizer, portanto, que o perigo de lesão grave e de difícil reparação a que a parte agravante estaria sujeita, caso aguarde o julgamento do recurso pelo órgão colegiado, deve ser concreto e objetivamente demonstrado. Na hipótese dos autos, entretanto, as alegações declinadas no sentido de que “a inclusão do nome da agravante em órgãos de proteção ao crédito é medida extrema que inviabilizará por completo sua vida financeira” e de que “eventual negativação levada a efeito certamente ocorrerá com base em valor incorreto da dívida, o que a tornará indevida porque informará ao mercado de consumo valores irreais que podem dificultar o acesso ao crédito, inclusive para fins de pagamento de eventual saldo devedor junto à instituição financeira”, a rigor, se revelam manifestamente genéricas e, portanto, não autorizam a concessão da tutela pretendida, sob pena de se afastar a excepcionalidade da medida. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a concessão do pleito subordina-se à verificação de três elementos, quais sejam: a) demanda judicial em que se discute o débito; b) fundamentação efetiva da cobrança indevida amparada em precedentes dos tribunais superiores; e c) depósito judicial da parcela incontroversa do débito – ou caução idônea, ao arbítrio do julgador. Observe-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ATUAL. 1. A inexistência de dissídio interpretativo atual não justifica a interposição dos embargos de divergência. 2. A jurisprudência atual da Segunda Seção é no sentido de que o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. 3. Ainda, o acórdão objeto dos embargos de divergência registrou a inexistência de conduta ilícita e de cobrança indevida do Banco, uma vez que o processo executivo foi extinto cerca de dois meses após o trânsito em julgado da ação revisional. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 1.240.564/SE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 1/12/2020, DJe de 10/12/2020.) In casu, entretanto, denota-se que os fundamentos declinados pela parte Autora, ora Agravante, prima facie, não se revelam suficientes a demonstrar eventual cobrança abusiva pelo Banco, ora Agravado. Ocorre que, não obstante a parte sustente que haveria “irregularidades inseridas no instrumento de contratação ( p.ex.: capitalização de juros, cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios e cobrança de juros acima da taxa média de mercado, etc.)”, conforme já ressaltado em primeira instância, “a operação de nº 5001069-2024.020080-9 pratica juros mensais de 0,949% e anual de 12%, ou seja, com valores que não excedem a previsão legal.”, tendo em vista que se trata de cédula rural, e que o entendimento jurisprudencial consolidou-se no sentido de que incide nestes casos a limitação de 12% ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). Logo, à medida em que não avistada, a partir das alegações declinadas pelo Autor na inicial, a abusividade nos encargos questionados, a rigor, não se revela possível deferir a tutela antecipada para o fim de determinar a abstenção/exclusão da inclusão do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito. Já no que diz respeito à pretensão de manutenção de posse do veículo, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, é indispensável que o devedor demonstre a verossimilhança das alegações, bem como preste caução idônea ou deposite o valor incontroverso da dívida. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO AFASTA A MORA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "o deferimento do pedido de manutenção na posse do bem exige que o devedor demonstre a verossimilhança das alegações de abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos financeiros capazes de elidir a mora, bem como que deposite o valor incontroverso da dívida ou preste caução idônea" (AgRg no AREsp n. 537.458 /MS, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 1/10/2014). (...) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 772.079/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015) No caso, uma vez não avistada, em sede de cognição não exauriente, a abusividade dos juros, logo, não há falar em descaracterização da mora e, por consequência, tampouco se revela possível deferir que o Autor se mantenha na posse do veículo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que “a questão relativa à manutenção na posse relaciona-se diretamente com aquilo que restou decidido quanto à configuração da mora” (AgInt no REsp n. 1.459.021/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 13/5/2020). Logo, não avistadas das razões recursais elementos suficientes à reforma da decisão recorrida, não vislumbro a probabilidade do direito alegado pela parte Agravante, sendo o indeferimento da liminar recursal medida que se impõe no caso dos autos. 3. Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, o que faço com fulcro no inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. 4. Oficie-se ao juiz da causa para ciência da presente decisão (artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil). 5. Intimem-se a parte agravada para responder ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR

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Cristiano Kosiba e outros x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Triunfo - Cresol Triunfo

ID: 291083143

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0117102-85.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO KOSIBA VALERIA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO

Conclusão

Advogados:

THAIS TATIANNE POTULSKI WIERZBICKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS JULIANO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0117102-85.2024.8.16.0000 – VARA CÍVEL DA COMARCA DA LAPA. AGRAVANTES: CRISTIANO KOSIBA E VALÉRIA BARBOSA DOS SAN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0117102-85.2024.8.16.0000 – VARA CÍVEL DA COMARCA DA LAPA. AGRAVANTES: CRISTIANO KOSIBA E VALÉRIA BARBOSA DOS SANTOS. AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA TRIUNFO – CRESOL TRIUNFO. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Cristiano Kosiba e Valéria Barbosa dos Santos, buscando a reforma da decisão que, nos autos da “ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada” n. 0002831-45.2024.8.16.0103, que promovem em face da Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Triunfo – Cresol Triunfo na Vara Cível da Comarca de Lapa, deliberou sobre a prova a ser produzida deixando de inverter o ônus, bem como indeferiu a produção de prova pericial e anunciou o julgamento antecipado do mérito (mov. 52.1, 1º grau). A propósito: “(...) 3. Inexistem questões processuais pendentes. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Com efeito, então, declaro saneado o processo. 4. Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito: a existência de cobranças abusivas nos contratos firmados entre as partes. 5. No caso em tela, incide o Código de Defesa do Consumidor, já que a autora é pessoa física e não há qualquer alegação a obstar a aplicação da legislação em questão. Com relação ao ônus da prova, ausente hipossuficiência que justifique a inversão do ônus da prova, já que todos os contratos que serão analisados estão nos autos. Portanto, deve seguir o que preceitua o artigo 373, do Código de Processo Civil. 6. Quanto às provas a serem produzidas, apesar do requerimento da parte autora, considerando os fundamentos trazidos na inicial, na contestação e na impugnação apresentada, verifica-se que os elementos de provas trazidos aos autos se mostraram suficientes para elucidação da controvérsia estabelecida, sendo aptos à formação do convencimento do Juízo, tornando-se desnecessária a instrução do feito. Frise-se que, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC, cabe ao Juízo, enquanto destinatário das provas, deferir ou indeferir as provas que entende pertinentes ao julgamento da demanda. 7. Nesse contexto, determino o julgamento antecipado da lide”. Sustentam os agravantes, em resenha, que: (i) “(...) tanto o indeferimento da Prova Pericial tão necessária, devido à complexidade da causa, como o indeferimento da inversão do ônus probatório em favor dos Agravantes, consumidores tecnicamente hipossuficientes, colocam os Agravantes em latente risco, lhes atribuindo duplamente um ônus que os coloca em severa desvantagem frente à instituição financeira Agravada”; (ii) “ainda que tenha sido juntado aos Autos Laudo Pericial Extrajudicial que comprova efetivamente que ocorreu entre as partes a consolidação de vários contratos eivados de juros abusivos, bem como uma renegociação de dívidas também absolutamente abusiva, seria necessário que este cálculo, para ter validade incontestável como prova, fosse corroborado com Perícia Judicial Contábil”; (iii) “Considerando que a relação em tela é claramente uma relação de consumo nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo que disciplina a Súmula 297 do C. STJ, os consumidores, ora Agravantes, na qualidade de pessoas físicas são absolutamente hipossuficientes frente à Instituição Financeira Agravada”; e (iv) “apenas com a análise pelo Douto Juízo a quo de todos os contratos, também não há como se precisar se havia ou não abusividades sem que se façam cálculos para estas comprovações, e se tratam de 12 contratos firmados entre as partes”. O efeito suspensivo propugnado ao recurso foi por mim indeferido no mov. 8.1, TJ. Instados sobre o não cabimento do recurso, suscitado nas contrarrazões ao recurso (mov. 19.1, TJ), os agravantes defenderam a viabilidade do agravo interposto (movs 23.1 e 24.1, TJ). 2. Pois bem, conforme se observa do termo de distribuição no mov. 3.1 - TJ, o recurso veio distribuído a esta 14ª Câmara Cível por se tratar de “ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea "d" do inc. VII deste artigo” (RITJPR, art. 110, inc. VI, alínea “b”). Ocorre, porém, que a ação revisional em curso, e a discussão nela contida, tem por objeto cédula de crédito bancária (- CCB Renegociação, n. 5001069-2023.010432-6 -), com cláusula de alienação fiduciária em garantia, conforme o se extrai dos termos pactuados (mov. 41.6, 1º grau): Logo, desde que estão compreendidos no pedido e na causa de pedir da ação de origem a garantia fiduciária ajustada, - e o seu não cumprimento -, a distribuição não poderia ser dirigida a esta Câmara. Ao reverso, nessa situação, como tem decidido a 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, a competência para o recurso se define pelo critério de equalização do art. 111, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJPR), a tratar das “ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização e, subsequentemente”. Por todos (destacado): EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS C/C REVISIONAL DE CONTRATOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GRAVADA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CASO EM QUE A GARANTIA ESTÁ PRESENTE NO CONTRATO FIRMADO E COMPÕE A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 111, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE RETIFICAÇÃO DO TERMO DE DISTRIBUIÇÃO. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR – 1ª Vice-Presidência – 0002772-83.2020.8.16.0172 –Desembargadora JOECI CAMARDO DE MACHADO 1V – julgado em 28/9/2023). A dizer de outro modo, não está legitimada pelo fundamento elencado, sem a consideração da cláusula regimental de equilíbrio, a distribuição do recurso para esta 14ª Câmara Cível, assim sem competência para o julgamento. 3. Destarte, à vista do exposto, e com a escusa de não o ter antes percebido, restituo os autos à secretaria para que, realizados os registros necessários, proceda à pronta e aleatória redistribuição do recurso, nos termos do disposto no art. 111, inciso I, do RITJPR. 4. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Irajá Pigatto Ribeiro Desembargador

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