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Processo nº 5002242-28.2024.4.03.6128

ID: 299604211

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002242-28.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR FIRMINO LEITE DE ABRANTES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002242-28.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002242-28.2024.4.03.6128 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE WILSON GOMES PINTO JUNIOR Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO VICTOR FIRMINO LEITE DE ABRANTES - RN15366-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002242-28.2024.4.03.6128 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE WILSON GOMES PINTO JUNIOR Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO VICTOR FIRMINO LEITE DE ABRANTES - RN15366-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, reconhecendo litispendência em relação aos autos n. 5001269-30.2024.4.03.6304. Nas razões recursais requer a anulação da sentença com afastamento da coisa julgada, seguindo-se do julgamento de mérito com acolhimento da pretensão autoral e procedência do pedido inicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002242-28.2024.4.03.6128 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE WILSON GOMES PINTO JUNIOR Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO VICTOR FIRMINO LEITE DE ABRANTES - RN15366-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, cumpre afastar a sentença terminativa proferida no Juízo de origem. Nos autos n. 5001269-30.2024.4.03.6304 a causa de pedir gravita em torno do desconto de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil (FIES) pela atuação médica, no âmbito do Sistema Único de Saúde, durante a emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 (art. 6º-B, inciso III, da Lei 10.260/2001). Na presente ação, o autor busca a redução da taxa de juros prevista em contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) de 3,4% ao ano para 0%, com base na Lei n. 13.530/2017. Portanto, as causas de pedir são distintas, embora em torno do mesmo contrato de financiamento estudantil. Desse modo, deve ser afastada a litispendência pronunciada na sentença extintiva. Passo ao mérito da causa, considerando que a matéria é unicamente de direito, toda a documentação pertinente e necessária foi juntada aos autos, havendo integração da CEF e FNDE no polo passivo, com apresentação de contestação, portanto, atendido o contraditório. A parte autora celebrou contrato de Financiamento Estudantil n. 17.0539.185.0006391-57, em agosto/2012, contudo, afirma que a cláusula contratual que previu a incidência de taxa de juros não é mais devida, diante de disposições legais supervenientes na Lei n. 10.260/2010, com redação dada pela Lei n. 13.530/2017, que estabeleceu a taxa zero de juros para os novos contratos de financiamento estudantil, confira-se: Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) §8º Eventuais alterações dos juros estabelecidos na forma do inciso II do caput deste artigo incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Contudo, o mesmo diploma legal previu a incidência de juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN, para os financiamentos concedidos com recursos do FIES até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos, conforme art. 5º, inciso II). O artigo 5º-C foi claro ao dispor sobre a incidência da taxa de juros real igual a zero somente aos contratos de financiamento concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, o que não alcançaria a situação jurídica da autora, constituída em 12/08/2012 (data em que o contrato com o FIES foi firmado). Não haveria, fato, óbice no ordenamento jurídico para que a lei em questão fosse expressamente retroativa, já que mais benéfica (ampliativa de direito), mas não foi essa a opção do legislador, com efeito, sem comando expresso da retroatividade (que é uma exceção), aplica-se a regra geral (tempus regit actum), ou seja, o princípio da irretroatividade para situações jurídicas perfectibilizadas sob a égide da norma válida. Outrossim, o alcance da normatização foi decidido na esfera de interesse e conveniência da Administração, que não pode ser alterado e/ou ampliado pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida em políticas públicas. Em reforço ao entendimento, colhe-se os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TAXA DE JUROS CONTRATUAL. NÃO APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 13.530/2017. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela parte autora, objetivando a redução da taxa de juros prevista em contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) de 3,4% ao ano para 0%, com base na Lei 13.530/2017. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) a redução da taxa de juros para 0%, prevista na Lei 13.530/2017, tem aplicação retroativa aos contratos firmados antes de sua vigência; e (ii) é possível a revisão judicial do regime de amortização contratualmente estabelecido. III. Razões de decidir A Lei 13.530/2017, que introduziu a taxa de juros igual a zero para financiamentos do FIES, aplica-se exclusivamente aos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, nos termos do art. 5º-C da Lei 10.260/2001. Os contratos celebrados anteriormente permanecem regidos pelas condições contratuais ajustadas, conforme Resolução Bacen nº 3.842/2010 e posteriores, observando-se a taxa de juros de 3,4% ao ano. Inexistência de ilegalidade ou abusividade na cobrança da taxa contratual pactuada. A alteração do regime de amortização exige consentimento mútuo das partes contratantes. Diante do desprovimento do recurso, o percentual da verba honorária já fixado pelo juízo a quo deverá ser majorado em 2% a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC/15, sendo certo que a liquidação do valor final devido deve ser realizada na fase de cumprimento do julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC/15. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A taxa de juros igual a zero, introduzida pela Lei 13.530/2017, aplica-se exclusivamente aos financiamentos do FIES concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. 2. A revisão do regime de amortização de contratos do FIES requer anuência das partes, não cabendo alteração unilateral por decisão judicial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 10.260/2001, art. 5º-C; Resolução Bacen nº 3.842/2010. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI 5005825-72.2024.4.03.0000, Rel. Des. David Diniz Dantas, 1ª Turma, j. 11/09/2024. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TAXA DE JUROS CONTRATUAL. NÃO APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 13.530/2017. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela parte autora, objetivando a redução da taxa de juros prevista em contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) de 3,4% ao ano para 0%, com base na Lei 13.530/2017. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) a redução da taxa de juros para 0%, prevista na Lei 13.530/2017, tem aplicação retroativa aos contratos firmados antes de sua vigência; e (ii) é possível a revisão judicial do regime de amortização contratualmente estabelecido. III. Razões de decidir A Lei 13.530/2017, que introduziu a taxa de juros igual a zero para financiamentos do FIES, aplica-se exclusivamente aos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, nos termos do art. 5º-C da Lei 10.260/2001. Os contratos celebrados anteriormente permanecem regidos pelas condições contratuais ajustadas, conforme Resolução Bacen nº 3.842/2010 e posteriores, observando-se a taxa de juros de 3,4% ao ano. Inexistência de ilegalidade ou abusividade na cobrança da taxa contratual pactuada. A alteração do regime de amortização exige consentimento mútuo das partes contratantes. Diante do desprovimento do recurso, o percentual da verba honorária já fixado pelo juízo a quo deverá ser majorado em 2% a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC/15, sendo certo que a liquidação do valor final devido deve ser realizada na fase de cumprimento do julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC/15. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A taxa de juros igual a zero, introduzida pela Lei 13.530/2017, aplica-se exclusivamente aos financiamentos do FIES concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. 2. A revisão do regime de amortização de contratos do FIES requer anuência das partes, não cabendo alteração unilateral por decisão judicial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 10.260/2001, art. 5º-C; Resolução Bacen nº 3.842/2010. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI 5005825-72.2024.4.03.0000, Rel. Des. David Diniz Dantas, 1ª Turma, j. 11/09/2024. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001476-33.2024.4.03.6141, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que determinou a aplicação da taxa de juros de 3,4% ao ano ao contrato de financiamento estudantil – FIES, firmado em 2016. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se é possível aplicar retroativamente a taxa de juros zero, prevista para o "Novo FIES" (Lei nº 13.530/2017), aos contratos firmados antes do 1º semestre de 2018; e (ii) avaliar a procedência do agravo interno frente à ausência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. III. Razões de decidir. 1. A legislação em regência delimita expressamente que os benefícios previstos no "Novo FIES" não se aplicam retroativamente aos contratos celebrados antes do 1º semestre de 2018. 2. O contrato firmado pela agravada, em 2016, é regulado pela legislação vigente à época, que prevê a incidência de taxa de juros de 6,5% ao ano, posteriormente reduzida para 3,4% ao ano por força de Resolução do Conselho Monetário Nacional. 3. Não se pode aplicar o IPCA ou os benefícios do "Novo FIES" a contratos antigos sem reproduzir integralmente as demais condições contratuais que diferem substancialmente, inclusive no sistema de amortização. 4. O agravante não apresentou argumentos novos ou capazes de alterar o entendimento firmado na decisão monocrática. IV. Dispositivo e tese. 1. Agravo interno desprovido. Decisão monocrática mantida. Tese de julgamento: “1. Os benefícios do 'Novo FIES', previstos na Lei nº 13.530/2017, não se aplicam retroativamente aos contratos firmados antes do 1º semestre de 2018. A ausência de argumentos novos no agravo interno inviabiliza a revisão da decisão monocrática fundamentada.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, arts. 5º e 5º-C; Lei nº 13.530/2017; Resoluções CMN nº 3.842/2010 e nº 3.777/2009. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AC nº 0026465-16.2007.4.03.6100; TRF3, AgRgMS nº 235404; STF, AI nº 201.132-9-AgRg. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021018-30.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 25/03/2025, DJEN DATA: 27/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. FIES. TAXA DE JUROS. NOVO FIES. IRRETROATIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei nº 13.530/2017, com vigência para os financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018, alterou consideravelmente o programa de financiamento estudantil, cujas regras passaram a ser estabelecidas no art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, prevendo, dentre outros, “a taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional” (inc. II). 2. Tal dispositivo, entretanto, não tem o condão de alterar os encargos contratuais já fixados pelas partes sob o regramento das normas legais vigentes à época de sua celebração. 3. Nos termos do art. 5º-A da Lei nº 10.260/2001, incluído pela própria Lei nº 13.530/2017 (Lei do Novo Fies), “[s]erão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017”. 4. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003044-13.2024.4.03.6100, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA, julgado em 24/03/2025, Intimação via sistema DATA: 25/03/2025) Diante do exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença terminativa e, em julgamento de mérito, julgar improcedente o pedido inicial. Sem condenação em custas e honorários, visto que somente o recorrente integralmente vencido poderá ser condenado no ônus sucumbencial, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 e Enunciado nº 57/FONAJEF. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TAXA DE JUROS CONTRATUAL. NÃO APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 13.530/2017. REDUÇÃO DE JUROS NÃO INCIDE NOS CONTRATOS JÁ FORMALIZADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO PARA AFASTAR A SENTENÇA TERMINATIVA E, EM JULGAMENTO DE MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo -- decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Processo nº 5001269-22.2025.4.02.5108

ID: 306656835

Tribunal: TRF2 Órgão: 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-22.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA PENNAFORT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR RODRIGUES NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-22.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : ERIKA PENNAFORT DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ARTHUR RODRIGUES NETO (OAB RJ208229) DESPACHO/DECISÃO Do julgamento do TEMA 3… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-22.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : ERIKA PENNAFORT DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ARTHUR RODRIGUES NETO (OAB RJ208229) DESPACHO/DECISÃO Do julgamento do TEMA 364/TNU: Em razão do trânsito em julgado do Tema 364 da TNU em 17/06/2025, prossiga-se na instrução do processo. Tese firmada: O auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em razão da sua natureza indenizatória, não integra a base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias. Da gratuidade de justiça: O acesso aos Juizados Especiais, no primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou quaisquer despesas, na forma do disposto no art. 54 da Lei 9099/95.Somente em caso de recurso, são devidas custas, a título de preparo, pelo recorrente não beneficiário da Justiça Gratuita (art. 55 da Lei 9.099/95). Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica, sendo, atualmente, exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC/2015). Nesse sentido, deixo de apreciar o pedido de gratuidade formulado por falta de interesse jurídico, neste momento processual, competindo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para exercício do juízo de admissibilidade do recurso, eventualmente, interposto, segundo, inclusive, orientação do enunciado 474 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: "O recurso inominado interposto contra sentença proferida nos juizados especiais será remetido à respectiva turma recursal independentemente de juízo de admissibilidade". Da possibilidade de remessa dos autos à CESOL para fins de conciliação: Regular a inicial, sensível ao estímulo e promoção da solução consensual de conflitos, sempre que possível, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos - CESOL, para adoção dos procedimentos necessários à realização de conciliação, com vistas ao atendimento da meta 3 do CNJ e em atenção ao estabelecido no art. 1º, § 2º, c/c art. 139, V, e 334, todos do CPC/2015. Aguarde-se a inclusão do feito em pauta de Audiências Prévias de Conciliação, com registro da suspensão de seu curso no sistema processual até a realização da referida audiência. Da citação: Caso não seja possível a conciliação entre as partes ou se a demandada não apresentar proposta de acordo junto ao Cesol, estando a petição inicial regular, cite-se a ré para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 9º da Lei 10.259/2001 e o art. 47, I, da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região. Nesse momento, a parte ré deve anexar todos os documentos que possua para esclarecer a controvérsia, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001, e verificar eventual prevenção, conforme o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC/2015. Para dar efetividade aos princípios da celeridade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente pelo art. 1º da Lei nº 10.259/2001), a ré poderá, no mesmo prazo da contestação, apresentar proposta de transação por escrito, se desejar, esclarecendo que tal proposta não implica em reconhecimento do pedido e não será considerada pelo Juízo para o julgamento do mérito. Havendo proposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em 5 (cinco) dias. Se houver concordância, remetam-se os autos para homologação imediata do acordo. Por ora, dispenso a realização de audiência, visto não vislumbrar viabilidade de conciliação ou necessidade de prova oral, salvo se demonstrado efetivo prejuízo, conforme o art. 47, II, da Resolução nº 1/2007 do TRF da 2ª Região. Desde já, fica indeferido qualquer pedido de prorrogação de prazo para apresentação de documentos de defesa e informações administrativas, assim como a solicitação para que este Juízo oficie diretamente ao órgão administrativo. Cabe à parte ré providenciar tais documentos, no prazo razoável de 30 (trinta) dias úteis, quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora.

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Processo nº 5001269-64.2025.4.04.7113

ID: 300882794

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-64.2025.4.04.7113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON GUERRA ESTIVALETE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001269-64.2025.4.04.7113/RS AUTOR : JOAO BATISTA NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WILSON GUERRA ESTIVALETE (OAB RS045771) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora atribuiu à causa val… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001269-64.2025.4.04.7113/RS AUTOR : JOAO BATISTA NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WILSON GUERRA ESTIVALETE (OAB RS045771) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora atribuiu à causa valor inferior a 60 salários mínimos. O artigo 3° da Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, assim dispõe: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Considerando, pois, que os cálculos apresentados não superam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos e que o feito não se insere dentre as exceções previstas em lei, a competência para processá-lo e julgá-lo é do Juizado Especial Cível. Ademais, a competência do Juizado Especial é absoluta, conforme estabelece o art. 3º, § 3º da Lei n.º 10.259 de 2001. Ante o exposto, determino a retificação do feito para o rito do JEF. 2. Deixo, ainda, de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, já que descabidas custas neste grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001), cabendo à parte autora, se assim desejar, fazê-lo, na ocasião da interposição de Recurso Inominado, oportunidade em que deverá apresentar os documentos necessários para tal exame ( declaração de hipossuficiência , última declaração de IR e último contracheque ou HISTCRE/CNIS remunerações atualizado). 3. Trata-se de ação em que a parte autora ingressou em face do INSS alegando que "iniciou o recebimento do benefício, o Réu passou a realizar descontos indevidos no benefício do Autor. Tais descontos, no valor de aproximadamente R$ 350,00 por mês, foram efetuados sem qualquer comunicação prévia ou autorização do Autor, configurando prática ilícita." Nos termos do artigo 319 , II , é ônus da parte autora declinar a qualificação pessoal dos demandados (nome completo, CPF/CNPJ e endereço completo e atual), sob pena de indeferimento da inicial. Assim, preliminarmente à citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial nos seguintes termos: a - D everá juntar o Histório de Créditos e também o Histórico de Empréstimos Consignados durante todo o perído questionado, vez que o documento acostado ao evento 1, CHEQ3 indica somente a existência de empréstimos consignados mas não comprova os descontos objeto do feito. b - Deverá ainda, informar os dados completos da associação/banco supostamente responsável pelos descontos questionados, bem como requerer sua inclusão no polo passivo. c - Juntar aos autos o comprovante de domicílio atual em nome próprio (se em nome de terceiro, a residência conjunta com aquele deve ser legalmente presumida, por meio da certidão de casamento por ex., ou comprovada através de declaração firmada pelo titular da fatura). Importa destacar que o vínculo de ascendência ou descendência, por si só, é insuficiente para comprovar a residência conjunta. d - Apresentar planilha de cálculo atualizada à data do ajuizamento da ação, demonstrativa ou estimativa do valor da causa, elaborada de acordo com os arts. 291, e seguintes do CPC (em especial o artigo 292, parágrafos 1º e 2º). f - Por fim, deverá juntar documento com foto comprovando registro no CPF 4. Tudo cumprido, proceda-se à retificação do polo passivo, se for o caso, e c ite-se a parte demandada, devendo, no prazo da contestação, juntar ao autos cópia do contrato objeto do feito , bem com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial os documentos relacionados à contratação do empréstimo objeto da lide - cópia do contrato/termo adesão de empréstimo, etc. Na mesma oportunidade, deverá o banco demandado manifestar seu interesse na conciliação do feito. No caso positivo, após a contestação, remetam-se os autos ao CEJUSCON para a designação de audiência de conciliação.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Das Regioes Centro Do Rs E Mg - Sicredi Regiao Centro Rs/Mg x Andre Lorensi e outros

ID: 314193781

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001269-48.2020.8.21.0027

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

Polo Passivo:

ANDRE LORENSI CELITO LORENSI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH

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AUGUSTO BECKER

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BRUNA TRINDADE STANGARLIN

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MARCELO CARLOS ZAMPIERI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001269-48.2020.8.21.0027/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A) :… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001269-48.2020.8.21.0027/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A) : MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH (OAB RS034012) EXECUTADO : CELITO LORENSI ADVOGADO(A) : BRUNA TRINDADE STANGARLIN (OAB RS113722) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) EXECUTADO : ANDRE LORENSI ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A) : BRUNA TRINDADE STANGARLIN (OAB RS113722) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em breve síntese, cuida-se de incidente de impenhorabilidade manejado por Celito Lorensi e Andre Lorensi , sob o argumento de que o imóvel penhorado, matriculado no RI de SM sob n° 127.927, não se sujeita à ação executiva, por se enquadrar como pequena propriedade rural, voltada à subsistência e à produção familiar. Citaram a legislação de regência e colacionaram jurisprudência. Pediram a desconstituição da constrição. Juntaram documentos. Intimado, o exequente apresentou manifestação opositiva ( evento 176, PET1 ). É o relatório, em síntese. Decido. A oferta do imóvel em garantia subtrai a proteção legal. Na transação do evento 97, ACORDO1 , os executados ajustaram garantia, a ser formalizada por penhora judicial, sobre o imóvel matrícula nº 127.927 do RI de SM. O acordo recebeu a chancela judicial ( evento 101, SENT1 ) e a constrição foi constituída, por termo ( evento 108, TERMOPENH1 ), sem ressalvas ou insurgências. A oferta do imóvel em garantia, por ato voluntário e livre de vícios (não alegados), traduz verdadeira renúncia à impenhorabilidade do bem comprometido. Inclusive, posterior insurgência, por incidente de impenhorabilidade, configura comportamento contraditório ( venire contra factum proprium ), com malferimento do princípio da boa-fé objetiva, matriz condutora do comportamento das partes, seja nas relações particulares (art. 442 do Código Civil 1 ), seja em juízo (art. 5° do Código de Processo Civil 2 ). Confirmando a posição, o seguinte julgado do TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDAD E. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. RENÚNCIA À PROTEÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora apresentada pela parte executada em execução fiscal promovida por município. O recorrente sustentou que o bem oferecido à penhora mantém sua impenhorabilidad e, nos termos do artigo 833, V, do CPC. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a ofert a voluntári a de bem à penhora pelo próprio executado configura renúncia à impenhorabilidad e prevista no artigo 833, V, do CPC e se a posterior invocação dessa proteção caracteriza comportamento contraditório, vedado pelo princípio do venire contra factum proprium. III. Razões de decidir: A vedação ao comportamento contraditório impede que o devedor voluntariamente indique um bem à constrição judicial e, em momento subsequente, invoque sua impenhorabilidad e como meio de afastar a penhora. Julgados do STJ e do TJRS corroboram esse entendimento, consolidando que a nomeação espontânea do bem retira sua proteção legal. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido.Tese de julgamento: "Não é admissível a alegação de impenhorabilidad e de bem previamente ofertado como garanti a, sob pena de afronta ao princípio do venire contra factum proprium." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 833, V; STJ, AgRg no AREsp 312.248/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 28/04/2015; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5341592-16.2024.8.21.7000, Rel. Desª Eliane Garcia Nogueira, j. 16/12/2020.(Agravo de Instrumento, Nº 53577850920248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 24-03-2025) Isso posto, rejeito o incidente do evento 172, PET1 e matenho hígida a penhora ( evento 108, TERMOPENH1 ). Cumpra-se a decisão do evento 164, DESPADEC1 . Agendada intimação eletrônica. Diligências legais. 1. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 2. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

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Processo nº 5001269-20.2025.4.02.0000

ID: 320408583

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001269-20.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOEL DE BARROS SOARES

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARMO DE MOURA RIBEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 5001269-20.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS AGRAVADO : JOEL DE BARROS SOARES ADVOGADO(A) : ROBERTO CARMO DE MOURA RIBEIRO (OAB RJ196368) EME… Agravo de Instrumento Nº 5001269-20.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS AGRAVADO : JOEL DE BARROS SOARES ADVOGADO(A) : ROBERTO CARMO DE MOURA RIBEIRO (OAB RJ196368) EMENTA TRIBUTÁRIO. embargos de declaração em AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.vícios de omissão e contradição inexistentes. recurso desprovido. 1 - Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado. 2. UNIÃO - FAZENDA NACIONAL embarga de declaração em face do acórdão que, em sede de agravo de instrumento, manteve a decisão agravada que rejeitou impugnação aos cálculos do Contador Judicial e a condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais da fase executória, no percentual de 10 (dez) por cento), sobre o proveito econômico que deixou de auferir. 3 - Em suas razões recursais, sob alegação de omissão e contradição , a embargante sustenta, em síntese, que o aresto embargado: [(1) não enfrentou a questão debatida, incorrendo em omissão; (2) incidiu em contradição e omissão, pois ao manter a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na fase de cumprimento de sentença, mesmo concluindo pela inexistência de impugnação válida diante da preclusão, viola a regra jurídica fixada no Tema Repetitivo 1190, nos seguintes termos: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”. (3) deixou de examinar o pedido sucessivo, constante da letra (b), do item “Conclusão”, das razões recursais] 4 - Não há que se falar em vícios de omissão como apontados no acórdão embargado, sendo certo que esta haveria caso não ocorresse à apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178). 5 - Inexiste contradição , a qual é constatada de forma objetiva, diante de proposições inconciliáveis, sendo certo que inexiste tal circunstância na decisão embargada. 6 - Ressalte-se que o voto condutor do acórdão aclarado consignou com clareza e objetividade o tema em questão. 7 - Não cabe a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração, como pretende a embargante. Precedentes. 8 - O entendimento da Terceira Turma desta Corte é no mesmo sentido, conforme (TRF2 – AC 201351010133530 Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM– Órgão Julgador:Terceira Turma Especializada – Fonte: DJe 10/05/2017). 9 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte” (STJ, AgInt no AREsp nº 2.202.324, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23.6.2022). No mesmo sentido: “ O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.901.286, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.6.2022). 10 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos termos do voto do relator. Ausentes os Desembargadores Federais PAULO LEITE e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Emilio Santos Castilhos Soso x Agro Industria Friosul Ltda

ID: 321067770

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São José do Ouro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001993-38.2023.8.21.0127

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMILIO SANTOS CASTILHOS SOSO

Polo Passivo:

AGRO INDUSTRIA FRIOSUL LTDA

80

Advogados:

ANIBAL DONIZETE DE PAULA MARCHETTI

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ALÉXIA RUBIA BARATTO GIACOMETTI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001993-38.2023.8.21.0127/RS EXEQUENTE: EMILIO SANTOS CASTILHOS SOSO EXECUTADO: AGRO INDUSTRIA FR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001993-38.2023.8.21.0127/RS EXEQUENTE: EMILIO SANTOS CASTILHOS SOSO EXECUTADO: AGRO INDUSTRIA FRIOSUL LTDA Local: São José do Ouro Data: 08/07/2025 EDITAL Nº 10086228558 Edital de LEILÃOPrazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO E INTIMAÇÃO. DATAS: Primeiro Leilão Presencial, 16 de setembro de 2025, às 14 horas. Segundo Leilão Presencial, 30 de setembro de 2025, às 14 horas. LOCAL: Átrio do Fórum de São José do Ouro/RS Rua Catarina Debastiani nº. 144. MARILENE COLUSSI BIOLCHI, Leiloeiro Oficial, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do Juízo da Vara Judicial da Comarca de São José do Ouro, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50019933820238210127 que EMILIO SANTOS CASTILHOS SOSO, CPF: 32632738091 move contra AGRO INDUSTRIA FRIOSUL LTDA, CNPJ: 06141327000160, como segue: caminhonete I/CITROEN JUMPY FURGÃO, 2017/2018, placa IYF8D29, cor branca, diesel, carroceria furgão, chassi 9V7VBBHXGJA000396, RENAVAM 1137865331, 115 CV, CMT 3,22 ton, PBT 3,22 ton, capacidade de carga 1,52 ton, avaliada em R$ 100.969,00 (cem mil, novecentos e sessenta reais). Ônus: débito ao Detran/RS, no valor de R$ 5.311,06 (julho/25), e ao CRD Vale do Caí, no valor de R$7.560,27 (04/07/25), o arrematante recebe livre (art. 130 do CTN). Gravames: Restrição: Reserva de Domínio, data do contrato: 08/12/2021, IRMAOS ANDREAZZA LTDA., Restrição: Averbação de Execução, processo 5001494-42.2022.8.21.0013 da 2ª Vara Cível de Erechim/RS; Restrição: Averbação de Execução, processo 5000743-20.2022. 8.21.0057 da 1ª Vara Cível de Lagoa Vermelha/RS; Restrição: Averbação de Execução, processo 5001495-27.2022.8.22.0098 das Vara Judicial de Gaurama/RS; Restrição: Averbação de Execução, processo 5001495-27.2022.8. 21.0013 da 1ª Vara Cível de Erechim/RS; Restrição: Arrolamento de Bens, data do Ofício: 19/04/2022, documento 093/2022; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 0020149-63.2022.5.04.0663 do TRT04 - Posto de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 00200197-62.5.04.0662 do TRT04 - Posto de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 0020035-30.2022.5. 04.0662 do TRT04 – Posto de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 0020051-81.2022. 5.04.0662 do TRT04 – Posto de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 0020059-58.2022.5.04.0662 do TRR04 – Posto de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 0020115-82.2022.5. 04.0471 da Vara do Trabalho de Lagoa Vermelha/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 0020254-37.2022.5.04.0664 do TRT04 – Posto de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5000824-72.2022.8. 21.0109 da 1ª Vara Judicial de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5001417-36.2022.2.21.109 da 1ª Vara Judicial de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 0020501-18.2022.5. 04.0664 do TRT04 – Posto de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5001269-25.2022.8. processo 5000852-72.2022.8.21.0109 das 1ª Vara Judicial de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5000842-28.2022.8.21.0109 da 1ª Vara Judicial de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5000821- 52.2022.8.21.0109 da 1ª Vara Judicial de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo, 5000820-67.2022.8.21.0109 da 1ª Vara Judicial de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Circulação/Penhora, processo 5001494- 42.2022.8.21.0013 da 2ª Vara Cível de Erechim/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5001094-66.2020. 8.21.012 da Vara Judicial de Sananduva/RS; Restrição RENAJUD: Transferên-cia, processo 1000993- 91.2022.8.26.0022 da 1ª Vara de Amparo/SP; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5005706-81.2023.8.21.0010 do Juizado Espe-cial Cível de Caxias do Sul/RS; Restrição RENAJUD: Transferência/Circulação/ Penhora, processo 5040901-30.2023.8.21.0010 da 5ª Vara Cível de Caxias do Sul/RS; Restrição RENAJUD: Penhora, processo 5012733-34.2022.8.21.0016 do Juizado Especial Cível de Ijuí/RS; Restrição RENAJUD: Transferência/Penhora, 5003001- 98.2022.8.21.0090 da Vara Judicial de Casca/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5002329-33.2022.8.21.0109 da 1ª Vara Judicial de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5002330-18.2022.8.21. 0109 da 1ª Vara Judicial de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5001995-08.2023.8.21.0127 da Vara Judicial de São José do Ouro/RS; Restrição RENAJUD: Circulação/Penhora/Penhora/Transferência/Penhora/ Transferência, processo 5014099.92.2023.8.21.0010 da 5ª Vara Cível de Caxias do Sul/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5017625.04.2022. 8.21.0010 do Juizado Especial Cível de Caxias do Sul/RS; Restrição RENAJUD: Transferência/ Penhora; Restrição RENAJUD: Transferência/Penhora; Restrição RENAJUD: Transferência/Penhora; Restrição RENAJUD: Circulação; Restrição RENAJUD: Transferência; Restrição RENAJUD: Transferência/Penhora; Restrição RENAJUD: Transferência/ Penhora; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5001993- 38.2023.8.21.0127 da Vara Judicial de São José do Ouro/RS. Verificação do bem: CRD VALE DO CAI - Rodovia RS 122/ KM 10.9, 11555, Sala 01, Bairro Conceição, São Sebastião do Cai/RS. Se não houver licitante, no 1º Leilão dito bem será levado a 2º Leilão, pela melhor oferta, desde que não seja preço vil (60% do valor da avaliação, art. 891 do CPC). Ocorrendo arrematação por terceiros, esta deverá obedecer aos exatos termos do art. 892 do CPC, sob pena de desfazimento do ato. Comissão de leilão: 5% sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus de o interessado verificar sua(s) condição(ões). A Ordem de Entrega do bem móvel, será expedida conforme dispõe o art. 901 § 1º do CPC. Caso não seja encontrado, fica intimado o executado, pelo presente edital, conforme o art. 889, § único, segunda parte, do CPC. Ocorrendo o ato de adjudicação ou acordo entre as partes, deverá ser efetuado o pagamento de retribuição à leiloeira, conforme despacho nos autos do E86. Informações com a leiloeira, pelo fone (54) 9.9976-5616. Caso não houver interessados no primeiro leilão pelo preço igual ou superior da avaliação, os mesmos irão ao segundo leilão no dia, hora e local acima referido neste será vendido a quem mais der inadmitindo preço vil, qual seja: preço inferior a 60% do valor da avaliação (art 891 parágrafo único do CPC) e a arrematação do bem poderá ser forma parcelada conforme Art 895 do CPC. São José do Ouro, 8 de Julho de 2025. SERVIDOR(A): LIZIANE TERESINHA DA SILVA COUSEN JUIZ(A): VICTOR MATHEUS BEVILAQUA

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Cleonice Teresinha Dos Santos Flores x Credz Ltda

ID: 303224356

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-74.2024.8.21.0070

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE TERESINHA DOS SANTOS FLORES

Polo Passivo:

CREDZ LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARISSA SANTOS PANDOLFO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001269-74.2024.8.21.0070/RS AUTOR : CLEONICE TERESINHA DOS SANTOS FLORES ADVOGADO(A) : CLARISSA SANTOS PANDOLFO (OAB RS124316) RÉU : CREDZ LTDA… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001269-74.2024.8.21.0070/RS AUTOR : CLEONICE TERESINHA DOS SANTOS FLORES ADVOGADO(A) : CLARISSA SANTOS PANDOLFO (OAB RS124316) RÉU : CREDZ LTDA ADVOGADO(A) : DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) ADVOGADO(A) : LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB PE026571) DESPACHO/DECISÃO CLEONICE TERESINHA DOS SANTOS FLORES opôs embargos de declaração em face da sentença do evento 77. Alegou ocorrência de omissão, pois entende que não foi considerado o fato que o valor inscrito em cadastro de negativados é elevado em relação ao valor da dívida. Referiu, ainda, que não foi considerado que o cartão de crédito não foi solicitado ou consentido pela autora. A parte embargada refutou as alegações lançadas em sede de embargos, aduzindo que restou demonstrada a existência do débito e a regularidade do cadastro. Pugnou pela rejeição do pedido e aplicação de multa por caracterizarem os embargos como protelatórios. Decido. Recebo os embargos declaratórios, pois tempestivos e pertinentes ao momento processual, na forma do art. 1.022 do CPC. No caso dos autos, não verifico a alegada omissão, uma vez que consta expressamente na fundamentação que em relação "à legalidade do faturamento das faturas, por não tratarem de questionamentos indicados na inicial, não havendo defesa em sede de contestação quanto ao ponto, entendo incabível a análise da questão suscitada, cabendo na presente demanda apenas analisar acerca da existência de débito e (ir)regularidade do lançamento do nome da autora em cadastro de negativados, sob pena da sentença configurar como ultra petita". Dessa forma, o alegado excesso no montante indicado na fatura negativada não foi analisado. Objetiva, a demandante, em verdade, reexame do mérito, utilizando-se da via inadequada para sua modificação, de modo que o pedido não merece acolhida. A insatisfação com o julgado não enseja oposição de embargos de declaração, pois não se coadunam com sua natureza e função de integração e/ou de aperfeiçoamento do julgado. Em relação ao pedido da parte embargada, relativa à aplicação de multa sob o fundamento de que a defesa agiu com intuito eminentemente procrastinatório, a jurisprudência é no sentido de que admissível a aplicação de multa, quando verificado o propósito procrastinatório. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. MATÉRIA JÁ ANALISADA NOS ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . PROPÓSITO UNICAMENTE PROCRASTINATÓRIO . CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ . EMBARGOS DESACOLHIDOS.(Recurso Inominado, Nº 50101971420218210007, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 26-04-2023) No caso, entretanto, não verifico o objetivo procrastinatório, não restando evidenciada a má-fé da parte embargante. Conforme análise da jurisprudência, o caráter procrastinatório se dá quando a parte insiste, em mais de um recurso, sobre questão já decidida e devidamente aclarada ou apontadas as omissões, que não figura o caso dos autos. Por oportuno: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Caso em que constatada omissão quanto à apreciação de pedido de condenação da embargada ao pagamento de multa por litigância de má - fé II. Em conformidade com os arts. 80 e 81 do NCPC, o agente de má - fé é aquele que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabedor da derrota certa, procrastina o feito. No caso concreto, não verificada conduta desleal da embargada , a ensejar a aplicação da penalidade pretendida pela embargante. Embargos de declaração acolhidos. Unânime.( Embargos de Declaração , Nº 70081703969, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 12-06-2019) De efeito, não demonstrado o efeito procrastinatório, não resta evidenciada a possibilidade da aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e REJEITO a aplicação de multa por não caracterizarem os embargos como procrastinatórios. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Rena Emir Moreira Noya x Denise Costa Simoes

ID: 307616352

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-83.2022.8.21.0025

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENA EMIR MOREIRA NOYA

Polo Passivo:

DENISE COSTA SIMOES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENO MATHEUS FONTANE AGARRAYUA

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ANTONIO CARLOS MELO DO AMARAL

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JOSE ANTONIO TATSCH DA SILVA

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DANIELA DE OLIVEIRA BRASIL

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GILBERTO DO NASCIMENTO MACIEL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001269-83.2022.8.21.0025/RS AUTOR : RENA EMIR MOREIRA NOYA (Reconvindo) ADVOGADO(A) : BRENO MATHEUS FONTANE AGARRAYUA (OAB RS112386) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MELO DO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001269-83.2022.8.21.0025/RS AUTOR : RENA EMIR MOREIRA NOYA (Reconvindo) ADVOGADO(A) : BRENO MATHEUS FONTANE AGARRAYUA (OAB RS112386) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MELO DO AMARAL (OAB RS088640) RÉU : DENISE COSTA SIMOES (Reconvinte) ADVOGADO(A) : GILBERTO DO NASCIMENTO MACIEL (OAB RS110214) ADVOGADO(A) : DANIELA DE OLIVEIRA BRASIL (OAB rs093353) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO TATSCH DA SILVA (OAB RS120791) DESPACHO/DECISÃO RENA EMIR MOREIRA NOYA ajuizou a presente demanda em desfavor de DENISE COSTA SIMOES , na qual a parte ré apresentou contestação com reconvenção. A parte reconvinte requereu o benefício da gratuidade da justiça, o qual foi indeferido por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência ( 39.1 e 121.1 ) e deferido o parcelamento das custas processuais da reconvenção em seis parcelas de igual valor ( 50.1 ). Diante da ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais, foi determinada a intimação da reconvinte para regularização, sob pena de cancelamento da distribuição ( 90.1 e 114.1 ). No evento 124, a reconvinte comprovou o pagamento de apenas uma parcela das custas processuais, no valor de R$ 1.587,20, razão pela qual a parte autora/reconvinda manifestou-se no evento 127.1 , requerendo o cancelamento da distribuição da reconvenção, em razão da ausência de regularização do pagamento integral das custas processuais. Nesse sentido, verifica-se que a parte reconvinte não regularizou o pagamento das custas processuais, tendo efetuado o recolhimento de apenas uma parcela, após diversas intimações, inclusive derradeira. Ressalte-se que o mero pedido de justiça gratuita não suspende o dever de impulso processual da parte, cabendo à reconvinte efetuar o pagamento tempestivo das custas, por precaução, pleiteando eventual reembolso caso deferido o benefício, o que não ocorreu. Nesse contexto, a ausência de recolhimento integral das custas processuais configura violação a pressuposto de validade do processo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, impondo-se o cancelamento da distribuição da reconvenção, conforme dispõe o artigo 290 do CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias Ante o exposto, CANCELO a distribuição da reconvenção, com fundamento no artigo 290 c/c artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de regularização do pagamento das parcelas referentes às custas processuais. Condeno a parte reconvinte ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do autor/reconvindo, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à reconvenção, nos termos do art. 85, §§2º e 10, do CPC. O feito principal prosseguirá regularmente, sem prejuízo ao autor. Noutro giro, as partes foram intimadas para que se manifestassem com relação ao interesse na produção de demais provas, tendo a parte autora postulado a produção de prova oral, com a tomada de depoimento pessoal da ré e oitiva de testemunhas ( 68.1 ). Isso posto, DEFIRO a prova oral postulada. Para tanto, vai intimada a parte autora para que apresente o rol de testemunhas com qualificação completa, nos termos do art. 450 do CPC, com CADASTRO DAS TESTEMUNHAS E DE SEUS DADOS NO EPROC. (Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho). Frisa-se, mais uma vez, que as partes devem utilizar a ferramenta disponível no Eproc para CADASTRO E QUALIFICAÇÃO DE SUAS TESTEMUNHAS. Ressalto que as testemunhas eventualmente arroladas deverão ser trazidas a depor independentemente de intimação judicial, conforme art. 455, caput, do CPC, com comprovação do recebimento da intimação nos autos com antecedência mínima de 03 (três) dias da audiência ou compromisso de as levar independentemente de intimação, sob pena de se configurar desistência de sua inquirição, na forma dos §§ 1º, 2º e 3º, do mesmo dispositivo legal. Somente haverá intimação pelo juízo nas restritas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, que devem ser especificamente apresentadas ao juízo pela parte interessada. Tudo cumprido, venham os autos conclusos designação da solenidade de instrução. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5001269-11.2021.4.03.6312

ID: 307164672

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-11.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CATIA APARECIDA SILVA SANTILLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-11.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: DANIEL FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: CATIA APARECIDA SILVA SANTILLI - SP352446 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-11.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: DANIEL FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: CATIA APARECIDA SILVA SANTILLI - SP352446 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5001269-11.2021.4.03.6312

ID: 307164677

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-11.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CATIA APARECIDA SILVA SANTILLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-11.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: DANIEL FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: CATIA APARECIDA SILVA SANTILLI - SP352446 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-11.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: DANIEL FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: CATIA APARECIDA SILVA SANTILLI - SP352446 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

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