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Processo nº 5003584-69.2023.4.04.7005

ID: 324199553

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003584-69.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO GUERRA BEZERRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR ZORNITA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5003584-69.2023.4.04.7005/PR RÉU : LEANDRO GUERRA BEZERRA ADVOGADO(A) : VILMAR ZORNITA (OAB PR046614) DESPACHO/DECISÃO 1. Os autos retornaram do Superior Tribunal de Justiça com o trân… AÇÃO PENAL Nº 5003584-69.2023.4.04.7005/PR RÉU : LEANDRO GUERRA BEZERRA ADVOGADO(A) : VILMAR ZORNITA (OAB PR046614) DESPACHO/DECISÃO 1. Os autos retornaram do Superior Tribunal de Justiça com o trânsito em julgado do acórdão que deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos concedida pelo eg. TRF da 4ª Região. 1.1. Desse modo, após o julgamento deve ser cumprida a condenação transitada em julgado, conforme informação abaixo, acompanhada de síntese dos dados processuais: Qualificação completa do condenado: LEANDRO GUERRA BEZERRA , brasileiro, solteiro, vendedor, nascido em 9/6/1988, natural de Iracema (CE), filho de Ray Consuelha Guerra Bezerra, documento de identidade nº 149552251, CPF nº 357.041.058-74, residente na Rua Coronel Vicente, nº 2382, Jardim Lassale, Toledo (PR), e na Rua Nelson Tramontine, nº 369, Novo Milênio, Cascavel (PR), telefone 45 991546160. Dados da defesa: VILMAR ZONITA, OAB/PR 46.614. Número do Processo Originário (Inquérito Policial / Procedimento Investigatório): 5001269-68.2023.4.04.7005 Delito: artigo 334, caput , do Código Penal. Local do Delito: Cascavel/PR Data dos fatos: 13/10/2022 Suspensão do Processo: não houve. Pena definitiva: pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Regime: semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade: incabível Custas: dispensadas, conforme art. 390 da Consolidação Normativa do TRF4 (Provimento n. 61/2017). Detração: como não houve prisão, não há que se falar em detração. Valor da fiança: não houve. Medidas constritivas: não há. Trânsito em julgado para a acusação: 01/07/2025 Trânsito em julgado para a defesa: 01/07/2025 2. Modifique-se a situação da parte ré para condenado - arquivado . 3. Expeça-se guia de execução definitiva (BNMP 3.0), instruindo-a com as peças processuais indispensáveis e proceda-se à instauração da execução penal. Na expedição da guia, a Secretaria deverá observar o artigo 341 da Consolidação Normativa do TRF da 4ª Região: Art. 341. Tratando-se de condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto transitada em julgado, sem substituição, o Juízo de instrução excepcionalmente expedirá guia de recolhimento consoante o Anexo I-A, encontrando-se o réu solto, providenciando a sua inserção no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) e distribuindo o competente processo de execução penal, observando, no que couber, as demais providências do artigo 340. 4. Não havendo fiança nem tendo sido a parte condenada em multa, fica dispensada a intimação para pagamento das custas, conforme art. 390 da Consolidação Normativa do TRF4 (Provimento n. 61/2017). 5. Cumpram-se os demais termos da sentença, nos termos do artigo 340 da Consolidação Normativa da Justiça Federal da 4ª Região, que prevê: Art. 340. Transitada em julgado a sentença condenatória criminal, em caso de regime aberto, com ou sem substituição, ou de qualquer um dos regimes, com substituição da pena privativa de liberdade, o Juízo de instrução deverá: a) elaborar conta dos valores devidos a título de custas processuais e multa, providenciando a intimação do executado para o seu pagamento nos termos do artigo 360; b) comunicar a condenação à Polícia Federal; c) comunicar a Justiça Eleitoral para efeito da suspensão dos direitos políticos; d) expedir ficha individual do condenado, consoante Anexo I; e) distribuir o processo de execução penal, via SEEU; f) alterar a situação da parte na ação penal para “arquivado/condenado”; g) encaminhar ao Juízo da execução penal eventual valor de fiança e/ou outro valor que não deva ser direcionado ao ressarcimento da vítima ou reparação civil; h) determinar o apropriado descarte de substâncias químicas depositadas nos órgãos responsáveis pela perícia para fins de contraprova, tais como fertilizantes, agrotóxicos, medicamentos, inseticidas e entorpecentes; i) dar baixa na ação penal ou, excepcionalmente, caso não tenham sido alienados/destinados os bens e valores objeto de constrição judicial, prosseguir com os atos de alienação e/ou destinação de bens até a sua ultimação. 6. Intimem-se o Ministério Público Federal e a Defesa. 7. Nada mais havendo, arquivem-se.

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Erzinger Industria Mecanica Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 326364635

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-55.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERZINGER INDUSTRIA MECANICA LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO BUETTGEN

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JULIA FLORES

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EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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Procedimento Comum Cível Nº 5001269-55.2025.8.24.0038/SC AUTOR : ERZINGER INDUSTRIA MECANICA LTDA ADVOGADO(A) : JULIA FLORES (OAB SC053556) ADVOGADO(A) : GUSTAVO BUETTGEN RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A… Procedimento Comum Cível Nº 5001269-55.2025.8.24.0038/SC AUTOR : ERZINGER INDUSTRIA MECANICA LTDA ADVOGADO(A) : JULIA FLORES (OAB SC053556) ADVOGADO(A) : GUSTAVO BUETTGEN RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) DESPACHO/DECISÃO Decorrido o prazo de réplica e não sendo o caso de extinção do processo ou, à primeira vista, de julgamento antecipado, será proferida decisão de saneamento e de organização do processo. Nesta, cabe ao juiz, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil: i) resolver questões processuais pendentes; ii) definir as questões de fato que demandam prova; iii) distribuir o ônus probatório; iv) delimitar as questões jurídicas relevantes ao julgamento do mérito; v) determinar a realização de prova pericial, se for o caso; e vi) designar audiência de instrução e julgamento. A lei ainda prevê que as partes podem apresentar a delimitação das questões de fato e de direito, que, uma vez homologadas, obrigam a todos, inclusive o juiz (art. 357, § 2º, CPC) e que este pode sanear o processo com a cooperação dos litigantes (art. 357, § 3º, CPC). Esses dispositivos tornam o processo mais inclusivo, fomentando o diálogo entre as partes — e destas com o juiz — sobre a relevância e a necessidade das provas. Isso facilita a identificação das questões fáticas essenciais e evita atos processuais desnecessários, potencializando a celeridade processual. No ponto, vale destacar que a jurisprudência já era favorável à intimação das partes para a especificação de provas, mesmo que já indicadas (genericamente) em fases anteriores do processo: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. - O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial (STJ, REsp 329.034/MG, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 14-2-2006, DJ de 20-3-2006, p. 263). No mesmo sentido: STJ, REsp n. 1.384.971/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, relator p/ o acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 31-10-2014; TJSC, Apelação Cível n. 2003.026299-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-8-2004. É inegável que a exigência de especificação de provas antes da decisão de saneamento pode ocasionar desafios. Com frequência, uma parte pode declarar que não pretende ouvir testemunhas e, consequentemente, deixar de arrolá-las no prazo estipulado. Entretanto, ao sanear o feito, o juízo pode identificar a necessidade de ouvir testemunhas sobre um determinado ponto controvertido, cujo ônus recairia justamente sobre a parte que dispensou referida prova. Esse fato poderá causar surpresa à parte prejudicada (arts. 9º e 10, CPC) que, não bastasse, enfrentará o argumento de preclusão pela contraparte (art. 507, CPC). Visando evitar tais contratempos e assegurar a fluidez do trâmite processual, este juízo entende mais prudente determinar a intimação das partes, não para a especificação de provas, mas para a indicação dos fatos que exigem a sua produção e daqueles que a dispensam. Esta medida não só facilitará a fixação dos pontos controvertidos pelo juízo, pois contará com a cooperação das partes (art. 6º, CPC), mas também permitirá, à vista da controvérsia instalada, se determine a posterior intimação das partes para a juntada de documentos complementares, arrolamento de testemunhas, elaboração de quesitos e indicação de assistentes técnicos, conforme o caso, sem qualquer prejuízo para elas. Anote-se, por fim, que os pontos controvertidos levantados pelas partes poderão ser afastados na decisão de saneamento, que, por sua vez, poderá trazer indicar outros para a produção de provas. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 357, §§ 2º e 3º (interpretados conjuntamente), do Código de Processo Civil: 1. a) Determino a intimação das partes para que, no prazo de 30 dias, apresentem, de forma clara e organizada, uma lista dos fatos discutidos nos autos que considerem incontroversos, bem como outra lista daqueles que entendem ser controvertidos, especificando-os em tópicos separados por letras (a, b, c, d) ou números (1, 2, 3, 4), conforme sua preferência. b) Esclareça-se que, por ora, não há a necessidade de indicação das provas a serem produzidas (pericial, testemunhal etc.), pois estas serão determinadas na decisão de saneamento, após o exame os fatos levantados. 2. Poderão as partes, na mesma oportunidade, delimitar as questões de direito que reputarem relevantes para o exame do mérito. 3. Faculta-se às partes, no prazo assinalado (item 1), que apresentem, para homologação, petição conjunta contendo a delimitação consensual dos pontos controvertidos e das questões de direito que reputarem relevantes. 4. Decorrido o prazo assinalado no item 1, retornem os autos conclusos para saneamento e organização processual, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso os fatos arrolados pelas partes assim o indicarem.

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Processo nº 5001269-47.2018.8.24.0023

ID: 333461018

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001269-47.2018.8.24.0023

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CHARLO CORDOVA OURIQUES DEJAIR IVO WERLICH EDILSA OENNING IDORACI BENEDET MAUREIRA MARIA CAMARA AVILA RIBEIROS MARIA ELIZABETH DA SILVA HENRIQUE MARIA IZABEL ALVES ANTUNES MARILDA VITORIA BORDIGNON STRAHER MARIO HENRIQUE CORDOVA OURIQUES NAURA REGINA CORDOVA OURIQUES RUTE MULLER DE BORBA SONIA MARIA DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001269-47.2018.8.24.0023/SC EXEQUENTE : DEJAIR IVO WERLICH ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) EXEQUENTE : EDILSA OENNING ADVOGA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001269-47.2018.8.24.0023/SC EXEQUENTE : DEJAIR IVO WERLICH ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) EXEQUENTE : EDILSA OENNING ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : IDORACI BENEDET MAUREIRA ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : MARIA CAMARA AVILA RIBEIROS ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : MARIA ELIZABETH DA SILVA HENRIQUE ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : MARIA IZABEL ALVES ANTUNES ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : MARILDA VITORIA BORDIGNON STRAHER ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : RUTE MULLER DE BORBA ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : NAURA REGINA CORDOVA OURIQUES (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : SONIA MARIA DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : CHARLO CORDOVA OURIQUES (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) EXEQUENTE : MARIO HENRIQUE CORDOVA OURIQUES (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de cobrança de honorários sucumbenciais de execução nos próprios autos. Verifico que a sentença fixou honorários nos seguintes termos: a) Não tendo sido apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, descabe a condenação da parte executada em honorários (artigo 85, § 7º, CPC). b) Tendo havido impugnação ao cumprimento de sentença e desde que ainda não fixados honorários , passo a arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais da seguinte forma: b.1) se integral o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, fica a parte exequente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor em que restou vencida com o julgamento da impugnação que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo, observada eventual gratuidade da justiça; b.2) se parcial o acolhimento ou integral a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, fica a parte executada condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor em que restou vencida com o julgamento da impugnação que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo; c) Caso expedido RPV, independentemente de ter ou não havido impugnação ao cumprimento de sentença e de eventual fixação de honorários relativos à impugnação, fica a parte executada condenada, também, ao pagamento de honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor requisitado, se não ocorrido o pagamento dentro do prazo de 2 meses, contados da entrega da requisição. d) Em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva, fica a parte executada condenada ao pagamento de honorários advocatícios (Tema 973/STJ), que fixo no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor consolidado do crédito objeto do presente cumprimento de sentença que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo. Os honorários fixados nas hipóteses de impugnação, atraso de pagamento de RPV e cumprimento individual de sentença coletiva serão cumulativos entre si. No caso, trata-se de cumprimento de sentença de ação individual e não tendo havido atraso no pagamento do RPV, inviável a execução contra a Fazenda Pública. Tampouco possível a rediscussão da coisa julgada firmada. Diante do exposto, arquivem-se os autos.

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Sandra Mara Stover Campello x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 303267259

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-32.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA STOVER CAMPELLO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001269-32.2025.8.21.0008/RS AUTOR : SANDRA MARA STOVER CAMPELLO ADVOGADO(A) : DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB BA044300) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAME… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001269-32.2025.8.21.0008/RS AUTOR : SANDRA MARA STOVER CAMPELLO ADVOGADO(A) : DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB BA044300) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Não sendo caso de julgamento antecipado, passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Desacolho a impugnação à gratuidade de justiça oposta pelo contestante, uma vez que a requerente logrou demonstrar sua condição de hipossuficiência financeira ao comprovar ser isenta de imposto de renda ( evento 15, COMP2 ), nos termos do art. 98, caput do CPC. Na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de ação declaratória, a qual indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo autor, determinando o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a parte recorrente faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, à luz da sua alegação de hipossuficiência financeira e da documentação acostada aos autos, especialmente declarações de isenção do imposto de renda referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024. III. Razões de decidir: Constatou-se que o agravante apresentou declarações de isenção de IRPF, cujo conteúdo evidencia que sua renda mensal é inferior ao limite de cinco salários mínimos, conforme o parâmetro estabelecido no Enunciado nº 49 do CETJRS. Nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, a concessão do benefício exige comprovação da insuficiência de recursos, sendo que, no caso, a documentação apresentada se mostrou suficiente para presumir a hipossuficiência econômica. Assim, presente a verossimilhança da alegação de necessidade, mostra-se adequada a reforma da decisão que indeferiu a benesse, com deferimento da gratuidade ao agravante. CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, ART. 98; TJRS, AI 51463918620248217000, REL. DES. SANDRO SILVA SANCHOTENE, J. 06.06.2024; TJRS, AI 51405882520248217000, REL. DES. JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, J. 03.06.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50799343820258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 13-05-2025). Ademais, cabia ao impugnate infirmar tal presunção, com fundamento no art. 100, caput do mesmo diploma legal, ônus do qual não se desincumbiu. 2. Ainda, afasto também a preliminar aduzindo a invalidade do instrumento de mandato, uma vez que o documento coligido ao evento 1, PROC2 contempla todos os requisitos exigidos no art. 105 do Código de Processo Civil, e, em especial, o seu §1º, que assim preleciona: § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Não é outro o posicionamento desta corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. VALIDADE DE PROCURAÇÃO . ASSINATURA DIGITAL . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão que não reconheceu a validade de procuração apresentada digitalmente , com assinatura eletrônica validada por certificado digital , sob alegação de ausência de certificação pela ICP-Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a validade jurídica da procuração assinada digitalmente e juntada aos autos, ainda que por meio de plataforma não certificada pela ICP-Brasil, mas com comprovação de autenticidade e ausência de impugnação pela parte adversa. III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 105, § 1º, do Código de Processo Civil admite expressamente a assinatura digital em instrumento de mandato, sendo certo que, conforme o art. 10, §§ 1º e 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, as assinaturas realizadas com certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil presumem-se verdadeiras, mas sem obstar a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade documental, desde que aceitos pelas partes ou pela pessoa a quem for oposto o documento. Na hipótese, verifica-se que a procuração digital apresentada pela parte agravante foi assinada com certificado digital válido e não sofreu qualquer impugnação específica quanto à sua autenticidade. Ressalta-se que a jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido a validade de instrumentos assinados digitalmente , ainda que mediante plataformas não credenciadas pela ICP-Brasil, desde que assegurada a integridade e autenticidade do documento. Assim, preenchidos os requisitos legais e ausente impugnação específica, impõe-se o reconhecimento da validade da outorga de poderes. IV. LEIS RELEVANTES CITADAS: Código de Processo Civil, art. 105, § 1º; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRS, Apelação Cível nº 50011851820248210153, Décima Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana, j. 22.04.2025; TJRS, Apelação Cível nº 50003687020248210082, Décima Sexta Câmara Cível, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 27.03.2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51873137220248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 08-05-2025). 3. Nada mais sendo requerido, e considerando que as partes não postularam por outras provas, conclua-se para julgamento. Intimem-se.

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Processo nº 5001269-93.2025.4.03.6304

ID: 307002867

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-93.2025.4.03.6304

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A.E.I SIMOES ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA TARTALIA MURARO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-93.2025.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: A.E.I SIMOES ADMINISTRACAO DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-93.2025.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: A.E.I SIMOES ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA TARTALIA MURARO - SP319288 REU: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP D E C I S Ã O Vistos Trata-se de ação proposta por A.E.I. Simões Administração de Bens Próprios Ltda. em face do CRECI/SP, visando ao cancelamento de sua inscrição perante o conselho réu, bem como a suspensão das cobranças de valores referentes à anuidade de 2025. Decido. Preliminarmente, impende verificar os pressupostos (positivos e negativos) de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que antecedem o exame de mérito. No caso, trata-se de pedido de anulação de ato administrativo, hipótese não contemplada dentre as causas de competência do JEF. A jurisprudência do TRF 3 ª Região reconhece a incompetência dos Juizados Especiais Federais para causas que tratem da anulação ou cancelamento de registro em órgão de classe, aplicando-se o art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei nº 10.259/2001. Nesse sentido: EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE EMPRESA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. - Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 21ª Vara de São Paulo/SP em face do Juízo Federal da 5ª Vara Gabinete do JEF de São Paulo/SP, nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível n. 5071524-56.2023.4.03.6301. - As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais são consideradas contribuições de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, previstas no art. 149 da Constituição Federal. - Em tese, o lançamento fiscal indevido da anuidade estaria inserido no âmbito da competência do Juizado Especial Federal, a depender do valor da causa. Contudo, não se discute apenas o lançamento em si, mas o próprio registro perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo. - O CREA-SP trata o pedido como interrupção, mas o que a autora busca é o cancelamento do registro de sua empresa junto ao CREA – ainda que não tenha encerrado suas atividades -, visto que essa presta serviços na área de arquitetura e é filiada ao CAU. - Não se trata de mera discussão sobre o pagamento de uma anuidade e sim sobre o cancelamento de registro perante Conselho que não representa os interesses da empresa pertencente à autora, o que resultará, se o caso, no cancelamento de ato administrativo federal, hipótese excluída da competência do Juizado Especial Federal, à luz do disposto no art. 3º, §1º, III, da Lei n. 10.259/01. Precedentes da Segunda Seção. - Conflito de competência que se julga improcedente. Mantida a competência do Juízo Federal da 21ª Vara de São Paulo/SP. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5021198-46.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 02/10/2024, Intimação via sistema DATA: 02/10/2024) **** CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO AJUIZADA EM FACE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP. Embora minha posição pessoal no sentido da orientação do Superior Tribunal de Justiça de que só se enquadram na exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 as pretensões que visam diretamente à anulação de ato administrativo, o que não ocorre quando a invalidação se dá de forma reflexa (AgInt no REsp 1903284/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 10/12/2021), em homenagem ao princípio da segurança jurídica, adoto a posição firmada nesta Segunda Seção, que afasta a competência do JEF quando a pretensão do demandante implica na anulação do ato, dando-se o cancelamento de forma reflexa. Na ação proposta em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP, o autor objetiva a sustação do protesto de Certidão de Dívida Ativa, advinda de anuidades inadimplidas, que teriam decorrido da sua indevida inscrição no registro do conselho de classe. Infere-se, assim, que a pretensão é o levantamento do protesto e, a despeito, do pedido implicar na anulação das anuidades devidas ao conselho de classe, as quais têm natureza tributária (art. 149, CF), tratando-se de ato administrativo de lançamento fiscal, a ação está também claramente relacionada à revisão do registro do autor junto ao CREA/SP, ato administrativo que não possui natureza previdenciária, nem se trata de lançamento fiscal, razão pela qual está a demanda excluída da competência do Juizado Especial Federal (art. 3º, §1º, inc. III, da Lei nº 10.259/2001), devendo ser processada e julgada pelo Juízo Federal comum. Conflito de competência procedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5006834-40.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 11/07/2022, Intimação via sistema DATA: 12/07/2022) **** DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DE PROTESTO. CANCELAMENTO DE REGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de Barueri/SP e o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Barueri/SP, em razão da redistribuição de ação cautelar antecedente para suspensão de protesto de cobrança de anuidade de registro profissional. Redistribuído o feito ao Juizado Especial Federal, o juízo suscitou o conflito, sob o fundamento de que a anulação do protesto está relacionada à desconstituição de registro em órgão de classe, excluída da competência do juizado, nos termos do art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei nº 10.259/2001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a competência para processar e julgar ações relativas ao cancelamento de protesto vinculado a ato administrativo de registro em órgão de classe; e (ii) analisar a aplicabilidade do art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei nº 10.259/2001 à hipótese dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei nº 10.259/2001, é restrita a matérias que não envolvam cancelamento de atos administrativos federais, salvo os de natureza previdenciária ou lançamento fiscal. A pretensão da ação cautelar implica necessariamente a análise de ato administrativo relativo ao registro profissional da empresa autora, ato destituído de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal. Jurisprudência consolidada reconhece a incompetência dos Juizados Especiais Federais para causas que tratem da anulação ou cancelamento de registro em órgão de classe, aplicando-se o art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei nº 10.259/2001. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Barueri/SP. Tese de julgamento: “A competência para processar e julgar ações que versem sobre a anulação ou cancelamento de registros em órgãos de classe, quando destituídos de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, é do juízo federal comum, nos termos do art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei nº 10.259/2001.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 1º, inc. III. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 428; TRF 3ª Região, CCCiv nº 5033083-28.2022.4.03.0000; TRF 3ª Região, CCCiv nº 5025970-86.2023.4.03.0000. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5024077-26.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 07/02/2025, Intimação via sistema DATA: 12/02/2025) Ademais, nos termos do art. 6°, inciso I da Lei n°. 10259/01, podem ser partes no Juizado: as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte, qualidade essa não comprovada pela parte autora. Consoante o teor do parágrafo terceiro do artigo 485 do Código de Processo Civil, a questão referente à ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (inciso IV) é de ordem pública e deve ser conhecida pelo magistrado, em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO PARA CONHECER DA PRESENTE DEMANDA, DEVENDO-SE PROCEDER À REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5001269-06.2024.4.03.6312

ID: 299548511

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 24 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-06.2024.4.03.6312

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ERNANI DA NOBREGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADEMARO MOREIRA ALVES

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo Rede de Apoio 4.0 - Plano 24 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-06.2024.4.03.6312 AUTOR: MARCELO E… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo Rede de Apoio 4.0 - Plano 24 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-06.2024.4.03.6312 AUTOR: MARCELO ERNANI DA NOBREGA Advogado do(a) AUTOR: ADEMARO MOREIRA ALVES - SP436728-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS sentença Vistos no Programa Justiça 4.0 - TRF3 (Provimento 138/2024/CJF3R). I - RELATÓRIO MARCELO ERNANI DA NOBREGA ingressou com ação em face do INSS, pelo procedimento do Juizado Especial Federal Cível, objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade desde a DER (NB 645.039.182-4, DER 15/08/2023), bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros de mora e correção monetária. Embora dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/1995, é o sucinto relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Benefício por incapacidade A concessão do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), previstos nos artigos 59 e 42 da Lei 8.213/91, exige a presença a presença dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento do período de carência de 12 meses, ressalvadas as hipóteses especiais em que a própria lei a dispensa ou a regulamenta de maneira específica, e; (c) incapacidade para o trabalho, definitiva para toda e qualquer atividade no caso da aposentadoria por invalidez e definitiva parcial ou temporária no caso do auxílio-doença. O auxílio-acidente, por sua vez, será concedido ao segurado com sequelas de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213/91). Entre os benefícios por incapacidade (e mesmo entre eles e o benefício assistencial), há ampla fungibilidade, razão pela qual a concessão independe de pedido específico e não está limitada à espécie requerida inicialmente, seja na via administrativa, seja na via judicial. Nesse sentido a tese firmada no julgamento do Tema Representativo 217 pela Turma Nacional de Uniformização: Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC. Estabelecidas essas premissas iniciais, passo à análise do caso concreto. A qualidade de segurado e a carência estão demonstrados pelos documentos de ID 328099671. Quanto à existência da incapacidade, determinou-se a produção de prova técnica, que resultou na apresentação de laudo pericial com as seguintes conclusões, em resposta aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo ID (346447349): Assim, sopesando as conclusões do perito judicial com os demais elementos probatórios, tenho por demonstrado o direito da parte autora à concessão de auxílio por incapacidade temporária desde a DER. Quanto à data de cessação do benefício, segundo o perito, o tempo estimado para recuperação da incapacidade é de 1 ano, a contar da data da perícia (24/10/2024), período que se mostra adequado ao caso concreto, tendo em vista o teor do laudo pericial apresentado. 2. Implantação do benefício e pagamento de parcelas vencidas O INSS deverá implantar o benefício concedido em até 45 (quarenta e cinco) dias de sua intimação desta decisão, considerando a ausência de efeito suspensivo de eventual recurso (Lei 9.099/95, art. 43) e a tutela de urgência que ora defiro. Para fins de correção monetária e incidência de juros sobre as parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início dos pagamentos (DIP), serão observados os seguintes parâmetros: a) A correção monetária incidirá desde o vencimento de cada parcela e os juros de mora incidirão desde a citação do INSS; b) Até 08/12/2021, o INPC será o índice aplicável para fins de correção monetária e os juros de mora serão equivalentes à remuneração oficial da Caderneta de Poupança (Tema 905/STJ, Tese 3.2); c) A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021); d) Para a forma de calcular e para sanar eventuais omissões em matéria de liquidação deverão ser observados os termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: a) declarar o direito da parte autora à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 645.039.182-4, a contar de 15/08/2023 (DIB), com data de cessação fixada em 24/10/2025; b) determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 45 dias, com data de início do pagamento (DIP) no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e com juros de mora, descontados os valores recebidos administrativamente ou decorrentes de benefício juridicamente inacumulável, nos termos da fundamentação; d) condenar o INSS ao reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do Tribunal. Sem condenação em custas e honorários de advogado (art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Expeça-se solicitação de pagamento ao perito. Expeça-se comunicação eletrônica à CEAB/DJ/INSS a fim de que o julgado seja cumprido no prazo de 45 dias, sob pena de fixação de multa diária. Com o trânsito em julgado, providencie a Secretaria a alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. Dê-se vista ao INSS para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresente os cálculos das prestações vencidas, de acordo com o julgado, facultado à parte exequente, no mesmo prazo, a apresentação de sua própria conta. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo INSS, em cinco dias, nos termos do art. 526 do CPC, aplicável por analogia. Pretendendo o advogado destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá ele, nesse mesmo prazo e sob pena de preclusão, nos termos do art. 16, parte final, da Resolução CJF 822/2023, juntar aos autos o respectivo contrato, observando o seguinte: a) Querendo que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra, deverá ser comprovada a qualidade de sócio ou a existência de procuração outorgada também à pessoa jurídica; b) O advogado substabelecido com reserva de poderes não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento, salvo se apresentar contrato celebrado diretamente entre ele e o cliente. Em ordem o pedido de destaque dos honorários contratuais, nos termos acima, e desde que formulado antes da expedição do requisitório, fica de antemão deferido, nos termos do contrato, limitado a 30% do montante destinado à parte autora, cuja requisição será paga na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório (art. 18 da Resolução CJF 822/2023). No silêncio ou na concordância, expeça-se o requisitório, conforme os cálculos apresentados pelo INSS, e dê-se vista às partes para que se manifestem-se em cinco dias sobre a minuta, nos termos do art. 12 da Resolução CJF 822/2023. Formulados pedidos de destaque de honorários contratuais nesse momento, ficam desde logo indeferidos, eis que o art. 16, parte final, da Resolução CJF 822/2023 exige a apresentação do contrato pedido antes da elaboração da requisição de pagamento. Não havendo oposição, venham os autos para a transmissão do requisitório. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pinheiro Viana Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001269-04.2020.8.21.0074

ID: 297960477

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Três de Maio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001269-04.2020.8.21.0074

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001269-04.2020.8.21.0074/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO A parte exequente busca impor ao Judiciário um ônus que é seu. Evidentemente, há ins… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001269-04.2020.8.21.0074/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO A parte exequente busca impor ao Judiciário um ônus que é seu. Evidentemente, há instrumentos que não estão ao alcance da parte/advogado e, assim, necessária sua utilização pelo juízo. Observando a ordem de penhora prevista no artigo 835 do CPC, cabe ao Judiciário, independente de qualquer diligência prévia da parte, a busca de dinheiro em depósito nas instituições financeiras, o fazendo via SISBAJUD. Não havendo êxito na utilização de tal ferramenta, cabe à parte, que deve indicar, sempre que possível, os bens suscetíveis de penhora, (art. 798, II, c, do CPC), realizar as diligências que estão ao seu alcance antes de transferir tal tarefa ao Judiciário para utilização dos sistemas disponíveis. Assim, o RENAJUD, que serve para comunicação ao DETRAN da ordem judicial de restrição (penhora, proibição de transferência ou de circulação), será utilizado após a parte indicar o veículo que pretende ver penhorado, anexando a certidão de propriedade atualizada, não servindo para pesquisa. Quanto ao CNIB, é um sistema para INDISPONIBILIDADE de patrimônio. Não se presta para pesquisa de bens penhoráveis. Sua utilização deve ser limitada a demandas judiciais que dão ensejo a tal abrangência, como ocorrem em algumas ações cíveis públicas, ações cautelares criminais, etc. A parte autora deve diligenciar - não esgotar - a busca de bens penhoráveis para, somente então, apresentar ao Judiciário requerimento para utilização de dos demais sistemas. Cumpre lembrar, a título exemplificativo, a existência de uma série de sistemas disponíveis, bastando que a parte tome as providências que lhe cabem, sem necessidade de ordem judicial para tal: JUSFY - https://app.jusfy.com.br/jusfinder - pesquisa dados pessoais e busca patrimonial, inclusive sociedades e empresas. LEME FORENSE - https://lemeforense.com.br - pesquisa dados pessoais e busca patrimonial. INQUEST - inquest.com.br/site/ - pesquisa dados pessoais e busca patrimonial. SISTEMA CENTRAL - sistemacentral.com.br - pesquisa dados pessoais e busca patrimonial. Pesquisas incluem certidões de registro civil e públicas; protestos e inventário. QUALQUER DOC - qualquerdoc.com.br - pesquisa dados pessoais e busca patrimonial, incluindo “detetive virtual”. REGISTRADORES–SAEC- https://registradores.onr.org.br - sistema eletrônico mantido pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, criado pela Lei Federal 13.465/17 e tem por finalidade implementar e operar o SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. Não se desconhece a jurisprudência dominante, seja do STJ, seja do Egrégio Tribunal de Justiça Gaúcho. No entanto, os pedidos neste sentido tem sido banalizados, sob o falso argumento de que não há necessidade de esgotamento das diligências, havendo necessidade de imposição de requisitos para que se justifiquem, sob pena de se configurar arbitrária a utilização de tais sistemas, sendo fundamental a demonstração, pela parte requerente, que se trata de única forma possível/necessária à eficácia dos atos executórios. À luz do Princípio da Colaboração prevista no artigo 6º do CPC, deve a parte praticar os atos processuais que estão ao seu alcance. Com o volume de processos em tramitação e a quantidade de sistemas para o Judiciário operar apenas nas lides executivas (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, SREI, CENSEC, CNIB, SNIPER, INFOSEG, PREVJUD, etc.), há que se estabelecer critérios e limites, sob pena de prejuízo ao préstimo da jurisdição, que tem seus recursos humanos limitados e deve priorizar a essência de sua função, que é despachar, decidir, sentenciar, presidir audiências, enfim, julgar. Sob outro aspecto, a utilização de todas essas ferramentas não pode deixar de considerar a principal finalidade para qual foram criadas, que é a comunicação aos órgãos das decisões judiciais, e não a pesquisa de bens passíveis de penhora em nome do devedor. Ou seja, os sistemas foram criados para, com absoluta segurança, haver um canal direto para cumprimento das ordens judiciais. Deixou-se de enviar ofícios ao Banco Central determinando o bloqueio de valores em conta do devedor, sendo incluída minuta diretamente no Sisbajud para tal e, depois, determinadas as transferências, desbloqueios, etc. Também no Renajud, inclui-se diretamente no prontuário do veículo indicado à penhora a restrição judicial determinada e, assim, em cada sistema, conforme o teor da decisão judicial. Por certo, também a pesquisa de patrimônio é possível realizar acessando tais sistemas, embora não seja a essência das ferramentas, porque não é o Judiciário que, dentro das funções de cada ator processual, deve cumprir tal tarefa, em sede de processos cíveis, por norma. As partes, através de seus procuradores, tem o dever processual de realizar todas as diligências que estiverem ao seu alcance na busca de bens penhoráveis, demonstrando nos autos o insucesso. Com isto, a depender da situação, caberá a análise da utilização das ferramentas disponíveis. No entanto, com a devida vênia da jurisprudência dominante, está prevalecendo o entendimento contrário, que precisa mudar, haja vista o risco destacado. Por fim, a prática forense demonstra, principalmente para os sistemas Infojud - que além da gravidade da quebra de sigilo fiscal, é um dos mais trabalhosos de se operar e de anexar aos processos o resultado - e CNIB, pela violência da indisponibilidade patrimonial - a baixíssima efetividade de seu uso, pois a parte devedora que não tem valores em banco algum (frustração do uso do Sisbajud) e não tem nenhum veículo registrado em seu nome (presunção de pesquisa realizada pela parte junto ao DETRAN) ou mesmo imóvel (presunção de pesquisa realizada pela parte junto ao Cartório Imobiliário), dificilmente presta informações à Receita Federal da existência, em nome próprio, de bens penhoráveis. Assim, INDEFIRO o pedido de pesquisa na ferramenta do Judiciário, a qual foi requerida no evento 120, DOC1 .

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Processo nº 5001269-92.2025.4.02.5117

ID: 293460026

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-92.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CONCEICAO BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANUEL MENDES GUEDES DIOGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-92.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : GABRIELA CONCEICAO BARBOSA ADVOGADO(A) : EMANUEL MENDES GUEDES DIOGO (OAB CE021154) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o pedid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-92.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : GABRIELA CONCEICAO BARBOSA ADVOGADO(A) : EMANUEL MENDES GUEDES DIOGO (OAB CE021154) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, CPC. II - Diante da necessidade da produção de prova pericial, quando da disponibilidade de data para agendamento de perícia, deverá a Secretaria/Central de perícia nomear o perito dentre aqueles cadastrados no sistema AJG na especialidade de NEUROLOGIA , bem como designar data, horário e local para a realização da perícia, tudo por meio de ato ordinatório . Ressalte-se que diante dos atuais e graves problemas orçamentários enfrentados pela Justiça Federal para arcar com o pagamento dos honorários periciais da Justiça Gratuita, a culminar com a evasão dos peritos cadastrados, pode haver dificuldade em encontrar peritos na especialidade acima indicada. Nesses casos, deverá a Secretaria/Central de Perícia agendar a perícia com MÉDICO DO TRABALHO ou CLÍNICO GERAL, nos termos do Enunciado nº 19 do FOREJEF, “ nas localidades em que não houver perito em determinada especialidade médica, é válida a nomeação de médico de especialidade afim, clínico geral ou médico do trabalho ”. Além do mais, caso a parte autora possua várias doenças relacionadas a diferentes especialidades médicas, fica a Secretaria/Central de Perícia autorizada a nomear perito na especialidade de medicina do trabalho, nos moldes do Enunciado nº 20 do FOREJEF, “ nas hipóteses em que o autor for acometido de várias doenças relacionadas a diferentes especialidades médicas, é válida a realização da pericia por médico do trabalho ”. O prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias após a realização da perícia (arts. 157 e 465, NCPC), sob pena das cominações legais . Os honorários periciais deverão ser fixados consoante os valores praticados pela Central de Perícias de Origem do Processo. A parte autora deverá comparecer à perícia OBRIGATORIAMENTE munida do DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) ORIGINAL, do CPF, e de TODOS OS EXAMES, ATESTADOS E LAUDOS MÉDICOS JÁ REALIZADOS de que disponha, SOB PENA DE RESTAR INVIABILIZADA A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. Acompanhantes não serão admitidos na sala de perícia, salvo se houver necessidade indicada pelo perito. FICA A PARTE AUTORA CIENTE DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO A SEU COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO AO JUÍZO E DEVIDAMENTE COMPROVADO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS, EXAMES, GUIAS DE INTERNAÇÃO, DENTRE OUTROS DOCUMENTOS APTOS A JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA. CASO A PARTE AUTORA NÃO COMPAREÇA À PERÍCIA INJUSTIFICADAMENTE, ESTE JUÍZO PROFERIRÁ SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. III - Cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis . Na mesma oportunidade, intime-se o réu para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. IV - Intimem-se as partes para, querendo , no prazo de 10 (dez) dias úteis : 1) apresentarem quesitos complementares/suplementares aos abaixo formulados pelo juízo, que sejam efetivamente diversos dos mesmos ; e 2) nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia. No caso de haver a indicação de assistente técnico por alguma das partes, esta deverá informá-lo sobre o endereço, data e horário em que será realizado o exame pericial, para seu comparecimento a este, bem como cientificá-lo do fato de que seu parecer técnico deverá ser entregue no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo do exame. V - Ao realizar o exame pericial, após identificar o(a) periciando(a), mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF, deverá o(a) perito(a) (i) juntar aos autos suas conclusões da avaliação médico-pericial, fazendo uso do formulário eletrônico disponível por meio do endereço https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd, (ii) bem como responder aos quesitos formulados pelas partes, caso apresentados e sejam divergentes dos já contidos na quesitação do formulário eletrônico acima indicado. VI - Com a juntada do laudo médico, tendo em vista a juntada da certidão de verificação socioeconômica, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias úteis . Com vistas a evitar a prática de atos desnecessários, que retardam o andamento do feito, as partes poderão acompanhar a juntada do laudo médico e da certidão de verificação socioeconômica aos autos pelo sistema de consulta processual (http://portaleproc.trf2.jus.br/), para ciência e manifestação no prazo acima referido. No caso de concordância com o teor do laudo médico e da certidão de verificação socioeconômica, ficam as partes dispensadas de peticionar para se manifestarem nesse sentido. VII – Após, observados os termos do caput do art. 29 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do CJF, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais. VIII - Face ao disposto no art. 31 da LOAS (Lei nº 8.742/1993), dê-se vista ao Ministério Público Federal. IX - Por fim, façam-me os autos conclusos.

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Processo nº 5007121-16.2025.4.03.6105

ID: 292932561

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007121-16.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROCHALIMA HAIR PRODUCTS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDERSON LIMA SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007121-16.2025.4.03.6105 IMPETRANTE: ROCHALIMA HAIR PRODUCTS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: WENDERSON LIMA SOARES - PR73834 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DO A… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007121-16.2025.4.03.6105 IMPETRANTE: ROCHALIMA HAIR PRODUCTS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: WENDERSON LIMA SOARES - PR73834 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado com vistas à obtenção de ordem, inclusive liminar, para a conclusão do despacho aduaneiro no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contado do registro da declaração de importação. A inicial foi instruída com documentos. É o relatório. DECIDO. À concessão da medida liminar devem concorrer os dois pressupostos legais colhidos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: a relevância do fundamento jurídico – fumus boni iuris – e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento da ação, caso a medida não seja concedida de pronto – periculum in mora. Posta essa premissa, anoto que, conforme consta dos autos, as declarações de importação em questão sequer foram registradas, porque a mercadoria em questão ainda não chegou ao território nacional. Portanto, não decorreu o prazo de conclusão do despacho aduaneiro, de 08 (oito) dias (previsto no artigo 4º do Decreto nº 70.235/1972), excluídos os tomados para o cumprimento de providências exclusivas do importador. A aplicabilidade desse prazo ao despacho aduaneiro é reconhecida pela jurisprudência: REMESSA NECESSÁRIA. DEMORA NO PROCESSAMENTO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DECRETO 70.235/72. PRAZO MÁXIMO DE OITO DIAS. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A duração razoável do processo é garantia constitucionalmente prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB. No âmbito da Administração Pública, a razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 do texto constitucional. 2. No caso dos autos, o atraso no despacho aduaneiro decorreu de greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. A esse respeito, verifica-se que os artigos 9º e 11 da Lei nº 7.783/89 estabelecem que, durante o movimento reivindicatório devem ser mantidas em atividade equipes de trabalhadores com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resulte em prejuízo irreparável, bem assim garantida a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. 3. Trata-se de normas aplicáveis aos servidores públicos, a teor do decidido no julgamento do Mandado de Injunção nº 708 (STF, MI 708, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2007), no bojo do qual, a propósito, o E. Supremo Tribunal Federal acresceu que “Em razão dos imperativos da continuidade dos serviços públicos, contudo, não se pode afastar que, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao tribunal competente impor a observância a regime de greve mais severo em razão de tratar-se de "serviços ou atividades essenciais", nos termos do regime fixado pelos arts. 9º a 11 da Lei no 7.783/1989”. 4. As atividades fiscais voltadas ao controle aduaneiro se classificam como essenciais e não podem ter alterações significativas decorrente de movimento de greve. Isso porque a paralisação do despacho aduaneiro repercute sobre a continuidade da própria atividade econômica, o que viola frontalmente a garantia do livre exercício da atividade econômica (artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal), os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, inciso IV, da CRFB) e o objetivo fundamental de garantir o desenvolvimento nacional (artigo 3º, inciso II, da CRFB). 5. Por essa razão, impõe-se a intervenção do Poder Judiciário para assegurar que, nas importações, inexistindo previsão legal específica, se observe o prazo de 8 dias, estabelecido para execução de atos no âmbito do processo administrativo fiscal, excluído o tempo eventualmente tomado para providências de incumbência do importador, conforme estabelece o artigo 4º do Decreto nº 70.235, de 1972. 6. Na espécie, verifica-se que o Registro da Declaração de Importação nº 24/0248796-7 foi realizado em 02/02/2024 e até a impetração do presente mandado de segurança encontrava-se aguardando conferência, conforme extrai-se da tela SISCOMEX juntada aos autos, ou seja, aguardava a análise da conferência aduaneira há vários dias. 7. Desse modo, até a data de impetração do writ, em 20/02/2024, mais de duas semanas depois, o processo administrativo ainda não havia tido qualquer movimentação. 8. Embora a autoridade coatora tenha informado a conclusão do desembaraço aduaneiro em 27/02/2024, fato é que quando da impetração do mandamus o processo administrativo encontrava-se paralisado, verificando-se que sua movimentação só se deu após o ajuizamento da presente demanda, o que justifica a concessão da segurança. 9. Evidente, portanto, a mora da Administração no processamento do desembaraço aduaneiro, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 10. Remessa necessária conhecida e não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, Remessa Necessária Cível 5001269-45.2024.4.03.6105, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, Julgado em 07/01/2025, Intimação via sistema - 13/01/2025) TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). PRAZO. DECRETO 70.235/72. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. Ação mandamental impetrada com o escopo de concluir o despacho aduaneiro dos produtos importados através da DI nº 23/1024974-1. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. Prevê igualmente o Texto Constitucional, no inciso VII de seu artigo 37, o direito de greve, a ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, tendo o Egrégio Supremo Tribunal Federal adotado o entendimento exarado por ocasião dos Mandados de Injunção 670, 708 e 712, com a aplicação da Lei de Greve do setor privado para a greve dos servidores públicos, assegurando, ao mesmo tempo, a continuidade dos serviços públicos, na forma das Lei nº 7.701/1998 e nº 7.783/1999, até a edição de lei específica. Estabelece o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, em seu artigo 4º, o prazo de 8 dias para a conclusão dos procedimentos administrativos. Registrada a Declaração de Importação nº 23/1024974-1, em 26/05/2023, fato é que, parametrizada pelo canal vermelho, não se operou a conclusão do desembaraço aduaneiro até a data da impetração do presente mandado de segurança, caracterizada a mora administrativa. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. A conclusão do despacho aduaneiro por parte da autoridade impetrada decorreu de comando exarado em sede de liminar, razão pela qual impõe-se sua confirmação no âmbito do presente decisum. Verifica-se a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo da parte, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF). Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, Apelação/Remessa Necessária - 5007703-84.2023.4.03.6105, Relator Desembargador Federal Nery da Costa Junior, Julgado em 24/06/2024, Intimação via sistema - 26/06/2024) Em vista da inocorrência do decurso, até a presente data, do prazo previsto para a conclusão do despacho aduaneiro, entendo ausente a mora administrativa e, pois, ausente também o fumus boni iuris. DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela liminar. Em prosseguimento, determino: (1) Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações no prazo legal, bem assim intime-se a União (Fazenda Nacional), na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, tudo isso pelo sistema de processamento eletrônico. (2) Com as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Em caso de manifestação de desinteresse processual do MPF, anote-se a dispensa de suas intimações futuras. (3) Após, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 3 de junho de 2025.

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Processo nº 5007076-12.2025.4.03.6105

ID: 291656797

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007076-12.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ABSOLUT TECHNOLOGIES PROJETOS E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MENEZES PRAZERES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007076-12.2025.4.03.6105 IMPETRANTE: ABSOLUT TECHNOLOGIES PROJETOS E CONSULTORIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL MENEZES PRAZERES - BA23279 IMPETRADO: DELE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007076-12.2025.4.03.6105 IMPETRANTE: ABSOLUT TECHNOLOGIES PROJETOS E CONSULTORIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL MENEZES PRAZERES - BA23279 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado com vistas à obtenção de ordem, inclusive liminar, para o desembaraço aduaneiro da mercadoria descrita na declaração de importação nº 25/1149487-5, no prazo de (24) vinte e quatro horas. A inicial foi instruída com documentos e pagamento das custas iniciais. É o relatório. DECIDO. À concessão da medida liminar devem concorrer os dois pressupostos legais colhidos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: a relevância do fundamento jurídico – fumus boni iuris – e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento da ação, caso a medida não seja concedida de pronto – periculum in mora. Posta essa premissa, anoto que, conforme consta dos autos, a declaração de importação em questão foi registrada no dia 26/05/2025 (ID 366248870). E entre esse dia e a data de hoje não decorreu o prazo de conclusão do despacho aduaneiro, de 08 (oito) dias (previsto no artigo 4º do Decreto nº 70.235/1972), excluídos os tomados para o cumprimento de providências exclusivas do importador. A aplicabilidade desse prazo ao despacho aduaneiro é reconhecida pela jurisprudência: REMESSA NECESSÁRIA. DEMORA NO PROCESSAMENTO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DECRETO 70.235/72. PRAZO MÁXIMO DE OITO DIAS. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A duração razoável do processo é garantia constitucionalmente prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB. No âmbito da Administração Pública, a razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 do texto constitucional. 2. No caso dos autos, o atraso no despacho aduaneiro decorreu de greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. A esse respeito, verifica-se que os artigos 9º e 11 da Lei nº 7.783/89 estabelecem que, durante o movimento reivindicatório devem ser mantidas em atividade equipes de trabalhadores com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resulte em prejuízo irreparável, bem assim garantida a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. 3. Trata-se de normas aplicáveis aos servidores públicos, a teor do decidido no julgamento do Mandado de Injunção nº 708 (STF, MI 708, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2007), no bojo do qual, a propósito, o E. Supremo Tribunal Federal acresceu que “Em razão dos imperativos da continuidade dos serviços públicos, contudo, não se pode afastar que, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao tribunal competente impor a observância a regime de greve mais severo em razão de tratar-se de "serviços ou atividades essenciais", nos termos do regime fixado pelos arts. 9º a 11 da Lei no 7.783/1989”. 4. As atividades fiscais voltadas ao controle aduaneiro se classificam como essenciais e não podem ter alterações significativas decorrente de movimento de greve. Isso porque a paralisação do despacho aduaneiro repercute sobre a continuidade da própria atividade econômica, o que viola frontalmente a garantia do livre exercício da atividade econômica (artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal), os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, inciso IV, da CRFB) e o objetivo fundamental de garantir o desenvolvimento nacional (artigo 3º, inciso II, da CRFB). 5. Por essa razão, impõe-se a intervenção do Poder Judiciário para assegurar que, nas importações, inexistindo previsão legal específica, se observe o prazo de 8 dias, estabelecido para execução de atos no âmbito do processo administrativo fiscal, excluído o tempo eventualmente tomado para providências de incumbência do importador, conforme estabelece o artigo 4º do Decreto nº 70.235, de 1972. 6. Na espécie, verifica-se que o Registro da Declaração de Importação nº 24/0248796-7 foi realizado em 02/02/2024 e até a impetração do presente mandado de segurança encontrava-se aguardando conferência, conforme extrai-se da tela SISCOMEX juntada aos autos, ou seja, aguardava a análise da conferência aduaneira há vários dias. 7. Desse modo, até a data de impetração do writ, em 20/02/2024, mais de duas semanas depois, o processo administrativo ainda não havia tido qualquer movimentação. 8. Embora a autoridade coatora tenha informado a conclusão do desembaraço aduaneiro em 27/02/2024, fato é que quando da impetração do mandamus o processo administrativo encontrava-se paralisado, verificando-se que sua movimentação só se deu após o ajuizamento da presente demanda, o que justifica a concessão da segurança. 9. Evidente, portanto, a mora da Administração no processamento do desembaraço aduaneiro, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 10. Remessa necessária conhecida e não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, Remessa Necessária Cível 5001269-45.2024.4.03.6105, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, Julgado em 07/01/2025, Intimação via sistema - 13/01/2025) TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). PRAZO. DECRETO 70.235/72. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. Ação mandamental impetrada com o escopo de concluir o despacho aduaneiro dos produtos importados através da DI nº 23/1024974-1. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. Prevê igualmente o Texto Constitucional, no inciso VII de seu artigo 37, o direito de greve, a ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, tendo o Egrégio Supremo Tribunal Federal adotado o entendimento exarado por ocasião dos Mandados de Injunção 670, 708 e 712, com a aplicação da Lei de Greve do setor privado para a greve dos servidores públicos, assegurando, ao mesmo tempo, a continuidade dos serviços públicos, na forma das Lei nº 7.701/1998 e nº 7.783/1999, até a edição de lei específica. Estabelece o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, em seu artigo 4º, o prazo de 8 dias para a conclusão dos procedimentos administrativos. Registrada a Declaração de Importação nº 23/1024974-1, em 26/05/2023, fato é que, parametrizada pelo canal vermelho, não se operou a conclusão do desembaraço aduaneiro até a data da impetração do presente mandado de segurança, caracterizada a mora administrativa. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. A conclusão do despacho aduaneiro por parte da autoridade impetrada decorreu de comando exarado em sede de liminar, razão pela qual impõe-se sua confirmação no âmbito do presente decisum. Verifica-se a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo da parte, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF). Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, Apelação/Remessa Necessária - 5007703-84.2023.4.03.6105, Relator Desembargador Federal Nery da Costa Junior, Julgado em 24/06/2024, Intimação via sistema - 26/06/2024) Em vista da inocorrência do decurso, até a presente data, do prazo previsto para a conclusão do despacho aduaneiro, entendo ausente a mora administrativa e, pois, ausente também o fumus boni iuris. DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela liminar. Em prosseguimento, determino: (1) Notifique-se a autoridade impetrada, por Oficial de Justiça, para que preste suas informações no prazo legal, bem assim intime-se a União (Fazenda Nacional), na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. (2) Com as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Em caso de manifestação de desinteresse processual do MPF, anote-se a dispensa de suas intimações futuras. (4) Após, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 2 de junho de 2025.

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