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Processo nº 5001269-93.2025.4.03.6304

ID: 312546671

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-93.2025.4.03.6304

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A.E.I SIMOES ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA TARTALIA MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001269-93.2025.4.03.6304 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: A.E.I SIMOES ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA TARTALIA MURARO - SP319288…

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Processo nº 5001269-93.2025.4.03.6304

ID: 323049062

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-93.2025.4.03.6304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A.E.I SIMOES ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA TARTALIA MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001269-93.2025.4.03.6304 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: A.E.I SIMOES ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA TARTALIA MURARO - SP319288… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001269-93.2025.4.03.6304 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: A.E.I SIMOES ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA TARTALIA MURARO - SP319288 REU: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP DECISÃO Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na presente ação proposta por A.E.I SIMOES ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP, objetivando o cancelamento da inscrição junto à ré e a suspensão da cobrança da anuidade do ano de 2025. Junta procuração, documentos e comprovante de recolhimento das custas. Vieram os autos conclusos à apreciação. É o breve relatório. Decido. A antecipação dos efeitos da tutela definitiva, na modalidade tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, conquanto ordinariamente requerida já no momento de propositura da demanda, tem como característica a satisfatividade do provimento requerido no plano dos fatos. O instituto ora examinado não visa assegurar o resultado útil do processo, a exemplo das ações cautelares, mas tem por finalidade antecipar os efeitos concretos da futura decisão de mérito. Em razão disso, o legislador estabeleceu como necessárias à concessão da tutela a existência de prova inequívoca e a formação, para o julgador, de um convencimento a respeito da probabilidade do direito. Uma vez presentes esses pressupostos básicos ou primários, deve ainda o juiz verificar se, no caso concreto, está presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Em sede de cognição sumária da lide, não vislumbro perigo de dano iminente que não possa aguardar a contestação da parte ré, principalmente porque o autor vem pagando normalmente a anuidade e, em caso de procedência da ação, terá reconhecido o seu direito de ressarcimento do valor. Ausente um dos requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que, nos termos do art. 336 do CPC, caso ofereça contestação, nessa incumbe-lhe alegar “toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Não contestada a ação, especifique a parte autora as provas que pretende produzir, caso ainda não as tenha indicado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 348 do CPC). Se apresentadas pela parte ré as alegações previstas nos artigos 337 e 350, abra-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, permitida a produção de prova. Cite-se e intimem-se. Jundiaí, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5001560-93.2025.4.03.6304

ID: 311222464

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001560-93.2025.4.03.6304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CICERO ROMAO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAMAR BOMFIM MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001560-93.2025.4.03.6304 AUTOR: CICERO ROMAO SANTOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: TAMA…

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Processo nº 5000687-93.2025.4.03.6304

ID: 333576266

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000687-93.2025.4.03.6304

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUTEMBERGUE DANTAS DOS REIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SIMONE CRISTIANE BARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000687-93.2025.4.03.6304 AUTOR: GUTEMBERGUE DANTAS DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: SIMON…

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Processo nº 5000396-93.2025.4.03.6304

ID: 333589988

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000396-93.2025.4.03.6304

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. P. N. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000396-93.2025.4.03.6304 AUTOR: E. P. N. S. REPRESENTANTE: FABIANA INOCENCIO NUNES Advo…

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Processo nº 5001657-93.2025.4.03.6304

ID: 294301269

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001657-93.2025.4.03.6304

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL FARIAS VAZ DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TALITA LIMA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE JUNDIAÍ/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001657-93.2025.4.03.6304 AUTOR: RAQUEL FARIAS VAZ DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: TALITA L…

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Processo nº 5001463-93.2025.4.03.6304

ID: 277340562

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001463-93.2025.4.03.6304

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR PINTO NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA POTTHOFF

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE JUNDIAÍ/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001463-93.2025.4.03.6304 AUTOR: VALDIR PINTO NUNES Advogado do(a) AUTOR: FELIPE AUGUSTO …

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Processo nº 5002142-93.2025.4.03.6304

ID: 326966515

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002142-93.2025.4.03.6304

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEX JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO DE SOUSA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE JUNDIAÍ/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002142-93.2025.4.03.6304 AUTOR: ALEX JOSE DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: CELSO DE SOUSA B…

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Processo nº 5000493-93.2025.4.03.6304

ID: 262015620

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000493-93.2025.4.03.6304

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA GALASTRI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE JUNDIAÍ/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000493-93.2025.4.03.6304 AUTOR: EDIVALDO ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANA PA…

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Processo nº 5000590-93.2025.4.03.6304

ID: 262015625

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000590-93.2025.4.03.6304

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VILMA PEREIRA BUENO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSELI ELIANA BONSAVER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE JUNDIAÍ/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000590-93.2025.4.03.6304 AUTOR: VILMA PEREIRA BUENO Advogado do(a) AUTOR: JOSELI ELIANA …

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