Resultados para "5001566-87.2024.8.13.0625" – Página 89 de 91

Processo nº 5004712-65.2021.4.04.7015

ID: 280823376

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004712-65.2021.4.04.7015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA GIMENEZ BIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON LOPES DE DEUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004712-65.2021.4.04.7015/PR EXEQUENTE : MARIA LUCIA GIMENEZ BIZ ADVOGADO(A) : EDSON LOPES DE DEUS (OAB PR047792) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004712-65.2021.4.04.7015/PR EXEQUENTE : MARIA LUCIA GIMENEZ BIZ ADVOGADO(A) : EDSON LOPES DE DEUS (OAB PR047792) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a parte exequente postula a execução de valores decorrentes da concessão de aposentadoria por idade , com DER em 13/07/2021 , conforme reconhecido na sentença e acórdão exequendos. Segundo a parte exequente, considerada a contribuição previdenciária recolhida no teto do salário de benefício no mês de maio de 2021 , deve ser fixada a RMI no valor de R$ 6.433,57 , com pagamento das parcelas vencidas no montante de R$ 221.217,16 , acrescido de honorários advocatícios no valor de R$ 30.950,81 , conforme planilhas de cálculo anexadas ( 60.1 ). O INSS, por sua vez, impugnou os parâmetros utilizados pela parte autora, no sentido de que o valor da RMI implantado administrativamente – equivalente ao salário mínimo – respeita os limites da sentença, a qual não enfrentou o critério de cálculo do benefício, sendo incabível a discussão em sede de cumprimento de sentença ( 63.1 ). A Contadoria Judicial solicitou orientações específicas quanto aos salários de contribuição a serem considerados no cálculo da RMI, nos seguintes termos ( 65.1 ): a) Se aplica valor do salário mínimo nos períodos de 07/1994 a 01/2000 e de 08/2015 a 09/2017; ou b) Se considera somente a SC de 05/2021; c) Outra(s) orientação(ões) que Vossa Excelência julgar pertinente(s). É o breve relato. Decido. A sentença transitada em julgado reconheceu o direito da parte autora à concessão de aposentadoria por idade híbrida, determinando expressamente a averbação do período de 01/05/2021 a 31/05/2021 como tempo de contribuição e para fins de carência ( 39.1 ), contudo, não houve deliberação sobre a metodologia de cálculo da RMI , especialmente quanto à utilização exclusiva da contribuição recolhida no teto naquele único mês. No caso, a parte autora requereu o benefício em 13/07/2021 , tendo diversos períodos de atividade segurado especial averbados, sem contribuições individuais, o que lhe asseguraria benefício no valor mínimo , todavia, dois meses antes do requerimento, verteu uma única contribuição no teto , sobre a qual fundamenta seu pedido de RMI majorada ( 73.1 ). Assim, com base nessa única contribuição recolhida no teto previdenciário, a parte exequente pretende a majoração do benefício para o valor máximo. O art. 26, § 6º, da EC 103/2019 dispõe textualmente: " Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício , desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido , vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal."(grifei) Ou seja, o dispositivo permite que, no cálculo da média dos salários de contribuição, sejam excluídas as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo de contribuição e a carência mínimos exigidos. O dispositivo constitucional em questão não mencionou de forma expressa a manutenção do divisor mínimo previsto no art. 3º, § 2º, da Lei n.º 9.876/1999, tampouco o revogou de maneira explícita. Em razão disso, surgiram interpretações no sentido de uma suposta revogação tácita da regra do divisor, o que, na prática, resultou na chamada tese do "milagre da contribuição única", consistente na realização ou consideração de apenas uma única contribuição elevada com o intuito de majorar substancialmente a renda mensal inicial (RMI). Todavia, o citado art. 26, § 6º, da EC 103/2019 deve ser interpretado em consonância com os princípios que regem o sistema previdenciário, especialmente o da isonomia (CF, art. 5º, caput), do equilíbrio financeiro e atuarial (CF, art. 201, caput), bem como o da boa-fé objetiva que norteia as relações jurídicas entre segurado e Previdência Social. Nesse sentido, a estratégia identificada como “milagre da contribuição única” desvirtua o modelo contributivo-solidário do regime geral de previdência social e fomenta distorções incompatíveis com a justiça distributiva e a equidade entre os segurados. Daí que a pretensão da parte de descartar as contribuições apontadas, ou mesmo de considerar apenas uma única contribuição isolada como base exclusiva para o cálculo da RMI, compromete a coerência do sistema previdenciário e fere o pacto intergeracional que o sustenta. Assim, embora entre a promulgação da EC nº 103/2019 (13/11/2019) e a entrada em vigor da Lei nº 14.331/2022 (5/5/2022) não houvesse previsão legal expressa de divisor mínimo, isso não autoriza a concessão de benefícios com base em manobras contributivas artificiais. Portanto, mesmo no referido interregno deve prevalecer a aplicação do divisor mínimo de 108 meses, previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.876/99, em respeito aos princípios da legalidade, isonomia, equilíbrio atuarial e boa-fé, e, notadamente, porque não foi revogado expressamente. Em outras palavras, o descarte de contribuições a que se refere o art. 26, § 6º, da EC 103/2019 deve ser necessariamente conjugado com a observância do divisor mínimo de 108 meses, conforme art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.876/99 e art. 135-A da Lei nº 8.213/1991, sob pena de se elevar artificialmente o valor do salário de benefício, em detrimento do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. Nesse sentido são os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR IDADE. CABIMENTO. DESCARTE DAS CONTRIBUIÇÕES. § 6º DO ARTIGO 26 DA EC 103/2019. [...] 2. A aplicação do disposto no artigo 26, § 6º, da EC nº 103/2019 (regra do descarte), pressupõe automática consideração do divisor mínimo de 108 meses (art. 135-A da Lei 8.213/91). [...] (TRF4, AC 5007229-09.2022.4.04.7112, 6ª Turma, Relator para Acórdão ALTAIR ANTONIO GREGORIO , julgado em 27/02/2025) PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REVISÃO DA RMI. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. "REGRA DO DESCARTE". DIVISOR MÍNIMO. ART. 26, § 6º, DA EC 103/2019. [...] A aplicação do disposto no artigo 26, § 6º, da EC nº 103/2019 ("regra do descarte"), pressupõe automática consideração do divisor mínimo de 108 meses (art. 135-A da Lei 8.213/91). - A média aritmética simples é obtida a partir da soma de todos os elementos dividida pela quantidade deles, ou quando menos, permitido o descarte, pressupostamente por divisor maior do que 1. Até porque conquanto 1 seja também divisor (dele próprio e de qualquer outro número natural), como todo número natural dividido por 1 tem como resultado ele mesmo, não há sentido em regra geral que preveja média aritmética simples para situações em que há apenas um elemento a considerar. - A lei previdenciária com frequência expressamente determina a aplicação de um divisor mínimo. Isso ocorre até porque os salários-de-contribuição podem variar muito, a renda mensal inicial do benefício deve observar a necessária fonte de custeio, a bem do adequado financiamento da seguridade social (artigo 194, VI, e 195, 5º da CF da Lei Maior), e, ademais, é possível que haja a necessidade de contemplar competências em que não houve recolhimento de contribuições;. - A aplicação desse divisor mínimo, por um lado, conjugado ao descarte de competências, evita diminuições decorrentes da inexistência de contribuições, ou de existência de contribuições irrisórias; por outro lado, evita elevar de forma artificial o valor do quociente (isto é, da média), mediante a consideração de número irrisório de contribuições em valor muito expressivo. - Já se extraía do sistema, pois, mesmo antes do advento da Lei 14.331, de 04/05/2022 (que introduziu o art. 1356-A na Lei 8.213/1991), a existência de uma limitação no que toca ao divisor a ser utilizado na apuração do salário-de-benefício nas hipóteses em que possível a desconsideração de salários-de-contribuição em razão de adequado tratamento a situações em que caracterizado direito adquirido. - Conquanto referido regramento fosse aplicável explicitamente às situações de direito adquirido em face da Lei 9.876/1999, pode-se dizer, que estabelecia diretriz a todas as situações, inclusive aquelas que advieram, posteriormente, por força da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. (TRF4, AC 5000108-79.2022.4.04.7127, Sexta Turma, Relator Para Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira , juntado aos autos em 06/09/2024) Aliás, no caso concreto, a parte obteve o benefício da aposentadoria híbrida mediante o recolhimento de uma única contribuição como contribuinte individual, pouco tempo antes de requerer o benefício, e a partir do reconhecimento de tempo rural remoto não contributivo, situação que caracteriza abuso de direito, conforme precedentes da jurisprudência (cf. TRF4, AC 5001566-85.2021.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 22/02/2023). Todavia, uma vez reconhecido o direito da parte ao benefício em sentença transitada em julgado, deve prevalecer o que decidido no título judicial em execução. Nada obstante, a "regra do descarte", prevista no art. 26 da EC nº 103/2019, somente deverá ser utilizada "desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido", não podendo ser acolhido o pedido formulado no sentido de calcular a RMI da aposentadoria com base unicamente no valor da maior contribuição (TRF4, AC 5029389-36.2023.4.04.7001, 10ª Turma, Relator para Acórdão MÁRCIO ANTONIO ROCHA, julgado em 01/04/2025). Diante do exposto, acolho a impugnação do INSS para assentar a impossibilidade utilização apenas de uma única contribuição para apuração da renda mensal inicial, tal como postulado pela parte credora. Dos honorários advocatícios devidos na fase de cumprimento de sentença Segundo o art. 85, § 7º, do CPC prevê que " não serão devidos no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada " (grifei). E conforme decidiu a 1ª Seção do STJ, a mesma solução do art. 85, § 7º, do CPC deve ser aplicada às execuções sujeitas às Requisições de Pequeno Valor (RPVs), de maneira que somente deverá ser fixada verba honorária se houver insurgência (impugnação) da Fazenda Pública. Nesse sentido é o teor da tese jurídica fixada no Tema 1.190 do STJ : "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV" (Cf. REsp 2029636/SP, DJe 20/6/2024). Registro que, em razão da modulação de efeitos da tese acima transcrita, serão devidos honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença por RPV, não impugnados, que tenham sido iniciados até o dia 1/7/2024 (Cf. REsp 2029636/SP, DJe 20/6/2024). Portanto, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, havendo impugnação, serão devidos os honorários advocatícios próprios, ainda que rejeitada a impugnação promovida pela autarquia, conforme ilustra o seguinte precedente do TRF-4: PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA . SÚMULA 519 DO STJ. CPC, ART. 85, § 1º. IMPUGNAÇÃO REJEITADA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS . São devidos os honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação da Fazenda Pública, a teor do art. 85, §§ 1° e 7º, do CPC e da Súmula 517 do STJ. Julgados do TRF4 sobre o tema. A impugnação, embora se dê nos mesmos autos, inaugura nova fase procedimental, não se tratando de mera continuidade do cumprimento da sentença contra a Fazenda Pública. Considerando que o direito a honorários decorre da necessidade de remunerar o trabalho do advogado que diligencia no sentido de executar o crédito, de forma a compelir o devedor ao seu pagamento, e que a fixação de honorários na execução pressupõe a necessidade de aparelhamento da execução pela resistência, concreta ou presumida, da Fazenda Pública, são devidos os honorários advocatícios no caso de impugnação rejeitada, no todo ou em parte. (TRF4, AG 5030009-65.2024.4.04.0000, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 10/12/2024) Segundo precedente do TRF-4, "tendo sido rejeitada a impugnação, é cabível a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios" e "a base de cálculo da verba honorária é o proveito econômico obtido pela parte, vale dizer, o valor controvertido que se logrou decotar da execução (no caso do devedor) ou que foi mantido (em favor do credor)" (TRF4, AG 5032249-27.2024.4.04.0000, 9ª Turma, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, julgado em 12/11/2024, grifei). No caso concreto, como houve impugnação e a parte exequente sucumbiu nesta fase de cumprimento de sentença , deve arcar com os respectivos honorários advocatícios , nos termos do art. 85, § 1º, do CPC, os quais arbitro em 10% do proveito econômico obtido pela parte devedora, observadas as diposições da gratuidade da justiça ( 4.1 ). Providências: 1. Intimem-se. 2. Remetam-se para a contadoria para elaboração dos cálculos de liquidação, observando os termos do título exequendo e desta decisão, descontados eventuais valores recebidos de benefícios inacumuláveis. 3. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para eventual manifestação no prazo comum de 15 dias. 4. Em caso de concordância com o cálculo apresentado, expeça-se a requisição de pagamento , junte-se aos autos e intimem-se as partes para tomarem ciência de seu conteúdo, cientes de que não havendo manifestação, no prazo de 5 dias, a requisição será transmitida ao TRF da 4ª Região. 5. Com a transmissão, aguarde-se o pagamento e, comprovado o depósito em pagamento, intime-se a parte exequente. 6. Por fim, levantado o dinheiro e nada mais requerido, arquive-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5187690-09.2025.8.21.7000

ID: 323108316

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5187690-09.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVID ARIEL CARDOSO DE CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA MEDIANEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5187690-09.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) PACIENTE/IMPETRANTE : DAVID ARIEL CARDOSO DE CAMPOS ADVOGADO(A… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5187690-09.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) PACIENTE/IMPETRANTE : DAVID ARIEL CARDOSO DE CAMPOS ADVOGADO(A) : JESSICA MEDIANEIRA DA SILVA (OAB RS109683) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus , com pedido liminar, impetrado por Jéssica Medianeira da Silva, Advogada, em favor de DAVID ARIEL CARDOSO DE CAMPOS , preso preventivamente pela prática, em tese, do ilícito de tráfico de entorpecentes, apontando como autoridade coatora o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria. Sustenta, a impetrante, em suas razões, constrangimento ilegal na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, por: 1) inexistirem elementos concretos a justificar a segregação, destacando, ainda que se trata de pouca quantidade de substância entorpecente apreendida (maconha). Argumentou, também, que o paciente não possui envolvimento com organização criminosa; 2) se tratar de crime cometido sem violência ou grave ameaça contra à pessoa; 3) não haver risco de reiteração, tendo em vista seus bons predicados pessoais, como primariedade. Pugnou, assim, pela concessão liminar do writ, com expedição dos respectivos alvarás de soltura ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão ( evento 1, INIC1 ) É o relatório, decido. O artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal prevê a concessão de Habeas Corpus quando alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. 1)Da alegada inexistência de elementos concretos a justificar a segregação: Não vislumbro, prima facie , ato ilegal ou abusivo por parte do Magistrado a quo . De acordo com o que se extrai, tanto da decisão atacada ( ação penal n.º 5023502-63.2025.8.21.0027, evento 30, DESPADEC1 ) e ( IP-APF n.º 5019254-54.2025.8.21.0027, evento 24, DESPADEC1 ), indeferindo o pleito de liberdade provisoria, quanto da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, estão devidamente motivadas e fundamentadas, ajustando-se aos preceitos dispostos no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e no artigo 315 do Código de Processo Penal. Os fundamentos apontaram o fumus comissi delicti e o periculum libertatis : o primeiro consistente na prova da materialidade e nos indícios suficientes da autoria delitiva, evidenciados nos documentos aportados ao Inquérito Policial n.º 5019254-54.2025.8.21.0027, sendo eles a Ocorrência Policial n.º 16422/2025/150507 ( evento 1, REGOP3 ), o auto de apreensão ( evento 1, AUTOCIRCUNS4 ), o laudo provisório de constatação da natureza da substância, e os depoimentos colhidos em Delegacia de Polícia; o segundo, no apontado risco à ordem pública. A decisão que decretou a prisão preventiva sintetizou a necessidade da segregação, e veio bem fundamentada. Colaciono trecho (): "(...) indesviável a necessidade de manutenção de DAVID encarcerado. Na posse de mochila com drogas e balança de precisão e dinheiro. (...) Fortes os indícios do envolvimento com OrCrim (suas tatuagens não lhe favorecem) e tráfico de drogas ilícitas. Ao cabo, sua vita ante acta é-lhe plenamente desfavorável ( evento 3, CERTANTCRIM2 ). Violência contra a mulher. Ameaça. Injúria. E tráfico. (...) Ademais, agrego que a conjunção drogas + arma de fogo , somada às tatuagens de David, patenteiam-se tratar de indivíduos inseridos em OrCrim , atraindo a mais rígida e firme atuação estatal. Sigo - sempre - a trilha da Corte Farroupilha: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. (...) Periculum libertatis evidente pela gravidade concreta da conduta, a qual demonstra a maior periculosidade social do agente e, por consequência, a necessidade do encarceramento para o acautelamento da ordem pública. Circunstâncias fáticas que demonstram o maior envolvimento do acusado com o mercadejar de drogas de larga, considerando a apreensão de entorpecentes variados, bem como apetrechos para o fracionamento e acondicionamento da matéria proscrita, além de munições e uma arma de fogo. IV. O fato de o réu ter sido preso em flagrante também pelo delito previsto na Lei de Armas evidencia a maior periculosidade social do agente. O delito de porte de arma está frequentemente associado ao tráfico de drogas e à associação criminosa, uma vez que as armas são ferramentas de intimidação, proteção e resolução de conflitos no mercado ilegal de drogas, utilizadas para garantir o domínio territorial, intimidar rivais, proteger seus negócios e para o recrutamento de novos membros, servindo como forma de controle e coerção nas quadrilhas. V. Fumus comissi delicti e periculum libertatis presentes. Requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP, atendidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. 2. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. Descabidas a aplicação das medidas cautelares diversas à prisão, previstas no art. 319 do CPP, as quais não se mostram suficientes para o acautelamento da ordem pública, sopesada a periculosidade social do agente, evidenciada pela gravidade concreta da conduta. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. As condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão cautelar, uma vez constatado o perigo da liberdade e devidamente implementados os requisitos da custódia cautelar, é possível e necessária a decretação da prisão preventiva. 4. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PENA. INOCORRÊNCIA. Embora argumente a defesa técnica que, em caso de condenação, o constrito terá o regime carcerário diverso do fechado, é de observar que a prisão cautelar não é utilizada como forma de antecipação de pena, mas sim para o resguardo da ordem pública, inexistindo afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Criminal, Nº 51071024920248217000, Primeira Câmara Especial Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Viviane de Faria Miranda , Julgado em: 19-04-2024) (grifo nosso). Ao cabo, incabível a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que não produziriam os efeitos desejados, qual apontado - assim igualmente a Jurisprudência das Cortes Superiores 4 . O ergástulo é seu lugar. Isso posto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE DAVID ARIEL CARDOSO DE CAMPOS , e RYAN BORGES TEIXEIRA, com fundamento no CPP 312..." Assim, como bem exposto pelo Magistrado Singular, e de acordo com a narrativa da exordial acusatória, o denunciado, em tese, praticou o crime de tráfico de drogas na cidade de Santa Maria/RS. Narra a denúncia ( evento 1, DENUNCIA1 ): "No dia 27 de maio de 2025, aproximadamente às 22h20min, em via pública, no interior de um veículo de aplicativo, na Rua Cecília Silveira, Bairro Campestre do Menino Deus, em Santa Maria/RS, DAVID ARIEL CARDOSO DE CAMPOS transportava e trazia consigo, para fins de mercancia e oferecer ao consumo de terceiros, um saco plástico contendo porções de maconha, pesando no total cerca de 99g (noventa e nove gramas); droga causadora de dependência física e psíquica. (...) Na ocasião, policiais militares estavam em patrulhamento quando foram verificar uma informação de que, em um veículo com determinadas característica, estariam indivíduos vindos da cidade de Rio Grande/RS para juntar-se a uma facção de Santa Maria/RS, com objetivo de cometer diversos atentados. Então, os policiais se depararam com o veículo suspeito, o qual foi abordado, sendo que do banco traseiro desceram três indivíduos, um deles o denunciado DAVID ARIEL que, após breve tentativa de fuga foi detido, sendo com ele apreendida uma mochila, onde estava a droga acima descrita, bem como duas balanças e o valor de R$ 2.750,00 em dinheiro, o que resultou na sua prisão em flagrante (...)" Diante das circunstâncias fáticas, reveladoras de uma criminalidade hedionda, observa-se a existência de informações prévias noticiando a traficância vinculada à facção criminosa, configurando-se, então, forte indício de narcotráfico. Assim, prima facie , estão suficientemente presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar. O risco gerado pelo estado de liberdade do paciente é claro. Não desconheço o entendimento no sentido da minimização da periculosidade do tráfico de entorpecentes, pela ausência de violência ou grave ameaça nas suas elementares. De outro lado, rogando vênia aos que assim compreendem, tenho que os delitos de narcotráfico revestem-se de extrema gravidade! O delito de narcotráfico é de perigo abstrato, mas de efeitos concretos. Assim, o agir com essa tipicidade delituosa não possui, nas suas elementares, qualquer forma mais incisiva de atentado à ordem pública, tanto que o bem jurídico tutelado é a saúde pública. Por outro lado, isso não desfaz a realidade de que estamos diante de um dos delitos mais perniciosos e atentatórios à ordem pública, o que se dá nos seus bastidores e com vítimas diretas - recrutadas para a dependência química - e outras ceifadas para garantir a continuidade dessa delinquência organizada e sistêmica. A periclitância do comércio ilegal de entorpecentes é real e concreta, especialmente pela sua elevada lucratividade, às custas de incautos, que reiteradas vezes são atraídos por narcotraficantes, para o submundo dessas substâncias devastadoras. Mercê dessa realidade, temos uma verdadeira indústria dessa criminalidade, com raízes no sistema prisional, que movimenta uma cadeia de '"prestadores de serviços", que vinculam seus colaboradores à custa de violência. Além disso, deve ser sublinhado que o delito em comento é diretamente responsável pela formação de uma verdadeira teia de violência criminal, que atenta contra a vida de pessoas inocentes; oprime populações de comunidades carentes, obrigando-as, com violência, a suportar o funcionamento desta criminalidade nas suas cercanias; sem falar na fidelização que esta criminalidade impõe, desde os recônditos prisionais, com ameaças a familiares de apenados, para recrutar e transformar traficantes em reféns desta criminalidade. O próprio legislador reconhece a gravidade concreta do tráfico de entorpecentes, tanto que penaliza o simples perigo de lesões ao bem jurídico tutelado - que é a saúde pública -, considerando tais delitos como de natureza formal, ou seja, aqueles que dispensam o resultado naturalístico, para a sua consumação. Em outras palavras, o desvalor reside na ação e não no resultado; o núcleo do injusto é a conduta. Assim, é uma ficção a conclusão de que o narcotráfico sem violência é inofensivo à ordem e saúde públicas; assim como também é errônea a conclusão de que, posto em liberdade, um narcotraficante ficará afastado desta atividade deletéria. Quanto à alegação de que a quantidade de droga apreendida seria pequena , cumpre destacar que 99 gramas de maconha não pode ser considerada uma quantidade inexpressiva, especialmente quando associada a outros elementos que indicam a traficância, como as balanças de precisão e a elevada quantia em dinheiro (R$ 2.750,00) apreendidos com o paciente, configurando, claramente, situação de traficância. A apreensão veio documentada no Inquérito Policial, por meio do auto de apreensão ( evento 1, AUTOCIRCUNS4 ): Ainda, verifica-se que DAVID ARIEL responde pela prática de crime da mesma natureza, processo n.º 5001566-39.8.21.0076. Responde, também, por delitos cometidos no âmbito da violência doméstica -ameaça e injúria - (5002294-62.8.21.0027), conforme certidão de antecedentes criminais ( evento 3, CERTANTCRIM2 ). O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que "a periculosidade do agente pode ser aferida por intermédio de diversos elementos concretos, tal como o registro de inquéritos policiais e ações penais em andamento que, embora não possam ser fonte desfavorável da constatação de maus antecedentes, podem servir de respaldo da necessidade da imposição de custódia preventiva” (HC n. 126.501/MT, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 14/06/2016, DJe 04/10/2016). Ainda, não é outra a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes , reincidência , atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso , porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019). Portanto, não há que se falar em constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva do paciente, visto que a decisão está devidamente fundamentada e amparada nos preceitos legais e jurisprudenciais, demonstrando a necessidade da medida cautelar para garantir a ordem pública, visto a periculosidade de DAVID ARIEL. Por fim, entendo que a decisão do Magistrado singular está em consonância com os ditames legais e jurisprudenciais, demonstrando a presença dos requisitos exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal. Os fundamentos elencados na decisão, com efeito, revelam uma necessidade premente de preservação da ordem pública, somente possível com a restrição da liberdade do acusado, uma vez que as cautelares seriam insuficientes, dada a sua imersão nesta criminalidade organizada e altamente perniciosa. No tocante às alegações de que a condição favorável subjetiva do réu de primariedade teria o condão de obstar a prisão cautelar, a inconformidade também não reúne condições de prosperar. O perfil apresentado pelo acusado não o impediu de se envolver nesta criminalidade descrita acima, portanto, não pode servir de fundamento para a obtenção da liberdade, máxime diante da presença dos requisitos legais para a manutenção da preventiva. Cito excerto de decisão do Superior Tribunal de Justiça, que assim raciocina, in verbis : " (...) 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do réu, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. " (AgRg no RHC n. 187.634/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Incabível a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, considerando que a imposição de uma ou várias medidas alternativas não seriam capazes de embaraçar o periculum libertatis , considerando os elementos acima apontados. Destarte, com base nos elementos apurados até o momento, mostram-se, prima facie , presentes os requisitos exigidos para a segregação cautelar. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Dispenso as informações. Após, à Procuradoria de Justiça para parecer. 4 . Verbi gratia: "Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas" (AgRg no HC n. 573.598/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020.)"As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas." (RHC n. 133.153/MG, STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 21/9/2020.)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5086797-10.2021.4.03.9999

ID: 335941317

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5086797-10.2021.4.03.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS VITAL DO PRADO

Acórdão

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5086797-10.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5086797-10.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIO CARLOS VITAL DO PRADO Advogado do(a) APELANTE: THOMAZ ANTONIO DE MORAES - SP200524-N APELADO: ANTONIO CARLOS VITAL DO PRADO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: THOMAZ ANTONIO DE MORAES - SP200524-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5086797-10.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIO CARLOS VITAL DO PRADO Advogado do(a) APELANTE: THOMAZ ANTONIO DE MORAES - SP200524-N APELADO: ANTONIO CARLOS VITAL DO PRADO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: THOMAZ ANTONIO DE MORAES - SP200524-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravos internos interpostos pelo INSS e pela parte autora, com fulcro no artigo 1.021 do CPC, em face de decisão monocrática que, em sede de demanda revisional, deu parcial provimento à apelação do INSS, negou provimento ao recurso adesivo do autor, de ofício, explicitou os consectários legais e a verba honorária, determinando ao ente autárquico o recálculo da rmi do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Em suas razões de agravo, sustenta o INSS em síntese, que indevido o julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC, e aduz a falta de interesse de agir da parte autora no feito, a necessidade de diferimento do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação e a impossibilidade de condenação ao pagamento da verba honorária. Por sua vez, o autor afirma que a decisão foi proferida ultra petita e pugna por sua anulação, com a manutenção do benefício de aposentadoria especial que lhe foi concedido a quo. Sem contraminuta de qualquer das partes. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5086797-10.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIO CARLOS VITAL DO PRADO Advogado do(a) APELANTE: THOMAZ ANTONIO DE MORAES - SP200524-N APELADO: ANTONIO CARLOS VITAL DO PRADO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: THOMAZ ANTONIO DE MORAES - SP200524-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Insurgem-se a parte autora e a Autarquia Previdenciária em face de decisão monocrática do Relator proferida com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil. De início, com relação à possibilidade do julgamento monocrático impugnado pela parte agravante, sendo a decisão singular recorrível via agravo interno (art. 1.021, caput, do CPC), fica devidamente assegurado o princípio da colegialidade. Nesse sentido, já decidiu o STJ que “eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno" (AgInt no AREsp 999.384/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 30.08.2017; REsp 1677737/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 29.06.2018). A Corte Suprema, por sua vez, assevera que “a atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte” (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 13.06.2018). Superada esta baliza, o agravo interno interposto não merece acolhimento. As razões ventiladas no recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada eis que devidamente fundamentada na prova produzida nos autos, além do que prolatada em conformidade com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial sobre o tema. Confira-se, adiante, os fundamentos da decisão agravada: “DO CASO CONCRETO Cuida-se de demanda revisional previdenciária ajuizada aos 22.04.2019 por ANTONIO CARLOS VITAL DO PRADO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial ou, subsidiariamente, à revisão do fator previdenciário incidente sobre sua aposentadoria, desde a DER (03.05.2014), mediante o reconhecimento de atividade especial. Insurge-se o INSS em face da r. sentença de procedência que reconheceu como tempo especial os períodos de 01.03.1997 a 31.07.1998 e de 01.02.2013 a 03.05.2014, por exposição a sílica livre e a ruído, para condenar o ente autárquico à conversão do benefício do autor em aposentadoria especial desde a DER e ao pagamento da verba honorária (ID 158938016). Em seu apelo adesivo, por sua vez, o autor pretende a anulação da r. sentença por cerceamento de defesa. Anote-se ainda, na via administrativa, o enquadramento como atividade especial dos períodos de 22.06.1987 a 25.11.1987, de 02.05.1988 a 14.12.1988, de 01.03.1989 a 28.02.1997, de 01.08.1998 a 30.04.2003, de 19.11.2003 a 07.11.2005 e de 02.05.2006 a 13.09.2012 (ID 158937995 – fls. 97/99). Inicialmente, não verifico a presença de cerceamento de defesa arguida pelo autor em seu recurso adesivo. Em sendo o Juiz o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação de sua convicção sobre os fatos controvertidos, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo Diploma Processual Civil (art. 370 do CPC), incumbe-lhe aquilatar a necessidade da prova dentro do quadro dos autos, com vistas à justa e rápida solução do litígio, deferindo ou não a sua produção. No caso dos autos, o d. Juízo em primeiro grau indeferiu a produção de prova testemunhal nos seguintes termos: “os documentos constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide, valendo anotar que a oitiva de testemunhas em nada alteraria o seu resultado, ficando, por essa razão, indeferida a produção de prova requerida pela parte autora” (ID 158938016 – fl. 2). Nesse mesmo sentido, destaco a imprestabilidade da prova oral para a comprovação do labor nocivo, uma vez que a prova da especialidade faz com formulários, PPP's e laudos técnicos. Sobre o tema, destaco o julgado: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. ATIVIDADES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO. PROVA TÉCNICA. NECESSIDADE. I - O STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.696.396/MT, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, publicado no DJ Eletrônico em 19.12.2018, fixou-se tese jurídica no sentido de que O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. II - É de rigor interpretar o artigo 1.015 do CPC no sentido de abranger as decisões interlocutórias que versem sobre a possibilidade de produção de prova pericial, dada a necessidade de possibilitar meio para que, em face delas, a parte que se sentir prejudicada possa se insurgir de imediato, não tendo que aguardar toda a instrução processual e manifestar sua irresignação apenas no momento da interposição da apelação (art. 1.009, § 1°). III - No caso em análise, tenho que não assiste razão ao agravante quanto ao pedido de oitiva de testemunhas, porquanto a prova testemunhal é meio inadequado para fins de comprovação do exercício de atividade especial, o qual depende de prova técnica e documental, em especial o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, assinado pelo responsável técnico pelos registros ambientais. Quanto à elaboração de prova pericial para comprovação do caráter especial das atividades desenvolvidas pelo autor deve ser garantida à parte a oportunidade de que seja apresentado laudo técnico, a fim de serem esclarecidas questões que entende estarem duvidosas, garantindo o pleno exercício do seu direito de defesa. IV - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011265-25.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 28/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/12/2019). E, de fato, ao exame dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) objeto deste pedido (ID 158937995 – fls. 25/26; ID 158938004), constata-se sua regularidade formal, com o devido e coerente preenchimento dos campos do formulário. Não houve, por outro lado, qualquer impugnação fundamentada da parte com relação aos registros ambientais informados nos formulários. Ressalte-se que o mero inconformismo da parte com as informações e registros ambientais constantes no PPP não é suficiente para caracterizar o cerceamento de defesa, mormente em se tratando de um formulário já apresentado e sem qualquer indício de irregularidade. Nesse mesmo sentido, recordo precedentes desta E. Corte: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NULIDADE DA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO LABORAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. AGENTES BIOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. BENEFÍCIO DEVIDO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO. (...) - Cabe ao magistrado valorar racionalmente as provas produzidas, aferindo cada um de seus elementos tendentes a oferecer maior ou menor certeza da realidade fática. Assim, não se trata de desconsiderar o laudo pericial técnico como pretende o réu, mas, isto sim, atribuir-lhe valor condizente, a partir do cotejo com as demais provas documentais produzidas nos autos, objetivando a apuração da verdade no processo para a prestação jurisdicional norteada pelo devido processo legal. - Não se verifica o apontado cerceamento de defesa, não sendo suficiente para tanto o mero inconformismo com as informações constantes em relação as empresas ativas, no sentido de que eventualmente poderiam estar incorretas, porquanto preenchidas de forma unilateral pela empregadora, de rigor o afastamento desta preliminar. (...) - Preliminares rejeitadas. Apelação do INSS desprovida. Recurso da parte autora provido em parte.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001566-67.2020.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024 g.n.) "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA PERICIAL. EMPRESAS INATIVAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de prova pericial em ação que busca o reconhecimento de períodos especiais para concessão de aposentadoria. O agravante alega necessidade de prova pericial para comprovar o labor em condições especiais, sob pena de cerceamento de defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a produção de prova pericial para comprovar o labor em condições especiais quando há controvérsia sobre o conteúdo do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou quando a empresa encontra-se inativa. III. Razões de decidir 3. Nos termos do artigo 156 do CPC, a perícia é o meio adequado quando a prova do fato depender de conhecimento técnico, sendo dispensável quando os documentos apresentados forem suficientes. 4. Em caso de empresa inativa, justifica-se a realização de perícia técnica indireta para a comprovação de condições nocivas de trabalho. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para autorizar a realização de perícia indireta nas empresas inativas mencionadas. Tese de julgamento: “1. A realização de prova pericial é admitida em casos de empresa inativa para comprovação de trabalho em condições especiais. 2. Em empresas ativas, com PPP disponível, a contestação do conteúdo deve ser resolvida na Justiça do Trabalho, sem intervenção da Justiça Federal” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 156; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, AI 5019906-31.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfirio Júnior; TRF 3ª Região, AI 5023032-55.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009374-90.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 16/12/2024, DJEN DATA: 19/12/2024)" Não vislumbro, por fim, qualquer possibilidade de que os registros ambientais do PPP pudessem ser infirmados por prova testemunhal, como também requerido na apelação adesiva. Isto posto, não merece provimento o recurso adesivo interposto pelo autor, constatada a inocorrência de cerceamento de defesa nos autos. Passo à análise dos períodos de atividade especial controvertidos, face às provas colacionadas aos autos: - De 01.03.1997 a 31.07.1998 Empregador: Agropecuária Nossa Senhora do Carmo S/A Função: Tratorista Provas: anotação em CTPS (ID 158937995 – fl. 11) / PPP (ID 158937995 – fls. 25/26) Agentes nocivos: ruído de 89,7 dB, sílica livre cristalina Conclusão: Demonstra-se a especialidade de todo o período laboral em questão, pela exposição do autor ao agente nocivo sílica livre, nos termos do código 1.0.18 do Anexo IV ao Decreto nº 3.048/99. - De 01.02.2013 a 03.05.2014 Empregador: Tecno Terra Agroflorestal Ltda. Função: Operador de máquina pesada de terraplanagem Provas: anotação em CTPS (ID 158937995 – fl. 11) / PPP (ID 158938004) Agentes nocivos: ruído de 97,0 dB Conclusão: Demonstra-se a especialidade de todo o período laboral em questão, pela exposição do autor ao agente nocivo ruído, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. Atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. A utilização de metodologia diversa não descaracteriza a especialidade, uma vez que demonstrada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre, por meio do PPP apresentado, documento que reúne as informações laborais do trabalhador, sua exposição a agentes nocivos conforme indicação do laudo ambiental da empresa empregadora, com o nome do profissional legalmente habilitado, responsável pela elaboração dessa perícia e a assinatura da empresa ou do preposto respectivo. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017. Frise-se, ainda, que o simples fato de a empresa informar a utilização do EPI pelo trabalhador não elide a configuração do trabalho insalubre, havendo a necessidade da comprovação de sua eficácia, o que não ocorreu no caso vertente. Destarte, o conjunto probatório colacionado aos autos autoriza a concluir é passível de reconhecimento como especial o labor do autor nos períodos de 01.03.1997 a 31.07.1998 e de 01.02.2013 a 03.05.2014, devendo o INSS proceder à respectiva averbação, o que torna de rigor a manutenção da r. sentença neste ponto. CONCLUSÃO Somados os períodos de atividade especial reconhecidos nestes autos e na via administrativa, totaliza a parte autora, até a DER (03.05.2014), o tempo de atividade especial de 24 (vinte e quatro) anos, 9 (nove) meses e 21 (vinte e um) dias, insuficiente à conversão da sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), cuja concessão pressupõe o tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos em atividade nociva. Confira-se: [planilha anexa à decisão original] O autor faz jus à revisão da renda mensal de sua aposentadoria por tempo de contribuição mediante o recálculo do fator previdenciário, considerando-se a soma dos períodos de atividade especial, assim reconhecidos na esfera administrativa e judicial, e demais períodos de atividade comum em seu tempo de contribuição. Ressalte-se que, no julgamento do Tema nº 998, o C. STJ fixou a tese segundo a qual o “Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. Verifica-se, no entanto, que a revisão do benefício do autor dependeu do PPP colacionado aos autos (ID 158938004), emitido em 08.05.2019, prova não previamente submetida ao crivo da administração. Dessa forma, quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, necessário atentar-se que o C. STJ afetou os Recursos Especiais ns. 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP, para definição do Tema 1124/STJ: “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”. Constatado que a prova da atividade nociva se faz através de documentos não submetidos à prévia análise do INSS por ocasião do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ. A concessão do benefício na via judicial não está condicionada à apresentação da autodeclaração a que alude a Portaria n. 450/2020 da Presidência do INSS”. Como visto, este Relator expressamente declinou as razões pelas quais manteve caracterizado o interesse de agir da parte autora, reconheceu a especialidade do labor exercido pela parte autora nos períodos controvertidos, fixou o termo inicial dos efeitos financeiros e condenou a autarquia ao pagamento da verba honorária. Ressalto que a tese firmada no julgamento do Tema nº 350/STF admite a formulação diretamente em juízo de pretensão de revisão de benefício anteriormente concedido, como é o caso em apreço, uma vez que a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. Observo, noutro giro, que a decisão agravada já determinou que o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação seja estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, constatando-se que a prova da atividade nociva se fez através de documentos não submetidos à prévia análise do INSS por ocasião do requerimento administrativo. Neste diapasão, a decisão agravada adequou o julgado à incidência de precedente de observância obrigatória, na forma do art. 927, III, do CPC. Em virtude de a revisão do benefício somente ter se mostrado possível com o reconhecimento à parte autora de períodos contestados pelo INSS em sede judicial, mostra-se cabível a condenação em honorários advocatícios, tampouco havendo que se falar em reforma da decisão agravada neste ponto. Por fim, observo que o INSS pugnou expressamente, em suas razões recursais, pela improcedência da demanda, não havendo que se falar em decisão ultra petita. Acrescento que, constatado o não preenchimento dos requisitos legais à conversão do benefício em aposentadoria especial, a pretensão almejada pela parte autora é categoricamente contra legem. É a decisão, portanto, clara, tendo-se nela apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estava o julgador obrigado a pronunciar-se segundo seu convencimento, inexistindo nas minutas de agravo interno elementos capazes de alterar a solução adotada. Refutam-se, portanto as alegações dos agravantes, sendo de rigor a manutenção do decisum agravado. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS AGRAVOS INTERNOS DO INSSS E DA PARTE AUTORA. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. ART. 1.021 DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Apreciação do presente agravo interno segundo as disposições constantes do Código de Processo Civil, consideradas as disposições do art. 932 c/c art. 1.021 do Código de Processo Civil. 2. As razões ventiladas no recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada eis que devidamente fundamentada na prova produzida nos autos, além do que prolatada em conformidade com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial sobre o tema. 3. A decisão agravada expressamente declinou as razões pelas quais determinou que o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação seja estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, constatando-se que a prova da atividade nociva se fez através de documentos não submetidos à prévia análise do INSS por ocasião do requerimento administrativo. 4. Em virtude de a revisão do benefício somente ter se mostrado possível com o reconhecimento à parte autora de períodos contestados pelo INSS em sede judicial, mostra-se cabível a condenação em honorários advocatícios. 5. Não há que se falar em decisão ultra petita diante do expresso pedido na apelação de improcedência da demanda. 6. O decisum agravado é claro, tendo-se apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estava o julgador obrigado a pronunciar-se segundo seu convencimento, inexistindo na minuta de agravo interno elementos capazes de alterar a solução adotada 7. Agravos internos desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos agravos internos do INSS e do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCOS MOREIRA Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosa Benta Da Costa Torres x Banco Bmg Sa

ID: 258966496

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001566-81.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSA BENTA DA COSTA TORRES

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR JOSE SAQUETTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5001566-81.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSA BENTA DA COSTA TORRES REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: OSMAR JOSE SAQUETTO - ES4894 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório. Argui a parte requerente que suportou descontos infundados lançados em seu benefício previdenciário inerentes aos contratos de empréstimo consignado n. 312539348, 291057314 e 296257151, não pactuados com a parte requerida. Diante do cenário apresentado, pleiteia a declaração de inexistência das avenças supramencionadas, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a condenação em danos morais. Liminarmente, a parte requerente solicitou a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. Em decisão de ID 63304275, foi concedida a tutela antecipada e restou invertido o ônus da prova para que a parte requerida comprovasse (i) a contratação do empréstimo consignado, vinculado ao contrato de n. 312539348; (ii) demonstrando haver prestado informação prévia e inequívoca à parte requerente de que se tratava de operação empréstimo consignado; (iii) e que o mesmo havia sido solicitado pela parte autora no ato da celebração da avença (ou que a mesma tenha por livre, espontânea e inequívoca vontade aderido aos termos de pactuação nesse sentido). Em sede de contestação, argui a parte requerida, preliminarmente, incompetência do juizado por necessidade de perícia, inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa. No mérito, afirma-se que os contratos n. 291057314 e 296257151 foram celebrados validamente, bem como o contrato n. 312539348, sendo este último efetivado por meio eletrônico. Além disso, foram creditados os valores de R$ 720,91 (setecentos e vinte reais e noventa e um centavos), R$ 2.110,92 (dois mil cento e dez reais e noventa e dois centavos) e R$ 735,90 (setecentos e trinta e cinco reais e noventa centavos), relativos a saques em favor da parte requerente, razões pelas quais as pretensões iniciais devem ser julgadas improcedentes, em especial, o pedido indenizatório por danos morais, uma vez que os fatos narrados não justificam o seu acolhimento. Em que pese sua desnecessidade, é o relatório (art. 38 da Lei 9099/95). 2. Fundamentação. Restaram arguidas questões preliminares. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1 Preliminar de incompetência do juizado por necessidade de perícia. No que diz respeito à preliminar de incompetência por necessidade de perícia, tenho que não merece ser acolhida. Isso porque, conforme ficará demonstrado adiante, os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de quaisquer outras provas. Assim, rejeito a indigitada preliminar. 2.2 Preliminar de inépcia da inicial: ausência de extrato bancário. No que tange à preliminar de inépcia da petição inicial ante a ausência de juntada de extrato bancário a fim de demonstrar o não recebimento dos valores decorrentes dos saques referentes aos empréstimos consignados, vejo que a comprovação ou não do recebimento está relacionada ao ônus probatório incumbido às partes do processo e, por isso, trata-se de questão de mérito, que, como tal, será analisada a seu tempo. Dessa forma, rejeito a preliminar. 2.3 Preliminar de impugnação ao valor da causa. Em relação a impugnação ao valor da causa, vejo que foi calculado com base nos descontos realizados relativos aos 03 (três) contratos de empréstimo consignado aqui discutido, e não somente a 01 contrato, conforme fundamentado pela parte ré em preliminar, razão pela qual rejeito a preliminar. 2.4 Prejudicial de mérito de prescrição. Analisando os autos, verifico, de ofício, que o prazo prescricional no presente caso seria de 05 (cinco) anos (art. 27 do CDC), de modo que a contar da data dos primeiros descontos em 2019, relativos aos contratos n. 291057314 e 296257151, e o ajuizamento da demanda em 14/02/2025, restou ultrapassado o quinquênio. Em assim sendo, os descontos anteriores a 14/02/2020 devem ser considerados prescritos, haja vista o transcurso de prazo superior ao lustro que medeia os primeiros descontos no ano 2019 e a propositura da demanda em 14/02/2025, de modo que somente os descontos efetuados nos cinco anos anteriores à propositura da presente demanda e os que forem realizados durante o processo devem ser analisados. Com base em tais razões, acolho a preliminar de prescrição de forma parcial, para o fim de declarar prescritos os descontos no benefício previdenciário da parte requerente, relativo aos contratos de empréstimo consignado n. 291057314 e 296257151, realizados antes de 14/02/2020. 2.4 Mérito. Ultrapassadas as questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme manifestação das partes em audiência (ID 64741948). Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC). No mais, deve ser destacado que a parte requerida, por constituir instituição financeira, está sujeita ao regramento consumerista, tanto assim que a Lei n. 8.078/90, no seu artigo 3°, §2°, prevê expressamente a submissão dos serviços de natureza financeira e de crédito às suas normas. A questão também se encontra pacificada no seio do Superior Tribunal de Justiça, proclamando a jurisprudência do Colendo Sodalício que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. (SÚMULA STJ Nº 297). Neste sentido, considerando a disciplina traçada pelo art. 6º, VIII, do CDC, fora aplicada a inversão do ônus da prova (decisão de ID 63304275), atribuindo-se à parte requerida o múnus de comprovar (i) a contratação do empréstimo consignado, vinculado ao contrato de n. 312539348; (ii) demonstrando haver prestado informação prévia e inequívoca à parte requerente de que se tratava de operação empréstimo consignado; (iii) e que o mesmo havia sido solicitado pela parte autora no ato da celebração da avença (ou que a mesma tenha por livre, espontânea e inequívoca vontade aderido aos termos de pactuação nesse sentido). Firmo esse entendimento pois, em relação ao contrato n. 312539348, observo que a parte requerida anexou aos autos o instrumento contratual de IDs 65410404 e 65410409, com escopo de defender a legitimação da sua conduta sob o argumento de que os termos do contrato foram aderidos de forma livre e espontânea, não havendo vício de consentimento. Em que pese a parte requerida tenha anexado o suposto instrumento contratual, tenho que a documentação correlata não é bastante para assegurar a demonstração de livre adesão da parte requerente aos seus termos, tendo em vista não haver no documento chave de apuração de autenticidade do seu conteúdo. Consta no documento de ID 65410409-pág. 04, a biometria facial de um suposto aderente que, de fato, coincide com a fisionomia da parte requerente. Entretanto, não há no instrumento nenhuma chave de apuração de autenticidade do seu conteúdo, o que, se apresentado, poderia comprovaria clara e indubitavelmente que a contratação do referido empréstimo consignado foi firmada pela parte requerente. Em relação aos contratos n. 291057314 e 296257151, embora a parte requerida tenha anexado os supostos instrumentos contratuais, tenho que as documentações correlatas não se tratam dos contratos registrados junto a INSS e discutidos nestes autos (contrato n. 291057314 e 296257151), pois os instrumentos têm números identificadores diversos (n. 57773801 e 57773800, respectivamente). Certo é que os agentes financeiros, em sua maioria, disponibilizam mecanismos para acesso a crédito facilitado ao público em geral. Porém, deverão aqueles assumir todos os riscos do negócio em decorrência da fragilidade nos instrumentos de comprovação da própria existência da relação jurídica entre as partes ou até mesmo da livre manifestação de vontade do aderente. De tal modo, não havendo a prova expressa da livre manifestação de vontade da parte requerente, não poderá ela se vincular aos efeitos do contrato. A agregação desses indícios em torno da inversão do ônus da prova, que também deflui da posição privilegiada da parte requerida, como única detentora da documentação idônea a revelar a existência do negócio jurídico, permitem formar um juízo de certeza em torno da causa de pedir remota, conduzindo à convicção de que a parte requerida não firmou individualmente a avença. Sem maiores delongas, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e o cancelamento dos contratos de empréstimo consignado n. 312539348, 291057314 e 296257151 são medidas que se impõem. Por óbvio, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes implica a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte requerente. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça fixou, através de sua Corte Especial, o entendimento de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021)”. Não se olvida que a própria tese estabelecida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça está afetada pelo Repetitivo 929 STJ. De tal modo, caso o referido precedente qualificado seja acolhido, deverá ser aplicado de forma vinculante. Em que pese tal afetação, o referido incidente não obsta a aplicação imediata da tese já firmada pela Corte Especial. De tal modo, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte requerente devem ser restituídos na forma dobrada, conforme determina o parágrafo único do art. 42 do CDC e a jurisprudência do Tribunal da Cidadania. No que tange ao pedido de condenação em danos extrapatrimoniais, tenho que merece ser acolhido. Firmo este entendimento porque, a ocorrência dos danos morais, nesse caso, é in re ipsa, ou seja, de forma presumida, pois decorrem da própria situação fática apresentada nos autos, qual seja, a formalização de contrato de empréstimo/cartão de crédito consignado não contratado, o qual seria descontado nos proventos de aposentadoria da parte requerente, o que causa à vítima insegurança, transtornos e angústia. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C⁄C IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação jurídica firmada possui indiscutível aspecto consumerista, sendo que a controvérsia se funda na negativa de contratação empréstimo pelo consumidor junto à instituição financeira. 2. Restou comprovado que os dados constantes no contrato de empréstimo, como RG, CPF, data de nascimento e endereço residencial são distintos dos dados da autora, demonstrando que a contratante é pessoa diversa, ou seja, terceiro. 3. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄08⁄2011, DJe 12⁄09⁄2011). 4. A ocorrência dos danos morais, nesse caso, é in re ipsa, ou seja, de forma presumida, pois decorrem da própria situação fática apresentada nos autos, qual seja, desconto de empréstimo não contratado nos proventos de aposentadoria, o que causa à vítima insegurança, transtornos e angústia. 5. O valor da indenização afigura-se adequado e suficiente para atender ao caráter punitivo e pedagógico da indenização por dano moral, servindo de desestímulo para a reiteração de condutas lesivas pela empresa apelante, ao mesmo tempo em que evita o enriquecimento ilícito da recorrida, tendo em vista sua fixação em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Honorários advocatícios fixados na origem em percentual máximo (20%), razão pela qual não cabe majoração, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC⁄15. 7.. Sentença mantida. Recurso improvido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 02 de maio de 2017. PRESIDENTERELATORA. (TJ-ES - APL: 00000370420168080055, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Data de Julgamento: 02/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2017). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PREVALÊNCIA DE CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO C⁄C AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDOS - DANO MATERIAL E DANO MORAL - CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O dano moral existe in re ipsa, pois decorre da própria situação fática apresentada nos autos, qual seja, descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado não contratado. 2 - Considerando os parâmetros que norteiam a fixação do dano moral, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se suficiente e se pauta nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo as finalidades pedagógica, punitiva, repressiva e ressarcitória da indenização. 3 - Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes os acima mencionados. Acorda a Egrégia Quarta Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. (TJ-ES - APL: 00244026020128080024, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 04/05/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2015). Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pela parte requerente, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Consideradas todas as variáveis já consagradas pela jurisprudência para tal fim (quais sejam: a preservação do caráter pedagógico-repressivo da sanção em face do ofensor, sem, de outro lado, propiciar enriquecimento desmedido ou sem causa ao ofendido, as capacidades econômico-financeiras de ambos, a extensão do dano e sua repercussão social, além das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade), é igualmente relevante que o julgador, para não cair em algum tipo de solipsismo judicial, afira ainda os montantes indenizatórios usualmente fixados pela jurisprudência para casos de danos análogos e díspares, procurando assim ponderar os montantes em consonância com a gravidade de cada tipo de ofensa e de acordo com a importância de cada bem jurídico lesado. Somente isso poderá reduzir a inevitável margem de subjetivismo que há em se tentar traduzir em pecúnia aquilo que nela, a rigor, é inexprimível, qual seja o valor de bens extrapatrimoniais. Com objetivo de evitar o referido solipsismo judicial, busquei amparo na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para fixar o valor de danos morais no presente caso, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS COBRANÇAS POSTERIORES A 30/03/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A alegação de não contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário constitui fato negativo, de modo que o ônus de provar a existência da relação jurídica desloca-se para a instituição financeira. 2. As cobranças posteriores a publicação do acórdão que modulou os efeitos do EAREsp 600.663/RS, isto é, 30/03/2021, operam-se em dobro, independentemente da comprovação da má-fé. 3. O empréstimo consignado contratado mediante a fraude, resultando em desconto indevido nos benefícios previdenciários de pessoa que nunca o contratou, configura hipótese de dano moral, eis que priva o consumidor de sua verba alimentar por ato negligente do Banco, ocasionando inquestionável alteração no seu bem-estar psicológico, modificando seu estado anímico, necessitando acionar o Poder Judiciário para cessar os descontos indevidos. 5. O montante indenizatório de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) arbitrado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, à finalidade da indenização e ao seu caráter punitivo-pedagógico. Valor em consonância com precedentes deste e. Tribunal. 6. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES, de RELATOR (TJES- Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 5003987-81.2021.8.08.0047, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data: 23/Aug/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA. PRETENSÃO DE EMPRÉSTIMO. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. NULIDADE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Pelas faturas que acompanham a peça de ingresso, e pelo documento de comprovação do crédito disponibilizado à apelante, percebe-se que esta jamais utilizou qualquer cartão de crédito do apelado, sempre arcando, apenas, com o valor mínimo, descontado de seu contracheque, com incidência de juros compostos por todos os meses, tornando praticamente inviável a sua quitação. 2. Admitir que a apelante realmente pretendeu contratar o cartão de crédito consignado apenas para obter empréstimo, sem lhe dar outra utilidade, beira o absurdo, haja vista a existência de outro produto (empréstimo consignado) cuja contratação é, induvidosamente, muito mais vantajosa. 3. Este eg. TJES, em situações assemelhadas envolvendo a contratação de cartão de crédito consignado, tem se posicionado no sentido de que tal operação, em grande parte das vezes, não representa a verdadeira intenção do contratante, que é a de apenas obter um empréstimo com desconto em folha, pacificamente menos oneroso. 4. Houve falha de transparência e no dever de informação quando das tratativas e durante a execução do ajustado, devendo o apelado restituir os valores indevidamente descontados no contracheque da apelante, permitindo-se, todavia, a compensação com aqueles creditados em sua conta bancária. 5. Com efeito, em razão da peculiaridade dos autos, onde a consumidora se surpreendeu com dívida que apenas aumentava e que não tinha ciência de que o contrato que firmara era muito mais desvantajoso que aquele ofertado, restou caracterizado o dano moral, dada à angústia e a aflição suportadas, sendo razoável e proporcional que o valor da indenização seja estabelecido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Recurso conhecido e provido. (TJES- Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0006772-19.2020.8.08.0021, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Data: 24/Aug/2023). Com os olhos voltados para jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, levando-se em conta os parâmetros já mencionados supra, entendo equilibrado e consentâneo com essas balizas o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, pronuncio de ofício a PRESCRIÇÃO dos descontos no benefício previdenciário da parte requerente, relativo aos contratos de empréstimo consignado n. 291057314 e 296257151, realizados antes de 14/02/2020. Além disso, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR nulo os contratos de empréstimo consignado n. 312539348, 291057314 e 296257151 e, por consequência, DECLARAR inexistentes todos os débitos deles decorrentes e, assim, DETERMINAR à parte requerida que se ABSTENHA de efetuar descontos referentes ao indigitado contrato no benefício previdenciário da parte requerente, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a cada desconto indevido realizado e efetivamente comprovado nos autos, até o patamar máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), caso já não o tenha feito por força de decisão anteriormente proferida nestes autos. CONDENAR a requerida a pagar à parte autora, em dobro, a quantia efetivamente descontada a título de danos materiais, nos últimos cinco anos anteriores à propositura da demanda (14/02/2020 a 14/02/2025) e aquelas que houverem sido descontadas durante o processo, com juros de mora pela SELIC referente a cada parcela descontada e não prescrita, abatido do resultado o índice de correção monetária aplicável, que à falta de outro previsto em legislação específica será o IPCA, aplicado desde o arbitramento, cabendo à parte requerente, ao início da fase de cumprimento, proceder ao somatório mediante simples cálculos aritméticos (não havendo que se falar, por conseguinte, de capítulo de sentença ilíquido em situações que tais), autorizando-se desde já seja deduzida desse montante, à guisa de compensação, a importância de R$ 3.567,73 (três mil quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e três centavos), correspondente aos valores creditados na conta da parte autora mercê dos empréstimos consignado que vêm de ser declarados nulos (TEDs de IDs 65409437, 65409450 e 65410413), sob pena de configuração de enriquecimento sem causa pela parte consumidora. CONDENAR a requerida, ainda, a pagar à requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros de mora pela SELIC desde o evento danoso (data do primeiro desconto ilicitamente efetuado), por se tratar de responsabilidade extracontratual, abatido do resultado o índice de correção monetária aplicável, que à falta de outro previsto em legislação específica será o IPCA, aplicado desde o arbitramento. (ENUNCIADO N. 362 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Diego Demuner Mielke Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5070966-19.2021.4.03.9999

ID: 331353798

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5070966-19.2021.4.03.9999

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SBRISSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE DARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5070966-19.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: JOSE CARLOS SBRISSA Advogado … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5070966-19.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: JOSE CARLOS SBRISSA Advogado do(a) APELANTE: JOSE DARIO DA SILVA - SP142170-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada aos 30.07.2019 por JOSÉ CARLOS SBRISSA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (01.10.2013) mediante o reconhecimento de atividade especial. A r. sentença julgou improcedente a pretensão inicial e condenou a parte autora ao pagamento da verba honorária, observada a gratuidade de justiça (ID 156881673). Apela o autor. Em preliminar, afirma a ocorrência de cerceamento de defesa e pede a anulação da r. sentença, com a reabertura da instrução probatória e a realização de perícia técnica em seus locais de trabalho. No mérito, pretende o reconhecimento como atividade especial dos períodos de 01.10.1978 a 14.09.1979, de 01.09.1980 a 10.06.1981, de 22.05.1982 a 16.08.1983, de 13.09.1983 a 08.10.1988, de 26.09.1988 a 21.11.1988, de 01.02.1989 a 24.04.1989, de 13.09.1989 a 07.10.1994, de 01.01.1995 a 30.11.1995, de 01.01.1996 a 31.10.1999, de 01.11.1999 a 30.11.1999, de 01.01.2000 a 30.04.2003, de 01.05.2003 a 30.06.2006 e de 01.09.2012 a 01.10.2013. Pede a reforma da r. sentença e a total procedência dos pedidos formulados à inicial, com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER e a inversão do ônus da sucumbência. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta e. Corte Regional. É o relatório. DECIDO. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DO CERCEAMENTO DE DEFESA Inicialmente, não verifico a presença de cerceamento de defesa arguida pelo autor em seu recurso de apelação. Em sendo o Juiz o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação de sua convicção sobre os fatos controvertidos, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo Diploma Processual Civil (art. 370 do CPC), incumbe-lhe aquilatar a necessidade da prova dentro do quadro dos autos, com vistas à justa e rápida solução do litígio, deferindo ou não a sua produção. No caso dos autos, a r. sentença indeferiu a realização de perícia técnica judicial nos autos (ID 156881673) por entender que, para determinados períodos, haveria insuficiência de indícios mínimos de que o exercício de atividade laboral tenha se dado em condições especiais e que, para os demais, afigurar-se-ia dispensável a perícia técnica diante da juntada de PPP formalmente regular, com o devido e coerente preenchimento dos campos do formulário. Neste ponto, verifico que assiste razão ao d. Juízo a quo na medida em que, inexistindo indícios de que o labor tenha se desempenhado em condições especiais pela descrição das atividades desempenhadas, e ante a regularidade dos formulários apresentados, não se justifica a realização de vistoria ambiental. Frise-se, outrossim, que em nenhum momento da petição inicial ou da apelação interposta foram sequer indicados, de forma minimamente específica, quais agentes nocivos teriam caracterizado a especialidade das atividades desenvolvidas. A ausência de delimitação quanto aos riscos ocupacionais inviabiliza não apenas a aferição da pertinência da prova técnica, mas também compromete a própria formação do contraditório e da ampla defesa, pois submete o juízo a um esforço probatório especulativo. Evidenciado, portanto, o caráter genérico da pretensão deduzida, à míngua do ônus atribuído ao autor, nos termos do artigo 373, I, do CPC, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Sem a indicação dos agentes nocivos supostamente presentes no ambiente de trabalho, torna-se inviável a apuração técnica, o que, por si só, afasta a alegação de cerceamento de defesa. Ressalte-se que o mero inconformismo da parte com as informações e registros ambientais constantes no PPP não é suficiente para caracterizar o cerceamento de defesa, mormente em se tratando de um formulário já apresentado e sem qualquer indício de irregularidade. Nesse mesmo sentido, recordo precedentes desta E. Corte: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NULIDADE DA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO LABORAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. AGENTES BIOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. BENEFÍCIO DEVIDO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO. (...) - Cabe ao magistrado valorar racionalmente as provas produzidas, aferindo cada um de seus elementos tendentes a oferecer maior ou menor certeza da realidade fática. Assim, não se trata de desconsiderar o laudo pericial técnico como pretende o réu, mas, isto sim, atribuir-lhe valor condizente, a partir do cotejo com as demais provas documentais produzidas nos autos, objetivando a apuração da verdade no processo para a prestação jurisdicional norteada pelo devido processo legal. - Não se verifica o apontado cerceamento de defesa, não sendo suficiente para tanto o mero inconformismo com as informações constantes em relação as empresas ativas, no sentido de que eventualmente poderiam estar incorretas, porquanto preenchidas de forma unilateral pela empregadora, de rigor o afastamento desta preliminar. (...) - Preliminares rejeitadas. Apelação do INSS desprovida. Recurso da parte autora provido em parte.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001566-67.2020.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024 g.n.) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA PERICIAL. EMPRESAS INATIVAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de prova pericial em ação que busca o reconhecimento de períodos especiais para concessão de aposentadoria. O agravante alega necessidade de prova pericial para comprovar o labor em condições especiais, sob pena de cerceamento de defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a produção de prova pericial para comprovar o labor em condições especiais quando há controvérsia sobre o conteúdo do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou quando a empresa encontra-se inativa. III. Razões de decidir 3. Nos termos do artigo 156 do CPC, a perícia é o meio adequado quando a prova do fato depender de conhecimento técnico, sendo dispensável quando os documentos apresentados forem suficientes. 4. Em caso de empresa inativa, justifica-se a realização de perícia técnica indireta para a comprovação de condições nocivas de trabalho. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para autorizar a realização de perícia indireta nas empresas inativas mencionadas. Tese de julgamento: “1. A realização de prova pericial é admitida em casos de empresa inativa para comprovação de trabalho em condições especiais. 2. Em empresas ativas, com PPP disponível, a contestação do conteúdo deve ser resolvida na Justiça do Trabalho, sem intervenção da Justiça Federal _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 156; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, AI 5019906-31.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfirio Júnior; TRF 3ª Região, AI 5023032-55.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009374-90.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 16/12/2024, DJEN DATA: 19/12/2024)” Não vislumbro, por fim, qualquer possibilidade de que os registros ambientais do PPP pudessem ser infirmados por prova testemunhal. Destaco a imprestabilidade da prova oral para a comprovação do labor nocivo, uma vez que a prova da especialidade se faz com formulários, PPP’s e laudos técnicos. Sobre o tema, confira-se: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. ATIVIDADES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO. PROVA TÉCNICA. NECESSIDADE. I - O STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.696.396/MT, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, publicado no DJ Eletrônico em 19.12.2018, fixou-se tese jurídica no sentido de que O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. II - É de rigor interpretar o artigo 1.015 do CPC no sentido de abranger as decisões interlocutórias que versem sobre a possibilidade de produção de prova pericial, dada a necessidade de possibilitar meio para que, em face delas, a parte que se sentir prejudicada possa se insurgir de imediato, não tendo que aguardar toda a instrução processual e manifestar sua irresignação apenas no momento da interposição da apelação (art. 1.009, § 1°). III - No caso em análise, tenho que não assiste razão ao agravante quanto ao pedido de oitiva de testemunhas, porquanto a prova testemunhal é meio inadequado para fins de comprovação do exercício de atividade especial, o qual depende de prova técnica e documental, em especial o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, assinado pelo responsável técnico pelos registros ambientais. Quanto à elaboração de prova pericial para comprovação do caráter especial das atividades desenvolvidas pelo autor deve ser garantida à parte a oportunidade de que seja apresentado laudo técnico, a fim de serem esclarecidas questões que entende estarem duvidosas, garantindo o pleno exercício do seu direito de defesa. IV - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011265-25.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 28/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/12/2019) Isto posto, afasto a preliminar de cerceamento de defesa formulada pelo autor. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Conforme o disposto nos artigos 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, é devida, na forma proporcional ou integral, respectivamente, ao segurado que tenha completado 25 anos de serviço (se mulher) e 30 anos (se homem), ou 30 anos de serviço (se mulher) e 35 anos (se homem). O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo art. 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu art. 142. Contudo, após a Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, respeitado o direito adquirido à aposentadoria com base nos critérios anteriores até então vigentes, aos que já haviam atendido os requisitos para sua obtenção (art. 3º da citada Emenda), não há mais que se falar em aposentadoria proporcional. Excepcionalmente, poderá se aposentar, ainda, com proventos proporcionais, o segurado filiado ao regime geral da previdência social até a data de sua publicação (DOU de 16/12/1998) que preencher as seguintes regras de transição: idade mínima de 53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher, e um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, àquela data (16/12/1998), faltaria para atingir o limite de 25 ou 30 anos de tempo de contribuição (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). No caso da aposentadoria integral, descabe a exigência de idade mínima ou "pedágio", consoante exegese da regra permanente, menos gravosa, inserta no art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, como já admitiu o próprio INSS administrativamente. Registre-se, por oportuno, que, para efeito de concessão desse benefício, poderá ser considerado o tempo de serviço especial prestado em qualquer época, o qual será convertido em tempo de atividade comum, à luz do disposto no art. 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/1999): "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste art., aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Inexiste, pois, limitação à conversão em comento quanto ao período laborado, seja ele anterior à Lei n.º 6.887/1980 ou posterior a 1998, havendo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, inclusive, firmado a compreensão de que se mantém "a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991". Ficou assentado, ademais, que o enquadramento da atividade especial se rege pela lei vigente ao tempo do labor, mas "a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento", ou seja, no momento em que foram implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria, como é o caso da regra que define o fator de conversão a ser utilizado (REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011). Em sintonia com o aresto supracitado, a mesma Corte, ao analisar outro recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que a "lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", de modo que a conversão do tempo de atividade comum em especial, para fins de aposentadoria especial, é possível apenas no caso de o benefício haver sido requerido antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, exigindo que todo o tempo de serviço seja especial (REsp 1310034/PR, Primeira Seção, Rel.Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012). DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC Nº 103/2019 A concessão do benefício de aposentadoria para o segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social, a partir de 13/11/2019, fica assegurada com o preenchimento de dois requisitos: idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) e tempo de contribuição mínimo (20 anos para homens e 15 anos para mulheres). Observa-se, que aludida Emenda Constitucional assegurou regras de transição para os segurados que se encontravam filiados ao Regime Geral da Previdência Social anteriormente à vigência da EC n º 103/2019, a saber: a) Por pontos: “Art. 15 (...) I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. (...)” (b) Por tempo de contribuição e idade mínima: “Art. 16 (...) I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...)” (c) Com pedágio de 50% e fator previdenciário: “Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. (...)” (d) Com pedágio de 100% e idade mínima: “Art. 20 (...) I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. (...)” (e) Por idade: “Art. 18 (...) I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. (...)” Outrossim, destaque-se que para o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social anteriormente à Edição da EC nº 103/2019, o artigo 3º da aludida Emenda Constitucional assegura o direito adquirido, in casu, à obtenção da aposentadoria, em conformidade à legislação vigente à época em que preenchidos os pressupostos à concessão, nos seguintes termos: “(...) Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. (...)” DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL No que tange à atividade especial, o atual decreto regulamentar estabelece que a sua caracterização e comprovação "obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço" (art. 70,§ 1º), como já preconizava a jurisprudência existente acerca da matéria e restou sedimentado nos recursos repetitivos supracitados. Dessa forma, até o advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante. Consoante entendimento consolidado de nossos tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva, sendo possível o reconhecimento da especial idade do trabalho executado mediante comprovação nos autos. Nesse sentido, a Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". A partir da referida Lei n.º 9.032/95, que alterou o art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado e, ainda, que o tempo trabalhado em condições especiais seja permanente, não ocasional nem intermitente. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.032/95. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação recursal de que a exposição permanente ao agente nocivo existe desde o Decreto 53.831/64 contrapõe-se à jurisprudência do STJ no sentido de que "somente após a entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95 passou a ser exigida, para a conversão do tempo especial em comum, a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição a fatores insalubres de forma habitual e permanente" (AgRg no REsp 1.142.056/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/9/2012, DJe 26/9/2012). 2. Segundo se extrai do voto condutor, o exercício da atividade especial ficou provado e, desse modo, rever a conclusão das instâncias de origem no sentido de que o autor estava exposto de modo habitual e permanente a condições perigosas não é possível sem demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial , sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido”. (STJ, AgRg no AREsp 547559/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014) A comprovação podia ser realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou seu preposto (SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP), ou outros elementos de prova, independentemente da existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, para os quais sempre se exigiu o laudo pericial. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A tese de que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial resta afastada, em razão do dispositivo legal apontado como violado. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n.º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos. 4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 5. Agravo regimental." (STJ, AgRg no REsp 877.972/SP, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 03/08/2010, DJe 30/08/2010) Posteriormente, a Medida Provisória n.º 1.523/96, com início de vigência na data de sua publicação, em 14/10/1996, convertida na Lei n.º 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto n.º 2.172, de 05/03/97, acrescentou o § 1º ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, determinando a apresentação do aludido formulário "com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". Portanto, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, que trouxe o rol dos agentes nocivos, passou-se a exigir, além das informações constantes dos formulários, a apresentação do laudo técnico para fins de demonstração da efetiva exposição aos referidos agentes. Incluiu-se, ademais, o § 4º do mencionado dispositivo legal, in verbis: "Art. 58 [...] § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, § 9º, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.123/2013, ao tratar dessa questão, assim definiu o PPP: "Art. 68. [...] § 9º Considera-se perfil profissiográfico, para os efeitos do § 8º, o documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes [...]." Por seu turno, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21/01/2015, estabelecendo, em seu art. 260, que: "Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP". Quanto à conceituação do PPP, dispõe o art. 264 da referida Instrução Normativa: "Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a: a) fiel transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa. § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial. § 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS." Dessa forma, o PPP, à luz da legislação de regência e nos termos da citada Instrução Normativa, deve apresentar, primordialmente, dois requisitos: assinatura do representante legal da empresa e identificação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Válido observar que o formulário extemporâneo ao período de prestação laboral não irá invalidar as informações nele lançadas. Na hipótese, o seu valor probatório permanece hígido, uma vez que a lei não impõe seja ele contemporâneo ao exercício das atividades. No mais, a empresa detém o conhecimento das condições insalubres suportadas por seus funcionários e por tal razão deverá emitir os formulários a qualquer tempo, impondo-se ao INSS o ônus probatório de invalidar as informações nele declaradas. Na atualidade, a jurisprudência tem admitido o PPP como substitutivo tanto do formulário como do laudo técnico, desde que devidamente preenchido. A corroborar o entendimento esposado acima, colhe-se o seguinte precedente: “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo. 2. Nesse contexto, tendo o segurado laborado em empresa do ramo de distribuição de energia elétrica, como eletricista e auxiliar de eletricista, com exposição à eletricidade comprovada por meio do perfil profissiográfico, torna-se desnecessária a exigência de apresentação do laudo técnico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Segunda Turma, Relator Ministro OG Fernandes, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014) DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) De início, impõe destacar-se que o exame da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) passou a ser exigido para fins de aferição da intensidade do agente agressivo e, consequentemente, caracterização do tempo especial, a partir da edição da MP n. 1.729, de 02.12.1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11.12.1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da LBPS. Assim, apenas para período laboral posterior a 03.12.1998 é que a informação relativa ao EPI eficaz passou a fundamentar o afastamento da especialidade do labor em favor do INSS. No entanto, a discussão sobre o uso de EPI eficaz encontra-se balizada pelo C. STF no julgamento do ARE n. 664.335, Rel. Ministro LUIZ FUX, sob os auspícios da repercussão geral, tendo sido cristalizadas duas teses do Tema 555/STF: (i)“a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; (ii) “a segunda tese fixada (...): na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. (ARE 664335, Relator Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, trâns. julg. 04/03/2015). A 1ª Seção do C. STJ, por unanimidade, afetou o RESP nº 2.082.072/RS sob o rito dos recursos repetitivos, trazendo nova delimitação à controvérsia objeto do Tema nº 1090, em substituição ao recurso especial originariamente afetado. Assim, em julgamento realizado em 09.04.2025, com publicação no DJen de 22.04.2025, foram aprovadas as seguintes teses no Tema 1090/STJ: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor” Excepcionam-se, nos termos do item I da tese firmada e do exame do voto do acórdão respectivo, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, as hipóteses nas quais é irrelevante a discussão sobre a eficácia do EPI – uma vez que as condições do labor permaneceriam nocivas à saúde do trabalhador mesmo com sua presença, não havendo eficácia suficiente à neutralização ou descaracterização do trabalho em condições especiais, tornando-se inócua a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI). São elas: (a) Ruído, diante da tese firmada no julgamento do Tema nº 555 do C. STF; (b) Enquadramento pela categoria profissional, devido à presunção absoluta de sua nocividade; (c) Períodos laborais anteriores à edição da MP n. 1.729, de 02.12.1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11.12.1998; (d) Agentes nocivos comprovadamente cancerígenos do grupo I da LINACH, nos termos do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99; (e) Periculosidade (situações envolvendo a exposição do segurado ao agente nocivo eletricidade e vigilante, a exemplo), diante da inexistência de equipamentos capazes de descaracterizar o risco da atividade. Por fim, ressalte-se que, nos termos do regulamento aplicável ao tema, somente será considerado eficaz o EPI que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade do agente e que esteja em conformidade com a NR-06 do MTE, além de observar os seguintes requisitos estabelecidos no art. 291 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022: “I - da hierarquia estabelecida na legislação trabalhista, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou provisoriamente até a implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial; II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Previdência ou do órgão que venha sucedê-la; IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e V - da higienização” DA CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM Observe-se, que na conversão do tempo de atividade especial em tempo comum, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, deve ser efetuado o fator de 1,4, para o homem, e 1,2, para a mulher (Decreto 611/92), vigente à época do implemento das condições para a aposentadoria. Destaque-se, dentre as alterações promovidas pela aludida Emenda Constitucional nº 103/2019, a prevista no §2º de seu art. 25, que veda a conversão do tempo especial em comum, após data de sua entrada em vigor, in verbis: “(...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. (...)” DA PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO OU FALTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Sobre a alegação de ausência de fonte de custeio ou falta de contribuição previdenciária do trabalho em atividade especial, cumpre ressaltar que o trabalhador empregado é segurado obrigatório do regime previdenciário, sendo que os recolhimentos das contribuições constituem ônus do empregador. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado desta Corte Regional: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO TRABALHADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. I - O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. II - No tocante à necessidade de prévia fonte de custeio , saliente-se que, em se tratando de empregado, sua filiação ao sistema previdenciário é obrigatória, assim como o recolhimento das contribuições respectivas, gerando a presunção de seu recolhimento pelo empregador, nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91. Ainda que o recolhimento não tenha se dado ou efetuado a menor, não pode o trabalhador ser penalizado, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. III - Agravo do INSS improvido (art. 557, § 1º, do CPC)." (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1947696 - Proc. 0006348-97.2014.4.03.9999/SP, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sergio Nascimento, j. 24/06/2014, e-DJF3 Judicial 1 Data: 02/07/2014) Destaque-se, que a matéria foi pacificada pelo C. STF no mesmo julgamento do ARE 664.335/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, (j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, t. j. 04/03/2015), quando foi afastada a alegação de ausência de prévia fonte de custeio para benefícios criados diretamente pela constituição federal. DO AGENTE NOCIVO FRIO Sobre o agente agressivo "frio", quando proveniente de fontes artificiais, exige apuração técnica com indicação quantitativa de sua intensidade, sem a qual não é possível a aferição da existência de exposição acima dos limites legais de tolerância - temperatura inferior a 12º centígrados, consoante código 1.1.2 do Decreto nº 53.831/64 -, sendo certo, ainda, que o anexo IX da NR 15 estabelece que "as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho.". Sobre o tema, citem-se os precedentes jurisprudenciais: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO AO FRIO. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. ATIVIDADE RECONHECIDA COMO ESPECIAL AINDA QUE EXERCIDA APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO 2.172/1997. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO RECONHECIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. […] 16. É certo que a partir da edição do Decreto 2.172/1997 não cabe mais o reconhecimento de condição especial de trabalho por presunção de periculosidade decorrente do enquadramento na categoria profissional, contudo, tal reconhecimento é possível desde que apresentadas provas da permanente exposição do trabalhador à atividade nociva. 17. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória da demanda, consignou que ficou comprovado que o trabalhador estava submetido de maneira permanente ao exercício da atividade nociva. 18. Assim, reconhecendo-se a possibilidade de caracterização da atividade especial, mesmo após 5.3.1997, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva e tendo a Corte de origem reconhecido a comprovação de tal exposição, não há como acolher a pretensão da Autarquia. […] (RECURSO ESPECIAL nº 1.591.950/RS, 2016/0070532-9, Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ. 10/05/2018).” "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. ANOTAÇÕES EM CTPS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PRELIMINAR REJEITADA. EM MÉRITO, REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDAS, E APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. 1 - (Omissis) 14 - O período referente a 12/06/1984 a 26/03/1985 também não pode ser reconhecido, isso porque, não obstante tenha sido fornecido formulário emitido pela empresa Branco Peres Citrus S/A, noticiando a exposição do autor - enquanto operador de empilhadeira - à câmara fria , com temperatura interna de -8º C, não foi apresentado o laudo técnico, imprescindível em casos como tal - em que a discussão sobre eventual insalubridade gravita em torno de agente físico consubstanciado em baixa temperatura, cuja previsão está contida no item 1.1.2 dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. (...) Omissis 22 - Em mérito, remessa necessária e apelação do INSS desprovidas. Apelo da parte autora parcialmente provido. (AC n. 0002270-83.2007.4.03.6126, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, Sétima Turma, j. 21/05/2018, e-DJF3 04/06/2018, grifos meus)” NÍVEIS DE RUÍDO - LIMITES LEGAIS No tocante ao agente agressivo ruído, tem-se que os níveis legais de pressão sonora, tidos como insalubres, são os seguintes: acima de 80 dB, até 05/03/1997, na vigência do Decreto n.º 53.831/64, superior a 90 dB, de 06/03/1997 a 18/11/2003,conforme Decreto n.º 2.172/97 e acima de 85 dB, a contar de 19/11/2003, quando foi publicado o Decreto n.º 4.882/2003, o qual não se aplica retroativamente, consoante assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014). Não há que se falar em aplicação retroativa do Decreto n. 4.882/2003, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, para reduzir o limite de tolerância a ruído de 90 para 85 decibéis, conforme assentou o C. STJ no Tema 694, com fulcro no princípio tempus regit actum, sob pena de ofensa ao artigo 6º da LINDB, (REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014, DJe de 5/12/2014). CASO CONCRETO Cuida-se de apelação interposta por JOSÉ CARLOS SBRISSA em face da r. sentença (ID 156881673) que julgou improcedente o seu pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (01.10.2013) mediante o reconhecimento de atividade especial. Em seu apelo recursal, o autor pretende o reconhecimento como atividade especial dos períodos de 01.10.1978 a 14.09.1979, de 01.09.1980 a 10.06.1981, de 22.05.1982 a 16.08.1983, de 13.09.1983 a 08.10.1988, de 26.09.1988 a 21.11.1988, de 01.02.1989 a 24.04.1989, de 13.09.1989 a 07.10.1994, de 01.01.1995 a 30.11.1995, de 01.01.1996 a 31.10.1999, de 01.11.1999 a 30.11.1999, de 01.01.2000 a 30.04.2003, de 01.05.2003 a 30.06.2006 e de 01.09.2012 a 01.10.2013, com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. Anote-se ainda, na via administrativa, o enquadramento dos períodos de 25.07.2005 a 02.02.2006, de 01.06.2006 a 24.02.2007 e de 04.06.2007 a 31.08.2012 como sendo de atividade especial (ID 156881559 – fl. 24). Passo ao exame dos períodos de atividade especial controvertida, face às provas colacionadas aos autos: - De 01.10.1978 a 14.09.1979, de 01.09.1980 a 10.06.1981, de 22.05.1982 a 16.08.1983 Empregador: Serviço Federal de Processamento de Dados; Pinheiros Comércio de Café Ltda.; Comercial de Máquinas e Materiais Bambozzi Ltda. Função: N/A Provas: N/A Conclusão: Não há como se reconhecer a especialidade do período em questão, diante da ausência de início de prova material a respeito das funções desempenhadas pelo autor nos vínculos em questão. Neste ponto, saliento que a CTPS de nº 081.782, série 528ª, (ID 156881557 – fls. 28/40) omite exatamente as páginas relativas às anotações dos contratos de trabalho, sendo inviável a aferição das condições do labor. - De 13.09.1983 a 08.10.1988 Empregador: Louis Dreyfus Commodities Agroindustrial S.A. Função: Motorista administrativo / Controlador de expedição Provas: PPP (ID 156881557 – fls. 49/51) Agentes nocivos: ruído inferior a 65,0 dB (de 13.09.1983 a 30.11.1984) / ruído de 60,6 dB e frio de -18ºC (de 01.12.1984 a 08.09.1988) Conclusão: Demonstra-se a especialidade do labor no período de 01.12.1984 a 08.09.1988, pela exposição do autor ao agente nocivo frio, nos termos do código 1.1.2 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. - De 26.09.1988 a 21.11.1988 Empregador: Baldan Implementos Agrícolas S/A Função: Motorista Provas: anotação em CTPS (ID 156881557 – fl. 9) Conclusão: Não há como se reconhecer a especialidade do período em questão, diante da ausência de início de prova material acerca dos agentes nocivos a que esteve exposto. Ressalte-se, ademais, não haver qualquer informação a respeito dos veículos conduzidos pelo autor, o que impede o enquadramento por categoria profissional reservado aos motoristas de veículos pesados – como caminhoneiros, tratoristas etc. - De 01.02.1989 a 24.04.1989 Empregador: Confecções Emmes Ltda. Função: Auxiliar administrativo Provas: anotação em CTPS (ID 156881557 – fl. 9) Conclusão: Não há como se reconhecer a especialidade do período em questão, diante da ausência de início de prova material acerca dos agentes nocivos a que esteve exposto. Ressalte-se, ademais, não haver qualquer previsão de enquadramento para a categoria profissional do autor. - De 13.09.1989 a 07.10.1994 Empregador: Rede Santo Antônio de Supermercados Ltda. Função: Encarregado de custos Provas: anotação em CTPS (ID 156881557 – fl. 10) Conclusão: Não há como se reconhecer a especialidade do período em questão, diante da ausência de início de prova material acerca dos agentes nocivos a que esteve exposto. Ressalte-se, ademais, não haver qualquer previsão de enquadramento para a categoria profissional do autor. - De 01.01.1995 a 30.11.1995, de 01.01.1996 a 31.10.1999, de 01.11.1999 a 30.11.1999, de 01.01.2000 a 30.04.2003, de 01.05.2003 a 30.06.2006 Empregador: N/A Função: N/A Provas: N/A Conclusão: Não há como se reconhecer a especialidade dos períodos em questão, em que o autor contribuiu como contribuinte individual, ante a absoluta ausência de início de prova material acerca das atividades desempenhadas. - De 01.09.2012 a 01.10.2013 Empregador: Fischer S/A Agroindústria Função: Operador Provas: Anotação em CTPS (ID 156881557 – fl. 11); PPP (ID 156881558 – fls. 23/25) Agentes nocivos: ruído de 77,3 dB Conclusão: Não há como se reconhecer a especialidade do período em questão, diante da ausência de exposição a agentes nocivos acima dos níveis de tolerância legais. As atividades profissionais com exposição habitual e permanente ao agente frio, em temperatura ambiente abaixo de 12ºC, são admitidas como especiais, de acordo com os itens 1.1.2 dos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979. O Anexo IX da NR-9 do Ministério do Trabalho e Emprego elenca ser atividade especial aquela em que se há exposição ao frio em câmara frigorífica ou similar sem a proteção adequada. Além disso, o C. STJ e esta Colenda Décima Turma e E. Corte têm admitido como especiais as atividades com exposição habitual e permanente ao agente frio, em temperatura ambiente abaixo de 12ºC, mesmo após a edição dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999, enquadrando-as nos itens 2.0.4. Nesse sentido: ApCiv 5107615-75.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Nelson de Freitas Porfirio Junior, j. 27/03/2025, p. 31/03/2025. No caso dos autos, verifica-se que os PPPs apresentados e são formalmente regular, com registros ambientais coletados por profissional legalmente habilitado, nos termos do art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, e o devido e coerente preenchimento dos seus campos. Acrescento não haver incongruência dos registros ambientais coletados face à profissiografia relatada. Ressalte-se que o mero inconformismo da parte com as informações e registros ambientais constantes no PPP não é suficiente para caracterizar o cerceamento de defesa, mormente em se tratando de um formulário já apresentado e sem qualquer indício de irregularidade. Nesse mesmo sentido o precedente desta e. Décima Turma: ApCiv 5001566-67.2020.4.03.6113, Rel. Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, j. 12/06/2024, DJe 18/06/2024. Destarte, o conjunto probatório colacionado aos autos autoriza concluir que o autor laborou em condições especiais no período de 01.12.1984 a 08.09.1988, devendo o INSS proceder à respectiva averbação, o que torna de rigor a reforma parcial da r. sentença. Por outro lado, verifica-se a insuficiência do conjunto probatório para configurar a especialidade dos períodos de 01.10.1978 a 14.09.1979, de 01.09.1980 a 10.06.1981, de 22.05.1982 a 16.08.1983, de 26.09.1988 a 21.11.1988, de 01.02.1989 a 24.04.1989, de 13.09.1989 a 07.10.1994, de 01.01.1995 a 30.11.1995, de 01.01.1996 a 31.10.1999, de 01.11.1999 a 30.11.1999, de 01.01.2000 a 30.04.2003 e de 01.05.2003 a 30.06.2006. Dessa forma, em relação aos mencionados períodos laborais, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, IV, e 320 do Código de Processo Civil, em conformidade com a tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.352.721/SP - Tema 629, no sentido de que: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa” (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Por fim, ante a comprovação da natureza comum das atividades desempenhadas nos períodos de 13.09.1983 a 30.11.1984 de 01.09.2012 a 01.10.2013, impõe-se quanto a eles a manutenção da sentença de improcedência. CONCLUSÃO Verificada a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na via administrativa aos 17.04.2014 (ID 156881559 – fl. 44), antes mesmo do ajuizamento da presente ação, deixo de proceder ao exame acerca de eventual reafirmação da DER. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A MATÉRIA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO para reconhecer como especial o período de 01.12.1984 a 08.09.1988 e condenar o INSS à respectiva averbação, nos termos da fundamentação. De ofício, com fulcro no art. 485, IV, do CPC e em analogia ao Tema nº 629/STJ, julgo extinto, sem resolução de mérito, o pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 01.10.1978 a 14.09.1979, de 01.09.1980 a 10.06.1981, de 22.05.1982 a 16.08.1983, de 26.09.1988 a 21.11.1988, de 01.02.1989 a 24.04.1989, de 13.09.1989 a 07.10.1994, de 01.01.1995 a 30.11.1995, de 01.01.1996 a 31.10.1999, de 01.11.1999 a 30.11.1999, de 01.01.2000 a 30.04.2003 e de 01.05.2003 a 30.06.2006. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância. São Paulo, 8 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001566-44.2025.4.02.5006

ID: 305688527

Tribunal: TRF2 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001566-44.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LORENZO ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001566-44.2025.4.02.5006/ES AUTOR : LORENZO ROCHA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES (OAB ES01099… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001566-44.2025.4.02.5006/ES AUTOR : LORENZO ROCHA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES (OAB ES010997) DESPACHO/DECISÃO Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, bem como que não há indícios de que o rendimento mensal da parte autora supere o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (conforme entendimento firmado pelo TRF4 no IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro a gratuidade de justiça requerida , nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão de benefício assistencial ao deficiente, o qual fora negado administrativamente em razão da não constatação da deficiência (Evento 1, PROCADM12, p. 35). Da leitura do processo administrativo, é possível constatar que o critério socioeconômico foi reconhecido e, portanto, trata-se de requisito incontroverso (Evento 1, PROCADM12, p. 32). No que diz respeito ao critério da deficiência, segundo e último critério para obtenção do benefício, o exame pericial levado a efeito pelo INSS concluiu que a parte autora possui diagnóstico de F840 - Autismo infantil (Evento 1, PROCADM12, p. 44, quadro "diagnóstico principal"). Porém, de acordo com o médico do INSS, tal quadro implicaria em dificuldade "leve" e, portanto, não elegível ao benefício postulado. Em casos como o dos autos, este juízo vem adotando o entendimento de que o Transtorno do Espectro Autista, independentemente da sua extensão, implica em impedimentos que naturalmente obstruem a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme fundamentação a seguir exposta: É considerado portador de autismo o indivíduo diagnosticado com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição do neurodesenvolvimento que estará presente em toda sua vida, desde o nascimento. Tratando-se de condição permanente, não há, portanto, que se falar em cura. Juridicamente, a análise da deficiência, quando se trata de pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista, deve ser feita à luz da Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que instituiu a Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Referido diploma normativo, considerando a necessidade de conferir direitos e benefícios aos autistas, como forma de minimizar as barreiras do seu dia a dia, dispõe, em seu art. 1º § 2º, que “a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais ”. Colaciono: Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. § 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. ( Grifo nosso). Assim, haja vista o comando legal, mostra-se indevida qualquer digressão sobre o nível (1, 2 ou 3) ou intensidade (leve, moderado ou severo) do transtorno, para conclusão sobre a existência ou não de incapacidade ou invalidez e, por conseguinte, para caracterização da ‘deficiência’ quando se trata de pessoas diagnosticadas no espectro. A Lei nº 12.764/2012 torna despicienda tal incursão no momento em que equipara, indistintamente, o portador de autismo (TEA) à “pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Quis o legislador federal que, uma vez comprovada a condição de pessoa portadora do transtorno do espectro autista, o requisito da ‘deficiência’ já se mostrasse preenchido, o que deve ser observado quando da análise da concessão de benefício previdenciário ou assistencial. Nesse sentido, em elucidativo artigo sobre o tema - intitulado “Previdência para autistas” (fonte: O Globo, por Fábio Souza / link: www.funprespjud.com.br/previdencia-para-autistas/ ), o professor e juiz federal Fábio Souza aborda didaticamente a questão. Reproduzo em sua íntegra: Previdência para autistas Fonte: O Globo, por Fábio Souza Os desafios das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) não se esgotam na necessidade de lidar com as manifestações dessa condição. A insuficiência de medidas de acessibilidade transforma o autismo num fator dificultador da participação no meio social para os quase 2 milhões com o transtorno no Brasil. Na Seguridade Social, essa situação exige a adoção de medidas inclusivas capazes de promover igualdade de oportunidades. É de grande valia, portanto, a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, instituída pela Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que inclui acesso à Previdência e à assistência social. A estratégia legislativa para a proteção jurídica do autista consiste na sua equiparação à condição de pessoas com deficiência (PCDs). Nos termos da lei, “a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Desse modo, estende-se às pessoas com TEA a proteção garantida às PCDs. A medida ganha relevância para autistas que não se amoldam ao conceito de deficiência, de acordo com critérios da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência . Em geral, a caracterização da deficiência deve ocorrer por meio de avaliação biopsicossocial que constate um impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com os demais. Como o legislador, no caso do TEA, equiparou essa condição à deficiência, o diagnóstico de autismo supre a avaliação biopsicossocial, habilitando o diagnosticado a pleitear os benefícios destinados às PCDs. No campo da Previdência Social, é possível identificar duas prestações destinadas à PCD, acessíveis de modo facilitado aos autistas: aposentadoria e pensão por morte. A aposentadoria da PCD está disciplinada pela Lei Complementar 142/2015. O benefício pode ser concedido por tempo de contribuição ou por idade. Para a aposentadoria por tempo de contribuição, a exigência varia de acordo com o grau de deficiência, mas não há uma idade mínima. No caso de deficiência grave, a mulher precisa de 20 anos de contribuição e o homem de 25; para as situações de deficiência moderada, são necessários 24 anos de contribuição para a mulher e 29 para o homem. Se a deficiência for leve, a lei exige 28 anos de contribuição para mulheres e 33 para homens. Outra possibilidade é a aposentadoria por idade, aos 55 para a mulher e aos 60 para o homem, desde que haja 15 anos de contribuição com deficiência. Além disso, a Lei 8.213/91 indica como dependente da primeira categoria o filho com deficiência intelectual ou mental, o que, por força da equiparação legal, inclui as pessoas com TEA. Assim, com o óbito de um segurado, o filho autista tem direito à pensão por morte, bastando que comprove o diagnóstico. No campo da assistência social, a caracterização jurídica do TEA como deficiência auxilia no acesso ao benefício de prestação continuada (BPC), prestação devida às PCDs que não consigam prover seu sustento ou tê-lo provido por sua família. Diagnosticado o autismo, a discussão se limitará à prova da hipossuficiência econômica. Em resumo, apesar de não existirem benefícios específicos para autistas, a equiparação jurídica dessa condição à deficiência reduz a desigualdade de oportunidades de acesso à proteção previdenciária e assistencial. *Fábio Souza, juiz federal, é professor da UFRJ e do Instituto Connect de Direito Social.” - (GRIFOS NOSSOS) Fonte: O Globo, por Fábio Souza No mesmo sentido, destaco: EMENTA: Previdenciário. processual civil. RESTABELECIMENTO DE pensão por morte de genitor. concessão. SÍNDROME DE ASPERGER. FORMA DE AUTISMO. § 2o do art. 1 da Lei no 12.764/2012. deficiência para todos os efeitos legais. Desnecessidade de análise acerca da incapacidade. consectários. tutela específica. 1. A parte autora obteve, na via administrativa pensão por morte em decorrência do óbito de seu genitor, mostrando-se incontroversos, tanto a condição de segurado do instituidor, como a condição de dependente. 2. A Síndrome de Asperger foi considerada por muito tempo como uma forma leve de autismo. Hoje essa síndrome faz parte do chamado Transtorno do Espectro Autista. De acordo com a 5a edição do Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais, o Asperger é considerado uma desordem de nível 1 dentro do espectro autista – ou seja, um tipo mais brando do déficit. 3. Nos termos do § 2o do art. 1 da Lei no 12.764/2012, restou clara a assertiva de que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. De acordo com essa premissa e considerando proteção legal por lei especial, tenho que a deficiência, em casos como o dos autos, é explícita e, portanto, desnecessária se faz a análise da incapacidade (laborativa ou não, para a vida independente ou não) x deficiência . ( TRF4 - EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/08/2022 - Apelação Cível No 5001694-36.2021.4.04.7112/RS - Documento eletrônico assinado por JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator do Acórdão. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003594940v4 e do código CRC 4ef0a091.) – (GRIFOS NOSSOS) Em alinho a todo o acima é, também, o parecer do MPF nos autos 5009925-51.2023.4.02.5103 - Evento 35, da lavra do i. Procurador da República Rodrigo Timóteo da Costa e Silva. Ao abordar sobre a Lei 12.764/2012, exalta o MPF que “toda legislação possui questões de relevância social que justificam a sua origem e criação”, bem como que “se o autismo foi caracterizado como deficiência por uma lei federal é porque há uma base de estudo científico que constatou que a doença gera impedimentos de natureza mental, intelectual e sensorial que podem obstruir a plena e efetiva participação na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas”. Ante a objetividade de promoção, transcrevo o trecho pertinente: “ (...) a Lei nº 12.764/2012, que versa sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista , ao dispor, no seu o art. 1º, § 2º, que “ a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”, não estabeleceu critérios de intensidade da doença para que seja caracterizada a deficiência . Ao contrário, o dispositivo legal deixou claro que o portador de autismo é deficiente para todos os efeitos legais. Toda legislação possui questões de relevância social que justificam a sua origem e criação. Nesse diapasão, se o autismo foi caracterizado como deficiência por uma lei federal é porque há uma base de estudo científico que constatou que a doença gera impedimentos de natureza mental, intelectual e sensorial que podem obstruir a plena e efetiva participação na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Ao excluir o "autismo leve, infantil ou atípico" da gama de cuidados que um portador de deficiência possui, corre-se o risco de tirar de cena o sujeito que está em processo contínuo de exclusão, engessando o cuidado e o distanciando da integralidade, com possibilidades de criação de um exército de sujeitos adoecidos. (...) A jurisprudência já se manifestou no sentido de conceder o benefício LOAS à criança diagnosticada com autismo leve pela perícia do INSS: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC. ART. 203, V, DA CF E ART. 20 DA LEI Nº 8.742/1993. PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA LEVE. IMPEDIMENTO DESCARTADO PELO MÉDICO PERITO. NÃO OBSTANTE, CONSIDERANDO A DEFICIÊNCIA DIAGNOSTICADA, HÁ NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SOCIOECÔMICO PARA MELHOR AVERIGUAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF-5 - RI: 0520780- 37.2021.4.05.8100, Relator: GUSTAVO MELO BARBOSA, Data de Julgamento: 17/02/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: Creta 21/02/2022 PP-) Ao analisar o inteiro teor do referido julgado, verifica-se que o perito concluiu que o autor não apresentaria impedimentos de longo prazo, sobre isso o relator discorreu: Não é despiciendo lembrar que o caso indica presença de Transtorno do Espectro Autista, um diagnóstico que para ser fechado usualmente requer a interferência de vários profissionais e acompanhamento do paciente por algum tempo. Assim é que, não há olvidar a dicção do art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/12, afirmando que o portador do Transtorno do Espectro Autista será considerado deficiente para todos os efeitos legais, devendo naturalmente tal "deficiência" configurar o impedimento de que trata a LOAS, de longo prazo inclusive, na medida em que o autismo é uma condição permanente . Dentro desse contexto, entendo que é imprescindível também analisar o aspecto socioecômico em conjunto com os achados clínicos. (grifo nosso).” – (GRIFOS NOSSOS) Sendo assim, voltando ao caso concreto, uma vez que a condição (autismo) já foi diagnosticada administrativamente, não sendo ponto controvertido nessa demanda, a perícia judicial se torna desnecessária, pois, como exaustivamente fundamentado, seu único objetivo seria justamente confirmar o diagnóstico e não a deficiência . Constato, ainda, a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que o diagnóstico de transtorno do espectro autista, por si só, comprova o impedimento de longo prazo, independentemente do grau de comprometimento funcional. Além disso, tanto essa condição quanto a miserabilidade são incontroversas nos autos. O perigo na demora, por sua vez, é presumido, considerando o caráter alimentar do benefício. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA de urgência para que o INSS implante o benefício assistencial no prazo de 20 dias, mantendo-o ativo até decisão em contrário. Intime-se a APS responsável. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 11/12/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações LOAS Autismo Cite-se o INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Tendo em vista que o indeferimento do benefício ocorreu em virtude do não reconhecimento da deficiência e a ação foi ajuizada dentro do prazo de 2 anos do indeferimento, deixo de determinar, por ora, a produção de prova da miserabilidade, nos termos da tese firmada pela TNU, no julgamento do tema nº 187 , in verbis : (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Igualmente desnecessária a realização de perícia judicial, nos termos da fundamentação acima, haja vista a confirmação administrativa do diagnóstico de autismo. Apresentada a contestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal, caso haja interesse de menor ou incapaz. Por fim, venham-me conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Vicente Da Silva e outros x Carlos Eduardo Ferreira De Aguiar

ID: 325776508

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003506-87.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VICENTE DA SILVA MARLENE DO ESPIRITO SANTO DAMIANI LISBOA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO FERREIRA DE AGUIAR

Intimação

Advogados:

ALVARO MACHADO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EGLE MARIA PASTORINI JURGILAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONATAS LUCIAN SILVA DE DEUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IARA CAROLINA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5003506-87.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5003506-87.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: MARLENE DO ESPIRITO SANTO DAMIANI LISBOA CPF: 621.261.646-91 e outros RÉU: CARLOS EDUARDO FERREIRA DE AGUIAR CPF: 014.465.976-01 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de manutenção de posse cumulada com pedido liminar, enquadrada na classe processual cível, com o assunto principal versando sobre esbulho, turbação e ameaça. O valor atribuído à causa foi de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Importante notar que o processo tramita sob segredo de justiça e foi concedido o benefício da justiça gratuita às partes autoras, sem que houvesse, inicialmente, pedido expresso de liminar ou antecipação de tutela na folha de rosto do PJe, embora o pedido estivesse contido no corpo da Petição Inicial. As partes envolvidas na lide são: como autores, JOSÉ VICENTE DA SILVA e MARLENE DO ESPÍRITO SANTO DAMIANI LISBOA SILVA, representados pelos advogados ALVARO MACHADO FILHO e EGLE MARIA PASTORINI JURGILAS; e como réu, CARLOS EDUARDO FERREIRA DE AGUIAR, assistido pelos advogados JONATAS LUCIAN SILVA DE DEUS e IARA CAROLINA NEVES. A peça vestibular, protocolada em 22 de abril de 2024, apresenta os autores, José Vicente da Silva, aposentado, e Marlene do Espírito Santo Damiani Lisboa Silva, do lar, ambos qualificados com seus dados pessoais e de endereço, ajuizando Ação de Manutenção de Posse com pedido liminar. A demanda foi embasada nos artigos 560 e 562 do Código de Processo Civil. Na exposição dos fatos, os autores narram que possuem a posse do imóvel situado na Rua São José, número 307, Bairro São José Operário, CEP 36309.346, há mais de 40 (quarenta) anos. Para comprovar essa posse longeva, anexaram à inicial diversos documentos, incluindo a menção a uma ação de usucapião de número 5005585-10.2022.8.13.0625, que tramita na 1ª Vara Cível da mesma Comarca, e a um processo físico de número 10.285, ajuizado em 08 de outubro de 1990 pela CONFERÊNCIA DE SÃO VICENTE DE PAULA DA IGREJA DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, no qual o autor José Vicente da Silva figurou como confrontante pela direita do imóvel usucapiendo naquela ocasião, conforme documentação de ID 10212497385. Mencionam, ademais, contas de água e esgoto cadastradas em seu nome junto ao Departamento Autônomo de Água e Esgoto (DAMAE), conforme IDs 10212494734 e 10212487956, que demonstram o vínculo com o bem. Os autores esclarecem que o barracão existente no lote em questão foi cedido em comodato verbal ao Senhor Cornélio de Aguiar, tio do réu, que era responsável apenas pelo pagamento do fornecimento de energia e água. Após o falecimento do Senhor Cornélio de Aguiar, ocorrido há aproximadamente seis meses da propositura da ação, os autores assumiram os débitos pendentes junto ao DAMAE, iniciando um parcelamento (ID 10212494734 e 10212487956). Em 14 de setembro de 2023, foi solicitada a solicitação de encerramento do contrato de energia junto à CEMIG, conforme protocolo 3852893555 e documento de ID 10212481502. Relatam os autores que, logo após o óbito do Sr. Cornélio de Aguiar, procederam à limpeza do imóvel com a intenção de usufruí-lo. Contudo, em princípio do mês de outubro de 2023, o réu, Carlos Eduardo Aguiar, conhecido como “Cadu”, teria invadido o imóvel, aproveitando-se da ausência dos autores, e iniciado alterações na estrutura do barracão, agindo como se fosse o legítimo proprietário. Essa conduta culminou em uma notificação em 07 de março de 2024, expedida pelo Setor de Urbanismo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade de São João del-Rei (ID 10212485494), dirigida ao autor José Vicente da Silva, para que paralisasse a reforma que estava sendo executada em seu imóvel, exigindo a apresentação de um projeto para apreciação e aprovação. Os autores informam que, ao procurarem o Setor de Urbanismo, relataram o registro de Boletim de Ocorrência junto à Polícia Civil sob o número 2004-001417000-001, datado de 10 de janeiro de 2024, e que tomariam as providências judiciais cabíveis, uma vez que a ocorrência policial não surtiu o efeito desejado. Adicionalmente, apontam que o réu promoveu a retirada das telhas de barro, substituindo-as por telhas de amianto sem qualquer autorização, caracterizando-se como um invasor. Para corroborar a alteração do imóvel, foram anexadas fotografias do destelhamento do barraco, conforme ID 10212499391, e um levantamento topográfico da área (ID 10212492889), que descreve o terreno com 1.030,01 m². No tocante ao direito, a petição inicial argumenta que a posse dos autores foi turbada por ato do réu, conforme o Boletim de Ocorrência citado. Conforme o artigo 560 do Código de Processo Civil, o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação. Os autores citam a doutrina de Aubry e Rau, Manuel Rodrigues e Orlando Gomes para definir turbação como todo ato que embaraça o livre exercício da posse, não sendo necessário que haja dano material, embora no presente caso houvesse a retirada e troca de telhas. A presença do invasor estaria, inclusive, gerando insegurança aos autores, em razão de seu histórico de agressividade. Ao final, os autores requereram: a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em virtude de sua hipossuficiência financeira, destacando que o autor recebe apenas um salário mínimo de aposentadoria; a ordenação da tramitação prioritária da demanda, por serem pessoas idosas; a concessão de medida liminar de manutenção de posse, com fulcro no artigo 560 do CPC, para expedição do mandado de manutenção de posse; a citação do réu para comparecer à audiência prévia, nos termos do artigo 562 do CPC, com oitiva de testemunhas arroladas (Dirceu de Paula, Mercês da Conceição Ferreira, Maria Helena Pereira do Carmo), que compareceriam independentemente de intimação; e, após a audiência, a citação do requerido para contestar no prazo de 15 dias, contado da intimação da decisão liminar, nos termos do parágrafo único do artigo 564 do CPC. Requereram, por fim, a procedência integral da ação, com a condenação do réu nos efeitos sucumbenciais, além de perdas e danos a serem apurados, e a cominação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de nova turbação. Após a distribuição da Petição Inicial, o processo teve seus primeiros despachos e eventos relevantes. Em 30 de abril de 2024, foi proferida a primeira decisão nos autos (ID: 10219019315). Naquela ocasião, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei deferiu os benefícios da prioridade de tramitação, em razão da idade dos autores, e da gratuidade da justiça em favor dos requerentes, determinando as devidas anotações. Em cumprimento ao rito das ações possessórias, e nos termos do artigo 562 do Código de Processo Civil, o magistrado designou uma audiência de justificação para o dia 26 de junho de 2024, às 14 horas. Além disso, fixou o prazo de 15 (quinze) dias antes da data da audiência para que os autores protocolassem seu rol de testemunhas, alertando-os de que a intimação das testemunhas arroladas caberia à própria parte interessada, conforme as regras processuais. A decisão determinou, ainda, a citação e intimação do requerido para comparecer à referida audiência, com as advertências de praxe. A audiência de justificação foi efetivamente realizada em 26 de junho de 2024, conforme ata de audiência (ID: 10253546216). Durante a audiência, foram ouvidas três testemunhas arroladas pelos autores, conforme registro na ata. Ao término da oitiva, o Juiz informou às partes que a gravação da audiência estaria disponível no PJe Mídias e determinou a conclusão dos autos para apreciação do pedido liminar formulado na petição inicial, encerrando o ato sem qualquer impugnação quanto à forma de desenvolvimento dos trabalhos. Em 02 de julho de 2024, o Juízo proferiu decisão (ID: 10256599956) analisando o pedido de medida liminar de manutenção de posse. Registrou-se que, para a concessão da medida, são necessários os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, a saber: a prova da posse, a turbação ou o esbulho, a data da turbação ou do esbulho, e a continuação da posse, ainda que turbada. A decisão consignou que a documentação que acompanhou a petição inicial, bem como a prova testemunhal produzida durante a audiência de justificação, comprovaram a posse dos autores sobre o imóvel. A turbação, por sua vez, foi constatada a partir da prova documental anexada aos autos, com especial destaque para a notificação de ID 10212485494, encaminhada ao autor José Vicente da Silva pelo Setor de Urbanismo em 07 de março de 2024, e corroborada pelo boletim de ocorrência de ID 10212479461 (embora este documento não conste na lista inicial de documentos anexados ao processo, sua menção na decisão é relevante para o entendimento do caso) e pelos anexos fotográficos de ID 10212499391, que ilustram o destelhamento do barraco. A prova testemunhal também corroborou a versão dos fatos apresentada na inicial, com a testemunha Dirceu de Paula afirmando ter visto o réu trocando as telhas do imóvel por telhas de amianto, e a testemunha Mercês da Conceição Ferreira declarando ter visto o requerido “fazendo o telhado” do imóvel dos autores. Diante dessas considerações, o Juízo concedeu a liminar de manutenção de posse, determinando que o requerido se abstivesse de praticar qualquer ato que caracterizasse turbação da posse dos autores, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, limitando o valor das astreintes, a princípio, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A decisão finalizou com a determinação de intimação das partes e, após a apresentação da contestação, intimação dos autores para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Em 19 de julho de 2024, o réu, Carlos Eduardo Ferreira de Aguiar, protocolou sua contestação, por meio de seus procuradores. A peça defensiva iniciou com o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando ser pessoa juridicamente pobre e sem condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, conforme a Lei 1.060/50. Em seguida, afirmou a tempestividade da contestação, haja vista que a intimação para o ato processual ocorreu em 12 de julho de 2024. Na síntese fática, o contestante resumiu as alegações dos autores, que se dizem legítimos possuidores do imóvel na Rua São José, nº 307, e que o réu supostamente o invadiu e alterou sua estrutura. Mencionou a alegação dos autores sobre o comodato verbal por tempo indeterminado com o Senhor Cornélio de Aguiar, tio do contestante, e a posse de uma hortaliça no terreno, além do pagamento das contas de água após a morte do tio. Reconheceu a audiência de justificação de 26 de junho de 2024 (ID: 10253506105, provavelmente o mesmo que 10253546216) e o deferimento da liminar de manutenção de posse. Todavia, o réu veementemente negou as alegações autorais, sustentando que não existe nos autos prova comprobatória da existência do suposto contrato de comodato, seja documental ou testemunhal. Afirmou que os autores teriam "camuflado a realidade dos fatos" e omitido informações cruciais ao magistrado que levaram à concessão da liminar. O contestante salientou que não há registro do imóvel junto ao cartório da comarca de São João del-Rei e argumentou que a clandestinidade não pode ser alegada em seu desfavor, pois não houve abuso na obtenção da posse. A defesa central do réu baseou-se na posse longeva de seu tio, o Senhor Cornélio de Aguiar, que teria residido no imóvel por mais de 40 (quarenta) anos, tempo que seria suficiente para a aquisição do domínio do bem pelo implemento da prescrição aquisitiva (usucapião). Assim, argumentou que a ação de reintegração de posse seria inviável, uma vez que a propriedade já estaria consolidada em nome de seu tio quando a presente demanda foi ajuizada. No mérito, o contestante abordou a questão da posse sob a ótica do artigo 1.196 do Código Civil, que define possuidor como "todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". Argumentou que a interpretação dessa norma deve considerar o princípio da função social da propriedade, de modo que os poderes inerentes à propriedade (usar, gozar/fruir, dispor, reivindicar) somente justificam a tutela da posse se a função social for observada. Citou o doutrinador João Batista Monteiro e Nelson Rosenvald para embasar sua compreensão da posse e da ação de reintegração. O réu impugnou os documentos apresentados pelos autores, alegando que os certificados anexados se reportavam a uma data muito recente em relação à propositura da ação ou que aludiam a argumentos "artificiosos" para inverter um atributo possessório que os autores não tiveram, ou que negligenciaram. Insistiu que o contrato de comodato, embora não exija forma especial para sua validade, não se presume e deve ser comprovado por quem o alega. Nesse ponto, aduziu que nenhuma das testemunhas ouvidas na audiência de justificação, inclusive as arroladas pelos próprios autores, conseguiu comprovar a existência do alegado comodato verbal. O contestante também contestou a alegação dos autores sobre a solicitação de encerramento do contrato de energia, esclarecendo que o documento de ID 10212481502 faz referência ao cancelamento da conta de energia em nome de Cornélio de Aguiar e não a um suposto comodato. Afirmou que a conta de energia estava em nome de Cornélio de Aguiar por mais de 40 anos e que os pagamentos continuaram sendo realizados pelo contestante após a morte de seu tio, anexando comprovantes de pagamento de energia em nome de Cornélio de Aguiar (IDs: 10268890394, 10268919422, 10268907383, 10268908981, 10268911983). Anexou, também, o documento de cancelamento de energia elétrica (ID: 10268911127). Outro ponto levantado pelo réu foi a suposta inconsistência dos comprovantes de pagamento de IPTU apresentados pelos autores em outra ação de usucapião (nº 5005585-10.2022.8.13.0625). O contestante juntou a manifestação do Município (ID: 10268911833) que descreve que os comprovantes de IPTU juntados se referiam a outros endereços (Rua José, 207, 221 e 325) e não ao imóvel objeto da lide, e que nenhum desses imóveis tinha a área de mil metros quadrados descrita pelos autores. A contestação ainda destacou que a certidão do Cartório de Imóveis de São João del-Rei (ID: 10268928665) não consta nenhum registro de uma casa de morada e seu terreno com a área total de 1.030,01 m² na Rua São José Operário nº 307. Este fato, para o réu, impossibilitaria a versão de que o imóvel teria sido objeto de empréstimo por mais de 40 anos. O réu argumentou que a posse do seu tio, mansa e pacífica, por mais de 40 anos, sem oposição, foi suficiente para a aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva. Citou o artigo 205 do Código Civil, que prevê a prescrição de direitos após o decênio, e o artigo 1.238 do mesmo código, que autoriza a usucapião de bem imóvel por 10 (dez) anos. Referenciou doutrinadores como Arnaldo Marmitt, L. Nequete e Pontes de Miranda, que discutem a extinção do comodato por prazo indeterminado após 10 anos ou a possibilidade de inversão da posse do comodatário para possuidor, apto a usucapir. A defesa do réu também abordou o estado do imóvel e a suposta omissão dos autores. Alegou que a afirmação dos autores de que promoveram a limpeza do imóvel e que o réu o invadiu seria ludibriosa. Ao contrário, sustentou que foi o próprio contestante quem realizou a limpeza e a recuperação do imóvel, reformando a estrutura da casa e do telhado, e passou a exercer a posse como possuidor principal, por ser o único herdeiro do tio falecido. Alegou que as benfeitorias eram necessárias para a preservação do imóvel, nos termos do artigo 96, parágrafo 3º do Código Civil. Mencionou que, em razão da idade avançada e desconhecimento técnico, parte do telhado havia desabado e os autores nada fizeram a respeito, o que demonstra a omissão e desinteresse dos autores pela residência até a morte do tio do contestante. O réu argumentou que os autores sequer possuíam a chave da residência, demonstrando falta de conexão e conhecimento sobre o imóvel. Anexou comprovantes de pagamento referentes a materiais de construção (cimento, cal, telha) e serviços, que, segundo a contestação, demonstram os gastos e reformas realizadas pelo réu (IDs: 10268890394, 10268919422, 10268907383, 10268908981, 10268911983, 10268911127). Também juntou certidões de óbito de seu pai, Eduardo Geraldo de Aguiar (ID: 10268924121), e de seu tio, Cornélio de Aguiar (ID: 10268905729). Por fim, o réu contestou a alegação dos autores sobre o plantio de feijão no local, afirmando que não existem sequer vestígios de plantação de feijão ou qualquer outra espécie além de bananeiras, conforme fotos que ele alega ter anexado para demonstrar a limpeza na área externa da casa. Concluiu que a posse é exteriorizada pela utilização econômica e vontade de exploração do bem. Reiterou que o contestante reside atualmente no imóvel e que seu tio residiu por mais de 40 anos, tempo suficiente para usucapião, sem que os autores comprovassem a posse anterior através do suposto comodato. Diante do exposto, o réu requereu: o recebimento e processamento da contestação; a proclamação da carência de ação por parte dos autores, pela inexistência das condições da ação (legitimidade ad causam e possibilidade jurídica do pedido) e pela manifesta impropriedade do pleito, com a consequente extinção do processo, com base nos artigos 354 combinado com 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil; subsidiariamente, a declaração de improcedência de todos os pedidos, considerando a posse ad usucapionem do tio do contestante por mais de 40 anos e a ausência de prova do comodato verbal e da posse anterior dos autores; e a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Protestou provar suas alegações por todos os meios admitidos em direito, requerendo a intimação para apresentação de rol de testemunhas e outras provas necessárias. Em resposta à contestação e em cumprimento à intimação judicial, os autores, José Vicente da Silva e Marlene do Espírito Santo Damiani L. Silva, apresentaram sua impugnação à contestação em 23 de agosto de 2024 (ID: 10294108171). Na peça, os autores iniciaram ratificando os fatos narrados na petição inicial, bem como aqueles que foram expostos e confirmados nas audiências de justificação e de instrução e julgamento (apesar de a audiência de instrução ainda não ter ocorrido àquela data, a menção pode ser entendida como uma antecipação de sua tese). Os autores rebateram a alegação do réu de que lhes caberia provar a posse, afirmando que a posse foi devidamente comprovada por meio das testemunhas ouvidas em juízo e por documentos, como o comprovante de parcelamento de água/esgoto em seu nome (ID 10212494734 e 10212487956), a solicitação de encerramento de contrato com a CEMIG (ID 10212481502), a notificação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (ID 10212485494) por descaracterização do imóvel (que estaria em preservação por decreto municipal), a petição da Conferência São Vicente de Paula de 1990 (ID 10212497385) na qual o autor foi citado como confrontante em ação de usucapião (Processo 10.285), o próprio ajuizamento da ação de usucapião pelos autores (Processo 5005585-10.2022.8.13.0625, que tramita perante o mesmo juízo, cujo ID mencionado na impugnação é 10212482359, embora este documento não esteja na lista inicial fornecida), e a decisão que concedeu a liminar de manutenção de posse (ID 10256931945, provável erro de digitação para ID 10256599956, que é a liminar). Os autores contestaram veementemente a alegação de que o tio do requerido, Sr. Cornélio de Aguiar, teria sido o real proprietário do imóvel ou que sua posse teria sido por mais de 40 anos, caracterizando-o como mero "cômodo que lhe serviu de abrigo enquanto vivo". Esclareceram que o Sr. Cornélio apenas alugava um pequeno cômodo do barracão, e que nos fundos do imóvel os autores mantêm plantações de verduras que distribuem aos vizinhos e utilizam para sustento próprio. Sobre as obras realizadas no imóvel, os autores as classificaram como clandestinas, reforçando que a Secretaria de Desenvolvimento Urbano notificou o réu por descaracterizar o imóvel sem ser proprietário do bem e por destelhar e alterar as características dos demais cômodos do barracão sem autorização dos proprietários ou dos órgãos reguladores do patrimônio. Reafirmaram que a conduta do réu foi uma invasão, objeto de Boletim de Ocorrência. Insistiram que a prova da posse e sua manutenção estão mais do que provadas nos autos, com documentos e depoimentos de testemunhas, negando qualquer alteração ou omissão da verdade de sua parte. Os autores destacaram que a posse do imóvel por eles remonta a antes de 1990, quando da ação de usucapião da Conferência São Vicente de Paula (Processo 10.285), na qual foram citados como confrontantes. Utilizaram este fato para refutar a alegação do réu de que seu tio teria residido no imóvel por mais de 40 anos, argumentando que, se assim fosse, ele teria sido citado naquela ação de usucapião, o que não ocorreu. Em relação à fundamentação do mérito, os autores sustentaram que ao réu "jamais assiste razão", pois ele nunca exerceu a posse exclusiva ou plena do imóvel. Refutaram a alegação do réu de que não teriam juntado documentos suficientes para provar a posse, contrapondo com a própria ação de usucapião da Conferência São Vicente de Paula em 1990, que citou o autor José Vicente da Silva como confrontante, contradizendo a afirmação do réu sobre a posse de 40 anos de seu tio. Quanto ao comodato verbal, os autores reiteraram que ele é perfeitamente válido e que a exigência de ser por escrito não se sustenta, baseando-se na confiança entre as partes, especialmente por serem pessoas idosas e conhecidas. Anunciaram que a prova testemunhal já produzida (na justificação) e a ser produzida (na instrução) comprovaria a concessão verbal e o fato de que cederam o imóvel gratuitamente ao falecido Sr. Cornélio após ele deixar de pagar os aluguéis combinados. Sobre os endereços de IPTU, os autores esclareceram que o documento municipal (ID 10268911833) se refere à casa de morada deles e não ao imóvel objeto da lide, e que o Município muitas vezes fornece informações "truncadas" devido à desorganização de arquivos, além de ter afirmado erroneamente ser a "Rua José" em vez de "Rua São José". Esclareceram que a ação de usucapião deles determina a extensão total do imóvel com suas limitações e confrontações, e que os cômodos estão localizados à frente do terreno, que também faz parte do pedido de usucapião. Em relação à certidão do Registro de Imóveis (ID 10268928665), que não consta registro do imóvel, os autores afirmaram que esta é uma verdade processual, pois o registro do imóvel objeto da usucapião só será efetuado após a procedência do pedido naquela ação, reforçando que o tio do réu jamais teve a posse e/ou a propriedade. Os autores acusaram o réu e seu falecido pai de "ludibriar a Justiça com informações falsas", reiterando que a intenção deles foi a de invadir e alterar as características do imóvel, como demonstram as fotos de destelhamentos e trocas de pisos (anexadas na inicial). Afirmaram que o réu confessa a invasão com as fotos que ele mesmo juntou, sob a desculpa de conservação, mas que estaria destruindo a história e o patrimônio histórico de São João del-Rei. Negaram que tenha ocorrido desabamento, mas sim uma "ação predatória" do réu. Questionaram a alegação do réu de possuir a chave do imóvel e criticaram a apresentação de fotos de parte do terreno sem demonstrar a totalidade da plantação e cuidado dos autores. Em suma, os autores concluíram que o réu e seu pai, bem como o tio que ali residiu por alguns anos, jamais tiveram a posse do imóvel, sendo a alegação de posse de 40 anos uma "falácia". Requereram a improcedência da contestação, com base na fragilidade dos argumentos do réu, e protestaram pelo depoimento pessoal do requerido, sob pena de confissão/revelia, além da prova testemunhal, pugnando pela procedência da ação conforme os fatos e o direito narrados na petição inicial. Em 23 de outubro de 2024, o Juízo proferiu decisão de saneamento do feito (ID: 10330829172). O magistrado, em primeiro lugar, concedeu ao requerido o benefício da gratuidade da justiça. Em seguida, conheceu da contestação em razão de sua tempestividade. A decisão consignou que não foram arguidas questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito que demandassem solução imediata, e que estavam presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declarando, assim, o feito saneado. Quanto aos requerimentos de produção de provas, o Juízo indeferiu o pedido de tomada do depoimento pessoal das partes, justificando que a versão delas dos fatos já se encontrava consignada nos autos. Deferiu o pedido de produção de prova documental, mas com a ressalva de que se tratasse de documentos relacionados a fatos ocorridos após os articulados ou para contrapô-los aos que já haviam sido produzidos, sendo que documentos antigos seriam aceitos somente mediante justificativa da impossibilidade de juntada tempestiva, nos termos do artigo 435, parágrafo único, do CPC. Por fim, deferiu o pedido de produção de prova testemunhal e intimou as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostarem aos autos os respectivos róis de testemunhas. Após este prazo, os autos seriam conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento. Em consonância com a decisão de saneamento, a audiência de instrução e julgamento foi realizada em 20 de maio de 2025, conforme ata de audiência (ID: 10454053032). Ao final da audiência, o Juízo informou às partes que a gravação estaria disponível no PJe Mídias e concedeu o prazo para apresentação de memoriais finais. As partes foram intimadas para apresentar seus memoriais em 10 (dez) dias sucessivos, a contar do dia seguinte à audiência (21 de maio de 2025), ficando a parte ré ciente de que seu prazo se iniciaria em 04 de junho de 2025, independentemente de nova intimação. Após a apresentação dos memoriais, os autos seriam conclusos para prolação de sentença. A audiência foi encerrada sem que houvesse qualquer impugnação quanto à forma de desenvolvimento dos trabalhos. Em 17 de junho de 2025, os autores protocolaram seus memoriais finais (ID: 10474552607). Nesta peça processual, os autores ratificaram integralmente os fatos narrados na petição inicial, bem como as explanações e provas produzidas durante a audiência de justificação e a audiência de instrução e julgamento. Enfatizaram que as testemunhas ouvidas foram unânimes em afirmar que o autor está na posse do imóvel há mais de 50 (cinquenta) anos, desde o período em que os filhos do autor eram crianças, o que reforçaria a posse legítima e de longa data da parte autora. Concluíram seus memoriais afirmando que o requerido é um "mero intruso na propriedade" e reiteraram o pedido pela procedência da ação em todos os termos narrados na petição inicial. Até a data deste relatório, não constam nos autos os memoriais finais apresentados pelo réu. É o breve histórico. Decido. Alega o requerido carência de ação por parte dos autores, pela inexistência das condições da ação (legitimidade ad causam e possibilidade jurídica do pedido) e pela manifesta impropriedade do pleito, com a consequente extinção do processo, com base nos artigos 354 combinado com 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Os requerentes comprovaram insuficiência de recursos financeiros, habilitando-se para obterem os benefícios da justiça gratuita, que ficam mantidos (id. 1212490847/10212447781). Já o requerido não demonstrou hipossuficiência financeira, razão pela qual revogo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Verifica-se que o boletim de ocorrência de id. 10212479461 documenta suposta turbação esbulho sobre o imóvel discriminado na inicial. Decorre daí o interesse processual dos requerentes. Há evidente possibilidade jurídica do pedido, pois o ordenamento prevê a defesa da posse via interditos. Rejeito as preliminares suscitadas. Com base nas fontes consultadas, os requisitos de validade para a ação de turbação de posse estão delineados no artigo 561 do Código de Processo Civil. Para que o autor tenha sucesso em uma ação de manutenção de posse, é necessário comprovar os seguintes elementos: 1. Posse: O autor deve demonstrar que possui a posse do bem em questão. A posse deve ser comprovada por meio de documentos, testemunhos ou outros meios de prova que evidenciem o exercício de fato sobre o bem 1, 3, 4. 2. Turbação: É necessário provar que houve uma turbação, ou seja, uma perturbação ou limitação do exercício da posse, sem que o possuidor perca totalmente o controle do imóvel. A turbação pode ser demonstrada por meio de evidências como fotos, vídeos, testemunhos ou boletins de ocorrência que comprovem a interferência na posse. 3. Data da Turbação: O autor deve indicar a data em que a turbação ocorreu. Este requisito é importante para determinar o tipo de procedimento a ser adotado, se especial ou comum, dependendo se a turbação ocorreu há menos ou mais de um ano e um dia. 4. Continuação da Posse: Na ação de manutenção de posse, é necessário demonstrar que, apesar da turbação, o autor continua na posse do bem, ainda que de forma turbada. Este elemento é crucial para a concessão da tutela possessória. Esses requisitos são fundamentais para a proteção possessória e devem ser devidamente comprovados para que a ação de turbação de posse seja considerada válida e procedente. O instituto possessório, de tradição secular no Direito Civil brasileiro, consagra o vínculo entre a pessoa e a coisa de maneira tal que transcende a mera aparência de domínio, reconhecendo-se a posse como uma realidade fática protegida pelo ordenamento jurídico, independentemente da titularidade do domínio. Na senda de Pontes de Miranda, a posse é poder de fato, com proteção jurídica, apto a ensejar ações autônomas e específicas voltadas à sua preservação, reintegração ou recuperação, consoante as hipóteses legais. O caso em exame trata de ação de manutenção de posse, ajuizada com o escopo de preservar situação possessória preexistente e esbulhada de forma indevida por terceiro. Para a procedência do pleito, exige-se a demonstração da posse exercida de maneira contínua, mansa e pacífica pelo autor, a ocorrência de turbação ou esbulho e a propositura da ação dentro do lapso temporal decadencial previsto em lei, qual seja, o de ano e dia, nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil. Analisando o conjunto probatório, especialmente a prova oral colhida em audiência, observa-se que os depoimentos das testemunhas convergem de modo claro e consistente quanto ao exercício da posse pelos autores, sua longa duração, e à indevida pretensão do réu de a interromper. A testemunha Mercês da Conceição Ferreira, vizinha do terreno objeto da demanda, afirmou com segurança que os autores ocupam o imóvel há mais de vinte anos, tendo sempre ali residido, cultivado a terra e mantido cuidados com o lote, inclusive após o falecimento do Sr. Cornélio. Declarou que o imóvel atualmente está sob os cuidados do autor e que as casas ali construídas sempre foram por ele mantidas. Referiu, ademais, que o réu somente passou a figurar na posse após o falecimento de seu tio, situação que indica ausência de animus possessório autônomo por parte do réu até então. A prova testemunhal ganha densidade com o depoimento de Dirceu de Paula, que corrobora a versão inicial. Relatou que conhece o autor há longa data, afirmando que ele sempre residiu no imóvel há mais de trinta anos, embora atualmente se veja compelido a pagar aluguel em outro local em razão da conduta do réu, que teria se apoderado indevidamente do bem. Destacou que o autor plantava e ainda cultiva no local, que as edificações foram construídas pelo sogro do autor, e que o Sr. Cornélio ali permaneceu por liberalidade do autor, o que afasta qualquer presunção de posse derivada legítima por parte do falecido ou do ora réu. Há, nesse depoimento, elementos que confirmam que a entrada de terceiro (Cornélio) no imóvel deu-se por mera tolerância do possuidor original, sem cessão da posse, tampouco transmissão do animus. De igual modo, a testemunha Solange dos Santos Monteiro Chagas, vizinha do lote, afirmou que o autor ali reside há mais de cinquenta anos e que sempre manteve atividades de plantio no terreno. Apesar de não saber os detalhes acerca de obras ou titularidade do imóvel em face do falecido Sr. Cornélio, admitiu que a movimentação possessória do autor é antiga e estável. Referiu também a pretensão do réu de se apossar do imóvel que era do Sr. Cornélio, mas sem esclarecer qualquer título ou motivo legítimo que fundamentasse essa atitude. A narrativa das testemunhas, coerente e não contraditada por prova hábil nos autos, revela o exercício contínuo da posse pelo autor, que, por mais de quatro décadas, fixou-se no imóvel, construiu edificações, cultivou a terra, cuidou do lote e nele estabeleceu domicílio. A posse, além de prolongada, revestiu-se de todos os atributos exigidos pela doutrina clássica: mansa, pacífica, contínua e com animus domini, notadamente em relação ao conjunto fático evidenciado. A circunstância de o Sr. Cornélio, tio do réu, ter residido no local não desnatura a posse dos autores, pois foi admitido por testemunhas que essa ocupação derivou da permissão ou tolerância do possuidor, sendo, portanto, precária. A precariedade da posse exercida por Cornélio, por liberalidade do autor, é reveladora de que o mesmo jamais exerceu posse plena e exclusiva. Com o falecimento do Sr. Cornélio, não há nos autos qualquer prova de transmissão possessória legítima ao réu. Ao revés, os elementos constantes dos autos apontam para uma tentativa de esbulho por parte do réu, que, valendo-se do vínculo familiar com o antigo ocupante, teria ingressado no imóvel com o claro intuito de subtrair a posse consolidada do autor. Ademais, o fato de o autor ter se afastado do imóvel em razão do conflito instaurado e atualmente residir em outro local mediante pagamento de aluguel não elide a configuração da posse. Trata-se de situação forçada, decorrente do esbulho possessório perpetrado pelo réu. O abandono não foi voluntário, mas resultante da indevida turbação do réu, conforme bem salientado pelas testemunhas. A posse, nesse contexto, deve ser reputada como injustamente subtraída, nos termos do artigo 1210, § 1º, do Código Civil. Importa ainda destacar que a ação foi ajuizada dentro do prazo de ano e dia, o que reforça a viabilidade do pedido. A turbação ou esbulho, conforme revelado pelos autos, deu-se em momento próximo ao falecimento do Sr. Cornélio, sendo a ação intentada dentro do prazo decadencial previsto no Código de Processo Civil. Destarte, restando cabalmente comprovada a posse dos autores, sua natureza mansa, pacífica, contínua e de longa duração, bem como o esbulho praticado pelo réu sem qualquer respaldo jurídico, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido de manutenção de posse. Por todos os fundamentos acima delineados, com base na prova testemunhal coesa e harmônica, declaro procedente o pedido formulado na inicial para reconhecer e manter a posse dos autores sobre o imóvel descrito na petição inicial, restituindo-lhes a posse plena do bem, compelindo o réu a se abster de qualquer ato que venha a turbar ou esbulhar a posse dos demandantes, conforme determinado em decisão liminar. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 13% sobre o valor atribuído à causa, em atenção ao trabalho desenvolvido, à natureza da demanda e ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se mandado de imissão na posse, se necessário.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Solene Aparecida Carvalho Dos Santos x Celesc Distribuição S.A.

ID: 316453764

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Joaquim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001566-84.2025.8.24.0063

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SOLENE APARECIDA CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001566-84.2025.8.24.0063/SC EXEQUENTE : SOLENE APARECIDA CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. D… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001566-84.2025.8.24.0063/SC EXEQUENTE : SOLENE APARECIDA CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da existência de título executivo judicial acostado à inicial e demonstrativo atualizado do débito (CPC, art. 524), RECEBO a petição inicial. 2. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador, se tiver constituído nos autos, ou pessoalmente, por AR/mandado, para efetuar o pagamento do valor devido, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil e Enunciado n.º 97 do FONAJE. Para o cumprimento da intimação: a) Atente o Cartório Judicial ao disposto no art. 513, §§2° a 4° do CPC. b) Havendo a intimação infrutífera no endereço em que o ora executado foi citado ou no último endereço apresentado na fase inicial, com notícia de “mudança de endereço” , o Cartório Judicial deverá remeter os autos conclusos para análise, sem vista à parte exequente. c) Havendo citação, na fase inicial, por W hatsApp, e não sendo apresentado endereço, pelo executado, nos autos principais, defiro, desde já, eventual pedido de intimação por meio de telefone ou W hatsApp , nos termos da Circular n° 76/2020 da CGJ, em número a ser indicado pela parte exequente. 2.1 No mandado de intimação deverá constar que é OBRIGATÓRIA a segurança do juízo pela penhora, depósito ou caução para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença perante o Juizado, nos termos do que dispõe o Enunciado n.º 117 do FONAJE e conforme entendimento jurisprudencial das turmas recursais do TJSC 1 . 2.2 Em caso de início dos atos expropriatórios, nos termos dos itens "5" e seguites da presente deliberação, efetivada a penhora integral , a impugnação ao cumprimento de sentença poderá ser apresentada, por escrito, no prazo assinalado à "impugnação à penhora". 2.3 Registre-se que, se necessário, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, conforme autoriza o art. 212, § 2º, do CPC. 2.4 EXPEÇA-SE precatória para cumprimento do ato, caso necessário. 3. Havendo pagamento voluntário , DÊ-SE vista dos autos à parte credora para que, em 15 (quinze) dias, diga sobre a quitação do débito, ciente de que a inércia acarretará na extinção do processo pelo pagamento, e apresente dados bancários para liberação dos valores depositados. Havendo concordância ou transcorrido in albis o prazo concedido, os autos deverão ser remetidos conclusos para extinção. 4. Em caso de não pagamento, atualize-se o débito, mediante envio à contadoria, se necessário. 5. A considerar que a processo executivo se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), e a necessidade de adequar a tramitação do presente com as demais execuções e cumprimento de sentença, com fulcro no art. 6º do CPC (princípio da cooperação), DEFIRO as medidas relacionadas nos itens a seguir, as quais serão perfectibilizadas por impulso do Cartório Judicial (ato ordinatório), sem necessidade de conclusão, após o requerimento expresso da parte exequente, uma vez inexitosa ou insuficiente a medida anterior, em relação aos executados já citados e/ou intimados. 5.1 Nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, fica DEFERIDO , desde logo, o pedido de penhora on-line formulado pela parte exequente. Portanto, PROCEDA-SE à indisponibilidade, via SISBAJUD , de ativos financeiros em nome da parte executada (CPC, art. 854), observado o cálculo atualizado da dívida exequenda apresentado pelo exequente. Exitosa a diligência: Tornados indisponíveis os valores, PROCEDA-SE , via SISBAJUD , à transferência do aludido montante à subconta judicial vinculada aos autos. Na hipótese de ser ínfimo o valor bloqueado, a evidenciar que será absorvido pelas despesas do processo, considerando-se tal se inferior a R$ 100,00 (cem reais), PROCEDA-SE ao imediato desbloqueio. Igualmente, DETERMINO o imediato desbloqueio de eventuais ativos financeiros que excedam ao valor atualizado do débito (arts. 836, caput , e 854, § 1º, ambos do CPC). Em sequência, INTIME-SE a parte executada na pessoa do advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: [a] as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou, [b] a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. a) Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada , CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º). Em tal situação, EXPEÇA-SE alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação, o que fica desde logo deferido. Outrossim, o Cartório Judicial deverá, independente de nova conclusão, intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados bancários necessários à expedição de alvará para transferência eletrônica da quantia penhorada, caso ainda não o tenha feito. b) Apresentada impugnação à penhora , REMETAM-SE os autos conclusos no localizador destinado à análise dos processos urgentes para análise. 5.2 Sem êxito a diligência ou em caso de satisfação apenas parcial do débito: 5.2.1 Em havendo requerimento, fica, desde já, DEFERIDA a realização de pesquisa ao Sistema RENAJUD , a fim de verificar a existência de veículos em nome da parte executada. Havendo veículos registrados, sem anotação de alienação fiduciária , INCLUA-SE , desde logo, a devida restrição de transferência do respectivo bem, a fim de prevenir terceiros e assegurar o direito do credor. Comprovada a existência de veículo de propriedade da parte executada, DETERMINO a penhora do(s) veículo(s) constritos pelo RENAJUD , por termo nos autos, conforme disciplina o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Para tanto: a. LAVRE-SE o respectivo termo de penhora, INTIMANDO-SE , em seguida, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a FIPE do referido automóvel (CPC, art. 871, IV) e juntar aos autos o dossiê do veículo 2 ; b. Lavrado o termo e apresentado o valor da avaliação do bem, INTIME-SE a parte executada da penhora efetivada, e, se assim requerido, PROMOVA-SE a remoção do bem em mãos do credor (art. 840, § 1º, CPC), cabendo, nesse caso, ao oficial de justiça solicitar previamente a disponibilização dos meios necessários para a perfectibilização da remoção. c. Não localizado o automotivo pelo oficial de justiça, deverá a parte devedora ser intimada pessoalmente para informar seu paradeiro, em cinco dias, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV c/c art. 774, II e V do CPC), com cominação de multa de até 20% sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções. d. na sequência, INCLUA-SE no RENAJUD o registro de constrição do veículo e DÊ-SE ciência da penhora ao credor, a fim de atualizar o débito e indicar a medida expropriatória pretendida, também no prazo de 15 (quinze) dias. Se houver veículo com registro de alienação fiduciária , a penhora recairá apenas sobre os direitos do executado em relação ao bem, de modo que a venda judicial só será possível mediante a quitação do saldo devedor junto à instituição financeira. Em tal circunstância: a. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o dossiê do veículo, bem como indique a instituição financeira [devendo constar CNPJ, nome e endereço]; b. EXPEÇA-SE ofício à instituição financeira indicada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações acerca do contrato de alienação firmado com a parte executada, sobre notadamente o seu valor, número de parcelas adimplidas, pendentes e em atraso; e, c. com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente sobre seu interesse na penhora dos direitos do devedor referentes às parcelas quitadas do contrato indicado. 5.2.2 Outrossim, infrutíferas as medidas supracitadas e havendo requerimento formulado pela parte exequente, DEFIRO a consulta, por meio da ferramenta SIGEN+ , de semoventes registrados em nome da parte executada, nos termos do Provimento n. 32/2021. Sendo localizados os respectivos semoventes, PROCEDA-SE ao seu imediato bloqueio, LAVRE-SE termo de penhora e EXPEÇA-SE mandado de avaliação. Após, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora e avaliação dos animais para, querendo, se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de concordância tácita. 5.2.3 Igualmente, DEFIRO o pedido de buscas das declarações de Imposto de Renda da parte executada junto ao sistema INFOJUD , do último ano (Declaração do Imposto Territorial Rural - DITR, de Operações Imobiliárias -DOI, Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física e Jurídica - DIRPF e DIRPJ). A presente medida deverá ser cumprida de acordo com o artigo 5º, inciso II, do Apêndice VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Realizada a consulta, INTIME-SE a parte exequente para ciência, assim como para atualizar o débito e requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito, inclusive indicando bens passíveis de penhora - observando-se, para tanto, a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil -, sob pena de arquivamento dos autos em caso de inércia , a teor do que disciplina o artigo 921, § 2º do Código de Processo Civil. 5.2.4 Se ainda infrutíferas as medidas acima deferidas, DEFIRO o pedido para utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos ( SNIPER ), conforme disposto na Circular n. 300/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça. A pesquisa deverá ser inserida nos autos, observando-se a preservação de eventual sigilo dos dados fiscais, bancários e em nome de terceiros. 5.2.5 Uma vez requerido, DEFIRO a expedição de penhora, avaliação e intimação de tantos bens quantos bastem para satisfazer o débito (art. 831, CPC) - exceto automóveis e imóveis, que podem ser penhorados por termo nos autos, conforme itens abaixo -, observando-se, se houver, eventual indicação de bem de propriedade da parte devedora indicado pela parte credora – deprecando-se a medida, caso o bem esteja em Comarca de outro Estado. O exequente deverá junto ao pedido recolher a diligência do Oficial de Justiça, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido. 5.2.6 Na hipótese de possuir a parte devedora ação judicial em andamento da qual possa advir crédito em seu favor, cabendo à parte requerente comprovar a existência de tal ação, DEFIRO a penhora no rosto dos autos (art. 860, CPC). Comprovada a existência de ação em que a parte devedora possa receber crédito , fica deferida a supracitada penhora, expedindo-se então ofício ao Juízo onde tramita o feito para efetivação e registro da medida. Cumprida a medida, INTIME-SE a parte devedora para ciência, e a parte credora para requerer o que entender de direito, em 15 dias. 5.2.7 Também, DEFERIDA a penhora de imóvel por termo dos autos (art. 845, § 1º, CPC), desde que a parte credora junte aos autos certidão atualizada do imóvel, em que figure a parte devedora como proprietária. EXPEÇA-SE termo de penhora sobre o(s) imóvel(is) indicado(s) pelo exequente, fazendo constar a(s) parte(s) executada(s), proprietária(s) registral(is) do(s) imóvel(is), como depositária(s), até segunda ordem (art. 845, § 1°, CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe à(s) parte(s) exequente(s) providenciar(em) a averbação da penhora no respectivo Registro Imobiliário, nos termos do art. 844 do CPC, cabe "[...] ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial" . Expedido o termo , INTIME(M)-SE o(s) exequente(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover(em) e comprovar(em) nos autos a respectiva averbação do termo de penhora na(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is). Outrossim, em igual prazo, deverá(ão) apresentar o demonstrativo do débito atualizado. Cumprido o determinado , PROCEDA-SE à avaliação do bem, no qual deverá constar: [a] a descrição do imóvel; [b] a indicação de seu estado; [c] a aferição de seu valor; e, [d] se comporta cômoda divisão, consoante disposição dos arts. 870 e 872, I a II e § 1º, do Código de Processo Civil. Perfectibilizada a penhora , com o respectivo auto de avaliação, INTIMEM-SE as partes para, querendo, apresentarem impugnação no prazo de 15 dias (art. 841 e 917, § 1º, do CPC). Se o(s) executado(s) não houver(em) constituído advogado nos autos, deverá(ão) ser intimado(s) pessoalmente, de preferência por AR/MP (art. 841, § 2º, do CPC). Igualmente, INTIME(M)-SE também o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Outrossim, deverá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) informar(em) se pretende(em) a adjudicação do bem ou a alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 879, I, do CPC), ciente de que no silêncio o bem será encaminhado para leilão judicial (art. 879, II, do CPC). 6. Registro que, de acordo com entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a reiteração do pedido para utilização dos sistemas de busca de patrimônio da parte devedora (como SISBAJUD, INFOJUD ou RENAJUD, por exemplo) ou de diligências próprias da execução (como emissão de mandado de penhora) "[...] impõe a demonstração da modificação da situação econômico-financeira da parte executada ou o transcurso de tempo razoável, entendido este como superior a um ano" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009741-60.2017.8.24.0000, de Garuva, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 5-10-2017). Com efeito, INDEFIRO , desde já, nova utilização dos sistemas já utilizados ou de diligências já tentadas nos autos, caso a última utilização tenha ocorrido há menos de um ano e não exista no caderno processual demonstração, pela parte credora, da modificação da situação financeira da parte devedora. 7. Partindo-se da mesma premissa delineada no início da presente deliberação, desde logo, INDEFIRO as medidas abaixo explicitadas: 7.1 O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados ( CAGED ) é um registro de admissões e dispensa de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Serve a fins de estudos, pesquisas e projetos ligados ao mercado de trabalho e como subsídio para tomada de decisões governamentais, bem ainda, para conferência de dados relativos a vínculos trabalhistas pelo Programa de Seguro-Desemprego, conforme se extrai do site do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, o CAGED não aponta a existência de bens. Demais disso, dados sobre vínculo empregatício podem ser obtidos mediante consulta ao PREVJUD . Portanto, INDEFIRO eventual pedido de expedição de ofício ao referido cadastro. 7.2 INDEFIRO o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para fins de localização de patrimônio penhorável. Isso porque, "o CNIB foi criado pelo Provimento CNJ 39/2014, com o objetivo de tornar bens indisponíveis e não se destina à mera busca de bens do devedor inadimplente." (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2274585-73.2021.8.26.0000, rel. Nuncio Theophilo Neto, 19ª Câmara de Direito Privado, j. em 24.5.2022). Em relação ao pedido de indisponibilidade de bens, por meio da referida plataforma, conquanto este juízo tenha deferido a medida em alguns casos, observa-se, em análise mais acurada ao propósito da ferramenta, a incompatibilidade e inadequação da medida pretendida. Segundo consta no Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º Fica instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB que funcionará no Portal publicado sob o domínio http://www.indisponibilidade.org.br, desenvolvido, mantido e operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), com a cooperação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), e funcionará sob o acompanhamento e a fiscalização da Corregedoria Nacional da Justiça, das Corregedorias Gerais da Justiça e das Corregedorias Permanentes, nos âmbitos de suas respectivas competências. Art. 2º A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. [...]. Partindo de tal premissa, a utilização da CNIB, em consonância com a finalidade que lhe é precípua, deve circunscrever-se a casos em que há previsão normativa/típica da medida de indisponibilidade de bens e não indiscriminadamente. A propósito, a Circular n. 13 da CGJ/SC, de 25/1/2022, determina que "em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente [...], qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. [...] Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens" . Registre-se a possibilidade de busca de bens por meio de diversos serviços privados, sites de acesso público como: [a] www.censec.com.br, sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; [b] www.registradores.org.br, da Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil; [c] https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei, para pesquisas de imóveis. 7.3 INDEFIRO o pedido para utilização do Sistema Nacional de Gestão de Bens - SNGB, porquanto não criado com a finalidade de satisfação dos procedimentos executórios. 7.4 INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à CENSEC para pesquisa de testamentos, procurações e escrituras públicas, porquanto a busca está disponível a qualquer interessado no endereço eletrônico https://censec.org.br/ , sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A UTILIZAÇÃO DA CENSEC PARA A OBTENÇÃO DE DADOS DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. POSTULADO DEFERIMENTO DO USO DA CENSEC PARA A OBTENÇÃO DE CÓPIAS DE ATOS RELATIVOS À PARTE EXECUTADA. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO TEM CHANCELADO TAL PROVIDÊNCIA, PORQUANTO O ALUSIVO SISTEMA É ACESSÍVEL A QUALQUER INTERESSADO. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA QUE A PROVIDÊNCIA SEJA DETERMINADA JUDICIALMENTE. PARTE EXEQUENTE QUE DEVE TOMAR AS MEDIDAS AO SEU ALCANCE, PORQUANTO A EXECUÇÃO SE PROCESSA PELO SEU INTERESSE NOS TERMOS DO ART. 797 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066147-45.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-08-2023). 7.5 INDEFIRO o pedido de consulta de bens imóveis pertencentes à parte executada por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis ( SREI ) e Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR) . Isso porque aludida diligência pode ser realizada pelo próprio interessado, mediante simples acesso ao site www.centralrisc.com.br . Logo, não há justificativas plausíveis para transferir tal ônus ao Poder Judiciário. 8. Constatada a desídia do procurador da parte exequente diante das intimações para perfectibilizar os atos constritivos acima deferidos, RETORNEM conclusos para extinção. Salienta-se ser desnecessária a prévia intimação pessoal da parte autora sob a extinção, pois assim dispõe o art. 51, §1º da Lei n. 9.099/95. 9. Por fim, após o cumprimento das medidas previstas na presente decisão e não havendo bens suficientes para garantir a execução, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender por direito, ciente de que reiterado pedido já indeferido ou deferido com diligência frustrada e/ou ausente manifestação, os autos serão extintos, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. 1. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5019718-66.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). 2. https://www.sc.gov.br/servicos/veiculo-emitir-certidao-de-propriedade-de-veiculos-detran-digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000673-28.2024.4.03.6116

ID: 307945882

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Assis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000673-28.2024.4.03.6116

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO PRESTO LUZ

Intimação

Advogados:

GLENIO GUSMAO VERAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAMYDE WASHINGTON ABEL CALDEIRA DOCE CARDOZO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOAO GONCALVES ALEXANDRINO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CLEVERSON LINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLORIANO DE MELLO FIGUEIREDO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS MERLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ALVES BELINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ABEL FELIPE DOS SANTOS SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PRESTO LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIAGO PEREIRA CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000673-28.2024.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REUS: JHONNATAN MATHEUS DA SILV… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000673-28.2024.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REUS: JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA - Advogado do(a) REU: ABEL FELIPE DOS SANTOS SILVA - SE6588 ROBSON BARBOSA BOTAN - Advogado do(a) REU: HIAGO PEREIRA CARDOSO - RJ236164, ALEX ALVES BELINI - PR100235 MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ E BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ - Advogado do(a) REU: EDUARDO PRESTO LUZ - SP285915 RAFAEL XAVIER BATISTA - Advogado do(a) REU: FLORIANO DE MELLO FIGUEIREDO NETO - MG56043 MANOEL PEREIRA DE SOUSA - Advogados do(a) REU: RAMYDE WASHINGTON ABEL CALDEIRA DOCE CARDOZO - AM12029, GLENIO GUSMAO VERAS - AM10056, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA - Advogados do(a) REU: CLEVERSON LINS - PR107555, JOAO GONCALVES ALEXANDRINO NETO - PI1784 JOAO MARQUES FILHO - Advogado do(a) REU: JOAO CARLOS MERLIM - SP183873 TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO NATIO OSCAR, VALDIR SANTOS DE OLIVEIRA, RAFAEL HENRIQUE CARDOSO Sentença Tipo “D” RÉUS PRESOS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O Ministério Público Federal denunciou JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ e RAFAEL XAVIER BATISTA pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, nos arts. 180 § 1º, e 334-A, ambos do Código Penal e no art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013; MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, nos arts. 180, § 1.º, e 334-A, ambos do Código Penal e no art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, e ainda, JOÃO MARQUES FILHO, pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, em razão dos fatos ocorridos no dia 08/09/2024, na rodovia Raposo Tavares (SP 270), na altura do km 444/445, no município de Assis/SP. As prisões ocorreram em 08/09/2024 em situação de flagrante delito, após abordagem policial precedida de fuga por 2 (dois) veículos em rodovia nas proximidades do Km 444 da SP 270, nos limites do Município de Assis/SP. Quando da ação policial houve apreensão de "340,60 kg de "maconha" e "cigarros eletrônicos" (130 unidades), segundo consta, originários do Paraguai (transnacionalidade do delito), automóveis (2 unidades) e celulares smartphones (4 unidades), em conformidade com Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apreensão, os Termos de Recebimento de Presos, Nota de Ciência das Garantias Constitucionais, Notas de Culpa e Laudo de Perícia Criminal Federal (LAUDO Nº 303/2024 – NUTEC/DPF/MII/SP e LAUDO 306/2024-NUTEC/DPF/MII/SP) que instruem o Inquérito Policial conduzido pela Delegacia de Polícia Federal de Marília-SP (DPF/MII/SP), em que foram lavrados Termos de Depoimentos, Termos de Qualificação e Interrogatórios. Ainda, foram juntados Boletins de Vida Pregressa e os réus foram regularmente submetidos a exames de corpo de delito perante o IML de Marília-SP - em que, em geral, "não foram observadas lesões" -, bem como às audiências de custódia pelo Juízo das Garantias competente. Houve deliberação pelos Juízo das Garantias no sentido de que "houve relato de normalidade da prisão em flagrante, sem ocorrência de maus tratos", tendo sido homologadas as prisões em flagrante, bem como, sob os fundamentos expostos ("os presos foram flagrados transportando imensa quantidade de substância entorpecente identificada como maconha, além de várias unidades de cigarros eletrônicos... indicativa de envolvimento profundo com o tráfico... provável o envolvimento dos custodiados com o crime organizado"), decidido pela conversão das prisões em flagrante em prisões preventivas, nos termos da lei processual penal (CPP, art. 312), com respectiva expedição dos Mandados de Prisão já cumpridos. Em ocasião posterior, apesar dos pedidos de conversão e de revogação das prisões preventivas, bem com pedidos de liberdade provisória formulados pelas defesas, após a oitiva do MPF houve nova decisão pelo indeferimento dos pedidos de concessão de liberdade provisória aos réus. Ainda, pelo Eg. TRF3 foi negado "habeas corpus", sob o fundamento inclusive de que "no caso em tela a decretação [das medidas cautelares diversas da prisão] não se torna possível", bem como pela "indispensabilidade da segregação cautelar", com indeferimento do pedido liminar de liberdade provisória. Por defesas foram ainda reiterados pedidos de concessão de liberdade provisória à Primeira Instância, com respectivo parecer do MPF pelo indeferimento, e mais uma decisão judicial de indeferimento e pela manutenção da decisão de decretou as prisões preventivas. Após o devido processamento dos autos de Inquérito Policial, com Relatório N° 4110996/2024 2024.0087934-DPF/MII/SP, a partir do oferecimento da denúncia pelo MPF em 20 laudas de 12/11/2024, pelo Juízo das Garantias houve declínio para apreciação por este Juízo natural. Nos termos do art. 55, caput, da Lei 11.343/2006, os réus foram intimados para apresentação de defesa prévia, o que fizeram por meio de advogados constituídos. A defesa do réu JOÃO MARQUES FILHO apresentou a defesa prévia no id 346554691 alegando não ter participação e/ou ligação nos fatos narrados na denúncia e requereu a sua absolvição. As defesas dos réus ROBSON BARBOSA BOTAN (id 347507953), BONIFÁCIO FABIAN BRITOS BENITEZ e MIGUEL ALEJANDRO BRITO BENITEZ (id 349239619), JOHNNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA (id 349325171), EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA (id 349653119), Rafael Xavier Batista e MANOEL PEREIRA DE SOUZA (id 349858290), apresentaram respostas à acusação e reservaram-se no direito de manifestarem-se quanto ao mérito da causa após a instrução do feito. Nesse sentido, à vista do relatório fático e conjunto probatório que consta dos autos, alegações do Ministério Público Federal e da análise dos autos, verificou-se presentes as condições genéricas da ação penal (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente e interesse processual/punibilidade concreta). Ainda, estando a denúncia formalmente apta (artigo 41 CPP) e embasada em justa causa (artigo 43 do CPP), consolidando os indícios de autoria e materialidade, houve o recebimento da denúncia, com a designação de audiências de instrução penal para o dia 13/02/2025 e 09/04/2025, com oitivas de testemunhas de acusação e de defesa, e interrogatórios dos réus. Houve apresentação das alegações finais pelas partes, e ainda juntada de antecedentes criminais atualizados, oportunizadas vistas e manifestação das partes. Durante o curso da investigação policial e tramitação processual, houve a instauração dos autos de PABACrim 5001566-34.2024.4.03.6111 (Busca e Apreensão) e PePrPr 5001639-06.2024.4.03.6111 (Prisão Preventiva), tendo como objeto representação policial para expedição de mandado de busca e apreensão, afastamento de sigilo dos dados dos bens apreendidos e prisão preventiva. Apesar de constarem como associados, foi também determinada a juntada a estes autos principais da íntegra dos referidos autos associados, mediante certidões nos autos, de maneira a se formar um só conjunto probatório, ou seja, único, concentrado e de pleno acesso às partes para o exercício da ampla defesa e do contraditório. Houve a juntada aos autos dos respectivos Laudos de Perícia Criminal Federal pela Polícia Federa, adiante discriminados. Verifica-se não haver qualquer irregularidade na tramitação processual do presente feito, razão pela qual passou-se à presente sentença de mérito, proferida em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) e dentro do prazo legal (nos 5 dias úteis da conclusão para sentença em 16/06/2025), quando conta o feito na íntegra com 2716 folhas na versão em PDF (última juntada ID 367158996, de 06/05/2025). É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Trata-se de ação penal submetida ao rito especial da Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), por meio da qual o Ministério Público Federal denunciou os réus, tendo sido processada com observância da ampla defesa e do contraditório, em garantia ao devido processo legal, de modo que não se verificam irregularidades que possam ensejar prejuízos às partes, a teor dos artigos 563 e seguintes do Código de Processo Penal. II.1.1 – PRELIMINARMENTE A) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Preliminarmente, cumpre asseverar que, conforme previsto no art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes cometidos contra bens, serviços ou interesses da União, conforme se verifica ter ocorrido no presente caso, motivo pelo qual se justifica a competência da Justiça Federal. Com efeito, os fatos objeto destes autos envolvem o tráfico internacional de drogas, visto que, no caso em tela e conforme demonstra o conjunto probatório, tanto através dos elementos documentais quanto relatos das testemunhas e interrogatórios dos réus, a elevada quantidade de droga (340,60 kg de MACONHA) e de cigarros eletrônicos (130 unidades da CHINA) foram inequivocamente internalizados a partir da ORIGEM PARAGUAI, onde inclusive boa parte dos réus já residiram e cursavam a Faculdade de Medicina em Ciudad del Este, como os réus JHONNATAN, ROBSON, EDUARDO e RAFAEL, o que corrobora a transnacionalidade dos delitos praticados. Nesse sentido, decidiu o Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AFASTADA. TRÁFICO. AUTORIA. MATERIALIDADE E DOLO. COMPROVADOS. INTERNACIONALIDADE. COMPROVADA. (...). I - Não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para o julgamento da presente ação, pois restou comprovado nos autos que a droga provém da Bolívia. II - A materialidade do delito de tráfico restou demonstrada pelo laudo de exame químico toxicológico. A autoria e o dolo restaram claros pelo conjunto probatório. (...). IV - Recursos desprovidos.” (Apelação Criminal nº 200761020136567, Relator Juiz José Lunardelli, 1ª Turma, DJF3 CJ1 de 06.07.2011, p. 143 – Grifou-se). Assim sendo, ratifico a competência deste Juízo Federal, em razão da transnacionalidade do tráfico de drogas e da atuação da organização criminosa, nos termos da lei. B) EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – AFASTADOS PREJUÍZOS E NULIDADES PROCESSUAIS – PRECEDENTES STF E TRF3 Durante a realização da audiência de instrução penal, em 13/02/2025, verificou-se pelo Juízo Federal e partes que nem todas as defesas se encontravam cadastradas e tiveram acesso prévio aos autos associados ao principal, sendo o PABACrim 5001566-34.2024.4.03.6111 (Busca e Apreensão) – que tramitou perante o Juízo de Garantias anterior - e PePrPr 5001639-06.2024.4.03.6111 (Prisão Preventiva), que tramitaram em sigilo, apesar de ter havido decisão com determinação expressa prévia por este Juízo Federal de “intimem-se as defesas” para ciência... sobre os documentos e mídias relativos aos cumprimentos...Intimem-se os réus através de suas defesas”. Nestes termos, por medida de prudência e cautela, sobretudo visando à garantia do exercício do contraditório e ampla defesa por todas as partes, e para se afastar quaisquer suscitações de nulidade (cf. princípio “pas de nullité sans grief” – não há nulidade sem prejuízo), por este Juízo foi determinado o cadastro das partes e advogados nos referidos autos em dependência, bem como sua intimação para pleno acesso e conhecimento, para após se prosseguir com a instrução penal de forma íntegra e preservada. Por oportuno, visando à plena ciência pelas defesas dos documentos que integram os autos associados, que tiveram elementos e cópias em parte já trasladados para esta ação principal, foi conferido novo prazo integral para conhecimento e eventuais manifestações das partes sobre os documentos, bem como para as partes se manifestar sobre eventual interesse em ratificação ou repetição da oitiva das testemunhas, considerando as já oportunizadas as conversas prévias em reservado (7 réus), ouvidas as testemunhas de acusação e em comum (2) e as de defesa (6), em grande parte de referência, conforme mídias digitais acostadas aos autos, sendo designados novos interrogatórios. Pelos réus ROBSON BARBOSA BOTAN e JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA fora informado o ajuizamento de Reclamação no Eg. Supremo Tribunal Federal - STF (e-Rcl nº 76666), sob argumento de supostas violações e cerceamento de defesa ocorridas na audiência de instrução e julgamento de 13/02/2025. Ocorre que, por este Juízo já havia sido determinada a juntada da íntegra dos autos associados ao principal, bem como foi conferida a reabertura de prazo para resposta à acusação, no propósito de afastamento de qualquer alegação de cerceamento de defesa ou de prejuízos às defesas dos réus. E, em razão das informações detalhadas prestadas por este Juízo Federal, pelo Eg. STF foram consideradas “circunstâncias essas que tornam prejudicada a presente ação”, bem como foi proferida a r. decisão em 05/03/2025 pelo Eminente Relator Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de “JULGO PREJUDICADO O PEDIDO” (vide ID 358691321), restando afastadas as suscitações de cerceamento de defesa, prejuízos e nulidade processual. Até a audiência de instrução e julgamento em prosseguimento, ocorrida no dia 09/04/2025, apesar de conferidos novos prazos, verificou-se que pelas partes não foram apresentadas novas defesas por escrito, tendo havido somente algumas ratificações, e além do prazo processual assinalado, conforme certidões do andamento processual, tendo se mantido preservadas as defesas por escrito já constantes dos autos, portanto, sob o consentimento das partes e sem qualquer prejuízo às defesas dos réus. Por conseguinte, foram pelas partes ratificadas todas as oitivas realizadas na audiência de 13/02/2025, tendo afirmado por expresso o afastamento de quaisquer prejuízos às defesas dos réus, seguindo-se com os demais interrogatórios dos réus e fase de diligências, sucedida de alegações finais por escrito pelas partes. Por oportuno, constou do Termo de Audiência de 09/04/2025, lido e consentido por todas as partes presentes: “(...) Pelo Juízo Federal houve expressa advertência de que restam afastadas eventuais suscitações de nulidade processual ou de prejuízo às defesas dos réus, na medida em que houve pelas defesas consentimento expresso quanto ao interesse de serem aproveitadas as oitivas das testemunhas de acusação e defesa já realizadas, com dispensa categórica de novas oitivas nesta oportunidade oferecida. Por tais razões, após informações preliminares pelo Juízo sobre os itens que seguem em deliberações, foi oportunizadas às defesas a entrevista em reservado com os réus, através de videoconferência em sala exclusiva, nos termos do CPP, art. 185, § 5º., seguidas dos interrogatórios dos réus, pela ordem da denúncia. DELIBERAÇÕES: As seguintes deliberações foram cientificadas às partes e defesas: (...) 2) Os fundamentos das defesas suscitados em sede de Habeas Corpus nº 5004516-79.2025.4.03.0000 e nº 5004445-77.2025.4.03.0000, e da Reclamação-STF nº 76666, relativos a suposto cerceamento à ampla defesa e ao contraditório, e ainda referentes à pretensa liberdade provisória dos réus, foram considerados pelo Eg. STF e Eg. TRF3 prejudicados e denegados, conforme r. decisão-STF de "prejudicado o pedido" de 05/03/2025 e v. acórdãos de "denegar a ordem" de 27/03/2025, juntados aos autos pelas Certidões de ID 358689292, de 28/03/2025 e ID 359076368 de 31/03/2025, estando portanto as partes previamente cientes. 3) Apesar da efetiva reabertura do prazo de resposta à acusação pelas defesas dos réus (CPP, art. 396), conforme decisão de ID 354588504, de 28/02/2025 e inclusive em pronto atendimento aos pedidos das defesas inclusive em sede de Reclamação-STF nº 76666, até o decurso do prazo legal ocorrido em 21/03/2025, seja em dias úteis seja em corridos, não houve a apresentação de nenhuma defesa por escrito pela defesa dos réus, todos devidamente representados por advogados constituídos, conforme Certidão de ID 358687238 de 27/03/2025, constando juntadas apenas em 24/03 e 28/03, e reiteração em 29/03/2025, após o prazo legal, restando superada qualquer alegação de cerceamento ou de prejuízo às defesas dos réus. pela acusação pelo MPF e pelas defesas de todos os réus foi manifestado de forma favorável ao aproveitamento integral das oitivas já realizadas e suas respectivas mídias digitais juntadas aos autos (...).” (ID 360171710). Por cautela, foram atualizadas as folhas de antecedentes criminais (TRFs e IIRGD) (ID 366019425 e 366248906), com oportunidades às partes para ciência e manifestação, tendo de imediato aos decursos de prazo vindo os autos conclusos para sentença. Portanto, eventuais alegações de excesso de prazo estão afastadas, inclusive em decorrência da preclusão lógica e consumativa, na medida em que, apesar da insistência das defesas em renovação de prazo para defesas por escrito, após realização da audiência de instrução penal, mesmo oportunizados novos prazos não houve a apresentação de nenhuma nova defesa ou suscitações de nulidade processual, tão somente alguns reiterações fora do prazo. Quando das alegações finais, pelo Juízo tiveram que ser tomadas providências e realizadas intimações em repetição para que as defesas inertes apresentassem as alegações finais dos réus presos, mesmo sendo todas constituídas, sob pena de ofício à apuração de infração disciplinar pela OAB (cf. EOAB, art. 34), em razão do descumprimento dos prazos processuais, conforme certidões no andamento processual (ID 365749846). Com efeito, não pode a parte pretender se beneficiar da própria torpeza (“nemo auditur propriam turpitudinem allegans”), sob suposta alegação de algum excesso de prazo na tramitação quando sua própria defesa motivou descumprimentos de prazos processuais, tal como se observou pela não apresentação das alegações finais dentro do prazo processual assinalado, conforme certificado nos autos. Assim, tem-se por superadas quaisquer alegações de prejuízo às defesas, de eventual nulidade processual, visto que inexistentes, e ainda de suposto excesso de prazo, ante sua ausência por atos do Juízo ou tramitação processual. II.1.2 – MÉRITO A) TIPICIDADE A conduta dos réus se subsome aos tipos penais a seguir transcritos, com suas respectivas causas de aumento e penas cominadas: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I (Tráfico Internacional de Drogas) Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...) Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; Código Penal, art. 180, § 1º (Receptação de Veículo) Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa Receptação qualificada 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime. Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. Código Penal, art. 334-A (Contrabando de Cigarros) Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Lei 12.850/2013, art. 2.°, §§ 3º e 4.º, inciso V (Organização Criminosa) “Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. (...) § 3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução. § 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): (...) V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.” Os crimes foram praticados pelos réus em concurso de pessoas, aplicando-se as causas de aumento previstas em lei. Anote-se que o dolo exigido pelos tipos é genérico, prescindindo-se de um especial fim de agir (STJ, REsp 281.937/RJ e REsp 846.481/MG). Ademais, as circunstâncias do caso concreto indiciam de modo bastante claro o dolo e a vontade livre e consciente dos réus no sentido de cometerem os delitos em questão. B) MATERIALIDADE A materialidade delitiva encontra-se suficientemente demonstrada pela documentação juntada aos autos, em especial, Auto de Apresentação e Apreensão (ID 338005593) e Laudo de Exame Preliminar de Constatação de Substância (ID 338005593 e 341090347), com referência expressa a “477 (quatrocentos e setenta e sete) pacotes” de MACONHA, e, ainda, “26 caixas contendo CIGARROS ELETRÔNICOS”: (cf. LAUDO Nº 303/2024 – NUTEC/DPF/MII/SP - 2024.0087934-DPF/MII/SP – ID 338005593) A substância transportada pelos réus tratava-se de MACONHA, substância com teste “positivo para o princípio ativo Tetrahidrocanabinol (THC), encontrado na planta Cannabis sativa Lineu”, proibida em todo o território nacional, de acordo com a Portaria nº 334, de 12/05/1998, da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, e suas atualizações. Houve a juntada aos autos dos seguintes Laudos de Perícia Criminal, que integram o conjunto probatório e corroboram a materialidade delitiva: LAUDO Nº 303/2024 (PRELIMINAR/MACONHA) (ID 338005593); LAUDO Nº 310/2024 e 311/2024- NUTEC/DPF/MII/SP (VEÍCULOS OROCH E CRUZE); LAUDO Nº 4040/2024 (QUÍMICA FORENSE/MACONHA); LAUDO Nº 4027/2024- SETEC/SR/PF/SP (INFORMÁTICA) (ID 41090347); LAUDO Nº 48/2025-SETEC/SR/PF/AM (INFORMÁTICA) (ID 353398895); LAUDO Nº 061/2025- SETEC/SR/PF/PI (INFORMÁTICA) (ID 354270144); LAUDO Nº 280/2025- SETEC/SR/PF/RJ (VEÍCULO PÓLO) (ID 365636323). C) AUTORIA A autoria também está comprovada, nos seguintes termos e limites. Narra a denúncia, em síntese, sobre a AUTORIA dos crimes de TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS e de INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, que “aos 08 dias do mês de setembro de 2024, por volta das 21h30min, na Rodovia Raposo Tavares (SP 270), na altura do KM 444/445, no município de Assis/SP, os denunciados JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA , ROBSON BARBOSA BOTAN , MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ , BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ , RAFAEL XAVIER BATISTA , MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, com consciência e vontade, em união de esforços e unidade de desígnios, transportavam e traziam consigo... 340,600 kg (trezentos e quarenta quilos e seiscentos gramas) de maconha... agiram em concurso de pessoas, vale dizer, um aderindo à vontade do outro, sendo o objetivo comum a empreitada consistente em levar o entorpecente oriundo do território paraguaio até a cidade de São Paulo. Todos tinham ciência de tal empreitada, vale dizer, de que o transporte de entorpecentes fazia parte de uma operação para introduzir entorpecentes do Paraguai em território nacional”, sendo que “se associaram, de forma organizada, com divisão de tarefas, para a prática de crimes, principalmente o de tráfico internacional de drogas, com o objetivo de obterem vantagem pecuniária decorrente do transporte de drogas do Paraguai para o Brasil e do comércio de produtos cuja importação é proibida no país”. Acerca dos demais delitos, aduz o Ministério Público Federal que, quanto ao crime de CONTRABANDO, “receberam e ocultaram, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, consistente em 140 (cento e quarenta) CIGARROS ELETRÔNICOS oriundos da CHINA” (sic). E, sobre a RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, “receberam e utilizaram, em proveito próprio e alheio, o veículo RENAULT/OROCH OUTSIDE13C, cor BRANCA, ano de fabricação/modelo 2022/2023, chassi original 93Y9SR5ZSPJ252245, ostentando placas CUA1I45, o qual sabiam ser produto de furto/roubo”. A circunstância de terem sido presos em flagrante cria presunção relativa de autoria. Presunção esta que não foi afastada por nenhum dos elementos probatórios juntados aos autos. Ademais, a partir dos elementos objetivos do tipo penal, para a caracterização do crime previsto na Lei 12.850/2013, art. 2°, § 4º, inciso V (Organização Criminosa Transnacional), não se exige a prática reiterada de crimes, contanto que haja a integração de uma organização criminosa (“Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”), sendo que o art. 1º, § 1º dispõe: “§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.” Os réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ foram abordados e presos transportando 340,600kg (trezentos e quarenta quilos e seiscentos gramas) de maconha, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. No decorrer das investigações, foi descoberto que os réus RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA também integram a organização criminosa, para fins da prática de tráfico internacional de drogas, receptação e veículo roubado e contrabando de cigarros eletrônicos. Assim, além da inicial prisão em flagrante em 08/09/2024 dos réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFÁCIO FABIAN BRITOS, convertida em prisão preventiva, a partir de posteriores representações da Polícia Federal acompanhadas por pareceres do Ministério Público Federal, houve busca e apreensão nos endereços relacionados aos réus, quebra de sigilo bancário e telemático, bem como a prisão preventiva dos réus MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA em 17/01/2025 (sexta-feira), e, ainda, o cumprimento do Mandado de Prisão Preventiva do réu RAFAEL XAVIER BATISTA, em 18/01/2025 (sábado), em Angra dos Reis/RJ. Conforme constam das diligências policiais realizadas, resta comprovado o liame entre os membros da organização criminosa: “Foram localizadas, no Sollar Apart Hotel... Assis-SP, reserva de 6 quartos em nome de JHONNATAN MATHEUS DE SOUZA, na data de 08/09/2024... 4 indivíduos do sexo masculino, sendo que 2 deles disseram ser médicos, chegaram por volta das 7:30 horas, em um veículo GM/CRUZE, prata, e utilizaram 4 quartos... 2 saíram por volta das 12:00 horas, e os outros 2 saíram por volta das 13:30” A partir da instrução penal e exercício regular do contraditório, confirmaram-se as autorias dos réus (cujos indícios foram revelados pelo Relatório de Análise de Mídia referente à análise dos telefones celulares de ROBSON e JHONNATHAN, presos em flagrante na ocasião da apreensão – fls. 05/40, do id 344602054, e demais diligências investigativas realizadas), conforme bem detalhado no relatório da autoridade policial de fls. 104/123, do id 344602054. Segundo constou por ocasião da representação da autoridade policial, cujo teor se transcreve a seguir: “Os elementos probatórios colhidos demonstram a materialidade delitiva do crime de tráfico internacional de entorpecentes e organização criminosa transnacional voltada ao tráfico de drogas, e permitem inferir autoria dolosa na conduta de MANOEL PEREIRA DE SOUZA (o GRATIDÃO), EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA (o TRANSPORTE E LOGÍSTICA), RAFAEL XAVIER BATISTA, ROBSON BARBOSA BOTAN (condutor do GM Cruze, utilizado como batedor), JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA (condutor do veículo Renault Oroch, carregado com a droga e cigarros eletrônicos), MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ e BONIFÁCIO FABIAN BRITOS (os 2 últimos policiais paraguaios). (...) Tal ORCRIM, ao que tudo indica, teria como líderes a pessoa de MANOEL PEREIRA DE SOUSA, o "GRATIDÃO", e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, identificado nos aparelhos celulares apreendidos utilizando-se do próprio nome ou do sugestino nickname "TRANSPORTE E LOGÍSTICA", demonstrando qual a sua principal função na ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA e sua ascendência hierárquica sobre os demais (1º ESCALÃO). Além desses, logo abaixo na escala hierárquica, também com função de direção e supervisão, conforme demonstrado nos autos, identificamos RAFAEL XAVIER BATISTA, o qual reforçava as ordens emanadas de EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, e os policiais paraguaios MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ e BONIFÁCIO FABIAN BRITOS, estes com a nítida função de supervisionar os operacionais da ORCRIM e prestar contas às lideranças (2º ESCALÃO). Abaixo desses (3º ESCALÃO) encontram-se ROBSON BARBOSA BOTAN (condutor do GM Cruze como batedor) e JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA (condutor da pickup Oroch carregada com a droga), componentes do "quadro operacional" da ORCRIM.” Vê-se, assim, já a partir da representação da autoridade policial, os sérios indícios da atuação de uma associação criminosa que veio a se confirmar, destinada especificamente à prática do crime de tráfico de drogas do Paraguai para o Brasil, tendo a autoria se confirmado no curso da instrução penal. De fato, os réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ foram abordados em conjunto e presos transportando 340,600kg (trezentos e quarenta quilos e seiscentos gramas) de maconha, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Além disso, teriam recebido e ocultado mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, consistente em 130 (cento e trinta) cigarros eletrônicos oriundos da China (marca Funky Lands), além da prática do crime de receptação qualificada, pois receberam e utilizaram, em proveito próprio e alheio, o veículo RENAULT/OROCH OUTSIDE13C, cor branca, placas CUA1l45, o qual sabiam ser produto de furto/roubo. Outrossim, no decorrer das investigações, foi descoberto que os investigados RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA também teriam participado da empreiteira criminosa, o que veio a se confirmar durante a instrução processual penal, em que se fez possível constatar a existência de uma organização criminosa integrada por JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, notadamente para a prática do crime internacional de drogas. Conforme salientado pela autoridade policial federal, “Evidenciou-se ainda que os investigados MANOEL PEREIRA DE SOUZA, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA e RAFAEL XAVIER BATISTA possuem ascendência hierárquica no âmbito da ORCRIM sobre os demais autores que se encontram presos, os quais lhe prestavam contas acerca dos atos praticados... A própria ordem de EDUARDO RANGEL e RAFAEL XAVIER no grupo criminoso de whatsapp que coordenavam, sendo o primeiro com o nick sugestivo de “TRANSPORTE E LOGÍSTICA”, demonstra seus perfis desconfiados e sempre aptos a apagar qualquer rastro das atividades ilícitas da ORCRIM.” Constou da representação policial pela prisão dos demais integrantes da organização criminosa: "O propósito ilícito de tal grupo ficou escancarado quando o contato identificado como TRANSPORTE E LOGÍSTICA [EDUARDO RANGEL] enviou uma mensagem aos demais instruindo que ninguém falasse sobre "drogas" durante as ligações, sugerindo, a seguir, que apagassem a mensagem de seus aparelhos, no que não foi obedecido por MIGUEL. Na ocasião o contato RAFAEL XAVIER confirma o apagamento da mensagem. Ficou claro que a todo momento os integrantes do grupo demonstravam preocupação com a presença de policiais na pista, instruindo seus integrantes sobre o que fazer e entregando previamente eventuais posições policiais no seu trajeto. (...) (...) foi identificado no aparelho de ROBSON BOTAN um grupo de whatsapp com 4 membros onde EDUARDO RANGEL utilizava-se do telefone (15) 2868-6458. Sua identificação restou demonstrada na IPJ de fls.265/271. No decorrer da análise foi possível verificar a atuação do referido usuário e sua ascendência sobre os demais membros da ORCRIM na medida em que fornece orientações de caráter impositivo a todos. Às fls. 225 dos autos o contato se autofotografa e envia a imagem no grupo de whatsapp voltado às práticas ilícitas da ORCRIM." Nos termos da representação da autoridade policial federal, dessa maneira se encontrava distribuído o ORGANOGRAMA da ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - OCRIM, tendo durante a instrução criminal de confirmado a AUTORIA em relação aos réus abaixo identificados e nominados: MANOEL EDUARDO RANGEL RAFAEL MIGUEL ALEJANDRO BONIFACIO FABIAN ROBSON JHONNATAN Ainda, em relação à autoria dos réus na empreitada criminosa em forma de atuação de organização criminosa, releva destacar a gravidade dos crimes praticados a partir do “modus operandi” (modo de operar) utilizado, através de associação criminosa destinada à prática de crimes de tráfico internacional de drogas (340 kg de maconha), contrabando (130 cigarros eletrônicos de origem chinesa) e receptação qualificada, a partir do uso de veículo batedor (Chevrolet Cruze), para assegurar a integridade e livre circulação do veículo que portava os produtos de crime (Renault Oroch), através da comunicação por intermédio de Grupo de Whatsapp em tempo real e simultâneo entre os integrantes da OCRIM. A partir da realização de audiência de instrução penal, foram ouvidas TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO e DE DEFESA DOS RÉUS, que da íntegra das oitivas constantes das mídias encartas aos autos se extrai a seguinte síntese: ACUSAÇÃO: 1ª TESTEMUNHA: JOÃO ALEX NOGUEIRA (POLICIAL MILITAR): Estavam patrulhando pelas vias acessórias da cidade e constatava dois veículos em velocidade, sendo o OROCH e o CUIZE, após perseguição foram ambos os veículos abordados. Dentro da camionete foram constatados 360 quilos de maconha e os cigarros eletrônicos. O condutor do Oroch, Sr. JOHNATTAN, afirmou que estava fazendo o serviço de transporte para angariar dinheiro para cursar a faculdade de medicina, que fazia junto com o motorista do veículo Cruze, sendo o ROBSON. Em resposta às perguntas, afirma que o critério para abordagem dos veículos foi a “alta velocidade dos veículos”, e por estarem “muito próximos um do outro”, não tendo visualizado qualquer jogada de objetos para fora dos veículos pelos réus. Como os réus tinham conduta suspeita, tinha obrigação da abordagem. Relata que em entrevista foi dito e admitido que os dois condutores estuavam juntos na faculdade de medicina, e inclusive moravam no mesmo condomínio. A testemunha abordou o veículo Oroch onde estava o réu JHONNATAN juntamente com a droga e os cigarros, e o outro veículo Cruze foi abordado pelo policial Danilo e era conduzido pelo réu ROBSON, que atuou como “batedor”, onde estavam ainda os policiais paraguaios irmãos. Confirma suas informações prestadas em sede policial, no sentido de que “em vistoria realizada na Renault Oroch foram encontrados em sua caçamba diversos tabletes de maconha e cigarros eletrônicos; QUE entrevistados todos os envolvidos, em especial ROBSON e JHONATAN, ambos esclareceram que pelo transporte da droga até o destino final cada um dos envolvidos receberia R$ 5.000,00, sendo que o GM Cruze servia como veículo batedor, QUE ambos não identificaram os proprietários e os receptadores da droga e mercadorias apreendidas”. 2ª TESTEMUNHA: DANILO FRANCO FERNANDES (POLICIAL MILITAR): o réu ROBSON disse que estava vindo do Paraguai, que cursava medicina com o JHONATTAN, e moravam ambos no mesmo condomínio dos policiais paraguaios MIGUYEL e BONIFÁCIO. Ambos os veículos estavam próximos. Ratifica sua versão em sede policial “entrevistados todos os envolvidos, em especial ROBSON e JHONATAN, ambos esclareceram que pelo transporte da droga até o destino final cada um dos envolvidos receberia R$ 5.000,00, sendo que o GM Cruze servia como veículo batedor, QUE ambos não identificaram os proprietários e os receptadores da droga e mercadorias apreendidas”. DEFESA DE EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA: 1) TESTEMUNHA ELIAS ROMEIRO ACOSTA: conhece o réu EDUARDO da faculdade de medicina que vinha cursando junto com o réu, no Paraguai. Afirma que o réu atuava também no comércio de telefones celulares e cigarros eletrônicos. Tinha uma vida bem modesta como estudante no Paraguai, casa alugada e carro alugado. Moravam em um apartamento como república. Os gastos do EDUARDO eram custeados por ele mesmo para se manter. O réu residia com o irmão Leonardo e com outras duas pessoas que desconhece. 2) TESTEMUNHA LIDUVINA FRUTOS CABRERA: o EDUARDO era cliente de sua lanchonete, era boa pessoa e levava eletrônicos para a testemunha vender na lanchonete. Comprava fiado também pela situação financeira. DEFESA DE JOÃO MARQUES: 1) TESTEMUNHA VALDIR SANTOS DE OLIVEIRA: trabalha na oficina mecânica do réu JOÃO MARQUES, já há quinze anos. Não sabe de nenhuma ocorrência ilícita envolvendo o réu. Afirma que no fim de semana entre sábado e domingo não trabalhava, portanto, não esteve presente na oficina mecânica no período em que o veículo Oroch esteve lá estacionado. DEFESA DE RÉU JHONNATAN: 1) TESTEMUNHA LAYLA BEZERRA: o réu JHONNATAN estudou medicina com o réu, tendo afirmado que no início residiu com um primo, e após com um amigo que desconhece o nome. 2) TESTEMUNHA AMANDA FABRIZIA: o réu é muito prestativo, trabalhado e sempre preocupado com a questão financeira da família. Morava com um amigo, mas nunca foi de ostentação. Constou das alegações finais do Ministério Público Federal: “(...) os denunciados integraram organização criminosa, uma vez que se associaram, de forma organizada, com divisão de tarefas, para a prática de crimes, principalmente o de tráfico internacional de drogas, com o objetivo de obterem vantagem pecuniária decorrente do transporte de drogas do Paraguai para o Brasil e do comércio de produtos cuja importação é proibida no país, sendo que os denunciados MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA exercem funções de comando da organização criminosa.” Quanto à autoria dos réus, seguem relevantes apontamentos em relação a cada um dos réus, de forma complementar uns em relação aos outros. C.1) RÉU: JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA (p. 2535) Aponta a denúncia, sobre o réu JHONNATAN, que “já o veículo Renault/Oroch... era conduzido por JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA e ao realizarem vistoria nos veículos os policiais militares encontram na pickup Renault/Oroch 477 (quatrocentos e setenta e sete) pacotes de maconha que, pesados, totalizaram 340,600kg (trezentos e quarenta quilos e seiscentos gramas), além de 140 (cento e quarenta) cigarros eletrônicos oriundos da China” (sic), sendo inconteste a autoria do réu. Em relação ao propósito de lucro da organização criminosa, constou que “(...) ROBSON e JHONNATAN deixaram claro que viajavam juntos, servindo o primeiro como batedor do segundo e que receberiam R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada um pelo transporte da droga.” Quanto à atuação de JHONNATAN juntamente em autoria com os demais integrantes da organização criminosa – ORCRIM, consta dos autos que “na Informação de Polícia Judiciária... ID 341090347, consta que um funcionário do Sollar Apart Hotel, também nesta cidade, informou que JHONNATAN MATHEUS DE SOUZA fez a reserva de 6 quartos no dia 08/09/2024... constata-se que eles deixaram o veículo Renault Oroch carregado com a droga escondido em algum lugar... e foram todos no mesmo veículo para o Sollar Apart Hotel. Logo, os denunciados sabiam que no veículo Oroch havia drogas e produtos ilícitos pois, se assim não fosse, não haveria razão para não irem com ele até o hotel onde descansaram.”. Ademais, não bastasse o réu JHONNATAN ter sido preso em flagrante conduzido veículo fruto de furto/roubo, com elevada quantidade de droga (340,60 kg de maconha) e de cigarros eletrônicos (130 unidades), ainda participou ativamente das tratativas para bem assegurar o transporte dos produtos ilícitos, sob codinome MATHEUS Coelho: A teste da defesa de que o réu JHONNATAN não tinha conhecimento da alta quantia de droga na caçamba do veículo RENAULT/OROCH que conduzia não convence nem se faz pouco crível. Isto porque, durante as próprias conversas da organização criminosa fora alertado sobre o elevado odor da droga e do cuidado em se transitar por posto de combustível por tal razão. Fato peculiar e que entrega a organização coesa e articulada de todo o grupo criminoso é que, tendo chegado ao Município de Assis, houve por bem estacionarem tão somente o veículo conduzido por JHONNATAN no pátio de uma oficina mecânica fechada ao público, quando o outro veículo “batedor” CHEVROLET/CRUZE fora estacionado no próprio hotel em que o grupo ficou hospedado em conjunto, denotando a plena ciência de todos de que o RENAULT/OROCH dirigido pelo réu JHONNATAN transportava elevada carga ilícita. Outrossim, a postura da defesa do réu JHONNATAN soa um tanto contraditória, visto que, sustenta suposto prejuízo e indução a erro ao não ter tido a oportunidade de acessar alguns documentos dos autos, ou mesmo se pronunciar a respeito, mas quando foi-lhe oportunizado amplo acesso e novo prazo para defesa por escrito, quedou-se totalmente silente e em nada acrescentou à defesa do réu originariamente já apresentada. Ainda, manifesta-se por último pela “celeridade do Juízo para prolação da sentença”, sob alegados “pendentes diversos pedidos de revogação das prisões preventivas” – fato inverídico, visto que quando do término da instrução foram renovadas todas as prisões preventivas ante seus requisitos legais -, e quando intimada a defesa constituída pelo advogado para as alegações finais, por mais de uma vez e sob advertência de ofício à OAB para apuração de infração disciplinar, a defesa do réu JHONNATAN perde o prazo e não as apresenta no prazo processual previsto em lei e assinalado por decisão judicial, conforme certidões dos autos, ainda se cuidando de réu preso, cujo feito têm prioridade legal na tramitação. Ademais, a defesa falta com a verdade em suas manifestações e alegações finais, ao pretender sustentar que os feitos associados de PBACrim 5001566-34.2024.4.03.6111 (Busca e Apreensão) e de PePrPr 5001639-06.2024.4.03.6111 (Prisão Preventiva) “continuam separados da presente ação penal”, visto que por Certidões (ID 354195118, de 14/02/2025, e IDs 355887219 e 355888465, de 28/02/2025) e inclusive no Termo de Audiência Penal (ID 360171710, que segue) fora registrado o cumprimento à decisão judicial de traslado na íntegra de ambos os referidos feitos à presente ação principal (vide pág. 1489 e 1642 da íntegra no PDF), como de fato se observa pelo arquivo único do processo, sem que tenha havido qualquer irresignação ou manifestação de contrariedade pelas defesas, tampouco do réu JHONNATAN: “(...) 1) Em pleno cumprimento às decisões judiciais (ID 354051414 de 13/02/2025 e ID 354588504 de 28/02/2025), houve o devido cadastro das partes e advogados nos autos PABACrim 5001566-34.2024.4.03.6111 (Busca e Apreensão) e PePrPr 5001639-06.2024.4.03.6111 (Prisão Preventiva), bem como sua íntegra foi juntada aos presentes autos principais de Ação Penal nº 5000673-28.2024.4.03.6116, conforme Certidões de ID 354195118, de 14/02/2025, e IDs 355887219 e 355933064, de 28/02/2025, formando um só conjunto probatório em um só processo principal, afastadas as alegações de segmentação de elementos de prova e de qualquer prejuízo à ampla defesa e contraditório, e observada a Súmula-STF nº 14. Portanto, observa-se dos autos um conjunto probatório único e coeso, que aponta de forma irrestrita e inconteste para a autoria do réu JHONNATAN, que, apesar de “nunca foi preso ou processado”, se apresenta como figura de protagonismo perante a organização criminosa, ao conduzir sozinho o veículo responsável pelo transporte dos produtos ilícitos de interesse de toda a empreita criminosa: 340 kg de MACONHA e 130 unidades de CIGARROS ELETRÔNICOS, de forma totalmente ciente e coordenada entre os integrantes da organização criminosa. Ainda, em relação ao réu JHONNATAN resta afastada a alegada “confissão espontânea”, que não ocorre de forma íntegra em relação a qualquer dos crimes praticados, refutando em seu interrogatório a “transnacionalidade do delito”, não tendo qualquer cabimento a alegação de que desconhecia o “verdadeiro conteúdo da carga ocultada na carroceria”, tampouco sendo plausível que “sem entender o real risco que corria, seguiu viagem”, estando plenamente ciente da prática de tráfico internacional de drogas, contrabando de cigarros e atuação em organização criminosa plenamente articulada e com a divisão de tarefas bem delimitada, tanto que o réu JHONNATAN conduzia sozinho o veículo, para não chamar a atenção e ainda permitir os demais atuarem como “batedores” em sua escolta. C.2) RÉU: ROBSON BARBOSA BOTAN (“ROBINHO”) Segundo a denúncia, e se verificou dos demais elementos dos autos, “os ocupantes do veículo GM/Cruze... foram identificados pelos policiais como ROBSON BARBOSA BOTAN (condutor).”. Como constou da denúncia, sobre a autoria na integração de organização criminosa por ROBSTON e JHONNATAN, que “Ouvidos na Delegacia de Polícia, ambos confirmaram parcialmente a versão apresentada aos policiais militares, afirmando que realmente receberiam R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada um para transportarem, em conjunto, produtos ilícitos. Confirmaram que JHONNATAN conduzia a Renault/Oroch com a carga e que ROBSON, conduzindo o veículo GM/Cruze atuava como batedor (...)”. Ainda, “no celular apreendido com ROBSON foram encontrados arquivos referentes a comprovantes de transferência bancária, via PIX, de EDUARDO R. SANTOS LIMA para ROBSON BARBOSA BOTAN, sendo uma delas no relevante valor de R$ 15.000,00”, o que de fato evidencia o pleno envolvimento de ROBSON com o financiamento e atos executórios em conjunto da organização criminosa. Ao contrário do que sustenta a defesa do réu em suas alegações finais, restou comprovado seu “vínculo estável ou funcional com a organização criminosa”, com evidente “liame com o núcleo estrutural da organização”, na medida em que o réu ROBSON atuou de forma integrada para oferecer cobertura com seu próprio veículo CHEVROLET/CRUZE, atuando como “batedor” da empreitada criminosa, até sua prisão em flagrante quando da abordagem policial em Assis-SP. A “boa-fé contratual” alegada para o transporte dos cigarros eletrônicos não se sustenta, na medida em que o réu ROBSON decidiu por bem acionar seu contato o réu JOÃO para guarda e estacionamento do veículo RENAULT/OROCH, que em efetivo transportava a elevada quantidade de drogas (340 kg) e cigarros eletrônicos (130 unidades), na oficina mecânica em espaço seguro e em separado de grande vista e circulação. Por outro lado e de forma nitidamente contraditória, o réu ROBSON estacionou seu próprio veículo no hotel e em espaço de acesso ao público em que se hospedaram, o que evidencia seu pleno conhecimento da trama criminosa para se acobertar e ocultar o produto ilício em transporte (maconha e cigarros eletrônicos) em favor da organização criminosa. Conforme constou da denúncia, e se confirmou pelos interrogatórios em sede judicial: “(...) JOÃO MARQUES FILHO alegou desconhecer os fatos, negou seu envolvimento com os denunciados e apontou que quem pediu para guardar o veículo em sua oficina foi "ROBINHO"(...) ROBSON e JHONNATHAN, ambos sabiam que o veículo Renault/Oroch era produto de roubo/furto (double) e que estava transportando drogas e cigarros eletrônicos de importação proibida." Outrossim, a busca pessoal pelos policiais militares possui expressa previsão legal (CPP, arts. 240, § 2º e 244) e partiu das fundadas suspeitas da prática de crime em flagrante pelos réus ROBSON e JHONNATAN, ambos condutores dos veículos apreendidos, o que partiu do seu trânsito em alta velocidade dentro das vias urbanas da cidade de Assis, não verificando, diversamente do que pretende a defesa, qualquer mácula na abordagem policial ou colhida de informações preliminares, tampouco nas provas produzidas no curso das investigações e instrução penal. A alegação de que “recebeu o carro pronto” e de que não “compunha qualquer grupo com estrutura estável, com divisão funciona ou vínculos contínuos com outro denunciados” cai por terra, na medida em que o réu ROBSON se valeu e utilizou de seu próprio veículo CHEVROLET/CRUZE - tendo por isso feito jus a lucro mais elevado (“R$ 7.000,00”) -, e manteve conversas ativas pelo grupo de Whatsapp para efetiva atuação como “batedor” de outro veículo RENAULT /OROCH, que este sim transportava a droga de origem paraguaia e cigarros chineses. C.3) RÉU: RAFAEL XAVIER BATISTA Nos termos do conjunto probatório, o réu RAFAEL tinha plena ciência e participou ativamente dos fatos que deram ensejo à presente ação penal, tendo atuado diretamente também em autoria perante a organização criminosa, no monitoramento do caminho a ser percorrido pelo grupo criminoso. Segundo a denúncia, “Da mesma forma o contato “RAFAEL XAVIER” informa que o pedágio de Cascavel estava limpo, demonstrando que também atuava como batedor, provavelmente em conjunto com o contato “Transporte e Logística” [réu EDUARDO]. E segue, “No caso de RAFAEL XAVIER BATISTA, que atuava como batedor do veículo que transportava a droga, não foi difícil a sua identificação... seu número de celular aparece identificado como “Rafael Xavier” e participa ativamente das conversas.”: Após o cumprimento da prisão de RAFAEL XAVIER BATISTA em Angra dos Reis/RJ, em 18/01/2025 (sábado), às 21:44 hs em abordagem da Polícia Rodoviária Federal no Km 470 da Rodovia Rio-Santos, sentido Angra/RJ, afirmou em interrogatório policial solicitado pelo próprio réu perante a DPF/Marília/SP que é estudante de Medicina no Paraguai, e que conhece EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA. Na mesma oportunidade, alega que no dia dos fatos estava viajando para São Paulo, a caminho de Sorocaba-SP, para venda de telefones iPhones, referindo que os outros membros estavam com os “vape” (cigarro eletrônico), e que, segundo informa, portavam mais de R$ 500mil em mercadoria. Reconhece que foi adicionado ao grupo integrado também pelos demais membros da ORCRIM. Após relatar que viajava sozinho, afirmou na sequência que o réu MANOEL PEREIRA DE SOUZA (“GRATIDÃO”) “foi comigo até uma certa altura”, demonstrando estar, realmente, na companhia de outro membro da OCRIM na mesma data dos fatos. Conforme consta dos autos e referiu a denúncia, “Exames periciais, diligências in loco, quebras de sigilo dos dados dos telefones celulares apreendidos com os autuados e busca e apreensão foram realizados visando a comprovação das suspeitas e a identificação dos possíveis coautores. Assim, foi constatado que RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA agiram em conluio com os primeiros e foram coautores dos crimes de tráfico internacional de drogas, contrabando e receptação qualificada”. Em seu interrogatório confirma a participação no grupo de Whatsapp, e que em sua viagem conduzia com telefones celulares, e que os “vapes” (cigarros eletrônicos) estavam com os demais. Conhece o réu EDUARDO, e ainda refere que o veículo RENAULT/OROCH - apreendido com as drogas e cigarros - pertencia ao réu ROBSON, apesar de estar sendo conduzido pelo réu JHONNATAN quando da prisão em flagrante. Sobre as degravações de áudios envolvendo seu nome, o réu RAFAEL refere que teria pedido drogas ao réu EDUARDO para seu consumo, para se manter acordado. Mas incorre em contradição, visto que o réu EDUARDO não estava no mesmo veículo, nem próximo, tendo seu relato sobre “droga” para uso pessoal se apresentado fora de contexto e destoado da realidade verificada, em que se constatou haver contatos recíprocos entre os membros da organização criminosa, inclusive par informações sobre postos policiais no percurso rodoviário. Conforme constou das alegações finais da acusação: “Quando interrogado, RAFAEL XAVIER BATISTA confirmou que viajava com os demais, acompanha por MANOEL PEREIRA SOUZA, o "Gratidão", em um veículo VW/Nivus, no qual também haviam cigarros eletrônicos” (sic). Apesar de referir o réu em suas alegações finais sobre a suposta ausência da “individualização de condutas... condutas exatamente iguais”, o fato é que pelo que se extrai do conjunto probatório o réu RAFAEL integrou a organização criminosa no propósito da internalização de drogas (340,60 kg de maconha) e de cigarros eletrônicos – como se referiu expressamente a “vapes” em audiência de custódia -, tendo notadamente composto o grupo de Whatsapp para informações sobre as condições do trajeto rodoviário percorrido pelo veículo que conduzia os produtos ilícitos em transporte sob coordenação da ORCRIM. Nestes termos, constaram as degravações sobre as conversas em que o réu RAFAEL XAVIER participou ativamente, inclusive noticiando sobre “pedágio antes de Cascavel, limpo”, “tudo limpo até o momento” e “está tudo tranquilo por enquanto... via dar tudo certo. Já deu”: O fato de se encontrar há “muitos quilômetros à frente do grupo transportando o acusado Manoel”, não lhe afasta da participação dos atos criminosos lhe imputados. Pelo contrário, na divisão de tarefas e atribuições da organização criminosa, cumpria justamente a quem seguia à frente informar como denominado “batedor” sobre as condições da estrada, a existência de postos policiais ou eventuais intercorrências, o que se verificou ter o réu RAFAEL cumprido ao informar sobre “tudo limpo”, “tudo tranquilo” e “vai dar tudo certo”, em visível participação ativa e com evidente “vínculo estável ou funcional com a dita organização criminosa” para o êxito do desiderato em comum e ilícito. C.4) RÉU: MANOEL PEREIRA DE SOUZA (“GRATIDÃO”) Conforme a denúncia sobre MANOEL, “os denunciados MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA exercem funções de comando da organização criminosa.” Segundo consta do conjunto probatório, “o contato “Gratidão” fala para todos comprarem água rapidinho e deixarem pra “mijar” na estrada, porque essa “bixa” (a camionete Renault/Oroch) está saindo muito cheiro (de maconha) e ai seria perigoso os frentistas sentirem o cheiro e comunicarem a polícia.”, o que de fato demonstra a atuação do réu MANOEL em posição de comando na divisão de tarefas, e ascendência hierárquica perante a organização criminosa: Conforme se depreende da oitiva do réu MANOEL PEREIRA DE SOUZA (“GRATIDÃO”) em sede policial, por ocasião de sua prisão preventiva, pelo próprio réu são relatados fatos que corroboram seu envolvimento e autoria com a prática delitiva lhe imputada, na medida em que: (i) de fato possui como alcunha “GRATIDÃO”, e integra o grupo de Whatsapp formado pelos demais integrantes da organização criminosa que teria praticado os crimes objetos desta ação penal; (ii) possui a titularidade da linha telefônica (15) 991888238, contrariando a prévia manifestação da PF no sentido de que, “o indiciado ROBSON BARBOSA BOTAN... pode ser o contato identificado como GRATIDÃO” (ID 350494365), e que constou no parecer do MPF de que “ROBSON BARBOSA BOTAN... seria então o verdadeiro usuário da linha atribuída ao perfil "GRATIDÃO", líder da ORCRIM investigada” (ID 350779654); (iii) alega que efetivamente se encontrava no local do início da prática criminosa, em Foz do Iguaçu no dia 08/09/2024, confirmando conhecer e manter relação pessoal com ROBSON BARBOSA BOTAN, bem como conhecer MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA e RAFAEL XAVIER BATISTA, inclusive em decorrência de sua proximidade com o amigo ROBSON; (iv) confirma ser proprietário dos “cigarros eletrônicos” apreendidos, pelos quais “paguei três mil e poucos reais” e que iria “repassar a EDUARDO” para revenda no Piauí, e que se encontravam no veículo Oroch em que ocorreu a prisão em flagrante, então conduzido por JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA juntamente com a droga; (vi) que emprestou vultosas quantias de dinheiro para ROBSON BARBOSA BOTAN (R$ 5mil, R$ 5mil e R$ 17mil), tendo se deslocado de Manaus/AM até o Paraguai, onde reconhece que estava morando “há mais de mês”, “fazendo comida” e “trabalhando” juntamente com outros integrantes da suposta ORCRIM, tendo ainda afirmado que “no dia dos negócios lá” embarcou no carro juntamente com RAFAEL XAVIER BATISTA, com quem “foi de carona... para lá para onde eles iam”, confirmando que os integrantes da ORCRIM se encontram em conjunto no dia da saída de Foz do Iguaçu em 08/09/2024, sendo que quem “saia para fazer os corres deles” no Paraguai eram ROBSON BARBOSA BOTAN e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, relatos que evidenciam na linha do tempo sua efetiva AUTORIA e o delinear das fases preparatória e executória dos crimes objeto desta ação penal. Conforme ainda constou da representação da autoridade policial: "MANOEL encontrava-se em Foz do Iguaçu na data da prisão dos demais integrantes da ORCRIM, tendo adquirido bilhetes de passagem aérea em 12/09/2024, com origem em Foz e destino Manaus (IPJ de fls. 283/290), provavelmente evadindo-se da sua região de atuação criminosa. (...) forte indício de que MANOEL PEREIRA DE SOUSA, titular do CPF 698906251-72, é o “GRATIDÃO”, líder da ORCRIM investigada... (...)” Pesquisas em bancos de dados policiais possibilitaram também verificar que MANOEL PEREIRA DE SOUZA, no dia 12/09/2024 (3 dias após o flagrante) realizou a compra de passagens aéreas, tendo embarcado no dia 14/09/2024, saindo do Aeroporto de Internacional de Foz do Iguaçu (fixando- se afinidade territorial com os demais integrantes da organização criminosa) com destino a Manaus, com a finalidade de se esquivar das investigações policiais. Tendo, inclusive, fornecido data de nascimento falsa" Quando de seu interrogatório, o réu MANOEL não soube esclarecer o empréstimo ao réu ROBSON de elevadas quantias, pois teria captado de agiota para emprestar a ROBSON, quando na verdade trabalhava com oficina de motos. Ainda, quando ROBSON teria solicitado mais dinheiro, teria vendido o próprio carro para emprestar mais dinheiro a ROBSON, o que se apresenta desconexo e destoante do razoável. Ainda, mesmo sendo residente há 20 em Manaus, teria adquirido linha de telefone com DDD 15, da região Sorocaba, totalmente fora do eixo de circulação do réu MANOEL. Refere ao nome do réu RAFAEL, que este seria de Sorocaba, mas não se apresenta seguro em de fato conhecer ou não RAFAEL. Sobre o contexto prévio ao dia dos fatos em 08/setembro, afirma que teria residido com ROBSON (“ROBINHO”) e EDUARDO, e que trabalhava ajudando na casa, com cozinha e roupas, por “um mês e pouco”, tendo vindo de Manaus para morar em Foz do Iguaçu no período antecedente à data das apreensões e prisões em flagrante. Tal situação, na verdade, revela sua proximidade aos demais integrantes da organização criminosa e com os atos preparatórios e executórios, sendo que após o ocorrido teria regressado de avião até Manaus, mediante suposta ajuda financeira da mãe para comprar as passagens, versão nada crível nem convincente de quem vinha emprestando dinheiro vivo a ROBSON. Em relação à sua função de comando, constou das alegações da acusação que “A liderança de ambos [MANOEL E EDUARDO] foi confirmada quando dos interrogatórios de JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA e ROBSON BARBOSA BOTAN.”. Por conseguinte, evidencia-se que o réu MANOEL não atuou como mero integrante da organização criminosa, mas sim foram confirmadas as alegações da denúncia e alegações finais do MPF no sentido de sua posição de comando frente aos demais integrantes da ORCRIM, juntamente com a postura de liderança também do réu EDUARDO. Com efeito, todo o conjunto probatório aponta no sentido da autoria do réu MANOEL na instrução de procedimento perante os demais membros da organização criminosa transnacional, bem como atuando ativamente como “batedor” juntamente com o réu RAFAEL em seu veículo à frente do veículo que transportava as drogas e cigarros eletrônicos, sendo inequívoca sua autoria e posição de liderança. C.5) RÉU: EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA (“TRANSPORTE E LOGÍSTICA”) Segundo consta da denúncia em relação ao réu em tela, “os denunciados MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA exercem funções de comando da organização criminosa.” Consta que “nas conversas do referido grupo [de Whatsapp da organização criminosa], ocorridas no dia anterior à prisão de quatro dos denunciados, o contato salvo como “Transporte e Logística” [réu EDUARDO] enviou uma mensagem instruindo os demais para que ninguém falasse sobre as drogas durante as ligações (fl. 526 do ID 344602054), ou seja, todos ali sabiam que havia drogas no veículo Renault/Oroch conduzido por JHONNATHAN”, o que de fato demonstra sua atuação em posição de liderança e superioridade hierárquica da organização criminosa – OCRIM: Ainda, “havia mensagens demonstrando que os participantes estavam todos juntos e compartilhavam os custos da viagem no grupo, havendo, inclusive, imagens dos comprovantes do pagamento do almoço em Assis e do Sollar Apart Hotel, onde pernoitaram também em Assis”. Ainda, evidenciando a atuação na trama criminosa pela organização de forma recíproca e integrada, o réu EDUARDO “contato “Transporte e Logística”, que em uma das mensagens transcritas na fl. 532 do ID 344602054 avisa os demais que a Base de Céu Azul estava ok e que em Matelândia estava tudo limpo, demonstrando que também atuava como batedor, assim como ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, que ocupavam o veículo GM/Cruize.” O réu EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, em sua audiência de custódia, reconhece ser estudante de Medicina no Paraguai já há 6 (seis) anos, sendo residente em Foz do Iguaçu, mas também trabalha com a venda de eletrônicos. A versão apresentada em seu interrogatório de que “eles me pediram para ir olhando a estrada” destoa de todos os demais elementos dos autos, visto que quase todos remetem ao réu EDUARDO como quem na verdade estava organizando a empreitada criminosa, o que se evidenciou também a partir das degravações dos áudios, tendo ainda o réu EDUARDO destruído seu aparelho de telefone celular quando da busca policial (vide Informações da autoridade policial - ID 354270144), certamente no temor de algo a ser mais ainda revelado a partir de seus arquivos e mídias: “O aparelho estava danificado, de forma a prejudicar o seu manuseio, visualização, e consequentemente o exame.” (cf. LAUDO Nº 061/2025- SETEC/SR/PF/PI - LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL FEDERAL - (INFORMÁTICA – ID 354270144) Ainda, não convence ao sustentar que estaria em viagem familiar junto com o pai e esposa, e que havia programado já há 1 (um) ano para auxiliar parentes na política no Estado do Piauí, tendo saído em viagem na mesma data dos demais integrantes da organização criminosa, divergindo ainda da versão do réu RAFAEL de que teriam ingressado por Presidente Prudente no Estado de São Paulo, quando afirma que ingressou por Assis, mesmo local das prisões em flagrante. Sobre sua atuação em liderança, ainda constou das alegações da acusação que “A liderança de ambos [MANOEL E EDUARDO] foi confirmada quando dos interrogatórios de JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA e ROBSON BARBOSA BOTAN.”. A própria defesa do réu EDUARDO reconhece sua atuação como também “batedor” em favor dos propósitos da organização criminosa, na medida em que assevera que foi lhe “requisitado que olhasse a estrada e repasse os pontos de barreiras policiais no dia 08 de setembro”, sendo nítida sua proatividade para o sucesso da empreitada criminosa, com elevados risco, gravidade e reprovabilidade. Ademais, não tem cabimento a alegação de suposta ausência de “habitualidade ou permanência associativa” e que “Eduardo sequer conhecia os corréus”, visto que por todo o tempo em seus interrogatórios os demais integrantes da organização remetem ao nome de EDUARDO RANGEL como conhecido e quem teria proposto a trama criminosa, que teria residido junto com outros réus (cf. réus ROBSON e MANOEL), que faziam Faculdade de Medicina (cf. réu RAFAEL) e, sobretudo, que seria quem teria atuado à frente e na liderança da organização criminosa (cf. réus JHONNATAN e MANOEL), sendo evidentes os ditos “liames subjetivos dos agentes”, que se mantiveram “conectados para prática de delitos, cada qual responderá pela sua conduta”. Portanto, pelos elementos de prova dos autos, evidencia-se a autoria do réu EDUARDO RANGEL, o líder “TRANSPORTE E LOGÍSTICA”, na atuação direta tanto no gerenciamento da organização criminosa, como ainda como mentor do Grupo de Whatsapp e dos “corres lá” (cf. réu MANOEL), e ainda como “batedor” dando orientações e informações à frente sobre as condições do percurso dos produtos ilícitos, que certamente gerariam vantagem substancial aos integrantes da OCRIM. Com efeito, e diferentemente do que sugerem os réus em parte de suas alegações finais, para a caracterização da “estrutura ordenada, divisão de tarefas e objetivo de praticar crimes”, bem como o “vínculo associativo”, não se faz necessário que tenha havido a prisão em flagrante de todos os integrantes da OCRIM em conjunto, no mesmo local e horário. Isto porque, como decorre da própria divisão de tarefas, a cada integrante cumpria uma atribuição, que não necessariamente seria estar juntamente com a droga e cigarros de origem transnacional apreendidos no veículo fruto de furto/roubo, como no caso dos réus que davam guarida e cobertura à distância, a exemplo dos réus RAFAEL, MANOEL e EDUARDO, que comprovadamente vinham prestando informações sobre as condições do percurso a ser realizado pelos produtos ilícitos, em visível “atuação coesa dos membros”, como refere a defesa do réu RAFAEL em suas alegações finais. Portanto, tais circunstâncias de ordem pessoal, que envolvem transações de dinheiro e prática comercial com referências expressas a diversos dos réus com conhecimentos e contatos recíprocos, e que corroboram a relação interpessoal, a atividade comercial em conjunto entre os membros e o “modus operandi” da organização criminosa (ORCRIM), diante do contexto fático-probatório apurado em sede de investigação policial e instrução em Juízo, evidenciando a AUTORIA dos réus na prática de crime de tráfico internacional de drogas, contrabando, receptação e formação de organização criminosa dos réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA. Em sede de interrogatórios dos réus restou evidenciada a interrelação entre a organização criminosa formada por mais de 4 (quatro) pessoas, com divisão de tarefas, atribuições e responsabilidades, cada qual atuando ora como motorista (JHONNATAN), ora como “batedores” (ROBSON, RAFAEL), e ainda em poder de “comando” (MANOEL) e de “liderança” (EDUARDO) para o propósito último e em comum de fazer dar certo a empreitada criminosa que contava com o tráfico internacional de drogas, receptação qualificada de veículo fruto de furto/roubo, contrabando de cigarros eletrônicos da China e integração de organização criminosa, tendo sido destacado pela acusação em suas alegações finais em relação aos interrogatórios dos réus: “JHONNATAN MATHEUS DA SILVA, além de admitir que conduzia o veículo Renault/Orock e que sabia que nele havia drogas, atribuiu a organização da empreitada ao réu EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA... o contato salvo como "Gratidão" era, de fato, o acusado MANOEL... eram o EDUARDO e o MANOEL que passavam as informações” “ROBSON BARBOSA BOTAN, por sua vez, confirmou em juízo que os fatos descritos na denúncia são verdadeiros. Disse que MANOEL, cujo nome de contato era "Gratidão", e EDUARDO, cujo nome de contato era "Transporte e Logística", convidaram ele e MATHEUS para levarem um carro para a capital de São Paulo... foi o EDUARDO que colocou todos no grupo de whatsapp no dia da viagem e ele saiu na frente... MANOEL foi em outro carro com o RAFAEL... sabe que eram quatro carros envolvidos... Disse que ganharia R$ 7.000,00, pagos por MANOEL e EDUARDO... lideres eram as pessoas que o contrataram, EDUARDO e MANOEL... tinha conhecimento que o carro (Orock) era roubado... Que foi o EDUARDO que colocou todos no grupo de whatsapp no dia da viagem e ele saiu na frente, com a esposa e o pai dele, sendo que o MANOEL foi em outro carro com o RAFAEL. Que EDUARDO viajava em uma perua BMW e disse não saber que carro era utilizado por RAFAEL. Mas sabe que eram quatro carros envolvidos. Sobre o veículo Renalt/Orock, disse que entrou em contato com o JOÃO, porque já o conhecia em razão dele ter consertado um caminhão uma vez, mas que passou o telefone para o MANOEL e ele acertou com o o JOÃO” “RAFAEL XAVIER BATISTA... afirmou que estava na viagem junto com os demais... Confirmou que MANOEL viajava com ele no veículo VW/Virtus e que MANOEL era quem usava os contatos "Marcos" e "Gratidão”... EDUARDO, o "Transporte e Logística" viajou com o grupo, dando ordens e servindo também como batedor... parte dos cigarros pertencia ao EDUARDO RANGEL. Confirmou que MANOEL viajava ao seu lado... o dono dos cigarros eletrônicos era EDUARDO, ao passo que MANOEL assumiu a propriedade de tais cigarros, ou seja, todos estavam em conluio.” “MANOEL PEREIRA DE SOUZA... confessou que era o "Gratidão". Confessou que estava junto na viagem... disse que os acompanhava porque os cigarros eletrônicos eram seus. “EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA. Apesar de ele ter confirmado que seu contato era "Transporte e Logística”... ROBSON e MATHEUS pediram que ele fosse olhando a estrada.... viajava juntos com os demais, pelo menos até a chegada a Assis.” Como bem constou da denúncia e se confirmou durante a instrução criminal, “foi possível constatar a existência de uma organização criminosa, integrada por todos eles, uma vez que eles se associaram de forma organizada para a prática de crimes, principalmente o de tráfico internacional de drogas... associação de 04 ou mais agentes, a estrutura ordenada, a divisão de tarefas e o objetivo de obter vantagem... foram presos em flagrante quatro membro da organização e, posteriormente, ficou constatada a participação de outros...”. Ademais, CONCLUSÃO óbvia e cristalina se aplica aos réus JHONNATAN, ROBSON, RAFAEL, MANOEL E EDUARDO integrantes da ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA nesta ação penal: não se faz crível nem razoável que toda uma estrutura de “TRANSPORTE E LOGÍSTICA” – como propriamente se denomina o réu EDUARDO no grupo de Whatsapp -, tenha sido preparada, com nítida divisão de tarefas (“motorista” e “batedores”), organização prévia (hospedagens na casa dos integrantes em Foz do Iguaçu, transporte aéreo do réu MANOEL de Manaus para Foz do Iguaçu), financiamento de altos valores – vide valores dos empréstimos do réu MANOEL ao réu ROBSON (R$ 5mil, R$ 5mil e R$ 17mil), ordenação de atos, reunião estável e liame criminoso, visando ao transporte de tão somente 130 unidades de CIGARROS ELETRÔNICOS, com valor de avaliação reduzido de R$ 3.119,20 (cf. Relação da Receita Federal – ID 344602054), como pretendem sustentar de forma frágil e não convincente as defesas. Em números, a atuação da organização criminosa contou com: 4 (quatro) PRISÕES EM FLAGRANTE e 3 (três) PRISÕES PREVENTIVAS de réus diretamente envolvidos e com autoria e participação comprovadas (JHONNATAN, ROBSON, RAFAEL, MANOEL E EDUARDO); 340,60 kg de MACONHA em mais de uma centena de tabletes em plástico azul; 130 unidades de CIGARROS ELETRÔNICOS em caixas diversas, e ainda 3 (três) veículos apreendidos, sendo dois na prisão em flagrante e outro na prisão do réu RAFAEL, conforme TERMO DE APREENSÃO Nº 3706356/2024 (ID 338005593). Ainda, em relação aos VALORES estimados envolvidos, revelam a audácia da organização criminosa, a elevada lesividade e alta reprovabilidade dos atos praticados, justificam a quantidade de integrantes e a atuação dos veículos com “batedores” envolvidos, e ainda a necessidade de prévia organização com divisão de tarefas para informações sobre a rota de transporte, para se assegurar o sucesso da empreitada criminosa, na medida e que se tem: Valores dos supostos EMPRÉSTIMOS do réu MANOEL ao réu ROBSON: R$ 5.000,00, R$ 5.000,00 e R$ 17.000,00, que podem ter sido utilizados para financiamento da empreita ilícita; Valores das RECOMPENSAS que receberiam os réus JHONNATAN: R$ 5.000,00 e ROBSON: R$ 7.000,00, este com valor superior por dirigir veículo próprio, valores informados em interrogatório penal; VEÍCULOS apreendidos: RENAULT/CRUZE (réu JHONNATAN) fruto de furto/roubo (crime de receptação qualificada): R$ 113.000,00; CHEVROLET/CRUZE (réu ROBSON): R$ 50.000,00 e VW/PÓLO (réu RAFAEL): R$ 59.891,00; CIGARROS ELETRÔNICOS: valor de compra em R$ 3.119,20, conforme Relatório da Receita Federal, que na venda no Brasil pode chegar a R$ 250,00 cada, somando os 130 o valor próximo de R$ 30.000,00 ao total de lucro, além do elevado dano à saúde pública; DROGA (340,60 KG DE MACONHA): considerando a estimativa de que o valor de cada 1 kg (um quilo) de maconha prensada pode chegar a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Brasil, o valor da droga transportada e apreendida poderia somar R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) em lucros, com variações para mais e para menos. Por conseguinte, não prevalecem as teses de defesa procurando imputar menor gravidade ou mesmo desconhecimento da ilicitude ou da elevada reprovabilidade de suas condutas, tais como suposto “momento de descuido e falta de julgamento”, “foi surpreendido”, “ausência de dolo” e “ignorância sobre a presença dos entorpecentes” (réu MANOEL); “ação isolada” ou desconhecimento do “verdadeiro conteúdo da carga ocultada na carroceria” (réu JHONNATAN), ou ainda “condutas inexistentes” (réu EDUARDO), tendo a acusação de desincumbido do ônus processual de provar a autoria e a responsabilidade criminal dos réus JHONNATAN, ROBSON, RAFAEL, MANOEL E EDUARDO. C.6) RÉU: JOAO MARQUES FILHO (OFICINA MECÂNICA) Por outro lado, apesar da relevância dos fatos e apontamentos do envolvimento do réu JOÃO na empreitada criminosa, chamando atenção sua extensa Folha de Antecedentes, a partir da produção probatória este Juízo Federal não vislumbra ter havido a necessária e satisfatória comprovação da autoria do réu JOÃO, não obstante tenha o veículo RENAULT OROCH ter sido mantido com a droga e cigarros em sua Oficina Mecânica, no Município de Assis-SP. Conforme os elementos dos autos que se convergem, inclusive em sede dos interrogatórios, o réu JOÃO teria sido acionado e procurado por ROBSON - que em outra oportunidade, quando em passagem por Assis, chegou a contar com os préstimos de “guincho” de JOÃO -, tão somente para que fosse autorizado o estacionamento de um dado veículo no pátio de sua Oficina Mecânica, o que teria ocorrido no período antecedente à abordagem policial. Todavia, apesar de inquirido sobre as circunstâncias de se deixar veículo em horário não comercial, mediante portão aberto, e de forma estranha sem a presença do réu JOÃO, conforme informa em interrogatório, o fato é que, apesar de reprovável sua conduta do réu JOÃO em ter autorizado o estacionamento de veículo sob seus cuidados, de origem e procedência desconhecida, não há prova de sua autoria no tráfico internacional de drogas, receptação, contrabando, nem mesmo na integração da organização criminosa. Nestes termos, consignou o MPF em suas alegações finais: “A autoria delitiva, por sua vez, é induvidosa e recai sobre os réus, exceto em relação ao acusado JOÃO MARQUES FILHO... durante a instrução criminal tais suspeitas não atingiram a certeza suficiente para um decreto condenatório... por solicitação de ROBSON, foi guardado em sua oficina. Os acusados JHONNATAN e ROBSON confirmaram que JOÃO não sabia da droga. Além disso, no exame pericial realizado nos dois celulares apreendidos com JOÃO MARQUES FILHO não foram encontradas evidências de que ele sabia que no carro guardado na sua oficina estivesse carregado com drogas e cigarros eletrônicos.”, impondo-se sua absolvição com fundamento do Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII ("não existir prova suficiente para a condenação"). C.7) RÉUS: MIGUEL ALEJANDRO E BONIFÁCIO FABIAN (IRMÃOS E POLICIAIS PARAGUAIOS) Conforme constou da denúncia em relação aos irmãos policiais paraguaios, “os policiais paraguaios MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ e BONIFÁCIO FABIAN BRITOS alegaram desconhecer que JHONNATAN os estivesse acompanhando, apontando sequer conhecê-lo”, apesar de ser tal versão “completamente divergente das alegações de ROBSON e JHONNATAN, que apesar de não ligá-los ao crime, deixaram claro que pernoitaram juntos no mesmo hotel e almoçaram juntos naquela data”. Ocorre que, apesar de a denúncia afirmar que “a conduta dos policiais em negar o acesso a seus aparelhos celulares, somada às divergências nos depoimentos dos demais envolvidos consistiram em fortes indícios de que tinham pleno conhecimento da situação em que se encontravam”, fato é que, em relação aos réus MIGUEL e BONIFÁCIO, constam elementos dos autos no sentido de que ocupavam o banco do passageiro e traseiro do veículo Chevrolet Cruze dirigido pelo réu ROBSON. Consta da denúncia que “alegaram desconhecer que JHONNATAN os estivesse acompanhado”, apesar de aduzir a denúncia que o Sr. BONIFÁCIO FABIAN teria oferecido água ao réu JHONNATAN (“vai dar água e chiclete”), e de terem pernoitado juntamente aos demais integrantes no Sollar Apart Hotel em Assis. Todavia, apesar da gravidade dos fatos e da elevada lesividade dos atos objeto dos presentes autos, não se verificou por parte dos réus MIGUEL e BONIFÁCIO efetiva autoria em relação aos crimes de tráfico internacional de drogas, tampouco de contrabando de cigarros eletrônicos ou receptação. Com efeito, não se verificou satisfatória comprovação da efetiva atuação dos réus paraguaios MIGUEL e BONIFÁCIO, juntamente com a apontada organização criminosa. Em seus interrogatórios os réus MIGUEL e BONIFÁCIO se apresentam convincentes no sentido de que aceitaram a viagem de cortesia ofertada pelo réu ROBSON, não tendo quaisquer elementos de que tenham contribuído com algum custo para a viagem, não tendo ainda sido identificado o porte de armas em sua posse, apesar de serem policiais paraguaios. O fato de terem aceito ao convite da viagem por ROBSON decorria do fato de que eram vizinhos no mesmo condomínio, e haviam conversado que quando ROBSON fosse à São Paulo poderiam acompanhá-lo, para visitar amigos. Viajaram sem qualquer custo, e sem armas, pois estavam em períodos de férias e em viagem para visita de amigos em São Paulo, o que não restou infirmado nos autos e não conta com qualquer contradição diante dos demais elementos e interrogatórios dos réus. Como constou de suas alegações finais, “não há qualquer indício ou confirmação mínima de participação, ainda que remota dos acusados Bonifacio e Miguel... Todos os depoimentos das testemunhas, bem como dos corréus corroboram diretamente ao exposto pelos acusados”, de fato no sentido a não restar comprovada a efetiva a autoria ou participação dos réus paraguaios MIGUEL ALEJANDRO E BONIFÁCIO FABIAN, direta ou indiretamente, na empreitada da organização criminosa. O fato de terem integrado o grupo de Whatsapp, não obstante reprovável e apontar para certo conhecimento dos fatos protagonizados pela organização criminosa, por toda a ocasião da investigação policial e instrução criminal não se identifica atuação proativa dos réus policiais paraguaios: apesar da sugestão de estarem atuando em “escolta policial”, não portavam armas nem vestimentas ostensivas a causar alguma intimidação; não atuaram na condução de veículo “batedor”; não consta qualquer indicação de algum financiamento de sua parte; nem elementos que sugiram que aufeririam algum lucro na viagem. Os demais réus não referem a seus nomes como integrantes da organização criminosa, nem que teriam atuado de alguma forma a contribuir para o êxito da operação criminosa, vindo a fragilizar sobremaneira sua autoria nos crimes em tela praticados, devendo incidir em seu favor o princípio “in dubio pro reo” (na dúvida, em favor do réu), pela ausência de elementos contundentes e convincentes de sua autoria criminosa, com sua absolvição com fundamento do Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII ("não existir prova suficiente para a condenação"). Foi ainda informado o seguinte endereço último do Sr. Bonifácio: Vilarejo Gaspora, Ciudad Del Este, Paraguai. D) CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – DESÍGNIOS AUTÔNOMOS Tendo em vista que os réus, “mediante mais de uma ação”, incorreram na prática inequívoca de “dois ou mais crimes, idênticos ou não”, a partir de desígnios autônomos, sendo os crimes de tráfico internacional de drogas (340,60 kg de maconha), de receptação qualificada (veículo de “furto/roubo”), de contrabando de cigarros eletrônicos (130 un. da China) e de integrar “organização criminosa”, em reconhecido concurso material de crimes, as penas privativas de liberdade e de multas deverão ser aplicadas cumulativamente, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Com efeito, o concurso material de crimes se justifica na medida em que se verificou a unidade de desígnios em relação aos crimes praticados de forma autônoma, com dolo e plena ciência dos réus da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, tendo inclusive desobedecido à ordem de parada e empreendido fuga da abordagem policial anunciada, conforme conjunto probatório e oitiva de testemunhas em instrução penal (cf.(REVISÃO CRIMINAL 5002006-91.2023.4.03.6005 – REL. DES. FED. HELIO NOGUEIRA, TRF3 - 4ª Seção, Intimação DATA: 25/03/2025). Assim, observado o critério trifásico de fixação das penas (art. 68 do Código Penal), procedeu-se à soma de cada uma das penas aos crimes imputados, conforme preceitos secundários dos tipos penais, além do pagamento de dias-multa, cada qual no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos delitivos, desde então atualizado. E) PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE – REQUISITOS LEGAIS – HABES CORPUS DENEGADO NO TRF3 A decisão através da qual foi decretada a prisão preventiva dos réus foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da Lei Penal. Por oportuno, constou da decisão de 13/11/2024 deste Juízo Federal acerca da situação de prisão: "(...) apesar dos pedidos de conversão e de revogação das prisões preventivas, bem com pedidos de liberdade provisória formulados pelas defesas, após a oitiva do MPF houve nova decisão pelo indeferimento dos pedidos de concessão de liberdade provisória aos denunciados. Ainda, pelo Eg. TRF3 foi negado "habeas corpus", sob o fundamento inclusive de que "no caso em tela a decretação [das medidas cautelares diversas da prisão] não se torna possível", bem como pela "indispensabilidade da segregação cautelar", com indeferimento do pedido liminar de liberdade provisória. Por defesas foram ainda reiterados pedidos de concessão de liberdade provisória à Primeira Instância, com respectivo parecer do MPF pelo indeferimento, e mais uma decisão judicial de indeferimento e pela manutenção da decisão de decretou as prisões preventivas, em 17/10/2024. (...) A partir da síntese acima relatada, que conta já com deliberações fundamentadas acerca das prisões preventivas por ao menos 3 (três) oportunidades em Primeira Instância - audiência de custódia e mais 2 (duas) decisões interlocutórias -, e ainda ordem de sua manutenção pelo Eg. TRF3 em sede de "habeas corpus", verificasse não haver qualquer excesso de prazo injustificado ou irregularidade na tramitação processual do presente feito, razão pela qual INDEFIRO o pedido de relaxamento da prisão formulado pela defesa de BONIFÁCIO e de MIGUEL, de 12/11/2024 (ontem) - há menos de 30 (trinta) dias do último indeferimento de sua liberdade provisória, o que impõe limites diante da manutenção da situação processual em pleno curso." Conforme andamento processual, os pedidos de liberdade provisória e de relaxamento de prisão formulados pelas respectivas defesas já foram objeto de múltiplas deliberações em Primeira Instância e inclusive em Segunda Instância pelo Eg. TRF3 em sede de "habeas corpus", em regular exercício do direito de defesa, de petição e do interesse recursal pelos réus e suas defesas constituídas, sendo que, não tendo havido modificação do contexto fático-probatório, deverão as partes aguardar o exercício do direito recursal sob necessária prisão preventiva, visto que presentes os requisitos legais. Em sede de decisão liminar de 26/02/2025 nos Habeas Corpus nº 5004516-79.2025.4.03.0000 e nº 5004445-77.2025.4.03.0000 (IDs 355628885 e 355628888), foi confirmada a presença dos requisitos legais da prisão preventiva vigente, que veio ao depois ser ratificada no v. acórdão do Eg. TRF da 3ª Região: "(...) não vislumbro constrangimento ilegal na liberdade de locomoção dos pacientes, a ensejar o deferimento da medida liminar. Sopesados os argumentos do impetrante, não há flagrante ilegalidade por excesso de prazo. (...) não se verifica qualquer atraso desarrazoado, já que o eventual refazimento de atos executados visa unicamente assegurar o contraditório e a ampla defesa. Ademais, constata-se que a ação penal não permaneceu paralisada, inexistindo delongas por parte do Juízo ou do órgão acusatório. Consigno, ainda, que a decisão ora impugnada está satisfatoriamente fundamentada e amparada em dados concretos, evidenciando-se a necessidade de manutenção da prisão preventiva. (...) há, sobretudo, o risco à ordem pública que, de acordo com a autoridade impetrada, está certificado pela expressiva quantidade da droga e pela complexidade da empreitada criminosa. Não bastasse, os ora pacientes são estrangeiros e não residem no Brasil, evidenciando o risco à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal. (...) Há, ainda, fundados indícios da participação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de entorpecentes e, permanecendo esta em atividade, persiste a imprescindibilidade da sua prisão. (...) entendo que a gravidade concreta da conduta reclama a decretação da custódia cautelar para que seja assegurada a ordem pública." (...) Por fim, não se contempla a ocorrência de alteração fática capaz de promover mudanças na situação prisional em tela, remanescendo o cenário determinante da prisão em flagrante dos pacientes, já que os respectivos motivos e fundamentos permanecem incólumes. Diante disso, em um juízo perfunctório, entendo demonstrada a indispensabilidade da segregação cautelar. Pelo exposto, indefiro o pedido liminar. (...)" • • • Por fim, não se contempla ilegalidade na manutenção da custódia cautelar, considerando que o impetrante não comprovou qualquer alteração das circunstâncias fáticas que a determinaram, permanecendo incólumes os respectivos motivos e fundamentos. (...) Ante o exposto, DENEGO a ordem de HABEAS CORPUS. (Vide ID 355628885, 355628888 e 359076380 - Grifo nosso). Desta forma, diante de verificação da necessidade da manutenção da prisão dos réus diante do advento da Lei 13.964/19 – “Pacote Anticrime” - que modificou a redação do art. 316 do CPP, restou mantida a prisão preventiva em curso desde a prisão em flagrante até toda a instrução criminal em relação aos réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, uma vez que não houve mudança no cenário fático para a revogação da medida, tal como já fundamentada nas decisões proferidas em Primeira e Segunda Instância (vide "habeas corpus"). Ademais, não constam quaisquer elementos ou documentos que dão conta de que os acusados contam com residência fixa, ou mesmo emprego regular, não se tendo ao certo a manutenção dos réus próximos ao Juízo processante, tampouco que se dedicam à práticas lícitas, sendo a prisão preventiva após sentença de mérito condenatória de rigor para se assegurar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região: “PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. (...) POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. (...) 3. O fato de haver sido acusado em inquérito policial, e denunciado na respectiva ação penal, ainda que em andamento, notadamente quando decorrente de prisão em flagrante pelo mesmo delito, pode justificar a negativa de liberdade provisória, por indicar a necessidade de prisão preventiva, para garantia da ordem pública, com o fim de fazer cessar a atividade delituosa, já que aponta para a alta probabilidade do preso voltar a delinquir. Precedentes. (...) 6. Ordem denegada. (HC 200903000374351, JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA, TRF3 – PRIMEIRA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:13/01/2010 PÁGINA: 321 - Grifou-se)." Conforme as informações dos autos, os réus não comprovaram possuir endereços certos e determinados, tampouco comprovação de atividade lícita, possuindo ainda atividades próximas à região de fronteira, o que certamente acarreta alto risco à aplicação da lei penal, ante as circunstâncias evidenciadas no presente caso. III – DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, cumpre registrar que, para a dosimetria da pena, em virtude das circunstâncias judiciais (CP, art. 59) e agravantes e atenuantes (CP, art. 61 e 65), eventual aumento da pena-base será realizado tomando-se em consideração o montante de pena correspondente ao intervalo entre a pena em abstrato mínima e máxima do preceito secundário do tipo penal, e não tão somente a pena-mínima, para obtenção do “patamar de valoração” (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória, 5ª ed. rev. e atual., Salvador, Editora JusPodivm, 2010. p. 125), sobretudo em virtude do princípio da proporcionalidade e para que seja fixado o parâmetro necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. E, para cada circunstância judicial (CP, art. 59) valorada de forma desfavorável, será elevada a pena-base à fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena em abstrato mínima e máxima, considerando a existência de 8 (oito) circunstâncias judiciais (CP, art. 59) a serem apreciadas, não obstante a impossibilidade de o comportamento da vítima ser sopesado em prejuízo ao réu, para efeito de justa equivalência entre o número total de circunstância judiciais previstas em lei. Quanto às agravantes e atenuantes, considerando o parâmetro ordinário utilizado pela doutrina e pela jurisprudência, para cada agravante ou atenuante (CP, arts. 61 e 65) será elevada ou reduzida a pena-base à fração de 1/6 (um sexto) sobre o intervalo entre a pena em abstrato mínima e máxima do preceito secundário do tipo penal, observado que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” (Súmula nº 231/STJ). Ainda, “as agravantes ou atenuantes não necessariamente incidirão sobre a pena-base, somente ocorrendo se esta for maior ou igual ao intervalo de pena em abstrato do preceito secundário, caso contrário, malgrado haja pena concreta dosada, as agravantes e atenuantes serão fixadas com parâmetro na base de cálculo das circunstâncias judiciais, sob pena de as agravantes tornarem-se menos gravosas e as atuantes menos benéficas do que as meras circunstâncias judiciais da primeira etapa, o que subverteria o sistema hierárquico da dosimetria trifásica”. (STJ: HC 333.087/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/09/2016; HC 325.961/RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 24/08/2016). Conforme o Supremo Tribunal Federal, na fixação da pena, o princípio da proporcionalidade deverá ser o norte utilizado pelo julgador para a sua dosagem, a partir das peculiaridades do caso concreto (Informativo nº 563 - STF ref. HC nº 97056/DF, Relator Ministro Ricardo Lewandowski - 13/10/2009). E, sobre os parâmetros acima referidos para a fixação da pena, os seguintes precedentes jurisprudenciais do STJ e Tribunais Regionais Federais: HC 345.398/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/06/2016; HC 291.506/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/08/2016; HC 180.167/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24/08/2016; TRF3 - ACR 00013046420084036004, Rel. Cecilia Mello, Décima Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1: 06/07/2016. Por oportuno, constou de relevante precedente do TRF5: “Posições extremadas que podem ser temperadas, aproveitando-se adminículos relevantes de cada uma delas: i) a fixação da pena não pode ter precisão aritmética, mas, por outro lado, as oito circunstâncias devem ser sopesadas, nada impedindo que uma prepondere ante as demais” (TRF5 - ACR 200581000145860, Rel. Rogério Fialho Moreira, Segunda Turma, DJ - Data: 22/10/2008). Na hipótese de existência de inquéritos policiais ou ações penais em curso, em que não haja condenação com trânsito em julgado, não serão tais elementos utilizados para elevar a pena-base, ante o teor da Súmula nº 444/STJ. E, na concorrência entre mais de uma condenação em desfavor do réu, observado o prazo limite do CP, art. 64, inciso I, serão distribuídas entre a primeira fase (maus antecedentes) e a segunda fase (reincidência) da aplicação da pena, de maneira afastar bis in idem e não haver valoração negativa em duplicidade sobre o mesmo fato (condenação). Consagrado no Código Penal o critério trifásico para o cálculo da pena (art. 68), inicio pela primeira fase na fixação da pena-base, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do diploma penal, em exegese que alcance a pena necessária para atender ao grau de reprovação da conduta e que seja suficiente para prevenir o crime (prevenção genérica e específica), atento aos preceitos secundários dos tipos penais do crime de tráfico internacional de drogas (art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006); receptação qualificada (art. 180 § 1º do Código Penal); contrabando de cigarros eletrônicos (art. 334-A, do Código Penal) e integrar organização criminosa (art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013). Ainda, aplico o entendimento segundo o qual “o número de dias-multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade” (TRF3 - ACR 00154279420044036105, Rel. Nelton dos Santos, Segunda Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2012). III.1 – RÉU: JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA ("MATHEUS COELHO") A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, impõe-se acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) – aplicada a fração sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt, aplicado o mesmo raciocínio para as penas de multa, alcançando o montante de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, e ii) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), com cada dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo, penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, sendo o dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. Ainda, considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. III.2 – RÉU: ROBSON BARBOSA BOTAN ("ROBINHO") A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, impõe-se acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) – aplicada a fração sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt, aplicado o mesmo raciocínio para as penas de multa, alcançando o montante de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, e ii) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), com cada dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo, penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, sendo o dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. Ainda, considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. III.3 – RÉU: RAFAEL XAVIER BATISTA A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, impõe-se acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) – aplicada a fração sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt, aplicado o mesmo raciocínio para as penas de multa, alcançando o montante de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, e ii) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), com cada dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo, penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, sendo o dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. Ainda, considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. III.4 – MANOEL PEREIRA DE SOUZA (“GRATIDÃO”) A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa previsto no art. art. 2°, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, e tendo em vista o réu MANOEL ter atuado com poder de liderança na organização criminosa, conforme elementos dos autos - aplicada a fração de aumento sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt -, impõe-se: i) acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, alcançando 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 dias-multa; e ii) elevar em 1/3 (um terço) em relação ao crime de integrar organização criminosa transnacional e com posição de comando, conforme art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, chegando a 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 126 dias-multa, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 812 (OITOCENTOS E DOZE) DIAS-MULTA, e ainda considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. III.5 – RÉU: EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA (“TRANSPORTE E LOGÍSTICA”) A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa previsto no art. art. 2°, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, e tendo em vista o réu EDUARDO ter atuado com função de comando na organização criminosa, conforme elementos dos autos - aplicada a fração de aumento sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt -, impõe-se: i) acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, alcançando 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 dias-multa; e ii) elevar em 1/3 (um terço) em relação ao crime de integrar organização criminosa transnacional e com posição de comando, conforme art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, chegando a 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 126 dias-multa, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 812 (OITOCENTOS E DOZE) DIAS-MULTA, e ainda considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. Todos os dias-multa fixo em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, tendo em vista não haver maior elementos acerca da efetiva capacidade econômica dos réus, não obstante a natureza comercial da prática delitiva, que inclusive envolveu dispêndio de valor considerável para a compra dos produtos do crime e realização de viagem, que previa ganho de lucro elevado. Por oportuno, infere-se que não se fazem presentes os requisitos legais autorizadores da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, eis que apesar de serem os réus primários e não constarem antecedentes, não há nos autos elementos que indiquem exercerem atividade lícita ou residência fixa, tendo ainda sido configurada sua participação em organização criminosa. Com relação ao regime de cumprimento de pena, nos termos dispostos no § 1°, do artigo 2°, da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/2007, determino que todos os condenados iniciem o cumprimento da pena em regime fechado, com possibilidade de progressão, nos termos previstos no §2°, do artigo 2°, da Lei nº 8.072/90, o que deverá ser analisado pelo Juízo da execução. Nos termos dispostos no §3°, do artigo 2°, da Lei n.º 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/2007, tendo em vista que os réus condenados permaneceram presos durante a instrução penal em razão de sua prisão em flagrante e da prisão preventiva no curso do processo, e, ainda, levando em consideração a gravidade dos delitos e a necessidade de manutenção da prisão para que a lei penal seja efetivamente cumprida pelos réus, bem como a ordem pública continue garantida, afasto a possibilidade de os réus apelarem em liberdade, conforme os fundamentos acima sobre a necessidade da prisão preventiva, ante a permanência de seus requisitos legais. IV – EFEITOS DA CONDENAÇÃO – INTRUMENTOS E PRODUTOS DE CRIME - PERDIMENTO E RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS – DESTRUIÇÃO DE BENS (DROGA, CIGARROS E TELEFONES) Nos termos do conjunto probatório, houve apreensão e produção de Laudos de Perícia Criminal pela Polícia Federal tendo como objeto bens (telefones celulares) e veículos envolvidos na atividade de réus do presente feito, que devem ser destinados nos termos do Código Penal, art.91, quando constituírem instrumento ou produto de crime: “Efeitos genéricos e específicos Art. 91 - São efeitos da condenação: (...) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. (Vide ADPF 569)” Em razão da distinção de situação em relação a cada um dos veículos objeto de apreensão, comportam soluções em separado, de acordo com suas peculiaridades e circunstâncias em que foram apreendidos. A) VEÍCULO CHEVROLET CRUZE: objeto do LAUDO DE PERÍCIA CRIMNAL Nº 311/2024- NUTEC/DPF/MII/SP (ID 341090347), tendo sido comprovada por todos os elementos dos autos, desde a fase de investigação até a instrução penal, sua utilização como veículo “batedor”, ou seja, destinado a acobertar e assegurar o livre trânsito do veículo que transportava a droga e cigarros (Renaul Oroch), deve ser considerado, portanto, como instrumento do crime, visto que seu “uso” como “batedor” para proteção e se assegurar a prática criminosa constitui “fato ilícito”, conforme CP, art. 91, inciso II, alínea “a”: (cf. LAUDO DE PERÍCIA CRIMNAL Nº 311/2024- NUTEC/DPF/MII/SP - ID 341090347) Nestes termos, tendo havido pela Polícia Federal nos autos associados de PJe 5000293-68.2025.4.03.6116 o pedido de sua utilização para bem do serviço público da autoridade policial, na investigação e combate à criminalidade local e regional, de fato evidencia-se a caracterização de se cuidar de entidade pública atuante na prevenção e combate ao crime (“atuem diretamente na... prevenção da criminalidade”) (art. 2º, § 1º, II), sendo regularmente constituída (art. 3º, IV) e com “função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito” (art. 28-A, IV), conforme previsão legal expressa do Código de Processo Penal, art. 28-A, inciso IV c/c Resolução-CNJ nº 154/2012, arts. 1º a 3º (“qualidade da destinação das penas impostas”; “publicidade e transparência na destinação”; destinados à vítima”[União] e “para atividades de caráter essencial à segurança pública”) e nos termos da ementa, item “2”, letra “c”, ADPF nº 569/DF - /STF (“instrumentos do crime”). Por tais fundamentos, decreto a perda do veículo CHEVROLET/CRUZE - LT NB, COR PRATA, ANOS DE FABRICAÇÃO/MODELO 2014, PLACA OYQ7A59 em favor da União Federal, com autorização de seu uso pela Delegacia de Polícia Federal de Marília-SP, mediante os necessários trâmites institucionais aplicáveis para sua incorporação, caracterização e destinação específica no combate à criminalidade transnacional, conforme se verifica ter sido objeto destes autos de ação penal, devendo pela DPF/MARI/SP serem prestadas informações em resposta aos autos associados do PJe 5000293-68.2025.4.03.6116 com Termo de Destinação e dados pertinentes complementares. B) VEÍCULO RENAULT OROCH: objeto do LAUDO DE PERÍCIA CRIMNAL Nº 310/2024- NUTEC/DPF/MII/SP (ID 341090347: “registro de ROUBO/FURTO”), foi utilizado para o transporte da droga e cigarros eletrônicos apreendidos. Todavia, segundo consta, cuida-se de veículo objeto de receptação qualificada, portanto, tendo como proprietário possível terceiro de boa-fé, que certamente fora vítima de crime de seu furto/roubo, não devendo, por tais razões ser considerado instrumento do crime para fins de imposição de sua perda: (cf. LAUDO DE PERÍCIA CRIMNAL Nº 310/2024- NUTEC/DPF/MII/SP - ID 341090347) Assim, determino que pela Polícia Federal, a partir dos dados cadastrais (INFOSEG e RENAJUD) sejam providenciados os meios necessários para identificação do proprietário e oportuna restituição do veículo RENAULT/OROCH OUTSIDE13C, cor BRANCA, anos de fabricação/modelo 2022/2023, ostentando placas CUA1I45, mediante devida comprovação de propriedade, visto não ser o caso de sua perda nestes autos de ação penal. Na eventual impossibilidade de restituição, aplica-se igualmente a perda do veículo em favor da União Federal, com autorização de seu uso pela Delegacia de Polícia Federal de Marília-SP, mediante os necessários trâmites institucionais aplicáveis para sua incorporação, caracterização e destinação específica no combate à criminalidade transnacional, conforme se verifica ter sido objeto destes autos de ação penal, sob os fundamentos acima expostos, devendo pela DPF/MARI/SP serem prestadas informações em resposta aos autos associados do PJe 5000293-68.2025.4.03.6116 com Termo de Destinação e dados pertinentes complementares. C) VEÍCULO VW POLO: objeto do LAUDO Nº 280/2025- SETEC/SR/PF/RJ (VEÍCULO PÓLO) (ID 365636323): foi apreendido quando conduzido pelo réu RAFAEL XAVIER BATISTA, quando na condição de foragido e com Mandado de Prisão expedido, em Angra dos Reis-RJ em 18/01/2025, portanto, em contexto, data e local diversos das circunstâncias dos fatos que deram ensejo a esta ação penal, estando “sem sinais de adulteração” e “localizado no estacionamento da Delegacia da Polícia Federal em Angra dos Reis (DPF/ARS/RJ).”: (cf. LAUDO Nº 280/2025- SETEC/SR/PF/RJ - ID 365636323) Houve pedido de sua restituição por terceira pessoa nos autos do PJe 5000137-80.2025.4.03.6116, indeferido em razão da necessidade de devida instrução documental, inclusive realização de perícia criminal, até aquela ocasião não realizada. Assim, não se aplicando as hipóteses legais de ser instrumento ou produto dos crimes objeto destes autos, defiro a restituição oportuna do veículo VW/POLO MCA, placa QLA7D93, RENAVAM 01145523142, ano de fabricação/modelo 2018/2018, na cor prata, chassi 9BWAG5BZ4JP031842, condicionada à devida comprovação de propriedade nos termos da lei (CPP, art. 118 e ss.), a ser melhor apurada nos autos do PJe 5000137-80.2025.4.03.6116, não sendo o caso de sua perda nestes autos de ação penal, sob os devidos ônus da parte interessada e a partir de sua subsequente intimação no feito respectivo associado para requerer o que de direito, para oportunas informações nos autos associados do PJe 5000137-80.2025.4.03.6116 com Termo de Restituição/Destinação e dados pertinentes complementares. Ainda, quanto aos bens móveis, em especial telefones celulares apreendidos em busca e apreensões a partir destes autos e associados, já realizados o LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL FEDERAL Nº 4027/2024- SETEC/SR/PF/SP (INFORMÁTICA) (ID 41090347); LAUDO Nº 48/2025-SETEC/SR/PF/AM (INFORMÁTICA) (ID 353398895) e LAUDO Nº 061/2025- SETEC/SR/PF/PI (INFORMÁTICA) (ID 354270144), tendo sido demonstrado seu uso como instrumentos do crime, sobretudo para conversas via Whatsapp entre a organização criminosa, determino sua destruição através do encaminhamento pela Polícia Federal, com informação em resposta com respectivo Termo de Destruição. Em relação à droga (340 kg de maconha), objeto do LAUDO Nº 303/2024 (PRELIMINAR/MACONHA) (ID 338005593) e LAUDO Nº 4040/2024 (QUÍMICA FORENSE/MACONHA), já houve deliberação no curso da tramitação pela sua incineração, em atendimento à representação da autoridade policial, devendo pela Polícia Federal ser informado e juntado respectivo Termo de Incineração. Quanto aos cigarros eletrônicos, de origem chinesa, pela própria natureza maléfica à saúde pública, e sendo produto de crime, impõe-se a ordem de sua destruição, devendo o encaminhamento para tal fim ser providenciado pela Polícia Federal, com informação em resposta com respectivo Termo de Destruição dos cigarros eletrônicos (130 unidades). V - DISPOSITIVO Diante da fundamentação exposta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante da denúncia para: CONDENAR o réu JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, filho de Francisco Izonildo Pires de Souza e Lilia Madeira da Silva, nascido em 06/06/1995, natural de Belém/PA, portador do CPF n° 025.235.672-10 e residente e domiciliado, Bairro Tatajuba, Capitão Poço/PA, atualmente preso na penitenciaria de Presidente Prudente, às penas privativas de liberdade de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação; CONDENAR o réu ROBSON BARBOSA BOTAN, brasileiro, convivente em união estável, filho de Sebastião Aparecido Botan e Josinete Barbosa Botan, nascido em 19/03/1993, natural de Boa Vista RR, portador do CPF n° 539.076.392-00, residente edomiciliado Ville Roy n° 5.315, bairro São Pedro, Boa Vista/RR atualmente preso na penitenciaria de Presidente Prudente, às penas privativas de liberdade de i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação; CONDENAR o réu RAFAEL XAVIER BATISTA, brasileiro, solteiro, filho de Claudesmar Ferreira Batista e Rita Xavier de Oliveira, nascido em 21/11/192, natural de Guajará Mirim/RO, portador do CPF n° 017.822.182-1, residente e domiciliado na BR Jorge Teixeira n° 4.916, Bairro Liberdade, Porto Velho/RO, atualmente preso no Presídio JFS - Benfica, Rio de Janeiro, RJ, às penas privativas de liberdade de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação; CONDENAR o réu MANOEL PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, autônomo, filho de Otacilia Pereira de Sousa, nascido em 19/07/1977, portador do RG nº 361.523 SSP/PR, CPF n° 698.906.251-72, residente e domiciliado Nossa Senhora das Graças n° 19, Bairro Colonia Terra Nova 2, Manaus/AM, atualmente preso na Unidade Prisional de Puraquequara – UPP – Amazonas/AM, às penas privativas de liberdade de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 126 (cento e vinte e seis) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional e com poder de comando previsto no art. 2°, , inciso V, §§ 3º e 4º, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 812 (OITOCENTOS E DOZE) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação; CONDENAR o réu EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, brasileiro, solteiro, filho de Lindon Johnson Batista de Lima e Maria de Fatima Gonçalves dos Santos, nascido em 06/07/1999, portador do CPF n° 039.929.892-40 residente e domiciliado na Rua Chile, nº 117, Jardim América, Foz do Iguaçu, PR, atualmente preso na Unidade Prisional de Floriano/PI, às penas privativas de liberdade de: : i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 126 (cento e vinte e seis) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional e com poder de comando previsto no art. 2°, , inciso V, §§ 3º e 4º, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 812 (OITOCENTOS E DOZE) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação. Por outro lado, sob as razões de mérito expostas: ABSOLVO o réu JOÃO MARQUES FILHO, brasileiro, solteiro, empresário, filho de Marisa Leal Marques, nascido em 20/08/1969, portador do CPF n° 110.620.818-89 residente e domiciliado na Rua Sebastião da Silva Leite n° 1217, apto 3, Vila Rosangela, Assis/SP, estando o réu solto, com fundamento art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; ABSOLVO o réu MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, paraguaio, solteiro, filho de Pedro Britos e Maria Angelina Benitez, nascido em 25/09/1995, natural de Chore, portador do documento de identificação paraguaio 5732789, residente e domiciliado na cidade do Leste, Paraguai, atualmente preso no CDP II DE GUARULHOS, com fundamento art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e ABSOLVO o réu BONIFACIO FABIAN BRITOS BE ITEZ, paraguaio, solteiro, filho de Pedro Britos e Maria Angelina Benitez, nascido em 05/06/1996, natural de Col. Padre G. Coronel, portador do documento de identificação paraguaio 6084042 e residente e domiciliado na cidade do Leste, Paraguai, atualmente preso no CDP II DE GUARULHOS/SP, com fundamento art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em virtude das razões expostas na fundamentação e das penas privativas de liberdade fixadas em patamar superior a 8 (oito) anos (CP, art. 33, § 2º, alínea “a”), em concurso material, fica afastada a possibilidade de os réus presos condenados em Primeira Instância apelarem em liberdade, devendo ser mantidos presos. Determino à Secretaria a imediata expedição dos Alvarás de Soltura dos réus MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ e BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, absolvidos em Primeira Instância, para devidas comunicações e cumprimento pelo estabelecimento prisional (CDP II DE GUARULHOS/SP), bem como Guia de Execução Provisória dos réus condenados em Primeira Instância (Sistema SEEU), e seus respectivos mandados de prisão (Sistema BNMP), em razão de sentença condenatória. Quando da intimação pessoal acerca do teor da presente sentença, atente-se a Secretaria para que os réus sejam intimados acerca do direito de recorrerem do julgamento. Custas pelos condenados. Transitando em julgado a sentença: a) inscreva-se o nome dos condenados no rol dos culpados; b) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República, e aos órgãos competentes para fins de estatística e antecedentes criminais. Comunique-se à Embaixada da República do Paraguai, com o inteiro teor desta sentença condenatória, para ciência à família e eventuais providências de transporte à origem (Convenção de Viena sobre Relações Consulares, art. 36 e Decreto nº 61.078/1967, art. 36, “1”, “b”). Comunique-se aos Eminentes Relatores da Reclamação no Eg. Supremo Tribunal Federal - STF (e-Rcl nº 76666), Ministro Alexandre de Moraes, e dos Habeas Corpus nº 5004516-79.2025.4.03.0000 e nº 5004445-77.2025.4.03.0000, Desembargador Federal José Lunardelli, da 1ª Turma do Eg. TRF da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo Federal da 16ª Subseção Judiciária de Assis-SP. Comunique-se a autoridade policial federal (DPF/SP/MARI), bem como o Batalhão da Polícia Militar e Batalhão da Rodoviária Estadual sobre o teor desta sentença. Defiro a cota do Ministério Público Federal e determino que se comunique ao Juízo da 2ª Vara de Igarapava, ante os autos nº 1500396.16.2024.8.26.0242 em que consta como parte o réu MANOEL PEREIREA DE SOUZA, conforme Folha de Antecedentes (ID 366408010), com informação de seu recolhimento perante a “penitenciária de PURAQUEQUARA – Amazonas/AM”, para as providências de citação pessoal cabíveis. Providencie a Secretaria os atos necessários para a intimação dos réus presos em seus respetivos estabelecimentos prisionais, autorizada pela Secretaria a utilização da ferramenta Google Tradutor para tradução do inteiro teor desta sentença para o idioma espanhol, para sua devida compreensão pelos réus estrangeiros, conforme orientação da CORE. Certifique a Secretaria quanto aos encaminhamentos para comunicações e intimações, já tendo sido deliberado ao final do Termo de Audiências de 09/04/2025 sobre o pagamento dos honorários de intérprete atuante no feito, nos termos da Resolução-CJF nº 305/2014. Traslade-se cópia desta sentença aos autos associados PJe 5000293-68.2025.4.03.6116 (requerimento de utilização de veículo apreendido) e PJe 5000137-80.2025.4.03.6116 (restituição de veículo por terceira), para as devidas providências em prosseguimento às destinações dos bens, conforme os parâmetros desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assis-SP, 24 de junho de 2025. GUSTAVO CATUNDA MENDES JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000673-28.2024.4.03.6116

ID: 307945903

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Assis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000673-28.2024.4.03.6116

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEVERSON LINS

Intimação

Advogados:

GLENIO GUSMAO VERAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAMYDE WASHINGTON ABEL CALDEIRA DOCE CARDOZO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOAO GONCALVES ALEXANDRINO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CLEVERSON LINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLORIANO DE MELLO FIGUEIREDO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS MERLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ALVES BELINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ABEL FELIPE DOS SANTOS SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PRESTO LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIAGO PEREIRA CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000673-28.2024.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REUS: JHONNATAN MATHEUS DA SILV… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000673-28.2024.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REUS: JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA - Advogado do(a) REU: ABEL FELIPE DOS SANTOS SILVA - SE6588 ROBSON BARBOSA BOTAN - Advogado do(a) REU: HIAGO PEREIRA CARDOSO - RJ236164, ALEX ALVES BELINI - PR100235 MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ E BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ - Advogado do(a) REU: EDUARDO PRESTO LUZ - SP285915 RAFAEL XAVIER BATISTA - Advogado do(a) REU: FLORIANO DE MELLO FIGUEIREDO NETO - MG56043 MANOEL PEREIRA DE SOUSA - Advogados do(a) REU: RAMYDE WASHINGTON ABEL CALDEIRA DOCE CARDOZO - AM12029, GLENIO GUSMAO VERAS - AM10056, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA - Advogados do(a) REU: CLEVERSON LINS - PR107555, JOAO GONCALVES ALEXANDRINO NETO - PI1784 JOAO MARQUES FILHO - Advogado do(a) REU: JOAO CARLOS MERLIM - SP183873 TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO NATIO OSCAR, VALDIR SANTOS DE OLIVEIRA, RAFAEL HENRIQUE CARDOSO Sentença Tipo “D” RÉUS PRESOS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O Ministério Público Federal denunciou JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ e RAFAEL XAVIER BATISTA pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, nos arts. 180 § 1º, e 334-A, ambos do Código Penal e no art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013; MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, nos arts. 180, § 1.º, e 334-A, ambos do Código Penal e no art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, e ainda, JOÃO MARQUES FILHO, pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, em razão dos fatos ocorridos no dia 08/09/2024, na rodovia Raposo Tavares (SP 270), na altura do km 444/445, no município de Assis/SP. As prisões ocorreram em 08/09/2024 em situação de flagrante delito, após abordagem policial precedida de fuga por 2 (dois) veículos em rodovia nas proximidades do Km 444 da SP 270, nos limites do Município de Assis/SP. Quando da ação policial houve apreensão de "340,60 kg de "maconha" e "cigarros eletrônicos" (130 unidades), segundo consta, originários do Paraguai (transnacionalidade do delito), automóveis (2 unidades) e celulares smartphones (4 unidades), em conformidade com Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apreensão, os Termos de Recebimento de Presos, Nota de Ciência das Garantias Constitucionais, Notas de Culpa e Laudo de Perícia Criminal Federal (LAUDO Nº 303/2024 – NUTEC/DPF/MII/SP e LAUDO 306/2024-NUTEC/DPF/MII/SP) que instruem o Inquérito Policial conduzido pela Delegacia de Polícia Federal de Marília-SP (DPF/MII/SP), em que foram lavrados Termos de Depoimentos, Termos de Qualificação e Interrogatórios. Ainda, foram juntados Boletins de Vida Pregressa e os réus foram regularmente submetidos a exames de corpo de delito perante o IML de Marília-SP - em que, em geral, "não foram observadas lesões" -, bem como às audiências de custódia pelo Juízo das Garantias competente. Houve deliberação pelos Juízo das Garantias no sentido de que "houve relato de normalidade da prisão em flagrante, sem ocorrência de maus tratos", tendo sido homologadas as prisões em flagrante, bem como, sob os fundamentos expostos ("os presos foram flagrados transportando imensa quantidade de substância entorpecente identificada como maconha, além de várias unidades de cigarros eletrônicos... indicativa de envolvimento profundo com o tráfico... provável o envolvimento dos custodiados com o crime organizado"), decidido pela conversão das prisões em flagrante em prisões preventivas, nos termos da lei processual penal (CPP, art. 312), com respectiva expedição dos Mandados de Prisão já cumpridos. Em ocasião posterior, apesar dos pedidos de conversão e de revogação das prisões preventivas, bem com pedidos de liberdade provisória formulados pelas defesas, após a oitiva do MPF houve nova decisão pelo indeferimento dos pedidos de concessão de liberdade provisória aos réus. Ainda, pelo Eg. TRF3 foi negado "habeas corpus", sob o fundamento inclusive de que "no caso em tela a decretação [das medidas cautelares diversas da prisão] não se torna possível", bem como pela "indispensabilidade da segregação cautelar", com indeferimento do pedido liminar de liberdade provisória. Por defesas foram ainda reiterados pedidos de concessão de liberdade provisória à Primeira Instância, com respectivo parecer do MPF pelo indeferimento, e mais uma decisão judicial de indeferimento e pela manutenção da decisão de decretou as prisões preventivas. Após o devido processamento dos autos de Inquérito Policial, com Relatório N° 4110996/2024 2024.0087934-DPF/MII/SP, a partir do oferecimento da denúncia pelo MPF em 20 laudas de 12/11/2024, pelo Juízo das Garantias houve declínio para apreciação por este Juízo natural. Nos termos do art. 55, caput, da Lei 11.343/2006, os réus foram intimados para apresentação de defesa prévia, o que fizeram por meio de advogados constituídos. A defesa do réu JOÃO MARQUES FILHO apresentou a defesa prévia no id 346554691 alegando não ter participação e/ou ligação nos fatos narrados na denúncia e requereu a sua absolvição. As defesas dos réus ROBSON BARBOSA BOTAN (id 347507953), BONIFÁCIO FABIAN BRITOS BENITEZ e MIGUEL ALEJANDRO BRITO BENITEZ (id 349239619), JOHNNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA (id 349325171), EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA (id 349653119), Rafael Xavier Batista e MANOEL PEREIRA DE SOUZA (id 349858290), apresentaram respostas à acusação e reservaram-se no direito de manifestarem-se quanto ao mérito da causa após a instrução do feito. Nesse sentido, à vista do relatório fático e conjunto probatório que consta dos autos, alegações do Ministério Público Federal e da análise dos autos, verificou-se presentes as condições genéricas da ação penal (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente e interesse processual/punibilidade concreta). Ainda, estando a denúncia formalmente apta (artigo 41 CPP) e embasada em justa causa (artigo 43 do CPP), consolidando os indícios de autoria e materialidade, houve o recebimento da denúncia, com a designação de audiências de instrução penal para o dia 13/02/2025 e 09/04/2025, com oitivas de testemunhas de acusação e de defesa, e interrogatórios dos réus. Houve apresentação das alegações finais pelas partes, e ainda juntada de antecedentes criminais atualizados, oportunizadas vistas e manifestação das partes. Durante o curso da investigação policial e tramitação processual, houve a instauração dos autos de PABACrim 5001566-34.2024.4.03.6111 (Busca e Apreensão) e PePrPr 5001639-06.2024.4.03.6111 (Prisão Preventiva), tendo como objeto representação policial para expedição de mandado de busca e apreensão, afastamento de sigilo dos dados dos bens apreendidos e prisão preventiva. Apesar de constarem como associados, foi também determinada a juntada a estes autos principais da íntegra dos referidos autos associados, mediante certidões nos autos, de maneira a se formar um só conjunto probatório, ou seja, único, concentrado e de pleno acesso às partes para o exercício da ampla defesa e do contraditório. Houve a juntada aos autos dos respectivos Laudos de Perícia Criminal Federal pela Polícia Federa, adiante discriminados. Verifica-se não haver qualquer irregularidade na tramitação processual do presente feito, razão pela qual passou-se à presente sentença de mérito, proferida em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) e dentro do prazo legal (nos 5 dias úteis da conclusão para sentença em 16/06/2025), quando conta o feito na íntegra com 2716 folhas na versão em PDF (última juntada ID 367158996, de 06/05/2025). É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Trata-se de ação penal submetida ao rito especial da Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), por meio da qual o Ministério Público Federal denunciou os réus, tendo sido processada com observância da ampla defesa e do contraditório, em garantia ao devido processo legal, de modo que não se verificam irregularidades que possam ensejar prejuízos às partes, a teor dos artigos 563 e seguintes do Código de Processo Penal. II.1.1 – PRELIMINARMENTE A) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Preliminarmente, cumpre asseverar que, conforme previsto no art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes cometidos contra bens, serviços ou interesses da União, conforme se verifica ter ocorrido no presente caso, motivo pelo qual se justifica a competência da Justiça Federal. Com efeito, os fatos objeto destes autos envolvem o tráfico internacional de drogas, visto que, no caso em tela e conforme demonstra o conjunto probatório, tanto através dos elementos documentais quanto relatos das testemunhas e interrogatórios dos réus, a elevada quantidade de droga (340,60 kg de MACONHA) e de cigarros eletrônicos (130 unidades da CHINA) foram inequivocamente internalizados a partir da ORIGEM PARAGUAI, onde inclusive boa parte dos réus já residiram e cursavam a Faculdade de Medicina em Ciudad del Este, como os réus JHONNATAN, ROBSON, EDUARDO e RAFAEL, o que corrobora a transnacionalidade dos delitos praticados. Nesse sentido, decidiu o Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AFASTADA. TRÁFICO. AUTORIA. MATERIALIDADE E DOLO. COMPROVADOS. INTERNACIONALIDADE. COMPROVADA. (...). I - Não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para o julgamento da presente ação, pois restou comprovado nos autos que a droga provém da Bolívia. II - A materialidade do delito de tráfico restou demonstrada pelo laudo de exame químico toxicológico. A autoria e o dolo restaram claros pelo conjunto probatório. (...). IV - Recursos desprovidos.” (Apelação Criminal nº 200761020136567, Relator Juiz José Lunardelli, 1ª Turma, DJF3 CJ1 de 06.07.2011, p. 143 – Grifou-se). Assim sendo, ratifico a competência deste Juízo Federal, em razão da transnacionalidade do tráfico de drogas e da atuação da organização criminosa, nos termos da lei. B) EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – AFASTADOS PREJUÍZOS E NULIDADES PROCESSUAIS – PRECEDENTES STF E TRF3 Durante a realização da audiência de instrução penal, em 13/02/2025, verificou-se pelo Juízo Federal e partes que nem todas as defesas se encontravam cadastradas e tiveram acesso prévio aos autos associados ao principal, sendo o PABACrim 5001566-34.2024.4.03.6111 (Busca e Apreensão) – que tramitou perante o Juízo de Garantias anterior - e PePrPr 5001639-06.2024.4.03.6111 (Prisão Preventiva), que tramitaram em sigilo, apesar de ter havido decisão com determinação expressa prévia por este Juízo Federal de “intimem-se as defesas” para ciência... sobre os documentos e mídias relativos aos cumprimentos...Intimem-se os réus através de suas defesas”. Nestes termos, por medida de prudência e cautela, sobretudo visando à garantia do exercício do contraditório e ampla defesa por todas as partes, e para se afastar quaisquer suscitações de nulidade (cf. princípio “pas de nullité sans grief” – não há nulidade sem prejuízo), por este Juízo foi determinado o cadastro das partes e advogados nos referidos autos em dependência, bem como sua intimação para pleno acesso e conhecimento, para após se prosseguir com a instrução penal de forma íntegra e preservada. Por oportuno, visando à plena ciência pelas defesas dos documentos que integram os autos associados, que tiveram elementos e cópias em parte já trasladados para esta ação principal, foi conferido novo prazo integral para conhecimento e eventuais manifestações das partes sobre os documentos, bem como para as partes se manifestar sobre eventual interesse em ratificação ou repetição da oitiva das testemunhas, considerando as já oportunizadas as conversas prévias em reservado (7 réus), ouvidas as testemunhas de acusação e em comum (2) e as de defesa (6), em grande parte de referência, conforme mídias digitais acostadas aos autos, sendo designados novos interrogatórios. Pelos réus ROBSON BARBOSA BOTAN e JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA fora informado o ajuizamento de Reclamação no Eg. Supremo Tribunal Federal - STF (e-Rcl nº 76666), sob argumento de supostas violações e cerceamento de defesa ocorridas na audiência de instrução e julgamento de 13/02/2025. Ocorre que, por este Juízo já havia sido determinada a juntada da íntegra dos autos associados ao principal, bem como foi conferida a reabertura de prazo para resposta à acusação, no propósito de afastamento de qualquer alegação de cerceamento de defesa ou de prejuízos às defesas dos réus. E, em razão das informações detalhadas prestadas por este Juízo Federal, pelo Eg. STF foram consideradas “circunstâncias essas que tornam prejudicada a presente ação”, bem como foi proferida a r. decisão em 05/03/2025 pelo Eminente Relator Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de “JULGO PREJUDICADO O PEDIDO” (vide ID 358691321), restando afastadas as suscitações de cerceamento de defesa, prejuízos e nulidade processual. Até a audiência de instrução e julgamento em prosseguimento, ocorrida no dia 09/04/2025, apesar de conferidos novos prazos, verificou-se que pelas partes não foram apresentadas novas defesas por escrito, tendo havido somente algumas ratificações, e além do prazo processual assinalado, conforme certidões do andamento processual, tendo se mantido preservadas as defesas por escrito já constantes dos autos, portanto, sob o consentimento das partes e sem qualquer prejuízo às defesas dos réus. Por conseguinte, foram pelas partes ratificadas todas as oitivas realizadas na audiência de 13/02/2025, tendo afirmado por expresso o afastamento de quaisquer prejuízos às defesas dos réus, seguindo-se com os demais interrogatórios dos réus e fase de diligências, sucedida de alegações finais por escrito pelas partes. Por oportuno, constou do Termo de Audiência de 09/04/2025, lido e consentido por todas as partes presentes: “(...) Pelo Juízo Federal houve expressa advertência de que restam afastadas eventuais suscitações de nulidade processual ou de prejuízo às defesas dos réus, na medida em que houve pelas defesas consentimento expresso quanto ao interesse de serem aproveitadas as oitivas das testemunhas de acusação e defesa já realizadas, com dispensa categórica de novas oitivas nesta oportunidade oferecida. Por tais razões, após informações preliminares pelo Juízo sobre os itens que seguem em deliberações, foi oportunizadas às defesas a entrevista em reservado com os réus, através de videoconferência em sala exclusiva, nos termos do CPP, art. 185, § 5º., seguidas dos interrogatórios dos réus, pela ordem da denúncia. DELIBERAÇÕES: As seguintes deliberações foram cientificadas às partes e defesas: (...) 2) Os fundamentos das defesas suscitados em sede de Habeas Corpus nº 5004516-79.2025.4.03.0000 e nº 5004445-77.2025.4.03.0000, e da Reclamação-STF nº 76666, relativos a suposto cerceamento à ampla defesa e ao contraditório, e ainda referentes à pretensa liberdade provisória dos réus, foram considerados pelo Eg. STF e Eg. TRF3 prejudicados e denegados, conforme r. decisão-STF de "prejudicado o pedido" de 05/03/2025 e v. acórdãos de "denegar a ordem" de 27/03/2025, juntados aos autos pelas Certidões de ID 358689292, de 28/03/2025 e ID 359076368 de 31/03/2025, estando portanto as partes previamente cientes. 3) Apesar da efetiva reabertura do prazo de resposta à acusação pelas defesas dos réus (CPP, art. 396), conforme decisão de ID 354588504, de 28/02/2025 e inclusive em pronto atendimento aos pedidos das defesas inclusive em sede de Reclamação-STF nº 76666, até o decurso do prazo legal ocorrido em 21/03/2025, seja em dias úteis seja em corridos, não houve a apresentação de nenhuma defesa por escrito pela defesa dos réus, todos devidamente representados por advogados constituídos, conforme Certidão de ID 358687238 de 27/03/2025, constando juntadas apenas em 24/03 e 28/03, e reiteração em 29/03/2025, após o prazo legal, restando superada qualquer alegação de cerceamento ou de prejuízo às defesas dos réus. pela acusação pelo MPF e pelas defesas de todos os réus foi manifestado de forma favorável ao aproveitamento integral das oitivas já realizadas e suas respectivas mídias digitais juntadas aos autos (...).” (ID 360171710). Por cautela, foram atualizadas as folhas de antecedentes criminais (TRFs e IIRGD) (ID 366019425 e 366248906), com oportunidades às partes para ciência e manifestação, tendo de imediato aos decursos de prazo vindo os autos conclusos para sentença. Portanto, eventuais alegações de excesso de prazo estão afastadas, inclusive em decorrência da preclusão lógica e consumativa, na medida em que, apesar da insistência das defesas em renovação de prazo para defesas por escrito, após realização da audiência de instrução penal, mesmo oportunizados novos prazos não houve a apresentação de nenhuma nova defesa ou suscitações de nulidade processual, tão somente alguns reiterações fora do prazo. Quando das alegações finais, pelo Juízo tiveram que ser tomadas providências e realizadas intimações em repetição para que as defesas inertes apresentassem as alegações finais dos réus presos, mesmo sendo todas constituídas, sob pena de ofício à apuração de infração disciplinar pela OAB (cf. EOAB, art. 34), em razão do descumprimento dos prazos processuais, conforme certidões no andamento processual (ID 365749846). Com efeito, não pode a parte pretender se beneficiar da própria torpeza (“nemo auditur propriam turpitudinem allegans”), sob suposta alegação de algum excesso de prazo na tramitação quando sua própria defesa motivou descumprimentos de prazos processuais, tal como se observou pela não apresentação das alegações finais dentro do prazo processual assinalado, conforme certificado nos autos. Assim, tem-se por superadas quaisquer alegações de prejuízo às defesas, de eventual nulidade processual, visto que inexistentes, e ainda de suposto excesso de prazo, ante sua ausência por atos do Juízo ou tramitação processual. II.1.2 – MÉRITO A) TIPICIDADE A conduta dos réus se subsome aos tipos penais a seguir transcritos, com suas respectivas causas de aumento e penas cominadas: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I (Tráfico Internacional de Drogas) Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...) Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; Código Penal, art. 180, § 1º (Receptação de Veículo) Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa Receptação qualificada 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime. Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. Código Penal, art. 334-A (Contrabando de Cigarros) Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Lei 12.850/2013, art. 2.°, §§ 3º e 4.º, inciso V (Organização Criminosa) “Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. (...) § 3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução. § 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): (...) V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.” Os crimes foram praticados pelos réus em concurso de pessoas, aplicando-se as causas de aumento previstas em lei. Anote-se que o dolo exigido pelos tipos é genérico, prescindindo-se de um especial fim de agir (STJ, REsp 281.937/RJ e REsp 846.481/MG). Ademais, as circunstâncias do caso concreto indiciam de modo bastante claro o dolo e a vontade livre e consciente dos réus no sentido de cometerem os delitos em questão. B) MATERIALIDADE A materialidade delitiva encontra-se suficientemente demonstrada pela documentação juntada aos autos, em especial, Auto de Apresentação e Apreensão (ID 338005593) e Laudo de Exame Preliminar de Constatação de Substância (ID 338005593 e 341090347), com referência expressa a “477 (quatrocentos e setenta e sete) pacotes” de MACONHA, e, ainda, “26 caixas contendo CIGARROS ELETRÔNICOS”: (cf. LAUDO Nº 303/2024 – NUTEC/DPF/MII/SP - 2024.0087934-DPF/MII/SP – ID 338005593) A substância transportada pelos réus tratava-se de MACONHA, substância com teste “positivo para o princípio ativo Tetrahidrocanabinol (THC), encontrado na planta Cannabis sativa Lineu”, proibida em todo o território nacional, de acordo com a Portaria nº 334, de 12/05/1998, da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, e suas atualizações. Houve a juntada aos autos dos seguintes Laudos de Perícia Criminal, que integram o conjunto probatório e corroboram a materialidade delitiva: LAUDO Nº 303/2024 (PRELIMINAR/MACONHA) (ID 338005593); LAUDO Nº 310/2024 e 311/2024- NUTEC/DPF/MII/SP (VEÍCULOS OROCH E CRUZE); LAUDO Nº 4040/2024 (QUÍMICA FORENSE/MACONHA); LAUDO Nº 4027/2024- SETEC/SR/PF/SP (INFORMÁTICA) (ID 41090347); LAUDO Nº 48/2025-SETEC/SR/PF/AM (INFORMÁTICA) (ID 353398895); LAUDO Nº 061/2025- SETEC/SR/PF/PI (INFORMÁTICA) (ID 354270144); LAUDO Nº 280/2025- SETEC/SR/PF/RJ (VEÍCULO PÓLO) (ID 365636323). C) AUTORIA A autoria também está comprovada, nos seguintes termos e limites. Narra a denúncia, em síntese, sobre a AUTORIA dos crimes de TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS e de INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, que “aos 08 dias do mês de setembro de 2024, por volta das 21h30min, na Rodovia Raposo Tavares (SP 270), na altura do KM 444/445, no município de Assis/SP, os denunciados JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA , ROBSON BARBOSA BOTAN , MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ , BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ , RAFAEL XAVIER BATISTA , MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, com consciência e vontade, em união de esforços e unidade de desígnios, transportavam e traziam consigo... 340,600 kg (trezentos e quarenta quilos e seiscentos gramas) de maconha... agiram em concurso de pessoas, vale dizer, um aderindo à vontade do outro, sendo o objetivo comum a empreitada consistente em levar o entorpecente oriundo do território paraguaio até a cidade de São Paulo. Todos tinham ciência de tal empreitada, vale dizer, de que o transporte de entorpecentes fazia parte de uma operação para introduzir entorpecentes do Paraguai em território nacional”, sendo que “se associaram, de forma organizada, com divisão de tarefas, para a prática de crimes, principalmente o de tráfico internacional de drogas, com o objetivo de obterem vantagem pecuniária decorrente do transporte de drogas do Paraguai para o Brasil e do comércio de produtos cuja importação é proibida no país”. Acerca dos demais delitos, aduz o Ministério Público Federal que, quanto ao crime de CONTRABANDO, “receberam e ocultaram, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, consistente em 140 (cento e quarenta) CIGARROS ELETRÔNICOS oriundos da CHINA” (sic). E, sobre a RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, “receberam e utilizaram, em proveito próprio e alheio, o veículo RENAULT/OROCH OUTSIDE13C, cor BRANCA, ano de fabricação/modelo 2022/2023, chassi original 93Y9SR5ZSPJ252245, ostentando placas CUA1I45, o qual sabiam ser produto de furto/roubo”. A circunstância de terem sido presos em flagrante cria presunção relativa de autoria. Presunção esta que não foi afastada por nenhum dos elementos probatórios juntados aos autos. Ademais, a partir dos elementos objetivos do tipo penal, para a caracterização do crime previsto na Lei 12.850/2013, art. 2°, § 4º, inciso V (Organização Criminosa Transnacional), não se exige a prática reiterada de crimes, contanto que haja a integração de uma organização criminosa (“Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”), sendo que o art. 1º, § 1º dispõe: “§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.” Os réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ foram abordados e presos transportando 340,600kg (trezentos e quarenta quilos e seiscentos gramas) de maconha, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. No decorrer das investigações, foi descoberto que os réus RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA também integram a organização criminosa, para fins da prática de tráfico internacional de drogas, receptação e veículo roubado e contrabando de cigarros eletrônicos. Assim, além da inicial prisão em flagrante em 08/09/2024 dos réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFÁCIO FABIAN BRITOS, convertida em prisão preventiva, a partir de posteriores representações da Polícia Federal acompanhadas por pareceres do Ministério Público Federal, houve busca e apreensão nos endereços relacionados aos réus, quebra de sigilo bancário e telemático, bem como a prisão preventiva dos réus MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA em 17/01/2025 (sexta-feira), e, ainda, o cumprimento do Mandado de Prisão Preventiva do réu RAFAEL XAVIER BATISTA, em 18/01/2025 (sábado), em Angra dos Reis/RJ. Conforme constam das diligências policiais realizadas, resta comprovado o liame entre os membros da organização criminosa: “Foram localizadas, no Sollar Apart Hotel... Assis-SP, reserva de 6 quartos em nome de JHONNATAN MATHEUS DE SOUZA, na data de 08/09/2024... 4 indivíduos do sexo masculino, sendo que 2 deles disseram ser médicos, chegaram por volta das 7:30 horas, em um veículo GM/CRUZE, prata, e utilizaram 4 quartos... 2 saíram por volta das 12:00 horas, e os outros 2 saíram por volta das 13:30” A partir da instrução penal e exercício regular do contraditório, confirmaram-se as autorias dos réus (cujos indícios foram revelados pelo Relatório de Análise de Mídia referente à análise dos telefones celulares de ROBSON e JHONNATHAN, presos em flagrante na ocasião da apreensão – fls. 05/40, do id 344602054, e demais diligências investigativas realizadas), conforme bem detalhado no relatório da autoridade policial de fls. 104/123, do id 344602054. Segundo constou por ocasião da representação da autoridade policial, cujo teor se transcreve a seguir: “Os elementos probatórios colhidos demonstram a materialidade delitiva do crime de tráfico internacional de entorpecentes e organização criminosa transnacional voltada ao tráfico de drogas, e permitem inferir autoria dolosa na conduta de MANOEL PEREIRA DE SOUZA (o GRATIDÃO), EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA (o TRANSPORTE E LOGÍSTICA), RAFAEL XAVIER BATISTA, ROBSON BARBOSA BOTAN (condutor do GM Cruze, utilizado como batedor), JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA (condutor do veículo Renault Oroch, carregado com a droga e cigarros eletrônicos), MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ e BONIFÁCIO FABIAN BRITOS (os 2 últimos policiais paraguaios). (...) Tal ORCRIM, ao que tudo indica, teria como líderes a pessoa de MANOEL PEREIRA DE SOUSA, o "GRATIDÃO", e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, identificado nos aparelhos celulares apreendidos utilizando-se do próprio nome ou do sugestino nickname "TRANSPORTE E LOGÍSTICA", demonstrando qual a sua principal função na ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA e sua ascendência hierárquica sobre os demais (1º ESCALÃO). Além desses, logo abaixo na escala hierárquica, também com função de direção e supervisão, conforme demonstrado nos autos, identificamos RAFAEL XAVIER BATISTA, o qual reforçava as ordens emanadas de EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, e os policiais paraguaios MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ e BONIFÁCIO FABIAN BRITOS, estes com a nítida função de supervisionar os operacionais da ORCRIM e prestar contas às lideranças (2º ESCALÃO). Abaixo desses (3º ESCALÃO) encontram-se ROBSON BARBOSA BOTAN (condutor do GM Cruze como batedor) e JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA (condutor da pickup Oroch carregada com a droga), componentes do "quadro operacional" da ORCRIM.” Vê-se, assim, já a partir da representação da autoridade policial, os sérios indícios da atuação de uma associação criminosa que veio a se confirmar, destinada especificamente à prática do crime de tráfico de drogas do Paraguai para o Brasil, tendo a autoria se confirmado no curso da instrução penal. De fato, os réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ foram abordados em conjunto e presos transportando 340,600kg (trezentos e quarenta quilos e seiscentos gramas) de maconha, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Além disso, teriam recebido e ocultado mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, consistente em 130 (cento e trinta) cigarros eletrônicos oriundos da China (marca Funky Lands), além da prática do crime de receptação qualificada, pois receberam e utilizaram, em proveito próprio e alheio, o veículo RENAULT/OROCH OUTSIDE13C, cor branca, placas CUA1l45, o qual sabiam ser produto de furto/roubo. Outrossim, no decorrer das investigações, foi descoberto que os investigados RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA também teriam participado da empreiteira criminosa, o que veio a se confirmar durante a instrução processual penal, em que se fez possível constatar a existência de uma organização criminosa integrada por JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, notadamente para a prática do crime internacional de drogas. Conforme salientado pela autoridade policial federal, “Evidenciou-se ainda que os investigados MANOEL PEREIRA DE SOUZA, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA e RAFAEL XAVIER BATISTA possuem ascendência hierárquica no âmbito da ORCRIM sobre os demais autores que se encontram presos, os quais lhe prestavam contas acerca dos atos praticados... A própria ordem de EDUARDO RANGEL e RAFAEL XAVIER no grupo criminoso de whatsapp que coordenavam, sendo o primeiro com o nick sugestivo de “TRANSPORTE E LOGÍSTICA”, demonstra seus perfis desconfiados e sempre aptos a apagar qualquer rastro das atividades ilícitas da ORCRIM.” Constou da representação policial pela prisão dos demais integrantes da organização criminosa: "O propósito ilícito de tal grupo ficou escancarado quando o contato identificado como TRANSPORTE E LOGÍSTICA [EDUARDO RANGEL] enviou uma mensagem aos demais instruindo que ninguém falasse sobre "drogas" durante as ligações, sugerindo, a seguir, que apagassem a mensagem de seus aparelhos, no que não foi obedecido por MIGUEL. Na ocasião o contato RAFAEL XAVIER confirma o apagamento da mensagem. Ficou claro que a todo momento os integrantes do grupo demonstravam preocupação com a presença de policiais na pista, instruindo seus integrantes sobre o que fazer e entregando previamente eventuais posições policiais no seu trajeto. (...) (...) foi identificado no aparelho de ROBSON BOTAN um grupo de whatsapp com 4 membros onde EDUARDO RANGEL utilizava-se do telefone (15) 2868-6458. Sua identificação restou demonstrada na IPJ de fls.265/271. No decorrer da análise foi possível verificar a atuação do referido usuário e sua ascendência sobre os demais membros da ORCRIM na medida em que fornece orientações de caráter impositivo a todos. Às fls. 225 dos autos o contato se autofotografa e envia a imagem no grupo de whatsapp voltado às práticas ilícitas da ORCRIM." Nos termos da representação da autoridade policial federal, dessa maneira se encontrava distribuído o ORGANOGRAMA da ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - OCRIM, tendo durante a instrução criminal de confirmado a AUTORIA em relação aos réus abaixo identificados e nominados: MANOEL EDUARDO RANGEL RAFAEL MIGUEL ALEJANDRO BONIFACIO FABIAN ROBSON JHONNATAN Ainda, em relação à autoria dos réus na empreitada criminosa em forma de atuação de organização criminosa, releva destacar a gravidade dos crimes praticados a partir do “modus operandi” (modo de operar) utilizado, através de associação criminosa destinada à prática de crimes de tráfico internacional de drogas (340 kg de maconha), contrabando (130 cigarros eletrônicos de origem chinesa) e receptação qualificada, a partir do uso de veículo batedor (Chevrolet Cruze), para assegurar a integridade e livre circulação do veículo que portava os produtos de crime (Renault Oroch), através da comunicação por intermédio de Grupo de Whatsapp em tempo real e simultâneo entre os integrantes da OCRIM. A partir da realização de audiência de instrução penal, foram ouvidas TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO e DE DEFESA DOS RÉUS, que da íntegra das oitivas constantes das mídias encartas aos autos se extrai a seguinte síntese: ACUSAÇÃO: 1ª TESTEMUNHA: JOÃO ALEX NOGUEIRA (POLICIAL MILITAR): Estavam patrulhando pelas vias acessórias da cidade e constatava dois veículos em velocidade, sendo o OROCH e o CUIZE, após perseguição foram ambos os veículos abordados. Dentro da camionete foram constatados 360 quilos de maconha e os cigarros eletrônicos. O condutor do Oroch, Sr. JOHNATTAN, afirmou que estava fazendo o serviço de transporte para angariar dinheiro para cursar a faculdade de medicina, que fazia junto com o motorista do veículo Cruze, sendo o ROBSON. Em resposta às perguntas, afirma que o critério para abordagem dos veículos foi a “alta velocidade dos veículos”, e por estarem “muito próximos um do outro”, não tendo visualizado qualquer jogada de objetos para fora dos veículos pelos réus. Como os réus tinham conduta suspeita, tinha obrigação da abordagem. Relata que em entrevista foi dito e admitido que os dois condutores estuavam juntos na faculdade de medicina, e inclusive moravam no mesmo condomínio. A testemunha abordou o veículo Oroch onde estava o réu JHONNATAN juntamente com a droga e os cigarros, e o outro veículo Cruze foi abordado pelo policial Danilo e era conduzido pelo réu ROBSON, que atuou como “batedor”, onde estavam ainda os policiais paraguaios irmãos. Confirma suas informações prestadas em sede policial, no sentido de que “em vistoria realizada na Renault Oroch foram encontrados em sua caçamba diversos tabletes de maconha e cigarros eletrônicos; QUE entrevistados todos os envolvidos, em especial ROBSON e JHONATAN, ambos esclareceram que pelo transporte da droga até o destino final cada um dos envolvidos receberia R$ 5.000,00, sendo que o GM Cruze servia como veículo batedor, QUE ambos não identificaram os proprietários e os receptadores da droga e mercadorias apreendidas”. 2ª TESTEMUNHA: DANILO FRANCO FERNANDES (POLICIAL MILITAR): o réu ROBSON disse que estava vindo do Paraguai, que cursava medicina com o JHONATTAN, e moravam ambos no mesmo condomínio dos policiais paraguaios MIGUYEL e BONIFÁCIO. Ambos os veículos estavam próximos. Ratifica sua versão em sede policial “entrevistados todos os envolvidos, em especial ROBSON e JHONATAN, ambos esclareceram que pelo transporte da droga até o destino final cada um dos envolvidos receberia R$ 5.000,00, sendo que o GM Cruze servia como veículo batedor, QUE ambos não identificaram os proprietários e os receptadores da droga e mercadorias apreendidas”. DEFESA DE EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA: 1) TESTEMUNHA ELIAS ROMEIRO ACOSTA: conhece o réu EDUARDO da faculdade de medicina que vinha cursando junto com o réu, no Paraguai. Afirma que o réu atuava também no comércio de telefones celulares e cigarros eletrônicos. Tinha uma vida bem modesta como estudante no Paraguai, casa alugada e carro alugado. Moravam em um apartamento como república. Os gastos do EDUARDO eram custeados por ele mesmo para se manter. O réu residia com o irmão Leonardo e com outras duas pessoas que desconhece. 2) TESTEMUNHA LIDUVINA FRUTOS CABRERA: o EDUARDO era cliente de sua lanchonete, era boa pessoa e levava eletrônicos para a testemunha vender na lanchonete. Comprava fiado também pela situação financeira. DEFESA DE JOÃO MARQUES: 1) TESTEMUNHA VALDIR SANTOS DE OLIVEIRA: trabalha na oficina mecânica do réu JOÃO MARQUES, já há quinze anos. Não sabe de nenhuma ocorrência ilícita envolvendo o réu. Afirma que no fim de semana entre sábado e domingo não trabalhava, portanto, não esteve presente na oficina mecânica no período em que o veículo Oroch esteve lá estacionado. DEFESA DE RÉU JHONNATAN: 1) TESTEMUNHA LAYLA BEZERRA: o réu JHONNATAN estudou medicina com o réu, tendo afirmado que no início residiu com um primo, e após com um amigo que desconhece o nome. 2) TESTEMUNHA AMANDA FABRIZIA: o réu é muito prestativo, trabalhado e sempre preocupado com a questão financeira da família. Morava com um amigo, mas nunca foi de ostentação. Constou das alegações finais do Ministério Público Federal: “(...) os denunciados integraram organização criminosa, uma vez que se associaram, de forma organizada, com divisão de tarefas, para a prática de crimes, principalmente o de tráfico internacional de drogas, com o objetivo de obterem vantagem pecuniária decorrente do transporte de drogas do Paraguai para o Brasil e do comércio de produtos cuja importação é proibida no país, sendo que os denunciados MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA exercem funções de comando da organização criminosa.” Quanto à autoria dos réus, seguem relevantes apontamentos em relação a cada um dos réus, de forma complementar uns em relação aos outros. C.1) RÉU: JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA (p. 2535) Aponta a denúncia, sobre o réu JHONNATAN, que “já o veículo Renault/Oroch... era conduzido por JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA e ao realizarem vistoria nos veículos os policiais militares encontram na pickup Renault/Oroch 477 (quatrocentos e setenta e sete) pacotes de maconha que, pesados, totalizaram 340,600kg (trezentos e quarenta quilos e seiscentos gramas), além de 140 (cento e quarenta) cigarros eletrônicos oriundos da China” (sic), sendo inconteste a autoria do réu. Em relação ao propósito de lucro da organização criminosa, constou que “(...) ROBSON e JHONNATAN deixaram claro que viajavam juntos, servindo o primeiro como batedor do segundo e que receberiam R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada um pelo transporte da droga.” Quanto à atuação de JHONNATAN juntamente em autoria com os demais integrantes da organização criminosa – ORCRIM, consta dos autos que “na Informação de Polícia Judiciária... ID 341090347, consta que um funcionário do Sollar Apart Hotel, também nesta cidade, informou que JHONNATAN MATHEUS DE SOUZA fez a reserva de 6 quartos no dia 08/09/2024... constata-se que eles deixaram o veículo Renault Oroch carregado com a droga escondido em algum lugar... e foram todos no mesmo veículo para o Sollar Apart Hotel. Logo, os denunciados sabiam que no veículo Oroch havia drogas e produtos ilícitos pois, se assim não fosse, não haveria razão para não irem com ele até o hotel onde descansaram.”. Ademais, não bastasse o réu JHONNATAN ter sido preso em flagrante conduzido veículo fruto de furto/roubo, com elevada quantidade de droga (340,60 kg de maconha) e de cigarros eletrônicos (130 unidades), ainda participou ativamente das tratativas para bem assegurar o transporte dos produtos ilícitos, sob codinome MATHEUS Coelho: A teste da defesa de que o réu JHONNATAN não tinha conhecimento da alta quantia de droga na caçamba do veículo RENAULT/OROCH que conduzia não convence nem se faz pouco crível. Isto porque, durante as próprias conversas da organização criminosa fora alertado sobre o elevado odor da droga e do cuidado em se transitar por posto de combustível por tal razão. Fato peculiar e que entrega a organização coesa e articulada de todo o grupo criminoso é que, tendo chegado ao Município de Assis, houve por bem estacionarem tão somente o veículo conduzido por JHONNATAN no pátio de uma oficina mecânica fechada ao público, quando o outro veículo “batedor” CHEVROLET/CRUZE fora estacionado no próprio hotel em que o grupo ficou hospedado em conjunto, denotando a plena ciência de todos de que o RENAULT/OROCH dirigido pelo réu JHONNATAN transportava elevada carga ilícita. Outrossim, a postura da defesa do réu JHONNATAN soa um tanto contraditória, visto que, sustenta suposto prejuízo e indução a erro ao não ter tido a oportunidade de acessar alguns documentos dos autos, ou mesmo se pronunciar a respeito, mas quando foi-lhe oportunizado amplo acesso e novo prazo para defesa por escrito, quedou-se totalmente silente e em nada acrescentou à defesa do réu originariamente já apresentada. Ainda, manifesta-se por último pela “celeridade do Juízo para prolação da sentença”, sob alegados “pendentes diversos pedidos de revogação das prisões preventivas” – fato inverídico, visto que quando do término da instrução foram renovadas todas as prisões preventivas ante seus requisitos legais -, e quando intimada a defesa constituída pelo advogado para as alegações finais, por mais de uma vez e sob advertência de ofício à OAB para apuração de infração disciplinar, a defesa do réu JHONNATAN perde o prazo e não as apresenta no prazo processual previsto em lei e assinalado por decisão judicial, conforme certidões dos autos, ainda se cuidando de réu preso, cujo feito têm prioridade legal na tramitação. Ademais, a defesa falta com a verdade em suas manifestações e alegações finais, ao pretender sustentar que os feitos associados de PBACrim 5001566-34.2024.4.03.6111 (Busca e Apreensão) e de PePrPr 5001639-06.2024.4.03.6111 (Prisão Preventiva) “continuam separados da presente ação penal”, visto que por Certidões (ID 354195118, de 14/02/2025, e IDs 355887219 e 355888465, de 28/02/2025) e inclusive no Termo de Audiência Penal (ID 360171710, que segue) fora registrado o cumprimento à decisão judicial de traslado na íntegra de ambos os referidos feitos à presente ação principal (vide pág. 1489 e 1642 da íntegra no PDF), como de fato se observa pelo arquivo único do processo, sem que tenha havido qualquer irresignação ou manifestação de contrariedade pelas defesas, tampouco do réu JHONNATAN: “(...) 1) Em pleno cumprimento às decisões judiciais (ID 354051414 de 13/02/2025 e ID 354588504 de 28/02/2025), houve o devido cadastro das partes e advogados nos autos PABACrim 5001566-34.2024.4.03.6111 (Busca e Apreensão) e PePrPr 5001639-06.2024.4.03.6111 (Prisão Preventiva), bem como sua íntegra foi juntada aos presentes autos principais de Ação Penal nº 5000673-28.2024.4.03.6116, conforme Certidões de ID 354195118, de 14/02/2025, e IDs 355887219 e 355933064, de 28/02/2025, formando um só conjunto probatório em um só processo principal, afastadas as alegações de segmentação de elementos de prova e de qualquer prejuízo à ampla defesa e contraditório, e observada a Súmula-STF nº 14. Portanto, observa-se dos autos um conjunto probatório único e coeso, que aponta de forma irrestrita e inconteste para a autoria do réu JHONNATAN, que, apesar de “nunca foi preso ou processado”, se apresenta como figura de protagonismo perante a organização criminosa, ao conduzir sozinho o veículo responsável pelo transporte dos produtos ilícitos de interesse de toda a empreita criminosa: 340 kg de MACONHA e 130 unidades de CIGARROS ELETRÔNICOS, de forma totalmente ciente e coordenada entre os integrantes da organização criminosa. Ainda, em relação ao réu JHONNATAN resta afastada a alegada “confissão espontânea”, que não ocorre de forma íntegra em relação a qualquer dos crimes praticados, refutando em seu interrogatório a “transnacionalidade do delito”, não tendo qualquer cabimento a alegação de que desconhecia o “verdadeiro conteúdo da carga ocultada na carroceria”, tampouco sendo plausível que “sem entender o real risco que corria, seguiu viagem”, estando plenamente ciente da prática de tráfico internacional de drogas, contrabando de cigarros e atuação em organização criminosa plenamente articulada e com a divisão de tarefas bem delimitada, tanto que o réu JHONNATAN conduzia sozinho o veículo, para não chamar a atenção e ainda permitir os demais atuarem como “batedores” em sua escolta. C.2) RÉU: ROBSON BARBOSA BOTAN (“ROBINHO”) Segundo a denúncia, e se verificou dos demais elementos dos autos, “os ocupantes do veículo GM/Cruze... foram identificados pelos policiais como ROBSON BARBOSA BOTAN (condutor).”. Como constou da denúncia, sobre a autoria na integração de organização criminosa por ROBSTON e JHONNATAN, que “Ouvidos na Delegacia de Polícia, ambos confirmaram parcialmente a versão apresentada aos policiais militares, afirmando que realmente receberiam R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada um para transportarem, em conjunto, produtos ilícitos. Confirmaram que JHONNATAN conduzia a Renault/Oroch com a carga e que ROBSON, conduzindo o veículo GM/Cruze atuava como batedor (...)”. Ainda, “no celular apreendido com ROBSON foram encontrados arquivos referentes a comprovantes de transferência bancária, via PIX, de EDUARDO R. SANTOS LIMA para ROBSON BARBOSA BOTAN, sendo uma delas no relevante valor de R$ 15.000,00”, o que de fato evidencia o pleno envolvimento de ROBSON com o financiamento e atos executórios em conjunto da organização criminosa. Ao contrário do que sustenta a defesa do réu em suas alegações finais, restou comprovado seu “vínculo estável ou funcional com a organização criminosa”, com evidente “liame com o núcleo estrutural da organização”, na medida em que o réu ROBSON atuou de forma integrada para oferecer cobertura com seu próprio veículo CHEVROLET/CRUZE, atuando como “batedor” da empreitada criminosa, até sua prisão em flagrante quando da abordagem policial em Assis-SP. A “boa-fé contratual” alegada para o transporte dos cigarros eletrônicos não se sustenta, na medida em que o réu ROBSON decidiu por bem acionar seu contato o réu JOÃO para guarda e estacionamento do veículo RENAULT/OROCH, que em efetivo transportava a elevada quantidade de drogas (340 kg) e cigarros eletrônicos (130 unidades), na oficina mecânica em espaço seguro e em separado de grande vista e circulação. Por outro lado e de forma nitidamente contraditória, o réu ROBSON estacionou seu próprio veículo no hotel e em espaço de acesso ao público em que se hospedaram, o que evidencia seu pleno conhecimento da trama criminosa para se acobertar e ocultar o produto ilício em transporte (maconha e cigarros eletrônicos) em favor da organização criminosa. Conforme constou da denúncia, e se confirmou pelos interrogatórios em sede judicial: “(...) JOÃO MARQUES FILHO alegou desconhecer os fatos, negou seu envolvimento com os denunciados e apontou que quem pediu para guardar o veículo em sua oficina foi "ROBINHO"(...) ROBSON e JHONNATHAN, ambos sabiam que o veículo Renault/Oroch era produto de roubo/furto (double) e que estava transportando drogas e cigarros eletrônicos de importação proibida." Outrossim, a busca pessoal pelos policiais militares possui expressa previsão legal (CPP, arts. 240, § 2º e 244) e partiu das fundadas suspeitas da prática de crime em flagrante pelos réus ROBSON e JHONNATAN, ambos condutores dos veículos apreendidos, o que partiu do seu trânsito em alta velocidade dentro das vias urbanas da cidade de Assis, não verificando, diversamente do que pretende a defesa, qualquer mácula na abordagem policial ou colhida de informações preliminares, tampouco nas provas produzidas no curso das investigações e instrução penal. A alegação de que “recebeu o carro pronto” e de que não “compunha qualquer grupo com estrutura estável, com divisão funciona ou vínculos contínuos com outro denunciados” cai por terra, na medida em que o réu ROBSON se valeu e utilizou de seu próprio veículo CHEVROLET/CRUZE - tendo por isso feito jus a lucro mais elevado (“R$ 7.000,00”) -, e manteve conversas ativas pelo grupo de Whatsapp para efetiva atuação como “batedor” de outro veículo RENAULT /OROCH, que este sim transportava a droga de origem paraguaia e cigarros chineses. C.3) RÉU: RAFAEL XAVIER BATISTA Nos termos do conjunto probatório, o réu RAFAEL tinha plena ciência e participou ativamente dos fatos que deram ensejo à presente ação penal, tendo atuado diretamente também em autoria perante a organização criminosa, no monitoramento do caminho a ser percorrido pelo grupo criminoso. Segundo a denúncia, “Da mesma forma o contato “RAFAEL XAVIER” informa que o pedágio de Cascavel estava limpo, demonstrando que também atuava como batedor, provavelmente em conjunto com o contato “Transporte e Logística” [réu EDUARDO]. E segue, “No caso de RAFAEL XAVIER BATISTA, que atuava como batedor do veículo que transportava a droga, não foi difícil a sua identificação... seu número de celular aparece identificado como “Rafael Xavier” e participa ativamente das conversas.”: Após o cumprimento da prisão de RAFAEL XAVIER BATISTA em Angra dos Reis/RJ, em 18/01/2025 (sábado), às 21:44 hs em abordagem da Polícia Rodoviária Federal no Km 470 da Rodovia Rio-Santos, sentido Angra/RJ, afirmou em interrogatório policial solicitado pelo próprio réu perante a DPF/Marília/SP que é estudante de Medicina no Paraguai, e que conhece EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA. Na mesma oportunidade, alega que no dia dos fatos estava viajando para São Paulo, a caminho de Sorocaba-SP, para venda de telefones iPhones, referindo que os outros membros estavam com os “vape” (cigarro eletrônico), e que, segundo informa, portavam mais de R$ 500mil em mercadoria. Reconhece que foi adicionado ao grupo integrado também pelos demais membros da ORCRIM. Após relatar que viajava sozinho, afirmou na sequência que o réu MANOEL PEREIRA DE SOUZA (“GRATIDÃO”) “foi comigo até uma certa altura”, demonstrando estar, realmente, na companhia de outro membro da OCRIM na mesma data dos fatos. Conforme consta dos autos e referiu a denúncia, “Exames periciais, diligências in loco, quebras de sigilo dos dados dos telefones celulares apreendidos com os autuados e busca e apreensão foram realizados visando a comprovação das suspeitas e a identificação dos possíveis coautores. Assim, foi constatado que RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA agiram em conluio com os primeiros e foram coautores dos crimes de tráfico internacional de drogas, contrabando e receptação qualificada”. Em seu interrogatório confirma a participação no grupo de Whatsapp, e que em sua viagem conduzia com telefones celulares, e que os “vapes” (cigarros eletrônicos) estavam com os demais. Conhece o réu EDUARDO, e ainda refere que o veículo RENAULT/OROCH - apreendido com as drogas e cigarros - pertencia ao réu ROBSON, apesar de estar sendo conduzido pelo réu JHONNATAN quando da prisão em flagrante. Sobre as degravações de áudios envolvendo seu nome, o réu RAFAEL refere que teria pedido drogas ao réu EDUARDO para seu consumo, para se manter acordado. Mas incorre em contradição, visto que o réu EDUARDO não estava no mesmo veículo, nem próximo, tendo seu relato sobre “droga” para uso pessoal se apresentado fora de contexto e destoado da realidade verificada, em que se constatou haver contatos recíprocos entre os membros da organização criminosa, inclusive par informações sobre postos policiais no percurso rodoviário. Conforme constou das alegações finais da acusação: “Quando interrogado, RAFAEL XAVIER BATISTA confirmou que viajava com os demais, acompanha por MANOEL PEREIRA SOUZA, o "Gratidão", em um veículo VW/Nivus, no qual também haviam cigarros eletrônicos” (sic). Apesar de referir o réu em suas alegações finais sobre a suposta ausência da “individualização de condutas... condutas exatamente iguais”, o fato é que pelo que se extrai do conjunto probatório o réu RAFAEL integrou a organização criminosa no propósito da internalização de drogas (340,60 kg de maconha) e de cigarros eletrônicos – como se referiu expressamente a “vapes” em audiência de custódia -, tendo notadamente composto o grupo de Whatsapp para informações sobre as condições do trajeto rodoviário percorrido pelo veículo que conduzia os produtos ilícitos em transporte sob coordenação da ORCRIM. Nestes termos, constaram as degravações sobre as conversas em que o réu RAFAEL XAVIER participou ativamente, inclusive noticiando sobre “pedágio antes de Cascavel, limpo”, “tudo limpo até o momento” e “está tudo tranquilo por enquanto... via dar tudo certo. Já deu”: O fato de se encontrar há “muitos quilômetros à frente do grupo transportando o acusado Manoel”, não lhe afasta da participação dos atos criminosos lhe imputados. Pelo contrário, na divisão de tarefas e atribuições da organização criminosa, cumpria justamente a quem seguia à frente informar como denominado “batedor” sobre as condições da estrada, a existência de postos policiais ou eventuais intercorrências, o que se verificou ter o réu RAFAEL cumprido ao informar sobre “tudo limpo”, “tudo tranquilo” e “vai dar tudo certo”, em visível participação ativa e com evidente “vínculo estável ou funcional com a dita organização criminosa” para o êxito do desiderato em comum e ilícito. C.4) RÉU: MANOEL PEREIRA DE SOUZA (“GRATIDÃO”) Conforme a denúncia sobre MANOEL, “os denunciados MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA exercem funções de comando da organização criminosa.” Segundo consta do conjunto probatório, “o contato “Gratidão” fala para todos comprarem água rapidinho e deixarem pra “mijar” na estrada, porque essa “bixa” (a camionete Renault/Oroch) está saindo muito cheiro (de maconha) e ai seria perigoso os frentistas sentirem o cheiro e comunicarem a polícia.”, o que de fato demonstra a atuação do réu MANOEL em posição de comando na divisão de tarefas, e ascendência hierárquica perante a organização criminosa: Conforme se depreende da oitiva do réu MANOEL PEREIRA DE SOUZA (“GRATIDÃO”) em sede policial, por ocasião de sua prisão preventiva, pelo próprio réu são relatados fatos que corroboram seu envolvimento e autoria com a prática delitiva lhe imputada, na medida em que: (i) de fato possui como alcunha “GRATIDÃO”, e integra o grupo de Whatsapp formado pelos demais integrantes da organização criminosa que teria praticado os crimes objetos desta ação penal; (ii) possui a titularidade da linha telefônica (15) 991888238, contrariando a prévia manifestação da PF no sentido de que, “o indiciado ROBSON BARBOSA BOTAN... pode ser o contato identificado como GRATIDÃO” (ID 350494365), e que constou no parecer do MPF de que “ROBSON BARBOSA BOTAN... seria então o verdadeiro usuário da linha atribuída ao perfil "GRATIDÃO", líder da ORCRIM investigada” (ID 350779654); (iii) alega que efetivamente se encontrava no local do início da prática criminosa, em Foz do Iguaçu no dia 08/09/2024, confirmando conhecer e manter relação pessoal com ROBSON BARBOSA BOTAN, bem como conhecer MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA e RAFAEL XAVIER BATISTA, inclusive em decorrência de sua proximidade com o amigo ROBSON; (iv) confirma ser proprietário dos “cigarros eletrônicos” apreendidos, pelos quais “paguei três mil e poucos reais” e que iria “repassar a EDUARDO” para revenda no Piauí, e que se encontravam no veículo Oroch em que ocorreu a prisão em flagrante, então conduzido por JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA juntamente com a droga; (vi) que emprestou vultosas quantias de dinheiro para ROBSON BARBOSA BOTAN (R$ 5mil, R$ 5mil e R$ 17mil), tendo se deslocado de Manaus/AM até o Paraguai, onde reconhece que estava morando “há mais de mês”, “fazendo comida” e “trabalhando” juntamente com outros integrantes da suposta ORCRIM, tendo ainda afirmado que “no dia dos negócios lá” embarcou no carro juntamente com RAFAEL XAVIER BATISTA, com quem “foi de carona... para lá para onde eles iam”, confirmando que os integrantes da ORCRIM se encontram em conjunto no dia da saída de Foz do Iguaçu em 08/09/2024, sendo que quem “saia para fazer os corres deles” no Paraguai eram ROBSON BARBOSA BOTAN e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, relatos que evidenciam na linha do tempo sua efetiva AUTORIA e o delinear das fases preparatória e executória dos crimes objeto desta ação penal. Conforme ainda constou da representação da autoridade policial: "MANOEL encontrava-se em Foz do Iguaçu na data da prisão dos demais integrantes da ORCRIM, tendo adquirido bilhetes de passagem aérea em 12/09/2024, com origem em Foz e destino Manaus (IPJ de fls. 283/290), provavelmente evadindo-se da sua região de atuação criminosa. (...) forte indício de que MANOEL PEREIRA DE SOUSA, titular do CPF 698906251-72, é o “GRATIDÃO”, líder da ORCRIM investigada... (...)” Pesquisas em bancos de dados policiais possibilitaram também verificar que MANOEL PEREIRA DE SOUZA, no dia 12/09/2024 (3 dias após o flagrante) realizou a compra de passagens aéreas, tendo embarcado no dia 14/09/2024, saindo do Aeroporto de Internacional de Foz do Iguaçu (fixando- se afinidade territorial com os demais integrantes da organização criminosa) com destino a Manaus, com a finalidade de se esquivar das investigações policiais. Tendo, inclusive, fornecido data de nascimento falsa" Quando de seu interrogatório, o réu MANOEL não soube esclarecer o empréstimo ao réu ROBSON de elevadas quantias, pois teria captado de agiota para emprestar a ROBSON, quando na verdade trabalhava com oficina de motos. Ainda, quando ROBSON teria solicitado mais dinheiro, teria vendido o próprio carro para emprestar mais dinheiro a ROBSON, o que se apresenta desconexo e destoante do razoável. Ainda, mesmo sendo residente há 20 em Manaus, teria adquirido linha de telefone com DDD 15, da região Sorocaba, totalmente fora do eixo de circulação do réu MANOEL. Refere ao nome do réu RAFAEL, que este seria de Sorocaba, mas não se apresenta seguro em de fato conhecer ou não RAFAEL. Sobre o contexto prévio ao dia dos fatos em 08/setembro, afirma que teria residido com ROBSON (“ROBINHO”) e EDUARDO, e que trabalhava ajudando na casa, com cozinha e roupas, por “um mês e pouco”, tendo vindo de Manaus para morar em Foz do Iguaçu no período antecedente à data das apreensões e prisões em flagrante. Tal situação, na verdade, revela sua proximidade aos demais integrantes da organização criminosa e com os atos preparatórios e executórios, sendo que após o ocorrido teria regressado de avião até Manaus, mediante suposta ajuda financeira da mãe para comprar as passagens, versão nada crível nem convincente de quem vinha emprestando dinheiro vivo a ROBSON. Em relação à sua função de comando, constou das alegações da acusação que “A liderança de ambos [MANOEL E EDUARDO] foi confirmada quando dos interrogatórios de JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA e ROBSON BARBOSA BOTAN.”. Por conseguinte, evidencia-se que o réu MANOEL não atuou como mero integrante da organização criminosa, mas sim foram confirmadas as alegações da denúncia e alegações finais do MPF no sentido de sua posição de comando frente aos demais integrantes da ORCRIM, juntamente com a postura de liderança também do réu EDUARDO. Com efeito, todo o conjunto probatório aponta no sentido da autoria do réu MANOEL na instrução de procedimento perante os demais membros da organização criminosa transnacional, bem como atuando ativamente como “batedor” juntamente com o réu RAFAEL em seu veículo à frente do veículo que transportava as drogas e cigarros eletrônicos, sendo inequívoca sua autoria e posição de liderança. C.5) RÉU: EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA (“TRANSPORTE E LOGÍSTICA”) Segundo consta da denúncia em relação ao réu em tela, “os denunciados MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA exercem funções de comando da organização criminosa.” Consta que “nas conversas do referido grupo [de Whatsapp da organização criminosa], ocorridas no dia anterior à prisão de quatro dos denunciados, o contato salvo como “Transporte e Logística” [réu EDUARDO] enviou uma mensagem instruindo os demais para que ninguém falasse sobre as drogas durante as ligações (fl. 526 do ID 344602054), ou seja, todos ali sabiam que havia drogas no veículo Renault/Oroch conduzido por JHONNATHAN”, o que de fato demonstra sua atuação em posição de liderança e superioridade hierárquica da organização criminosa – OCRIM: Ainda, “havia mensagens demonstrando que os participantes estavam todos juntos e compartilhavam os custos da viagem no grupo, havendo, inclusive, imagens dos comprovantes do pagamento do almoço em Assis e do Sollar Apart Hotel, onde pernoitaram também em Assis”. Ainda, evidenciando a atuação na trama criminosa pela organização de forma recíproca e integrada, o réu EDUARDO “contato “Transporte e Logística”, que em uma das mensagens transcritas na fl. 532 do ID 344602054 avisa os demais que a Base de Céu Azul estava ok e que em Matelândia estava tudo limpo, demonstrando que também atuava como batedor, assim como ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, que ocupavam o veículo GM/Cruize.” O réu EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, em sua audiência de custódia, reconhece ser estudante de Medicina no Paraguai já há 6 (seis) anos, sendo residente em Foz do Iguaçu, mas também trabalha com a venda de eletrônicos. A versão apresentada em seu interrogatório de que “eles me pediram para ir olhando a estrada” destoa de todos os demais elementos dos autos, visto que quase todos remetem ao réu EDUARDO como quem na verdade estava organizando a empreitada criminosa, o que se evidenciou também a partir das degravações dos áudios, tendo ainda o réu EDUARDO destruído seu aparelho de telefone celular quando da busca policial (vide Informações da autoridade policial - ID 354270144), certamente no temor de algo a ser mais ainda revelado a partir de seus arquivos e mídias: “O aparelho estava danificado, de forma a prejudicar o seu manuseio, visualização, e consequentemente o exame.” (cf. LAUDO Nº 061/2025- SETEC/SR/PF/PI - LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL FEDERAL - (INFORMÁTICA – ID 354270144) Ainda, não convence ao sustentar que estaria em viagem familiar junto com o pai e esposa, e que havia programado já há 1 (um) ano para auxiliar parentes na política no Estado do Piauí, tendo saído em viagem na mesma data dos demais integrantes da organização criminosa, divergindo ainda da versão do réu RAFAEL de que teriam ingressado por Presidente Prudente no Estado de São Paulo, quando afirma que ingressou por Assis, mesmo local das prisões em flagrante. Sobre sua atuação em liderança, ainda constou das alegações da acusação que “A liderança de ambos [MANOEL E EDUARDO] foi confirmada quando dos interrogatórios de JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA e ROBSON BARBOSA BOTAN.”. A própria defesa do réu EDUARDO reconhece sua atuação como também “batedor” em favor dos propósitos da organização criminosa, na medida em que assevera que foi lhe “requisitado que olhasse a estrada e repasse os pontos de barreiras policiais no dia 08 de setembro”, sendo nítida sua proatividade para o sucesso da empreitada criminosa, com elevados risco, gravidade e reprovabilidade. Ademais, não tem cabimento a alegação de suposta ausência de “habitualidade ou permanência associativa” e que “Eduardo sequer conhecia os corréus”, visto que por todo o tempo em seus interrogatórios os demais integrantes da organização remetem ao nome de EDUARDO RANGEL como conhecido e quem teria proposto a trama criminosa, que teria residido junto com outros réus (cf. réus ROBSON e MANOEL), que faziam Faculdade de Medicina (cf. réu RAFAEL) e, sobretudo, que seria quem teria atuado à frente e na liderança da organização criminosa (cf. réus JHONNATAN e MANOEL), sendo evidentes os ditos “liames subjetivos dos agentes”, que se mantiveram “conectados para prática de delitos, cada qual responderá pela sua conduta”. Portanto, pelos elementos de prova dos autos, evidencia-se a autoria do réu EDUARDO RANGEL, o líder “TRANSPORTE E LOGÍSTICA”, na atuação direta tanto no gerenciamento da organização criminosa, como ainda como mentor do Grupo de Whatsapp e dos “corres lá” (cf. réu MANOEL), e ainda como “batedor” dando orientações e informações à frente sobre as condições do percurso dos produtos ilícitos, que certamente gerariam vantagem substancial aos integrantes da OCRIM. Com efeito, e diferentemente do que sugerem os réus em parte de suas alegações finais, para a caracterização da “estrutura ordenada, divisão de tarefas e objetivo de praticar crimes”, bem como o “vínculo associativo”, não se faz necessário que tenha havido a prisão em flagrante de todos os integrantes da OCRIM em conjunto, no mesmo local e horário. Isto porque, como decorre da própria divisão de tarefas, a cada integrante cumpria uma atribuição, que não necessariamente seria estar juntamente com a droga e cigarros de origem transnacional apreendidos no veículo fruto de furto/roubo, como no caso dos réus que davam guarida e cobertura à distância, a exemplo dos réus RAFAEL, MANOEL e EDUARDO, que comprovadamente vinham prestando informações sobre as condições do percurso a ser realizado pelos produtos ilícitos, em visível “atuação coesa dos membros”, como refere a defesa do réu RAFAEL em suas alegações finais. Portanto, tais circunstâncias de ordem pessoal, que envolvem transações de dinheiro e prática comercial com referências expressas a diversos dos réus com conhecimentos e contatos recíprocos, e que corroboram a relação interpessoal, a atividade comercial em conjunto entre os membros e o “modus operandi” da organização criminosa (ORCRIM), diante do contexto fático-probatório apurado em sede de investigação policial e instrução em Juízo, evidenciando a AUTORIA dos réus na prática de crime de tráfico internacional de drogas, contrabando, receptação e formação de organização criminosa dos réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA. Em sede de interrogatórios dos réus restou evidenciada a interrelação entre a organização criminosa formada por mais de 4 (quatro) pessoas, com divisão de tarefas, atribuições e responsabilidades, cada qual atuando ora como motorista (JHONNATAN), ora como “batedores” (ROBSON, RAFAEL), e ainda em poder de “comando” (MANOEL) e de “liderança” (EDUARDO) para o propósito último e em comum de fazer dar certo a empreitada criminosa que contava com o tráfico internacional de drogas, receptação qualificada de veículo fruto de furto/roubo, contrabando de cigarros eletrônicos da China e integração de organização criminosa, tendo sido destacado pela acusação em suas alegações finais em relação aos interrogatórios dos réus: “JHONNATAN MATHEUS DA SILVA, além de admitir que conduzia o veículo Renault/Orock e que sabia que nele havia drogas, atribuiu a organização da empreitada ao réu EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA... o contato salvo como "Gratidão" era, de fato, o acusado MANOEL... eram o EDUARDO e o MANOEL que passavam as informações” “ROBSON BARBOSA BOTAN, por sua vez, confirmou em juízo que os fatos descritos na denúncia são verdadeiros. Disse que MANOEL, cujo nome de contato era "Gratidão", e EDUARDO, cujo nome de contato era "Transporte e Logística", convidaram ele e MATHEUS para levarem um carro para a capital de São Paulo... foi o EDUARDO que colocou todos no grupo de whatsapp no dia da viagem e ele saiu na frente... MANOEL foi em outro carro com o RAFAEL... sabe que eram quatro carros envolvidos... Disse que ganharia R$ 7.000,00, pagos por MANOEL e EDUARDO... lideres eram as pessoas que o contrataram, EDUARDO e MANOEL... tinha conhecimento que o carro (Orock) era roubado... Que foi o EDUARDO que colocou todos no grupo de whatsapp no dia da viagem e ele saiu na frente, com a esposa e o pai dele, sendo que o MANOEL foi em outro carro com o RAFAEL. Que EDUARDO viajava em uma perua BMW e disse não saber que carro era utilizado por RAFAEL. Mas sabe que eram quatro carros envolvidos. Sobre o veículo Renalt/Orock, disse que entrou em contato com o JOÃO, porque já o conhecia em razão dele ter consertado um caminhão uma vez, mas que passou o telefone para o MANOEL e ele acertou com o o JOÃO” “RAFAEL XAVIER BATISTA... afirmou que estava na viagem junto com os demais... Confirmou que MANOEL viajava com ele no veículo VW/Virtus e que MANOEL era quem usava os contatos "Marcos" e "Gratidão”... EDUARDO, o "Transporte e Logística" viajou com o grupo, dando ordens e servindo também como batedor... parte dos cigarros pertencia ao EDUARDO RANGEL. Confirmou que MANOEL viajava ao seu lado... o dono dos cigarros eletrônicos era EDUARDO, ao passo que MANOEL assumiu a propriedade de tais cigarros, ou seja, todos estavam em conluio.” “MANOEL PEREIRA DE SOUZA... confessou que era o "Gratidão". Confessou que estava junto na viagem... disse que os acompanhava porque os cigarros eletrônicos eram seus. “EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA. Apesar de ele ter confirmado que seu contato era "Transporte e Logística”... ROBSON e MATHEUS pediram que ele fosse olhando a estrada.... viajava juntos com os demais, pelo menos até a chegada a Assis.” Como bem constou da denúncia e se confirmou durante a instrução criminal, “foi possível constatar a existência de uma organização criminosa, integrada por todos eles, uma vez que eles se associaram de forma organizada para a prática de crimes, principalmente o de tráfico internacional de drogas... associação de 04 ou mais agentes, a estrutura ordenada, a divisão de tarefas e o objetivo de obter vantagem... foram presos em flagrante quatro membro da organização e, posteriormente, ficou constatada a participação de outros...”. Ademais, CONCLUSÃO óbvia e cristalina se aplica aos réus JHONNATAN, ROBSON, RAFAEL, MANOEL E EDUARDO integrantes da ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA nesta ação penal: não se faz crível nem razoável que toda uma estrutura de “TRANSPORTE E LOGÍSTICA” – como propriamente se denomina o réu EDUARDO no grupo de Whatsapp -, tenha sido preparada, com nítida divisão de tarefas (“motorista” e “batedores”), organização prévia (hospedagens na casa dos integrantes em Foz do Iguaçu, transporte aéreo do réu MANOEL de Manaus para Foz do Iguaçu), financiamento de altos valores – vide valores dos empréstimos do réu MANOEL ao réu ROBSON (R$ 5mil, R$ 5mil e R$ 17mil), ordenação de atos, reunião estável e liame criminoso, visando ao transporte de tão somente 130 unidades de CIGARROS ELETRÔNICOS, com valor de avaliação reduzido de R$ 3.119,20 (cf. Relação da Receita Federal – ID 344602054), como pretendem sustentar de forma frágil e não convincente as defesas. Em números, a atuação da organização criminosa contou com: 4 (quatro) PRISÕES EM FLAGRANTE e 3 (três) PRISÕES PREVENTIVAS de réus diretamente envolvidos e com autoria e participação comprovadas (JHONNATAN, ROBSON, RAFAEL, MANOEL E EDUARDO); 340,60 kg de MACONHA em mais de uma centena de tabletes em plástico azul; 130 unidades de CIGARROS ELETRÔNICOS em caixas diversas, e ainda 3 (três) veículos apreendidos, sendo dois na prisão em flagrante e outro na prisão do réu RAFAEL, conforme TERMO DE APREENSÃO Nº 3706356/2024 (ID 338005593). Ainda, em relação aos VALORES estimados envolvidos, revelam a audácia da organização criminosa, a elevada lesividade e alta reprovabilidade dos atos praticados, justificam a quantidade de integrantes e a atuação dos veículos com “batedores” envolvidos, e ainda a necessidade de prévia organização com divisão de tarefas para informações sobre a rota de transporte, para se assegurar o sucesso da empreitada criminosa, na medida e que se tem: Valores dos supostos EMPRÉSTIMOS do réu MANOEL ao réu ROBSON: R$ 5.000,00, R$ 5.000,00 e R$ 17.000,00, que podem ter sido utilizados para financiamento da empreita ilícita; Valores das RECOMPENSAS que receberiam os réus JHONNATAN: R$ 5.000,00 e ROBSON: R$ 7.000,00, este com valor superior por dirigir veículo próprio, valores informados em interrogatório penal; VEÍCULOS apreendidos: RENAULT/CRUZE (réu JHONNATAN) fruto de furto/roubo (crime de receptação qualificada): R$ 113.000,00; CHEVROLET/CRUZE (réu ROBSON): R$ 50.000,00 e VW/PÓLO (réu RAFAEL): R$ 59.891,00; CIGARROS ELETRÔNICOS: valor de compra em R$ 3.119,20, conforme Relatório da Receita Federal, que na venda no Brasil pode chegar a R$ 250,00 cada, somando os 130 o valor próximo de R$ 30.000,00 ao total de lucro, além do elevado dano à saúde pública; DROGA (340,60 KG DE MACONHA): considerando a estimativa de que o valor de cada 1 kg (um quilo) de maconha prensada pode chegar a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Brasil, o valor da droga transportada e apreendida poderia somar R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) em lucros, com variações para mais e para menos. Por conseguinte, não prevalecem as teses de defesa procurando imputar menor gravidade ou mesmo desconhecimento da ilicitude ou da elevada reprovabilidade de suas condutas, tais como suposto “momento de descuido e falta de julgamento”, “foi surpreendido”, “ausência de dolo” e “ignorância sobre a presença dos entorpecentes” (réu MANOEL); “ação isolada” ou desconhecimento do “verdadeiro conteúdo da carga ocultada na carroceria” (réu JHONNATAN), ou ainda “condutas inexistentes” (réu EDUARDO), tendo a acusação de desincumbido do ônus processual de provar a autoria e a responsabilidade criminal dos réus JHONNATAN, ROBSON, RAFAEL, MANOEL E EDUARDO. C.6) RÉU: JOAO MARQUES FILHO (OFICINA MECÂNICA) Por outro lado, apesar da relevância dos fatos e apontamentos do envolvimento do réu JOÃO na empreitada criminosa, chamando atenção sua extensa Folha de Antecedentes, a partir da produção probatória este Juízo Federal não vislumbra ter havido a necessária e satisfatória comprovação da autoria do réu JOÃO, não obstante tenha o veículo RENAULT OROCH ter sido mantido com a droga e cigarros em sua Oficina Mecânica, no Município de Assis-SP. Conforme os elementos dos autos que se convergem, inclusive em sede dos interrogatórios, o réu JOÃO teria sido acionado e procurado por ROBSON - que em outra oportunidade, quando em passagem por Assis, chegou a contar com os préstimos de “guincho” de JOÃO -, tão somente para que fosse autorizado o estacionamento de um dado veículo no pátio de sua Oficina Mecânica, o que teria ocorrido no período antecedente à abordagem policial. Todavia, apesar de inquirido sobre as circunstâncias de se deixar veículo em horário não comercial, mediante portão aberto, e de forma estranha sem a presença do réu JOÃO, conforme informa em interrogatório, o fato é que, apesar de reprovável sua conduta do réu JOÃO em ter autorizado o estacionamento de veículo sob seus cuidados, de origem e procedência desconhecida, não há prova de sua autoria no tráfico internacional de drogas, receptação, contrabando, nem mesmo na integração da organização criminosa. Nestes termos, consignou o MPF em suas alegações finais: “A autoria delitiva, por sua vez, é induvidosa e recai sobre os réus, exceto em relação ao acusado JOÃO MARQUES FILHO... durante a instrução criminal tais suspeitas não atingiram a certeza suficiente para um decreto condenatório... por solicitação de ROBSON, foi guardado em sua oficina. Os acusados JHONNATAN e ROBSON confirmaram que JOÃO não sabia da droga. Além disso, no exame pericial realizado nos dois celulares apreendidos com JOÃO MARQUES FILHO não foram encontradas evidências de que ele sabia que no carro guardado na sua oficina estivesse carregado com drogas e cigarros eletrônicos.”, impondo-se sua absolvição com fundamento do Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII ("não existir prova suficiente para a condenação"). C.7) RÉUS: MIGUEL ALEJANDRO E BONIFÁCIO FABIAN (IRMÃOS E POLICIAIS PARAGUAIOS) Conforme constou da denúncia em relação aos irmãos policiais paraguaios, “os policiais paraguaios MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ e BONIFÁCIO FABIAN BRITOS alegaram desconhecer que JHONNATAN os estivesse acompanhando, apontando sequer conhecê-lo”, apesar de ser tal versão “completamente divergente das alegações de ROBSON e JHONNATAN, que apesar de não ligá-los ao crime, deixaram claro que pernoitaram juntos no mesmo hotel e almoçaram juntos naquela data”. Ocorre que, apesar de a denúncia afirmar que “a conduta dos policiais em negar o acesso a seus aparelhos celulares, somada às divergências nos depoimentos dos demais envolvidos consistiram em fortes indícios de que tinham pleno conhecimento da situação em que se encontravam”, fato é que, em relação aos réus MIGUEL e BONIFÁCIO, constam elementos dos autos no sentido de que ocupavam o banco do passageiro e traseiro do veículo Chevrolet Cruze dirigido pelo réu ROBSON. Consta da denúncia que “alegaram desconhecer que JHONNATAN os estivesse acompanhado”, apesar de aduzir a denúncia que o Sr. BONIFÁCIO FABIAN teria oferecido água ao réu JHONNATAN (“vai dar água e chiclete”), e de terem pernoitado juntamente aos demais integrantes no Sollar Apart Hotel em Assis. Todavia, apesar da gravidade dos fatos e da elevada lesividade dos atos objeto dos presentes autos, não se verificou por parte dos réus MIGUEL e BONIFÁCIO efetiva autoria em relação aos crimes de tráfico internacional de drogas, tampouco de contrabando de cigarros eletrônicos ou receptação. Com efeito, não se verificou satisfatória comprovação da efetiva atuação dos réus paraguaios MIGUEL e BONIFÁCIO, juntamente com a apontada organização criminosa. Em seus interrogatórios os réus MIGUEL e BONIFÁCIO se apresentam convincentes no sentido de que aceitaram a viagem de cortesia ofertada pelo réu ROBSON, não tendo quaisquer elementos de que tenham contribuído com algum custo para a viagem, não tendo ainda sido identificado o porte de armas em sua posse, apesar de serem policiais paraguaios. O fato de terem aceito ao convite da viagem por ROBSON decorria do fato de que eram vizinhos no mesmo condomínio, e haviam conversado que quando ROBSON fosse à São Paulo poderiam acompanhá-lo, para visitar amigos. Viajaram sem qualquer custo, e sem armas, pois estavam em períodos de férias e em viagem para visita de amigos em São Paulo, o que não restou infirmado nos autos e não conta com qualquer contradição diante dos demais elementos e interrogatórios dos réus. Como constou de suas alegações finais, “não há qualquer indício ou confirmação mínima de participação, ainda que remota dos acusados Bonifacio e Miguel... Todos os depoimentos das testemunhas, bem como dos corréus corroboram diretamente ao exposto pelos acusados”, de fato no sentido a não restar comprovada a efetiva a autoria ou participação dos réus paraguaios MIGUEL ALEJANDRO E BONIFÁCIO FABIAN, direta ou indiretamente, na empreitada da organização criminosa. O fato de terem integrado o grupo de Whatsapp, não obstante reprovável e apontar para certo conhecimento dos fatos protagonizados pela organização criminosa, por toda a ocasião da investigação policial e instrução criminal não se identifica atuação proativa dos réus policiais paraguaios: apesar da sugestão de estarem atuando em “escolta policial”, não portavam armas nem vestimentas ostensivas a causar alguma intimidação; não atuaram na condução de veículo “batedor”; não consta qualquer indicação de algum financiamento de sua parte; nem elementos que sugiram que aufeririam algum lucro na viagem. Os demais réus não referem a seus nomes como integrantes da organização criminosa, nem que teriam atuado de alguma forma a contribuir para o êxito da operação criminosa, vindo a fragilizar sobremaneira sua autoria nos crimes em tela praticados, devendo incidir em seu favor o princípio “in dubio pro reo” (na dúvida, em favor do réu), pela ausência de elementos contundentes e convincentes de sua autoria criminosa, com sua absolvição com fundamento do Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII ("não existir prova suficiente para a condenação"). Foi ainda informado o seguinte endereço último do Sr. Bonifácio: Vilarejo Gaspora, Ciudad Del Este, Paraguai. D) CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – DESÍGNIOS AUTÔNOMOS Tendo em vista que os réus, “mediante mais de uma ação”, incorreram na prática inequívoca de “dois ou mais crimes, idênticos ou não”, a partir de desígnios autônomos, sendo os crimes de tráfico internacional de drogas (340,60 kg de maconha), de receptação qualificada (veículo de “furto/roubo”), de contrabando de cigarros eletrônicos (130 un. da China) e de integrar “organização criminosa”, em reconhecido concurso material de crimes, as penas privativas de liberdade e de multas deverão ser aplicadas cumulativamente, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Com efeito, o concurso material de crimes se justifica na medida em que se verificou a unidade de desígnios em relação aos crimes praticados de forma autônoma, com dolo e plena ciência dos réus da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, tendo inclusive desobedecido à ordem de parada e empreendido fuga da abordagem policial anunciada, conforme conjunto probatório e oitiva de testemunhas em instrução penal (cf.(REVISÃO CRIMINAL 5002006-91.2023.4.03.6005 – REL. DES. FED. HELIO NOGUEIRA, TRF3 - 4ª Seção, Intimação DATA: 25/03/2025). Assim, observado o critério trifásico de fixação das penas (art. 68 do Código Penal), procedeu-se à soma de cada uma das penas aos crimes imputados, conforme preceitos secundários dos tipos penais, além do pagamento de dias-multa, cada qual no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos delitivos, desde então atualizado. E) PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE – REQUISITOS LEGAIS – HABES CORPUS DENEGADO NO TRF3 A decisão através da qual foi decretada a prisão preventiva dos réus foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da Lei Penal. Por oportuno, constou da decisão de 13/11/2024 deste Juízo Federal acerca da situação de prisão: "(...) apesar dos pedidos de conversão e de revogação das prisões preventivas, bem com pedidos de liberdade provisória formulados pelas defesas, após a oitiva do MPF houve nova decisão pelo indeferimento dos pedidos de concessão de liberdade provisória aos denunciados. Ainda, pelo Eg. TRF3 foi negado "habeas corpus", sob o fundamento inclusive de que "no caso em tela a decretação [das medidas cautelares diversas da prisão] não se torna possível", bem como pela "indispensabilidade da segregação cautelar", com indeferimento do pedido liminar de liberdade provisória. Por defesas foram ainda reiterados pedidos de concessão de liberdade provisória à Primeira Instância, com respectivo parecer do MPF pelo indeferimento, e mais uma decisão judicial de indeferimento e pela manutenção da decisão de decretou as prisões preventivas, em 17/10/2024. (...) A partir da síntese acima relatada, que conta já com deliberações fundamentadas acerca das prisões preventivas por ao menos 3 (três) oportunidades em Primeira Instância - audiência de custódia e mais 2 (duas) decisões interlocutórias -, e ainda ordem de sua manutenção pelo Eg. TRF3 em sede de "habeas corpus", verificasse não haver qualquer excesso de prazo injustificado ou irregularidade na tramitação processual do presente feito, razão pela qual INDEFIRO o pedido de relaxamento da prisão formulado pela defesa de BONIFÁCIO e de MIGUEL, de 12/11/2024 (ontem) - há menos de 30 (trinta) dias do último indeferimento de sua liberdade provisória, o que impõe limites diante da manutenção da situação processual em pleno curso." Conforme andamento processual, os pedidos de liberdade provisória e de relaxamento de prisão formulados pelas respectivas defesas já foram objeto de múltiplas deliberações em Primeira Instância e inclusive em Segunda Instância pelo Eg. TRF3 em sede de "habeas corpus", em regular exercício do direito de defesa, de petição e do interesse recursal pelos réus e suas defesas constituídas, sendo que, não tendo havido modificação do contexto fático-probatório, deverão as partes aguardar o exercício do direito recursal sob necessária prisão preventiva, visto que presentes os requisitos legais. Em sede de decisão liminar de 26/02/2025 nos Habeas Corpus nº 5004516-79.2025.4.03.0000 e nº 5004445-77.2025.4.03.0000 (IDs 355628885 e 355628888), foi confirmada a presença dos requisitos legais da prisão preventiva vigente, que veio ao depois ser ratificada no v. acórdão do Eg. TRF da 3ª Região: "(...) não vislumbro constrangimento ilegal na liberdade de locomoção dos pacientes, a ensejar o deferimento da medida liminar. Sopesados os argumentos do impetrante, não há flagrante ilegalidade por excesso de prazo. (...) não se verifica qualquer atraso desarrazoado, já que o eventual refazimento de atos executados visa unicamente assegurar o contraditório e a ampla defesa. Ademais, constata-se que a ação penal não permaneceu paralisada, inexistindo delongas por parte do Juízo ou do órgão acusatório. Consigno, ainda, que a decisão ora impugnada está satisfatoriamente fundamentada e amparada em dados concretos, evidenciando-se a necessidade de manutenção da prisão preventiva. (...) há, sobretudo, o risco à ordem pública que, de acordo com a autoridade impetrada, está certificado pela expressiva quantidade da droga e pela complexidade da empreitada criminosa. Não bastasse, os ora pacientes são estrangeiros e não residem no Brasil, evidenciando o risco à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal. (...) Há, ainda, fundados indícios da participação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de entorpecentes e, permanecendo esta em atividade, persiste a imprescindibilidade da sua prisão. (...) entendo que a gravidade concreta da conduta reclama a decretação da custódia cautelar para que seja assegurada a ordem pública." (...) Por fim, não se contempla a ocorrência de alteração fática capaz de promover mudanças na situação prisional em tela, remanescendo o cenário determinante da prisão em flagrante dos pacientes, já que os respectivos motivos e fundamentos permanecem incólumes. Diante disso, em um juízo perfunctório, entendo demonstrada a indispensabilidade da segregação cautelar. Pelo exposto, indefiro o pedido liminar. (...)" • • • Por fim, não se contempla ilegalidade na manutenção da custódia cautelar, considerando que o impetrante não comprovou qualquer alteração das circunstâncias fáticas que a determinaram, permanecendo incólumes os respectivos motivos e fundamentos. (...) Ante o exposto, DENEGO a ordem de HABEAS CORPUS. (Vide ID 355628885, 355628888 e 359076380 - Grifo nosso). Desta forma, diante de verificação da necessidade da manutenção da prisão dos réus diante do advento da Lei 13.964/19 – “Pacote Anticrime” - que modificou a redação do art. 316 do CPP, restou mantida a prisão preventiva em curso desde a prisão em flagrante até toda a instrução criminal em relação aos réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, uma vez que não houve mudança no cenário fático para a revogação da medida, tal como já fundamentada nas decisões proferidas em Primeira e Segunda Instância (vide "habeas corpus"). Ademais, não constam quaisquer elementos ou documentos que dão conta de que os acusados contam com residência fixa, ou mesmo emprego regular, não se tendo ao certo a manutenção dos réus próximos ao Juízo processante, tampouco que se dedicam à práticas lícitas, sendo a prisão preventiva após sentença de mérito condenatória de rigor para se assegurar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região: “PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. (...) POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. (...) 3. O fato de haver sido acusado em inquérito policial, e denunciado na respectiva ação penal, ainda que em andamento, notadamente quando decorrente de prisão em flagrante pelo mesmo delito, pode justificar a negativa de liberdade provisória, por indicar a necessidade de prisão preventiva, para garantia da ordem pública, com o fim de fazer cessar a atividade delituosa, já que aponta para a alta probabilidade do preso voltar a delinquir. Precedentes. (...) 6. Ordem denegada. (HC 200903000374351, JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA, TRF3 – PRIMEIRA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:13/01/2010 PÁGINA: 321 - Grifou-se)." Conforme as informações dos autos, os réus não comprovaram possuir endereços certos e determinados, tampouco comprovação de atividade lícita, possuindo ainda atividades próximas à região de fronteira, o que certamente acarreta alto risco à aplicação da lei penal, ante as circunstâncias evidenciadas no presente caso. III – DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, cumpre registrar que, para a dosimetria da pena, em virtude das circunstâncias judiciais (CP, art. 59) e agravantes e atenuantes (CP, art. 61 e 65), eventual aumento da pena-base será realizado tomando-se em consideração o montante de pena correspondente ao intervalo entre a pena em abstrato mínima e máxima do preceito secundário do tipo penal, e não tão somente a pena-mínima, para obtenção do “patamar de valoração” (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória, 5ª ed. rev. e atual., Salvador, Editora JusPodivm, 2010. p. 125), sobretudo em virtude do princípio da proporcionalidade e para que seja fixado o parâmetro necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. E, para cada circunstância judicial (CP, art. 59) valorada de forma desfavorável, será elevada a pena-base à fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena em abstrato mínima e máxima, considerando a existência de 8 (oito) circunstâncias judiciais (CP, art. 59) a serem apreciadas, não obstante a impossibilidade de o comportamento da vítima ser sopesado em prejuízo ao réu, para efeito de justa equivalência entre o número total de circunstância judiciais previstas em lei. Quanto às agravantes e atenuantes, considerando o parâmetro ordinário utilizado pela doutrina e pela jurisprudência, para cada agravante ou atenuante (CP, arts. 61 e 65) será elevada ou reduzida a pena-base à fração de 1/6 (um sexto) sobre o intervalo entre a pena em abstrato mínima e máxima do preceito secundário do tipo penal, observado que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” (Súmula nº 231/STJ). Ainda, “as agravantes ou atenuantes não necessariamente incidirão sobre a pena-base, somente ocorrendo se esta for maior ou igual ao intervalo de pena em abstrato do preceito secundário, caso contrário, malgrado haja pena concreta dosada, as agravantes e atenuantes serão fixadas com parâmetro na base de cálculo das circunstâncias judiciais, sob pena de as agravantes tornarem-se menos gravosas e as atuantes menos benéficas do que as meras circunstâncias judiciais da primeira etapa, o que subverteria o sistema hierárquico da dosimetria trifásica”. (STJ: HC 333.087/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/09/2016; HC 325.961/RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 24/08/2016). Conforme o Supremo Tribunal Federal, na fixação da pena, o princípio da proporcionalidade deverá ser o norte utilizado pelo julgador para a sua dosagem, a partir das peculiaridades do caso concreto (Informativo nº 563 - STF ref. HC nº 97056/DF, Relator Ministro Ricardo Lewandowski - 13/10/2009). E, sobre os parâmetros acima referidos para a fixação da pena, os seguintes precedentes jurisprudenciais do STJ e Tribunais Regionais Federais: HC 345.398/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/06/2016; HC 291.506/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/08/2016; HC 180.167/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24/08/2016; TRF3 - ACR 00013046420084036004, Rel. Cecilia Mello, Décima Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1: 06/07/2016. Por oportuno, constou de relevante precedente do TRF5: “Posições extremadas que podem ser temperadas, aproveitando-se adminículos relevantes de cada uma delas: i) a fixação da pena não pode ter precisão aritmética, mas, por outro lado, as oito circunstâncias devem ser sopesadas, nada impedindo que uma prepondere ante as demais” (TRF5 - ACR 200581000145860, Rel. Rogério Fialho Moreira, Segunda Turma, DJ - Data: 22/10/2008). Na hipótese de existência de inquéritos policiais ou ações penais em curso, em que não haja condenação com trânsito em julgado, não serão tais elementos utilizados para elevar a pena-base, ante o teor da Súmula nº 444/STJ. E, na concorrência entre mais de uma condenação em desfavor do réu, observado o prazo limite do CP, art. 64, inciso I, serão distribuídas entre a primeira fase (maus antecedentes) e a segunda fase (reincidência) da aplicação da pena, de maneira afastar bis in idem e não haver valoração negativa em duplicidade sobre o mesmo fato (condenação). Consagrado no Código Penal o critério trifásico para o cálculo da pena (art. 68), inicio pela primeira fase na fixação da pena-base, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do diploma penal, em exegese que alcance a pena necessária para atender ao grau de reprovação da conduta e que seja suficiente para prevenir o crime (prevenção genérica e específica), atento aos preceitos secundários dos tipos penais do crime de tráfico internacional de drogas (art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006); receptação qualificada (art. 180 § 1º do Código Penal); contrabando de cigarros eletrônicos (art. 334-A, do Código Penal) e integrar organização criminosa (art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013). Ainda, aplico o entendimento segundo o qual “o número de dias-multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade” (TRF3 - ACR 00154279420044036105, Rel. Nelton dos Santos, Segunda Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2012). III.1 – RÉU: JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA ("MATHEUS COELHO") A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, impõe-se acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) – aplicada a fração sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt, aplicado o mesmo raciocínio para as penas de multa, alcançando o montante de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, e ii) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), com cada dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo, penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, sendo o dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. Ainda, considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. III.2 – RÉU: ROBSON BARBOSA BOTAN ("ROBINHO") A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, impõe-se acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) – aplicada a fração sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt, aplicado o mesmo raciocínio para as penas de multa, alcançando o montante de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, e ii) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), com cada dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo, penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, sendo o dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. Ainda, considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. III.3 – RÉU: RAFAEL XAVIER BATISTA A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, impõe-se acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) – aplicada a fração sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt, aplicado o mesmo raciocínio para as penas de multa, alcançando o montante de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, e ii) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), com cada dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo, penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, sendo o dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. Ainda, considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. III.4 – MANOEL PEREIRA DE SOUZA (“GRATIDÃO”) A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa previsto no art. art. 2°, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, e tendo em vista o réu MANOEL ter atuado com poder de liderança na organização criminosa, conforme elementos dos autos - aplicada a fração de aumento sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt -, impõe-se: i) acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, alcançando 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 dias-multa; e ii) elevar em 1/3 (um terço) em relação ao crime de integrar organização criminosa transnacional e com posição de comando, conforme art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, chegando a 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 126 dias-multa, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 812 (OITOCENTOS E DOZE) DIAS-MULTA, e ainda considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. III.5 – RÉU: EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA (“TRANSPORTE E LOGÍSTICA”) A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa previsto no art. art. 2°, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, e tendo em vista o réu EDUARDO ter atuado com função de comando na organização criminosa, conforme elementos dos autos - aplicada a fração de aumento sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt -, impõe-se: i) acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, alcançando 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 dias-multa; e ii) elevar em 1/3 (um terço) em relação ao crime de integrar organização criminosa transnacional e com posição de comando, conforme art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, chegando a 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 126 dias-multa, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 812 (OITOCENTOS E DOZE) DIAS-MULTA, e ainda considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. Todos os dias-multa fixo em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, tendo em vista não haver maior elementos acerca da efetiva capacidade econômica dos réus, não obstante a natureza comercial da prática delitiva, que inclusive envolveu dispêndio de valor considerável para a compra dos produtos do crime e realização de viagem, que previa ganho de lucro elevado. Por oportuno, infere-se que não se fazem presentes os requisitos legais autorizadores da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, eis que apesar de serem os réus primários e não constarem antecedentes, não há nos autos elementos que indiquem exercerem atividade lícita ou residência fixa, tendo ainda sido configurada sua participação em organização criminosa. Com relação ao regime de cumprimento de pena, nos termos dispostos no § 1°, do artigo 2°, da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/2007, determino que todos os condenados iniciem o cumprimento da pena em regime fechado, com possibilidade de progressão, nos termos previstos no §2°, do artigo 2°, da Lei nº 8.072/90, o que deverá ser analisado pelo Juízo da execução. Nos termos dispostos no §3°, do artigo 2°, da Lei n.º 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/2007, tendo em vista que os réus condenados permaneceram presos durante a instrução penal em razão de sua prisão em flagrante e da prisão preventiva no curso do processo, e, ainda, levando em consideração a gravidade dos delitos e a necessidade de manutenção da prisão para que a lei penal seja efetivamente cumprida pelos réus, bem como a ordem pública continue garantida, afasto a possibilidade de os réus apelarem em liberdade, conforme os fundamentos acima sobre a necessidade da prisão preventiva, ante a permanência de seus requisitos legais. IV – EFEITOS DA CONDENAÇÃO – INTRUMENTOS E PRODUTOS DE CRIME - PERDIMENTO E RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS – DESTRUIÇÃO DE BENS (DROGA, CIGARROS E TELEFONES) Nos termos do conjunto probatório, houve apreensão e produção de Laudos de Perícia Criminal pela Polícia Federal tendo como objeto bens (telefones celulares) e veículos envolvidos na atividade de réus do presente feito, que devem ser destinados nos termos do Código Penal, art.91, quando constituírem instrumento ou produto de crime: “Efeitos genéricos e específicos Art. 91 - São efeitos da condenação: (...) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. (Vide ADPF 569)” Em razão da distinção de situação em relação a cada um dos veículos objeto de apreensão, comportam soluções em separado, de acordo com suas peculiaridades e circunstâncias em que foram apreendidos. A) VEÍCULO CHEVROLET CRUZE: objeto do LAUDO DE PERÍCIA CRIMNAL Nº 311/2024- NUTEC/DPF/MII/SP (ID 341090347), tendo sido comprovada por todos os elementos dos autos, desde a fase de investigação até a instrução penal, sua utilização como veículo “batedor”, ou seja, destinado a acobertar e assegurar o livre trânsito do veículo que transportava a droga e cigarros (Renaul Oroch), deve ser considerado, portanto, como instrumento do crime, visto que seu “uso” como “batedor” para proteção e se assegurar a prática criminosa constitui “fato ilícito”, conforme CP, art. 91, inciso II, alínea “a”: (cf. LAUDO DE PERÍCIA CRIMNAL Nº 311/2024- NUTEC/DPF/MII/SP - ID 341090347) Nestes termos, tendo havido pela Polícia Federal nos autos associados de PJe 5000293-68.2025.4.03.6116 o pedido de sua utilização para bem do serviço público da autoridade policial, na investigação e combate à criminalidade local e regional, de fato evidencia-se a caracterização de se cuidar de entidade pública atuante na prevenção e combate ao crime (“atuem diretamente na... prevenção da criminalidade”) (art. 2º, § 1º, II), sendo regularmente constituída (art. 3º, IV) e com “função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito” (art. 28-A, IV), conforme previsão legal expressa do Código de Processo Penal, art. 28-A, inciso IV c/c Resolução-CNJ nº 154/2012, arts. 1º a 3º (“qualidade da destinação das penas impostas”; “publicidade e transparência na destinação”; destinados à vítima”[União] e “para atividades de caráter essencial à segurança pública”) e nos termos da ementa, item “2”, letra “c”, ADPF nº 569/DF - /STF (“instrumentos do crime”). Por tais fundamentos, decreto a perda do veículo CHEVROLET/CRUZE - LT NB, COR PRATA, ANOS DE FABRICAÇÃO/MODELO 2014, PLACA OYQ7A59 em favor da União Federal, com autorização de seu uso pela Delegacia de Polícia Federal de Marília-SP, mediante os necessários trâmites institucionais aplicáveis para sua incorporação, caracterização e destinação específica no combate à criminalidade transnacional, conforme se verifica ter sido objeto destes autos de ação penal, devendo pela DPF/MARI/SP serem prestadas informações em resposta aos autos associados do PJe 5000293-68.2025.4.03.6116 com Termo de Destinação e dados pertinentes complementares. B) VEÍCULO RENAULT OROCH: objeto do LAUDO DE PERÍCIA CRIMNAL Nº 310/2024- NUTEC/DPF/MII/SP (ID 341090347: “registro de ROUBO/FURTO”), foi utilizado para o transporte da droga e cigarros eletrônicos apreendidos. Todavia, segundo consta, cuida-se de veículo objeto de receptação qualificada, portanto, tendo como proprietário possível terceiro de boa-fé, que certamente fora vítima de crime de seu furto/roubo, não devendo, por tais razões ser considerado instrumento do crime para fins de imposição de sua perda: (cf. LAUDO DE PERÍCIA CRIMNAL Nº 310/2024- NUTEC/DPF/MII/SP - ID 341090347) Assim, determino que pela Polícia Federal, a partir dos dados cadastrais (INFOSEG e RENAJUD) sejam providenciados os meios necessários para identificação do proprietário e oportuna restituição do veículo RENAULT/OROCH OUTSIDE13C, cor BRANCA, anos de fabricação/modelo 2022/2023, ostentando placas CUA1I45, mediante devida comprovação de propriedade, visto não ser o caso de sua perda nestes autos de ação penal. Na eventual impossibilidade de restituição, aplica-se igualmente a perda do veículo em favor da União Federal, com autorização de seu uso pela Delegacia de Polícia Federal de Marília-SP, mediante os necessários trâmites institucionais aplicáveis para sua incorporação, caracterização e destinação específica no combate à criminalidade transnacional, conforme se verifica ter sido objeto destes autos de ação penal, sob os fundamentos acima expostos, devendo pela DPF/MARI/SP serem prestadas informações em resposta aos autos associados do PJe 5000293-68.2025.4.03.6116 com Termo de Destinação e dados pertinentes complementares. C) VEÍCULO VW POLO: objeto do LAUDO Nº 280/2025- SETEC/SR/PF/RJ (VEÍCULO PÓLO) (ID 365636323): foi apreendido quando conduzido pelo réu RAFAEL XAVIER BATISTA, quando na condição de foragido e com Mandado de Prisão expedido, em Angra dos Reis-RJ em 18/01/2025, portanto, em contexto, data e local diversos das circunstâncias dos fatos que deram ensejo a esta ação penal, estando “sem sinais de adulteração” e “localizado no estacionamento da Delegacia da Polícia Federal em Angra dos Reis (DPF/ARS/RJ).”: (cf. LAUDO Nº 280/2025- SETEC/SR/PF/RJ - ID 365636323) Houve pedido de sua restituição por terceira pessoa nos autos do PJe 5000137-80.2025.4.03.6116, indeferido em razão da necessidade de devida instrução documental, inclusive realização de perícia criminal, até aquela ocasião não realizada. Assim, não se aplicando as hipóteses legais de ser instrumento ou produto dos crimes objeto destes autos, defiro a restituição oportuna do veículo VW/POLO MCA, placa QLA7D93, RENAVAM 01145523142, ano de fabricação/modelo 2018/2018, na cor prata, chassi 9BWAG5BZ4JP031842, condicionada à devida comprovação de propriedade nos termos da lei (CPP, art. 118 e ss.), a ser melhor apurada nos autos do PJe 5000137-80.2025.4.03.6116, não sendo o caso de sua perda nestes autos de ação penal, sob os devidos ônus da parte interessada e a partir de sua subsequente intimação no feito respectivo associado para requerer o que de direito, para oportunas informações nos autos associados do PJe 5000137-80.2025.4.03.6116 com Termo de Restituição/Destinação e dados pertinentes complementares. Ainda, quanto aos bens móveis, em especial telefones celulares apreendidos em busca e apreensões a partir destes autos e associados, já realizados o LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL FEDERAL Nº 4027/2024- SETEC/SR/PF/SP (INFORMÁTICA) (ID 41090347); LAUDO Nº 48/2025-SETEC/SR/PF/AM (INFORMÁTICA) (ID 353398895) e LAUDO Nº 061/2025- SETEC/SR/PF/PI (INFORMÁTICA) (ID 354270144), tendo sido demonstrado seu uso como instrumentos do crime, sobretudo para conversas via Whatsapp entre a organização criminosa, determino sua destruição através do encaminhamento pela Polícia Federal, com informação em resposta com respectivo Termo de Destruição. Em relação à droga (340 kg de maconha), objeto do LAUDO Nº 303/2024 (PRELIMINAR/MACONHA) (ID 338005593) e LAUDO Nº 4040/2024 (QUÍMICA FORENSE/MACONHA), já houve deliberação no curso da tramitação pela sua incineração, em atendimento à representação da autoridade policial, devendo pela Polícia Federal ser informado e juntado respectivo Termo de Incineração. Quanto aos cigarros eletrônicos, de origem chinesa, pela própria natureza maléfica à saúde pública, e sendo produto de crime, impõe-se a ordem de sua destruição, devendo o encaminhamento para tal fim ser providenciado pela Polícia Federal, com informação em resposta com respectivo Termo de Destruição dos cigarros eletrônicos (130 unidades). V - DISPOSITIVO Diante da fundamentação exposta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante da denúncia para: CONDENAR o réu JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, filho de Francisco Izonildo Pires de Souza e Lilia Madeira da Silva, nascido em 06/06/1995, natural de Belém/PA, portador do CPF n° 025.235.672-10 e residente e domiciliado, Bairro Tatajuba, Capitão Poço/PA, atualmente preso na penitenciaria de Presidente Prudente, às penas privativas de liberdade de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação; CONDENAR o réu ROBSON BARBOSA BOTAN, brasileiro, convivente em união estável, filho de Sebastião Aparecido Botan e Josinete Barbosa Botan, nascido em 19/03/1993, natural de Boa Vista RR, portador do CPF n° 539.076.392-00, residente edomiciliado Ville Roy n° 5.315, bairro São Pedro, Boa Vista/RR atualmente preso na penitenciaria de Presidente Prudente, às penas privativas de liberdade de i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação; CONDENAR o réu RAFAEL XAVIER BATISTA, brasileiro, solteiro, filho de Claudesmar Ferreira Batista e Rita Xavier de Oliveira, nascido em 21/11/192, natural de Guajará Mirim/RO, portador do CPF n° 017.822.182-1, residente e domiciliado na BR Jorge Teixeira n° 4.916, Bairro Liberdade, Porto Velho/RO, atualmente preso no Presídio JFS - Benfica, Rio de Janeiro, RJ, às penas privativas de liberdade de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação; CONDENAR o réu MANOEL PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, autônomo, filho de Otacilia Pereira de Sousa, nascido em 19/07/1977, portador do RG nº 361.523 SSP/PR, CPF n° 698.906.251-72, residente e domiciliado Nossa Senhora das Graças n° 19, Bairro Colonia Terra Nova 2, Manaus/AM, atualmente preso na Unidade Prisional de Puraquequara – UPP – Amazonas/AM, às penas privativas de liberdade de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 126 (cento e vinte e seis) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional e com poder de comando previsto no art. 2°, , inciso V, §§ 3º e 4º, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 812 (OITOCENTOS E DOZE) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação; CONDENAR o réu EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, brasileiro, solteiro, filho de Lindon Johnson Batista de Lima e Maria de Fatima Gonçalves dos Santos, nascido em 06/07/1999, portador do CPF n° 039.929.892-40 residente e domiciliado na Rua Chile, nº 117, Jardim América, Foz do Iguaçu, PR, atualmente preso na Unidade Prisional de Floriano/PI, às penas privativas de liberdade de: : i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 126 (cento e vinte e seis) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional e com poder de comando previsto no art. 2°, , inciso V, §§ 3º e 4º, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 812 (OITOCENTOS E DOZE) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação. Por outro lado, sob as razões de mérito expostas: ABSOLVO o réu JOÃO MARQUES FILHO, brasileiro, solteiro, empresário, filho de Marisa Leal Marques, nascido em 20/08/1969, portador do CPF n° 110.620.818-89 residente e domiciliado na Rua Sebastião da Silva Leite n° 1217, apto 3, Vila Rosangela, Assis/SP, estando o réu solto, com fundamento art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; ABSOLVO o réu MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, paraguaio, solteiro, filho de Pedro Britos e Maria Angelina Benitez, nascido em 25/09/1995, natural de Chore, portador do documento de identificação paraguaio 5732789, residente e domiciliado na cidade do Leste, Paraguai, atualmente preso no CDP II DE GUARULHOS, com fundamento art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e ABSOLVO o réu BONIFACIO FABIAN BRITOS BE ITEZ, paraguaio, solteiro, filho de Pedro Britos e Maria Angelina Benitez, nascido em 05/06/1996, natural de Col. Padre G. Coronel, portador do documento de identificação paraguaio 6084042 e residente e domiciliado na cidade do Leste, Paraguai, atualmente preso no CDP II DE GUARULHOS/SP, com fundamento art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em virtude das razões expostas na fundamentação e das penas privativas de liberdade fixadas em patamar superior a 8 (oito) anos (CP, art. 33, § 2º, alínea “a”), em concurso material, fica afastada a possibilidade de os réus presos condenados em Primeira Instância apelarem em liberdade, devendo ser mantidos presos. Determino à Secretaria a imediata expedição dos Alvarás de Soltura dos réus MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ e BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, absolvidos em Primeira Instância, para devidas comunicações e cumprimento pelo estabelecimento prisional (CDP II DE GUARULHOS/SP), bem como Guia de Execução Provisória dos réus condenados em Primeira Instância (Sistema SEEU), e seus respectivos mandados de prisão (Sistema BNMP), em razão de sentença condenatória. Quando da intimação pessoal acerca do teor da presente sentença, atente-se a Secretaria para que os réus sejam intimados acerca do direito de recorrerem do julgamento. Custas pelos condenados. Transitando em julgado a sentença: a) inscreva-se o nome dos condenados no rol dos culpados; b) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República, e aos órgãos competentes para fins de estatística e antecedentes criminais. Comunique-se à Embaixada da República do Paraguai, com o inteiro teor desta sentença condenatória, para ciência à família e eventuais providências de transporte à origem (Convenção de Viena sobre Relações Consulares, art. 36 e Decreto nº 61.078/1967, art. 36, “1”, “b”). Comunique-se aos Eminentes Relatores da Reclamação no Eg. Supremo Tribunal Federal - STF (e-Rcl nº 76666), Ministro Alexandre de Moraes, e dos Habeas Corpus nº 5004516-79.2025.4.03.0000 e nº 5004445-77.2025.4.03.0000, Desembargador Federal José Lunardelli, da 1ª Turma do Eg. TRF da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo Federal da 16ª Subseção Judiciária de Assis-SP. Comunique-se a autoridade policial federal (DPF/SP/MARI), bem como o Batalhão da Polícia Militar e Batalhão da Rodoviária Estadual sobre o teor desta sentença. Defiro a cota do Ministério Público Federal e determino que se comunique ao Juízo da 2ª Vara de Igarapava, ante os autos nº 1500396.16.2024.8.26.0242 em que consta como parte o réu MANOEL PEREIREA DE SOUZA, conforme Folha de Antecedentes (ID 366408010), com informação de seu recolhimento perante a “penitenciária de PURAQUEQUARA – Amazonas/AM”, para as providências de citação pessoal cabíveis. Providencie a Secretaria os atos necessários para a intimação dos réus presos em seus respetivos estabelecimentos prisionais, autorizada pela Secretaria a utilização da ferramenta Google Tradutor para tradução do inteiro teor desta sentença para o idioma espanhol, para sua devida compreensão pelos réus estrangeiros, conforme orientação da CORE. Certifique a Secretaria quanto aos encaminhamentos para comunicações e intimações, já tendo sido deliberado ao final do Termo de Audiências de 09/04/2025 sobre o pagamento dos honorários de intérprete atuante no feito, nos termos da Resolução-CJF nº 305/2014. Traslade-se cópia desta sentença aos autos associados PJe 5000293-68.2025.4.03.6116 (requerimento de utilização de veículo apreendido) e PJe 5000137-80.2025.4.03.6116 (restituição de veículo por terceira), para as devidas providências em prosseguimento às destinações dos bens, conforme os parâmetros desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assis-SP, 24 de junho de 2025. GUSTAVO CATUNDA MENDES JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 902 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes