Resultados para "5001639-04.2024.4.04.7105" – Página 89 de 91

Processo nº 5001639-93.2023.8.13.0043

ID: 331545418

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Areado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001639-93.2023.8.13.0043

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CASSIA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5001639-93.2023.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ANTONIO VIANA CPF: 158.773.026-04 RÉU: ASSOCIACAO BENEFICENTE CORRENTE DO BEM CPF: 39.238.966/0001-05 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de declaração de inexistência contratual cumulada com pedidos de tutela de urgência antecipada, danos materiais e morais, ajuizada por ANTÔNIO VIANA em desfavor da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CORRENTE DO BEM. A advogada da parte requerida, Doutora THAMIRES DE ARAÚJO LIMA, protocolou petição (ID 10476938166) comunicando a renúncia ao mandato que lhe foi outorgado pela ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS. Para fundamentar sua pretensão, a patrona alegou a rescisão contratual do instrumento de prestação de serviços advocatícios e juntou cópia de e-mail que, segundo sua manifestação, teria sido enviado à parte representada, comunicando a renúncia e concedendo o prazo legal para a constituição de novo patrono. O artigo 112 do Código de Processo Civil estabelece, de forma clara e inequívoca, que "o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, nos autos, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." A finalidade precípua desta norma processual é salvaguardar o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, assegurando que a parte não seja subitamente desassistida em seu processo, o que poderia culminar em prejuízos irreparáveis ao regular andamento da lide e à própria efetividade da prestação jurisdicional. A comunicação da renúncia, portanto, não é um mero formalismo, mas uma exigência substancial que visa garantir a continuidade da representação processual e a estabilidade das relações jurídicas. A comprovação da comunicação, nesse contexto, deve ser feita de maneira robusta, que não deixe margem para dúvidas quanto ao efetivo conhecimento do mandante acerca da renúncia. A mera comprovação do envio de um e-mail, como o apresentado pela advogada renunciante, não se revela, por si só, suficiente para demonstrar que a ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS teve ciência inequívoca e efetiva do conteúdo da notificação. Embora as tecnologias de comunicação eletrônica ofereçam agilidade e praticidade, o meio eletrônico, em particular o e-mail desacompanhado de mecanismos de confirmação de leitura ou recebimento com fé pública, pode ser suscetível a falhas ou ausência de percepção pelo destinatário, especialmente em se tratando de pessoa jurídica que pode ter diversos canais de comunicação e setores responsáveis. O documento "Perícia Técnica" (ID 10441532112) referenciado no modelo de renúncia fornecido como parâmetro, embora não integrante dos autos deste processo, ilustra a complexidade da comprovação da ciência em comunicações eletrônicas. Lá, a análise da "Perícia Técnica" revela que o documento consiste em um relatório de envio de e-mails, detalhando informações técnicas sobre a entrega das mensagens aos servidores de e-mail dos destinatários, mas sem garantir a efetiva leitura e compreensão do conteúdo. A jurisprudência tem se inclinado a exigir mais do que a simples demonstração de envio para considerar cumprido o requisito do artigo 112 do CPC, principalmente quando a parte que renuncia não se desincumbe de provar o recebimento e o conhecimento do ato pelo mandante. A finalidade do dispositivo é proteger o cliente, garantindo que este não fique desamparado na condução de seus interesses processuais. No caso concreto, o e-mail de renúncia foi enviado para "contato@amarbrasilclube.com", sem qualquer confirmação de leitura ou outro mecanismo que assegure a ciência por parte da direção ou departamento jurídico da requerida. A complexidade de uma entidade associativa, com sua estrutura organizacional, impõe um cuidado adicional na comprovação da comunicação de atos de tamanha relevância jurídica, como a renúncia de mandato. Portanto, diante da ausência de elementos que comprovem de forma inequívoca que a ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS foi devidamente notificada e tomou ciência da renúncia ao mandato, imperiosa se faz a rejeição do pedido de renúncia neste momento. É fundamental que a parte requerida tenha assegurado seu direito de constituição de novo patrono, em conformidade com os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, sem qualquer descontinuidade em sua representação judicial que possa causar-lhe prejuízos. Analisando detidamente os autos, verifico que há questão de ordem pública a ser analisada, referente à competência material – e, portanto, absoluta – deste Juízo para o julgamento da pretensão em apreço. Isso porque a hipótese versa sobre litisconsórcio passivo necessário com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil. Com efeito, nota-se que a parte autora não atribui a responsabilidade pelos descontos indevidos a uma instituição financeira, mas a uma entidade associativa que, conforme informado pelo próprio INSS, possui vínculo com a Autarquia por meio de Acordo de Cooperação Técnica (INSS). Veja-se, a esse respeito, a matéria publicada na página institucional do INSS: . É justamente em razão dessa cooperação que as associações obtêm acesso a dados restritos de aposentados e pensionistas, e deveriam ser fiscalizadas pelo INSS – órgão gestor dos benefícios previdenciários. Inteligência, por analogia, do art. 6º da Lei nº 10.829/03. A admissão e operacionalização, pelo INSS, de descontos dos aposentados, pensionistas ou beneficiários sem a devida base contratual ou sem a certificação da veracidade e autenticidade do termo de adesão deles, em tese, violam os requisitos impostos pela INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº162, DE 14 DE MARÇO DE 2024 – assinatura eletrônica avançada e reconhecimento biométrico (art. 2º, X e XIV). E, ainda, ao art. 3º, § 3º, da supracitada Portaria nº 1.538/22: "A implementação de serviços eletrônicos preverá mecanismos de controle preventivos de fraude e de identificação segura do cidadão". A narrativa dos fatos pode implicar, por consequência, a responsabilidade civil extracontratual da Autarquia Federal (art. 37, §6º, da Constituição da República – CR), cuja análise é de competência da Justiça Federal. A Portaria 1.538/2022 dispõe, em seu art. 12, §2º, que: As entidades acordantes e as entidades associadas serão integralmente responsáveis pelo pagamento de perdas e danos de ordem moral e material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de qualquer multa ou penalidade imposta ao INSS e/ou a terceiros, diretamente resultantes do descumprimento de qualquer das cláusulas previstas neste artigo e nos termos do ACT quanto à proteção e uso dos dados pessoais. Apesar disso, evidente que a previsão tem eficácia inter partes, para fins de exercício de direito de regresso, não sendo oponível a aposentados e pensionistas, a quem se aplica a disciplina do art. 37, §6º, da CF. Essa a única interpretação possível: não fosse por ela, não haveria sentido na previsão de “ressarcimento de (…) penalidade imposta ao INSS”. Não se pode ignorar que denúncias de fraude envolvendo associações de aposentados vêm ganhando repercussão na mídia nacional, exigindo a atuação concertada do INSS e acarretando o fenômeno de litigância massiva na Justiça Federal. Manter essas ações na Justiça estadual teria impacto deletério à coerência das decisões, e, principalmente, à compreensão e ao tratamento das ocorrências como fenômeno coletivo, de forma isonômica e impessoal. A jurisprudência confirma a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o INSS em casos similares, o que implica o reconhecimento da competência da Justiça Federal. Veja-se: CARMEN LUCIA LUZ CARDOSO interpôs Agravo de Instrumento da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó que, nos autos da "ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais" n. 5002791-78.2024.8.24.0030 por si ajuizada em face da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, determinou a inclusão do INSS no polo passivo da demanda e declinou da competência para o julgamento do feito com a remessa dos autos à Vara Federal da Comarca de Laguna. (…) Cumpre registrar que o réu não é um banco, mas sim uma associação de aposentados, pensionistas e idosos, que, supostamente, estaria realizando descontos indevidos sobre benefícios previdenciários de pessoas com as quais não mantém qualquer vínculo associativo. Não se trata, portanto, de uma ação que discute a existência de um contrato de mútuo. A controvérsia está limitada ao processo de autorização desses descontos. O artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que, "nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz deverá determinar ao autor que solicite a citação de todos os litisconsortes obrigatórios, dentro de um prazo fixado, sob pena de extinção do processo". No presente caso, esse requisito legal foi cumprido, já que em primeiro grau foi concedido prazo à apelante para emendar a inicial, com a inclusão da autarquia federal (evento 8, DESPADEC1). (…) Neste sentido, o art. 6º, da Lei n. 10.820/03 impõe ao INSS o dever de conferir a regularidade da autorização de desconto do empréstimo no beneficio do segurado, quando é feito por instituição financeira distinta da qual recebe seu benefício: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Da norma legal acima, estabelece que, para o aperfeiçoamento do contrato com a instituição financeira, que não seja a que procede com o pagamento do benefício previdenciário, é indispensável que o INSS receba uma autorização do segurado para proceder com a retenção e repasse da prestação prevista no contrato. Deste modo, o INSS tem, neste caso, o dever legal de proceder com a análise da documentação recebida e apenas proceder descontos se regular e idônea a documentação recebida. Com efeito, o INSS, ao deixar de cumprir a sua função de gestão dos benefícios previdenciários, assim eventuais danos decorrentes da falha na conferência de licitude dos empréstimos devem ser suportados pela instituição previdenciária (TRF4, AC 5006292-30.2021.4.04.7113, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/12/2023). (Grifei) Logo, diante da aparente falha operacional do INSS no presente caso, concorrendo para os prejuízos sofridos pela parte autora, tem legitimidade passiva a autarquia previdenciária para integrar o polo passivo do feito, conforme já decidiu o STJ: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora. Dessa forma, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização. Reconhecida, assim, a legitimidade da autarquia para responder os termos da demanda. 2. Consignado pela Corte local que foi autorizado o desconto indevido de valores sobre a aposentadoria do segurado, sem a sua necessária autorização, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil, no caso. A revisão desse entendimento demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. Prcedentes: AgRg no REsp 1335598/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1272441/AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02.6.2015; AgRg no AgRg no REsp 1370441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/05/2015; AREsp 484.968/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; AgRg no REsp 1.369.669/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.9.2013; REsp 1.213.288/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º.7.2013; AgRg no REsp 1.363.502/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2013. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg no Resp. n. 1.445.011/RS. 2ª Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 30.11.16). […] Nesse quadro, frente as aludidas alterações constitucional e legislativa - a despeito da celeuma sobre a competência das ações dessa natureza ajuizadas antes de 1º de janeiro de 2020, a ser dirimida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência n. 170.051 - RS (2019/0376717-3) -, não há dúvidas de que compete à Justiça Federal com sede em Laguna que dista menos de 70km desta Comarca, o processamento e julgamento das "ações previdenciárias" ajuizadas posteriormente àquela data por segurado domiciliado nesta comarca. Tal como no presente caso. Ante o exposto, determino a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, e por conseguinte, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito. Remetam-se do presente feito à Vara Federal da Comarca de Laguna/SC. A questão da legitimidade do INSS, em casos semelhantes, já foi examinada pela própria Justiça Federal, que considerou que essa entidade tem legitimidade para responder por descontos irregulares e que, nesses casos, a competência é da Justiça Federal.(Grifei) A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA CESSAÇÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DECISÃO QUE DECLINA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO INSS NA LIDE. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO RÉ QUE DEFENDE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. DESCONTOS OPERADOS POR ASSOCIAÇÃO, SEM DISCUSSÃO DE NATUREZA BANCÁRIA. QUESTÃO AFETA AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO. PRECEDENTES DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA E DO STJ RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DO INSS NESTES CASOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006962 71.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2024). Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054933-52.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-09-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA.DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AP BRASIL E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. ART. 109, I DA CF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. UNANIMIDADE. (TJ-AL – AI: 08062646620238020000 Junqueiro, Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Data de Julgamento: 27/09/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2023). (Grifei) DIREITO CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. DESCONTO DE MENSALIDADE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO AUTORIZADO PELO SEGURADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS . NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS no pagamento no valor de R$200,00 a título de danos morais. 2 . Legitimidade passiva do INSS quanto ao dano material e moral, porque a autarquia não comprovou a autorização para o desconto no benefício previdenciário do autor. 3. Apesar do Tema 183 da TNU tratar de hipótese de empréstimo consignado, a questão discutida nos autos (contribuição à ABAMSP) permite a adoção do mesmo raciocínio, haja vista que o benefício econômico direto é auferido por ela e não pelo INSS e o procedimento de desconto dos valores é semelhante. 4 . Tratando-se de responsabilidade subsidiária, é necessária a citação do litisconsorte necessário, a teor dos artigos 114 e 115 do CPC. 5. Recurso da parte ré que se dá provimento para anular o feito e determinar a citação do litisconsorte necessário. (TRF-3 - RecInoCiv: 00006107520214036316 SP, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 14/10/2021, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/10/2021). Lado outro, tem se várias notícias também que tais associações sequer possuem patrimônio ou até mesmo possuem uma sede, uma vez que determinado o bloqueio de valores dessas associações a pedido do Governo Federal, nada está sendo encontrado. Desse modo, em razão do reconhecimento da necessidade de inclusão do INSS no polo passivo da lide, até como forma de garantir, em eventual procedência da ação, a restituição integral de valores, DETERMINO a intimação da parte autora para que proceda a emenda da inicial para incluir a Autarquia Previdenciária no polo passivo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, proceda-se a remessa do presente feito à Justiça Federal, com as nossas homenagens, posto que desde já DECLINO DA COMPETÊNCIA, nos termos do art. 109, I, da CF. Intime-se. Cumpra-se. Areado, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Areado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001639-26.2021.8.21.7000

ID: 324681074

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5001639-26.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAUL RUARO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO SCHMITT JURUENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5001639-26.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : RAUL RUARO ADVOGADO(A) : RICARDO SCHMITT JURUENA (OAB RS048306) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NEST… Precatório Nº 5001639-26.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : RAUL RUARO ADVOGADO(A) : RICARDO SCHMITT JURUENA (OAB RS048306) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

K-Infra Rodovia Do Aco S A x Conectcar Instituicao De Pagamento E Solucoes De Mobilidade Eletronica S.A

ID: 339380180

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010209-71.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

K-INFRA RODOVIA DO ACO S A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MATTOSO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CAMANHO CAMARGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5010209-71.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : K-INFRA RODOVIA DO ACO S A INTERESSADO : CONECTCAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SOLUCOES DE MOBILIDADE ELETRONICA S.A ADVOGADO(A) : MA… Agravo de Instrumento Nº 5010209-71.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : K-INFRA RODOVIA DO ACO S A INTERESSADO : CONECTCAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SOLUCOES DE MOBILIDADE ELETRONICA S.A ADVOGADO(A) : MARCELO MATTOSO FERREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeitos suspensivo, interposto por K-INFRA RODOVIA DO AÇO S/A, contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, evento 109 dos originários, que indeferiu o requerimento de levantamento do excesso de penhora e determinou a transferência do valor remanescente, excedente ao valor cobrado na execução fiscal de origem, para a execução fiscal nº 5084813-94.2023.4.02.5101, também em trâmite perante o mesmo Juízo, cujo valor atualizado é de R$ 8.912.832,73, ainda não garantido. A parte agravante alega, em síntese, que a “ decisão recorrida padece de contradição interna evidente, a comprometer sua coerência lógica e a validade de seus fundamentos ”, visto que em um trecho afirma haver excesso e em outro momento registra que não se verifica excesso. Afirma que, em 03 de junho de 2025, foi publicado o Decreto Federal nº 12.479/2025, que declara a caducidade do contrato de concessão da Concessionária executada, ora agravante, e que a ANTT resolveu dar imediato cumprimento ao decreto, sem instituição de um plano de transição operacional, o que reduziu a arrecadação da agravante a zero; que a agravante terá que demitir todos os seus funcionários e o valor penhorado em excesso será essencial para o pagamento das verbas rescisórias devidas, que gozam de preferência legal sobre quaisquer outros créditos, nos termos do art. 449, § 1º da CLT, art. 186 do CTN e art. 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. Alega que há excesso de penhora “ no valor de pelo menos R$ 1.412.305,47 ”, conforme evento 81 dos originários, “ valor que, em circunstâncias regulares, poderia ser direcionado para garantia de outras execuções fiscais ”, contudo, que “ a superveniência do decreto de caducidade da concessão, com extinção abrupta da atividade empresarial e ausência de qualquer fase de transição operacional, modificou substancialmente o quadro fático e jurídico da execução ”. Aduz que impetrou Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (MS nº 40.336) tendo em vista a violação de direito líquido e certo da Concessionária por ato administrativo manifestamente ilegal, e que a medida liminar foi deferida em parte, “ apenas para determinar que os cálculos relativos à indenização devida à concessionária sejam concluídos até o final do processo administrativo e da extinção do contrato, o que ocorre com a conclusão do processo de transição operacional para o novo operador da rodovia ”. Afirma que “ o passivo trabalhista da empresa, por exemplo, soma a quantia estimada de pelo menos R$ 3.361.376,54, conforme demonstrado pelo setor de Recursos Humanos (documento anexo), representando uma obrigação imediata, líquida e certa, que deve ser priorizada em razão da natureza alimentar e da função social do contrato de trabalho ”; que em relação às empresas prestadoras de serviços, o valor estimado até o momento das rescisões supera R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Assevera que o valor em excesso de penhora pertence ao executado, de modo que não caberia à ANTT indicar para onde direcioná-lo; que “ caso houvesse diligência no acompanhamento dos valores depositados, tais quantias sequer estariam disponíveis, uma vez que a penhora teria sido encerrada tão logo alcançado o montante necessário à satisfação do crédito ”. Alega que se encontram presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo: a probabilidade do direito, em razão da ofensa ao artigo 7º da Constituição Federal e artigos 449 da CLT, 186 do CTN e 83, I da Lei nº 11.101/2005, bem como da situação ocasionada pelo Decreto Federal 12.479/2025; e o periculum in mora, visto que foi determinada “a imediata expedição do ofício à Caixa Econômica Federal para transferência do valor em excesso para conta judicial vinculada a outro executivo fiscal (5084813-94.2023.4.02.5101) ”. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do presente recurso, e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para permitir o levantamento dos valores penhorados em excesso. É o relatório. Decido. Deve ser indeferido o efeito suspensivo . Como cediço, a interposição de recurso não impede a eficácia da decisão recorrida, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso (artigo 995, caput, do CPC). Em se tratando de agravo de instrumento, não há qualquer previsão legal que o dote de efeito suspensivo imediato em determinadas hipóteses. Logo, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento sempre dependerá de decisão do relator, após o necessário requerimento da parte interessada em obstar o cumprimento da decisão agravada até ulterior julgamento do recurso. Para tanto, deve a parte requerente demonstrar a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (artigo 995, parágrafo único, do CPC). Outrossim, o artigo 932, inciso II, do CPC estabelece que incumbe ao relator " apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal ". De igual modo, o artigo 1.019, inciso I, do CPC também autoriza ao relator do Agravo de Instrumento que, mediante requerimento da parte interessada, antecipe, total ou parcialmente, a tutela recursal perseguida, atribuindo efeito suspensivo ativo ao recurso. Nesses casos, também se exige o preenchimento dos requisitos supracitados: probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). In casu , o agravante pretende suspender os efeitos da decisão agravada, bem como a eficácia dos atos processuais praticados a partir do evento 643, até o julgamento definitivo do presente recurso. Contudo, não houve o preenchimento dos requisitos legais que autorizam o relator a suspender monocraticamente a eficácia da decisão recorrida, visto que, ao menos à primeira vista, não se evidencia probabilidade de provimento do recurso. Com efeito, em razão do princípio da unidade de garantia da execução, caso haja outros executivos fiscais ajuizados em face do mesmo devedor, é válida a manutenção de eventual penhora sobre bens, ainda que exceda ao valor do crédito específico da execução em que ocorreu a constrição, de modo que seja possível o aproveitamento do valor remanescente para a satisfação de outros débitos. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. ART. 28 DA LEI 6.830/1980. LIBERAÇÃO DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES CONTRA O MESMO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 53, § 2°, DA LEI 8.212/1991. 1. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal em que a Fazenda Nacional requereu a extinção do feito, diante do cancelamento da dívida/CDA, e a transferência da penhora do imóvel de matrícula 56.875 do ORI de Araranguá/SC para a Execução Fiscal 5000356-82.2011.4.04.7207, alegando que a executada ostenta grande dívida com a União. 2. O juízo de 1° grau julgou extinta a Execução Fiscal e indeferiu o requerimento formulado nestes autos para que seja transferida a penhora do imóvel de matrícula 56.875, ao argumento de que, "uma vez extinta a Execução, o levantamento da penhora é corolário da sentença de extinção, de modo que, se a exequente pretende reforço de penhora em outros executivos fiscais, neles deve proceder ao necessário requerimento, pois se trata de outra relação processual" (fl. 985, e-STJ). 3. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Apelação, por maioria, reformou a sentença de primeiro grau e atribuiu efeito suspensivo ao apelo, a fim de afastar a liberação da penhora (fl. 1.084, e-STJ). Asseverou: "na dicção da lei, somente é possível a liberação da penhora, se não houver outra execução pendente. A Fazenda noticia a existência de outra execução fiscal ainda em tramitação em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL. Nessas condições, uma vez que a lei confere ao magistrado o controle jurisdicional sobre a penhora e o poder de manter a constrição em casos tais, não se faz possível a liberação pretendida, ainda que a hipótese em tela não seja a de pagamento integral da dívida, mas, sim, de sua remissão. Isso porque, se o pagamento da dívida executada (modalidade onerosa que exige maior comprometimento do executado) não autoriza a liberação da penhora, quanto mais sua remissão (liberalidade do legislador). Quanto ao mais, tem-se que, comprovada a existência de débitos maiores que as garantias prestadas em outras execuções fiscais contra o mesmo executado, é possível a transferência da penhora, medida cuja processamento pode ser determinado no processo em que houve o cancelamento da CDA" (fls. 1.078-1.080, e-STJ, grifos no original). 4. A pretensão recursal vai de encontro à previsão contida no § 2° do art. 53 da Lei 8.212/1991, o qual determina que o juízo da Execução Fiscal mantenha a constrição judicial sobre os bens, se houver outro executivo pendente contra a mesma parte executada. Precedentes: REsp 1.319.171/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.9.2012; e AgRg no REsp 1.414.778/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.12.2013, 5. Diante desse preceito, não há falar em violação do princípio da inércia, uma vez que a própria lei confere ao magistrado o controle jurisdicional sobre a penhora e o poder de não liberá-la, em havendo outra Execução pendente. 6. O § 2° do art. 53 da Lei 8.212/1991 vem em reforço do princípio da unidade da garantia da execução, positivado no art. 28 da Lei 6.830/1980. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.736.354/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 11/3/2019.) No mesmo sentido é o entendimento desta Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINAL. EXISTÊNCIA DE OUTRA EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO DEPÓSITO PARA OUTRO PROCESSO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na execução fiscal nº 0503817-02.2007.4.02.5101, após o trânsito em julgado de sentença que reconheceu o pagamento dos débitos e extinguiu o feito, determinou a transferência de valores penhorados para conta vinculada à execução fiscal diversa (nº 5048154-28.2019.4.02.5101), em razão da existência de outros débitos em aberto contra o mesmo devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a manutenção e transferência de valores penhorados em execução fiscal extinta para outra execução fiscal em curso, diante do princípio da unidade da garantia da execução e da previsão do art. 53, § 2º, da Lei nº 8.212/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 53, § 2º, da Lei nº 8.212/1991 autoriza expressamente a manutenção da penhora mesmo após o pagamento integral do débito executado, desde que exista outra execução fiscal pendente contra o mesmo devedor. 4. A jurisprudência do STJ e do TRF2 consolidou o entendimento de que, havendo múltiplas execuções fiscais contra o mesmo devedor, é legítima a vinculação dos valores penhorados em uma delas à garantia de outras, em observância ao princípio da unidade da garantia da execução . 5. No caso concreto, restou comprovada a existência de outra execução fiscal em curso (nº 5048154-28.2019.4.02.5101), não integralmente garantida e com valores executados superiores ao saldo remanescente, o que justifica a manutenção da constrição e sua transferência. 6. Não se verifica violação ao princípio coisa julgada, pois a medida adotada pelo juízo se insere no poder-dever de zelar pela efetividade da execução fiscal e pela proteção do crédito público. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção e transferência de valores penhorados em execução fiscal extinta para outra execução em curso contra o mesmo devedor é medida legítima, desde que a nova execução não esteja integralmente garantida . 2. O art. 53, § 2º, da Lei nº 8.212/1991 e o princípio da unidade da garantia da execução autorizam o aproveitamento de penhora remanescente para satisfação de débitos em outros feitos executivos . 3. O levantamento dos valores pelo executado somente é cabível quando inexistirem outras execuções fiscais em curso sem garantia suficiente . Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.212/1991, art. 53, § 2º; Lei nº 6.830/1980, art. 28; CTN, art. 163; CPC/2015, arts. 924, II e 922. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.736.354/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12/02/2019; TRF2, AI nº 5001639-33.2024.4.02.0000/ES, Rel. Juiz Fed. Convocado Marcelo Leonardo Tavares, j. 26/07/2024; TRF-3, ApCiv nº 0000538-67.2015.403.6003, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 15/04/2025. (TRF2, AG nº 5006645-84.2025.4.02.0000, Desembargador Federal Relator PAULO LEITE, Terceira Turma Especializada, data de julgamento: 07/07/2025) Ao menos à primeira vista, a alegação de alteração na situação fática da executada, ora agravante, que teve seu contrato de concessão encerrado, em nada altera o entendimento acima, visto que o levantamento dos valores pelo executado somente é cabível quando inexistirem outras execuções fiscais em curso sem garantia suficiente, o que não ocorre na presente hipótese. Desta forma, em análise perfunctória, resta ilidido o fumus boni juris necessário para a suspensão dos efeitos da decisão agravada. Assim sendo, indefiro o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tereza Bosqueviske Bigate x Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 277249371

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001639-53.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA BOSQUEVISKE BIGATE

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Sentença - Carta

Advogados:

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721502… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5001639-53.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TEREZA BOSQUEVISKE BIGATE REQUERIDO: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Advogado do(a) REQUERENTE: GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA - ES21852 Advogado do(a) REQUERIDO: SHEILA SHIMADA - SP322241 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Restaram arguidas questões preliminares. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1 Preliminar de inépcia da inicial: ausência de juntada de extrato. No que tange à preliminar de inépcia da petição inicial ante a ausência de juntada de extrato a fim de demonstrar a origem dos descontos, vejo que os descontos são comprovados por meio do extrato de pagamento do INSS de ID 63392647. Dessa forma, rejeito a preliminar. 2.2 Preliminar de ausência de interesse processual. Em relação à preliminar de ausência de interesse de processual suscitada pela requerida em razão da necessária comprovação de resistência à pretensão autoral por sua parte, vejo que não prospera. De acordo com a requerida, esta seria condição essencial para formação da lide, pois caracterizaria a ausência de conflito, o que não se sustenta. A bem da verdade, a exigência de prévio requerimento pela via administrativa, não deve prevalecer, frente à resistência à pretensão autoral extraída da peça contestatória. Ainda, deve se considerar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, trazido pela Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV. Nesse sentido, eis o posicionamento jurisprudencial atual: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CREDENCIAMENTO DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS. BANCO DO BRASIL. Omissão quanto às preliminares de decadência e falta de interesse de agir, arguidas em contrarrazões. Prazo decadencial previsto no art. 41, § 2º, da Lei 8.666/93, que se refere à impugnação do edital na esfera administrativa, e não judicial. Interesse de agir configurado pela negativa ou preterição, ainda que presumida, à contratação da parte. Desnecessidade de requerimento ou esgotamento da via administrativa, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto ao mérito. Impossibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1069033-56.2020.8.26.0100; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/01/2023; Data de Registro: 11/01/2023) Outrossim, nota-se que a requerida apresentou resistência ao pleito autoral em sua peça defensiva, o que evidencia a necessidade da tutela jurisdicional. Assim, patente o interesse de agir, rejeito a preliminar arguida. 2.3. Preliminar de combate à advocacia predatória A ré alega que o patrono do autor é conhecido por ajuizar ações judiciais em massa, com petições iniciais genéricas, sem atentar ao real interesse de seu representado. Não vislumbro no caso a alegada atuação predatória, eis que a petição inicial está devidamente individualizada com os documentos e informações relativos à parte autora e à pretensão apresentada. Eventual controvérsia acerca da atuação do patrono da parte autora deve ser apresentada na via pertinente. Assim, rejeito a preliminar. 2.4. Preliminar de necessidade de procuração específica O réu alega que a presente ação possui procuração genérica, sem indicar poderes específicos ao patrono da presente demanda a representar o autor neste processo em face do requerido. A procuração com poderes específicos não está prevista em lei e configura excesso de formalismo e ofensa ao acesso à justiça. Ademais, é pacífico que no caso de procurações para advogados em processos judiciais, não é necessário o reconhecimento de firma. Dessa forma, rejeito a preliminar. 2.5. Preliminar de impugnação ao valor da causa. Em relação a impugnação ao valor da causa, vejo que irresignação da parte requerida está relacionado ao valor pedido de indenização e não à indicação equivocada do valor causa. Assim, se procedente ou não, e, em caso de procedência, o valor que será arbitrado a título de danos morais, é matéria afeta ao mérito e, como tal, será a seguir analisada. Rejeito, pois, a preliminar. 2.6. Mérito. Ultrapassadas as questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são bastantes para a elucidação do mérito, não havendo necessidade de outras dilações probatórias. Inicialmente, identifica-se a existência de relação de consumo no presente caso, pois a requerida se configura como prestadora de serviços, e a parte autora, ainda que alegue não ter contratado diretamente os serviços, se enquadra na figura de consumidora por equiparação, vítima de uma possível falha na prestação destes, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. Isto posto, a parte autora comprovou através dos extratos anexados no ID 63392647 que desde fevereiro de 2024 vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário perpetrados pela ré sob a rubrica “CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020”, os quais totalizaram R$ 511,50. Da análise dos autos, observo que a parte requerida anexou aos autos o instrumento contratual de ID 64932959, com escopo de defender a legitimação da sua conduta sob o argumento de que os termos do contrato foram aderidos de forma livre e espontânea, não havendo vício de consentimento. Em que pese a parte requerida tenha anexado o suposto instrumento contratual, tenho que a documentação correlata não é bastante para assegurar a demonstração de adesão da parte requerente aos seus termos, tendo em vista que a assinatura digital não permite identificar a parte contratante. Certo é que aqueles que disponibilizam mecanismos para contratação facilitada ao público em geral deverão assumir todos os riscos do negócio em decorrência da fragilidade nos instrumentos de comprovação da própria existência da relação jurídica entre as partes ou até mesmo da livre manifestação de vontade do aderente. De tal modo, não havendo a prova expressa da livre manifestação de vontade da parte requerente, não poderá ela se vincular aos efeitos do contrato. Assim, forçoso concluir que a ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da filiação pela demandante, tampouco a autorização desta para que o desconto da mensalidade fosse realizado. Nesse contexto, conforme alegado pela parte autora, as cobranças realizadas pela requerida são indevidas devendo ser realizado o ressarcimento. Necessário destacar quanto à restituição em dobro do indébito que o artigo 42, parágrafo único, do CDC dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável". Considerando que as cobranças são indevidas e que a requerida não comprovou a existência de qualquer relação jurídica que as justificasse, a ausência de demonstração de um engano justificável para a realização dos descontos implica na aplicação da sanção prevista na legislação consumerista. Portanto, as cobranças indevidas deverão ser restituídas em dobro. Nesse sentido, segue entendimento do Tribunal de Justiça do Tribunal de Justiça do Espírito Santo: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . RELAÇÃO DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por sindicato contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual, condenou o apelante a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do apelado e a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos e acrescidos de juros . O autor da ação alegou ausência de anuência para os descontos, enquanto o sindicato sustentou a regularidade da contratação e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações envolvendo entidades sindicais sem fins lucrativos; (ii) a comprovação de anuência do apelado para os descontos realizados; e (iii) a configuração e o valor adequado da indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. III . RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às entidades sindicais quando estas atuam como fornecedoras de serviços remunerados, independentemente de sua natureza jurídica ou ausência de fins lucrativos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. A documentação apresentada pelo sindicato não comprova de forma robusta a contratação, especialmente diante da inversão do ônus da prova e da vulnerabilidade do consumidor idoso. Os descontos iniciados antes da suposta adesão e a ausência de provas confiáveis para validar a assinatura digital corroboram a inexistência de relação jurídica contratual válida. A restituição em dobro dos valores descontados é cabível nos termos do art . 42 do CDC, dispensando a comprovação de má-fé quando constatada violação à boa-fé objetiva. O dano moral é configurado "in re ipsa" quando há descontos indevidos em benefício previdenciário, por se tratar de verba alimentar essencial. O valor da indenização por danos morais, inicialmente fixado em R$ 10.000,00, deve ser reduzido para R$ 5 .000,00, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a intensidade da ofensa, a condição das partes e os parâmetros usualmente adotados por este Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações envolvendo entidades sindicais que fornecem serviços remunerados, independentemente de sua natureza jurídica . A inexistência de prova robusta de anuência do consumidor para descontos em benefício previdenciário caracteriza prática abusiva, ensejando restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. O desconto indevido em benefício previdenciário de caráter alimentar gera dano moral "in re ipsa", justificando a condenação por danos extrapatrimoniais. A fixação de indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em atenção às peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1 .297.974/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j . 28.05.2013. TJES, Apelação Cível 011190013752, Rel . Des.ª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 07.06 .2022. TJES, Apelação Cível 0020672-61.2019.8 .08.0035, Rel. Des.ª Heloisa Cariello, j . 18.10.2024.(TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50002094420248080065, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL – CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE – FALSIDADE DE ASSINATURA – LAUDO DE EXAME GRAFOTÉCNICO - DESCONTOS INDEVIDOS – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – RAZOABILIDADE DO MONTANTE INDENIZATÓRIO – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. É entendimento pacífico do c. Superior Tribunal de Justiça de que a parte que produziu o documento deve suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante em contratos e oportunamente impugnada pelo suposto contratante. 3. No caso dos autos, há laudo de exame grafotécnico, o qual constatou que as assinaturas da ficha de inscrição e o termo de autorização para desconto pela Centrape junto ao INSS, não são autênticas, ou seja, não fluíram do mesmo punho escritor. 4. Uma vez comprovada a falsidade na documentação, mantém-se a sentença que considerou os descontos como indevidos, já que não restou provada a higidez da relação jurídica entre as partes. 5. O artigo 42, parágrafo único, do CDC prevê a prescindibilidade da comprovação de má-fé do fornecedor de serviços, consoante a jurisprudência pacífica do STJ. 6. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, é adequado ao grau de reprovabilidade da conduta e ao porte econômico da CENTRAPE, além do caráter punitivo e pedagógico do instituto, não destoando dos parâmetros fixados pela jurisprudência pátria em situações semelhantes a dos autos 7. Recurso conhecido e improvido. Data: 08/Feb/2024 Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Número: 0002249-89.2018.8.08.0002 Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Provas em geral. Quanto ao dano moral, este se configura pelo fato de que o desconto indevido em benefício previdenciário gera transtornos e sofrimento que ultrapassam o mero aborrecimento, atingindo sua dignidade, especialmente quando se trata de pessoa idosa, como no caso da autora que já conta com 71 anos de idade. A prática de descontos não autorizados compromete a previsibilidade financeira do consumidor, especialmente no caso de aposentados e pensionistas, cuja renda é geralmente fixa e destinada ao custeio de necessidades essenciais. A jurisprudência tem reconhecido que a retenção indevida de valores provenientes de benefícios previdenciários acarreta abalo moral presumido, pois interfere diretamente na subsistência do consumidor, gerando preocupação, desgaste emocional e insegurança. A privação indevida de recursos essenciais representa afronta à dignidade da pessoa humana, princípio basilar da Constituição Federal. Firmo este entendimento porque a ocorrência dos danos morais, nesse caso, é in re ipsa, decorrendo da própria situação fática: filiação não autorizada a associação/sindicato/confederação e descontos indevidos na sua pensão. Tais circunstâncias causam insegurança, transtornos e angústias que ultrapassam meros dissabores do cotidiano. Quanto ao quantum indenizatório, deve-se observar a garantia do caráter pedagógico-repressivo, evitando enriquecimento sem causa, e considerar a jurisprudência sobre casos análogos. Com objetivo de evitar o referido solipsismo judicial, busquei amparo na jurisprudência do Eg. TJES para fixar o valor de danos morais em situações símiles à versada nestes autos, verbis: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos materiais e morais, ajuizada por Maria Luiza Sant’anna Ferreira. Na inicial, a autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem autorização ou relação contratual. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as alegações da apelante podem ser conhecidas à luz da revelia; e (ii) avaliar a manutenção do valor arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia impede o conhecimento de matérias fáticas que deveriam ter sido apresentadas em contestação, operando-se a preclusão processual (CPC, art. 336). A apelante, ao não se manifestar em momento processual oportuno, não pode inovar na apelação para apresentar argumentos factuais ou provas não suscitadas na fase inicial. 4. É vedado ao réu revel utilizar o recurso de apelação como substituto de contestação, sendo permitido apenas arguir matérias de ordem pública ou fatos supervenientes (CPC, art. 342). No caso, as alegações da apelante acerca da validade da relação jurídica e inexistência de ato ilícito não configuram hipóteses excepcionais. 5. Quanto ao dano moral, está configurado o abalo extrapatrimonial decorrente dos descontos indevidos em benefício previdenciário de subsistência. O valor arbitrado em R$5.000,00 respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Não há elementos que justifiquem a modificação do montante fixado, o qual não enseja enriquecimento sem causa e guarda compatibilidade com a gravidade do ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A revelia impede a apreciação de questões fáticas que deveriam ter sido suscitadas em contestação, salvo matérias de ordem pública ou supervenientes, nos termos do art. 342 do CPC. 2. Configura dano moral o desconto indevido em benefício previdenciário de subsistência, sendo razoável a fixação de indenização em R$ 5.000,00 em casos análogos. (Data: 13/Feb/2025; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Número: 5006425-29.2024.8.08.0030; Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Assunto: Indenização por Dano Material.) grifei Assim, estabeleço o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor proporcional à gravidade da ofensa e à importância do bem jurídico lesado. O dever de indenizar, portanto, decorre da conduta ilícita da parte requerida, que falhou em demonstrar a existência de autorização válida para os descontos. Conclui-se, assim, que os descontos foram indevidos, devendo ser restituídos conforme aplicação do CDC, e que o dano moral restou configurado em razão da lesão à dignidade da autora e ao transtorno experimentado. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONFIRMAR a decisão provisória de ID 63421559; DECLARAR indevido o desconto realizado no benefício previdenciário da parte requerente a título de “CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020” e, por consequência, DECLARAR inexistentes todos os débitos dele decorrente, e, assim, DETERMINAR à parte requerida que se ABSTENHA de efetuar descontos referente à indigitada rubrica no benefício previdenciário da parte requerente, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); CONDENAR a requerida a restituir à parte requerente a quantia de R$ 511,50 (quinhentos e onze reais e cinquenta centavos) em dobro, e os valores que foram descontados durante o processo (art. 323 do CPC/15) também em dobro. A partir de cada desconto indevido incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, DJe 23/10/2024); CONDENAR a requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, arbitrado nesta data. No período compreendido entre a data da citação (art. 405 do Código Civil) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Procedido o devido pagamento, e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, 16 de maio de 2025. Gisela Cruz Alcantara Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P.R.I. Colatina/ES, 16 de maio de 2025. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0597/2025) INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) COLATINA-ES, 16 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Endereço: Rua Helena, 275, Sala 32, Vila Olímpia, SÃO PAULO - SP - CEP: 04552-050

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001639-24.2011.8.21.0033

ID: 307310472

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001639-24.2011.8.21.0033

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELA INDA FERRAZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO GUSTAVO BAUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA FABIANA THIESEN BAUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO DE OLIVEIRA KESSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001639-24.2011.8.21.0033/RS EXECUTADO : DANIELA INDA FERRAZ ADVOGADO(A) : Paulo de Oliveira Kessler (OAB RS026194) ADVOGADO(A) : DANIELA FABIANA THIESEN BAUM (OAB RS051856) ADVOG… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001639-24.2011.8.21.0033/RS EXECUTADO : DANIELA INDA FERRAZ ADVOGADO(A) : Paulo de Oliveira Kessler (OAB RS026194) ADVOGADO(A) : DANIELA FABIANA THIESEN BAUM (OAB RS051856) ADVOGADO(A) : MARCELO GUSTAVO BAUM (OAB RS032980) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - DESBLOQUEIO DE VALORES Trata-se de analisar pedido de desbloqueio de valores formulado pela parte executada no evento 41, PET1 . Sustenta a impenhorabilidade dos valores constritos junto às suas contas bancárias. Foram bloqueados os seguintes valores: Caixa Econômica Federal Sustenta a impenhorabilidade, comprovando se tratar de conta na qual recebe salário ( evento 41, CHEQ8 ). Dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Conforme o disposto no inciso acima transcrito, as quantias depositadas em contas bancárias e decorrentes d e recebimento de salário são impenhoráveis. No caso dos autos, a parte impugnante juntou documentos que comprovam que os valores constritos na conta do(a) executado(a) estão cobertos pelo manto da impenhorabilidade, eis que provenientes do pagamento de seu salário. Assim sendo, assiste razão ao(à) executado(a) quanto ao reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Diante disso, reconheço a impenhorabilidade dos valores constritos na conta da Caixa Econômica Federal, considerando que a quantia já foi vinculada ao feito, DETERMINO a expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados (R$ 3.787,91), devidamente atualizados, em favor da parte executada. Dados bancários indicados no evento 41, PET1 . Banco C6 A parte executada alegou que a quantia bloqueada nas contas do Banco C6 (R$ 1.650,71) também é decorrente de verba salarial. Entretanto, não restou demonstrada documentalmente a origem da verba. Sustentou, ainda, a impenhorabilidade dos valores constritos junto às suas contas bancárias, sob o argumento de que se trata de valor inferior a 40 salários mínimos. Dispõe o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A norma processual é cristalina ao instituir a impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Tal garantia somente poderá ser afastada na hipótese do §2º do mesmo dispositivo, em caso de prestação alimentícia stricto sensu , o que não é o caso dos autos. Convém sublinhar o posicionamento atual adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC se limita às contas poupanças. Por conseguinte, uma vez que o bloqueio foi efetuado em conta-corrente, recai sobre a parte o ônus da prova a fim de demonstrar que o valor penhorado é necessário para assegurar o seu mínimo existencial a fim de viabilizar a declaração de impenhorabilidade. Nesse sentido, precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercad o financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Na hipótese, a parte executada, não apresentou qualquer documento que demonstre a origem da verba ou o tipo de conta bancária. Dessa forma, INDEFIRO o pedido formulado no evento 41, PET1 e determino a manutenção do valor bloqueado (R$ 1.650,71). Outrossim, desde já, declaro convertida a indisponibilidade em penhora , nos termos previstos no art. 854, §3º, do CPC, sem necessidade de lavratura de termo, consoante art. 854, §5º, do CPC. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do exequente ( R$ 1.650,71 ). Fica a parte exequente intimada a fornecer dados bancários. Após, intime-se a parte exequente dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. II - Por fim, intime-se a parte executada da possibilidade de negociação do débito junto ao anexo fiscal em condições mais vantajosas, até 30 de junho de 2025, tendo em vista a vigência da Lei Temporária 10.245/2025, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização de Débitos Tributários inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências, com vigência entre 10/03/2025 e 30/06/2025. Agendada intimação eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001639-24.2011.8.21.0033

ID: 317884107

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001639-24.2011.8.21.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELA INDA FERRAZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO GUSTAVO BAUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA FABIANA THIESEN BAUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO DE OLIVEIRA KESSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001639-24.2011.8.21.0033/RS EXECUTADO : DANIELA INDA FERRAZ ADVOGADO(A) : Paulo de Oliveira Kessler (OAB RS026194) ADVOGADO(A) : DANIELA FABIANA THIESEN BAUM (OAB RS051856) ADVOG… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001639-24.2011.8.21.0033/RS EXECUTADO : DANIELA INDA FERRAZ ADVOGADO(A) : Paulo de Oliveira Kessler (OAB RS026194) ADVOGADO(A) : DANIELA FABIANA THIESEN BAUM (OAB RS051856) ADVOGADO(A) : MARCELO GUSTAVO BAUM (OAB RS032980) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - DESBLOQUEIO DE VALORES Trata-se de analisar pedido de desbloqueio de valores formulado pela parte executada no evento 41, PET1 . Sustenta a impenhorabilidade dos valores constritos junto às suas contas bancárias. Foram bloqueados os seguintes valores: Caixa Econômica Federal Sustenta a impenhorabilidade, comprovando se tratar de conta na qual recebe salário ( evento 41, CHEQ8 ). Dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Conforme o disposto no inciso acima transcrito, as quantias depositadas em contas bancárias e decorrentes d e recebimento de salário são impenhoráveis. No caso dos autos, a parte impugnante juntou documentos que comprovam que os valores constritos na conta do(a) executado(a) estão cobertos pelo manto da impenhorabilidade, eis que provenientes do pagamento de seu salário. Assim sendo, assiste razão ao(à) executado(a) quanto ao reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Diante disso, reconheço a impenhorabilidade dos valores constritos na conta da Caixa Econômica Federal, considerando que a quantia já foi vinculada ao feito, DETERMINO a expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados (R$ 3.787,91), devidamente atualizados, em favor da parte executada. Dados bancários indicados no evento 41, PET1 . Banco C6 A parte executada alegou que a quantia bloqueada nas contas do Banco C6 (R$ 1.650,71) também é decorrente de verba salarial. Entretanto, não restou demonstrada documentalmente a origem da verba. Sustentou, ainda, a impenhorabilidade dos valores constritos junto às suas contas bancárias, sob o argumento de que se trata de valor inferior a 40 salários mínimos. Dispõe o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A norma processual é cristalina ao instituir a impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Tal garantia somente poderá ser afastada na hipótese do §2º do mesmo dispositivo, em caso de prestação alimentícia stricto sensu , o que não é o caso dos autos. Convém sublinhar o posicionamento atual adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC se limita às contas poupanças. Por conseguinte, uma vez que o bloqueio foi efetuado em conta-corrente, recai sobre a parte o ônus da prova a fim de demonstrar que o valor penhorado é necessário para assegurar o seu mínimo existencial a fim de viabilizar a declaração de impenhorabilidade. Nesse sentido, precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercad o financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Na hipótese, a parte executada, não apresentou qualquer documento que demonstre a origem da verba ou o tipo de conta bancária. Dessa forma, INDEFIRO o pedido formulado no evento 41, PET1 e determino a manutenção do valor bloqueado (R$ 1.650,71). Outrossim, desde já, declaro convertida a indisponibilidade em penhora , nos termos previstos no art. 854, §3º, do CPC, sem necessidade de lavratura de termo, consoante art. 854, §5º, do CPC. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do exequente ( R$ 1.650,71 ). Fica a parte exequente intimada a fornecer dados bancários. Após, intime-se a parte exequente dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. II - Por fim, intime-se a parte executada da possibilidade de negociação do débito junto ao anexo fiscal em condições mais vantajosas, até 30 de junho de 2025, tendo em vista a vigência da Lei Temporária 10.245/2025, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização de Débitos Tributários inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências, com vigência entre 10/03/2025 e 30/06/2025. Agendada intimação eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001639-40.2023.4.03.6305

ID: 294447106

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001639-40.2023.4.03.6305

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VENANCIO RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVANISE RIBEIRO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CARDOSO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001639-40.2023.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: MARIA VENANCIO RIBEIRO SILVA Advogados do(a) AUTOR: IVANISE RIBEIRO MORAIS - SP3466… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001639-40.2023.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: MARIA VENANCIO RIBEIRO SILVA Advogados do(a) AUTOR: IVANISE RIBEIRO MORAIS - SP346698, RENATO CARDOSO MORAIS - SP299725 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARIA VENANCIO RIBEIRO SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), buscando: (a) o reconhecimento e a averbação do exercício de atividade sob condições especiais no período de 01.03.1997 a 05.04.2023, ou, subsidiariamente, até 11.11.2019, durante o qual ocupou a função de auxiliar de limpeza (faxineira) do Hospital São João (APAMIR); (b) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB/42-200.982.673-0; DER: 05/04/2023); (c) o pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros moratórios. O INSS apresentou contestação (ID 304212404). Dispenso o relatório dos demais atos processuais (art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da preliminar – renúncia ao excedente do valor de alçada. No tocante ao pedido de renúncia ao valor que excede a alçada do JEF, rejeito-o, uma vez que o INSS faz a alegação sem comprovar que, na propositura da ação, o valor superava o limite de 60 salários-mínimos. Superada a questão acima elencada, passo ao exame do mérito. 2.2. Mérito 2.2.1. Tempo especial A contagem diferenciada de períodos de trabalho sob condições especiais é garantida constitucionalmente (art. 201, §1º, da CF). O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser beneficiado ou prejudicado pela lei nova (Tema Repetitivo 694/STJ). Para o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais, jurisprudência do STJ definiu, com base na legislação vigente em cada período, os seguintes critérios para a comprovação: a) até 28/04/1995 (Lei nº 3.807/1960 e Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58, em sua redação original): é cabível o reconhecimento do exercício de atividade especial pelo enquadramento por categoria profissional ou pela exposição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova, exceto para o ruído e calor/frio, casos em que já se exigia a mensuração por meio de laudo técnico; b) de 29/04/1995 a 05/03/1997 (alteração promovida pela Lei nº 9.032/1995 no art. 57 da Lei nº 8.213/1991): é cabível o reconhecimento da especialidade pela exposição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvando novamente os casos de exposição a ruído ou ao calor/frio; c) a partir de 06/03/1997 (alteração promovida pela Lei nº 9.528/1997 no art. 58 da Lei nº 8.213/1991, regulamentada pelo Decreto nº 2.172/1997): passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica; d) a partir de 01/01/2004 (art. 148 da IN n.º 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003), o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do exercício de atividade sob condições especiais. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) A TNU, no julgamento do Tema 208, fixou as seguintes teses sobre validade do PPP como meio de prova: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. (PREDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Rel. Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Júnior, julgado em 21/06/2021) Habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos Tratando-se de períodos de atividade até 28/04/1995, ou seja, anteriores à vigência da Lei nº 9.032/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente. Nesse sentido, a Súmula 49 da TNU: “Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. Laudo técnico extemporâneo É admissível a utilização de laudo técnico extemporâneo, reputando que, à época em que prestado o serviço, o ambiente de trabalho tinha iguais ou piores condições de salubridade. Nesse sentido, a Súmula 68 da TNU dispõe que "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado". Do mesmo modo, no julgamento do Tema 208, a TNU reafirmou a admissibilidade do laudo técnico extemporâneo, desde que comprovada a inexistência de alteração das condições de trabalho: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. (TNU, PREDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, rel. Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, julgado em 21/06/2021). Equipamento de Proteção Individual - EPI Tratando-se de períodos de atividade até 02/12/1998, ou seja, anteriores à vigência da MP nº 1.729/1998, é irrelevante a utilização de EPI para a caracterização da nocividade. Nesse sentido, a Súmula 87 da TNU: "A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98". Em relação aos períodos posteriores, o STF, em sede de repercussão geral (Tema 555), fixou as seguintes teses: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) A TNU, no julgamento do Tema 213, fixou as seguintes teses sobre os critérios de aferição da eficácia do EPI: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. (TNU, PREDILEF 0004439-44.2010.40.3.6318/SP, Rel. Juiz Federal Fábio de Souza Silva, julgamento em 19/06/2020 e 25/02/2021) Por fim, no caso específico do contribuinte individual, a TNU no julgamento do Tema 188 fixou a seguinte tese estabelecendo que, em regra, não é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho pela falta de utilização de EPI eficaz no período posterior a 03/12/1998, uma vez que é dele a responsabilidade pelo uso do EPI: Após 03/12/1998, para o segurado contribuinte individual, não é possível o reconhecimento de atividade especial em virtude da falta de utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz, salvo nas hipóteses de: (a) exposição ao agente físico ruído acima dos limites legais; (b) exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes do Grupo 1 da lista da LINACH; ou (c) demonstração com fundamento técnico de inexistência, no caso concreto, de EPI apto a elidir a nocividade da exposição ao agente agressivo a que se submeteu o segurado. (TNU, 5000075-62.2017.4.04.7128, rel. Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito, julg. 22/08/2019) CASO CONCRETO: 1) Período de 01/03/1997 a 05/04/2023 Empresa: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE REGISTRO - APAMIR Função: AUXILIAR DE LIMPEZA Provas: CNIS (ID 292340596); PPP (ID 292341310, pp. 71/73); CTPS (ID 292340594) LTCAT (ID 292341310, pp. 20/57) Enquadramento: Agentes biológicos: código 1.3.0. do Anexo Decreto nº 53.831/1964; código 1.3.0 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979; código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 (microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas); código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 (microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas). EPI: Em caso de exposição a agentes biológicos, é presumida a ineficácia do EPI, desconsiderando-se eventual informação do PPP atestando sua eficácia (IRDR/TRF4 nº 15). Análise e conclusão: - Agentes biológicos: Em relação à exposição a agentes biológicos, a jurisprudência da TNU exige a demonstração do risco concreto de exposição a microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas. A propósito, destaco a tese firmada pela TNU, no julgamento do Tema nº 205 (PEDILEF 0500012-70.2015.4.05.8013/AL, julg. em 12/03/2020): a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). No caso em exame, o PPP descreve as seguintes atividades exercidas pela requerente: “[...] efetuar a limpeza e higienização de todas as dependências. – Efetuar a coleta de resíduos hospitalares em sacos e armazená-los em local pré-determinado. –Recolher, substituir em material perfuro cortante armazenamento em embalagem apropriada. – Eventualmente passar enceradeira em áreas pré-estabelecidas [...] – Realizar limpeza concorrente diariamente, em todas as unidades dos estabelecimentos de saúde, inclusive na presença de pacientes, feita para remoção de sujidade, coleta de resíduos, reposição de material e desinfecção do ambiente quando indicado. A frequência da limpeza concorrente varia de acordo com a área: crítica, semicrítica, não crítica, infraestrutura e área comum. – Realizar limpeza terminal para redução da contaminação do ambiente, bem como preparação segura e adequada para receber um novo paciente. Limpar todas as superfícies e mobiliários horizontais e verticais (Ex.: limpeza de paredes, pisos, teto, painel de gases, equipamentos, todos os mobiliários como camas, colchões, macas de cabeceira, mesas de refeição, armários, bancadas, janelas, vidros, portas, peitoris, luminárias, filtros e grades de ar condicionado) das áreas críticas, semicríticas, não críticas, infraestrutura e área comum.” (ID 292341310, p. 71). Em relação à regularidade do PPP, verifico que foi devidamente assinado pelo Presidente da associação empregadora, com carimbo e NIT da empregadora. Há, ainda, informação do responsável técnico pelos registros ambientais durante todo o período abarcado pelo PPP. Assim, o PPP é suficiente para a comprovação da especialidade, conforme tese fixada no Tema 208/TNU. No caso do auxiliar de limpeza em ambiente hospitalar, no PEDILEF 5002599-28.2013.4.04.7013 (DOU 18/12/2015), a TNU entendeu que os trabalhadores que exercem atividades de limpeza e higienização em ambientes hospitalares (ou locais equiparados, como clínicas, sanatórios, etc) estão submetidos a consideráveis riscos (doenças infecto-contagiosas e materiais contaminados), tanto quanto os médicos e enfermeiros. A TNU, ademais, aprovou a Súmula 82, fixando a seguinte tese: "O código 1.3.2 do quadro do anexo ao Decreto 53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares". Voltando a se debruçar sobre a questão, a TNU, no Tema 238, fixou a seguinte tese: “Para fins de reconhecimento do tempo especial de serviço dos trabalhadores de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares é exigível a prova de exposição aos agentes biológicos previstos sob o código 1.3.2 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64, que deve ser realizada por meio dos correspondentes laudos técnicos e/ou formulários previdenciários, não se admitindo o reconhecimento por simples enquadramento de categoria profissional.” Com efeito, já está pacificado o entendimento, doutrinário e jurisprudencial, no sentido de que a atividade de auxiliar de limpeza ou de limpeza em geral em estabelecimentos de saúde oferece um grande risco de contaminação, em virtude da exposição aos agentes nocivos biológicos. Nesse sentido: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS . RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL NÃO COMPUTADO ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS. ATIVIDADES EXERCIDAS EM AMBIENTE HOSPITALAR. AJUDANTE DE LAVANDERIA E LAVADEIRO. ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO 1 .3.2 DO ANEXO AO DECRETO N.º 53.831/1964, QUE CONTEMPLA NÃO SÓ OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, MAS TAMBÉM OS TRABALHADORES DA ÁREA DE LIMPEZA . EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. SÚMULA 82 DA TNU. AINDA QUE O EPI MINIMIZE O AGENTE NOCIVO BIOLÓGICO, NÃO É CAPAZ DE NEUTRALIZÁ-LO TOTALMENTE. PRECEDENTE. RECURSO DO INSS IMPROVIDO”. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5001602-30.2022.4 .03.6343, Relator.: MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, Data de Julgamento: 01/03/2024, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/03/2024) No que se refere à habitualidade e permanência da exposição, destaco que a jurisprudência do STJ e da TNU aponta a desnecessidade de que a exposição a agentes biológicos ocorra durante toda a jornada de trabalho para o reconhecimento da especialidade, bastando, no caso de exposição eventual, a verificação, no caso concreto, se a natureza do trabalho desenvolvido (manuseio de materiais contaminados, contato com pacientes com doenças contagiosas) e o ambiente em que exercido (estabelecimento de saúde) permitem concluir pelo constante risco de contaminação. Ainda, no que se refere ao uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), conforme mencionado acima, ressalto que a Resolução nº 600 de 2017, prevê que, considerando-se tratar-se de risco biológico, o EPI deverá eliminar totalmente a probabilidade de exposição, evitando a contaminação dos trabalhadores por meio do estabelecimento de uma barreira entre o agente infectocontagioso e a via de absorção (respiratória, digestiva, mucosas, olhos, dermal), o que não foi demonstrado no caso em concreto. Assim, caso o EPI não desempenhe adequadamente esta função, sendo realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, permitindo que haja, ainda que atenuadamente, a absorção de microorganismos pelo trabalhador, a exposição estará efetivada, podendo-se desencadear a doença infecto-contagiosa. Portanto, no caso em concreto, o EPI não deve ser considerado eficaz, a teor do Tema 213 da TNU. Ademais, conforme já destacado, o EPI somente é considerado eficaz caso observe integralmente o disposto na NR-06 do MTE, conforme prevê expressamente no art. 279, § 6º, da IN 77/2015, cuja norma regulamentadora em seu item 6.6.1. estabelece que o empregador tem obrigação de registrar a entrega do EPI ao trabalhador, bem como fornecer ao empregado somente o equipamento devidamente aprovado (com Certificado de Aprovação – C.A.) pelo MTE e com comprovação de que o prazo de validade não se encontra vencido. No entanto, informações não foram trazidas aos autos. Portanto, a parte autora faz jus ao reconhecimento, como tempo especial, dos períodos de 01/03/1997 a 05/04/2023 (DER). Conversão do tempo especial em comum O STJ, no julgamento do Temas Repetitivos 422 e 423, fixou a seguinte tese: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. No mesmo sentido, a Súmula 55 da TNU dispõe que: “A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria”. Os fatos de conversão encontram-se dispostos na tabela constante do art. 70 do Decreto 3.048/1999. Todavia, somente é possível a conversão do tempo especial em comum para o trabalho prestado até 13/11/2019, considerando a vedação expressa trazida pelo art. 25, § 2º, da EC nº 103/2019. 2.2.2. Aposentadoria por tempo de contribuição Considerando o tempo de contribuição reconhecido administrativamente pelo INSS (ID 292341310 – Pág. 90) e o acréscimo resultante da conversão do tempo especial em comum, a parte autora totalizou 30 (trinta) anos, 07 (sete) meses e 11 (onze) dias de tempo de serviço/contribuição, em 05.04.2023 (DER), de acordo com cálculo da contadoria judicial (ID. 366577564), o que é suficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da regra de transição consubstanciada no art. 16 da EC 103/2019. Fixo a data do início do benefício em 05.04.2023 (DER), nos termos da Súmula 33 da TNU. As provas constantes do processo administrativo já eram suficientes para o reconhecimento do tempo especial, afastando a aplicação do Tema Repetitivo 1124/STJ. 2.2.3. Correção monetária e juros de mora A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: - INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp mº 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, D DE 02-03-2018), o qual resta inalterada após a conclusão do julgamento de todos os EDs opostos ao RE 870947 pelo Plenário do STF em 03-102019 (Tema 810 da repercussão geral), pois foi rejeitada a modulação dos efeitos da decisão de mérito. Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, incidirão segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947), julgado em 20/09/2017, com ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017. A partir de dezembro de 2021, a variação da SELIC passa a ser adotada no cálculo da atualização monetária e dos juros de mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: (a) reconhecer e averbar o exercício de atividade sob condições especiais no período de 01/03/1997 a 05/04/2023, autorizando-se a conversão do tempo especial em comum só até 13/11/2019, com a aplicação do fator de conversão 1,20; (b) conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início em 05.04.2023 (DER), nos termos da regra de transição prevista no art. 16 da EC 103/2019; (c) pagar as prestações vencidas desde a DIB, acrescidas de correção monetária e juros moratórios, nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Após, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado da(o) sentença/acórdão e havendo condenação do INSS (pedido procedente ou parcialmente procedente), intime-se o INSS para cumprimento da(o) sentença/acórdão por meio da: a) implantação do benefício previdenciário/assistencial, via requisição à CEAB-DJ-INSS; b) após, apresentação de planilha de cálculos de acordo com a decisão judicial definitiva. Oportunamente, expeça-se requisição judicial (RPV ou precatório), de acordo com as normas jurídicas pertinentes. Oportunamente, arquivem-se, dando-se baixa. Comunicado o pagamento dos requisitórios, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Oportunamente, arquivem-se, com as diligências de praxe. REGISTRO, 4 de junho de 2025. MAYCON MICHELON ZANIN Juiz Federal Substituto ESPÉCIE DO NB: 42 RMI: a calcular RMA: a calcular DIB: 05.04.2023 DIP: 01.06.2025 ATRASADOS: a calcular PERÍODO DE TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO: - 01.03.1997 a 13.11.2019 (fator 1.2).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wilson Jose Gomes Dias x Banco Mercantil Do Brasil Sa e outros

ID: 333304773

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000160-90.2025.8.13.0012

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WILSON JOSE GOMES DIAS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA BANCO PAN S.A. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA BARROS DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE OLIVEIRA SILVA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA SILVA DIAS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 5000160-90.2025.8.13.0012 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: WILSON JOSE GOMES DIAS CPF: 319.282.508-15 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 e outros SENTENÇA I- RELATÓRIO: Trata-se de ação de inexistência de débito, proposta por Wilson José Gomes Dias, com pedidos de indenização por dano moral e material em face do Banco Mercantil, Pag Seguro Internet instituição de pagamentos S.A e Banco Pan. Na exordial, alega que é cliente do primeiro réu, Banco Mercantil, onde possui conta corrente e que na data de 29/04/2024, teria contratado junto a este, através de aplicativo whatsapp, empréstimo bancário no valor de R$ 824,00. Em seguida, teria sido contactado por atendente do terceiro réu, Banco Pan, que teria acesso a todas as informações do réu, oportunidade que passou “informações falsas” acerca do empréstimo a ser contratado. Estranhando a demora na disponibilização do valor contratado, entrou em contato com o primeiro réu, Banco Mercantil, obtendo a informação de que o valor foi creditado em sua conta e transferido imediatamente, via pix, para Nikoly Evillin Silva Santos, titular de conta junto ao segundo réu, Pag Seguro e pessoa totalmente estranha do autor. Requereu, a intimação do terceiro réu para que fornecesse a este juízo os dados pessoais referentes à titularidade da beneficiária da transação pix, Nikoly Evellin Silva Santos, bloqueio cautelar de sua conta bancária e bloqueio do valor do empréstimo em conta dos demais réus, em sede de tutela de urgência. No mérito, pleiteou a aplicação do código de defesa do consumidor com a inversão do ônus da prova, o reconhecimento do fortuito interno pela falha no dever de segurança com a consequente responsabilidade objetiva, a declaração da inexistência dos débitos e o ressarcimento por danos materiais e por fim, indenização por dano moral. Tutela de urgência deferida parcialmente para determinar a suspensão dos descontos relativos às parcelas do valor do empréstimo e determinada a inversão do ônus da prova em favor do autor, ID 10429227682 . Contestação pelo terceiro réu, Banco Pan, ID 10433877488, alegando, preliminarmente a falta de interesse de agir pela inexistência de tentativa de resolução extrajudicial da lide, a ausência de preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, a ausência de instrumento de mandato válida pela ausência de poderes de representação, comprovante de residência emitido há mais de três meses, longo lapso temporal da expedição de RG do autor, ilegitimidade passiva do banco réu, sob a alegação de que o autor não possui qualquer contrato com a parte ré. No mérito, alegou a impossibilidade de restituição do valor e ausência dos requisitos para caracterização de indenização por dano moral. Contestação pelo primeiro réu, Banco Mercantil, ID 10446757272, alegando, em suma, em preliminar, a inépcia da inicial na medida em que a causa de pedir seria confusa, ausência de nexo entre a conduta e dano por parte do Banco Mercantil e pedidos contraditórios e incompatíveis com os fatos narrados; a sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende a validade das transações realizadas, ante a legalidade na contratação e recebimento de valores pelo autor, a excludente de ilicitude consubstanciada na culpa exclusiva do consumidor, além da inexistência de danos materiais e/ou morais. Contestação pelo segundo réu, Pag seguro, ID 10448617262, também alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, requerendo a denunciação da lide de Nikoly Evellin Silva Santos, a falta de interesse de agir ante a inexistência de tentativa extrajudicial de resolução da lide, a incompetência territorial ante a não apresentação de comprovante de residência atual. No mérito, alega impossibilidade de apresentação de documentos dos titulares da conta, ausência de responsabilidade ante evento externo com participação da parte autora e, por fim, a inexistência de dano moral e material. Realizada audiência de conciliação, o réu Banco Pan não compareceu, a teor do ID 10449888026. Impugnação às contestações, ID 10468609222. Intimadas para requererem a produção de prova que entendessem devidas, todas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relato do necessário. I- FUNDAMENTAÇÂO No presente caso, a documentação acostada é suficiente para fins de julgamento antecipado, sendo desnecessária a realização de outras provas, razão pela qual promovo o julgamento antecipado mérito, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC/15), de modo a viabilizar a celeridade e efetividade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CR/88). Inicialmente, passo à análise das preliminares arguidas pelo terceiro réu, Banco Pan. A alegação de inexistência de interesse de agir resta ilidida e merece ser rejeitada, na medida que a parte autora tem como direito fundamental o acesso à justiça, na forma do art. XXXV da CF, de modo que impor barreiras desnecessárias à análise do mérito, principalmente em se tratando de parte hipervulnerável, em que se identifica a interseccionalidade de vulnerabilizações, significa dupla ofensa aos direitos humanos fundamentais, uma vez que nega o acesso ao judiciário e perpetua a lesão aos direitos. Para além, caso de fato a tentativa de resolução extrajudicial fosse imprescindível, o réu, visando a solução do feito, teria comparecido à audiência de conciliação realizada por este juízo, com o fito de por fim a demanda, o que não aconteceu, já que sequer compareceu. Na questão ainda cabe citar a suspensão determinada em 08/04/2025, pelo Terceiro Vice-Presidente do TJMG que ao admitir recursos especial e extraordinário, possibilitando que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal apreciem a questão, suspendeu nos termos do artigo 987, § 1º, do CPC, a aplicabilidade da Tese 91 do IRDR do TJMG. No que tange à impugnação à gratuidade de justiça, tenho que esta também não merece prosperar, vez que presentes os requisitos autorizadores. Dispõe o art. 98 do CPC A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Outrossim, além do art. 99, §3o, do CPC, estabelecer a presunção de insuficiência, quando declarada por pessoa natural, a primeira parte do §2o, possibilita, também, que a concessão da gratuidade da justiça condicione-se à efetiva comprovação pela parte interessada dos requisitos necessários e próprios ao deferimento da aludida benesse legal. Conforme documento juntado à inicial, ID 10383976923, nota-se que embora a aposentadoria do autor perfaça o montante bruto de R$ 6.247,99, o autor é titular de vários empréstimos, o que reduz o recebimento de sua aposentadoria ao valor líquido de R$ 2.192,66, parâmetro quantitativo apto a reafirmar a presunção relativa de pobreza para os fins legais. Logo, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. Quanto as alegações de a ausência de instrumento de mandato válida pela ausência de poderes de representação, comprovante de residência emitido há mais de três meses, longo lapso temporal da expedição de RG do autor, tenho que todas também devem ser rejeitadas, na medida em que não há qualquer exigência pelo CPC de poderes específicos para representação em ação, a teor da interpretação literal do art. 105 que claramente dispõe que a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. No que tange a eventual comprovante de residência emitido há mais de três meses ou RG expedido em lapso temporal considerável, tenho que essas questões não impedem a análise de mérito, pelo contrário, demonstram nítido caráter protelatório, haja vista que não se trata de comprovante de residência emitido há grande lapso temporal e não há qualquer mandamento legal impositivo no sentido. Na mesma égide, exigir para o acesso ao Judiciário que os jurisdicionados estejam sempre observando a data de expedição de documento de identidade, importa ônus desproporcional a denotar nítido obstáculo ao acesso à justiça. Logo, rejeito as preliminares e irregularidades apontadas, com fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas, do máximo aproveitamento dos atos processuais, da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, nos termos dos arts. 4o, 6o, 188 e 488, todos do CPC. No que tange a ilegitimidade do réu, a rejeição também se impõe. Isso porque este juízo em conformidade com o STJ, adota a teoria da asserção com o fito de examinar as condições da ação, entre eles a legitimidade das partes. Consoante o entendimento consolidado do STJ, as condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção (REsp 1.605.470-RJ, Terceira Turma, DJe 01/12/2016; REsp 1.314.946-SP, Quarta Turma, DJe 09/09/2016) Esse também é o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEORIA DA ASSERÇÃO – SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir está relacionado à necessidade e à utilidade do provimento jurisdicional buscado pela parte, vistas a alcançar a sua pretensão. 2. Pela teoria da asserção a análise das condições da ação deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 3. Afirmando a parte autora seu interesse de agir para propor ação anulatória deve o feito ter seu mérito examinado. (TJMG - Apelação Cível 1.0112.18.000497-3/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/12/2021, publicação da súmula em 24/01/2022) Dessa forma, pela Teoria da Asserção, a análise acerca da (in)adequação da via eleita deve ser feita de forma abstrata, de acordo com os fatos narrados na inicial, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. . Uma vez rejeitadas as preliminares suscitadas pelo terceiro réu, passo a análise das preliminares suscitadas pelo primeiro réu, Banco Mercantil. No que tange à alegação de inépcia da inicial na medida em que a causa de pedir seria confusa, apresentando ausência de nexo entre a conduta e dano por parte do Banco Mercantil e pedidos contraditórios e incompatíveis com os fatos narrados, embora reconheça que de fato a narrativa dos fatos se apresente de maneira não satisfatória e por vezes “truncada”, não é o bastante para caracterizar a inépcia da inicial, na medida em que é possível extrair da narrativa o contexto dos fatos, acompanhadas das provas também colacionadas à inicial que acabam por demonstrar a dinâmica dos fatos. Rejeito, a preliminar suscitada. No que tange a preliminar de ilegitimidade passiva, remeto as mesmas razões acima aduzidas quando da análise da mesma preliminar pelo Banco Pan, na medida que este Juízo adota a teoria da asserção em consonância, com o entendimento do STJ e TJMG acima colacionados, razão pela qual, a rejeição se impõe. No que tange as preliminares aventadas pelo segundo réu, Pag Seguro, pelas mesmas identidade de razões acima explanadas, rejeito à preliminar de ilegitimidade da parte, falta de interesse de agir e incompetência territorial ante a não apresentação de comprovante de residência atualizado. No que tange a preliminar de denunciação à lide, tenho por bem também indeferir, na medida em que não há nos autos os dados necessários para a realização da citação e impor tal ônus ao autor significa, em vias transversas, dificultar seu acesso à justiça e ao direito a uma solução de mérito em tempo razoável, nos termos dos art. 5o, XXXV da CF e arts.4o e 6o do CPC. Conste ainda que o indeferimento da denunciação à lide não obsta o direito de regresso por vias próprias, a teor do art.125, § 1o do CPC. Destarte, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS e passo à análise do mérito propriamente dito. Narra a parte autora que teria contratado empréstimo via whatsapp junto ao primeiro réu Banco Mercantil, onde possui conta corrente e que na data de 29/04/2024, teria contratado junto a este, através de aplicativo whatsapp, empréstimo bancário no valor de R$ 824,00. Em seguida, teria sido contactado por atendente do terceiro réu, Banco Pan, que teria acesso a todas as informações do réu, oportunidade que passou “informações falsas” acerca do empréstimo a ser contratado. Estranhando a demora na disponibilização do valor contratado, entrou em contato com o primeiro réu, Banco Mercantil, obtendo a informação de que o valor foi creditado em sua conta e transferido imediatamente, via pix, para Nikoly Evillin Silva Santos, titular de conta junto ao segundo réu, Pag Seguro e pessoa totalmente estranha do autor. Trata-se o caso de nítida relação de consumo, na medida em que temos, a figura fornecedor de serviço e, no outro polo, a autora como destinatária final dele, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No mesmo sentido, SUM 297 STJ, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Fato incontroverso, portanto, é a contratação do empréstimo pelo autor. Controverso seria então a (in) existência de falha no dever de segurança pelo réu Banco Mercantil, Banco Pan e Pag Seguro. Os pedidos são improcedentes. No que tange aos réus Banco Pan e Pag seguro, a improcedência se impõe de maneira latente, na medida em que não há como imputar conduta ilícita aos réus, haja vista que o próprio autor em sua inicial informa que foi orientado via whats app por pessoa que se auto intitulava funcionário do réu Banco Pan e que acaba por levá-lo a erro, determinando, inclusive, a transferência do valor para pessoa não conhecida pelo autor. Não há qualquer prova nos autos que demonstre que de fato a pessoa participante da fraude seja representante do banco réu. É sabido que para a caracterização da responsabilidade por ato ilícito, na forma do art.187 do CC, necessário a demonstração da conduta, nexo causal e o resultado danoso. No caso dos autos, em que pese a presença do dano e nexo causal, resta inviabilizada a prova no tocante à conduta que não pode ser imputada ao réu Banco Pan, haja vista a ausência de prova que cabia ao autor, nos termos do art. 373, I do CPC de que de fato tal funcionário era representante do banco em questão. Aliás, é o forçoso o reconhecimento de que o autor não logrou êxito em demonstrar com o exatidão todos os fatos necessários para a caracterização de seu direito, descumprindo seu ônus probatório, haja vista que os fatos narrados na inicial diferem completamente dos fatos narrados em ocorrência policial, realizada somente em 24/10/2024,conforme ID 10383997514 , conforme destaco: Assim, por não haver qualquer prova para além do simples uso do nome do banco Banco Pan, segundo o narrado na inicial, a improcedência se impõe, mesmo em se tratando de responsabilidade solidária estabelecida no CDC que não prescinde dos elementos básicos caracterizadores. No que tange ao réu Pag seguro, a improcedência também se impõe, vez que por identidade de razões não há conduta imputável ao mesmo, já que não há como imputar à instituição o dever de aferir a finalidade pelas quais o cliente abre, movimenta e utiliza sua conta. Pretende o autor, no caso em comento a responsabilização do réu Pag seguro pelo simples fato de ser o banco destinatário do valor transferido via pix, cuja a verdadeira autora de suposto estelionato, possui conta, o que resta inviabilizado, conforme Jurisprudência do TJMG: Não se trata de falha de segurança ou defeito do serviço, vez que não há como o banco prever que se trataria de transação fraudulenta. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCÁRIO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO DESCONHECIDO VIA PIX - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E SENHAS PESSOAIS - CAUTELAS NECESSÁRIAS NÃO TOMADAS - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.. Constatando-se que a apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade". Incabível a revogação do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, haja vista que o §2º do art. 99, CPC/2015, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, e, não tendo a parte irresignada cuidado de carrear provas hábeis a afastar a concessão do benefício, deve ser o mesmo mantido. Nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Não se constata falha na prestação do serviço quando as transações são realizadas pelo próprio consumidor, mediante uso de senha pessoal, ainda que induzido por meliantes em fraude conhecida como golpe da falsa central de atendimento, uma vez que não é possível para a instituição financeira prever, na hipótese, que se tratava de utilização fraudulenta.( TJMG; es.(a) Baeta Neves; 02/07/2025; 3 Processo: Apelação Cível ;1.0000.25.137834-5/001)5004523-72.2023.8.13.0180 (1) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA VIA PIX MEDIANTE GOLPE - CONSUMIDORA QUE FORNECEU DADOS PESSOAIS E ACESSOU LINK ENVIADO PELO FRAUDADOR - FORTUITO EXTERNO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO - RECURSO NÃO PROVIDO. Configura-se hipótese de fortuito externo fraude perpetrada por terceiro mediante golpe de falsa central de atendimento, em que a consumidora, de forma voluntária, fornece seus dados bancários e acessa link, sem qualquer induzimento direto da instituiçãofinanceira. A atuação de estelionatários, por meio de manipulação psicológica e simulação de identidade institucional, não integra os riscos inerentes à atividade bancária, quando ausente qualquer violação do sistema de segurança ou vazamento de dados imputável ao banco. I Nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços não responde civilmente pelos danos decorrentes de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipótese em que o nexo causal entre a conduta do prestador e o dano se rompe. Ausente demonstração de conduta ilícita ou omissiva da instituição financeira, inexiste o dever de indenizar, tampouco se justifica a declaração de inexigibilidade do débito impugnado. Recurso conhecido e não provido. (TJMG; Des.(a) Mônica Libânio; 02/07/2025; Processo: Apelação Cível 1.0000.24.534010-4/001 5000612-05.2024.8.13.0637 (1)) No que tange ao Banco Mercantil, em que pese se tratar de caso que deve ser analisado sob as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), no qual ocorreu a inversão do ônus da prova, logrou êxito o requerido em comprovar culpa exclusiva do consumidor. Nos termos do art. 14 do CDC “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Segundo o §1º do dispositivo citado “o serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes”. Por fim, nos termos do §3º do dispositivo citado, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Isso porque o próprio autor torna incontroverso o fato da vontade em contratar empréstimo, contudo, influenciado e orientado por terceiros por meio de Whatsapp, procede a transferência de valores via pix para pessoa não conhecida, segundo o alegado na inicial. Segundo a outra verão dos fatos, contida no boletim de ocorrência aludido, a mesma improcedência se impõe, já que o próprio autor, em ambas narrativas efetua a transação pix, caracterizando fato exclusivo do consumidor, caracterizando o fato, portanto, como fortuito EXTERNO, em consonância com a Sum 479 do STJ, segundo a a qual “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”, razão pela qual não há que se imputar responsabilidade ou dever de indenizar a qualquer um dos réus. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS PELA CORRENTISTA. OPERAÇÕES QUE DERAM AZO AO SALDO NEGATIVO DA CONTA QUE ENSEJOU EM NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CLIENTE. FRAUDE DECORRENTE DE ENGENHARIA SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. AUSÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de violação ao princípio da dialeticidade afasta a inépcia recursal. 2. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários é afastada quando o dano decorre de culpa exclusiva do consumidor, especialmente em casos de fraude por engenharia social. 3. A comunicação voluntária de dados sigilosos ao fraudador rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar." ( TJMG Des.(a) Christian Gomes Lima (JD); 26/06/2025; Processo: Apelação Cível 1.0000.22.250988-7/002 5168178-43.2022.8.13.0024 (1) MENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA TAREFA. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A TERCEIROS DESCONHECIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por JOÃO PAULO SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha, que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. O autor alegou ter sido vítima de golpe ao realizar, voluntariamente, transferências via PIX, mediante promessa de retorno financeiro, e imputou às rés falha na prestação de serviços bancários, requerendo a restituição de R$ 512,00 e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto ao princípio da dialeticidade; e (ii) estabelecer se as instituições financeiras rés podem ser responsabilizadas pelos danos materiais e morais decorrentes de golpe praticado por terceiros, caracterizado como "golpe da tarefa", mediante transferências realizadas voluntariamente pelo consumidor via PIX. 4. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do art. 14 do CDC, é afastada quando configurada a culpa exclusiva do consumidor, conforme previsto no § 3º, II, do mesmodispositivo. 5. As transferências realizadas via PIX foram feitas voluntariamente pelo autor, com base em promessa inverossímil de ganhos financeiros por meio da realização de tarefas simples, caracterizando imprudência pessoal e rompimento do nexo causal. O PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A., na condição de banco recebedor, não teve comprovada falha específica na abertura das contas destinatárias dos valores, inexistindo prova de irregularidade concreta que o tornasse corresponsável pelo evento danoso. O golpe se concretizou por meio de engenharia social e não decorreu de falha sistêmica do ambiente bancário, configurando fortuito externo e afastando a incidência da Súmula 479 do STJ.. Tesedejulgamento: (...) 2. A realização voluntária de transferências via PIX, induzida por promessa de ganhos fáceis, mesmo após o envio de alertas de segurança pelo banco, caracteriza culpa exclusiva do consumidor, rompendo o nexo causal com a atuação das instituições financeiras. 3. Não se configura falha na prestação de serviço bancário quando o sistema de segurança funciona regularmente e o cliente insiste na transação.4. Fraudes praticadas por engenharia social, sem participação relevante da instituição financeira, constituem fortuito externo, afastando a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC e a incidência da Súmula 479 do STJ. ( TJMG; Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso; 25/06/2025; Processo: Apelação Cível1.0000.25.117722-6/001; 5001639-07.2024.8.13.0707 (1) O conjunto probatório dos autos e a própria narrativa da parte autora demonstram que a transferência bancária ocorreu por ação exclusiva do consumidor desidioso, que, por um infortúnio, foi vítima de fraude. Inexiste, contudo, responsabilidade dos réus a ensejar devolução de valores. A causa determinante do prejuízo experimentado foi a própria desídia do autor, pois ao deixar de conferir a origem da mensagem recebida e realizar as transferências bancárias para terceiros desconhecidos, permitiu a prática do ilícito denunciado, afastando a responsabilidade dos réus. Os chamados “golpes de engenharia social” são amplamente divulgados pela mídia no meio social. A conduta da parte autora de transferir a quantia para a conta bancária de um completo desconhecido, sem checar a veracidade da solicitação, revela falta de cautela mínima. A responsabilidade objetiva do fornecedor deve ser afastada quando for demonstrado que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Logo, não há que se falar em responsabilidade da parte ré, sejam dos bancos, devendo os pedidos declaratórios, indenização por danos materiais e morais serem julgados improcedentes. Por fim, consta dos autos que o terceiro réu, banco Pan, embora devidamente intimado, não compareceu à audiência de conciliação realizada no dia 14/05/2025, às 15:00h, a teor do ID 10449888026, razão pela qual o condeno pela prática de ato atentatório a dignidade de Justiça e determino o pagamento de multa de 2% do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do art.334, §8o do CPC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a medida de urgência deferida. CONDENO o réu Banco Pan ao pagamento de multa no valor de 2% do valor da causa em favor do Estado, em decorrência do ato atentatório à dignidade de Justiça, na forma do art. art.334, §8o do CPC. CONDENO o autor no pagamento de custas e honorários que arbitro em 10% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade ante a gratuidade de Justiça. P.R.I. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca TV

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sabrina Ribeiro De Souza 08119311965 x Maikeli Dos Santos Marquisini

ID: 301271740

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Joaquim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001639-56.2025.8.24.0063

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA RIBEIRO DE SOUZA 08119311965

Polo Passivo:

MAIKELI DOS SANTOS MARQUISINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELYPE BRANCO MACEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HILDA ELISE ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KASSIA COELHO BIZOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001639-56.2025.8.24.0063/SC EXEQUENTE : SABRINA RIBEIRO DE SOUZA 08119311965 ADVOGADO(A) : FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) ADVOGADO(A) : HILDA ELISE ALVES (OAB SC0492… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001639-56.2025.8.24.0063/SC EXEQUENTE : SABRINA RIBEIRO DE SOUZA 08119311965 ADVOGADO(A) : FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) ADVOGADO(A) : HILDA ELISE ALVES (OAB SC049242) EXECUTADO : MAIKELI DOS SANTOS MARQUISINI ADVOGADO(A) : KASSIA COELHO BIZOTTO (OAB SC060371) ADVOGADO(A) : BRUNO DE FARIAS (OAB SC060340) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da existência de título executivo judicial acostado à inicial e demonstrativo atualizado do débito (CPC, art. 524), RECEBO a petição inicial. 2. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador, se tiver constituído nos autos, ou pessoalmente, por AR/mandado, para efetuar o pagamento do valor devido, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil e Enunciado n.º 97 do FONAJE. Para o cumprimento da intimação: a) Atente o Cartório Judicial ao disposto no art. 513, §§2° a 4° do CPC. b) Havendo a intimação infrutífera no endereço em que o ora executado foi citado ou no último endereço apresentado na fase inicial, com notícia de “mudança de endereço” , o Cartório Judicial deverá remeter os autos conclusos para análise, sem vista à parte exequente. c) Havendo citação, na fase inicial, por W hatsApp, e não sendo apresentado endereço, pelo executado, nos autos principais, defiro, desde já, eventual pedido de intimação por meio de telefone ou W hatsApp , nos termos da Circular n° 76/2020 da CGJ, em número a ser indicado pela parte exequente. 2.1 No mandado de intimação deverá constar que é OBRIGATÓRIA a segurança do juízo pela penhora, depósito ou caução para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença perante o Juizado, nos termos do que dispõe o Enunciado n.º 117 do FONAJE e conforme entendimento jurisprudencial das turmas recursais do TJSC 1 . 2.2 Em caso de início dos atos expropriatórios, nos termos dos itens "5" e seguites da presente deliberação, efetivada a penhora integral , a impugnação ao cumprimento de sentença poderá ser apresentada, por escrito, no prazo assinalado à "impugnação à penhora". 2.3 Registre-se que, se necessário, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, conforme autoriza o art. 212, § 2º, do CPC. 2.4 EXPEÇA-SE precatória para cumprimento do ato, caso necessário. 3. Havendo pagamento voluntário , DÊ-SE vista dos autos à parte credora para que, em 15 (quinze) dias, diga sobre a quitação do débito, ciente de que a inércia acarretará na extinção do processo pelo pagamento, e apresente dados bancários para liberação dos valores depositados. Havendo concordância ou transcorrido in albis o prazo concedido, os autos deverão ser remetidos conclusos para extinção. 4. Em caso de não pagamento, atualize-se o débito, mediante envio à contadoria, se necessário. 5. A considerar que a processo executivo se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), e a necessidade de adequar a tramitação do presente com as demais execuções e cumprimento de sentença, com fulcro no art. 6º do CPC (princípio da cooperação), DEFIRO as medidas relacionadas nos itens a seguir, as quais serão perfectibilizadas por impulso do Cartório Judicial (ato ordinatório), sem necessidade de conclusão, após o requerimento expresso da parte exequente, uma vez inexitosa ou insuficiente a medida anterior, em relação aos executados já citados e/ou intimados. 5.1 Nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, fica DEFERIDO , desde logo, o pedido de penhora on-line formulado pela parte exequente. Portanto, PROCEDA-SE à indisponibilidade, via SISBAJUD , de ativos financeiros em nome da parte executada (CPC, art. 854), observado o cálculo atualizado da dívida exequenda apresentado pelo exequente. Exitosa a diligência: Tornados indisponíveis os valores, PROCEDA-SE , via SISBAJUD , à transferência do aludido montante à subconta judicial vinculada aos autos. Na hipótese de ser ínfimo o valor bloqueado, a evidenciar que será absorvido pelas despesas do processo, considerando-se tal se inferior a R$ 100,00 (cem reais), PROCEDA-SE ao imediato desbloqueio. Igualmente, DETERMINO o imediato desbloqueio de eventuais ativos financeiros que excedam ao valor atualizado do débito (arts. 836, caput , e 854, § 1º, ambos do CPC). Em sequência, INTIME-SE a parte executada na pessoa do advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: [a] as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou, [b] a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. a) Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada , CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º). Em tal situação, EXPEÇA-SE alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação, o que fica desde logo deferido. Outrossim, o Cartório Judicial deverá, independente de nova conclusão, intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados bancários necessários à expedição de alvará para transferência eletrônica da quantia penhorada, caso ainda não o tenha feito. b) Apresentada impugnação à penhora , REMETAM-SE os autos conclusos no localizador destinado à análise dos processos urgentes para análise. 5.2 Sem êxito a diligência ou em caso de satisfação apenas parcial do débito: 5.2.1 Em havendo requerimento, fica, desde já, DEFERIDA a realização de pesquisa ao Sistema RENAJUD , a fim de verificar a existência de veículos em nome da parte executada. Havendo veículos registrados, sem anotação de alienação fiduciária , INCLUA-SE , desde logo, a devida restrição de transferência do respectivo bem, a fim de prevenir terceiros e assegurar o direito do credor. Comprovada a existência de veículo de propriedade da parte executada, DETERMINO a penhora do(s) veículo(s) constritos pelo RENAJUD , por termo nos autos, conforme disciplina o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Para tanto: a. LAVRE-SE o respectivo termo de penhora, INTIMANDO-SE , em seguida, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a FIPE do referido automóvel (CPC, art. 871, IV) e juntar aos autos o dossiê do veículo 2 ; b. Lavrado o termo e apresentado o valor da avaliação do bem, INTIME-SE a parte executada da penhora efetivada, e, se assim requerido, PROMOVA-SE a remoção do bem em mãos do credor (art. 840, § 1º, CPC), cabendo, nesse caso, ao oficial de justiça solicitar previamente a disponibilização dos meios necessários para a perfectibilização da remoção. c. Não localizado o automotivo pelo oficial de justiça, deverá a parte devedora ser intimada pessoalmente para informar seu paradeiro, em cinco dias, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV c/c art. 774, II e V do CPC), com cominação de multa de até 20% sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções. d. na sequência, INCLUA-SE no RENAJUD o registro de constrição do veículo e DÊ-SE ciência da penhora ao credor, a fim de atualizar o débito e indicar a medida expropriatória pretendida, também no prazo de 15 (quinze) dias. Se houver veículo com registro de alienação fiduciária , a penhora recairá apenas sobre os direitos do executado em relação ao bem, de modo que a venda judicial só será possível mediante a quitação do saldo devedor junto à instituição financeira. Em tal circunstância: a. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o dossiê do veículo, bem como indique a instituição financeira [devendo constar CNPJ, nome e endereço]; b. EXPEÇA-SE ofício à instituição financeira indicada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações acerca do contrato de alienação firmado com a parte executada, sobre notadamente o seu valor, número de parcelas adimplidas, pendentes e em atraso; e, c. com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente sobre seu interesse na penhora dos direitos do devedor referentes às parcelas quitadas do contrato indicado. 5.2.2 Outrossim, infrutíferas as medidas supracitadas e havendo requerimento formulado pela parte exequente, DEFIRO a consulta, por meio da ferramenta SIGEN+ , de semoventes registrados em nome da parte executada, nos termos do Provimento n. 32/2021. Sendo localizados os respectivos semoventes, PROCEDA-SE ao seu imediato bloqueio, LAVRE-SE termo de penhora e EXPEÇA-SE mandado de avaliação. Após, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora e avaliação dos animais para, querendo, se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de concordância tácita. 5.2.3 Igualmente, DEFIRO o pedido de buscas das declarações de Imposto de Renda da parte executada junto ao sistema INFOJUD , do último ano (Declaração do Imposto Territorial Rural - DITR, de Operações Imobiliárias -DOI, Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física e Jurídica - DIRPF e DIRPJ). A presente medida deverá ser cumprida de acordo com o artigo 5º, inciso II, do Apêndice VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Realizada a consulta, INTIME-SE a parte exequente para ciência, assim como para atualizar o débito e requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito, inclusive indicando bens passíveis de penhora - observando-se, para tanto, a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil -, sob pena de arquivamento dos autos em caso de inércia , a teor do que disciplina o artigo 921, § 2º do Código de Processo Civil. 5.2.4 Se ainda infrutíferas as medidas acima deferidas, DEFIRO o pedido para utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos ( SNIPER ), conforme disposto na Circular n. 300/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça. A pesquisa deverá ser inserida nos autos, observando-se a preservação de eventual sigilo dos dados fiscais, bancários e em nome de terceiros. 5.2.5 Uma vez requerido, DEFIRO a expedição de penhora, avaliação e intimação de tantos bens quantos bastem para satisfazer o débito (art. 831, CPC) - exceto automóveis e imóveis, que podem ser penhorados por termo nos autos, conforme itens abaixo -, observando-se, se houver, eventual indicação de bem de propriedade da parte devedora indicado pela parte credora – deprecando-se a medida, caso o bem esteja em Comarca de outro Estado. O exequente deverá junto ao pedido recolher a diligência do Oficial de Justiça, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido. 5.2.6 Na hipótese de possuir a parte devedora ação judicial em andamento da qual possa advir crédito em seu favor, cabendo à parte requerente comprovar a existência de tal ação, DEFIRO a penhora no rosto dos autos (art. 860, CPC). Comprovada a existência de ação em que a parte devedora possa receber crédito , fica deferida a supracitada penhora, expedindo-se então ofício ao Juízo onde tramita o feito para efetivação e registro da medida. Cumprida a medida, INTIME-SE a parte devedora para ciência, e a parte credora para requerer o que entender de direito, em 15 dias. 5.2.7 Também, DEFERIDA a penhora de imóvel por termo dos autos (art. 845, § 1º, CPC), desde que a parte credora junte aos autos certidão atualizada do imóvel, em que figure a parte devedora como proprietária. EXPEÇA-SE termo de penhora sobre o(s) imóvel(is) indicado(s) pelo exequente, fazendo constar a(s) parte(s) executada(s), proprietária(s) registral(is) do(s) imóvel(is), como depositária(s), até segunda ordem (art. 845, § 1°, CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe à(s) parte(s) exequente(s) providenciar(em) a averbação da penhora no respectivo Registro Imobiliário, nos termos do art. 844 do CPC, cabe "[...] ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial" . Expedido o termo , INTIME(M)-SE o(s) exequente(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover(em) e comprovar(em) nos autos a respectiva averbação do termo de penhora na(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is). Outrossim, em igual prazo, deverá(ão) apresentar o demonstrativo do débito atualizado. Cumprido o determinado , PROCEDA-SE à avaliação do bem, no qual deverá constar: [a] a descrição do imóvel; [b] a indicação de seu estado; [c] a aferição de seu valor; e, [d] se comporta cômoda divisão, consoante disposição dos arts. 870 e 872, I a II e § 1º, do Código de Processo Civil. Perfectibilizada a penhora , com o respectivo auto de avaliação, INTIMEM-SE as partes para, querendo, apresentarem impugnação no prazo de 15 dias (art. 841 e 917, § 1º, do CPC). Se o(s) executado(s) não houver(em) constituído advogado nos autos, deverá(ão) ser intimado(s) pessoalmente, de preferência por AR/MP (art. 841, § 2º, do CPC). Igualmente, INTIME(M)-SE também o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Outrossim, deverá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) informar(em) se pretende(em) a adjudicação do bem ou a alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 879, I, do CPC), ciente de que no silêncio o bem será encaminhado para leilão judicial (art. 879, II, do CPC). 6. Registro que, de acordo com entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a reiteração do pedido para utilização dos sistemas de busca de patrimônio da parte devedora (como SISBAJUD, INFOJUD ou RENAJUD, por exemplo) ou de diligências próprias da execução (como emissão de mandado de penhora) "[...] impõe a demonstração da modificação da situação econômico-financeira da parte executada ou o transcurso de tempo razoável, entendido este como superior a um ano" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009741-60.2017.8.24.0000, de Garuva, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 5-10-2017). Com efeito, INDEFIRO , desde já, nova utilização dos sistemas já utilizados ou de diligências já tentadas nos autos, caso a última utilização tenha ocorrido há menos de um ano e não exista no caderno processual demonstração, pela parte credora, da modificação da situação financeira da parte devedora. 7. Partindo-se da mesma premissa delineada no início da presente deliberação, desde logo, INDEFIRO as medidas abaixo explicitadas: 7.1 O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados ( CAGED ) é um registro de admissões e dispensa de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Serve a fins de estudos, pesquisas e projetos ligados ao mercado de trabalho e como subsídio para tomada de decisões governamentais, bem ainda, para conferência de dados relativos a vínculos trabalhistas pelo Programa de Seguro-Desemprego, conforme se extrai do site do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, o CAGED não aponta a existência de bens. Demais disso, dados sobre vínculo empregatício podem ser obtidos mediante consulta ao PREVJUD . Portanto, INDEFIRO eventual pedido de expedição de ofício ao referido cadastro. 7.2 INDEFIRO o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para fins de localização de patrimônio penhorável. Isso porque, "o CNIB foi criado pelo Provimento CNJ 39/2014, com o objetivo de tornar bens indisponíveis e não se destina à mera busca de bens do devedor inadimplente." (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2274585-73.2021.8.26.0000, rel. Nuncio Theophilo Neto, 19ª Câmara de Direito Privado, j. em 24.5.2022). Em relação ao pedido de indisponibilidade de bens, por meio da referida plataforma, conquanto este juízo tenha deferido a medida em alguns casos, observa-se, em análise mais acurada ao propósito da ferramenta, a incompatibilidade e inadequação da medida pretendida. Segundo consta no Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º Fica instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB que funcionará no Portal publicado sob o domínio http://www.indisponibilidade.org.br, desenvolvido, mantido e operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), com a cooperação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), e funcionará sob o acompanhamento e a fiscalização da Corregedoria Nacional da Justiça, das Corregedorias Gerais da Justiça e das Corregedorias Permanentes, nos âmbitos de suas respectivas competências. Art. 2º A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. [...]. Partindo de tal premissa, a utilização da CNIB, em consonância com a finalidade que lhe é precípua, deve circunscrever-se a casos em que há previsão normativa/típica da medida de indisponibilidade de bens e não indiscriminadamente. A propósito, a Circular n. 13 da CGJ/SC, de 25/1/2022, determina que "em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente [...], qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. [...] Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens" . Registre-se a possibilidade de busca de bens por meio de diversos serviços privados, sites de acesso público como: [a] www.censec.com.br, sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; [b] www.registradores.org.br, da Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil; [c] https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei, para pesquisas de imóveis. 7.3 INDEFIRO o pedido para utilização do Sistema Nacional de Gestão de Bens - SNGB, porquanto não criado com a finalidade de satisfação dos procedimentos executórios. 7.4 INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à CENSEC para pesquisa de testamentos, procurações e escrituras públicas, porquanto a busca está disponível a qualquer interessado no endereço eletrônico https://censec.org.br/ , sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A UTILIZAÇÃO DA CENSEC PARA A OBTENÇÃO DE DADOS DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. POSTULADO DEFERIMENTO DO USO DA CENSEC PARA A OBTENÇÃO DE CÓPIAS DE ATOS RELATIVOS À PARTE EXECUTADA. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO TEM CHANCELADO TAL PROVIDÊNCIA, PORQUANTO O ALUSIVO SISTEMA É ACESSÍVEL A QUALQUER INTERESSADO. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA QUE A PROVIDÊNCIA SEJA DETERMINADA JUDICIALMENTE. PARTE EXEQUENTE QUE DEVE TOMAR AS MEDIDAS AO SEU ALCANCE, PORQUANTO A EXECUÇÃO SE PROCESSA PELO SEU INTERESSE NOS TERMOS DO ART. 797 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066147-45.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-08-2023). 7.5 INDEFIRO o pedido de consulta de bens imóveis pertencentes à parte executada por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis ( SREI ) e Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR) . Isso porque aludida diligência pode ser realizada pelo próprio interessado, mediante simples acesso ao site www.centralrisc.com.br . Logo, não há justificativas plausíveis para transferir tal ônus ao Poder Judiciário. 8. Constatada a desídia do procurador da parte exequente diante das intimações para perfectibilizar os atos constritivos acima deferidos, RETORNEM conclusos para extinção. Salienta-se ser desnecessária a prévia intimação pessoal da parte autora sob a extinção, pois assim dispõe o art. 51, §1º da Lei n. 9.099/95. 9. Por fim, após o cumprimento das medidas previstas na presente decisão e não havendo bens suficientes para garantir a execução, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender por direito, ciente de que reiterado pedido já indeferido ou deferido com diligência frustrada e/ou ausente manifestação, os autos serão extintos, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. 1. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5019718-66.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). 2. https://www.sc.gov.br/servicos/veiculo-emitir-certidao-de-propriedade-de-veiculos-detran-digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001639-39.2021.8.24.0017

ID: 326496833

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001639-39.2021.8.24.0017

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONTINA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBERTO JOSÉ ZERBATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001639-39.2021.8.24.0017/SC APELANTE : LEONTINA ALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALBERTO JOSÉ ZERBATO (OAB PR022208) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por LEO… Apelação Nº 5001639-39.2021.8.24.0017/SC APELANTE : LEONTINA ALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALBERTO JOSÉ ZERBATO (OAB PR022208) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por LEONTINA ALVES DOS SANTOS em face de sentença prolatada pela Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência n. 50016393920218240017, ajuizada por si em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República), adoto o relatório da sentença como parte integrante desta decisão, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem ( evento 53, SENT1 ): LEONTINA ALVES DOS SANTOS ajuizou ação declaratória contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A.. Aduziu a parte autora que possui um benefício previdenciário junto ao INSS e, em consulta aos seus extratos bancários, se deparou com um desconto que desconhece. Relatou que, após verificar o extrato fornecido pelo INSS, no qual possui informações de seu benefício, notou que o desconto acima referido tratava-se de contrato de empréstimo consignado de determinada instituição financeira. Afirmou, contudo, não se recordar de ter celebrado referido contrato com o banco réu, não se recordando, também, se o valor do contrato teria sido efetivamente creditado em sua conta. Frente a esse quadro, afirmou que a consignação mencionada ocorreu de forma abusiva e ilícita, nada devendo à instituição financeira ré. Pugnou, ao final, pela declaração de inexistência do negócio jurídico, com a condenação da parte ré a restituir o valor descontado de seu benefício previdenciário, de maneira dobrada, bem assim a sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Devidamente citada (evento 47), a parte ré permaneceu inerte, tendo a parte autora requerido o reconhecimento da revelia e o julgamento antecipado da lide (evento 50). Vieram os autos conclusos. O dispositivo da sentença assim consignou: Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, por consequência: a) DECLARO a inexistência de débito de LEONTINA ALVES DOS SANTOS junto ao réu BANCO C6 CONSIGNADO S.A., especificamente em relação ao contrato sob o n. 010012784590; b) CONDENO o réu a restituir, de forma simples, os valores descontados relativos às parcelas anteriores a 30/03/2021, e, em dobro, os valores descontados posteriormente à referida data, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pelo IPCA, com juros de mora à taxa Selic, sendo deduzido IPCA quando da aplicação da Selic. Nessa sistemática, ao calcular os juros moratórios, a taxa Selic deve ser aplicada ao valor da dívida já atualizado pelo IPCA. Contudo, considerando que a Selic, por sua natureza, já incorpora componente de atualização monetária, ao aplicá-la, deve-se deduzir o IPCA para evitar dupla correção. Considerando a sucumbência recíproca decorrente da procedência da demanda apenas em relação a dois dos três pedidos (declaratório e restituição de valores), CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 30% à parte autora e 70% à parte ré. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte contrária que, com fundamento no art. 85, §2º, CPC, fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela instituição financeira, isto é, o valor pretendido a título de danos morais; CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte contrária que, com fundamento no art. 85, §2º, CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Suspensa a exigibilidade das custas processuais e das verbas de sucumbência em relação à parte autora, pois beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas e, oportunamente, arquivem-se os autos. A apelante sustentou, em síntese, a necessidade de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais ( evento 56, APELAÇÃO1 ). Apesar de intimada, a parte ré não apresentou contrarrazões. Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça. É o relatório. 1. Admissibilidade. Diante da tempestividade e observados os demais requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito. Danos morais Inicialmente, não se ignora a afetação do Tema Repetitivo n. 1.328 perante o Superior Tribunal de Justiça, cuja questão submetida a julgamento é " Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário ". No entanto, não há óbice à análise da matéria neste recurso, pois há determinação para suspender o processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial presentes na segunda instância e/ou na Corte da Cidadania que versem sobre idêntica questão jurídica. Dito isso, a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível). A jurisprudência afasta esse requisito de certeza e admite a possibilidade de reparação do dano meramente presumido em alguns casos ( in re ipsa ou presumido). Segundo o Superior Tribunal de Justiça: Dano é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu – por exemplo, quando se perde um filho (www.stj.jus.br. STJ define em quais situações o dano moral pode ser presumido; 01/07/2012). O Tribunal da Cidadania enumera alguns casos em que o dano moral é in re ipsa , como por exemplo inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, atraso de voo, diploma sem reconhecimento pelo Ministério da Educação, entre outros. Sobre o caso concreto, o Grupo de Câmaras de Direito Civil, deste egrégio Tribunal de Justiça, em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000, fixou o seguinte Tema: " NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO ". (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023) (grifou-se). Quanto ao ponto, não há tergiversação, pois “ Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente ” (CPC, art. 926). Ademais, “ Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos ”. Já sobre a comprovação do dano moral, ressalvado posicionamento próprio deste Juízo, segundo o qual a vulnerabilidade econômica demonstrada nos autos é prova a ensejar o reconhecimento do dano moral, cumpre aderir ao posicionamento do Grupo de Câmaras para reconhecer a insuficiência de tais dados para assim impingir. Por conseguinte, uma vez não tendo sido requeridas e/ou produzidas provas que atestem, ainda que minimamente, o excesso, ou seja, o montante que superou o mero dissabor e abalou animicamente a parte autora, não há que se falar em dano moral . A propósito, extrai-se da jurisprudência desta Câmara: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - DEVER DE INDENIZAR ABALO MORAL - COMPROMETIMENTO DE RENDA - INCOMPROVAÇÃO - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO INACOLHIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Desconto não autorizado por pensionista, a título de parcela de empréstimo consignado, sem nenhum reflexo moral ou econômico grave, não enseja indenização porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (TJSC, Apelação n. 5120572-16.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2025) (grifou-se). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DIGITAL -BIOMETRIA FACIAL ("SELFIE") - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA PARTE AUTORA-1.PRELIMINAR POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE- PEDIDO PREJUDICADO- PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO- DECISÃO FAVORÁVEL A AGRAVANTE-2. DO MÉRITO- 2.1 INEXISTENCIA DO DÉBITO- IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO PELO AUTOR- ÔNUS DE PROVA DA AUTENTICIDADE A CARGO DAQUELE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO (RÉ) -RECURSO REPETITIVO Nº 1061 DO STJ-AUTENTICIDADE INCOMPROVADA - CONTRATOS DIGITAIS COM INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO CONTRATO ENSEJADOR DA DÍVIDA- IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA- ALEGADO DESCONHECIMNETO DE AJUSTE- INDEMONSTRADO CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR NO AJUSTE- RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA-DESCONTO INDEVIDO- 2.2 REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO E DE REPETIÇÃO DOBRADA- 2.3 DANO MORAL-NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À TESE JURÍDICA FIXADA NO IRDR TEMA 25/TJSC- DANO MORAL EM CASO DE DESCONTO INDEVIDO NÃO É PRESUMIDO- IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE O PREJUÍZO SUPORTADO CAUSOU DANOS À HONRA, À IMAGEM, À LIBERDADE, À VIDA OU À INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA NO CASO. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tema Repetitivo Nº 1061 do STJ-Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Dianta da impugnação do autor, indemonstrada pelo réu a autorização para desconto em benefício previdenciário do autor, procedem os pleitos declaratório de inexistência de débito e de repetição de indébito. 2. Diante da ausência de engano justificável, incide-se o art.42, parágrafo único, do CDC, sendo exigível a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados. 3. IRDR Tema Nº25 do TJSC- Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário. (TJSC, Apelação n. 5129088-88.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2025) (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA INFORMA NÃO TER CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENSA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ QUE NÃO MAIS É NECESSÁRIA. OBSERVÂNCIA AO RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO 600663/RS). HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL QUE TAMBÉM NÃO FOI DEMONSTRADA. INDÉBITO QUE DEVE SER REPETIDO NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É devida a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei no 8.078/90, sendo prescindível a comprovação da má-fé. PLEITEADO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. DESCONTOS IRREGULARES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO PRESUMEM A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, REFERENTE AO TEMA 25, POR PARTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO ABALO ANÍMICO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. PLEITO SUBSEQUENTE RELATIVO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO PREJUDICADO. Desconto mensal indevido em benefício previdenciário não presume, por si só, a ocorrência de dano moral passível de indenização, a qual depende da comprovação do efetivo abalo anímico. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA EM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS DO PROCESSO DISTRIBUÍDAS DE MANEIRA PROPORCIONAL AOS GANHOS E PERDAS DE CADA PARTE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR SUA VEZ, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PREJUDICADO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5019951-06.2021.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2024) (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. NÃO ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO QUE, POR SI SÓ, NÃO DÁ AZO À LESÃO ANÍMICA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002114-49.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2024) (grifou-se). Afasta-se, destarte, o dano moral . 3. Julgamento monocrático Cumpre ressaltar a possibilidade de julgamento monocrático do feito, com base no art. 932 do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a : a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência ; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a : a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência ; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Ademais, sobre a observância do entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; Em consonância com as normas processuais civis citadas, o art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou prever que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Dessa forma, viável o julgamento monocrático do recurso, porquanto a temática discutida nos autos encontra-se dominante na jurisprudência desta Corte, sobretudo no âmbito desta Câmara julgadora. 4. Ônus sucumbenciais. Com a manutenção da sentença, desnecessária a redistribuição dos encargos sucumbenciais. 5. Honorários recursais. Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o arbitramento de honorários advocatícios recursais, imprescindível o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (STJ, Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1357561/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4-4-2017, DJe 19-4-2017). Diante de tais premissas, portanto, autorizado o arbitramento dos honorários recursais, tão somente em desfavor da parte autora, porque configurados os supramencionados pressupostos autorizadores. Assim, majoro os honorários em 3% pois não oferecidas contrarrazões, em favor do patrono da parte ré. A exigibilidade, não obstante, ficará suspensa, por até 5 anos, por ser a parte apelante beneficiária da gratuidade, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC. 6. Ante o exposto, com base no artigo 932, V, e VIII, do CPC, c/c art. 132, inciso XV, do Regimento Interno, conheço do recurso de apelação e nego-lhe parcial provimento, fixando-se honorários recursais em desfavor da parte autora, nos termos da fundamentação. Custas legais. Intimem-se. Transitada em julgado, procedam-se as baixas devidas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 904 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes