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Processo nº 0000005-34.1985.8.16.0064

ID: 326106175

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Castro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-34.1985.8.16.0064

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FILEMON JUSTINIANO RIBEIRO FILHO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ROBERTO ANTONIO BUSATO

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OLDEMAR MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 -…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Clodoaldo Ernesto Da Costa

ID: 314197222

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Rolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-08.2024.8.16.0148

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLODOALDO ERNESTO DA COSTA

Conclusão

Advogados:

BÁRBARA VIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Presidente Bernardes, Nº723 - Centro - Rolândia/PR…

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Kocham & Kocham Ltda.- Marlô Modas x Fernanda Francesca Dalazen

ID: 276231412

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Palotina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-40.2025.8.16.0126

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KOCHAM & KOCHAM LTDA.- MARLô MODAS

Polo Passivo:

FERNANDA FRANCESCA DALAZEN

Conclusão

Advogados:

FABIO YOSHIHARU ARAKI

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JEFFERSON MASSAHARU ARAKI

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LAURA PRATES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Fórum - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alisson Lemes Gomes e outros

ID: 321851344

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Realeza Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-63.2023.8.16.0141

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALISSON LEMES GOMES CLAUDEMIR ROLIN GARCIA

Conclusão

Advogados:

JONATHAN CLEMENTE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6…

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Processo nº 0000005-96.2024.8.16.0151

ID: 260126810

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Santa Isabel do Ivaí Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000005-96.2024.8.16.0151

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS RIBEIRO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

NATHALIA RONCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.9…

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Micheli Maria Do Carmo Vieira Ferraz e outros x Cbf Industria De Gusa S/A e outros

ID: 280797059

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Aracruz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001103-34.2024.5.17.0121

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MICHELI MARIA DO CARMO VIEIRA FERRAZ VIVALDO DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A FRIBRASAN CONSTRUTORA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

HUERLISON ANTONIO RAYMUNDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARJORY TOFFOLI SOARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SCHAPER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ CumSen 0001103-34.2024.5.17.0121 EXEQUENTE: VIVALDO DE ALMEIDA SANTOS EXECUTADO: FRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ CumSen 0001103-34.2024.5.17.0121 EXEQUENTE: VIVALDO DE ALMEIDA SANTOS EXECUTADO: FRIBRASAN CONSTRUTORA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d7dbf6 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Verifica-se a ocorrência do trânsito em julgado da decisão exequenda proferida nos autos principais (0000005-87.2019.5.17.0121), razão pela qual requereu o prosseguimento da execução como definitiva. Defiro. Diante do regular trânsito em julgado da decisão exequenda, determino: I) Trasladem-se para os presentes autos cópias dos arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais do processo (0000005-87.2019.5.17.0121) para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento “50072 - Convertida a execução provisória em definitiva”, nos termos do artigo 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Após, proceda-se ao arquivamento definitivo do processo “principal” (0000005-87.2019.5.17.0121). II) Nos termos do artigo 899, § 1º, da CLT, liberem-se os depósitos recursais, juntado(s) no(s) ID('s)8021921, 3b7d94e do processo principal ao reclamante, eis que incontroversos, devendo a Contadoria atualizar o crédito remanescente, após a consolidação dos cálculos. Concedo ao(à) reclamante o prazo de 5 dias para que forneça(m) os dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, agência, conta e operação) para depósito do(s) valor(es) a que faz(em) jus; III) Encaminhem-se os autos à(o) perita(o) contábil, MICHELI MARIA DO CARMO VIEIRA FERRAZ, para eventual adequação da conta de liquidação e atualização de cálculos. ARACRUZ/ES, 26 de maio de 2025. GERALDO RUDIO WANDENKOLKEN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIVALDO DE ALMEIDA SANTOS

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Micheli Maria Do Carmo Vieira Ferraz e outros x Cbf Industria De Gusa S/A e outros

ID: 280797086

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Aracruz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001103-34.2024.5.17.0121

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MICHELI MARIA DO CARMO VIEIRA FERRAZ VIVALDO DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A FRIBRASAN CONSTRUTORA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

HUERLISON ANTONIO RAYMUNDO

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LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARJORY TOFFOLI SOARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SCHAPER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ CumSen 0001103-34.2024.5.17.0121 EXEQUENTE: VIVALDO DE ALMEIDA SANTOS EXECUTADO: FRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ CumSen 0001103-34.2024.5.17.0121 EXEQUENTE: VIVALDO DE ALMEIDA SANTOS EXECUTADO: FRIBRASAN CONSTRUTORA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d7dbf6 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Verifica-se a ocorrência do trânsito em julgado da decisão exequenda proferida nos autos principais (0000005-87.2019.5.17.0121), razão pela qual requereu o prosseguimento da execução como definitiva. Defiro. Diante do regular trânsito em julgado da decisão exequenda, determino: I) Trasladem-se para os presentes autos cópias dos arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais do processo (0000005-87.2019.5.17.0121) para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento “50072 - Convertida a execução provisória em definitiva”, nos termos do artigo 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Após, proceda-se ao arquivamento definitivo do processo “principal” (0000005-87.2019.5.17.0121). II) Nos termos do artigo 899, § 1º, da CLT, liberem-se os depósitos recursais, juntado(s) no(s) ID('s)8021921, 3b7d94e do processo principal ao reclamante, eis que incontroversos, devendo a Contadoria atualizar o crédito remanescente, após a consolidação dos cálculos. Concedo ao(à) reclamante o prazo de 5 dias para que forneça(m) os dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, agência, conta e operação) para depósito do(s) valor(es) a que faz(em) jus; III) Encaminhem-se os autos à(o) perita(o) contábil, MICHELI MARIA DO CARMO VIEIRA FERRAZ, para eventual adequação da conta de liquidação e atualização de cálculos. ARACRUZ/ES, 26 de maio de 2025. GERALDO RUDIO WANDENKOLKEN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRIBRASAN CONSTRUTORA LTDA - ME - CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A

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Leila Rizzi x Caren Haensel Wehn e outros

ID: 331799796

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-62.2014.8.24.0139

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEILA RIZZI

Polo Passivo:

CAREN HAENSEL WEHN MAURO FRANKE

Sentença

Advogados:

CHAIANE DAL MAGO ZANCHET

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CLAUDIO ALBERTO DE CASTRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TELMO VENTURELLI FILHO

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Procedimento Comum Cível Nº 0000005-62.2014.8.24.0139/SC AUTOR : LEILA RIZZI ADVOGADO(A) : FRANCISCO TELMO VENTURELLI FILHO (OAB SC022591) RÉU : MAURO FRANKE ADVOGADO(A) : CLAUDIO ALBERTO DE CASTRO …

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Ministério Público Do Estado Da Bahia x Aristenes Borges Castelo Branco e outros

ID: 336636491

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000005-19.1993.8.05.0239

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

ARISTENES BORGES CASTELO BRANCO E. D. S.

Edital

Advogados:

ARISTENES BORGES CASTELO BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAVara dos Feitos Criminais, do Júri, de Execuções Penais e da Infância e JuventudeComarca de São Sebastião do PasséFórum Cândido Santos. Rua Coronel José Ventura, nº… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAVara dos Feitos Criminais, do Júri, de Execuções Penais e da Infância e JuventudeComarca de São Sebastião do PasséFórum Cândido Santos. Rua Coronel José Ventura, nº 53, Centro, São Sebastião do Passé - BA. CEP.: 43.850-000. Telefone: (71) 3655-1304 / 1923. E-mail: vcrimesspasse@tjba.jus.br AUTOS Nº 0000005-19.1993.8.05.0239 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia RÉU: E. D. S. EDITAL VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, DO JÚRI, DE EXECUÇÕES PENAIS E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ - BA EDITAL DE INTIMAÇÃO com prazo de 15 (quinze) dias, na forma abaixo declarada. Juízo: Vara dos Feitos Criminais, do Júri, de Execuções Penais e da Infância e Juventude da Comarca de São Sebastião do Passé Juíza: Andréa de Souza Tostes Processo: 0000005-19.1993.8.05.0239 Nome do intimando: E. D. S. Finalidade: Intimação para ciência de sentença Prazo do ato processual: 05 (cinco) dias. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, virem ou dele conhecimento tomarem, que o Ministério Público, nos autos do processo nº 0000005-19.1993.8.05.0239, em que figura como polo passivo E. D. S., foi prolatada sentença extintiva de punibilidade por prescrição da pretensão estatal. E porque o denunciado encontra-se em lugar incerto e não sabido, segundo informações através do Oficial de Justiça encarregado da diligencia, mandei que se passasse o presente EDITAL, por meio do qual fica o denunciado acima citado, a comparecer perante este Juízo, devendo indicar seu novo endereço e apresentar defesa prévia. E para que chegue essa noticia ao conhecimento do denunciado acima intimado, passou-se o presente EDITAL que será afixado no Fórum local e publicado no Diário do Poder Judiciário do Estado da Bahia. São Sebastião do Passé - BA, data e hora registradas no sistema. [Documento assinado digitalmente]

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Municipio De Pedrinhas x Josefa Pereira Santos

ID: 262764391

Tribunal: TJSE Órgão: Gabinete 2 da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000005-31.2023.8.25.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PEDRINHAS

Polo Passivo:

JOSEFA PEREIRA SANTOS

Distribuição

Advogados:

AMANDA BEZERRA SOUZA TAVARES

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FABIANO FREIRE FEITOSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JEFESSON VENICIOS ARAUJO SANTOS

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202501122858 (0000005-31.2023.8.25.0006) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL

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