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Carlos Alberto De Campos Santos x Floriana Do Prado Melo

ID: 277356903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0002067-84.2012.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE CAMPOS SANTOS

Polo Passivo:

FLORIANA DO PRADO MELO

Intimação

Advogados:

LUCIANE TIEMI MENDES MAEDA LANZOTTI

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JOSUE ANTONIO DE SOUZA

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ADV: Josue Antonio de Souza (OAB 230088/SP), Luciane Tiemi Mendes Maeda Lanzotti (OAB 232246/SP) Processo 0002067-84.2012.8.26.0270 - Usucapião - Reqte: Carlos Alberto de Campos Santos - Reqdo: Flori…

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Processo nº 0002067-09.2015.4.01.3310

ID: 278093037

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002067-09.2015.4.01.3310

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PEREIRA SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KENIA MARIELLA MOURA DE LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002067-09.2015.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002067-09.2015.4.01.3310 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: LUI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002067-09.2015.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002067-09.2015.4.01.3310 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: LUIZ CARLOS PEREIRA SANTANA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KENIA MARIELLA MOURA DE LIMA - BA44117-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) n. 0002067-09.2015.4.01.3310 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR DR. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, de acórdão assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESVIO/APROPRIAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. AUTORIA. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1.A imputação diz respeito à conduta de acusado que, supostamente, teria se apropriado (desviado), em 2008, de verba pública federal referente ao transporte escolar do Município de Porto Seguro/BA, visto que houve recebimento em duplicidade pela prestação do serviço, em contexto de que, mesmo havendo previsão de que o combustível estaria inserto na quantia paga pela Municipalidade para locação dos veículos, o abastecimento foi arcado por outra sociedade empresária que possuía o contrato de fornecimento de combustíveis para a Administração Municipal de Porto Seguro, donde advém a duplicidade do pagamento (embutido no numerário da locação e na quantia despendida pelo Município para o abastecimento de sua frota). 2. Autoria não comprovada. 3.No Processo Penal, em um sistema acusatório, caberá ao Ministério Público o ônus de prova, no que diz respeito à comprovação do fato típico (conduta, nexo, tipicidade e resultado), dado que se refere a elemento constitutivo do direito de o Estado punir, conforme o art. 156, caput, do CPP. Para tanto, a prova, que diz respeito àquilo que foi produzido em juízo, e sob o contraditório, deve evidenciar um standard probatório robusto para extirpar as dúvidas que, porventura, pairavam sobre o núcleo fático da imputação, para se chegar à certeza delitiva necessária à condenação. 4.Não se desincumbindo do ônus de prova do narrado na exordial (art. 156, caput, do CPP), para dar esteio à hipótese acusatória imputada, restará reduzido o grau de certeza delitiva e se terá um elevado, e insuperável, estado de dúvida acerca do imputado. Não confirmada hipótese, deve haver absolvição, por força do art. 386, V, do CPP, pois faltará “prova de ter o réu concorrido para a infração penal”, como no caso, porque a acusação não logrou êxito em demonstrar a autoria. 5.Apelação a que se dá provimento. O embargante sustenta, em resumo, a existência de vícios internos no acórdão embargado, dado que “...o v. acórdão embargado foi contraditório, porque reconheceu a existência de provas da materialidade delitiva, mas, em seguida, disse que a autoria não estaria comprovada, com base na alegação do acusado de que “sublocava os veículos devidamente abastecidos por sua empresa”.”. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) n. 0002067-09.2015.4.01.3310 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR DR. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Por força do art. 620 do CPP, os embargos de declaração serão cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da decisão embargada. Contudo, “(...) Os embargos de declaração não se prestam para fazer o órgão julgador apreciar inovações argumentativas realizadas pela parte embargante, tampouco se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada” (EDcl no AgRg no REsp n. 2.101.698/MG, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024). Feito isso, passa-se à análise das teses do embargante. Razão não lhe assiste. Na hipótese, a resposta à pretensão recursal foi devidamente analisada e fundamentada, além do que o órgão julgador somente necessita se manifestar acerca dos “(...)argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão (...)”, como dispõe o art. 489, § 1º, IV, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que foi feito no caso. Os embargos de declaração opostos dizem respeito, no mérito, ao inconformismo da parte com a decisão embargada, o que se mostra inviável pela via processual escolhida, em se tratando de recurso de fundamentação vinculada (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração É o voto. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002067-09.2015.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002067-09.2015.4.01.3310 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: LUIZ CARLOS PEREIRA SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KENIA MARIELLA MOURA DE LIMA - BA44117-A POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1.Por força do art. 620 do CPP, os embargos de declaração serão cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da decisão embargada. 2.Os vícios internos alusivos ao acórdão embargado são inexistentes. 3.Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 0007349-89.2022.8.26.0032

ID: 312576320

Tribunal: TJSP Órgão: Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0007349-89.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

NATHAN ALFREDO FERREIRA SAUCEDO SORUCO

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Processo 0007349-89.2022.8.26.0032 (apensado ao processo 0002067-89.2025.8.26.0509) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Edilson Pereira de Oliveira Junior - Vista à defesa constituída …

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Daniela Fagundes x Ministério Público Estadual

ID: 281756099

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002067-88.2020.8.12.0013

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA FAGUNDES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Despacho

Apelação Criminal nº 0002067-88.2020.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Daniela Fagundes DPGE - 1ª Inst.: Andréa Pereira Nardon (OAB: 7563/MS) Apelado: Ministério Públi…

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Fernando De Siqueira x Jaciel Rossi Moreira e outros

ID: 258936894

Tribunal: TRT9 Órgão: Seção Especializada Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002067-89.2016.5.09.0069

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

JACIEL ROSSI MOREIRA J. R. MOREIRA - CONSTRUCAO - ME

Lista de Distribuição de Revisor

Advogados:

MARTA DIAS DE FRANCA

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ROBERTO ROMULO FERREIRA LINS FILHO

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DÉBORA REGINA BREDA

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Ata de Distribuição de processos para Revisor. Em 22/04/2025, na Secretaria da Seção Especializada, do Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região, foi realizada a Distribuição informatizada do proc…

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Processo nº 0002067-33.2025.8.26.0269

ID: 334022516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002067-33.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO NANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 0002067-33.2025.8.26.0269 (processo principal 1008233-98.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Alessandro Nanini - Vistos. Página 17: aguarde-se por mais 3…

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Matheus Pietro Petruzzi De Brito x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 279660506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002067-17.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PIETRO PETRUZZI DE BRITO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERICK ANDERSON DIAS KOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Erick Anderson Dias Kobi (OAB 516635/SP) Processo 0002067-17.2025.8.26.0048 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Matheus Pietro Petruzzi de Brito - E…

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Wellington Do Nascimento Souza x L. C. Petroleo Ltda - Epp

ID: 324918051

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002067-15.2025.5.22.0101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DO NASCIMENTO SOUZA

Polo Passivo:

L. C. PETROLEO LTDA - EPP

Distribuição

Advogados:

LUIZ LEAL DE CARVALHO FILHO

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Processo 0002067-15.2025.5.22.0101 distribuído para Vara do Trabalho de Parnaíba na data 13/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt22.jus.br/pjekz/visualizacao/2507…

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Processo nº 0002067-32.2023.8.26.0001

ID: 322414762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0002067-32.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. R. M. C.

Intimação

Processo 0002067-32.2023.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.M.C. - réu revel - Vistos. Diante da certidão retro, reitere-se, com presteza, devendo a resposta ser encamin…

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Município De Pato Branco/Pr x Jussimara Chagas Alves Ferreira

ID: 311694516

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002067-43.2022.8.16.0131

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PATO BRANCO/PR

Polo Passivo:

JUSSIMARA CHAGAS ALVES FERREIRA

Conclusão

Advogados:

VANDERLEI RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guara…

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