Resultados para "0010183-29.2021.8.16.7000" – Página 9 de 88

Debora Millard Rocha e outros x Sociedade Mineira De Cultura

ID: 280754701

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-69.2025.5.03.0026

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA MILLARD ROCHA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ARCANJO

Polo Passivo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Notificação

Advogados:

MARCIO ANTONIO CAMPOS MACIEL

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SIMONE ANDRADE SILVA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA NUNES MOREIRA DE VASCONCELLOS

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TANIA APARECIDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010183-69.2025.5.03.0026 : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ARCANJO : SOCIEDADE MINEIRA…

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Debora Millard Rocha e outros x Sociedade Mineira De Cultura

ID: 280754717

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-69.2025.5.03.0026

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA MILLARD ROCHA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ARCANJO

Polo Passivo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Notificação

Advogados:

MARCIO ANTONIO CAMPOS MACIEL

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SIMONE ANDRADE SILVA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA NUNES MOREIRA DE VASCONCELLOS

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TANIA APARECIDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010183-69.2025.5.03.0026 : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ARCANJO : SOCIEDADE MINEIRA…

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Gregory Felipe Cabral Torini e outros x Associacao Beneficente Hospital Nossa Senhora Da Piedade

ID: 259030088

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0010183-86.2025.5.15.0074

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GREGORY FELIPE CABRAL TORINI SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE

Notificação

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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DENISE OMODEI CONEGLIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA PROCESSO: 0010183-86.2025.5.15.0074 : SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO…

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Rosangela Maria Pinto Moreira x Estado Do Paraná e outros

ID: 313738328

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0010183-29.2021.8.16.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA PINTO MOREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA

Conclusão

Advogados:

PEDRO GUILHERME KRELING VANZELLA

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MEIRIELE REZENDE DA SILVA

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JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0010183-29.2021.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$138.177,52 Polo Ativo(s): Rosangela Maria Pinto Moreira Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Universidade Estadual de Londrina I. Trata-se de precatório que veicula o crédito de Rosangela Maria Pinto Moreira, em que figura como devedora a Universidade Estadual de Londrina Juntaram-se aos autos as planilhas de atualização e de retenções fiscais (mov. 26). O Estado do Paraná impugnou o cálculo quanto à contribuição previdenciária, ao fundamento de que o valor a ser pago ao credor decorre de diferenças salariais, que na carreira do servidor (IEES), sofrem a incidência da referida contribuição (mov. 38). Por sua vez, o credor sustentou que, por ser aposentado à época da condenação judicial, não deve incidir contribuição previdenciária sobre os valores referentes ao adicional de insalubridade (mov. 41).  II. O Estado do Paraná sustentou que incide contribuição previdenciária sobre o crédito, uma vez que o valor a ser pago ao credor decorre de diferenças salariais. No caso, da análise da sentença de mov. 1.4, o precatório resulta da condenação do devedor a pagar ao servidor adicional de insalubridade. Nesse caso, há previsão expressa no artigo 13 da Lei Estadual 10.692/1993, que os adicionais ou gratificações de insalubridade e periculosidade e as contribuições incidentes são considerados para a formação do valor da aposentadoria do servidor: Art. 13. A gratificação de insalubridade ou periculosidade integrará os proventos de aposentadoria do servidor, na proporção de 1/35 avos (um trinta e cinco avos), para os homens e 1/30 avos (um trinta avos), para as mulheres, e nas aposentadorias especiais na mesma proporção, por ano ou fração superior a 06 (seis) meses de percepção. Tal circunstância afasta a aplicação do Tema 163 do Supremo Tribunal Federal, cuja incidência pressupõe que a verba transitória não seja calculada para a formação dos proventos de aposentadoria do servidor: 163. Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA, NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO, EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, APOSENTADA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRETENSÃO DE INCORPORAR GRATIFICAÇÃO POR PERICULOSIDADE, RECONHECIDA POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. 1. CONDENAÇÃO EM PROCESSO ANTERIOR, NA QUAL OS REQUERIDOS NÃO FORAM PARTES. PROCESSOS QUE TÊM OBJETOS DIFERENTES. AÇÃO ANTERIOR NA QUAL SE DISCUTIU O DIREITO À GRATIFICAÇÃO POR PERICULOSIDADE, NO PERÍODO DE ATIVIDADE. AÇÃO REVISIONAL PRESENTE QUE DISCUTE A POSSIBILIDADE DE INCORPORAR ESSA GRATIFICAÇÃO POR PERICULOSIDADE AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. UNIVERSIDADE ESTADUAL QUE É RESPONSÁVEL APENAS PELA CONDENAÇÃO ANTERIOR, CONSISTENTE EM PAGAR A GRATIFICAÇÃO POR PERICULOSIDADE DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADE DA REQUERENTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA QUE DEVE SER IMPUTADA AO ESTADO DO PARANÁ E À PARANAPREVIDÊNCIA. 2. POSSIBILIDADE DE INCORPORAR ACRESCER A GRATIFICAÇÃO POR PERICULOSIDADE QUE SE RESPALDA NO ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.692/1993. TEMA 689 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE QUE TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IRRELEVÂNCIA DE TRATAR-SE DE VERBA TRANSITÓRIA. TEMA 163 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE DETERMINA A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR PERICULOSIDADE QUE SE SUJEITA AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DE MODO QUE ESSA VERBA PODE SER INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 3. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO IMPEDE QUE A REQUERENTE INCORPORE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS SEUS PROVENTOS. RESPONSABILIDADE DOS DIRIGENTES E DOS ORDENADORES DE DESPESA DE RETER AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. RECOLHIMENTO TARDIO QUE NÃO ACARRETA A PERDA DO DIREITO DE INCORPORAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, SENÃO A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DA MORA. 4. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTRIBUTIVIDADE. 5. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA QUE JÁ HAVIA DETERMINADO A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE COM A DE INSALUBRIDADE. 6. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 7. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DE CADA PARCELA PAGA A MENOR, PELO IPCA-E, ATÉ 8 DE DEZEMBRO DE 2021. JUROS MORATÓRIOS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, COM BASE NO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. TEMA REPETITIVO 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS QUE É A CITAÇÃO VÁLIDA. OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE GRAÇA (SÚMULA VINCULANTE Nº 17). TAXA SELIC QUE INCIDE, DE MANEIRA EXCLUSIVA, A PARTIR DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A requerente, que é servidora estadual, havia ajuizado ação contra a Universidade Estadual, para reclamar gratificação por periculosidade, que deveria ter sido paga enquanto estava em atividade. O fato de o Estado do Paraná e a Paranaprevidência não terem sido partes no processo anterior não prejudica a discussão, em um novo processo, acerca da possibilidade de incorporar a gratificação por periculosidade aos benefícios previdenciários. Não se trata de extensão indevida da coisa julgada, nem de dar eficácia extra parte ao título executivo judicial, haja vista que o objeto dos processos é diferente. 2. A Universidade Estadual é uma autarquia especial responsável pela folha de pagamento de seus servidores durante o período de atividade. Quando os servidores estaduais passam à inatividade, apenas o Estado do Paraná e a Paranaprevidência são responsáveis pelos pagamentos dos proventos de aposentadoria, decorrentes de benefícios do Regime Próprio da Previdência Social. 3. A possibilidade de incorporar a gratificação por periculosidade está prevista no artigo 13 da Lei Estadual nº 10.692/1993. O adicional de periculosidade é considerado verba remuneratória, sobre o qual incide contribuição previdenciária e que, por conseguinte, pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria (conforme Tema 689 do Superior Tribunal de Justiça e Tema 163 do Supremo Tribunal Federal). O caráter transitório da gratificação por periculosidade é irrelevante para definir a possibilidade de incorporação ao benefício previdenciário (...) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0005843-34.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 15.07.2024) RECURSOS INOMINADOS – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA – TÉCNICA ADMINISTRATIVA – UEM – PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ NO POLO PASSIVO – APLICABILIDADE DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N. 17.435/12 – INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO OBSTA O DIREITO DE INCORPORAÇÃO DO VALOR DOS ADICIONAIS PLEITEADOS – PRETENSÃO DE INCORPORAR A GRATIFICAÇÃO POR PERICULOSIDADE – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13 DA LEI ESTADUAL N. 10.692/1993 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA, PODENDO SER INCORPORADO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – ACRÉSCIMO NOS TERMOS DA PARTE FINAL DO CAPUT DO ARTIGO 13, DA LEI N. 10.692/93 – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da reclamante conhecido e provido.Recurso da Paraná Previdência conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006907-79.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 24.03.2025). Desse modo, impõe-se o acolhimento da impugnação do Estado do Paraná. III. Diante do exposto: a) acolho a impugnação do devedor (mov. 38.1) e HOMOLOGO os cálculos de mov. 38.2; b) remetam-se os autos à Divisão de Pagamentos para que prossiga aos trâmites do pagamento. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios

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Processo nº 0010183-29.2021.8.16.7000

ID: 313737028

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0010183-29.2021.8.16.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA PINTO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO GUILHERME KRELING VANZELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MEIRIELE REZENDE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Intimação referente ao movimento (seq. 46) OUTRAS DECISÕES (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Processo nº 0010183-29.2021.8.16.7000

ID: 313737151

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0010183-29.2021.8.16.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Intimação

Advogados:

JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Intimação referente ao movimento (seq. 46) OUTRAS DECISÕES (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Simone Forbeci x Município De Fazenda Rio Grande/Pr

ID: 277789625

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010183-26.2022.8.16.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE FORBECI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

Conclusão

Advogados:

DEBORA LEMOS

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VITOR MARCELO DE ANDRADE MARTINS

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FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglater…

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Ludmilla Lorena Teixeira Izael x Hospital Mater Dei Sa

ID: 277308991

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010183-21.2024.5.03.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUDMILLA LORENA TEIXEIRA IZAEL

Polo Passivo:

HOSPITAL MATER DEI SA

Acórdão

Advogados:

BERNARDO ANDRADE ALCANTARA

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CAIO ANDRADE ALCANTARA

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RODRIGO DE CARVALHO ZAULI

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VITOR GOMES ALCANTARA

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ORLANDO TADEU DE ALCÂNTARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno 0010183-21.2024.5.03.0021 : LUDMILLA LORENA TEIXEIRA IZAEL : HOSPITAL …

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Ludmilla Lorena Teixeira Izael x Hospital Mater Dei Sa

ID: 277308979

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010183-21.2024.5.03.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUDMILLA LORENA TEIXEIRA IZAEL

Polo Passivo:

HOSPITAL MATER DEI SA

Acórdão

Advogados:

BERNARDO ANDRADE ALCANTARA

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CAIO ANDRADE ALCANTARA

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RODRIGO DE CARVALHO ZAULI

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VITOR GOMES ALCANTARA

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ORLANDO TADEU DE ALCÂNTARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno 0010183-21.2024.5.03.0021 : LUDMILLA LORENA TEIXEIRA IZAEL : HOSPITAL …

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Caroline Simoes Abilio Canoza x Banco Bradesco S.A.

ID: 256096080

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010183-80.2020.5.03.0079

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SIMOES ABILIO CANOZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNA MACEDO DE ARAUJO SILVA

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MARILIA DE ALMEIDA TORGA RODRIGUES

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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LIVIA REGGIANI LIMA

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ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010183-80.2020.5.03.0079 : CAROLINE SIMOES ABILIO CANOZ…

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