Resultados para "0011276-80.2021.4.03.6302" – Página 9 de 83

Ministério Público Do Trabalho x Irmaos Muffato S.A

ID: 329469924

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0011276-58.2025.5.15.0115

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

IRMAOS MUFFATO S.A

Distribuição

Processo 0011276-58.2025.5.15.0115 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/vis…

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Ana Julia Guimaraes Rodrigues x Ipiranga Agroindustrial S.A.

ID: 333045665

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011276-36.2025.5.15.0090

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA GUIMARAES RODRIGUES

Polo Passivo:

IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A.

Distribuição

Advogados:

JOAO VITOR DA SILVA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011276-36.2025.5.15.0090 distribuído para 3ª Vara do Trabalho de Bauru na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/2507…

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Weslley Donizete Borges x Aluga Log Transportes De Alimentos Ltda - Me e outros

ID: 336359805

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011276-97.2025.5.15.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WESLLEY DONIZETE BORGES

Polo Passivo:

ALUGA LOG TRANSPORTES DE ALIMENTOS LTDA - ME LOCCUS ARMAZEM E TRANSPORTE LTDA

Distribuição

Advogados:

NATALIA MARQUES ABRAMIDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011276-97.2025.5.15.0005 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Bauru na data 25/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/2507…

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Amir Oliveira De Souza x Andre Aparecido Moreschi e outros

ID: 335286218

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Catanduva Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011276-28.2025.5.15.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMIR OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ANDRE APARECIDO MORESCHI GRUPO MORESCHI SUPERMERCADOS LTDA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, TRANSPORTES E SERVICOS RURAIS REDE DJJ LTDA

Distribuição

Advogados:

KELI FABIANA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011276-28.2025.5.15.0028 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Catanduva na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Processo nº 0011276-80.2021.4.03.6302

ID: 320912382

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011276-80.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NILTON DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GASTAO HENRIQUE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011276-80.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: NILTON DE OLIVEIRA JUN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011276-80.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: NILTON DE OLIVEIRA JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA - SP452240, GASTAO HENRIQUE MARTINS - SP452262 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Fabio Longo e outros x Armco Do Brasil S/A e outros

ID: 325215268

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jacareí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011276-23.2024.5.15.0138

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LONGO MAXWELL BARROS DIAS

Polo Passivo:

ARMCO DO BRASIL S/A ONDINA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDMILSON DE MORAES TOLEDO

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ELIZABETH APARECIDA DE FREITAS MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE GOUVEIA COELHO

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ELIZANDRA ALMEIDA FREIRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ ATSum 0011276-23.2024.5.15.0138 AUTOR: MAXWELL BARROS DIAS RÉU: ONDINA ALIMENTACA…

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Roland Sander Bispo Da Silva x Urbanizadora Municipal Sa Urbam

ID: 314466666

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011276-57.2025.5.15.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROLAND SANDER BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM

Distribuição

Advogados:

MICHELE RAMOS CABRAL

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ANA CAROLINA REGLY ANDRADE

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NATALIA ALVES DE ALMEIDA

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WELTON GUERRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO NAGIB MELVIN PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA IGNACIO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011276-57.2025.5.15.0083 distribuído para 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos na data 01/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/vis…

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Luiz Fernando Dos Santos x Ccr S.A. e outros

ID: 318214055

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011276-54.2025.5.15.0084

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CCR S.A. SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA

Distribuição

Advogados:

LOURIVAL TAVARES DA SILVA

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MARILENE RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011276-54.2025.5.15.0084 distribuído para 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/vis…

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C.R.D.A.M. x R.D.S.

ID: 319929441

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011276-07.2025.5.15.0132

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C.R.D.A.M.

Polo Passivo:

R.D.S.

Distribuição

Advogados:

ARIANE JOICE DOS SANTOS

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Processo 0011276-07.2025.5.15.0132 distribuído para 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/vis…

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Sara Keith Dos Santos Silva x Mercado Top Vizinho Ltda

ID: 327294927

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011276-74.2025.5.15.0045

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SARA KEITH DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

MERCADO TOP VIZINHO LTDA

Distribuição

Advogados:

ANA LUCIA AMARAL BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SIMOES LOURENCO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA ZANATTO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011276-74.2025.5.15.0045 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/vis…

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