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Maria De Fatima Campos De Azevedo x Bradesco Saude S A

ID: 334012717

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055679-09.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CAMPOS DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055679-09.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055679-09.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0800597-12.2025.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00601687 AGTE: MARIA DE FATIMA CAMPOS DE AZEVEDO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: BRADESCO SAUDE S A Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0055679-09.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA CAMPOS DE AZEVEDO AGRAVADO: BRADESCO SAÚDE S.A. RELATOR: Des. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSA. RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, ao fundamento de que a agravante apresentaria movimentação bancária incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. 2. Agravante idosa, com renda mensal inferior a dez salários-mínimos, acometida de câncer, demonstrou que quase toda a sua renda é comprometida com tratamento de saúde, necessitando de auxílio financeiro de terceiros. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante comprovou sua hipossuficiência financeira, nos termos do art. 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/1999, de modo a justificar a concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de decidir 4. Nos termos do art. 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/1999, é devida a isenção de custas às pessoas com mais de 65 anos e com rendimentos inferiores a dez salários-mínimos. 5. A documentação dos autos comprova a condição de hipossuficiência da agravante, inclusive diante das despesas médicas e da renda comprometida. 6. Os bens declarados não afastam a situação de insuficiência, por estarem inservíveis ou onerados. 7. A jurisprudência desta Corte assegura o direito à gratuidade de justiça em hipóteses semelhantes. IV. Dispositivo Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, V, "a"; Lei 3350/99, art. 17, X. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 39; TJ/RJ, AI 0015067-29.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 03.04.2025; TJ/RJ AI 0002240-83.2025.8.19.0000 - Des(a). Jean Albert de Souza Saadi, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 24/02/2025; TJ/RJ, AI 0012214-47.2025.8.19.0000. Des(a). Maria Inês da Penha Gaspar, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 17/02/2025; TJ/RJ, AI 0103686-66.2024.8.19, Des(a). Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 06/02/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DE FATIMA CAMPOS DE AZEVEDO contra decisão proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, que indeferiu a gratuidade de justiça (Id. 199751755): "A autora tem movimentação bancária em contas ligadas ao seu CPF, no último trimestre, em valor incompatível com o direito à gratuidade da justiça, conforme id 165214863. Ressalta-se que somente de plano de saúde a parte autora paga por mês quantia superior a R$ 5.000,00 e inclusive, conforme declaração de IRPF no id 165214867, possui bens que somam o valor de R$ 200.000,00. Assim, indefiro o requerimento de gratuidade da justiça, bem como o parcelamento e pagamento das custas ao final, considerando que os requerimentos possuem natureza de exceção ao princípio processual do adiantamento das despesas. Intime-se a parte autora para que proceda ao recolhimento das custas e taxa judiciária (despesas de ingresso), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do CPC." A agravante sustenta que, apesar de ter sido comprovada a hipossuficiência financeira da agravante por meio de fartos documentos, o juízo de primeiro grau indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a autora possui movimentação bancária em contas ligada ao seu CPF incompatível com o benefício. Além disso, o juízo a quo argumentou que o plano de saúde da agravante equivale mensalmente a uma quantia superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mas o aumento excessivo e constante do plano é o objeto da causa, já que a agravante não consegue arcar com seu valor elevado. Alega que se tornou refém da operadora, pois quase a totalidade de seus ganhos de aposentadoria e pensionista estão comprometidos para o pagamento do plano, já que não pode trocar de operadora, uma vez que está em tratamento de câncer. Ressalta que recebe uma quantia mensal de Flavia Campos Lucin e Maria Aparecida Campos de Azevedo, a fim de que consiga arcar com o pagamento do plano de saúde, remédios, tratamento e seu sustento. Argumenta que, quanto aos bens, se refere a uma sala comercial que está incluída na Dívida Ativa do Município e um automóvel modelo ECO SPORT ANO 2005 PLACA LCH3742, que, apesar de tentar alienar, não obteve sucesso e o bem está se deteriorando. Afirma que, no Imposto de Renda juntado na petição inicial, consta que possui duas rendas, aposentadoria e pensão e percebe por ano o valor de R$ 71.982,80 (setenta e um mil novecentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), enquanto seus gastos com plano de saúde foram de R$ 53.395,20 (cinquenta e três mil trezentos e noventa e cinco reais e vinte centavos). Requer, destarte, o provimento do recurso, a fim de que lhe seja deferido o pedido de gratuidade. É o relatório. Passa-se à decisão. Cumpre mencionar que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, que deve ser conhecido e solucionado de plano, não se fazendo necessário o pronunciamento do órgão fracionário deste E. Tribunal, na forma autorizada pelo ordenamento processual vigente. É cediço que o benefício de gratuidade de justiça deve ser conferido às pessoas que não disponibilizam de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas judiciais e os ônus sucumbenciais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, e não somente aos miseráveis. O requisito essencial à obtenção do benefício da gratuidade de justiça é o estado de hipossuficiência da parte, o qual pode ser presumido através da afirmação de pobreza, sendo certo que se trata de presunção relativa, que pode ser afastada por prova em contrário. Com efeito, a relativa presunção de pobreza que milita em favor daquele que afirma essa condição permite ao juiz considerá-la insuficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado, podendo assim o juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos. Nesta linha, a Súmula 39 desta Corte: Nº. 39 "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Da análise dos autos, observa-se que a agravante está com 66 anos de idade, percebendo renda líquida mensal menor que quatro salários mínimos, portanto, muito inferior a dez salários mínimos, conforme documento acostado nos autos. Além de despender alto valor mensal com o plano de saúde, quase a totalidade dos seus ganhos, alega estar em tratamento de câncer e necessitar da ajuda financeira de duas pessoas que depositam valores em sua conta, conforme demonstra o extrato bancário (id. 194407119, dos autos de origem). Portanto, não há como se concluir de forma diversa da necessidade de conceder o benefício da gratuidade de justiça. A despeito de possuir a sala comercial e o automóvel, a agravante esclareceu que o imóvel está inscrito em Dívida Ativa do Município e o carro é um modelo ECO SPORT do ano de 2005, motivos que não são aptos a afastar a condição de hipossuficiente, considerando sua idade e seus rendimentos mensais. Desse modo, a agravante enquadra-se no disposto no artigo 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99. Nesse diapasão, evidencia-se do cotejo dos documentos acostados pela ora recorrente, de acordo com as regras da experiência comum, que ela não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais, pelo menos nesse momento, reputando-se temerário conceber ausentes os requisitos exigidos pela legislação de regência ante o princípio magno do amplo acesso ao Judiciário. Confira-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E DEMAIS DESPESAS. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pela ré em face de decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. II. Questão em discussão: Verificar se a agravante faz jus à isenção de custas, conforme hipótese da Lei Estadual n.º 3.350/1999, bem como o benefício da gratuidade de justiça. III. Razões de decidir: Direito à isenção de custas. Art. 17, X, da Lei n.º 3.350/1999. Pessoa idosa - 65 anos, e demonstrada a renda mensal inferior a 10 salários mínimos. Agravante que recebe parcos proventos. Demonstrou por meio das declarações prestadas à Receita Federal que não dispõe de patrimônio e nem de recursos financeiros vultosos declarados. Constatada a incapacidade financeira para custear o pagamento da taxa judiciária e demais despesas (honorários advocatícios etc.). IV. Dispositivo: Recurso provido. Artigos legais e precedentes: Art. 17, X, da Lei n.º 3.350/1999. 0068976-54.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 08/02/2024 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). (0015067-29.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 03/04/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de Justiça aos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os recorrentes lograram êxito em comprovar sua hipossuficiência financeira a fazer jus ao integral benefício da gratuidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravantes que são idosos e percebem valor inferior a 10 salários mínimos, fazendo jus à isenção de custas, nos termos do disposto no art.17 da Lei n.° 3.350/1999. 4. Documentação acostada aos autos que comprova a situação de hipossuficiência financeira dos demandantes. 5. Agravantes que fazem jus ao deferimento do benefício da gratuidade de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de Julgamento: Agravantes que se enquadram no perfil do hipossuficiente, de modo que fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça. ____________ Dispositivo relevante citado: Lei n.° 3.350/1999, art. 17. Jurisprudência relevante citada: Súmula n° 39 do TJRJ. (0002240-83.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 24/02/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. 1. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. 2. Recorrente que havia requerido a isenção de custas, com fundamento no art. 17, inciso X, da Lei Estadual nº 3.350/99, e não a gratuidade de justiça. 3. Agravante que é pessoa idosa, com rendimentos líquidos inferiores a 10 salários-mínimos, pelo que deve ser concedida a isenção do pagamento de custas, estabelecida no referido diploma legal. 4. Decisão reformada para deferir a isenção legal em relação às custas judiciais. 5. Conhecimento e provimento do recurso. (0012214-47.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 17/02/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E DEMAIS DESPESAS. Caso: Agravo de instrumento interposto pelo autor em face de decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Questão: Verificar se o agravante faz jus à isenção de custas conforme hipótese da Lei Estadual n.º 3.350/1999, bem como o benefício da gratuidade de justiça. Razões de decidir: Direito à isenção de custas. Art. 17, X da Lei n.º 3.350/1999. Pessoa idosa - 62 anos, e demonstrada a renda mensal inferior a 10 salários mínimos. Isenção de IRPF. Constatada a incapacidade financeira para custear o pagamento da taxa judiciária e demais despesas (honorários advocatícios etc.). Dispositivo: Agravo provido. Artigos legais e precedentes: art. 17, X, da Lei n.º 3.350/1999. 0068976-54.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 08/02/2024 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). (0103686-66.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) Frise-se que, nos termos da Súmula 43 desta Corte, o benefício ora concedido pode ser revogado a qualquer tempo, à vista de novos elementos que indiquem a modificação da situação financeira da ora Recorrente: Súmula 43 - "Cabe a revogação, de ofício e a qualquer tempo, do benefício da gratuidade de justiça". Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso, na forma que autoriza o disposto no art. 932, V, "a" do CPC, para deferir o pedido de gratuidade de justiça. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. Desembargador FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Relator AI nº 0055679-09.2025.8.19.0000- LL Des. Fernando Cerqueira Chagas 9

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A. F. R. e outros x L. De A. R.

ID: 294583406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1032315-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. F. R. G. F. R. T. F. R.

Polo Passivo:

L. DE A. R.

Intimação

Advogados:

PRISCILA SANTOS IGNÁCIO

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JULIANA DE PAULI VASCONCELLOS

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ANDRÉA ROSA DE OLIVEIRA

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Processo 1032315-37.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.F.R. - - T.F.R. - - G.F.R. - L.A.R. - Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado p… Processo 1032315-37.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.F.R. - - T.F.R. - - G.F.R. - L.A.R. - Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por A. F. R., T. F. R. e G. F. R., em face de L. de A. R., objetivando o recebimento das parcelas referentes às prestações alimentícias estabelecidas no processo nº 0015067-14.2008.8.26.0361 e inadimplidas desde julho de 2019. Decisão de deferimento da gratuidade processual aos exequentes e determinando a intimação do executado para pagar o débito exequendo, no prazo de 15 dias, ou a dívida será acrescida de 10% e honorários advocatícios de 10% - art. 523, § 1º, do CPC (fls. 25/26). CNIS do executado (fls. 32/44). O executado, pessoalmente intimado (fls. 56), ofertou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 68/75), sob os seguintes argumentos, em síntese: I - preliminarmente, carência de título; II - no mérito, a prescrição das verbas alimentares da exequente A. F. R. e T. F. R., que não têm mais direito, tampouco estão estudando; II - ocorreu a redução da pensão alimentícia, pois a filha mais velha completou 21 anos no final de 2019, sendo que o pagamento de R$ 300,00 começou a partir do mês de janeiro de 2020; III - os comprovantes de pagamento estão ilegíveis, pede, desse modo, oficie-se ao Banco da representante legal para fornecer os extratos bancários; III - o executado tem outra filha e o exequente G. F. R. reside com o genitor há mais de dois meses, logo, o valor dos alimentos não serão utilizados por ele; IV - oferta parcelamento do débito. Documentos juntados às fls. 76/82. Manifestação dos exequentes sob o argumento, em síntese, da rejeição da impugnação (fls. 89/92). Petição do executado (fls. 121/123). Juntado o título executivo judicial (fls. 125/129). Pedido de penhora (fls. 137/138) e planilha de cálculo atualizada (fls. 139/140). É o relatório. DECIDO. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao executado, ante a declaração de hipossuficência de fls. 64 e 150/151. Anote-se. Cumpre afastar a preliminar de inexistência de título judicial executivo, em razão da juntada pelos exequentes às fls. 125/129. No que se refere à alegação de prescrição das parcelas referentes à obrigação alimentar exigidas na hipótese, impõe-se o acolhimento parcial. Considerando as datas de nascimento dos alimentandos: A. F. R. (nascida em 05/11/1998): completou 18 anos em 05/11/2016; T. F. R. (nascido em 20/01/2006): completou 18 anos em 20/01/2024; G. F. R. (nascido em 08/02/2007): ainda menor na data da distribuição da execução, tem-se que, aplicando o art. 206, §2º do CC, segundo o qual as prestações alimentícias prescrevem em 2 anos a contar do vencimento, tendo em vista que a maioridade da exequente deu-se em 05/11/2016 e a execução foi distribuída em 29/06/2024, verifico a ocorrência da prescrição das prestações alimentícias devidas a A. F. R.. No que tange ao exequente T. F. R., com maioridade civil em 20/01/2024, execução distribuída em 29/06/2024, quando ainda não findo o prazo prescricional previsto no supramencionado dispositivo legal. Assim, não há que se falar em prescrição das parcelas alimentícias. Quanto ao exequente G. F. R., ele ainda era menor de idade na data da distribuição da execução (completaria 18 anos tão somente em 08/02/2025). Logo, não há prescrição no tocante às suas prestações, incidindo o impedimento disposto no art. 197, inciso II, do CC. Cabível registrar que, de acordo com entendimento vigente, os alimentos fixados para mais de um filho são rateados por cabeça, ou seja, se são 3 filhos, 1/3 do valor arbitrado para cada filho. No concernente às demais assertivas e alegações do executado, ele deverá, se assim o desejar, ajuizar ação própria e autônoma para a adequada discussão dos argumentos, uma vez que incabível em sede de cumprimento de sentença suscitar questões atinentes à formação do título judicial, isto é, ao processo de conhecimento. Além disso, compete ao executado trazer os comprovantes de pagamentos do encargo alimentar, o que não restou cumprido, no caso em apreço. Insta ressaltar que, nos termos do que dispõe o art. 1.699 do CC, qualquer modificação no valor dos alimentos deve ser objeto de ação revisional, sendo a diminuição unilateral, como feita pelo executada, o expresso descumprimento das obrigações assumidas. Ademais, o alegado desconhecimento da mudança da maioridade civil para 18 anos não constitui escusa válida, conforme o princípio de que ninguém pode alegar ignorância da lei (art. 3º da LINDB). Registre-se que os exequentes não aceitaram a proposta do executado de parcelamento do débito exigido, não se podendo forçar os credores à aceitação de prestação diversa da estipulada judicialmente. Inexistem provas nos autos em tela de que o executado G. F. R. reside, atualmente, com o genitor. Além do que, os documentos apresentados são insuficientes para comprovar mudança definitiva de residência. Consigne-se que, eventual alteração na situação de fato, deve ser discutida em ação própria de exoneração de alimentos, não interferindo tal circunstância na dívida alimentícia de períodos anteriores à suposta mudança, sem o devido reconhecimento judicial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada pelo executado, apenas para reconhecer a prescrição das prestações alimentícias devidas à exequente A. F. R., com o regular prosseguimento da execução relativamente aos valores devidos aos exequentes T. F. R. e G. F. R.. Assim, de rigor condenar os exequentes no pagamento ao executado de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução, observada a gratuidade processual deferida aos exequentes. Diante da prescrição parcial dos créditos reconhecida, determino que os exequentes apresentem nova planilha de cálculos, excluídos os valores devidos a A. F. R., em virtude do reconhecimento da prescrição, mantendo-se apenas os débitos referentes a T. F. R. e G. F. R.. Após a apresentação da planilha corrigida, determino a intimação do executado para pagamento do valor atualizado no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. Intime-se. - ADV: ANDRÉA ROSA DE OLIVEIRA (OAB 489239/SP), PRISCILA SANTOS IGNÁCIO (OAB 166706/SP), JULIANA DE PAULI VASCONCELLOS (OAB 274646/SP), ANDRÉA ROSA DE OLIVEIRA (OAB 489239/SP), ANDRÉA ROSA DE OLIVEIRA (OAB 489239/SP)

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Andre Veras Dos Santos e outros x Companhia De Locacao Das Americas

ID: 316129124

Tribunal: TJPE Órgão: 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015067-21.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE VERAS DOS SANTOS CRISTIANA DE FATIMA RIBEIRO AMERICO VERAS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAEL MEDEIROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MEDEIROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0015067-21.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: CRISTIANA DE FATIMA RIBEIRO AMERICO VERAS SANTOS, ANDRE VERAS DOS SANTOS DEMANDADO(A): LOCAMERICA RENT A CAR S.A. SENTENÇA Vistos. Relatório na forma normatizada no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Retifique-se o polo passivo para COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS S/A., CNPJ sob o nº 10.215.988/0001-60, conforme requerido em contestação. Preliminarmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva da locadora demandada, uma vez que a súmula 492/STF determina que a locadora de veículos responde civil e solidariamente com o locatário pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Presentes os pressupostos processuais, avanço ao mérito. O cerne da questão, posta em tablado, reside em esclarecer a culpabilidade pela colisão de veículos, bem como o ressarcimento pelas avarias daí advindas e se foram gerados danos morais indenizáveis. Os autores alegam que o veículo Nissan Kicks, Placa:RZL-8F00, de propriedade do autor ANDRÉ VERAS DOS SANTOS estava sendo conduzido pela autora CRISTINA DE FÁTIMA RIBEIRO AMÉRICO VERAS SANTOS quando freou o carro para desviar de um caminhão da prefeitura parado e recebeu a pancada na traseira do veículo Gol, de placa: QUT-6428, de propriedade da ré. Aduzem que tiveram que pagar a franquia de seu seguro no valor de R$ 5.327,00 (cinco mil, trezentos e vinte e sete reais). Pois bem. Os autores apresentam registro de acidente expedido pela CTTU, registros fotográficos do veículo avariado, bem como documento que comprova o pagamento do valor da franquia do seguro para conserto do veículo colidido. Frise-se que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que existe uma presunção de culpa quanto aos condutores que batem na traseira de outros veículos: Art.29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Daí depreende-se que age com imprudência, e, por conseguinte, com culpa, o condutor que ao trafegar, despreza possibilidade de o veículo que lhe vai à frente de frear repentinamente. Deste modo, aplicando-se o art. 29, II, do CTB, presume-se que a culpa pelo acidente é do condutor que choca com seu veículo na traseira de outro. Desta feita, diante da comprovação do evento e da presunção de culpa da ré, considero a responsabilidade da empresa demandada pelos prejuízos suportados pelos autores. Ressalte-se que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em caso de acidente automobilístico, o proprietário possui responsabilidade solidária quando empresta seu veículo ao terceiro condutor, por ser hipótese de culpa in vigilando da coisa. Tal responsabilidade estende-se à proprietária locadora, no caso do veículo locado. Em vista de todo exposto, deve-se então verificar os valores relativos aos danos arcados para o reparo de seu veículo, em face da colisão, objeto da lide. Verifico que há nos autos comprovação de pagamento de R$ 5.327,00, sendo esta a extensão do dano material. De outro giro, a situação não subsidia a pretendida compensação por danos extrapatrimoniais. No particular, não há evidências de descontrole financeiro, tampouco de situação externa vexatória ou de grave descaso, a escudar a pretendida condenação. A caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação de tamanha gravidade que ofenda a honra ou abale sobremaneira o estado psicológico do indivíduo, circunstância não configurada na hipótese dos autos. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, DECIDO: extinguir o processo com julgamento do mérito e JULGAR PROCEDENTE em parte, o pedido formulado pelo autor para condenar a parte demandada a pagar ao demandante a importância de 5.327,00 (cinco mil, trezentos e vinte e sete reais), a título de danos materiais, sendo este valor devidamente corrigido pelo IPCA, a partir da data do pagamento, com os juros legais, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil, com redação da Lei 14.905/2024. Sem custas nem honorários advocatícios nesta instância, tendo em vista os termos do art. Art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. O prazo recursal começará a fluir da intimação da presente (via sistema DJEN, Pje e/ou Correios) e não da data que constou no termo de audiências. Registro, por oportuno, que embargos declaratórios interpostos com o intuito de discutir a justiça da presente decisão poderão suportar a penalidade disposta no art. 77, IV, §2º, do CPC. Em não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Em sendo realizado o pagamento voluntário da condenação, proceda-se a intimação da parte autora para que forneça conta de sua titularidade para transferência, com a informação expeça-se o competente alvará em favor da parte autora. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas ou pedido de Gratuidade da Justiça, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Caso o recurso seja intempestivo, certifique-se, intimando a parte para querendo, apresentar reclamação. Sendo a mesma apresentada no prazo, encaminhe-se para o recursal. Com retorno dos autos do Colégio Recursal, arquivem-se os autos. Após o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia dependerá de requerimento da autora, nos termos do artigo 513, § 1º, do Código de Processo Civil. REQUERIDA A EXECUÇÃO: Certifique-se o trânsito em julgado, proceda a evolução para classe de cumprimento de sentença. RECIFE, 16 de junho de 2025 SÉRGIO AZEVEDO DE OLIVEIRA Juiz de Direito rrp

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Processo nº 0015067-56.2015.4.03.6144

ID: 335862065

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015067-56.2015.4.03.6144

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAMIRIS ANDRADE DA SILVA LEMOS

Decisão

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015067-56.2015.4.03.6144 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: CAROLINA BAPTISTA MEDEI… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015067-56.2015.4.03.6144 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: CAROLINA BAPTISTA MEDEIROS - SP163564-A, DENIS CAMARGO PASSEROTTI - SP178362-A, FERNANDO HENRIQUE LEITE VIEIRA - SP218430-A, GIOVANNA COLOMBA CALIXTO DE CAMARGO - SP205514-A, RAFAEL MEDEIROS MARTINS - SP228743-A APELADO: TAMIRIS ANDRADE DA SILVA LEMOS D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em honorários. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em resumo, a inaplicabilidade do Tema nº 1184 do E. STF ao presente processo. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da apelação e passo ao respectivo exame. Nos termos do artigo 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. Trata-se de execução fiscal, ajuizada por Conselho Regional de Fiscalização Profissional, visando à cobrança de anuidades. Discute-se, nos autos, a aplicação da tese firmada pelo E. STF no julgamento do RE nº 1.355.208/SC, Tema 1.184 da repercussão geral, in verbis: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”. Para implementar o entendimento firmado no mencionado Tema 1.184, foi editada, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Resolução nº 547/2024, que impõe a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado, ou não localização de bens penhoráveis, bem como prevê requisitos para o ajuizamento de execução fiscal. Com efeito, a aplicação da tese de repercussão geral fixada no Tema 1.184 há que estar restrita aos exatos limites de seus termos, consoante decisão proferida em embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no RE nº 1.355.208/SC. Destarte, no caso em tela, há que se reconhecer a prevalência da aplicação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, o qual disciplina em especial as execuções fiscais propostas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, estabelecendo patamares mínimos para o ajuizamento. Nesse sentido, colaciono julgamento desta Eg. Corte: “EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – TEMA 1.184/STF – EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR – INAPLICABILIDADE – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – LEI Nº 12.514/2011 – RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Conselho Regional exequente em face da r. sentença que julgou extinta a execução fiscal por ausência de interesse de agir, consubstanciado na tese fixada no Tema 1.184 do STF e aos termos da Resolução 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A controvérsia refere-se à aplicabilidade da tese firmada pelo STF no Tema 1.184, que trata da extinção de execuções fiscais de baixo valor, às execuções fiscais promovidas pelos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal ao fundamento de que o valor em cobrança, inferior a R$ 10.000,00, se enquadra nos parâmetros estabelecidos pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. 4.Contudo, a aplicação do Tema 1.184/STF às execuções fiscais dos Conselhos de Fiscalização Profissional é inadequada, uma vez que o princípio da especialidade deve prevalecer. A Lei nº 12.514/2011, em seu artigo 8º, regula especificamente as execuções fiscais dessas entidades, limitando-as às dívidas de anuidade que superem um valor mínimo. 5.As anuidades dos Conselhos profissionais, apesar de compostas por valores baixos, são essenciais à sua manutenção e não são custeadas por verbas públicas. A extinção das execuções fiscais com base no valor irrisório prejudicaria a manutenção dessas entidades e restringiria indevidamente o acesso ao Judiciário. 6.Incabível a extinção da execução fiscal de Conselho Profissional por ausência de interesse de agir em razão do valor da dívida, sendo inaplicável o Tema 1.184/STF nesse contexto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Apelação provida para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000687-30.2021.4.03.6144, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 11/03/2025, DJEN DATA: 14/03/2025). Assim, impõe-se a reforma da sentença, para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Ante o exposto, com supedâneo no art. 932 do CPC, dou provimento ao recurso de apelação. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Fernanda Tagliari Da Silva x Município De Paranaguá/Pr

ID: 312666573

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0069430-47.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA TAGLIARI DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Conclusão

Advogados:

THIAGO DAHLKE MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELOISA FONTES TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel4@tjpr.jus.br Autos nº. 0069430-47.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel4@tjpr.jus.br Autos nº. 0069430-47.2025.8.16.0000 Recurso: 0069430-47.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Agravante(s): FERNANDA TAGLIARI DA SILVA Agravado(s): Município de Paranaguá/PR 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 24.1 que, em “ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais” ajuizada por Fernanda Tagliari da Silva em face do Município de Paranaguá, indeferiu a tutela requerida, conforme abaixo: “A autora comprova documentalmente que exerce o cargo de auxiliar de consultório dentário com jornada de 40 horas semanais (seq. 1) e fundamenta juridicamente seu pedido na ADPF n. 325/DF. A referida ADPF avaliou a compatibilidade com o texto constitucional dos arts. 5º e 8º da Lei nº 3.999/61, que instituem pisos salariais fixados em múltiplos do salário-mínimo nacional e estabelecem jornada de trabalho especial para as categorias profissionais dos médicos, cirurgiões dentistas e respectivos auxiliares. Os dispositivos atacados, com a redação original, foram os seguintes: (...). Especificamente quanto à jornada especial de trabalho, o autor da ADPF n. 325/DF buscava a manifestação do STF quanto à não recepção por ofensa ao pleno exercício da autonomia privada no âmbito dos contratos coletivos de trabalho, aduzindo que somente estas poderiam limitar a jornada de trabalho de determinada categoria. O entendimento não foi acolhido pela Suprema Corte, que recepcionou a norma. O STF assentou que “a Lei nº 3.999/61 foi editada pela União Federal no exercício legítimo de sua competência constitucional privativa para dispor sobre normas de direito do trabalho (CF, art. 22, I)”, estando plenamente compatível com a Constituição Federal. No entanto, apesar de reconhecer a validade da norma em âmbito privado, o STF não determinou sua aplicação automática aos servidores públicos. Sendo assim, conforme regra geral (arts. 18 e 39, CF), o município detém autonomia para estabelecer o regime jurídico e planos de carreira de seus servidores. Ressalta-se que a aplicação imediata da jornada reduzida aos funcionários públicos não é pacificada na jurisprudência pátria; por outro lado, já restou assentado o direito ao piso salarial especificado na Lei nº 3.999/61 para cada jornada de 20 horas semanais, não sendo este (piso salarial) o tema debatido na presente demanda. Ademais, a Lei Complementar n. 46/2006 do Município de Paranaguá, que dispõe sobre o regime jurídico estatutário dos servidores municipais, suas autarquias e fundações públicas, prevê a jornada de 40h semanais para o cargo ocupado pela autora. Tendo em vista que a lei tratou tão somente de avaliar a compatibilidade do piso salarial e jornada especial da categoria com a Constituição, nada falando sobre a sua aplicabilidade ao funcionalismo público, tal tese não é diretamente aplicada à narrativa fática do caso concreto, estando ausente o requisito do art. 311, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao comentar o referido inciso, Cassio Scarpinella Bueno (2024) ensina que: (...). Nesse sentido, do julgado trazido como parâmetro pela autora, não é possível extrair fundamentação jurídica apta a autorizar a antecipação dos efeitos da tutela, na modalidade de evidência, por inadequação do julgado ao caso concreto nos termos exigidos pelo art. 311, inciso II, do Código de Processo Civil. I. Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência, ante a ausência de preenchimento do requisito do art. 311, inciso II, do Código de Processo Civil. II. Cite-se o requerido para contestação, no prazo legal. Conste as advertências de lei (art. 344, do CPC). III. Em atenção ao pedido formulado no item “3” da inicial, determino ao réu que traga aos autos todas as folhas ponto da autora referente aos últimos cinco anos.” 2. A agravante sustenta que a matéria atinente a jornada de trabalho é de competência exclusiva da União. Nesse contexto, aduz que não poderia ter sido exigido à sua categoria de trabalho, o regime de 40 horas semanais. Assevera que a Lei nº 3.999/1961 prevê como jornada máxima da sua categoria 20 (vinte) horas semanais, a qual se sobrepõe ao fora previsto no seu concurso ou pela administração municipal. Destaca que no âmbito da ADPF nº 325, o Supremo Tribunal Federal recepcionou a referida norma, havendo jurisprudência favorável à sua pretensão. Assevera que a autonomia do município não permitiria transigir os dispositivos legais. 3. Pugna pela antecipação da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso. É a exposição. 4. Extrai-se dos autos que a agravante é servidora do Município de Paranaguá, ocupante do cargo de “Auxiliar de Consultório Dentário”, tendo assumido as funções em 26/06/2008, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. 5. A referida jornada está prevista na Lei Complementar Municipal nº 46/2006, que regulamenta o plano de cargo do Município de Paranaguá, e se manteve a despeito das alterações legislativas supervenientes. 6. Com efeito, cediço que a competência para legislar sobre direito do trabalho e das condições para o exercício das profissões é privativa da União, nos termos do artigo 22, I e XVI, da Constituição da República. 7. Nesse sentido, ao tratar sobre as profissões de médico, dentista e seus auxiliares, a Lei Federal nº 3.999/61 estabelece uma jornada especial de no máximo quatro horas diárias: “Art. 8º A duração normal do trabalho, salvo acôrdo escrito que não fira de modo algum o disposto no artigo 12, será: a) para médicos, no mínimo de duas horas e no máximo de quatro horas diárias; b) para os auxiliares será de quatro horas diárias (...). Art. 22. As disposições desta lei são extensivas aos cirurgiões dentistas, inclusive aos que trabalham em organizações sindicais.” 8. A constitucionalidade da referida norma foi objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 325, tendo o Supremo Tribunal Federal na ocasião do julgamento, recepcionado as disposições atinentes à estipulação de jornadas especiais para os referidos profissionais, reafirmando a competência privativa da União para legislar sobre a matéria: “Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Piso salarial dos médicos, cirurgiões dentistas e respectivos auxiliares (Lei nº 3.999/61). Salário profissional fixado em múltiplos do salário-mínimo nacional. Alegada transgressão à norma que veda a vinculação do salário-mínimo “para qualquer finalidade” (CF, art. 7º, iv, fine). Inocorrência. Cláusula constitucional que tem o sentido de proibir o uso indevido do salário-mínimo como indexador econômico. Precedentes. Jornada especial de trabalho. Competência da União para legislar sobre direito do trabalho (CF, art. 22, I). Precedentes. (...). 5. Fixada interpretação conforme à Constituição, com adoção da técnica do congelamento da base de cálculo dos pisos salariais, a fim de que sejam calculados de acordo com o valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão de julgamento. Precedentes (ADPF 53-MC-Ref, ADPF 149 e ADPF 171, todos da minha Relatoria). 6. Compatível com o princípio da autonomia da vontade coletiva (CF, art. 7º, XXVI) a estipulação, em lei nacional (CF, art. 22, I), de jornada especial a determinada categoria de trabalhadores, consideradas as peculiaridades e as condições a que estão sujeitos no desempenho de suas atividades profissionais. Precedentes. 7. Arguição de descumprimento conhecida. Pedido parcialmente procedente.” (ADPF 325, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 27-04-2022 PUBLIC 28-04-2022) 9. Nessa perspectiva, se por um lado não se ignora que a autora está submetida ao regime próprio do município, por outro, não cabe ao Poder Público Municipal tergiversar as disposições legislativas incidentes à própria categoria e cuja competência sobre a matéria é reservada à União. 10. Assim, não há limitação das disposições atinentes à jornada de trabalho previstas na Lei Federal nº 3.999/61 ao âmbito privado. Nesse sentido, reafirmando tal posição, o Pretório Excelso já se manifestou no sentido de que “a Lei federal n. 3.361/1961, que estabeleceu a jornada semanal de trabalho dos médicos e cirurgiões-dentistas, deve ser observada por todos os entes federativos e aplicada, portanto, aos servidores municipais”: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CIRURGIÃO-DENTISTA. CARGA HORÁRIA. LEI N. 3.999/1961. OBSERVÂNCIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE CONDIÇÕES DE TRABALHO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação firmada nesta Corte no sentido de que compete privativamente à União legislar sobre trabalho e condições para o exercício profissional, inclusive a respeito da jornada de trabalho. 2. Agravo interno desprovido.” (RE 1451587 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-04-2024 PUBLIC 26-04-2024). 11. Nesse sentido, em casos relacionados à mesma categoria e Município, é a posição que vem sendo seguida nesta Corte de Justiça: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JORNADA DE TRABALHO DE DENTISTAS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. LEI FEDERAL Nº 3.999/61. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. O Município de Paranaguá interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência em ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, determinando que o ente municipal se abstivesse de exigir das autoras a permanência em seus postos de trabalho por jornada superior a quatro horas diárias e vinte horas semanais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Lei Federal nº 3.999/61 se aplica aos servidores públicos estatutários da área odontológica; e (ii) saber se a decisão agravada viola a autonomia municipal na definição da jornada de trabalho de seus servidores.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 325/DF, reconheceu que a Lei Federal nº 3.999/61 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e que sua previsão de jornada de trabalho reduzida se aplica tanto ao setor privado quanto aos servidores públicos estatutários da área odontológica.4. O artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal atribui competência privativa à União para legislar sobre as condições para o exercício das profissões, incluindo a jornada de trabalho. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que os entes federativos devem respeitar a carga horária prevista na legislação federal para os profissionais de saúde, sendo inconstitucional norma municipal que determine jornada superior.6. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui precedentes que aplicam a Lei Federal nº 3.999/61 aos servidores estatutários da área odontológica, reafirmando a impossibilidade de fixação de jornada superior a vinte horas semanais.7. Dessa forma, correta a decisão agravada ao conceder tutela provisória para impedir a imposição de jornada de trabalho superior a quatro horas diárias e vinte horas semanais aos dentistas servidores municipais de Paranaguá. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “A Lei Federal nº 3.999/61, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, estabelece carga horária máxima de quatro horas diárias e vinte horas semanais para dentistas, inclusive servidores estatutários. Compete privativamente à União legislar sobre a jornada de trabalho das profissões regulamentadas, sendo inconstitucional norma municipal que imponha carga horária superior.”________Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 22, XVI; Lei Federal nº 3.999/61, arts. 8º e 22; Código de Processo Civil, art. 311, II.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 325/DF; STF, ARE 1298543 ED; STF, ARE 869896 AgR; TJPR, AI 0100506-26.2024.8.16.0000; TJPR, AI 0015067-47.2024.8.16.0000; TJPR, AI 0107703-66.2023.8.16.0000.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0127397-84.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 24.04.2025) “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE QUE SE ABSTIVESSE DE EXIGIR DA SERVIDORA MUNICIPAL A PERMANÊNCIA EM SEU POSTO DE TRABALHO EM JORNADA SUPERIOR À 04 HORAS DIÁRIAS/20 HORAS SEMANAIS. SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE ODONTÓLOGA. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA PARA 30 HORAS SEMANAIS. LEI FEDERAL Nº 3.999/61. PREVISÃO DE CARGA HORÁRIA MÁXIMA DE QUATRO (4) HORAS DIÁRIAS PARA MÉDICOS, CIRURGIÕES DENTISTAS E AUXILIARES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE AS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ART. 22, INC. XVI, CF). TEMA APRECIADO E DECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE NA ADPF 325/DF. NORMA FEDERAL QUE SE APLICA AOS OCUPANTES DO CARGO PÚBLICO DE DENTISTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0100506-26.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 26.11.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ODONTÓLOGO. CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS. LEI FEDERAL Nº 3.999/61. DETERMINAÇÃO DO AUMENTO DA CARGA HORÁRIA POR MEIO DE LEI MUNICIPAL (LC Nº 46/2006). COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE AS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES. NORMA MUNICIPAL QUE NÃO PODE SE SOBREPOR A LEGISLAÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0080793-65.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 16.12.2024) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. SERVIDOR PÚBLICO DENTISTA. LEI FEDERAL Nº 3.999/61. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CARGA HORÁRIA SEMANAL. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a antecipação dos efeitos da sentença, é necessária a verossimilhança das alegações e o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso, os elementos estão presentes, sobretudo porque o Edital nº 001/2006 estabeleceu jornada de 30 (trinta) horas semanais aos servidores dentistas, incorrendo em aparente invasão de competência privativa da União. 3. Isso porque a Lei Federal n° 3.999/61 estabelece jornada de trabalho aos dentistas em patamar máximo de 20 (vinte) horas semanais. 4. O julgamento da ADPF n° 325/DF permite concluir que tal legislação não incide somente nas relações trabalhistas privadas. 5. Consequentemente, necessária a reforma da decisão interlocutória combatida. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0015067-47.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 12.08.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO PÚBLICO MUNICIPAL DE DENTISTA. CARGA HORÁRIA. LEI FEDERAL Nº 3.999/61. PREVISÃO DE CARGA HORÁRIA MÁXIMA DE QUATRO (4) HORAS DIÁRIAS. NORMA EDITADA PELA UNIÃO. COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 22, INC. XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA APRECIADO E DECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE NA ADPF 325/DF. NORMA FEDERAL QUE SE APLICA AOS OCUPANTES DO CARGO PÚBLICO DE DENTISTA. EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES DO JULGAMENTO DA ADPF. TUTELA DE EVIDÊNCIA DEFERIDA PARA LIMITAR A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DO AGRAVANTE EM QUATRO HORAS DIÁRIAS. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0107703-66.2023.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 14.05.2024) 12. Assim, resta evidenciada a probabilidade de provimento do recurso, residindo o periculum in mora nos correspondentes impactos decorrentes da sujeição da requerente à manutenção de jornada de trabalho em manifesto descompasso com as previsões aplicáveis à categoria, desconsiderando as “peculiaridades e as condições a que estão sujeitos no desempenho de suas atividades profissionais”, nos termos da ADPF nº 325. 13. À vista do exposto, defiro a tutela de urgência para o fim de determinar que o Município providencie a adequação da jornada de trabalho da agravante, abstendo-se de exigir a permanência para além das 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, nos termos da Lei nº Federal nº 3.999/61. A fim de compatibilizar esta determinação com eventual escala ordinária existente, sem prejuízos à continuidade dos serviços (artigo 20, LINDB), fica estipulado o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da medida. 13.1 Comunique-se o digno magistrado prolator da decisão agravada, via mensageiro (art. 1.019, inciso I, parte final, do CPC). 13.2 Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Publique-se. Curitiba, data da assinatura digital. DES. CLAYTON MARANHÃO Relator

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Juliana Marques Cordeiro x Município Do Rio De Janeiro e outros

ID: 293369984

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0021347-16.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARQUES CORDEIRO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ALEXANDRE LEITE RABETIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021347-16.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021347-16.2025.8.19.0000 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0005776-64.2014.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00215631 AGTE: JULIANA MARQUES CORDEIRO ADVOGADO: GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA OAB/RJ-104649 AGDO: TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE LEITE RABETIM OAB/RJ-102454 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0021347-16.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: JULIANA MARQUES CORDEIRO (EXEQUENTE) AGRAVADO1: TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA (EXECUTADA) AGRAVADO2: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (INTERESSADO) RELATOR: Desembargador Fernando Fernandy Fernandes AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA SOB ANÁLISE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, EM RAZÃO DA INSOLVÊNCIA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, AINDA QUE AQUELA NÃO TENHA PARTICIPADO DA FASE DE CONHECIMENTO E NÃO CONSTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AFETAÇÃO CONJUNTA: RESP 2.005.469/RJ, RESP 2.027.163/RJ, RESP 2.085.625/RJ, RESP 2.091.784/RJ, RESP 2.014.924/RJ E RESP 2.050.880/RJ, AO RITO DOS REPETITIVOS. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA E TRAMITEM EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL (ART. 1.037, II, DO CPC/15). CASO CONCRETO QUE SE ENCAIXA PERFEITAMENTE NOS LEADING CASES DA TESE 1.225 DO STJ. SUSPENSÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JULIANA MARQUES CORDEIRO contra decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital - Regional Madureira, que indeferiu a integração do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO no polo passivo do cumprimento de sentença (índice 404 - autos originários) e nos seguintes termos: Fls. 360/365: INDEFIRO a inclusão do Município no polo passivo da demanda, eis que não integrou a fase de conhecimento (art.513, §5°, CPC), não podendo ser alcançado pelos efeitos da sentença já transitada em julgado, o que acarretaria ofensa ao princípio do devido processo legal. Diga a exequente como pretende prosseguir com o cumprimento de sentença. Prazo:05 dias." O agravante aduz, em síntese, que: (i) a agravada se encontra inativa e sem patrimônio para arcar com o pagamento da condenação imposta e, diante das diversas tentativas de execução frustrada em inúmeros processos, se faz necessário o redirecionamento da execução e a inclusão do Município do Rio de Janeiro no polo passivo da demanda; (ii) a insolvência superveniente da concessionária faz nascer a responsabilidade subsidiária do ente público, conforme disposto no art. 37, § 6º da CRFB/88. Pugna pelo provimento do recurso para que seja deferida a inclusão do Município do Rio de Janeiro no polo passivo do cumprimento de sentença, e, em ato contínuo, pela suspensão do processo conforme determinação do STJ nos recursos afetados ao Tema n.º 1225. No índice 21, este Relator determinou a inclusão como parte agravada do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e a sua intimação. Contrarrazões do ente municipal no índice 26, suscitando preliminares e contraditando, no mérito, o recurso. No índice 37, em homenagem ao art. 10, CPC, abriu-se prazo para que o agravante se manifestasse sobre as preliminares suscitadas, especialmente acerca da suspensão do feito e a incompetência das Câmaras de Direito Privado para processar e julgar a matéria. Em resposta, no índice 64, o agravante concordou parcialmente com as preliminares arguidas pelo ente público. Examinados, decide-se. Presentes as condições de admissibilidade recursal, tem-se que, em contrarrazões, o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, suscitou as seguintes preliminares: (i) a necessidade de suspensão do feito, em razão da afetação do Tema pelo STJ e (ii) a incompetência das Câmaras de Direito Privado para apreciar o presente recurso, dada a sua questão de fundo. Sobre a preliminar de incompetência desta Câmara de Direito Privado pera processar e julgar o feito, esta não merece guarida. Isso porque, a competência para o cumprimento de sentença é funcional e absoluta, devendo processar-se perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, independentemente da inclusão posterior do ente público no polo passivo. Nesse sentido caminha a jurisprudência desta E. Corte de Justiça, devendo ser ressaltado que a questão já foi apreciada por esta relatoria nos autos do Conflito de Competência n.º 0071624-80.2018.8.19.0000, oriundo do feito originário. Vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA LEOPOLDINA E DA 16ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO, DELEGATÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO, COMO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO, NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO FAZENDÁRIO, QUE SUSCITOU O CONFLITO. HIPÓTESE EM QUE O ENTE MUNICIPAL PASSOU A INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL APENAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE NADA MAIS É QUE CONTINUAÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 516, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOMENTE EXCEPCIONADA PELAS RESSALVAS CONTIDAS EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (0071624-80.2018.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 21/02/2019 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Com efeito, no que tange ao argumento de que se faz necessário suspender o feito, em razão da afetação do Tema 1.225 pelo STJ, este deve ser acolhido. A rigor, há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art. 1.037, II, do CPC/15): PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. INSOLVÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A ENTE PÚBLICO QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CRITÉRIOS DE AFETAÇÃO PREENCHIDOS. RECURSO AFETADO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. Temas propostos para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: I. Tema Principal: Possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público, em razão da insolvência de concessionária de serviço público, ainda que aquela não tenha participado da fase de conhecimento e não conste do título executivo judicial; II. Tema Subsidiário: Termo inicial do prazo prescricional quinquenal para fins de redirecionamento da execução contra o ente público. 2. Recurso especial submetido ao regime dos recursos especiais repetitivos (afetação conjunta: REsp 2.005.469/RJ, REsp 2.027.163/RJ, REsp 2.085.625/RJ, REsp 2.091.784/RJ, REsp 2.014.924/RJ e REsp 2.050.880/RJ). (ProAfR no REsp n. 2.005.469/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 5/12/2023, DJe de 12/12/2023.) Esta c. Corte Estadual tem, inclusive, precedentes nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER CONCEDENTE. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO. Ação indenizatória em face de permissionária de transporte público em fase de cumprimento de sentença, cuj a decisão agravada indeferiu o pedido de inclusão do Município do Rio de Janeiro no polo passivo da execução. A competência para o cumprimento de sentença é funcional e absoluta, devendo processar-se perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.005.469/RJ, 2.027.163/RJ, 2.085.625/RJ, 2.091.784/RJ, 2.014.924/RJ e 2.050.880/RJ como paradigmas para a controvérsia repetitiva descrita no Tema 1225: I. Tema Principal: Possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público, em razão da insolvência de concessionária de serviço público, ainda que aquela não tenha participado da fase de conhecimento e não conste do título executivo judicial. Suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que abordem temas similares em todo o território nacional, conforme disposto no artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015. SOBRESTAMENTO DO FEITO. (0081995-30.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 16/04/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) Por tais fundamentos, suspende-se o processo até o trânsito em julgado da questão submetida a apreciação no Tema Repetitivo nº. 1.225, pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP 2.005.469/RJ, RESP 2.027.163/RJ, RESP 2.085.625/RJ, RESP 2.091.784/RJ, RESP 2.014.924/RJ e RESP 2.050.880/RJ). Local, data e assinatura lançados digitalmente. FERNANDO FERNANDY FERNANDES DESEMBARGADOR RELATOR Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 6ª Câmara de Direito Privado 0021347-16.2025.8.19.0000 - DF Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 6ª Câmara de Direito Privado 0015067-97.2023.8.19.0000 EP

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 310844068

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara de Família da Comarca da Capital Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0808962-55.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

NATASHA KAREN CORREIA PRESTES RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 265-D, 267-D E 269-D, LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 265-D, 267-D E 269-D, LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0808962-55.2025.8.19.0209 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Indefiro a tutela de evidência requerida em sede liminar, vez que não estão presentes os requisitos dos incisos II e III do artigo 311 do CPC, na forma exigida no parágrafo único do referido artigo. Ressalte-se que se trata de ação que visa desconstituir vínculo jurídico, não sendo, pois admissível sua concessão em sede liminar, haja vista que o CPC não admite a procedência liminar do pedido. Nesse sentido é a jurisprudência abalizada do TJRJ, de acordo com o voto do eminente processualista e Desembargador Alexandre Freitas Câmara abaixo transcrita: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0061751-51.2021.8.19.0000 Direito de Família e Direito Processual Civil. Demanda de divórcio. Pretensão de deferimento de tutela da evidência liminarmente, sem que tenha sido citada, ainda, a ré. Para que seja concedida a tutela da evidência, devem ser preenchidos os requisitos do art. 311, do CPC. Hipótese dos autos que não se enquadra nos requisitos exigidos no dispositivo legal. Parágrafo único do dispositivo que prevê a possibilidade de decisão liminar apenas em situações que não se enquadram no caso dos autos. Recurso desprovido.(...) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de tutela de evidência para decretação do divórcio, entendendo o juízo de primeiro grau inexistir qualquer risco ou dano irreparável se a decretação do divórcio ocorrer após a formação do contraditório. Alega o agravante que todos os requisitos para a realização do divórcio estão presentes, permitindo a concessão de tutela de evidência com base no art. 311,II e IV, do CPC. Afirma que o divórcio é um direito potestativo incondicionado, não se admitindo mais discussões sobre culpa e dispensando a produção de provas e o próprio consenso. Aduz, ainda, ser permitido o julgamento parcial de mérito, dizendo ser plenamente possível a concessão da tutela de evidência para que seja decretado liminarmente o divórcio entre as partes, diante da evidência do direito material e por se tratar de alegação comprovada apenas documentalmente. Pugna para que seja deferida a tutela de evidência como autoriza o art. 1.019, I, do CPC, para que seja determinado o fim do vínculo matrimonial entre as partes. É o relatório. Passa-se ao voto. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de concessão de tutela da evidência liminarmente, antes de ser ouvida a ré, em processo cujo objeto é o divórcio. Cabe esclarecer que, para que seja concedida a tutela da evidência, como pretende o agravante, devem ser preenchidos os requisitos do art. 311, do CPC, o que não se verifica neste momento. Registre-se que o caso dos autos não se enquadra no inciso II, do referido dispositivo, como alega o agravante, pois não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante sobre o tema aqui debatido. Por sua vez, de todos os incisos do art. 311, o inciso IV seria o único em que se poderia tentar enquadrar a hipótese dos autos, que estabelece que a tutela da evidência será deferida quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Contudo, em demanda de divórcio, pode ser apresentada dúvida razoável pelo réu, como por exemplo, alegação de morte, ou de casamento anulado. Ou até mesmo pode ser demonstrado que o divórcio já foi decretado em outro processo. Ademais, ainda que se considerasse a aplicação do referido inciso, o parágrafo único é claro em dispor que nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Ou seja, o juiz poderá decidir liminarmente apenas nas hipóteses dos incisos II e III. Assim, como no caso dos autos não é hipótese de incidência dos referidos incisos, não há como se admitir a tutela da evidência liminarmente, como pretende o agravante, impondo que se aguarde a citação da agravada para garantir o contraditório. Este Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o tema, como se verifica pelos seguintes julgados: 0015067-68.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 29/07/2021 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento. Direito de Família. Ação de divórcio. Pedido de tutela de evidência visando a decretação liminar do divórcio. Indeferimento .Necessária observância ao Contraditório e ao Devido Processo Legal. Decisão não teratológica ou contrária à lei. Súmula nº 59 desta Corte. 1.Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em divórcio judicial, indefere a decretação liminar do divórcio e determina a citação do réu. Sendo o divórcio um direito potestativo do cônjuge desde a Emenda Constitucional nº 66, a pretensão recursal está em vê-lo desfeito mediante a concessão de tutela de evidência (art. 311 incisos II e IV do NCPC) entendendo dispensável a formação do contraditório. 2. Ausente a manifestação da parte ré eis que ainda não citada, não se tem como inferir tratar-se de efetiva hipótese de divórcio litigioso ou consensual quando então, neste último, seria dispensado o contraditório. 3. Se mesmo em sede extrajudicial onde o contraditório é naturalmente dispensado advém orientação contida na Recomendação nº 36 do CNJ no sentido de vedar a regulamentação do chamado divórcio impositivo - o divórcio extrajudicial por declaração de vontade unilateral emanada de um dos cônjuges - ademais em sede judicial há como ser afastada tal garantia fundamental que visa oportunizar à parte adversa a manifestação sobre a demanda que lhe foi dirigida. 4. Incidindo no caso o disposto nos arts. 7º, 695, e 697 do NCPC, a inobservância dos ditos dispositivos ensejaria não somente a violação ao Contraditório mas também ao Devido Processo Legal. 5. É entendimento cristalizado neste Corte conforme verbete sumular nº 59 que "somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos". Recurso desprovido. 0050784-44.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 21/07/2021 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito de família. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Indeferimento do pedido de decretação liminar do divórcio em sede de tutela de urgência / evidência. Em que pese o advento do divórcio direto a partir da nova redação do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, alterada pela EC nº 66/2010, bem como o fato de se tratar de direito potestativo incondicionado, o exercício de tal direito não dispensa a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório. Órgão jurisdicional que deve oportunizar à parte a manifestação sobre a demanda contra ela proposta, eis que terá alterado o seu estado civil. Meios possíveis de localização do réu que não foram esgotados na hipótese. Extinção imediata do vínculo conjugal em sede de cognição sumária que se mostra precipitada. necessidade de angularização da relação processual. Decisão que não se revela teratológica. Súmula TJRJ nº 59. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO, na forma do art. 932, IV, ''a'', do CPC. 0015623-70.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA - Julgamento: 23/06/2021 - QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO DIRETO DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE TUTELA DE EVIDÊNCIA E DETERMINA A CITAÇÃO DO RÉU. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66.INCONFORMISMO CALCADO NA DISPENSA DA PROVA DE CULPA. 1. A hipótese atrai o procedimento das chamadas ações de família, previstas no art. 693 do CPC. E, não havendo pretensão resistida, aplicar-se-ão, naturalmente, as normas relativas aos procedimentos de jurisdição voluntária; do contrário, valem as normas do procedimento comum. 2. Assinala-se de antemão a dispensa da realização de audiência; o que se admite com respaldo na EC 66, que afasta a análise da culpa como requisito para a dissolução do vínculo conjugal e, diante disso, eventual tentativa de dissuadir o cônjuge do pleito formulado, como se dava no passado. Afinal, não se exige sequer a indicação de causa para a dissolução do vínculo, embora a recorrente o tenha feito, ao declarar o comportamento violento do agravado. 3. Contudo, em hipótese alguma o procedimento dispensa o contraditório, como bem realçam os arts. 7º, 695 e 697 do CPC, garantia constitucional fundamental do processo. E é exigência do princípio do contraditório que o órgão jurisdicional dê oportunidade de a parte manifestar- se sobre a demanda que lhe foi dirigida. 4. Dessa forma, ainda que a parte invoque a tutela de evidência (art. 311 do CPC), com respaldo e precedentes deste Tribunal de Justiça, não há prejuízo na oitiva prévia da parte contrária, antes da concessão da medida liminar pretendida, motivo pelo qual tenho que a decisão deva ser mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 0021747-69.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). FERDINALDO DO NASCIMENTO - Julgamento: 22/06/2021 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. DECISÃO QUE NEGA TUTELA DE EVIDÊNCIA. CRÍVEL OPORTUNIZAR À OUTRA PARTE MANIFESTAÇÃO SOBRE A DEMANDA CONTRA ELA APRESENTADA.ALTERAÇÃO DE ESTADO CIVIL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.JURISPRUDÊNCIA DO E. TJRJ. DECISÃO MANTIDA. Em que pese seja viável o divórcio direto a partir da nova redação do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, o STJ entende que deve-se proceder com o procedimento judicial ou extrajudicial. Não tendo o cônjuge da agravante ingressado no feito e apresentado manifestação, não se pode aferir, nesse momento, se o divórcio será litigioso ou consensual. Segue-se o procedimento das ações de família previsto no artigo 693 e seguintes do CPC. Procedimento que garante que a outra parte seja ouvida em homenagem ao próprio princípio do devido processo legal e do contraditório. Como o divórcio atinge a outra parte, alterando o estado civil, torna-se crível oportunizar à parte contrária manifestação sobre a demanda contra ela apresentada. Aguardar o regular prosseguimento do processo com a citação do ora agravado para se manifestar sobre a demanda, não se traduz em prejuízo à agravante. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Assim, não estão preenchidos os requisitos do art. 311, do CPC, o que impede a concessão de tutela da evidência (que só pode ser deferida nos casos expressamente previstos em lei).Pelo exposto, vota-se no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a decisão agravada." Ressalte-se por fim que apesar de se tratar de direito potestativo do autor, diante da natureza peculiar do negócio jurídico bilateral que é o casamento, considerado o ato mais solene do nosso direito, entendo que o deferimento liminar viola o princípio da dignidade humana da parte ré, que teria seu estado civil alterado sem ao menos tomar conhecimento prévio da ação de divórcio. Cite-se a parte ré, por OJA, preferencialmente pelo meio eletrônico. Intimem-se RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025. FLORENTINA FERREIRA BRUZZI PORTO

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 261503738

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara de Família da Comarca da Capital Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0844438-02.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

RUAN PIETRO SOARES BELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AGATHA ISABELLE DOMINGUES SOARES CORREIA FRIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 265-D, 267-D E 269-D, LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 265-D, 267-D E 269-D, LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0844438-02.2025.8.19.0001 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Defiro a gratuidade de justiça Indefiro a tutela de evidência requerida em sede liminar, vez que não estão presentes os requisitos dos incisos II e III do artigo 311 do CPC, na forma exigida no parágrafo único do referido artigo. Ressalte-se que se trata de ação que visa desconstituir vínculo jurídico, não sendo, pois admissível sua concessão em sede liminar, haja vista que o CPC não admite a procedência liminar do pedido. Nesse sentido é a jurisprudência abalizada do TJRJ, de acordo com o voto do eminente processualista e Desembargador Alexandre Freitas Câmara abaixo transcrita: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0061751-51.2021.8.19.0000 Direito de Família e Direito Processual Civil. Demanda de divórcio. Pretensão de deferimento de tutela da evidência liminarmente, sem que tenha sido citada, ainda, a ré. Para que seja concedida a tutela da evidência, devem ser preenchidos os requisitos do art. 311, do CPC. Hipótese dos autos que não se enquadra nos requisitos exigidos no dispositivo legal. Parágrafo único do dispositivo que prevê a possibilidade de decisão liminar apenas em situações que não se enquadram no caso dos autos. Recurso desprovido.(...) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de tutela de evidência para decretação do divórcio, entendendo o juízo de primeiro grau inexistir qualquer risco ou dano irreparável se a decretação do divórcio ocorrer após a formação do contraditório. Alega o agravante que todos os requisitos para a realização do divórcio estão presentes, permitindo a concessão de tutela de evidência com base no art. 311,II e IV, do CPC. Afirma que o divórcio é um direito potestativo incondicionado, não se admitindo mais discussões sobre culpa e dispensando a produção de provas e opróprio consenso. Aduz, ainda, ser permitido o julgamento parcial de mérito, dizendo ser plenamente possível a concessão da tutela de evidência para que seja decretado liminarmente o divórcio entre as partes, diante da evidência do direito material e por se tratar de alegação comprovada apenas documentalmente. Pugna para que seja deferida a tutela de evidência como autoriza o art. 1.019, I, do CPC, para que seja determinado o fim do vínculo matrimonial entre as partes. É o relatório. Passa-se ao voto. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de concessão de tutela da evidência liminarmente, antes de ser ouvida a ré, em processo cujo objeto é o divórcio. Cabe esclarecer que, para que seja concedida a tutela da evidência, como pretende o agravante, devem ser preenchidos os requisitos do art. 311, do CPC, o que não se verifica neste momento. Registre-se que o caso dos autos não se enquadra no inciso II, do referido dispositivo, como alega o agravante, pois não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante sobre o tema aqui debatido. Por sua vez, de todos os incisos do art. 311, o inciso IV seria o único em que se poderia tentar enquadrar a hipótese dos autos, que estabelece que a tutela da evidência será deferida quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Contudo, em demanda de divórcio, pode ser apresentada dúvida razoável pelo réu, como por exemplo, alegação de morte, ou de casamento anulado. Ou até mesmo pode ser demonstrado que o divórcio já foi decretado em outro processo. Ademais, ainda que se considerasse a aplicação do referido inciso, o parágrafo único é claro em dispor que nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Ou seja, o juiz poderá decidir liminarmente apenas nas hipóteses dos incisos II e III. Assim, como no caso dos autos não é hipótese de incidência dos referidos incisos, não há como se admitir a tutela da evidência liminarmente, como pretende o agravante, impondo que se aguarde a citação da agravada para garantir o contraditório. Este Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o tema, como se verifica pelos seguintes julgados: 0015067-68.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 29/07/2021 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento. Direito de Família. Ação de divórcio. Pedido de tutela de evidência visando a decretação liminar do divórcio. Indeferimento.Necessária observância ao Contraditório e ao Devido Processo Legal.Decisão não teratológica ou contrária à lei. Súmula nº 59 desta Corte. 1.Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em divórcio judicial, indefere a decretação liminar do divórcio e determina a citação do réu. Sendo o divórcio um direito potestativo do cônjuge desde a Emenda Constitucional nº 66, a pretensão recursal está em vê-lo desfeito mediante a concessão de tutela de evidência (art. 311 incisos II e IV do NCPC) entendendo dispensável a formação do contraditório. 2. Ausente a manifestação da parte ré eis que ainda não citada, não se tem como inferir tratar-se de efetiva hipótese de divórcio litigioso ou consensual quando então, neste último, seria dispensado o contraditório. 3. Se mesmo em sede extrajudicial onde o contraditório é naturalmente dispensado advém orientação contida na Recomendação nº 36 do CNJ no sentido de vedar a regulamentação do chamado divórcio impositivo - o divórcio extrajudicial por declaração de vontade unilateral emanada de um dos cônjuges - ademais em sede judicial há como ser afastada tal garantia fundamental que visa oportunizar à parte adversa a manifestação sobre a demanda que lhe foi dirigida. 4. Incidindo no caso o disposto nos arts. 7º, 695, e 697 do NCPC, a inobservância dos ditos dispositivos ensejaria não somente a violação aoContraditório mas também ao Devido Processo Legal. 5. É entendimento cristalizado neste Corte conforme verbete sumular nº 59 que "somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos". Recurso desprovido. 0050784-44.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 21/07/2021 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito de família. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Indeferimento do pedido de decretação liminar do divórcio em sede de tutela de urgência / evidência. Em que pese o advento do divórcio direto a partir da nova redação do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, alterada pela EC nº 66/2010, bem como o fato de se tratar de direito potestativo incondicionado, o exercício de tal direito não dispensa a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório. Órgão jurisdicional que deve oportunizar à parte a manifestação sobre a demanda contra ela proposta, eis que terá alterado o seu estado civil. Meios possíveis de localização do réu que não foram esgotados na hipótese. Extinção imediata do vínculo conjugal em sede de cognição sumária que se mostra precipitada. necessidade de angularização da relação processual. Decisão que não se revela teratológica. Súmula TJRJ nº 59. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Decisão mantida.DESPROVIMENTO DO RECURSO, na forma do art. 932, IV, ''a'', do CPC. 0015623-70.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA - Julgamento: 23/06/2021 - QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO DIRETO DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE TUTELA DE EVIDÊNCIA E DETERMINA A CITAÇÃO DO RÉU. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66.INCONFORMISMO CALCADO NA DISPENSA DA PROVA DE CULPA. 1. A hipótese atrai o procedimento das chamadas ações de família, previstas no art. 693 do CPC. E, não havendo pretensão resistida, aplicar-se-ão,naturalmente, as normas relativas aos procedimentos de jurisdição voluntária; do contrário, valem as normas do procedimento comum. 2. Assinala-se de antemão a dispensa da realização de audiência; o que se admite com respaldo na EC 66, que afasta a análise da culpa como requisito para a dissolução do vínculo conjugal e, diante disso, eventual tentativa de dissuadir o cônjuge do pleito formulado, como se dava no passado. Afinal, não se exige sequer a indicação de causa para a dissolução do vínculo,embora a recorrente o tenha feito, ao declarar o comportamento violento do agravado. 3. Contudo, em hipótese alguma o procedimento dispensa o contraditório, como bem realçam os arts. 7º, 695 e 697 do CPC, garantia constitucional fundamental do processo. E é exigência do princípio docontraditório que o órgão jurisdicional dê oportunidade de a parte manifestar- se sobre a demanda que lhe foi dirigida. 4. Dessa forma, ainda que a parte invoque a tutela de evidência (art. 311 do CPC), com respaldo e precedentes deste Tribunal de Justiça, não há prejuízo na oitiva prévia da parte contrária, antes da concessão da medida liminar pretendida, motivo pelo qual tenho que a decisão deva ser mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 0021747-69.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). FERDINALDO DO NASCIMENTO - Julgamento: 22/06/2021 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. DECISÃO QUE NEGA TUTELA DE EVIDÊNCIA. CRÍVEL OPORTUNIZAR À OUTRA PARTE MANIFESTAÇÃO SOBRE A DEMANDA CONTRA ELA APRESENTADA.ALTERAÇÃO DE ESTADO CIVIL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.JURISPRUDÊNCIA DO E. TJRJ. DECISÃO MANTIDA. Em que pese seja viável o divórcio direto a partir da nova redação do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, o STJ entende que deve-se proceder com o procedimento judicial ou extrajudicial. Não tendo o cônjuge da agravante ingressado no feito e apresentado manifestação, não se pode aferir, nesse momento, se o divórcio será litigioso ou consensual. Segue-se o procedimento das ações de família previsto no artigo 693 e seguintes do CPC. Procedimento que garante que a outra parte seja ouvida em homenagem ao próprio princípio do devido processo legal e do contraditório. Como o divórcio atinge a outra parte,alterando o estado civil, torna-se crível oportunizar à parte contrária manifestação sobre a demanda contra ela apresentada. Aguardar o regular prosseguimento do processo com a citação do ora agravado para se manifestar sobre a demanda, não se traduz em prejuízo à agravante.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Assim, não estão preenchidos os requisitos do art. 311, do CPC, o que impede a concessão de tutela da evidência (que só pode ser deferida nos casos expressamente previstos em lei).Pelo exposto, vota-se no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a decisão agravada." Ressalte-se por fim que apesar de se tratar de direito potestativo do autor, diante da natureza peculiar do negócio jurídico bilateral que é o casamento, considerado o ato mais solene do nosso direito, entendo que o deferimento liminar viola o princípio da dignidade humana da parte ré, que teria seu estado civil alterado sem ao menos tomar conhecimento prévio da ação de divórcio. Cite-se a parte ré, preferencialmente pelo meio eletrônico. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025. FLORENTINA FERREIRA BRUZZI PORTO

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Processo nº 0015067-06.2024.4.05.8401

ID: 293964091

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015067-06.2024.4.05.8401

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO IZIDIO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FAGNER SALES DUARTE PEREIRA

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Rio Grande do Norte 8ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0015067-06.2024.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ROBERT… Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Rio Grande do Norte 8ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0015067-06.2024.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ROBERTO IZIDIO DE LIMA RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL e outros 8ª VARA FEDERAL - RN SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação proposta por JOSE ROBERTO IZIDIO DE LIMA em desfavor da SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que condene os demandados à cessação de descontos incidentes em benefício previdenciário, com a restituição, em dobro, dos valores descontados, além de compensação por danos morais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentos Preliminarmente Ilegitimidade passiva ad causam e competência da Justiça Federal Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS. Tão só o fato de ser atribuída àquela autarquia a responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao autor, em face de haver automaticamente admitido as informações advindas da associação, possibilitando o desconto indevido dos valores, já me afigura suficiente para determinar a sua legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização, ao analisar a questão da responsabilidade civil do INSS por danos patrimoniais ou morais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado no PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307, submetido à apreciação da TNU como tema representativo de controvérsia nº 183, firmou a seguinte tese: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II –O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (grifei) Tal precedente, não obstante trate de empréstimo consignado não autorizado, aplica-se ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contribuição a entidade associativa, supostamente não autorizado pelo segurado. De se considerar que, na hipótese de ser reconhecido o direito autoral, a responsabilidade da autarquia ré deve ser fixada sob um caráter subsidiário, nos termos decidido no PEDILEFF acima destacado. Em adição, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para julgamento da causa. Outrossim, sua efetiva responsabilidade, ou não, pela ocorrência do dano constitui matéria de mérito, a ser analisada em momento próprio. Por tais razões, rejeito a preliminar. Prescrição Inicialmente, cabe mencionar que a situação em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma. Em razão disso, o prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos por descontos indevidos em benefício previdenciário, é de cinco anos, por aplicação do disposto no art. 27 do CDC, e tem como termo inicial a data do último desconto indevido. Nesse sentido, cabe citar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende pela aplicação ao caso do prazo prescricional do art. 27 do CDC, bem como de que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito com consequente indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, corresponde à data do último desconto. Nesse sentido, confira-se o AgInt no AREsp 1728230/MS (relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021) e AgInt no AREsp 1720909/MS (relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020). Desse modo, resta afastada a prescrição do fundo do direito, devendo ser reconhecida apenas a prescrição das parcelas eventualmente devidas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. Interesse de agir O fato de a autora não ter contatado a associação ou protocolado reclamação na Ouvidoria Geral da Previdência Social, para que fosse feito o bloqueio/suspensão dos descontos indevidamente realizados, não elide a pretensão, eis que presente a lesão ao direito exigida no art. 5º, XXXV, quando houve a cobrança/desconto dos valores no benefício da postulante. Dessa forma, não há que se falar em ausência de interesse de agir no presente caso. Suspensão (Tema 326) Este juízo tem ciência de que o tema específico da presente lide foi afetado pela TNU que fixou a seguinte tese (TEMA 326): Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Todavia, não há determinação da TNU para que sejam suspensos os julgamentos de ações com temas idênticos pelas instâncias ordinárias. Nesse escopo, prossigo com o julgamento. Impugnação ao pedido de justiça gratuita A justiça gratuita é presumida quando alegada pela parte autora, conforme estabelecido no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). Esse dispositivo prevê que a simples declaração da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família é suficiente para a concessão do benefício, salvo se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Pois bem, a associação demandada não apresentou elementos probatórios capazes de refutar a alegação da parte autora, não logrando êxito em demonstrar que esta não faz jus à gratuidade de justiça, pois trata-se apenas de inclusão de preliminar genérica. Diante disso, considerando a presunção de veracidade das alegações da parte autora e a ausência de prova em contrário por parte do réu, defiro a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte autora neste processo. Gratuidade de justiça da entidade associativa Para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, mister se faz demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, conforme orientação legal inserta no art. 98, do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Consoante disciplinado expressamente pelo Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira presume-se verdadeira quando proferida por pessoa natural, só podendo o pleito de gratuidade judiciária ser indeferido na hipótese de existir elementos informativos nos autos evidenciando a falta de pressupostos legais, consoante se observa do art. 99, §§ 2º e 3º: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A presunção de necessidade resultante da simples declaração feita pela parte, no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo ou honorários de advogado, sem prejuízo próprio, não ostenta caráter absoluto e incontrastável. Ao invés disso, admite contraposição pela parte ex adversa, podendo o juiz indeferir a gratuidade judiciária, até mesmo ex officio, se verificar estarem ausentes seus pressupostos. Ocorre que, a partir dos documentos juntados com a contestação não se pode concluir pela miserabilidade da respectiva associação. Ainda que se considere as despesas da instituição, é de sua responsabilidade redirecionar prioridades, incluindo as despesas processuais. Além disso, não se pode presumir que a ré não possua recursos para arcar com eventuais despesas processuais, uma vez que o valor não é tão expressivo a ponto de constituir um impedimento para o acesso à justiça. A mera alegação de ser uma entidade sem fins lucrativos não garante a condição de hipossuficiência merecedora de isenção. Por conseguinte, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado. 3. Mérito Inicialmente destaco que eventual pedido de audiência de conciliação, considerando que o feito já foi devidamente instruído e, tendo em vista que a exordial e as peças de defesa não precisam de maiores esclarecimentos, não se verifica a necessidade de realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Ademais, é possível às partes firmarem acordo na via administrativa a qualquer tempo, se desejarem. Entendo, nesta linha que todas as provas relevantes para a análise do pedido da parte autora foram colhidas, não havendo necessidade de produção de outras provas. Considerando a referida circunstância, impõe-se o imediato julgamento de mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Responsabilidade Civil Este instituto revela o dever jurídico em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (p.u.). Outrossim, ao dispor da responsabilidade do serviço, o CDC expressamente estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14, caput), considerando-se como serviço defeituoso quando não se fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (§ 1o, art. 14 do CDC). A respeito da suposta celebração do negócio jurídico, cumpre asseverar que, entre os elementos constitutivos do negócio jurídico (requisitos de existência), encontra-se a manifestação ou declaração de vontade. Neste sentido, ORLANDO GOMES assevera que “a declaração de vontade da pessoa é pressuposto de todo negócio jurídico. Nos contratos, toma o nome de consentimento ou consenso consciente” (In Introdução ao Direito Civil, p. 381). Destarte, ausente tal requisito, o negócio jurídico não existe. A prova da existência do serviço e de seus respectivos débitos cabe ao fornecedor do serviço, em razão de ser o detentor dos meios aptos a clarificar a existência da relação pactuada com seus consumidores. A assertiva supra é fundamentada na ausência de razoabilidade de se exigir do consumidor, parte vulnerável e hipossuficiente da relação, a prova de que não efetuou a contratação dos serviços mencionados na inicial, visto que se trata de prova de fato negativo. Desse modo, não pode o consumidor arcar com os prejuízos advindos da ausência de cautela do fornecedor, nem mesmo perante a tese de ocorrência de fraude. Ora, se a atividade de prestação de serviços e produtos envolve um risco, pois se afigura como grande atrativo para fraudes, não cabe ao consumidor, parte mais frágil dessa relação, a responsabilidade de arcar com danos originados de atividade comercial que beneficia exatamente o fornecedor (Teoria do Risco do Empreendimento). Portanto, a entidade associativa, como fornecedora de serviço, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma, competindo a ré afastar sua responsabilidade, eis que, nos termos do art. 14 do aludido diploma legal, a responsabilidade contratual do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo a ele indenizar seus clientes, somente elidida quando o fornecedor provar quando a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, I e II, CDC). De outro lado, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: “§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Quando se tratar de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. A autarquia promovida, nas hipóteses como a presente, responde subsidiariamente por empréstimos/consignações fraudulentas, a teor do decidido pela Turma Nacional de Uniformização, que gerou o Tema 183, em seu inciso II, já transcrito anteriormente em tópico próprio deste decisum, quando da análise da ilegitimidade passiva ad causam e competência da Justiça Federal. O ato ilícito que causou o dano moral deve sempre ser provado. Já o dano moral decorre da gravidade do ato ilícito em si, ou seja, está ínsito na própria ofensa, não havendo necessidade de a parte autora comprovar a dor, tristeza ou humilhação. Ressalte-se que o dano moral não pode ser confundido com o mero aborrecimento, percalço ou contratempo que são inerentes à vida cotidiana e não ensejam reparação financeira ante sua ocorrência. Passo então análise das especificidades do caso concreto. Caso concreto A pretensão da parte autora está alicerçada, em síntese, na alegação de que não autorizou o desconto de contribuição em favor da instituição associativa promovida, firmado em seu nome, nos termos do art. 115, V, da Lei nº 8.213/91, que ressalta jamais haver contratado, mas que mesmo assim vem tendo as parcelas descontadas em seu benefício previdenciário. Caberia à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, anexar a ficha de inscrição associativa e a respectiva autorização da parte autora para desconto das contribuições, comprovando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Citada, a entidade SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL sustentou a regularidade dos descontos realizados em seu favor, aduzindo que lhe foi concedida autorização para proceder com o desconto em seu benefício dos valores destinados ao adimplemento da mensalidade correspondente a tal adesão, mediante assinatura eletrônica, através de sistema com geração de código hash, do termo de filiação e autorização (id. 61909069). Para comprovar a legitimidade de tal assinatura, apresentou também foto de validação registrada na ocasião da adesão (61909069, p. 6). Nesse ponto, cabe destacar que a MP 2.200-2/2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras, cuja autoridade certificadora raiz é o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – IT. De acordo com art. 10 da referida medida provisória, os documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Possibilita, ainda, que a autoria e integridade do documento eletrônico seja auferida por outro meio de comprovação, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, nestes termos: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1° As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso, analisando a documentação apresentada pela entidade, verifico haver provas aptas a demonstrar que tal contrato foi efetivamente celebrado pela autora, pois na ficha de filiação consta que o documento foi assinado eletronicamente, mediante assinatura eletrônica, através de sistema com geração de código hash, permitindo, claramente, os descontos da mensalidade associativa diretamente em seu benefício previdenciário. Conjuntamente, a entidade associativa fez juntar a fotografia da parte autora (id. 61909069, p. 6). De se ressaltar, ainda, que a parte autora não impugnou a foto/selfie, e em momento algum negou que a pessoa fotografada seja ela, e muito menos explicou como esta foto foi enviada à entidade, de modo que aceitou como verdade o quanto alegado na contestação ofertada. Além disso, o argumento da autora de desconhecer os descontos é incompatível com o tempo em que eles incidem em seu benefício previdenciário. Isto porque, consoante se extrai do histórico de créditos anexados com a inicial, os descontos persistem em data razoável, e estão devidamente identificados na rubrica "223 - CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777", de sorte que a parte autora não pode sustentar desconhecimento da alegada ilegalidade. Tal quadro não autoriza a presunção do vício de vontade. Assim, considerando que não houve ato ilícito por parte dos réus, deve ser julgado improcedente o pedido autoral formulado na inicial no que tange a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere ao débito ou cobrança de contribuição associativa, a restituição, em dobro, das parcelas descontadas do aludido benefício, e a compensação por danos morais. Entretanto, considerando que a realização de descontos (consignações) em folha de pagamento em favor de associação de aposentados está condicionada à efetiva autorização do seu filiado e titular do benefício, nos termos do art. 115, VI, da Lei nº 8.213/91, assim como ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, nos termos do art. 8º, V, da CF, o fato de que a parte autora na inicial requereu o cancelamento dos descontos a este título no seu benefício previdenciário, deve tão somente no que se refere a este pedido a demanda ser acolhida. 3. Dispositivo Ante o exposto: a) julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial tão somente para que seja cessado o desconto objeto da lide no benefício previdenciário da parte autora. b) julgo improcedente os demais pedidos formulados na inicial de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, no que se refere ao débito ou cobrança de contribuição associativa, a restituição, em dobro, das parcelas descontadas do aludido benefício, e a compensação por danos morais. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 300, do CPC (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que os demandados suspendam, no prazo de 10 (dez) dias, os descontos realizados no benefício previdenciário de titularidade da parte autora, eventualmente vigentes. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária em favor da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Em havendo tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária, pelo prazo legal, para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se posteriormente, os autos às Turmas Recursais. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara Federal/SJRN

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Processo nº 0015067-06.2024.4.05.8401

ID: 293964109

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015067-06.2024.4.05.8401

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Sentença

Advogados:

CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Rio Grande do Norte 8ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0015067-06.2024.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ROBERT… Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Rio Grande do Norte 8ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0015067-06.2024.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ROBERTO IZIDIO DE LIMA RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL e outros 8ª VARA FEDERAL - RN SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação proposta por JOSE ROBERTO IZIDIO DE LIMA em desfavor da SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que condene os demandados à cessação de descontos incidentes em benefício previdenciário, com a restituição, em dobro, dos valores descontados, além de compensação por danos morais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentos Preliminarmente Ilegitimidade passiva ad causam e competência da Justiça Federal Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS. Tão só o fato de ser atribuída àquela autarquia a responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao autor, em face de haver automaticamente admitido as informações advindas da associação, possibilitando o desconto indevido dos valores, já me afigura suficiente para determinar a sua legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização, ao analisar a questão da responsabilidade civil do INSS por danos patrimoniais ou morais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado no PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307, submetido à apreciação da TNU como tema representativo de controvérsia nº 183, firmou a seguinte tese: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II –O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (grifei) Tal precedente, não obstante trate de empréstimo consignado não autorizado, aplica-se ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contribuição a entidade associativa, supostamente não autorizado pelo segurado. De se considerar que, na hipótese de ser reconhecido o direito autoral, a responsabilidade da autarquia ré deve ser fixada sob um caráter subsidiário, nos termos decidido no PEDILEFF acima destacado. Em adição, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para julgamento da causa. Outrossim, sua efetiva responsabilidade, ou não, pela ocorrência do dano constitui matéria de mérito, a ser analisada em momento próprio. Por tais razões, rejeito a preliminar. Prescrição Inicialmente, cabe mencionar que a situação em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma. Em razão disso, o prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos por descontos indevidos em benefício previdenciário, é de cinco anos, por aplicação do disposto no art. 27 do CDC, e tem como termo inicial a data do último desconto indevido. Nesse sentido, cabe citar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende pela aplicação ao caso do prazo prescricional do art. 27 do CDC, bem como de que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito com consequente indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, corresponde à data do último desconto. Nesse sentido, confira-se o AgInt no AREsp 1728230/MS (relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021) e AgInt no AREsp 1720909/MS (relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020). Desse modo, resta afastada a prescrição do fundo do direito, devendo ser reconhecida apenas a prescrição das parcelas eventualmente devidas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. Interesse de agir O fato de a autora não ter contatado a associação ou protocolado reclamação na Ouvidoria Geral da Previdência Social, para que fosse feito o bloqueio/suspensão dos descontos indevidamente realizados, não elide a pretensão, eis que presente a lesão ao direito exigida no art. 5º, XXXV, quando houve a cobrança/desconto dos valores no benefício da postulante. Dessa forma, não há que se falar em ausência de interesse de agir no presente caso. Suspensão (Tema 326) Este juízo tem ciência de que o tema específico da presente lide foi afetado pela TNU que fixou a seguinte tese (TEMA 326): Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Todavia, não há determinação da TNU para que sejam suspensos os julgamentos de ações com temas idênticos pelas instâncias ordinárias. Nesse escopo, prossigo com o julgamento. Impugnação ao pedido de justiça gratuita A justiça gratuita é presumida quando alegada pela parte autora, conforme estabelecido no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). Esse dispositivo prevê que a simples declaração da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família é suficiente para a concessão do benefício, salvo se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Pois bem, a associação demandada não apresentou elementos probatórios capazes de refutar a alegação da parte autora, não logrando êxito em demonstrar que esta não faz jus à gratuidade de justiça, pois trata-se apenas de inclusão de preliminar genérica. Diante disso, considerando a presunção de veracidade das alegações da parte autora e a ausência de prova em contrário por parte do réu, defiro a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte autora neste processo. Gratuidade de justiça da entidade associativa Para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, mister se faz demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, conforme orientação legal inserta no art. 98, do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Consoante disciplinado expressamente pelo Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira presume-se verdadeira quando proferida por pessoa natural, só podendo o pleito de gratuidade judiciária ser indeferido na hipótese de existir elementos informativos nos autos evidenciando a falta de pressupostos legais, consoante se observa do art. 99, §§ 2º e 3º: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A presunção de necessidade resultante da simples declaração feita pela parte, no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo ou honorários de advogado, sem prejuízo próprio, não ostenta caráter absoluto e incontrastável. Ao invés disso, admite contraposição pela parte ex adversa, podendo o juiz indeferir a gratuidade judiciária, até mesmo ex officio, se verificar estarem ausentes seus pressupostos. Ocorre que, a partir dos documentos juntados com a contestação não se pode concluir pela miserabilidade da respectiva associação. Ainda que se considere as despesas da instituição, é de sua responsabilidade redirecionar prioridades, incluindo as despesas processuais. Além disso, não se pode presumir que a ré não possua recursos para arcar com eventuais despesas processuais, uma vez que o valor não é tão expressivo a ponto de constituir um impedimento para o acesso à justiça. A mera alegação de ser uma entidade sem fins lucrativos não garante a condição de hipossuficiência merecedora de isenção. Por conseguinte, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado. 3. Mérito Inicialmente destaco que eventual pedido de audiência de conciliação, considerando que o feito já foi devidamente instruído e, tendo em vista que a exordial e as peças de defesa não precisam de maiores esclarecimentos, não se verifica a necessidade de realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Ademais, é possível às partes firmarem acordo na via administrativa a qualquer tempo, se desejarem. Entendo, nesta linha que todas as provas relevantes para a análise do pedido da parte autora foram colhidas, não havendo necessidade de produção de outras provas. Considerando a referida circunstância, impõe-se o imediato julgamento de mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Responsabilidade Civil Este instituto revela o dever jurídico em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (p.u.). Outrossim, ao dispor da responsabilidade do serviço, o CDC expressamente estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14, caput), considerando-se como serviço defeituoso quando não se fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (§ 1o, art. 14 do CDC). A respeito da suposta celebração do negócio jurídico, cumpre asseverar que, entre os elementos constitutivos do negócio jurídico (requisitos de existência), encontra-se a manifestação ou declaração de vontade. Neste sentido, ORLANDO GOMES assevera que “a declaração de vontade da pessoa é pressuposto de todo negócio jurídico. Nos contratos, toma o nome de consentimento ou consenso consciente” (In Introdução ao Direito Civil, p. 381). Destarte, ausente tal requisito, o negócio jurídico não existe. A prova da existência do serviço e de seus respectivos débitos cabe ao fornecedor do serviço, em razão de ser o detentor dos meios aptos a clarificar a existência da relação pactuada com seus consumidores. A assertiva supra é fundamentada na ausência de razoabilidade de se exigir do consumidor, parte vulnerável e hipossuficiente da relação, a prova de que não efetuou a contratação dos serviços mencionados na inicial, visto que se trata de prova de fato negativo. Desse modo, não pode o consumidor arcar com os prejuízos advindos da ausência de cautela do fornecedor, nem mesmo perante a tese de ocorrência de fraude. Ora, se a atividade de prestação de serviços e produtos envolve um risco, pois se afigura como grande atrativo para fraudes, não cabe ao consumidor, parte mais frágil dessa relação, a responsabilidade de arcar com danos originados de atividade comercial que beneficia exatamente o fornecedor (Teoria do Risco do Empreendimento). Portanto, a entidade associativa, como fornecedora de serviço, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma, competindo a ré afastar sua responsabilidade, eis que, nos termos do art. 14 do aludido diploma legal, a responsabilidade contratual do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo a ele indenizar seus clientes, somente elidida quando o fornecedor provar quando a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, I e II, CDC). De outro lado, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: “§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Quando se tratar de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. A autarquia promovida, nas hipóteses como a presente, responde subsidiariamente por empréstimos/consignações fraudulentas, a teor do decidido pela Turma Nacional de Uniformização, que gerou o Tema 183, em seu inciso II, já transcrito anteriormente em tópico próprio deste decisum, quando da análise da ilegitimidade passiva ad causam e competência da Justiça Federal. O ato ilícito que causou o dano moral deve sempre ser provado. Já o dano moral decorre da gravidade do ato ilícito em si, ou seja, está ínsito na própria ofensa, não havendo necessidade de a parte autora comprovar a dor, tristeza ou humilhação. Ressalte-se que o dano moral não pode ser confundido com o mero aborrecimento, percalço ou contratempo que são inerentes à vida cotidiana e não ensejam reparação financeira ante sua ocorrência. Passo então análise das especificidades do caso concreto. Caso concreto A pretensão da parte autora está alicerçada, em síntese, na alegação de que não autorizou o desconto de contribuição em favor da instituição associativa promovida, firmado em seu nome, nos termos do art. 115, V, da Lei nº 8.213/91, que ressalta jamais haver contratado, mas que mesmo assim vem tendo as parcelas descontadas em seu benefício previdenciário. Caberia à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, anexar a ficha de inscrição associativa e a respectiva autorização da parte autora para desconto das contribuições, comprovando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Citada, a entidade SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL sustentou a regularidade dos descontos realizados em seu favor, aduzindo que lhe foi concedida autorização para proceder com o desconto em seu benefício dos valores destinados ao adimplemento da mensalidade correspondente a tal adesão, mediante assinatura eletrônica, através de sistema com geração de código hash, do termo de filiação e autorização (id. 61909069). Para comprovar a legitimidade de tal assinatura, apresentou também foto de validação registrada na ocasião da adesão (61909069, p. 6). Nesse ponto, cabe destacar que a MP 2.200-2/2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras, cuja autoridade certificadora raiz é o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – IT. De acordo com art. 10 da referida medida provisória, os documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Possibilita, ainda, que a autoria e integridade do documento eletrônico seja auferida por outro meio de comprovação, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, nestes termos: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1° As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso, analisando a documentação apresentada pela entidade, verifico haver provas aptas a demonstrar que tal contrato foi efetivamente celebrado pela autora, pois na ficha de filiação consta que o documento foi assinado eletronicamente, mediante assinatura eletrônica, através de sistema com geração de código hash, permitindo, claramente, os descontos da mensalidade associativa diretamente em seu benefício previdenciário. Conjuntamente, a entidade associativa fez juntar a fotografia da parte autora (id. 61909069, p. 6). De se ressaltar, ainda, que a parte autora não impugnou a foto/selfie, e em momento algum negou que a pessoa fotografada seja ela, e muito menos explicou como esta foto foi enviada à entidade, de modo que aceitou como verdade o quanto alegado na contestação ofertada. Além disso, o argumento da autora de desconhecer os descontos é incompatível com o tempo em que eles incidem em seu benefício previdenciário. Isto porque, consoante se extrai do histórico de créditos anexados com a inicial, os descontos persistem em data razoável, e estão devidamente identificados na rubrica "223 - CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777", de sorte que a parte autora não pode sustentar desconhecimento da alegada ilegalidade. Tal quadro não autoriza a presunção do vício de vontade. Assim, considerando que não houve ato ilícito por parte dos réus, deve ser julgado improcedente o pedido autoral formulado na inicial no que tange a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere ao débito ou cobrança de contribuição associativa, a restituição, em dobro, das parcelas descontadas do aludido benefício, e a compensação por danos morais. Entretanto, considerando que a realização de descontos (consignações) em folha de pagamento em favor de associação de aposentados está condicionada à efetiva autorização do seu filiado e titular do benefício, nos termos do art. 115, VI, da Lei nº 8.213/91, assim como ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, nos termos do art. 8º, V, da CF, o fato de que a parte autora na inicial requereu o cancelamento dos descontos a este título no seu benefício previdenciário, deve tão somente no que se refere a este pedido a demanda ser acolhida. 3. Dispositivo Ante o exposto: a) julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial tão somente para que seja cessado o desconto objeto da lide no benefício previdenciário da parte autora. b) julgo improcedente os demais pedidos formulados na inicial de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, no que se refere ao débito ou cobrança de contribuição associativa, a restituição, em dobro, das parcelas descontadas do aludido benefício, e a compensação por danos morais. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 300, do CPC (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que os demandados suspendam, no prazo de 10 (dez) dias, os descontos realizados no benefício previdenciário de titularidade da parte autora, eventualmente vigentes. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária em favor da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Em havendo tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária, pelo prazo legal, para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se posteriormente, os autos às Turmas Recursais. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara Federal/SJRN

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