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"0015570-34.2000.4.03.6102" - Resultados da Busca – Página 9 de 13

Processo nº 1008510-37.2025.8.26.0348

ID: 333710570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008510-37.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008510-37.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Considerando que presente feito não se enqua… Processo 1008510-37.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Considerando que presente feito não se enquadra em qualquer das hipóteses definidas pelo art. 189, do CPC, como ensejadoras da decretação do segredo de justiça providencie a serventia a remoção da tarja de segredo de justiça. Tratar-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de Yara Doria Alencar. Em uma breve pesquisa junto ao sistema Saj, observo que o autor distribuiu anterior ação referente ao mesmo contrato sob o nº 1004794-36.2024.8.26.0348 que tramitou junto à 1ª Vara Cível desta Comarca, sendo extinta sem resolução do mérito, ante a desistência do autor. Nesse sentido, o Código de Processo Civil estabelece no artigo 286, II que uma vez extinta a ação sem resolução do mérito nova distribuição será feita por dependência, tornando prevento o Juízo que a extinguiu, deste modo não se justifica a distribuição a Juízo diverso, neste sentido tem decidido o E.TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Demanda reproposta após determinação de cancelamento da distribuição, por ausência de recolhimento das custas processuais. Prevenção. Ocorrência. Reiteração de ações. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Inteligência do art. 286, II, do CPC. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0033513-32.2018.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 18/09/2018). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Repropositura de processo extinto sem resolução de mérito. Distribuição por dependência. Ação idêntica à anterior, proposta a partir da mesma petição inicial. Reiteração de pedido configurada. Inteligência do art. 286, II, do CPC. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.(TJSP; Conflito de competência 0029288-03.2017.8.26.0000; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bragança Paulista -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2017; Data de Registro: 23/08/2017). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação condenatória em obrigação de fazer, visando aprovação definitiva de implantação de loteamento urbano. Existência de Mandado de Segurança precedente, julgado extinto, sem resolução do mérito, pelo juízo suscitado. Distribuição por dependência. Prevenção caracterizada, ainda que haja redução ou ampliação do pedido. Inteligência do disposto no art. 286, II do Código de Processo Civil. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado (1ª Vara da Judicial de Barra Bonita). (TJSP; Conflito de competência 0015570-70.2016.8.26.0000; Relator (a):Dora Aparecida Martins; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Barra Bonita -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/09/2017; Data de Registro: 11/09/2017). Deste modo, não se cogitará de promover o processamento do feito neste Juízo, devendo ser remetidos os autos ao Juízo prevento. Com a publicação desta decisão, observadas as formalidades legais, encaminhe-se ao distribuidor para imediata remessa. Intime-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Almeida Santos Sociedade De Advogados e outros x José Celso Teodoro

ID: 332938518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015570-62.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

JOSé CELSO TEODORO

Intimação

Advogados:

LEANDRO BARBOSA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015570-62.2025.8.26.0224 (processo principal 1010898-67.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Jose Carlos Van Cleef d… Processo 0015570-62.2025.8.26.0224 (processo principal 1010898-67.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos - José Celso Teodoro - Vistos. 1. Preliminarmente, junte o(a) exequente, em dez dias, cálculo do valor do débito atualizado, observando os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil - nomes e CPFs/CNPJs das partes, índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, os termos inicial e final dos juros e da correção monetária utilizados, periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, e especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados. Observo ainda que da conta também deverá constar - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): a) o cômputo da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; b) para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; c) para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. Saliente-se, por oportuno, que as custas de satisfação da execução (item "b" supra) são de responsabilidade do(a) exequente, dado ser o(a) destinatário(a) dos serviços forenses, de modo que deverão ser pagas por ele(a) ao final do processo, razão pela qual se determina desde logo a inclusão de tal valor no cálculo para que, dessa forma, acabem sendo suportadas pela parte que deu causa ao processo. Nem mesmo eventual acordo firmado pelas partes transferindo a responsabilidade do recolhimento das custas remanescentes ao(à) executado(a) tem eficácia perante o Juízo, dada a natureza tributária dessa dívida, nos termos do art. 123 do Código Tributário Nacional, impondo-se, por isso, ao(à) exequente o recolhimento. Ressalto, no entanto, que caso as partes formulem acordo e o(a) executado(a) efetue o recolhimento das custas finais, o(a) exequente estará isento de fazê-lo. 2. Ainda, para a realização da(s) pesquisa(s) de bens requerida(s), no mesmo prazo supra, deve o(a) exequente: a) comprovar o recolhimento das custas devidas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano; b) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s). 3. No silêncio, aguarde-se em arquivo provocação do interessado. Intimem-se. - ADV: LEANDRO BARBOSA DE MEDEIROS (OAB 401327/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Consorcio Nacional Volkswagen Ltda. x Jean Karlos Araujo Da Silva

ID: 280961382

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0015570-41.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA.

Polo Passivo:

JEAN KARLOS ARAUJO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: cart3civel@gmail.com Autos nº. 0015570-41.2025.8.16.0030 Processo: 0015570-41.2025.8.16.0030 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$28.898,79 Autor(s): Consorcio Nacional Volkswagen Ltda. Réu(s): JEAN KARLOS ARAUJO DA SILVA DECISÃO 1. Diante da comprovação da mora (notificação e AR juntados aos autos no evento 1.7), e considerando o que dispõe o art. 2, §2º, do Decreto Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.043/2014, consagrando a regra de que é válida a notificação encaminhada ao endereço constante do contrato, ainda que assinada por terceiros, ou mesmo que a parte tenha se mudado e conste esta informação no AR, consoante jurisprudência pacífica, bem como a regularidade da documentação apresentada, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão, determinando a expedição do competente mandado, na forma do art. 3º do Decreto-lei 911/69, do veículo alienado fiduciariamente. 2. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo o qual deverá ser depositado em confiança do representante legal da autora, ou de quem este indicar como fiel depositário. 3. Feita a apreensão, os bens devem ser depositados nas mãos do requerente, mediante termo, no qual deve constar o estado de conservação do veículo apreendido, preferencialmente com fotografias de qualidade (coloridas). 4. Cumprida a liminar, cientifique-se o requerido que terá o prazo de cinco (5) dias, contado da apreensão do bem, para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor. (art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69 – redação dada pela Lei 10.931/04). Concomitantemente com a cientificação acima, cite-se e intime-se o requerido para que, no prazo de quinze (15) dias, independentemente de quitar ou não a integralidade da dívida pendente, ofereça, querendo, resposta, sob pena de incorrer na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 3º, parágrafos 3º e 4º, do Decreto-Lei 911/69 – redação dada pela Lei 10.931/04). 5. No mais, vislumbro que a parte autora requereu a tramitação do feito em segredo de justiça sob o argumento de proteger as partes do risco de exposição de informações privadas. Contudo, em atenção ao disposto no artigo 189 do Código de Processo Civil, a presente ação e os documentos nela constantes não se enquadram nas hipóteses de tramitação sigilosa elencadas pelo dispositivo, veja-se: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Nesse sentido, vide o seguinte entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO SINGULAR. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA, A PRETEXTO DE ESTAREM ACOSTADOS AOS AUTOS EXTRATOS BANCÁRIOS, CONTENDO INFORMAÇÕES QUAIS SÃO PROTEGIDAS POR SIGILO BANCÁRIO. AÇÕES ENVOLVENDO DIREITO BANCÁRIO QUE, NA SUA MACIÇA MAIORIA, TRAMITAM SOB IRRESTRITA PUBLICIDADE. DESNECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO NÃO EXCEPCIONAL. EVENTUAL USO INDEVIDO DE INFORMAÇÕES POR TERCEIROS QUE NÃO SE VERIFICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0047956-30.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 17.02.2020. (TJ-PR - AI: 00479563020198160000 PR 0047956-30.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 17/02/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2020) Dessa forma, INDEFIRO o pedido formulado na inicial, relativo à tramitação do feito em segredo de justiça. 6. Intime-se a parte autora para recolher as despesas de diligências do Sr. Oficial de Justiça. Concedo ao Sr. Oficial os benefícios previstos no artigo 212 do NCPC, bem como reforço policial e ordem de arrombamento, se estritamente necessário para cumprimento da liminar. 7. Promova a serventia a anotação da restrição de CIRCULAÇÃO do veículo objeto da demanda por intermédio do sistema RENAJUD, nos termos do artigo 3º, § 9º, do Dec. Lei nº. 911/69. Caso o cumprimento da liminar seja frutífero, deverá a serventia retirar o aludido gravame do prontuário do veículo tão logo comunicado o cumprimento da liminar. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto ____________________________________________________________________________________________________________________________ ¹ AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO REQUERENTE –ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR FORNECIDO NO CONTRATO FIRMADO – RETORNO DO “AR” COM INFORMAÇÃO DE “MUDOU-SE” – DEVER DE MANUTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO – BOA-FÉ OBJETIVA – PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA – APARENTE REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DO REQUERENTE A SER PROTEGIDO NA FASE LIMINAR, TAMPOUCO DO PERIGO DA DEMORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – DECISÃO LIMINAR MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0004507-56.2018.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 23.06.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO POR CARTA. AUSÊNCIA DO NOTIFICANDO. MORA NÃO COMPROVADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. A notificação restituída pelos correios por não ter sido entregue no endereço ante a ausência do notificando não é hábil à comprovação da mora do devedor (§ 2º, art. 2º, DL 911/1969).2. O mero fato da correspondência não ser entregue ao devedor por sua ausência momentânea, como anotado pelos Correios no “AR”, não é suficiente para afirmar-se que houve mudança de endereço do devedor, não podendo ser considerada como válida para comprovação da constituição em mora.3. Apelação Cível à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0004915-81.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 16.11.2020) ² EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TEMA REPETITIVO Nº 1132 DO STJ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. DOCUMENTO DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO DE “AUSENTE”. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO.- Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.”- A conclusão adotada no entendimento vinculante alcança a hipótese do retorno do aviso de recebimento com informação “ausente” enviada ao endereço do devedor constante no contrato.Embargos acolhidos para sanar omissão, com efeitos infringentes. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0029117-12.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 13.11.2023)

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Primato Cooperativa Agroindustrial x Fernando Tiem

ID: 308183236

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0066948-29.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

FERNANDO TIEM

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO JOSE MAZZARINO

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CLEBER ROTTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0066948-29.2025.8.16.0000 Recurso: 0066948-29.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0066948-29.2025.8.16.0000 Recurso: 0066948-29.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Crédito Rural Agravante(s): PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Agravado(s): FERNANDO TIEM Vistos, 1. PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL interpôs agravo de instrumento em face da r. decisão proferida nos autos de Ação Monitória nº 0015570-44.2020.8.16.0021, ajuizada pela ora Agravante em face do ora Agravado FERNANDO TIEM, em fase de Cumprimento de Sentença, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel. A r. decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (mov. 171.1 – autos originários): “ Apesar de não desconhecer de respeitável posicionamento em sentido contrário, entendo que a impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários somente pode ser excepcionada quando o crédito exequendo for de natureza alimentar, o que não é o caso dos autos. É como julgou o STJ: (...) Portanto, impossível acolher o pedido retro. Novamente do STJ: (...) Requeira o credor o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Prazo: 10 (dez) dias. Caso inerte, ao arquivo provisório, nos termos do art. 921 do CPC” Opostos embargos de declaração, os aclaratórios foram rejeitados (mov. 190.1 – autos originários). Alega a parte agravante, em síntese, que: a) “trata-se de cumprimento de sentença, que tem como objeto a Nota Fiscal nº 018.000 e 022.628, ajuizada pelo montante de R$ 90.241,53 (...)”, sendo que restaram frustradas as tentativas de penhora, ante a ausência de bens penhoráveis; b) “constatou-se que o Executado possui vínculo empregatício perante a empresa COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, auferindo a remuneração de R$ 10.749,37 (...); c) “verifica-se que esta Exequente vem reiteradamente diligenciando no sentido de localizar bens passíveis de penhora em nome dos devedores, contudo, sem sucesso até o presente momento”; d) “pugnou pela realização da penhora do salário da Executada no percentual de no máximo de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos”, o que foi indeferido; e) foram cumpridos todos os requisitos elencados na Súmula 560 do STJ, haja vista o esgotamento das diligências frustradas; f) o Agravado “pactuou um crédito a ser pago em apenas uma parcela, no valor de R$ 78.441,83, ou seja, plenamente possível a penhora de até 30% de sua renda atual, que importaria bem menos que o valor dos produtos adquiridos; g) “O STJ entende que a penhora é possível, desde que não prive os devedores de suas necessidades básicas nem afronte a sua dignidade, sobre a possibilidade da penhora de parte do salário dos devedores”; h) “comprovar o mínimo existencial de sua verba é ônus do devedor, o que não ocorreu nestes autos ante a ausência de provas hábeis”; i) “a jurisprudência é uníssona quanto à possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade dos devedores e observada a garantia de seu mínimo existencial”; j) deve ser deferida a penhora de até o limite de 30% sobre o salário do devedor, uma vez que cabível nos presentes autos. É o relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade e inexistindo qualquer pedido de concessão de efeito suspensivo ou ativo, admito o processamento do recurso. 3. Intime-se a parte agravada para responder ao presente recurso, no prazo de quinze (15) dias, de acordo com o disposto no art. 1019, II, do CPC/2015. 4. Autorizo o Chefe da Divisão Judiciária a subscrever os ofícios que se fizerem necessários para o cumprimento desta deliberação. 5. Oportunamente, retornem os autos à conclusão. 6. Intimem-se. Curitiba, 24 de junho de 2025. LUCIANA CARNEIRO DE LARA Desembargadora Relatora

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Cond Do Edif Marques De Barbacena x Alcione Sperandio Junior e outros

ID: 282092501

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015570-80.2015.8.16.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COND DO EDIF MARQUES DE BARBACENA

Polo Passivo:

ALCIONE SPERANDIO JUNIOR ANTONIO CARLOS SPERANDIO ROSI GURAL SPERANDIO

Conclusão

Advogados:

INAIA NOGUEIRA QUEIROZ BOTELHO

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HELENA ARRIOLA SPERANDIO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos n… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0015570-80.2015.8.16.0001 Da penhora no rosto destes autos: 1. Anote-se, na autuação, quanto à penhora no rosto destes autos (ofício de mov. 464), e comunique-se ao juízo solicitante. Do pedido de ampliação da penhora: 2. A exequente requereu a ampliação da penhora do imóvel de matrícula nº 25.707 da 6ª CRI, para incluir as vagas de garagem de propriedade dos executados. 3. Em que pese o imóvel inicialmente penhorado ser, em tese, suficiente para a garantia da execução, e a vaga de garagem constituir unidade autônoma e com registro próprio, consoante matrícula de nº 25.708 da 6ª CRI (mov. 466.3), a ampliação da penhora tal como requerida pelo exequente se mostra possível, uma vez que a eventual alienação do apartamento, sem as respectivas vagas, resultará em perda do valor de mercado do bem, com evidente prejuízo às partes, assim como poderá frustrar a hasta pública, considerando se tratar de imóvel de alto padrão. 4. Outrossim, com fulcro no art. 1.331, § 1º, do CC, é vedada a alienação ou a locação das vagas de garagens a pessoas estranhas ao condomínio, exceto se expressamente autorizado na convenção do condomínio. 5. Assim, é consequência lógica da alienação da unidade que a respectiva vaga de garagem esteja incluída no negócio, sob pena de, procedida a alienação judicial do apartamento, a propriedade da vaga ser conservada pelos executados não condôminos. 6. Diante disso, defiro o pedido de penhora da vaga de garagem registrada na matrícula de nº 25.708 da 6ª CRI. Lavre-se o termo de penhora, expedindo-se ofício para averbação ao Cartório de Registro de Imóveis (cujas despesas deverão ser pagas pelo exequente, conforme art. 844 do CPC). 7. Ato contínuo, remetam-se os autos ao avaliador judicial para que proceda nova avaliação do imóvel registrado na matrícula nº 25.707 da 6ª CRI, consoante determinação do e. TJPR (mov. 460), em conjunto com a vaga de garagem da matrícula nº 25.708 da 6ª CRI, apresentando o laudo em até 15 dias. 8. Com a juntada da avaliação, intimem-se as partes e os cônjuges dos executados (se houver, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens) quanto à penhora e quanto à avaliação, para impugnação em até 15 dias, sob pena de preclusão. 9. Além da intimação pessoal do executado e dos proprietários do bem penhorado, ou do direito real, deverão ser intimados da penhora e avaliação, no processo, os advogados da parte executada. Se não tiverem advogado constituído, e se não forem intimados pessoalmente, no ato de cumprimento ao mandado, expeça-se carta com ARMP para tal finalidade (art. 841 do CPC). 10. Com a intimação da parte executada e de eventuais terceiros que sejam titulares de direitos relacionados ao bem penhorado, e com o transcurso do prazo para impugnação da penhora ou avaliação, o exequente deverá ser intimado para, no prazo de 15 dias, comprovar a efetivação da averbação da penhora no registro de imóveis, apresentando cópia da matrícula atualizada. 11. Com o transcurso do prazo do item 10, intime-se o Sr. Leiloeiro para ratificar a aceitação do encargo e, caso necessário, apresentar nova proposta de honorários, considerando-se a alienação conjunta dos bens penhorados, em hasta pública. 12. Em seguida, cumpram-se os itens 3 e seguintes da decisão de mov. 448. Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

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Processo nº 0015570-23.2025.4.05.8100

ID: 277361700

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015570-23.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA EMANUELE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

JORGE ANDRE FORTALEZA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: atendimento.vara28@jfce.jus.br e dirvara28@jfce.jus.br PROCESSO: 0015570-23.2025.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA EMANUELE SOUZA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JORGE ANDRE FORTALEZA SAMPAIO - CE15286 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC/2015, fica determinada a INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo constante na opção “Expedientes” do “Menu ” dos autos digitais, CUMPRIR a(s) determinação(ões) abaixo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: x Fornecer telefone(s) para contato (da parte autora ou familiares) para eventual perícia social; Tendo em vista ser requerido BPC/LOAS, anexar o comprovante de inscrição no cadastro único - CADUNICO (ou NIS); Anexar Declaração de Composição e Renda Familiar, devidamente assinada pela própria parte autora ou seu representante legal , disponibilizada no portal da Justiça federal do Ceará (www.jfce.jus.br, em “Serviços Públicos”, “modelos de petição”), no qual passou a constar o endereço e o ponto(s) de referência, fazendo constar o nome, data de nascimento, parentesco e renda de todos os componentes do grupo familiar (na forma do art. 13 do decreto 6.214/2007), juntamente com seus documentos pessoais (RG/CPF se maior de idade, ou certidão de nascimento se menor); x Anexar documentos pessoais (RG/CPF se maior de idade, ou certidão de nascimento se menor) de “FRASQUINHA PATRICIO DE SOUSA SILVA”, que consta na "Declaração de Composição e Renda Familiar"; Anexar documentos pessoais (RG e CPF) do representante legal da parte autora; Anexar comprovante de endereço atual (máximo 12 meses anterior) ou declaração de residência assinada sob as penas da lei; x Anexar comprovante de endereço em nome da parte autora (ou declaração de residência assinada pelo demandante, sob as penas da lei), tendo em vista o documento acostado aos autos ser emitido em nome de terceiro; Anexar procuração judicial contemporânea (máximo 12 meses anterior) à propositura da ação; Anexar procuração judicial pública, tendo em vista o autor(a) não ser alfabetizado e/ou não assinar, ou comparecer pessoalmente em juízo, na companhia do(a) advogado(a), para a confirmação da procuração; Anexar documento oficial com foto do autor, tendo em vista ser maior de 07 (sete) anos de idade; Anexar o indeferimento administrativo do benefício requerido, onde conste nome do requerente, NB (número do benefício), DER (data de entrada do requerimento) e motivo do indeferimento; Reanexar procuração, constando como outorgante a parte autora menor, no ato representado por seu(ua) representante legal (pai/mãe/curador); Reanexar atestado médico (ou anexar outro documento médico) de forma que a identificação do médico que o emitiu esteja plenamente legível (nome e CRM); Emendar a petição inicial para especificar qual a doença incapacitante da parte autora; Emendar a petição inicial no sentido de esclarecer porque está sendo pedido restabelecimento de auxílio-doença, tendo em vista somente ter sido anexado um indeferimento; Apresentar documentação médica (assinada por médico - carimbo com nome e CRM) que indique a ocorrência da(s) doença(s) afirmada(s) na petição inicial; Tendo em vista tratar-se de restabelecimento, anexar aos autos a negativa do pedido de prorrogação do benefício concedido ou recurso apresentado, a fim de comprovar seu interesse processual (art. 78, parágrafo 2º, decreto n. 3.048/99, c/c art. 304, in 77/2015); Tendo em vista tratar-se de concessão de auxílio-acidente, comprovar o recebimento prévio de auxílio-doença (carta de concessão, deferimento administrativo ou outro documento do INSS); Comprovar a qualidade de segurado da previdência social; Reanexar os documentos constantes no(s) ID(s)___ ao ___ , separando-os em grupos e nomeando-os conforme seus conteúdos (art. 1º da Portaria 479/2016 – Direção do Foro/SJCE, de 05 de maio de 2016, que disciplina a anexação e visualização de documentos através dos sistemas processuais, disponível no site www.jfce.jus.br); Outra(s): O não cumprimento total ou parcial da(s) determinação(ões) acima estabelecida(s) ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação de prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Fortaleza, 22 de maio de 2025. RAFAEL SOUSA DA COSTA Servidor(a) (Documento assinado digitalmente)

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Processo nº 0015570-78.2021.4.03.6302

ID: 336784348

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015570-78.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR ANTONIO BERNARDES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIA RITA FURLAN BERCI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015570-78.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ITAMAR ANTONIO BERNARD… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015570-78.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ITAMAR ANTONIO BERNARDES Advogado do(a) AUTOR: MARIA RITA FURLAN BERCI - SP383568 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Município De Curitiba/Pr x Sanderson Cristian Lins Machado

ID: 324461016

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015570-61.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

SANDERSON CRISTIAN LINS MACHADO

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0015570-61.2025.8.16.0185 Processo: 0015570-61.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.887,25 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): sanderson cristian lins machado Vistos, etc. 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2.Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7. INFOJUD 7.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. CNIB 8.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORA - FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 11.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 12. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 12.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 13. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 13.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 13.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 13.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 13.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 14. PORTARIA Cumpram-se, no que couber, as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

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Processo nº 0015570-52.2024.8.17.2001

ID: 332018285

Tribunal: TJPE Órgão: Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária de Recife Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0015570-52.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DERIK JESUS MAIA MENDES OLIVEIRA MARCELA GUIMARAES TANNURI FERREIRA LIMA FALCAO MATHEUS BRANDAO DE AMORIM THIAGO GUIMARAES TANNURI FERREIRA LIMA FALCAO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária de Recife Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joan… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária de Recife Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0015570-52.2024.8.17.0001 DESPACHO R. h. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual contra DARÍLIA OLIVEIRA DE ARAÚJO, incursa nas penas do art. 1º, §1º e art. 2º, §3º e §4º, II, da Lei nº 12.850/2013; art. 313-A, do CP (14 vezes), c/c art. 69, do CP e art. 61, II, “g”, do CP; art. 312, §1º, do CP (14 vezes), c/c art. 69, do CP e art. 61, II, “g”, do CP e art. 1º, §1º, I e II, §2º, I, §4º, da Lei nº 9.613/98 (por 14 vezes), na forma do art. 69, do CP; HAROLDO ALVES DA SILVA incurso nas penas do art. 1º, §1º e art. 2º, §4º, II, da Lei nº 12.850/2013; art. 313-A, do CP (14 vezes), c/c art. 29 e art. 69, do CP; art. 312, §1º, do CP (14 vezes), c/c art. 69, do CP e art. 1º, §1º, II, §4º, da Lei nº 9.613/98 (por 13 vezes), tudo na forma do art. 69, do CP; MARIA HELENA DE FONTES NETA incursa nas penas do incursa na sanção do art. 1º, §1º e art. 2º. §4º, II, da Lei nº 12.850/2013; art. 313-A, do CP (14 vezes), c/c art. 29 e art. 69, do CP; art. 312, §1º, do CP (14 vezes), c/c art. 69, do CP e art. 1º, §1º, II, §4º, da Lei nº 9.613/98 (por 13 vezes), tudo na forma do art. 69, do CP; IVANIA REGINA PEREIRA SOUZA incursa na sanção do art. 1º, §1º e art. 2º, §4º, II, da Lei nº 12.850/2013; art. 313-A, do CP (14 vezes), c/c art. 29 e art. 69, do CP; art. 312, §1º, do CP (14 vezes), c/c art. 69, do CP e art. 1º, §1º, I e II, §2º, I, §4º, da Lei nº 9.613/98 (por 14 vezes), tudo na forma do art. 69, do CP e LUAN HENRIQUE OLIVEIRA SILVA incurso na sanção do art. 1º, §1º, I, §4º, da Lei nº 9.613/98 (14 vezes), na forma do art. 69, do CP. Devidamente citados, os acusados apresentaram resposta à acusação alegando: - LUAN HENRIQUE OLIVEIRA SILVA (ID 194322510) – alegou matéria de mérito. - IVANIA REGINA PEREIRA SOUZA (ID 197087561) – alegou inépcia da inicial acusatória, em decorrência da falta de descrição da conduta, bem como ausência de justa causa. - DARÍLIA OLIVEIRA ARAÚJO (ID 200384214) – alegou inépcia da inicial, ante a suposta incidência do princípio da consunção, ausência de tipicidade do crime de organização criminosa, por ausência de demonstração dos requisitos essenciais para a caracterização do crime, e requereu a absolvição sumária da ré quanto ao delito de lavagem de dinheiro. - HAROLDO ALVES DA SILVA e MARIA HELENA DE FONTES NETA (id 200384219) – alegou inépcia da inicial, em face da ausência de definição e individualização das condutas, bem como ausência da justa causa. Vieram os autos conclusos para análise. Pois bem. Após detida leitura das peças processuais e das respostas apresentadas, verifica-se que não há qualquer vício capaz de comprometer a validade da peça acusatória. A denúncia atende, com suficiência, aos requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal, pois narra os fatos de maneira clara, com exposição detalhada das condutas praticadas por cada acusado, o que permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. As teses de inépcia, levantadas sob diversos fundamentos, não merecem prosperar. É certo que, em crimes que envolvem pluralidade de agentes e estrutura organizada, não se exige uma descrição exaustiva de cada ação praticada por todos os envolvidos, bastando que a narrativa permita compreender o vínculo entre os réus e os fatos criminosos investigados, o que se observa com clareza na exordial acusatória. Também não procede a alegação de ausência de justa causa. Há nos autos elementos informativos consistentes que indicam a materialidade dos crimes e indícios suficientes de autoria, o que é bastante para autorizar a deflagração da ação penal. A fase em que nos encontramos não exige prova cabal de culpa, mas apenas elementos que justifiquem a continuidade do processo penal. No que toca à alegação da defesa de DARÍLIA, acerca da absorção do crime de inserção de dados falsos pelo delito de peculato, importa observar que essa discussão demanda a instrução do feito, pois envolve análise do contexto fático e do nexo entre as condutas, não sendo possível, neste momento, concluir pela incidência do princípio da consunção. As demais matérias alegadas pelas defesas também envolvem juízo de valor sobre a prova, de modo que devem ser examinadas na fase própria, ao final da instrução processual. Dessa forma, ausentes as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, determino o regular prosseguimento do feito. Designo, pois, audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de julho de 2025, às 09h, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e interrogados os réus. Considerando que esta Vara integra o projeto Juízo 100% Digital, intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se concordam com a realização da audiência de forma virtual. Destaca-se que o silêncio será interpretado como aceitação tácita. Caso alguma parte enfrente dificuldade técnica, será possível a realização da audiência em formato híbrido. Havendo concordância das partes e não constando nos autos os meios de contato necessários, deverá ser expedido mandado de intimação para que o Oficial de Justiça informe aos participantes a data e o formato do ato, colha os números de telefone (preferencialmente com WhatsApp) e/ou e-mails, e oriente para que estabeleçam contato com a Secretaria da Vara no prazo de 48 horas. Cumpra-se com as intimações e requisições necessárias. Recife, data da assinatura eletrônica. Roberta V. Franco R. Nogueira Juíza de Direito

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Processo nº 0015570-52.2024.8.17.2001

ID: 333237271

Tribunal: TJPE Órgão: Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária de Recife Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0015570-52.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DERIK JESUS MAIA MENDES OLIVEIRA MARCELA GUIMARAES TANNURI FERREIRA LIMA FALCAO MATHEUS BRANDAO DE AMORIM THIAGO GUIMARAES TANNURI FERREIRA LIMA FALCAO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária de Recife Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joan… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária de Recife Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0015570-52.2024.8.17.0001 DESPACHO R. h. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual contra DARÍLIA OLIVEIRA DE ARAÚJO, incursa nas penas do art. 1º, §1º e art. 2º, §3º e §4º, II, da Lei nº 12.850/2013; art. 313-A, do CP (14 vezes), c/c art. 69, do CP e art. 61, II, “g”, do CP; art. 312, §1º, do CP (14 vezes), c/c art. 69, do CP e art. 61, II, “g”, do CP e art. 1º, §1º, I e II, §2º, I, §4º, da Lei nº 9.613/98 (por 14 vezes), na forma do art. 69, do CP; HAROLDO ALVES DA SILVA incurso nas penas do art. 1º, §1º e art. 2º, §4º, II, da Lei nº 12.850/2013; art. 313-A, do CP (14 vezes), c/c art. 29 e art. 69, do CP; art. 312, §1º, do CP (14 vezes), c/c art. 69, do CP e art. 1º, §1º, II, §4º, da Lei nº 9.613/98 (por 13 vezes), tudo na forma do art. 69, do CP; MARIA HELENA DE FONTES NETA incursa nas penas do incursa na sanção do art. 1º, §1º e art. 2º. §4º, II, da Lei nº 12.850/2013; art. 313-A, do CP (14 vezes), c/c art. 29 e art. 69, do CP; art. 312, §1º, do CP (14 vezes), c/c art. 69, do CP e art. 1º, §1º, II, §4º, da Lei nº 9.613/98 (por 13 vezes), tudo na forma do art. 69, do CP; IVANIA REGINA PEREIRA SOUZA incursa na sanção do art. 1º, §1º e art. 2º, §4º, II, da Lei nº 12.850/2013; art. 313-A, do CP (14 vezes), c/c art. 29 e art. 69, do CP; art. 312, §1º, do CP (14 vezes), c/c art. 69, do CP e art. 1º, §1º, I e II, §2º, I, §4º, da Lei nº 9.613/98 (por 14 vezes), tudo na forma do art. 69, do CP e LUAN HENRIQUE OLIVEIRA SILVA incurso na sanção do art. 1º, §1º, I, §4º, da Lei nº 9.613/98 (14 vezes), na forma do art. 69, do CP. Devidamente citados, os acusados apresentaram resposta à acusação alegando: - LUAN HENRIQUE OLIVEIRA SILVA (ID 194322510) – alegou matéria de mérito. - IVANIA REGINA PEREIRA SOUZA (ID 197087561) – alegou inépcia da inicial acusatória, em decorrência da falta de descrição da conduta, bem como ausência de justa causa. - DARÍLIA OLIVEIRA ARAÚJO (ID 200384214) – alegou inépcia da inicial, ante a suposta incidência do princípio da consunção, ausência de tipicidade do crime de organização criminosa, por ausência de demonstração dos requisitos essenciais para a caracterização do crime, e requereu a absolvição sumária da ré quanto ao delito de lavagem de dinheiro. - HAROLDO ALVES DA SILVA e MARIA HELENA DE FONTES NETA (id 200384219) – alegou inépcia da inicial, em face da ausência de definição e individualização das condutas, bem como ausência da justa causa. Vieram os autos conclusos para análise. Pois bem. Após detida leitura das peças processuais e das respostas apresentadas, verifica-se que não há qualquer vício capaz de comprometer a validade da peça acusatória. A denúncia atende, com suficiência, aos requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal, pois narra os fatos de maneira clara, com exposição detalhada das condutas praticadas por cada acusado, o que permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. As teses de inépcia, levantadas sob diversos fundamentos, não merecem prosperar. É certo que, em crimes que envolvem pluralidade de agentes e estrutura organizada, não se exige uma descrição exaustiva de cada ação praticada por todos os envolvidos, bastando que a narrativa permita compreender o vínculo entre os réus e os fatos criminosos investigados, o que se observa com clareza na exordial acusatória. Também não procede a alegação de ausência de justa causa. Há nos autos elementos informativos consistentes que indicam a materialidade dos crimes e indícios suficientes de autoria, o que é bastante para autorizar a deflagração da ação penal. A fase em que nos encontramos não exige prova cabal de culpa, mas apenas elementos que justifiquem a continuidade do processo penal. No que toca à alegação da defesa de DARÍLIA, acerca da absorção do crime de inserção de dados falsos pelo delito de peculato, importa observar que essa discussão demanda a instrução do feito, pois envolve análise do contexto fático e do nexo entre as condutas, não sendo possível, neste momento, concluir pela incidência do princípio da consunção. As demais matérias alegadas pelas defesas também envolvem juízo de valor sobre a prova, de modo que devem ser examinadas na fase própria, ao final da instrução processual. Dessa forma, ausentes as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, determino o regular prosseguimento do feito. Designo, pois, audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de julho de 2025, às 09h, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e interrogados os réus. Considerando que esta Vara integra o projeto Juízo 100% Digital, intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se concordam com a realização da audiência de forma virtual. Destaca-se que o silêncio será interpretado como aceitação tácita. Caso alguma parte enfrente dificuldade técnica, será possível a realização da audiência em formato híbrido. Havendo concordância das partes e não constando nos autos os meios de contato necessários, deverá ser expedido mandado de intimação para que o Oficial de Justiça informe aos participantes a data e o formato do ato, colha os números de telefone (preferencialmente com WhatsApp) e/ou e-mails, e oriente para que estabeleçam contato com a Secretaria da Vara no prazo de 48 horas. Cumpra-se com as intimações e requisições necessárias. Recife, data da assinatura eletrônica. Roberta V. Franco R. Nogueira Juíza de Direito

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