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Ana Paula Buozo Turolla x Bigbem Foods Comércio De Produtos Alimentícios Eireli

ID: 259435321

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015769-36.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BUOZO TUROLLA

Polo Passivo:

BIGBEM FOODS COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS EIRELI

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA GRIGOLI

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ANDERSON HAMILTON ARAUJO DE SOUZA

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ANDERSON GARCIA BEDIN

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TIMÓTEO CALISTRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí…

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Processo nº 0015769-22.2010.8.15.2001

ID: 337713052

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015769-22.2010.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LAVOSIER MOREIRA GOMES DE ABRANTES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ENIO SILVA NASCIMENTO

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GUSTAVO MAIA RESENDE LUCIO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Processo: 0015769-22.2010.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Descontos Indevidos] AUTOR: LAVOSIER MOREIRA GOMES DE ABRANTES REU: PARAIBA PREVIDENCIA Vistos, etc. 01 – Finalizada a fase de conhecimento, EVOLUO a autuação para “cumprimento de sentença contra a fazenda pública”. 02 - Em face da certidão do trânsito em julgado com o estabelecimento do título executivo judicial e, considerando os princípios da inércia, do contraditório, da unilateralidade do interesse da atividade executória e da disponibilidade da execução, determino: INTIME-SE a parte autora para promover o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se os requisitos legais aplicáveis a cada espécie de execução, em especial o art. 534 do CPC no caso de obrigação de pagar, inclusive a necessidade de apresentar SEPARADAMENTE os cálculos para cada um dos devedores, no caso do título executivo imputar a obrigação de pagar para mais de um devedor, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo enquanto não ocorrer a prescrição. 03 - Requerido o cumprimento de sentença, voltem os autos conclusos. 04 - Decorrido o prazo do item 2 acima em branco, certifique-se e, em seguida, considerando que a execução corre no interesse exclusivo do credor, ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa na distribuição, todavia sem prejuízo de seu desarquivamento para a devida execução do julgado, observando-se o prazo prescricional. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

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Processo nº 0015769-20.2015.8.11.0041

ID: 337824632

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015769-20.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA FERREIRA CAYRES DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0015769-20.2015.8.11.0041. EXEQUENTE: DIVINA FERREIRA CAYRES DE MAGALHAES EXECUTADO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0015769-20.2015.8.11.0041. EXEQUENTE: DIVINA FERREIRA CAYRES DE MAGALHAES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença movido por DIVINA FERREIRA CAYRES DE MAGALHAES em face do ESTADO DE MATO GROSO. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que procedeu à elaboração do cálculo. Instadas a manifestarem sobre o cálculo, as partes expressaram concordância. É o relatório. Decido. Diante da concordância expressa das partes, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, constante no ID 155526172, no valor total de R$ 374.205,15, sendo R$ 340.186,50 referentes à condenação principal e R$ 34.018,65 a título de honorários sucumbenciais. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Defiro, desde já, eventual renúncia ao teto da RPV. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono(a), relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 0017709-03.2021.4.03.6302

ID: 260575444

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017709-03.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARISTELA GALI ORTIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE SANTOS ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017709-03.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: MARIST… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017709-03.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: MARISTELA GALI ORTIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE SANTOS ANDRADE - SP443929 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO//SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e da Portaria RIBP-JEF-SEJF nº. 227, de 28/06/2023, fica a parte autora intimada para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela executada (valores históricos), no prazo de 10 (dez) dias. 1. Eventual impugnação deverá atender aos seguintes requisitos, todos extraídos do art. 32, inciso II, da Resolução nº. 458, 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal: “a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, e discriminar o montante que seria correto; e, b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial.” 2. Caso haja impugnação nos termos ora especificados (item 1), os autos serão remetidos à CECALC para retificação do cálculo, se for o caso, explicitando e esclarecendo o(s) ponto(s) divergente(s). 3. Caso o nome da parte autora ou do advogado (Sociedade de Advogados) esteja divergente no cadastro de CPF/CNPJ da Receita Federal/CJF e/ou com situação cadastral irregular (cancelada, suspensa, pendente de regularização, etc), haverá o cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento, de ofício, pelo TRF3. Assim, recomenda-se aos senhores advogados que se certifiquem da regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários do crédito, juntando aos autos o extrato atualizado da situação cadastral regular emitido pela Receita Federal. 4. Em caso de óbito do credor, deverá ser providenciada a habilitação de herdeiros necessários, antes da expedição da respectiva requisição de pagamento. Ribeirão Preto, 24 de abril de 2025

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Bárbara Repache x Banco Do Brasil S/A

ID: 296648976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015769-69.2012.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BáRBARA REPACHE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VALDEMIR MARTINS

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MAGALI MARTINS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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BENEDITO DONIZETH REZENDE CHAVES

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Processo 0015769-69.2012.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Bárbara Repache - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Des… Processo 0015769-69.2012.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Bárbara Repache - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais - R$ 404,41; custas finais - R$ 272,36 e Apelação - R$ 1.617,65, totalizando o valor de R$ 2.294,42 (dois mil duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos), conforme demonstrativos nos autos. sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), BENEDITO DONIZETH REZENDE CHAVES (OAB 79513/SP), VALDEMIR MARTINS (OAB 90253/SP), MAGALI MARTINS (OAB 122889/SP)

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Vl Car Centro Automotivo Ltda x Marcos Fernando Panissa

ID: 298414947

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015769-07.2022.8.16.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VL CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Polo Passivo:

MARCOS FERNANDO PANISSA

Conclusão

Advogados:

WESLEI DE OLIVEIRA

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ALISSON GUSTAVO PRESTES DE MIRANDA

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ELIEZER DOS SANTOS

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MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA WOLOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3259-6467 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6434 - E-mail: maringa4juizadoespecial@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Processo nº: 0015769-07.2022.8.16.0018 Exequente(s): VL CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA Executado(s): Marcos Fernando Panissa 1. Quanto aos pedidos formulados pelo exequente às fls. (Evento 157.1): a) quanto ao pedido de expedição de penhora do imóvel de propriedade do Executado, na comarca de Maringá-PR, com matrícula nº 115.417 e registro junto ao 1º Registro de Imóveis da cidade de Maringá-PR, reporto-me ao item 1 da decisão de fls. (evento 144.1); b) quanto ao pedido de inclusão do nome do executado no CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens), tal cadastro, criado pela Resolução n.° 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, tem por escopo dar efetividade à ordens de indisponibilidade de bens proferidas em situações bem específicas, como por exemplo, declarando indisponíveis os bens dos demandados em ações de improbidade administrativa, ou dos bens dos administradores de instituições financeiras, de operadoras de planos privados de assistência à saúde e de entidades de previdência complementar em liquidação extrajudicial, e não para auxiliar exequentes em ações de execução movidas entre particulares; c) quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ZEPPLIN TECNOLOGIA E SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 26.747.811/0001-44, considerando a natureza autônoma do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (dias) retifique a petição de fls. (Evento 94.0), observando, no que couber o disposto no artigo no artigo 319, do Código de Processo Civil, em especial, e dada a necessidade de citação dos sócios, o contido no inciso II, do referido dispositivo legal; d) quanto ao pedido de suspensão de passaporte e Carteira Nacional de Habilitação do executado, reporto-me ao item 1, alínea ‘e’ da decisão de fls. (Evento 149.1); e) quanto ao pedido para reiteração da ordem de bloqueio "on line" (teimosinha), indefiro-o, por se tratar de medida inócua, haja vista que as pesquisas já realizadas no sistema SISBAJUD voltaram totalmente infrutíferas. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

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Processo nº 0015769-53.1997.8.26.0196

ID: 294151859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015769-53.1997.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS IDEAL LTDA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO ALBERTO NORONHA

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Processo 0015769-53.1997.8.26.0196 (apensado ao processo 0005031-06.1997.8.26.0196) (196.01.1997.015769) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Supermercados Ideal Ltda -… Processo 0015769-53.1997.8.26.0196 (apensado ao processo 0005031-06.1997.8.26.0196) (196.01.1997.015769) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Supermercados Ideal Ltda - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: RAIMUNDO ALBERTO NORONHA (OAB 102039/SP)

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Mazzini Administração E Empreitas Ltda x Claudio Luiz Ursini e outros

ID: 277242823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0015769-74.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAZZINI ADMINISTRAçãO E EMPREITAS LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIO LUIZ URSINI GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA NO PONTO BEBIDAS E CIA LTDA SUPERMERCADO CUCA DE MONGAGUÁ LTDA SUPERMERCADO CUCA DO LEBLON LTDA URSINI E ASSOCIADOS – GESTÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO NAUFEL

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JEFFERSON MAURÍCIO RIBEIRO DE PINHO

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GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO

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CLÁUDIO LUIZ URSINI

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ALESSANDRO BATISTA

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ADV: Cláudio Luiz Ursini (OAB 154908/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Giolianno dos Prazeres Antonio (OAB 241423/SP), Jefferson Maurício Ribeiro de Pinho (OAB … ADV: Cláudio Luiz Ursini (OAB 154908/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Giolianno dos Prazeres Antonio (OAB 241423/SP), Jefferson Maurício Ribeiro de Pinho (OAB 250820/SP) Processo 0015769-74.2024.8.26.0562 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Mazzini Administração e Empreitas Ltda - Reqdo: Giolianno dos Prazeres Antonio, Giolianno dos Prazeres Antonio, Giolianno dos Prazeres Antonio, Giolianno dos Prazeres Antonio, Giolianno dos Prazeres Antonio, Giolianno dos Prazeres Antonio, Supermercado Cuca do Leblon Ltda, NO PONTO BEBIDAS E CIA LTDA, SUPERMERCADO CUCA DE MONGAGUÁ LTDA, Claudio Luiz Ursini, URSINI E ASSOCIADOS – GESTÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, Giolianno dos Prazeres Antonio Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por Mazzini Administração e Empreitas Ltda, em face das seguintes pessoas e empresas: 1 - No Ponto Bebidas e Cia Ltda; 2 - Supermercado Cuca de Mongaguá Ltda; 3 - Supermercado Cuca do Caiçara Ltda; 4 - Claudio Luiz Ursini; 5 - Ursini e Associados Gestão, Empreendimentos e Participações Ltda; 6 - Giolianno dos Prazeres Antonio; 7 - Giolianno dos Prazeres Antonio Consultoria Empresarial Ltda. Às fls. 253/257 foi determinada a realização de perícia contábil para apuração de confusão patrimonial entre as empresas indicadas acima. Posteriormente, o perito nomeado se manifestou às fls. 430/431 informando que a estimativa de honorários refere-se à apuração da confusão patrimonial, e não a uma auditoria ou conciliação bancária entre as empresas, requerendo que este Juízo se manifeste sobre o trabalho pericial a ser realizado, aguardando a decisão para dar início aos trabalhos. É a síntese do necessário. Decido. Diante dos argumentos do perito e quesitos apresentados e, considerando a relevância da perícia para o deslinde da controvérsia, determino que o perito realize o trabalho visando a APURAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, conforme determinado às fls. 253/257, observando-se os limites estabelecidos na referida decisão e na estimativa de honorários apresentada. Fica o perito autorizado a iniciar os trabalhos no prazo de 30 dias, contados da ciência desta decisão. Anoto que os honorários periciais já foram depositados às fls. 423/425. Intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 dias, acerca da presente decisão ou de eventuais esclarecimentos, devendo, ainda, informar nos autos e-mail dos patronos e eventual indicação de assistente técnico. Servirá a presente decisão como ofício de comunicação ao Perito. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 0015769-45.2024.8.27.2729

ID: 334745817

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015769-45.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HELENA DE FREITAS SALES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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EDSON DIAS DE ARAÚJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0015769-45.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : HELENA DE FREITAS SALES ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES…

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Processo nº 0015769-70.2015.8.10.0001

ID: 317949271

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015769-70.2015.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS Classe Processual: Cumprimento de Sentença (156) Processo nº: 0… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS Classe Processual: Cumprimento de Sentença (156) Processo nº: 0015769-70.2015.8.10.0001 Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Réu: Município de São Luís DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra o Município de São Luís, visando à adequada estruturação e funcionamento da Unidade Mista Itaqui-Bacanga, do Hospital da Mulher e dos demais Centros de Saúde Yves Parga, Embrião, Gapara, São Raimundo, Vila Nova e Vila Embratel, situados na região do Itaqui-Bacanga, conforme as normas da vigilância sanitária. O pedido foi julgado procedente em 25/09/2019 (Id 56614780). O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, mantendo a sentença inalterada (Id 143999970). O trânsito em julgado ocorreu em 11/03/2025 (Id 143999972). O Ministério Público do Estado do Maranhão requereu o cumprimento definitivo da sentença (Id 151154356). Vieram os autos conclusos. Recebo o pedido de cumprimento de sentença, o qual defiro. Intime-se o Município de São Luís para: 1 - No prazo de 30 (trinta) dias: 1.1 - Apresentar um cronograma de cumprimento das reformas e adaptações da Unidade Mista do Itaqui-Bacanga, no Hospital da Mulher e nos Centros de Saúde Yves Parga, Embrião, Gapara, São Raimundo, Vila Nova e Vila Embratel, de acordo com as normas estabelecidas pela Vigilância Sanitária. 2 - No prazo de 90 (noventa) dias: 2.1 - Apresentar relatórios técnicos de inspeção e reinspeção sanitários que comprovem a realização de reformas e adaptações da Unidade Mista do Itaqui-Bacanga, no Hospital da Mulher e nos Centros de Saúde Yves Parga, Embrião, Gapara, São Raimundo, Vila Nova e Vila Embratel, sanando assim todas as irregularidades verificadas. 3 - No prazo de 180 (cento e oitenta) dias: 3.1 - Apresentar Alvará de Autorização Sanitário condicionado ao cumprimento de todos os requisitos técnicos referentes às instalações, máquinas, equipamentos, normas e rotinas dos mencionados nosocômios, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 536, §1º, do CPC/2015, a incidir após o decurso do prazo fixado neste despacho. Advirto que o descumprimento injustificado da obrigação poderá caracterizar ato de improbidade administrativa, sujeitando os agentes públicos responsáveis às sanções legais e administrativas cabíveis, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se revelem necessárias ao efetivo cumprimento da ordem judicial. Mantenha-se a Secretaria Judicial ciente de que as intimações subsequentes deverão ocorrer apenas após o transcurso do prazo da anteriormente fixado. Cumpra-se. São Luís, data e assinatura eletrônica. Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís

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