Resultados para "0017867-09.2023.8.27.2706" – Página 9 de 9

Processo nº 0026403-09.2023.8.27.2706

ID: 275391479

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0026403-09.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO GUIMARAES GIFFONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 0026403-09.2023.8.27.2706/TO AUTOR : CONDOMINIO GUIMARAES GIFFONI ADVOGADO(A) : CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por CONDOMIN… Monitória Nº 0026403-09.2023.8.27.2706/TO AUTOR : CONDOMINIO GUIMARAES GIFFONI ADVOGADO(A) : CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por CONDOMINIO GUIMARÃES GIFFONI em desfavor de JOÃO CARLOS SANTOS CHAGAS , ambos qualificados nos autos. Dita a parte autora que é credora do requerido referente a venda de um animal garrote macho nelore PO – JCGG 1929/ 23 meses, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), e um garrote nelore macho PO – JCGG 19135/23 meses no valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais), os quais seriam pagos, cada um e de forma individualizada, por meio de boletos bancários e em 25 parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira com vencimento em 12/08/2023 e a última para 12/08/2025. Alega que a parte devedora realizou o pagamento somente da comissão do leiloeiro e de 2 parcelas de cada animal, estando em atraso com todas as demais. Acrescenta que, diante do atraso, incide sobre o saldo devedor multa de 20%, bem como honorários de 20%, conforme cláusula 14ª e 15ª do contrato firmado entre as partes, razão pela qual é credora da importância de R$ 48.825,26 (quarenta e oito mil oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos). Ao final, requer a constituição de título executivo judicial em desfavor da parte requerida, obrigando-a ao pagamento do saldo devedor, devidamente atualizado. Com a inicial, juntou documentos (evento 1). Devidamente citada (evento 30, páginas 19 e 20), a parte requerida quedou-se inerte. A parte autora manifestou no evento 35 e requereu o prosseguimento do feito. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do que dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, dispensando-se a dilação probatória. Nos termos do art. 344 do CPC " se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor ". Estando ausente o oferecimento de defesa no prazo assinalado, DECLARO a revelia da parte ré, devendo suportar seus efeitos. Com efeito, insta consignar que a inovação instituída no âmbito processual civil com o advento da ação monitória teve como finalidade precípua imprimir celeridade aos processos de cobrança de valores baseados em prova escrita sem eficácia de título executivo. O procedimento da ação monitória, disciplinado pelos artigos 700 a 702 do CPC, permite, como medida abreviativa da marcha processual, a imediata constituição de título executivo judicial, em caso de inércia do requerimento em pagar o débito ou em opor embargos, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se o feito pelo rito previsto para o cumprimento de sentença, instituído pela Lei nº 11.232/2005. Dessa forma, possibilita a perfeita observância dos princípios da economia e celeridade processuais, bem como da efetividade do processo, uma vez que viabiliza a rápida superação da fase cognitiva. No caso concreto, pleiteia a autora o recebimento de seu crédito, provando por documento hábil a existência da dívida (contrato de compra e venda rural, protocolos de entregas, notas fiscais e guia de trânsito animal), conforme evento 1, CONTR2, ANEXO3, ANEXO4 e NFISCAL5. O requerido, por seu turno, manteve-se silente quanto aos débitos existentes em seu nome, não o pagando nem oferecendo defesa por meio de embargos. Ante tal conduta, insurge como imperiosa a incontroversa pela confissão ficta quanto à matéria de fato. O fato relevante é que o requerido, obrigado pelos documentos do evento 1, CONTR2, ANEXO3, ANEXO4 e NFISCAL5 à satisfação das quantias ali impressas, deixou transcorrer in albis a oportunidade que lhe foi dada para alegar e demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Com efeito, não se desincumbiu do ônus que lhe incumbe a teor do disposto no artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Em contrapartida, a prova do requerente é lícita, robusta e restou incólume. Nesse contexto, a procedência parcial da monitória se impõe, conforme estabelece o artigo 701 do NCPC, verbis : “Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1 o O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2 o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial ”. Ante o exposto, com fundamento no artigo 701, §2º, do Novo Código de Processo Civil, DECLARO CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor da parte autora, e, por conseguinte, converto o mandado de pagamento em mandado executivo, o que faço com fundamento no art. 702, § 8º do CPC. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Prossiga a presente medida como execução, na forma prevista no art. 523 e seguintes do CPC. Transitada em julgado, proceda a retificação/evolução da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar o cálculo atualizado do débito, referente apenas aos títulos constituídos neste ato. Após, INTIME-SE pessoalmente a parte executada, por carta/AR ou WhatsApp, para efetuar o pagamento do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como o prosseguimento com penhora e alienação judicial de bens, tudo na forma do artigo 523, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003177-43.2023.8.11.0041

ID: 306186552

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003177-43.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE AZEVEDO ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE PROENCA LARREA MEES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003177-43.2023.8.11.0041 - APELANTE: LIDIANE AZEVEDO ARAUJO APELADO: RADIAL - IMOBILIARIA, PARTIC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003177-43.2023.8.11.0041 - APELANTE: LIDIANE AZEVEDO ARAUJO APELADO: RADIAL - IMOBILIARIA, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Número do Protocolo: 1003177-43.2023.8.11.0041 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LIDIANE AZEVEDO ARAUJO contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Reparação por Danos Materiais e Morais” (Proc. nº 1003177-43.2023.8.11.0041), ajuizada pela apelante contra RADIAL - IMOBILIARIA, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., julgou parcialmente procedente o pedido autoral para declarar rescindido o contrato entre as partes, devendo “devendo a ré ressarcir a parte autora todos os valores pagos, imediatamente (Súmula 543 STJ), corrigido pela SELIC que abrange juros de mora e correção a partir de cada desembolso”, condenou ao pagamento previsto na “cláusula 2ª, § 4º e seguintes em favor da parte autora, pelo descumprimento contratual”, deixando, porém, de reconhecer a existência de dano moral indenizável; condenou a ré ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (cf. Id. nº 271825884). Nas razões recursais a autora/apelante sustenta: i) a configuração dos danos morais, tendo em vista que a ré vendeu imóvel situado em área de preservação permanente, com córrego que corre esgoto, impossibilitando a construção de residência; ii) a possibilidade de cumulação da cláusula penal com o reembolso dos aluguéis pagos (lucros cessantes), pois a multa contratual não possui equivalência com os locativos; iii) a necessidade de alteração do índice de atualização monetária de SELIC para INPC; e iv) a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho adicional em sede recursal (cf. Id. nº 271825893). Pede, pois, o provimento do recurso. As contrarrazões não foram apresentadas, conforme certificado nos autos (cf. Id. nº 271825896). É o relatório. Desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a sentença recorrida está em sintonia com a jurisprudência uníssona do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. A autora/apelante alega que, em 25/04/2017, adquiriu da ré o lote nº 03, quadra 192, no loteamento Jardim Costa Verde, em Várzea Grande/MT, pelo valor total de R$ 7.020,00, pago em 60 parcelas mensais, com entrada de R$ 420,00. Narra que após o pagamento de aproximadamente 20 parcelas, a autora dirigiu-se ao local para conhecer o imóvel e verificou que este se encontrava alagado e inabitável, em razão da existência de um córrego que corre esgoto nos fundos do lote. Destaca que o contrato informa expressamente que o fundo do lote confrontaria com o lote nº 13. Na pretensão inicial, requereu: a declaração de rescisão do contrato; a devolução do valor pago pelo imóvel; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); o ressarcimento dos aluguéis pagos pela autora (que somam R$ 17.700,00); e a aplicação de multa contratual em razão do descumprimento perpetrado pela ré. O MM. Juiz a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos para: i) declarar rescindido o contrato entre as partes, determinando o retorno ao status quo ante da contratação; ii) condenar a requerida a ressarcir a requerente todos os valores pagos, corrigidos pela SELIC a partir de cada desembolso; iii) condenar a requerida ao pagamento da multa prevista na cláusula 2ª, §4º e seguintes do contrato, em virtude do descumprimento contratual. Após oposição de embargos de declaração pela autora, o juízo de origem acolheu parcialmente os aclaratórios apenas para reconhecer a omissão quanto aos danos morais, mas rejeitou o pedido, mantendo intacta a sentença quanto aos demais pontos. Quanto à compensação por danos morais, objeto principal desta decisão monocrática, verifico que, não obstante o reconhecimento da falha na prestação do serviço por parte da empresa ré, as circunstâncias fáticas relatadas não ultrapassam o mero dissabor do cotidiano ou aborrecimento comum às relações negociais, não caracterizando efetiva lesão a direitos da personalidade que justifique a reparação pretendida. A indenização por danos morais é cabível quando presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, porém, no caso em apreço, não há demonstração de que tenha, efetivamente, ocorrido abalo moral indenizável, porque, mesmo que esteja presente o ato ilícito, não há comprovação de prejuízo na esfera extrapatrimonial, abalo significativo da honra subjetiva, e/ou perturbação da paz e sossego. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO BANCÁRIO – COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS – POSSIBILIDADE – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DO SEGUNDO APELANTE. 1. As tarifas/taxas para cobrança de despesas administrativas pela concessão do financiamento dependem da demonstração cabal de sua abusividade e da comprovação do desequilíbrio contratual. 2. Os elementos da responsabilidade civil não se caracterizam apenas em razão da cobrança de tarifas que posteriormente são declaradas ilegais. (TJMT – Primeira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. JOÃO FERREIRA FILHO - N.U 0017867-66.2013.8.11.0002, Julgado em 25/07/2017, Publicado no DJE 28/07/2017). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - TARIFA DE ADIANTAMENTO AO DEPOSITANTE (...) – NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – DESCONTO DE VALORES NÃO VULTOSOS – MERO DISSABOR – AUSÊNCIA DE AFRONTA À HONRA OBJETIVA OU SUBJETIVA DA CORRENTISTA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). Se, além de os descontos indevidos em conta – os quais serão oportunamente devolvidos – não terem sido vultosos e não houve qualquer outro desdobramento de maior gravidade, são incapazes de violar a honra objetiva ou subjetiva da correntista, não havendo se falar em dano moral indenizável. (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO - N.U 0044112-31.2012.8.11.0041, Julgado em 07/04/2021, Publicado no DJE 05/07/2021). EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO 2 - RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 BACEN – NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil estabelece que a cobrança de remuneração pela prestação de serviços pelas instituições financeiras deve estar prevista no contrato firmado entre a respectiva instituição e o cliente ou ter sido o referido serviço previamente autorizado/solicitado (art. 1º, caput), além de prever que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico (art. 8º). No caso, houve o desconto indevido na conta bancária da parte autora, razão pela qual a restituição dos valores é medida que se impõe. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. O dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - N.U 1017751-59.2021.8.11.0003, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023). Assim, a situação vivenciada pela apelante, embora frustrante e causadora de transtornos, não ultrapassou a esfera dos dissabores comuns às relações negociais malsucedidas. A impossibilidade de concretizar o sonho da casa própria, embora represente um revés para a compradora, não configura situação excepcional a ensejar compensação por danos morais. Quanto aos prejuízos materiais advindos do descumprimento contratual estes já foram devidamente reconhecidos na sentença, com a determinação de restituição integral dos valores pagos, além da multa contratual prevista na cláusula 2ª, § 4º, do contrato foi corretamente aplicada em desfavor da ré/apelada, em razão de seu inadimplemento contratual. Todavia, impõe-se a rejeição da condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes, correspondentes a aluguéis durante o período de mora, em estrita observância ao entendimento consolidado no Tema 970 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, quanto a alteração Taxa SELIC para o INPC como consectário legal, não assiste razão o pedido da apelante, no caso em comento, notadamente, porquanto, a Corte Especial do eg. Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp. nº 1.795.982/SP, nos termos do voto vencedor, proferido pelo Ministro Raul Araújo, fixou entendimento no sentido de que “inarredável a conclusão de que a taxa a que se refere o artigo 406 do Código Civil/2002 é a SELIC” e, por este motivo, compreende-se que “os juros de mora sobre o valor da condenação e a correção monetária sejam calculados pela taxa SELIC” (STJ, REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, j. 21/8/2024, DJe de 23/10/2024). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante em 2% (dois por cento) sobre o valor já arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003177-43.2023.8.11.0041

ID: 306186565

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003177-43.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RADIAL - IMOBILIARIA, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003177-43.2023.8.11.0041 - APELANTE: LIDIANE AZEVEDO ARAUJO APELADO: RADIAL - IMOBILIARIA, PARTIC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003177-43.2023.8.11.0041 - APELANTE: LIDIANE AZEVEDO ARAUJO APELADO: RADIAL - IMOBILIARIA, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Número do Protocolo: 1003177-43.2023.8.11.0041 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LIDIANE AZEVEDO ARAUJO contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Reparação por Danos Materiais e Morais” (Proc. nº 1003177-43.2023.8.11.0041), ajuizada pela apelante contra RADIAL - IMOBILIARIA, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., julgou parcialmente procedente o pedido autoral para declarar rescindido o contrato entre as partes, devendo “devendo a ré ressarcir a parte autora todos os valores pagos, imediatamente (Súmula 543 STJ), corrigido pela SELIC que abrange juros de mora e correção a partir de cada desembolso”, condenou ao pagamento previsto na “cláusula 2ª, § 4º e seguintes em favor da parte autora, pelo descumprimento contratual”, deixando, porém, de reconhecer a existência de dano moral indenizável; condenou a ré ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (cf. Id. nº 271825884). Nas razões recursais a autora/apelante sustenta: i) a configuração dos danos morais, tendo em vista que a ré vendeu imóvel situado em área de preservação permanente, com córrego que corre esgoto, impossibilitando a construção de residência; ii) a possibilidade de cumulação da cláusula penal com o reembolso dos aluguéis pagos (lucros cessantes), pois a multa contratual não possui equivalência com os locativos; iii) a necessidade de alteração do índice de atualização monetária de SELIC para INPC; e iv) a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho adicional em sede recursal (cf. Id. nº 271825893). Pede, pois, o provimento do recurso. As contrarrazões não foram apresentadas, conforme certificado nos autos (cf. Id. nº 271825896). É o relatório. Desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a sentença recorrida está em sintonia com a jurisprudência uníssona do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. A autora/apelante alega que, em 25/04/2017, adquiriu da ré o lote nº 03, quadra 192, no loteamento Jardim Costa Verde, em Várzea Grande/MT, pelo valor total de R$ 7.020,00, pago em 60 parcelas mensais, com entrada de R$ 420,00. Narra que após o pagamento de aproximadamente 20 parcelas, a autora dirigiu-se ao local para conhecer o imóvel e verificou que este se encontrava alagado e inabitável, em razão da existência de um córrego que corre esgoto nos fundos do lote. Destaca que o contrato informa expressamente que o fundo do lote confrontaria com o lote nº 13. Na pretensão inicial, requereu: a declaração de rescisão do contrato; a devolução do valor pago pelo imóvel; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); o ressarcimento dos aluguéis pagos pela autora (que somam R$ 17.700,00); e a aplicação de multa contratual em razão do descumprimento perpetrado pela ré. O MM. Juiz a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos para: i) declarar rescindido o contrato entre as partes, determinando o retorno ao status quo ante da contratação; ii) condenar a requerida a ressarcir a requerente todos os valores pagos, corrigidos pela SELIC a partir de cada desembolso; iii) condenar a requerida ao pagamento da multa prevista na cláusula 2ª, §4º e seguintes do contrato, em virtude do descumprimento contratual. Após oposição de embargos de declaração pela autora, o juízo de origem acolheu parcialmente os aclaratórios apenas para reconhecer a omissão quanto aos danos morais, mas rejeitou o pedido, mantendo intacta a sentença quanto aos demais pontos. Quanto à compensação por danos morais, objeto principal desta decisão monocrática, verifico que, não obstante o reconhecimento da falha na prestação do serviço por parte da empresa ré, as circunstâncias fáticas relatadas não ultrapassam o mero dissabor do cotidiano ou aborrecimento comum às relações negociais, não caracterizando efetiva lesão a direitos da personalidade que justifique a reparação pretendida. A indenização por danos morais é cabível quando presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, porém, no caso em apreço, não há demonstração de que tenha, efetivamente, ocorrido abalo moral indenizável, porque, mesmo que esteja presente o ato ilícito, não há comprovação de prejuízo na esfera extrapatrimonial, abalo significativo da honra subjetiva, e/ou perturbação da paz e sossego. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO BANCÁRIO – COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS – POSSIBILIDADE – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DO SEGUNDO APELANTE. 1. As tarifas/taxas para cobrança de despesas administrativas pela concessão do financiamento dependem da demonstração cabal de sua abusividade e da comprovação do desequilíbrio contratual. 2. Os elementos da responsabilidade civil não se caracterizam apenas em razão da cobrança de tarifas que posteriormente são declaradas ilegais. (TJMT – Primeira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. JOÃO FERREIRA FILHO - N.U 0017867-66.2013.8.11.0002, Julgado em 25/07/2017, Publicado no DJE 28/07/2017). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - TARIFA DE ADIANTAMENTO AO DEPOSITANTE (...) – NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – DESCONTO DE VALORES NÃO VULTOSOS – MERO DISSABOR – AUSÊNCIA DE AFRONTA À HONRA OBJETIVA OU SUBJETIVA DA CORRENTISTA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). Se, além de os descontos indevidos em conta – os quais serão oportunamente devolvidos – não terem sido vultosos e não houve qualquer outro desdobramento de maior gravidade, são incapazes de violar a honra objetiva ou subjetiva da correntista, não havendo se falar em dano moral indenizável. (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO - N.U 0044112-31.2012.8.11.0041, Julgado em 07/04/2021, Publicado no DJE 05/07/2021). EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO 2 - RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 BACEN – NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil estabelece que a cobrança de remuneração pela prestação de serviços pelas instituições financeiras deve estar prevista no contrato firmado entre a respectiva instituição e o cliente ou ter sido o referido serviço previamente autorizado/solicitado (art. 1º, caput), além de prever que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico (art. 8º). No caso, houve o desconto indevido na conta bancária da parte autora, razão pela qual a restituição dos valores é medida que se impõe. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. O dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - N.U 1017751-59.2021.8.11.0003, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023). Assim, a situação vivenciada pela apelante, embora frustrante e causadora de transtornos, não ultrapassou a esfera dos dissabores comuns às relações negociais malsucedidas. A impossibilidade de concretizar o sonho da casa própria, embora represente um revés para a compradora, não configura situação excepcional a ensejar compensação por danos morais. Quanto aos prejuízos materiais advindos do descumprimento contratual estes já foram devidamente reconhecidos na sentença, com a determinação de restituição integral dos valores pagos, além da multa contratual prevista na cláusula 2ª, § 4º, do contrato foi corretamente aplicada em desfavor da ré/apelada, em razão de seu inadimplemento contratual. Todavia, impõe-se a rejeição da condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes, correspondentes a aluguéis durante o período de mora, em estrita observância ao entendimento consolidado no Tema 970 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, quanto a alteração Taxa SELIC para o INPC como consectário legal, não assiste razão o pedido da apelante, no caso em comento, notadamente, porquanto, a Corte Especial do eg. Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp. nº 1.795.982/SP, nos termos do voto vencedor, proferido pelo Ministro Raul Araújo, fixou entendimento no sentido de que “inarredável a conclusão de que a taxa a que se refere o artigo 406 do Código Civil/2002 é a SELIC” e, por este motivo, compreende-se que “os juros de mora sobre o valor da condenação e a correção monetária sejam calculados pela taxa SELIC” (STJ, REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, j. 21/8/2024, DJe de 23/10/2024). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante em 2% (dois por cento) sobre o valor já arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0017867-95.2025.8.17.2001

ID: 321283648

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017867-95.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0017867-95.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MARLENE NASCIMENTO DE SOUZA RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207667313, conforme segue transcrito abaixo: " MARLENE NASCIMENTO DE SOUZA, qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITOS COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO BMG S.A, sob a alegação de que está sofrendo descontos lançados pelo réu em seus dois benefícios previdenciários, decorrentes de contratos de cartão consignado, que assegura não ter firmado. Nesse contexto, afirma já ter suportado deduções originárias desses contratos no montante de R$ 14.563,82, desde 2019, e R$ 3.143,46, desde 2020. Frente a tal cenário, pugnou seja declarada a inexistência da relação jurídica e de débito entre as partes, bem como condenada a instituição financeira a restituir em dobro os valores já descontados indevidamente de sua folha de pagamento, totalizando a quantia de R$ 29.127,64, além daqueles que vierem a ser deduzidos até o efetivo cancelamento dos contratos, bem como a indenizá-la por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de e R$ 45.414,56, requereu a gratuidade da justiça, a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso, e sob o Juízo 100% digital. À primeira análise dos autos, o Juízo deferiu a gratuidade da justiça em favor da autora e a prioridade na tramitação do feito, nos termos dos arts. art. 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do CPC, bem como ordenou a citação do réu para apresentar defesa (id 197163294). O réu, Banco BMG S.A., apresentou contestação (id 200942870), sustentando, em preliminar, a ocorrência de prescrição dos descontos anteriores a 24/02/2022 com fundamento no art. 206, §3º, do Código Civil, e, alternativamente, a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC. No mérito, alegou que a autora firmou dois contratos de cartão consignados: o primeiro de ADE 38469311, em 05/08/2015, vinculado à sua remuneração da ativa, o qual recebeu nova averbação na margem consignada da demandante em 07/02/2019, sob o código ADE 54653021); o segundo, de ADE 39828879, foi firmado em 21/03/2016, e averbado na margem consignável vinculada ao seu benefício de aposentadoria, o qual recebeu igualmente nova averbação em 02/02/2017. Aduz que a autora foi devidamente beneficiada com a disponibilização de crédito mediantes saques realizados em valores diversos decorrentes de ambos os contratos. Defende a aplicação do venire contra factum proprium, regra que rege o sistema de invalidades, impedindo a invalidação do negócio jurídico quando o reconhecimento do vício resulte de comportamento contraditório, pois a invalidação somente é sanção que se aplica ao ato jurídico defeituoso, o que não é o caso. Afirma que não há que se falar em nulidade do contrato e, por consequência, em inexistência de débito da requerente junto à instituição financeira, posto que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que teria, de fato, sido vítima da alegada fraude. Sustenta o descabimento do pedido de repetição do indébito, pois não houve qualquer cobrança abusiva a ensejar a devolução dos valores, quiçá má-fé ou dolo. Argumentou que a cobrança é legítima, que não há dano moral a ser reconhecido e, subsidiariamente, que eventuais valores recebidos devem ser compensados. Requereu o julgamento de improcedência dos pedidos, a condenação da parte autora em custas e honorários e a expedição de ofício para verificação de movimentações bancárias. A autora apresentou réplica (id 205472427) na qual requereu a produção de perícia grafotécnica judicial e o deferimento da prova emprestada, além da inversão do ônus da prova. A ré, apesar de ter sido igual e regularmente intimada para manifestar interesse na produção de outras provas, quedou-se inerte (certidão de id 207568046). Os autos, então, vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, impõe-se indeferir o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora, pois verifico a desnecessidade de sua realização no caso concreto, considerando que já há elementos suficientes para formação do convencimento do juízo. No ponto, registro que a Segunda Seção do STJ, no Recurso Especial n. 1.846.649/MA (Tema 1.061), processado segundo o rito dos recursos repetitivos, decidiu que, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta provar a autenticidade por perícia grafotécnica ou por outro meio de prova (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021). Assim, o precedente não determina a realização de prova técnica, mas sim consigna a inversão do ônus da prova contra a instituição financeira, que deverá provar a autenticidade da assinatura constante no contrato, podendo ser demonstrada a regularidade, no entanto, a partir de outros meios de prova. Ademais, calha anotar que o ministro relator do precedente repetitivo, Marco Aurélio Belizze, no julgamento dos embargos de declaração opostos, esclareceu que caberá ao magistrado, à luz do caso concreto, aplicar a melhor técnica de julgamento para a questão, não sendo obrigatória, portanto, a produção de prova pericial. Neste norte, revisitando a questão ora posta, observo que a perícia não se mostra como o único meio legítimo de provar a autenticidade da assinatura, podendo essa ser convalidada mediante a apresentação de outros documentos aptos a revelar o desejo do consumidor de contratar o empréstimo consignado e a transferência do valor para conta de titularidade do beneficiário/autor. Em síntese, portanto, não é porque cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade da assinatura que deverá ser produzida a prova pericial. Neste sentido, inclusive, a jurisprudência do TJPE e de outros tribunais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1061 STJ. OUTROS MEIOS DE PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O recorrente aduziu que não firmou contrato de empréstimo com desconto em folha com a parte Apelada, ao passo que a pessoa jurídica recorrida comprovou a contratação e autorização para desconto em folha salarial; - Assinaturas constantes do contrato que são equivalentes àquelas existentes nos documentos juntados pelo Recorrente; - Nos termos do Tema repetitivo 1061, do STJ, ainda que não realizada a perícia, o Banco apelado arcou com o ônus de provar a ocorrência da contratação e da veracidade da assinatura ao juntar outros documentos aos autos - A perícia não se mostra como o único meio legítimo de provar a autenticidade da assinatura, podendo essa ser convalidada mediante a apresentação de outros documentos aptos a revelar o desejo do consumidor de contratar o empréstimo consignado e a utilização do valor para compra da bicicleta; - Sentença que não merece reformas diante da comprovação de contratação do empréstimo e de legalidade da dívida cobrada; - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 15% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, condenação esta que deve ser suspensa diante da gratuidade deferida à Apelante; - Apelação não provida. (TJ-PE - AC: 00754002220198172001, Relator: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 04/04/2022, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO EFETIVAMENTE REALIZADA. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador indefere produção de prova que repute desnecessária, se os demais elementos probatórios carreados aos autos já são suficientes para a resolução da demanda, inexistindo, por consequência, qualquer afronta ao que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.061, vez que a instituição financeira, por outros meios de prova, demonstrou a regularidade da contratação do empréstimo, mesmo após a inversão do ônus da prova em seu desfavor. 2. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência do empréstimo consignado, bem como os requerimentos dele decorrentes (indenização por dano moral e repetição do indébito), quando efetivamente demonstrada nos autos a contratação e a respectiva disponibilização do produto do mútuo na conta bancária da autora, reputando-se, via de consequência, válida a relação jurídica que existiu entre as partes. 3. Recurso desprovido. (TJ-MS - AC: 08107935120208120002 Dourados, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 16/12/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/01/2023) Desta feita, entendo que o feito há de ser julgado antecipadamente, na forma prescrita no art. 355, I do CPC. Quanto à prejudicial de mérito suscitada pelo réu, concernente à ocorrência de prescrição, deixo de enfrentá-la em observância ao princípio da primazia da decisão de mérito, previsto nos arts. 4º, 6º e 488 do CPC, passando diretamente à análise do meritum causae. Pois bem. O cerne da controvérsia consiste em verificar a existência ou não de relação contratual entre as partes referente a dois cartões de crédito consignado que originaram os descontos mensais lançados tanto na remuneração que a autora percebe da Universidade Federal de Pernambuco, como nos proventos de aposentadoria da demandante. O Banco BMG trouxe aos autos cópia de 02 termos de adesão à cartão consignado BMG (códigos de ADE 54653021 e 39828879) e de cédulas de crédito bancário, por meio das quais a autora haveria solicitado saques (ids 200942857 a ids 200942860). A instituição financeira apresentou também cópia de 13 (treze) comprovantes de TED (ids 200942861 a 200942864) que demonstram as transferências dos valores de R$ 85,00, R$ 383,00, R$ 532,00, R$ 3.697,50, R$ 128,00, R$ 186,55, R$ 79,42, R$ 1.063,00, R$ 56,00, R$ 73,00, R$ 109,25, R$ 93,31, R$ 157,06, para contas bancárias em nome da autora. Caberia à parte autora, diante da apresentação do comprovante de transferência pelo réu, comprovar documentalmente não ser titular da(s) conta(s) bancária(s) indicada(s) nos comprovantes referidos. Ocorre que a autora não negou ter recebido as referidas quantias, sequer negou ser a titular das contas bancárias destinatárias desses valores quando apresentou réplica Nesse contexto, mesmo considerando a possibilidade de fraude na contratação inicial, o recebimento dos valores dos empréstimos pela autora em suas contas bancárias configura aceitação tácita do negócio jurídico, convalidando a contratação. Impõe-se aplicar institutos da supressio e da surrectio ao caso em tela, decorrentes do princípio da boa-fé objetiva previsto nos artigos 113 e 422 do Código Civil. Tais institutos protegem a confiança depositada entre as partes contratantes, em especial as legítimas expectativas criadas pelo comportamento dos contratantes durante a execução do contrato. A supressio caracteriza-se pela supressão de um direito pelo seu não exercício por determinado lapso temporal, criando na outra parte a legítima expectativa de que tal direito não mais seria exercido. No caso em análise, a parte autora permaneceu inerte por pelo menos 06 (seis) anos - se considerarmos a afirmação contida na Inicial de que os descontos ocorrem em suas remunerações desde 2019 -, gerando na instituição financeira a expectativa de que as deduções eram aceitas e que os contratos haviam sido convalidados. Por sua vez, a surrectio representa o surgimento de um direito não previsto originalmente, em razão da conduta reiterada das partes. No presente caso, a aceitação tácita dos empréstimos viabilizados pelos contratos de cartão de crédito consignados, mediante o recebimento de valores pela autora em suas contas bancárias, e a inércia em questionar a legitimidade dos descontos por longo período, fez surgir para o banco réu o direito de continuar realizando as deduções contratadas. A jurisprudência pátria tem reconhecido a aplicação desses institutos em casos semelhantes, como se verifica no julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: Direito civil. Apelações. Empréstimo consignado. Depósito realizado na conta do autor. Restituição em dobro e danos morais afastados. Aplicação dos institutos supressio e surrectio. Recurso da instituição financeira provido. Recurso do autor prejudicado. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que declarou inexistente o contrato de empréstimo consignado e condenou o banco a restituir em dobro os valores descontados e a pagar indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se os descontos realizados foram devidos e se é cabível a condenação do banco à restituição em dobro e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A existência de depósito bancário na conta do autor, não devolvido e seguido de omissão prolongada em contestar os descontos, gera a legítima expectativa de regularidade do contrato e a aplicação dos institutos da supressio e da surrectio. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08010598120238205100, Relator: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/11/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2024) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem decidido: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TIDO POR NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. APELO DA AUTORA. SUPRESSIO. AUTORA QUE RECEBEU O DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO E SE MANTEVE INERTE POR 1 ANO E 10 MESES DESDE O PRIMEIRO DESCONTO EM SEU BENEFÍCIO. PERMISSIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO. EXPECTATIVA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO RECONHECIDA DE FORMA GERAL NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. TESE PACIFICADA NESTA CÂMARA. SUPRESSIO RECONHECIDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PARA O SEU RECONHECIMENTO DE IMEDIATO CUMPRIDOS. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E A PROPOSITURA DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 10 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. SUPRESSIO RECONHECIDA DE OFÍCIO. ANÁLISE DO APELO PREJUDICADA. (TJ-SC - APL: 50251575120228240008, Relator: Helio David Vieira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 19/10/2023, Quarta Câmara de Direito Civil) APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS TIDOS POR NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, COM CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. RÉU QUE, DENTRE OUTRAS ASSERTIVAS, SUSTENTA A ACEITAÇÃO TÁCITA DO EMPRÉSTIMO PELA AUTORA. LONGO PERÍODO ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESE ACOLHIDA. SUPRESSIO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE COMPROVA O DEPÓSITO DO DINHEIRO EM FAVOR DA DEMANDANTE EM NOVEMBRO DE 2020. DESCONTOS INICIADOS EM FEVEREIRO E EM MAIO DE 2021. AÇÃO PROPOSTA SOMENTE EM NOVEMBRO DE 2022. AUTORA QUE SE MANTEVE INERTE POR MAIS DE UM ANO ANOS DESDE A PRIMEIRA PARCELA DESCONTADA DE SEU BENEFÍCIO. INSTITUTOS DA SUPRESSIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM EXPRESSAMENTE ARGUIDOS PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO E NO RECURSO. PERMISSIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO. EXPECTATIVA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO RECONHECIDA DE FORMA GERAL NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. TESE PACIFICADA NESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2 RECURSO DA AUTORA. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. (TJ-SC - APL: 50011546420228240256, Relator: Helio David Vieira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 21/09/2023, Quarta Câmara de Direito Civil) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, também tem entendimento no sentido de que, havendo prova da transferência dos valores para conta bancária de titularidade do consumidor, sem posterior devolução, não há que se falar em repetição de indébito ou indenização por danos morais, mesmo que se constate posteriormente irregularidade na contratação. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. RECEBIMENTO DO VALOR. DESCONTOS INDEVIDOS. ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. 2. Aplicação do CDC ao caso concreto. 3. A transferência do valor do mútuo para conta bancária de titularidade do consumidor, sem que tenha havido a devolução desse montante à instituição financeira, impede a repetição do indébito e afasta a ocorrência de danos morais, ainda que o empréstimo não tenha sido reconhecido pelo titular da conta. 4. Recurso especial não provido." (STJ, REsp 1661860/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 18/08/2017) À luz de tais considerações, não há que se falar em declaração nulidade dos contratos ou inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, uma vez que a prova dos autos evidencia a regularidade das contratações, com a transferência de valores para contas bancárias de titularidade da autora, caracterizando a validade do negócio jurídico. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 17 de junho de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 9 de julho de 2025. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015247-87.2024.8.27.2706

ID: 315437539

Tribunal: TJTO Órgão: Vara Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0015247-87.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEUCIMAR SANTOS GOMES

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0015247-87.2024.8.27.2706/TO RÉU : GEUCIMAR SANTOS GOMES ADVOGADO(A) : FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS SILVA (OAB TO007749) SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO P… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0015247-87.2024.8.27.2706/TO RÉU : GEUCIMAR SANTOS GOMES ADVOGADO(A) : FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS SILVA (OAB TO007749) SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS ofereceu denúncia em desfavor de GEUCIMAR SANTOS GOMES , atribuindo-lhe a prática do delito previsto no artigo 147, caput c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, na modalidade do artigo 7º, inciso II, da Lei n° 11.340/2006. Consta na denúncia: [...] Consta do Inquérito Policial que, no dia 24 de maio de 2023, por volta das 19h15min, por meio de ligação telefônica através do WhatsApp, nesta cidade, o denunciado, consciente e voluntariamente, prevalecendo-se das relações domésticas, ameaçou causar mal injusto e grave à ex-companheira E. C. dos S. S. (evento 1, INQ1, fls. 3-4). Segundo consta, ambos mantiveram um relacionamento amoroso por aproximadamente 4 (quatro) anos, sendo que na época dos fatos estavam separados há cerca de 7 (sete) anos. Da relação adveio 1 (uma) filha. Apurou-se que, nas circunstâncias de tempo e lugar expostas, após ser intimado acerca de um processo de execução de pensão alimentícia, o denunciado ligou para a vítima e passou a ameaçá-la, dizendo: “não pago o valor, fico três meses preso, mas quando eu sair de lá você pode ter certeza vamos acertar.” Diante dos fatos, a vítima registrou o Boletim de Ocorrência nº 00047139/2023 (evento 1, INQ1, fls. 3-4), representou criminalmente (evento 1, INQ1, fl. 5) e requereu a concessão de Medidas Protetivas de Urgência nos Autos nº 0011368-09.2023.8.27.2706 (evento 1, INQ1, fl. 8). Em seu interrogatório, na fase inquisitorial, o denunciado confessou os fatos (evento 6, INTERR1). A materialidade e autoria delitiva, estão, portanto, devidamente demonstradas pelo depoimento da vítima e testemunha, confissão do denunciado, e demais provas coligidas ao Inquérito Policial. A denúncia foi recebida em 07 de agosto de 2024 (evento 04). O acusado foi citado mediante whatsapp (evento 14), tendo oferecido resposta à acusação por meio de seu advogado (evento 20). O recebimento da denúncia foi ratificado (evento 22). A instrução criminal tramitou regularmente com a oitiva da vítima, da informante arrolada pelo parquet e com o interrogatório do denunciado (evento 76). O Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela condenação do acusado, vez que provadas a materialidade e a autoria delitivas (evento 76). A defesa do réu também apresentou alegações finais (evento 80), contudo requer: EM CONCLUSÃO, verifica-se que as provas constantes nos autos possuem o condão de impor ao Acusado a absolvição nos termos 386, VI e VII do CPP; Alternativamente, seja reconhecido a confissão e a primariedade do Acusado como circunstancia atenuante e causa de diminuição de pena conforme a lei prevê, para em caso de condenação o que se diz apenas por amor ao contraditório seja imposta pena no patamar mínimo legal pertinente ao caso, conforme exposto alhures; Pugna-se pelo direito do Acusado recorrer em liberdade, posto o delito imputado não ter sido cometido com emprego de violência física, aliado a isso as prisão cautelares segundo a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que estas prisões são de índole excepcional e só podem ser decretadas ou mantidas com base em elementos concretos vide HC 871.714; Em caso de condenação a pagamento de indenização para vítima, seja esta dispensada conforme afirmado pela própria vitima em audiência perante este Juízo, e por ser o réu pessoa humilde na acepção jurídico do termo nos moldes do art. 98 e 99 do CPC, na oportunidade reitera o pedido de deferimento da gratuidade da justiça, alternativamente não sendo esse o entendimento deste Juízo seja fixado valor mínimo para fins de reparação/indenização de supostas vítimas; Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. II - FUNDAMENTAÇÃO Estão suficientemente preenchidas as condições de exercício do direito de ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual penal. Quanto à comprovação da materialidade e autoria do delito em tela, imprescindível a análise das provas colhidas na fase processual. Em juízo, a vítima E. C. DOS S. S. conta que o réu, ao ser intimado do valor que deveria pagar a título de pensão, lhe ameaçou, por meio telefônico, dizendo que poderia ser preso, pois não pagaria, mas quando saísse da prisão faria uma “arte” com sua pessoa , o que a deixou com medo. Em seguida, a informante JACKELINE LORRANE DOS SANTOS SILVA , irmã da ofendida, narra que, em conversa com a última, esta lhe contou ter sido ameaçada pelo acusado em razão de uma determinada quantia que ele deveria pagar a ela na forma de pensão. Segundo a informante, porém, não se recorda do teor das ameaças. Ao final, passou-se ao interrogatório do denunciado GEUCIMAR SANTOS GOMES , de modo que ele confessa ter ameaçado a vítima, mas que não tinha qualquer intenção de cumprir com o prometido, tendo agido de tal forma em um momento de raiva. Pois bem. Percebe-se que os depoimentos da ofendida e da informante corroboram de forma integral a peça inaugural do Ministério Público, bem como aquilo que foi por elas dito em sede inquisitiva. A vítima confirma que o réu lhe ameaçou, por meio telefônico, nos exatos termos da denúncia. De sua narrativa anteriormente transcrita, E. C. dos S. S. afirma ter ouvido de Geucimar que ele poderia ser preso, mas que quando saísse faria algum mal a ela . Em consonância com sua versão se encontra a de sua irmã, a senhora Jackeline, que apesar de não se recordar do teor das ameaças, ratifica que a ofendida foi ameaçada pelo acusado em razão do valor da pensão. Aliás, o próprio denunciado confessa que ameaçou a vítima, alegando para tanto que fez em um momento de raiva, que não tinha intenção de atuar de tal forma e que não chegou a proferir qualquer ato que fizesse com que sua ex-companheira acreditasse que cumpriria com o mal prometido. Ocorre que, o fato de ter, ou não, praticado alguma conduta que desse a entender que a ameaça seria efetivada, ou mesmo sua intenção, até então, segundo ele, de não agir, se mostram irrelevantes na consumação do referido crime, vez que a infração respectiva é de natureza formal. No caso, basta que o agente realize a promessa de causar mal injusto e grave, capaz de gerar no vitimado temor, que, inclusive, é, conforme se extrai do depoimento da própria ofendida, a situação dos autos, para que o delito esteja configurado. Ressalto a inexistência de indícios de que a vítima tenha tentado prejudicar o acusado com suas alegações. Destaco que, tratando-se de crime praticado no âmbito doméstico, perpetrado, na maioria dos casos, sem a presença de testemunhas, deve-se ser dada a devida credibilidade às declarações da ofendida. Nesse sentido: TJ-DFT : APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO SUFICIENTE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. FIRME E COESO. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - A prescrição retroativa da pretensão punitiva é aferida com base na pena fixada na sentença condenatória após o trânsito em julgado para a acusação ou desprovido o seu recurso, nos termos do art. 110, caput, e §1º, do CP. II - Tomando-se a pena aplicada na sentença (um mês de detenção), verifica-se que entre a data de recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória não transcorreu lapso temporal superior a 3 (três) anos, previsto no art. 109, VI, do CP, não havendo que se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal. III - Mantém-se a condenação do réu pela prática do crime de ameaça quando as declarações firmes da vítima, aliadas aos depoimentos das testemunhas, colhidos na Delegacia e em Juízo, formam acervo probatório suficiente para demonstrar a materialidade e autoria delitiva. IV - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial valor probatório, especialmente quando narra os fatos de forma coerente e harmônica em todas as oportunidades em que é ouvida e não há contraprova capaz de desmerecer o relato. V - Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido. (Acórdão 1852590, 00009741020208070020, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 24/4/2024, publicado no DJE: 8/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Sendo assim, diante do exposto e das demais provas colhidas no decorrer da instrução, tenho como comprovado que o denunciado cometeu o crime de ameaça em desfavor da vítima, a senhora E. C. dos S. S.. Na hipótese, incidem as agravantes do artigo 61, inciso II, alíneas “a” e “f”, do Código Penal. Quanto à alínea “a”, qual seja, motivo fútil, verifico que o réu praticou o delito em tela apenas pelo fato de não aceitar pagar o valor que lhe foi imposto a título de pensão. Quanto à alínea “f”, o acusado, à época, já na condição de ex-companheiro da ofendida, agiu com violência contra mulher, praticando a infração em tela prevalecendo-se de relações domésticas. E por fim, incide também a atenuante do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, qual seja, confissão espontânea, em razão de o denunciado ter confessado a prática delitiva em questão. Passamos agora ao dispositivo e à posterior fase de dosimetria. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para CONDENAR GEUCIMAR SANTOS GOMES , brasileiro, solteiro, pedreiro, nascido aos 23.09.1984, em Xinguara/PA, filho de Francisco Osmarino Gomes e Eva do Nascimento dos Santos, inscrito no CPF nº 004.193.281-14, nas penas do artigo 147, caput c/c artigo 61, inciso II, alíneas “a” e “f”, ambos do Código Penal, na modalidade do artigo 7º, inciso II, da Lei n° 11.340/2006. Assim, passo a dosar-lhe a reprimenda em estrita observância ao princípio da individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI, da Constituição da República), com base no critério trifásico, na forma determinada nos artigos 59 e 68 do Código Penal. III – 1. Dosimetria A) Primeira fase Tem-se que a culpabilidade do acusado , entendida como o grau de reprovação de sua conduta, não ultrapassa os limites do tipo (neutralizada). O réu não se revela possuidor de maus antecedentes (neutralizada). Nada a deliberar sobre a conduta social (neutralizada). Quanto à personalidade , não há elementos nos autos que permitam sua análise, não podendo ser considerada em desfavor do denunciado (neutralizada). Os motivos são fúteis e serão tratados na próxima fase (neutralizada). As circunstâncias não são negativas. Não há qualquer confirmação de que o delito dos autos foi praticado em período noturno. Nenhum dos ouvidos, inclusive, foi questionado sobre tal situação. No que se refere ao fato de o denunciado ter se utilizado de meio telefônico para praticar ameaças contra a ofendida, não pode ser considerado em desfavor do réu. Isso, pois o fato de o acusado se encontrar em local diverso, por exemplo, da vítima, acaba por proporcionar a ela tempo para reagir e se prevenir de possível mal injusto e grave prometido. Aliás, é, na verdade, de maior grau de intimidação a prática do delito em tela na forma presencial, sendo, neste caso, efetivamente reduzidos os meios de defesa do vitimado, por estar na presença do autor do crime (neutralizada). As consequências não merecem valoração negativa (neutralizada). O comportamento da vítima não teve influência na prática do delito (neutralizada). Diante das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção . B) Segunda fase O réu não é reincidente. Incidem ao feito as agravantes do artigo 61, inciso II, alíneas “a” e “f”, do Código Penal. Lado outro, incide também a atenuante do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do mesmo diploma legal. Todas já devidamente discutidas na fundamentação desta sentença. Assim, compenso a referida atenuante com uma das agravantes e, pela agravante remanescente, fixo a pena provisória em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção . C) Terceira fase Por sua vez, não há causas de aumento ou de diminuição a serem aplicadas. Fica o acusado, portanto, condenado, em primeira instância, à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção . Fixo o regime inicial aberto , ante a determinação contida no artigo 33, § 2º, alínea ‘c’, do Código Penal. Em respeito à súmula 588 do STJ, deixo de operar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos , eis que o delito foi cometido mediante grave ameaça à pessoa. A princípio, verifico que o acusado faz jus ao benefício da suspensão condicional da pena ( sursis simples, art. 77, c/c art. 78, § 1º, do Código Penal), uma vez que não é reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. Todavia, por ser medida mais gravosa ao denunciado do que a própria pena, deixo de aplicá-la ao caso . Não decreto a prisão provisória ou qualquer outra medida cautelar (art. 387, § 1º, CPP), pois não vislumbro, nesse instante, a necessidade e tampouco a adequação. Deixo de fixar valor mínimo para a reparação de danos morais, ante a ausência de interesse da ofendida . IV. Disposições Finais Intime-se, conforme dicção do artigo 390 do Código de Processo Penal, o ilustre Representante do Ministério Público. Intimem-se os defensores do acusado e da vítima (art. 21 da Lei 11.340/2006) sobre o teor da sentença. Concedo ao condenado a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. AUTORIZO a intimação da vítima por meio do emprego de ferramentas de mensagem instantânea, tais como WhatsApp , Telegram , Signal , Facebook , Instagram , correio eletrônico ( e-mail ), mensagem de texto, telefone e outros que se valham dos sistemas de comunicação telefônica, informática ou telemática, devendo ser observado, para tanto, o artigo 12 e seus parágrafos da Portaria Conjunta nº 11, de 09 de abril de 2021, do TJTO. Contudo, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o serventuário deve adotar procedimento apto a atestar, com suficiente grau de certeza, a identidade do destinatário , com a concorrência de três elementos indutivos da autenticidade, quais sejam: 1) número de telefone, 2) confirmação escrita e 3) foto individual; ou trazer qualquer outro elemento que faça presumir que a intimação se deu de maneira válida (STJ. AgRg no HC n. 685.286/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 25/2/2022). Caso assim não o faça, o ato por meio eletrônico será considerado nulo, com a devolução do mandado ao respectivo servidor, a fim de que a diligência seja renovada pelo meio tradicional (mandado de intimação pessoal a ser cumprido no endereço do destinatário) . Tratando-se de réu solto e com advogado constituído nos autos, fica dispensada sua intimação pessoal (art. 392, II, CPP), bastando a de sua defesa técnica. Suspendo os direitos políticos do acusado durante o cumprimento da reprimenda, com base no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação (DPFINI), comunicando a condenação do denunciado, para os fins de estatística criminal, nos termos do art. 809, inciso VI, do CPP. Comunique-se a condenação, também por meio de ofício, à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins, para que o nome do acusado seja lançado na Rede INFOSEG; b) Comunique-se à Justiça Eleitoral; c) Expeça-se guia de execução penal e encaminhe-se ao juízo competente; d) Arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína-TO, data e hora no painel eletrônico.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Domingas Rodrigues De Sousa x Binclub Servicos De Administracao E De Programas De Fidelidade Ltda

ID: 277678617

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012338-09.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DANIEL ALVES GUILHERME

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO ALEXANDER SILVA REDIGHIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0012338-09.2023.8.27.2706/TO AUTOR : DOMINGAS RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO(A) : DANIEL ALVES GUILHERME (OAB TO07693A) RÉU : BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAM… Procedimento Comum Cível Nº 0012338-09.2023.8.27.2706/TO AUTOR : DOMINGAS RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO(A) : DANIEL ALVES GUILHERME (OAB TO07693A) RÉU : BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA ADVOGADO(A) : CÁSSIO ALEXANDER SILVA REDIGHIERI (OAB ES035602) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária envolvendo as partes acima consignadas. Foi proferida sentença no evento 27, julgando procedente os pedidos iniciais. A parte autora interpôs recurso de apelação, o qual foi distribuído sob o n. 0012338-09.2023.827.2706 (evento 51). O recurso de apelação foi devidamente julgado, desconstituindo a sentença recorrida e determinado o retorno dos autos para suspensão do feito nos moldes determinados no IRDR 5 nº 0001526-43.2022.8.27.2737, até o julgamento do incidente invocado e fixação das respectivas teses, conforme evento 11 dos autos n. 0012338-09.2023.827.2706. Pois bem. Analisando os autos, verifico que a tese jurídica debatida neste processo é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737, em tramitação perante o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, no âmbito do qual restou determinada a suspensão das ações em tramitação que versam sobre esse tema, pelo período de 1 (um) ano. Veja-se: "PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRDR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0001526-43.2022.8.27.2737)". "Ex positis , voto no sentido de ADMITIR o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. No mais: a) Determino a Suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam perante este Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano; b) Encaminhe-se os autos ao NUGEPAC para adoção das medidas indicadas na Resolução nº 235 e 444 do CNJ, bem como para que proceda a comunicação da suspensão de todas as demandas aos órgão jurisdicionais competentes; c) Nos termos do Art. 7º, VI da Resolução nº 235/2016 do CNJ, determino que a NUGEP, no prazo de 20 (vinte) dias, indique os possíveis interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, para que possa ser designada data para realização de audiência pública na forma do Art. 983, §1º do CPC". Insta consignar, que no dia 07/12/2023 (evento 25 do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737), o Relator proferiu decisão ampliando a abrangência da suspensão, alcançando todos os processos que discutam as questões tratadas no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, independentemente da natureza jurídica do contrato, in verbis : "(...) Ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato ". (grifou-se). Ademais, a referida decisão do relator do IRDR fora ratificada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, conforme acórdão proferido no dia 15/02/2024 (evento 62 do IRDR n. 0001526-43.2022.8.27.2737), abaixo transcrito: QUESTÃO DE ORDEM. IRDR. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS ORA DEBATIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Como bem pontuado pelo magistrado, no evento 20, existem hoje diversas modalidades de contratos bancários, não apenas os consignados, mas que também englobam as questões submetidas ao presente IRDR. 2. Nesse sentido, em que pese na ementa do Acórdão de admissão do IRDR tenha restado consignado expressamente que a suspensão se aplicaria aos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados, tem-se que as questões ora postas em análise ao Pleno desta Corte de Justiça podem e devem abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 3. Assim, pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual devem ser abrangidos na suspensão determinada neste IRDR. 4. Questão de Ordem acolhida para consignar que ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. (IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737). (grifou-se). Nesse contexto, denota-se que a hipótese dos autos está inserida nas matérias que serão dirimidas por ocasião do julgamento do mérito do IRDR n. 0001526-43.2022.8.27.2737, tendo em vista que a parte autora apresentou pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e devolução em dobro de valores alegadamente descontados de forma indevida, e sendo a parte ré instituição financeira, seguradora ou associação privada, o incidente há que ser observado. Registre-se ainda que conforme preconiza o art. 1º da Lei n.º 7.492/1986, o conceito de instituição financeira abrange pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. Com efeito, o inciso I do parágrafo único do artigo anteriormente citado consigna expressamente que se equipara à instituição financeira a pessoa jurídica que capte ou administre seguros , câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros . Portanto, considerando que na hipótese em estudo a ação envolve contrato firmado com instituição financeira ou pessoa que se equipara a instituição financeira , aplica-se a suspensão determinada no IRDR n. 0001526-43.2022.8.27.2737, tendo em conta a discussão sobre a alegada inexistência de contratação, pedido de inversão do ônus da prova, indenização por dano moral e restituição em dobro de valores que a parte autora alega terem sido descontados de forma indevida. Outrossim, vale salientar também que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins tem ratificado decisões de suspensão de processos cujo objeto envolve a declaração de inexistência de relação jurídica, com pedido de indenização por danos morais e devolução em dobro de valores alegadamente descontados de forma indevida, nas quais figuram no polo passivo, dentre outros, seguradoras e associações privadas. Por serem elucidativos sobre o tema, colaciono os seguintes acórdãos da lavra do Egrégio Tribunal do Estado do Tocantins: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da decisão proferida no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, devem ser suspensos todos os processos que discutam contratos celebrados pelas instituições financeiras de qualquer natureza. 2. Devem ser suspensas as ações que tenham por objeto a declaração de inexistência de relação jurídica concernente ao contrato de seguro, assim como compensação imaterial em decorrência de descontos indevidos. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008359-23.2024.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 21/08/2024, juntado aos autos em 22/08/2024 17:15:13). (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. IRDR NO 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5). SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1. Em caso de admissão do incidente, todos os processos afeitos à matéria que o ensejou serão suspensos pelo prazo máximo de 1 (um) ano e após julgado, a tese jurídica fixada será aposta em todos os processos, presentes e futuros, posto que decorrerá vinculação necessária ao que foi decidido. 1.2. Verificando-se que o ajuizamento do feito visa a questionar a pertinência de descontos oriundos do suposto contrato de "PSERV", o qual a agravante sustenta não ter celebrado com o banco agravado, e questionando, portanto, distribuição do ônus da prova, danos morais e a inexistência da contratação, restou configurada a afetação ao Incidente de Demandas Repetitivas no 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5), pelo que acertada a determinação de sua suspensão, posto que destinada a garantir a segurança jurídica, a igualdade e a coerência processual em julgamentos em bloco de demandas repetitivas, bem como evitar divergências em casos similares ou idênticos. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0009194-11.2024.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 07/08/2024 12:23:24). (grifou-se). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N.º 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5/TJTO). DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE. IDENTIDADE DE MATÉRIA. SEGURADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EQUIPARAÇÃO. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 7.492/86. SOBRESTAMENTO MANTIDO. 1. Por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5/TJTO), o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins admitiu a incidência de demandas repetitivas e determinou a suspensão de todos os processos relativos a empréstimos consignados. 2. O Relator, com respaldo do Colegiado, proferiu decisão ampliando a abrangência da suspensão, a fim de que seus efeitos atinjam todos os processos que discutam as questões tratadas no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, independentemente da natureza jurídica do contrato . 3. Hipótese em que a parte Autora, ora Recorrente, requereu na petição inicial a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do contrato objeto da lide, bem como a condenação do Banco por danos morais in re ipsa , ou seja, as mesmas matérias afetadas pelo IRDR em comento. 4. Agravo de Instrumento improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0011272-75.2024.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , Relator do Acórdão - HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 31/07/2024, juntado aos autos em 07/08/2024 16:32:45). (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SOBRESTAMENTO. IRDR 0001526-43.2022.8.27.2737. MANUTENÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO. PRECEDENTES DO TJ/TO. ABRANGÊNCIA PELO INCIDENTE. EXTENSÃO DETERMINADA EM QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ficam abrangidos na suspensão do IRDR n.° 0001526-43.2022.8.27.2737 todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 2. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, demandada contra seguradora, em que se discute teses afetas ao IRDR, deve ser mantida a suspensão dos autos, conforme determinado no incidente, com objeto estendido em questão de ordem a todas as espécies de contratos. Precedentes do TJ-TO. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0007043-72.2024.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , Relator do Acórdão - JOCY GOMES DE ALMEIDA, julgado em 07/08/2024, juntado aos autos em 14/08/2024 16:45:42). (grifou-se). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N.º 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5/TJTO). DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE. IDENTIDADE DE MATÉRIA. SEGURADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EQUIPARAÇÃO. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 7.492/86. SOBRESTAMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5/TJTO), o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins admitiu a incidência de demandas repetitivas e determinou a suspensão de todos os processos relativos a empréstimos consignados. O Relator, com respaldo do Colegiado, proferiu decisão ampliando a abrangência da suspensão, a fim de que seus efeitos atinjam todos os processos que discutam as questões tratadas no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, independentemente da natureza jurídica do contrato. 2. O Relator, com respaldo do Colegiado, proferiu decisão ampliando a abrangência da suspensão, a fim de que seus efeitos atinjam todos os processos que discutam as questões tratadas no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3. Hipótese em que a parte Autora, ora Recorrente, requereu na petição inicial a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do contrato objeto da lide, bem como a condenação do Banco por danos morais in re ipsa, ou seja, as mesmas matérias afetadas pelo IRDR em comento. 4. Nos termos do art. 1º da Lei n.º 7.492, de 16 de junho de 1986, considera-se instituição financeira a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. O inciso I do parágrafo único do referido artigo dispõe que equipara-se à instituição financeira a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros. 5. Sendo os temas objetos do IRDR n.º 0001526-43.2022.8.27.2737 elementos da demanda, a manutenção da suspensão é medida que se impõe. 6. Recurso não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0011095-14.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 10/07/2024, juntado aos autos em 12/07/2024 19:36:24). (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE CONTRATUAL. PREVIDÊNCIA NÃO CONTRATADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR FORÇA DE IRDR. CABIMENTO. MATÉRIA ATINENTE A INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. RECURSO IMPROVIDO. 1. Verifica-se que a presente lide gira em torno de uma possível inexistência contratual de previdência, inclusive afirmando a autora que não contratou serviço junto ao Banco requerido, que por sua vez passou a promover descontos indevidos em sua conta. 2. A "vexata quaestio" devolvida ao exame desta Corte Revisora é singela, de modo que deve ser improvido o recurso, uma vez que restou evidente que a matéria versada se mostra afetada pelo IRDR 0001526-43.2022.8.27.2737, sendo cabível a suspensão do processo originário. Denota-se que o referido incidente busca uniformizar teses acerca de contratos bancários abrangendo as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0007590-15.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 02/08/2024 17:34:15). (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. PREVIDÊNCIA PRIVADA . SUSPENSÃO DEVIDA. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do sobrestamento do feito originário, de modo que a parte recorrente busca a reforma da decisão combatida para afastar a suspensão dos autos e determinar seu andamento. 2. O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 15/02/2024, julgou, por unanimidade, no sentido de ampliar a abrangência da suspensão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 5 (0001526-43.2022.8.27.2737) que antes alcançava apenas os contratos referentes a empréstimo consignado, para todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3. Assim, verifica-se que a demanda em epígrafe envolve controvérsia objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, que determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008284-81.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 26/07/2024 17:06:44). (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. 'PSERV'. ADMISSÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM A MATÉRIA OBJETO DAS TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE ABSOLUTA. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. 1. Versando a demanda sobre matéria que se encontra afetada pelo IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, pendente de julgamento, autos estes nos quais consta ordem expressa de suspensão de todos os feitos de igual matéria em âmbito estadual, é nula a sentença proferida durante o período de sobrestamento determinado pelo e. Tribunal Pleno, por ofensa ao disposto no art. 314, do CPC/15. 2. Constatada a nulidade, impõe-se a desconstituição da sentença e a determinação de suspensão do processo durante o lapso indicado no Incidente. 3. Apelo não conhecido. Sentença cassada de ofício. (TJTO , Apelação Cível, 0000475-12.2022.8.27.2732, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 01/08/2024 09:26:38). (grifou-se). Ante o exposto, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do que fora determinado nos autos do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737. PROMOVA-SE o encaminhamento destes autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - NUGEPAC. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 86 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes