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"0017967-13.1996.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 9 de 11

Nadia Christovam Bastos Larocca x Banco Digio S.A.

ID: 257841115

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017967-24.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NADIA CHRISTOVAM BASTOS LAROCCA

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S.A.

Conclusão

Advogados:

LANIELY PIETROBOM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0017967-24.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$ 20.000,00 Autora: NADIA CHRISTOVAM BASTOS LAROCCA Réu: BANCO DIGIO S.A. 1 - Defiro os pedidos de antecipação de tutela formulados pela autora para determinar que o réu promova a imediata suspensão das cobranças relativas ao contrato de empréstimo e se abstenha de inscrever a dívida junto a órgãos de proteção ao crédito, com base nos contratos indicados na peça inicial, uma vez que presentes os requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: a) é preciso conferir extrema valorização das informações prestadas pela autora, decorrentes da aparente relação de consumo relatada na peça inicial, o que lhe garante a condição de parte hipossuficiente nesta relação obrigacional, na forma do art. 6º do CDC, tanto técnica quanto economicamente; b) há probabilidade do direito uma vez que a autora afirma não ter contratado o empréstimo junto à parte ré e nega ter autorizado os descontos sendo realizados em sua conta bancária (vide seq. 1.11); c) há perigo da demora porque existe iminente risco de cobrança forçada, com incidência de juros, correção e multas, além da possibilidade de inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO BANCO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DO BENEFÍCIO DA AUTORA. INDÍCIOS DE NÃO CONTRATAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. INTUITO DE DESESTIMULAR A INÉRCIA INJUSTIFICADA DO SUJEITO PASSIVO EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. PARÂMETROS DA ESTIPULAÇÃO ADEQUADOS. INCIDÊNCIA POR DESCUMPRIMENTO EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, COM LIMITAÇÃO DE INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0118934-56.2024.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 28.03.2025) Por fim, trata-se de medida que bem pode ser reavaliada no curso do processamento, se a instrução assim recomendar. 2 - O descumprimento injustificado dessa medida implicará a aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em favor da autora. 3 - Deixo de designar audiência inaugural perante o CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) em inteligência a regra prevista no art. 334, §4º, inciso II do CPC porque: I - o agendamento da audiência inaugural deve ser priorizado às demandas que tramitam pelas varas de família e infância e juventude da comarca; II - os resultados substancialmente inexpressivos de composição amigável para feitos que tramitam pelas varas cíveis apenas resultam em maior demora no processamento da lide, em desrespeito ao princípio da celeridade processual; III - não há prejuízo a qualquer das partes porque o prazo para resposta pela parte ré é até reduzido através da ‘ordinarização’ do procedimento, em atendimento ao princípio da celeridade processual; IV - serão permitidos e incentivados entendimentos para composição amigável na eventual audiência de instrução; V - nada obsta que, a pedido de ambos os litigantes, seja promovido o agendamento especificamente de audiência de conciliação no curso do processamento. Esclareço a todos, ainda, sobre a oportunidade da substituição da intervenção judicial em audiência pela participação ativa e incisiva dos senhores advogados e das próprias partes na busca da composição amigável, ainda que parcial, através de entendimentos diretos, pela via administrativa, em exato atendimento à regra geral do art. 6º do CPC, sempre objetivando a satisfação dos interesses das partes, através dos mecanismos concretos de AUTOCOMPOSIÇÃO, reconhecidamente o melhor sistema para resolução do conflito de interesses e, de consequência, da própria lide. O momento é propício para que os senhores procuradores se valham da ferramenta do ‘negócio jurídico processual’, com previsão no art. 190 da lei de processo, o que permitiria aceleração e redução de custos, deixando para instrução somente os temas inconciliáveis nesta fase. 4 - Assim, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, através de advogado constituído, com expressa advertência de que a ausência de defesa implicará a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na peça inicial, na forma do art. 344 do CPC. 5 - A citação deverá ser promovida através de ARMP, salvo nas hipóteses dos incisos do artigo 247 do CPC. Para a hipótese de infrutífera a diligência, expeça-se mandado para citação pessoal. 6 - Apresentada a defesa pela parte ré, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. 7 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 8 - Eventual interesse na composição amigável, ainda que parcial, deve ser comunicada nos autos com a maior brevidade para permitir pronta homologação, com consequente pacificação e para evitar a prática de incontáveis atos processuais, invariavelmente custosos e demorados. Por fim, ficam partes e procuradores incentivados a promoverem entendimentos pela via direta, administrativa, para minoração ou resolução do conflito através dos mecanismos de autocomposição regulamentados nos arts. 6º e 190 do CPC. 9 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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Processo nº 5004654-49.2020.8.24.0082

ID: 312106615

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004654-49.2020.8.24.0082

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA MAURA DA ROSA DMR COMERCIO DE ILUMINACAO EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKIE FRANCIELLE ANACLETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5004654-49.2020.8.24.0082/SC AUTOR : DEBORA MAURA DA ROSA ADVOGADO(A) : JACKIE FRANCIELLE ANACLETO (OAB SC024372) AUTOR : DMR COMERCIO DE ILUMINACAO EIRELI ADVOGADO(A) : JACKIE FRANCIEL… Monitória Nº 5004654-49.2020.8.24.0082/SC AUTOR : DEBORA MAURA DA ROSA ADVOGADO(A) : JACKIE FRANCIELLE ANACLETO (OAB SC024372) AUTOR : DMR COMERCIO DE ILUMINACAO EIRELI ADVOGADO(A) : JACKIE FRANCIELLE ANACLETO (OAB SC024372) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que houve tentativa de citação do requerido nos seguintes endereços: Rua Maestro Álvaro Souza, 205 - Coloninha - 88090280 - Florianópolis (Residencial) ( 44.1 e 60.1 ) Alameda Flamboyant, 766, Casa - Centro - 88103125 - São José (Residencial) ( 94.1 ) Rua Nossa Senhora Aparecida, 279, Barreiros, São José/SC - 88117022 (Residencial) ( 119.1 ); Rua Assis Brasil, 6000, Ponta de Baixo, São José/SC - 88104200 (Residencial) ( 149.1 ); Rua Nossa Senhora Aparecida, 279, Barreiros, São José/SC - 88117022 (Residencial) ( 177.1 ); e Alameda Flamboyant, 766, Centro, São José/SC - 88103125 (Residencial) ( 178.1 ). O autor requereu a citação por edital ( 183.1 ), porquanto, verifica-se que houve consulta aos sistemas internos ( 70.1 e 158.1 ) e encontrado diversos endereços do réu, os quais ainda não foram diligenciados: RESIDENCIAL, RODOVIA SC-405, 1832, CASA , FLORIANÓPOLIS/ SC, 88048000, 30/04/2015; RESIDENCIAL, RUA DOS PIONEIRO, 34, CASA , SÃO JERÔNIMO/ RS, 30/04/2015. Sistema SISBAJUD ( 184.1 ): R MARIA FILOMENA DA SILVA 413 NOSSA SENHORA DO ROSARIO 88110630, SAO JOSE; JOÃO AMARAL RIOS 561, CASA - PRAIA COMPRIDA SÃO JOSÉ - SC 88103475; RUA GETÚLIO VARGAS 681 - CENTRO PRAIA COMPRIDA SÃO JOSÉ - SC 88103400; R N S APARECIDA, 274 JARDIM ATLANTIC 08809570FLORIANOPOLIS SC R CAXIAS DUQUE 2594, RUA PROX AO POS IPIRANGA 08811147SAO JOSE; R PROF EGIDIO FERREIRA 271 CAPOEIRAS 08809050, FLORIANOPOLIS. O Tribunal de Justiça já decidiu pela nulidade da citação por edital quando não esgotadas todas as tentativas de localização da parte. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação monitória, após citação por edital do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve nulidade da citação por edital, em razão da não utilização de todos os endereços encontrados nos sistemas de pesquisa do Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital é medida excepcional, somente admitida após o esgotamento de todos os meios possíveis para localização do réu, incluindo a tentativa de citação em todos os endereços obtidos através dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário . 4. No caso, embora realizadas consultas via sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, a parte autora desconsiderou diversos endereços encontrados, tornando prematura a citação editalícia. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para tentativa de citação nos endereços ignorados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, 246, 256, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.828.219/RO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 03.09.2019; STJ, REsp 1.971.968/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.06.2023; TJSC, Apelação n. 0017967-62.2013.8.24.0033, Rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 16.11.2023; TJSC, Apelação n. 0300859-91.2017.8.24.0069, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 18-07-2024. (TJSC, Apelação n. 5025816-53.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 25-02-2025). (grifou-se). Sendo assim, ausente a tentativa de citação nos demais endereços encontrados via sistemas, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar ordem de preferência na diligência da citação.

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Clara Inez Batista x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 327034683

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Itaocara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-13.2025.8.19.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLARA INEZ BATISTA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE ITAOCARA

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LENO PY QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERICK JULIAO VEIGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SYLVIO LUIZ SILVA PASSOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LEONISSE DE AMORIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Vara Única da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 1, Quadra A, Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Vara Única da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 1, Quadra A, Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000 DECISÃO Processo: 0801067-13.2025.8.19.0025 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLARA INEZ BATISTA RÉU: MUNICIPIO DE ITAOCARA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada proposta por CLARA INEZ BATISTA em face do Município de Itaocara e Estado do Rio de Janeiro, requerendo o fornecimento dos medicamentos: ROXETIN XR 25 MG, COGLIVE 16 MG, Fórmula manipulada: PIGNOGENOL 100 MG, L-TEANINA 500 MG, BACOPA MONNIERI 225 MG, FOSFATIDILSERINA 800 MG, MUCUNA PRURIENS 500 MG, JUBA DE LEÃO 500 MG, GROSMANIRUS 500 MG, ACETYL TIROSINA 500 MG, UBIQUINOL 200 MG, MAGNÉSIO L-TREONATO 1,5 G, TESTOSTERONA BÁSICA 5 MG, PROGESTERONA MICRONIZADA 50 MG, T4 25MCG, ESTRADIOL 1,25 MG e ANANDA CANABIDIOL FULL SPECTRUM 50 MG/ML, sob alegação de ter ser portadora de Transtornos mentais causados por lesões e disfunções cerebrais com alteração de humor, irritabilidade, tristeza e ansiedade, dificuldade de concentração e memória, confusão mental, bem como alteração de sono e apetite. Com a inicial vieram os documentos do id. 202971658/202972916. Decisão indeferindo a tutela antecipada, id. 203019136. Contestação do primeiro réu alegando em preliminar que os medicamentos solicitados não são patronizados pelo SUS e requer a sua exclusão do polo passivo da relação processual, sendo responsabilidade da união, id. 203829792. Manifestação da parte autora requerendo a reconsideração do pedido de tutela antecipada, id. 205039128. Juntada de documentos comprobatórios de hipossuficiência apresentados pela parte autora, id. 207314951. É o relatório. Decido. Note-se que o documento do id. 205039130 evidencia de forma clara o problema sofrido pela demandante, que possui quadro de transtornos mentais causados por lesões e disfunções cerebrais e necessita do uso dos medicamentos ROXETIN XR 25 MG, COGLIVE 16 MG, Fórmula manipulada: PIGNOGENOL 100 MG, L-TEANINA 500 MG, BACOPA MONNIERI 225 MG, FOSFATIDILSERINA 800 MG, MUCUNA PRURIENS 500 MG, JUBA DE LEÃO 500 MG, GROSMANIRUS 500 MG, ACETYL TIROSINA 500 MG, UBIQUINOL 200 MG, MAGNÉSIO L-TREONATO 1,5 G, TESTOSTERONA BÁSICA 5 MG, PROGESTERONA MICRONIZADA 50 MG, T4 25MCG, ESTRADIOL 1,25 MG e ANANDA CANABIDIOL FULL SPECTRUM 50 MG/ML. O periculum in mora é evidente, e reside no risco a que a parte autora estará submetida caso necessite aguardar o trânsito em julgado da sentença para obter a efetivação do provimento jurisdicional. Ante ao exposto, presentes os requisitos legais que autorizam a antecipação do provimento jurisdicional, defiro a tutela provisória de urgência para determinar aos réus que adotem as medidas necessárias a fim de garantir o fornecimento, na forma prescrita pelo médico que assiste a autora, dos medicamentos ROXETIN XR 25 MG, COGLIVE 16 MG, Fórmula manipulada: PIGNOGENOL 100 MG, L-TEANINA 500 MG, BACOPA MONNIERI 225 MG, FOSFATIDILSERINA 800 MG, MUCUNA PRURIENS 500 MG, JUBA DE LEÃO 500 MG, GROSMANIRUS 500 MG, ACETYL TIROSINA 500 MG, UBIQUINOL 200 MG, MAGNÉSIO L-TREONATO 1,5 G, TESTOSTERONA BÁSICA 5 MG, PROGESTERONA MICRONIZADA 50 MG, T4 25MCG, ESTRADIOL 1,25 MG e ANANDA CANABIDIOL FULL SPECTRUM 50 MG/ML,conforme descrito na inicial (id. 202971653), no prazo de 10 dias corridos a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, inicialmente limitada a R$ 20.000,00. INTIME-SE POR OJA COM URGÊNCIA. Considerando a tese fixada pelo STF ao apreciar o Tema 500 da Repercussão Geral RE 657.718 de que as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, como no presente caso (medicamento Ananda Canabidiol Full Spectrum 50mg/ml), deverão necessariamente ser propostas em face da União, impõe-se o declínio da competência para a Justiça Federal. Neste sentido: 0017967-92.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 11/09/2019 - SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATÉ QUE O O JUÍZO COMPETENTE PROFIRA NOVA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA SAÚDE. MEDICAMENTO QUE NÃO INTEGRA A LISTA DO SUS E SEM REGISTRO NA ANVISA. TESE 106 STJ. TEMA 500 STF.HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. Autor é portador de quadro de epilepsia de difícil controle e necessitando de Canabidiol 600 mg (Revivid). Embora sem registro na ANVISA, o uso compassivo do Canabidiol como terapêutica médica foi regulamentado pelo Conselho Federal de Medicina através da Resolução CFB nº 2.116 de 16/12/2014, destinado exclusivamente para o tratamento de epilepsias na infância e adolescência refratárias às terapias convencionais. Considerando a tese fixada pelo STF ao apreciar o Tema 500 da Repercussão Geral RE 657.718 de que as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, como no presente caso, deverão necessariamente ser propostas em face da União, impõe-se o declínio da competência para a Justiça Federal. No entanto, devido a gravidade da questão direito a saúde, fica mantida a tutela antecipada até que o juízo competente profira nova decisão, como determina o § 4º do art. 64 do NCPC. Precedente da Corte Superior. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA TUTELA. DECLÍNIO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 11/09/2019 - Data de Publicação: 12/09/2019 (*) Diante da gravidade da questão do direito à saúde, intime-se com urgência da tutela deferida nos autos, a qual ficará mantida até que o juízo competente profira nova decisão, como determina o § 4º do art. 64 do NCPC. Após, determino a inclusão da União no polo passivo e declaro a incompetência absoluta deste Juízo, com a remessa dos autos à Justiça Federal competente. Cumpra-se. Sem prejuízo, em análise aos autos verifico que a parte autora preenche os requisitos de hipossuficiência. Sendo assim, defiro à gratuidade de justiça a parte autora. Anote-se. ITAOCARA, 14 de julho de 2025. CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Substituto

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Processo nº 0017693-81.2009.4.01.3600

ID: 332363916

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017693-81.2009.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BENVINDO ALONSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONNY RANGEL MOSHAGE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0017693-81.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017693-81.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BENVINDO ALONSO DE S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0017693-81.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017693-81.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BENVINDO ALONSO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0017693-81.2009.4.01.3600 APELANTE: BENVINDO ALONSO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por BENVINDO ALONSO DE SOUZA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação proposta em face da Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando a individualização de valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não creditados em sua conta vinculada. Em síntese, o apelante alega que a sentença desconsiderou provas documentais contundentes de que diversas competências do período de abril/1986 a janeiro/1990 não foram creditadas em sua conta vinculada, embora a própria CEF tenha reconhecido o recebimento dos valores do empregador. Sustenta que os extratos da conta do FGTS não refletem a efetiva individualização dos depósitos realizados pelo Estado de Mato Grosso, e que houve negativa da CEF em apresentar as Guias de Recolhimento do FGTS (GREs), as quais permitiriam a confrontação entre os valores efetivamente pagos e os efetivamente creditados. Afirma, ainda, que o juízo de origem proferiu a sentença sem oportunizar a manifestação do autor sobre os documentos juntados, o que violaria o contraditório e a ampla defesa. Defende, por fim, que já há precedentes favoráveis em casos idênticos no mesmo juízo e que a responsabilidade pela individualização dos valores é da CEF, conforme disposto na Lei nº 8.036/1990. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. O MPF não se manifestou nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0017693-81.2009.4.01.3600 APELANTE: BENVINDO ALONSO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à responsabilidade da instituição financeira pela correta individualização de valores depositados a título de FGTS que não teriam sido creditados na conta vinculada do autor. O FGTS, instituído pela Lei nº 8.036/1990, constitui direito fundamental social do trabalhador previsto no art. 7º, III, da Constituição Federal (CF). O regime jurídico deste instituto estabelece, nos artigos 7º e 8º da referida lei, que compete à CEF, na qualidade de agente operador, centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas dos trabalhadores e assegurar o correto lançamento dos créditos correspondentes aos depósitos efetuados pelos empregadores. A responsabilidade do agente operador pela individualização dos valores nas contas vinculadas surge de forma definitiva quando o empregador quita integralmente suas obrigações para com o Fundo, seja através de pagamentos regulares ou mediante parcelamento de débitos pretéritos. Nessa hipótese, configura-se obrigação legal da CEF proceder à correta escrituração e individualização dos créditos nas respectivas contas dos trabalhadores beneficiários. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que, uma vez adimplida a obrigação pelo empregador mediante quitação de parcelamento, a responsabilidade pela individualização dos valores transfere-se integralmente ao agente operador, cessando qualquer responsabilidade do empregador quanto ao cumprimento da obrigação. Contudo, tal responsabilização somente se opera quando demonstrada inequivocamente a omissão ou falha na escrituração dos créditos devidos. No caso dos autos, o autor fundamenta sua pretensão na alegação de que, embora o Estado tenha firmado Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento com a CEF e quitado integralmente os valores inadimplidos em 1998, tais quantias não teriam sido corretamente creditadas na sua conta vinculada do FGTS. Nesse ponto, sustenta que diversas competências não foram individualizadas e que a nomenclatura "JAM RECOLHIDOS" não corresponderia aos depósitos de FGTS que lhe seriam devidos, postulando a reforma da sentença para reconhecimento do crédito não lançado e a consequente indenização por danos materiais e morais. A despeito da argumentação trazida pela parte apelante, entendo que não lhe assiste razão. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo reconheceu que a documentação que instrui o feito, bem como prova pericial emprestada de processo conexo (Processo nº 2009.36.00.019926-2), evidenciou que todas as competências reclamadas foram efetivamente lançadas nas contas vinculadas ao trabalhador, ainda que sob rubricas distintas daquela tradicionalmente identificada como "depósito". Com efeito, a utilização de prova pericial emprestada revela-se plenamente admissível na espécie, especialmente quando se verifica identidade substancial entre os objetos das demandas e ausência de impugnação eficaz quanto à sua validade. Ademais, constata-se que o laudo pericial concluiu pela completa individualização dos valores em todas as contas fundiárias do período questionado, esclarecendo que rubricas como "JAM RECOLHIDOS" representam créditos reais correspondentes aos depósitos em atraso. Registra-se que, em razão das sucessivas conversões monetárias ocorridas no período, alguns créditos passaram a figurar sob a rubrica "JAM RECOLHIDOS" – juros e atualização monetária –, e não sob a descrição clássica de "depósito". Tal circunstância, contudo, não implica omissão ou ausência de crédito, mas apenas alteração na forma de escrituração decorrente das peculiaridades do sistema monetário então vigente. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). VÍNCULO TRABALHISTA COM O ESTADO DE MATO GROSSO. DERMAT. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. PERÍODO POR ESTE ALCANÇADO. DEPÓSITOS INDIVIDUALIZADOS DEVIDOS AO TRABALHADOR. CABIMENTO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. PAGAMENTO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] III Hipótese em que a sentença ancora a sua decisão em laudo pericial, ainda que decorrente de prova emprestada, dando conta da elucidação dos códigos utilizados pela Caixa, assim como da comprovação do depósito das 58 competências atrasadas, e nenhuma demonstração contrária foi apresentada pela parte apelante, que fosse capaz de infirmar tal conclusão, uma vez que embasou seu recurso apenas em alegações e inferências, desvinculadas de qualquer prova. IV Não prevalece a irresignação da apelante, acerca de divergência entre julgados em demandas com idêntico objeto, inclusive confirmadas neste Tribunal, porquanto, além de não haver vinculação entre as conclusões colhidas em outras demandas, os resultados dos julgamentos não estão destoantes, uma vez que comungam do mesmo entendimento de ser responsabilidade da Caixa a individualização dos valores e de serem devidos os depósitos individualizados em conta vinculada ao FGTS de servidor vinculado ao empregador, no período abrangido pelo Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de pagamento, firmado entre este e a Caixa Econômica Federal , porém, no caso em exame, com base em laudo técnico, a conclusão culminou na improcedência dos pedidos iniciais, em razão da demonstrada ocorrência do pagamento de todas as parcelas atrasadas. [...] (AC 0017700-73.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG.) [grifei] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS. CREDITAMENTO EM CONTA VINCULADA DO EMPREGADO DE DEPÓSITOS REALIZADOS COM ATRASO PELO EMPREGADOR. VÍNCULO CELETISTA MANTIDO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO MATO GROSSO DERMAT. RESPONSABILIDADE DA CAIXA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. EXTRATOS FUNDIÁRIOS DO PERÍODO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. EXIGIBILIDADE SUPENSA. 1. A pretensão deduzida nestes autos é no sentido de que a apelada seja compelida a efetuar o depósito, de forma individualizada, na conta vinculada do FGTS de que é titular a parte autora, dos valores relativos ao período em que manteve vínculo empregatício com o Departamento de Estradas e Rodagens de Mato Grosso - Dermat, acrescidos de correção monetária, os quais foram repassados à referida instituição financeira, em cumprimento ao Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento celebrado entre as partes. 2. A Quinta e Sexta Turmas deste Tribunal firmaram entendimento de que restou demonstrado por meio de perícia técnica produzida no Processo 2009.36.00.019926-2 (prova emprestada), que serviu de base para todos os feitos relativos à questão como a dos presentes autos, que foram creditadas pela CEF, na conta dos fundistas, todas as competências recolhidas em atraso pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Mato Grosso DERMAT, inclusive, no tocante aos juros e correção monetária devidos, decorrentes do Termo de Confissão de Dívida, referentes ao período compreendido entre janeiro de1986 e outubro de1990, afigurando-se descabida a pretensão deduzida nos autos, amparada na ausência dessa escrituração. Precedentes. 3. Não tendo a Instituição Financeira demandada deixado de cumprir seu dever na efetivação dos depósitos do FGTS, como no caso, fica, por conseguinte, prejudicado o pedido de indenização por danos materiais e morais. 4. Apelação desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária, fixada na sentença recorrida em desfavor da parte autora, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, resta majorado em 2% (dois por cento), nos termos do § 11º do art. 85 do CPC, perfazendo o montante de 12 % (doze por cento) sobre o referido valor. Fica, entretanto suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC) (AC 0017967-45.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/05/2024 PAG.) [grifei] Diante da ausência de prova inequívoca capaz de infirmar a evidência técnica colacionada aos autos, não se verifica a alegada omissão da CEF no desempenho de sua função institucional. A improcedência dos pedidos encontra amparo não apenas na prova dos autos, mas também no posicionamento jurisprudencial consolidado desta Corte, que reconhece a regularidade da conduta da instituição financeira em casos análogos. Como corolário lógico da ausência de ato ilícito, inexiste qualquer fundamento que justifique a pretensão indenizatória por danos materiais ou morais. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Mantida a sucumbência, cabível a condenação da parte apelante ao pagamento da verba honorária, ora majorada para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a favor da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da condenação (CPC, art. 98, § 3º). Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0017693-81.2009.4.01.3600 APELANTE: BENVINDO ALONSO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS RECOLHIDOS EM ATRASO. RESPONSABILIDADE DA CEF. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação proposta em face da CEF, objetivando a individualização de valores relativos ao FGTS não creditados em sua conta vinculada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a CEF deixou de individualizar corretamente os valores depositados a título de FGTS em nome do autor, referentes ao período abrangido por Termo de Confissão de Dívida celebrado entre o empregador (Estado de Mato Grosso) e a CEF, e, sendo positiva a resposta, se seria devida a reparação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CEF, na condição de agente operador do FGTS, é responsável pela individualização dos valores quitados pelo empregador nas contas vinculadas dos trabalhadores, conforme dispõe a Lei nº 8.036/1990, arts. 7º e 8º. 4. A responsabilidade da CEF somente subsiste quando demonstrada omissão na escrituração dos créditos após o adimplemento da obrigação patronal. 5. A prova pericial emprestada do Processo nº 2009.36.00.019926-2 demonstrou que todas as competências questionadas foram creditadas nas contas vinculadas do autor, ainda que sob rubricas diferentes. Tais lançamentos decorrem de atualizações monetárias e juros vinculados a depósitos realizados com atraso, não caracterizando ausência de individualização. 6. A jurisprudência do TRF1 confirma a validade da prova pericial emprestada em demandas idênticas, reconhecendo que não houve descumprimento do dever de escrituração por parte da CEF. 7. A sentença de improcedência encontra respaldo nos elementos constantes dos autos e na jurisprudência consolidada. Por conseguinte, inexistente o ilícito imputado à CEF, não há suporte jurídico para indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela individualização de depósitos do FGTS somente se configura após a comprovação da quitação integral da obrigação pelo empregador. 2. A utilização da rubrica 'JAM RECOLHIDOS' nos extratos fundiários não configura omissão, tratando-se de escrituração válida de créditos decorrentes de depósitos em atraso. 3. A prova pericial emprestada é admissível quando evidenciada a identidade substancial entre demandas conexas e ausente impugnação eficaz." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 7º, III; Lei nº 8.036/1990, arts. 7º e 8º; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: AC 0017700-73.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024; AC 0017967-45.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/05/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 0013202-31.2009.4.01.3600

ID: 332419012

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013202-31.2009.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAURENTINO DE ARRUDA E SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONNY RANGEL MOSHAGE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013202-31.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013202-31.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LAURENTINO DE ARRUDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013202-31.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013202-31.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LAURENTINO DE ARRUDA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0013202-31.2009.4.01.3600 NÃO IDENTIFICADO: LAURENTINO DE ARRUDA E SILVA Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A NÃO IDENTIFICADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por LAURENTINO DE ARRUDA E SILVA contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de valores não creditados em sua conta vinculada do FGTS, referentes ao vínculo empregatício com o Estado de Mato Grosso. Em síntese, o apelante alega que a sentença desconsiderou documentos probatórios que demonstram a ausência de crédito de diversas competências no extrato do FGTS, especialmente os meses de abril/1986 a outubro/1989, dezembro/1989 e janeiro/1990, mesmo havendo comprovação de que os valores foram recolhidos pelo empregador e quitados com a Caixa Econômica Federal (CEF). Argumenta que os documentos unilaterais apresentados pela CEF, como planilhas e CDs, não demonstram efetivamente o lançamento dos depósitos na conta vinculada, sendo insuficientes para afastar o direito ao crédito pretendido. Destaca que as planilhas da própria recorrida evidenciam que os valores depositados pelo empregador não foram individualizados em sua totalidade e que, em alguns casos, houve apenas o lançamento de juros e atualização monetária (JAM), sem o respectivo depósito principal. Afirma, ainda, que a sentença se baseou exclusivamente nas informações da CEF, ignorando que a instituição, na qualidade de agente operador do FGTS, tem responsabilidade legal pela individualização e controle das contas vinculadas, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei nº 8.036/1990. Ressalta que, ao dar quitação integral ao parcelamento efetuado pelo empregador, a CEF assumiu o risco pela não individualização dos depósitos, devendo, portanto, ser responsabilizada pelo dano material e moral sofrido. Por fim, defende a condenação da CEF à recomposição dos valores não creditados, acrescidos de juros e correção monetária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, considerando o longo tempo de tramitação da demanda e a omissão da instituição financeira em cumprir adequadamente suas obrigações legais. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. O MPF não se manifestou nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0013202-31.2009.4.01.3600 NÃO IDENTIFICADO: LAURENTINO DE ARRUDA E SILVA Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A NÃO IDENTIFICADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à responsabilidade da instituição financeira pela correta individualização de valores depositados a título de FGTS que não teriam sido creditados na conta vinculada do autor. O FGTS, instituído pela Lei nº 8.036/1990, constitui direito fundamental social do trabalhador previsto no art. 7º, III, da Constituição Federal (CF). O regime jurídico deste instituto estabelece, nos artigos 7º e 8º da referida lei, que compete à CEF, na qualidade de agente operador, centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas dos trabalhadores e assegurar o correto lançamento dos créditos correspondentes aos depósitos efetuados pelos empregadores. A responsabilidade do agente operador pela individualização dos valores nas contas vinculadas surge de forma definitiva quando o empregador quita integralmente suas obrigações para com o Fundo, seja através de pagamentos regulares ou mediante parcelamento de débitos pretéritos. Nessa hipótese, configura-se obrigação legal da CEF proceder à correta escrituração e individualização dos créditos nas respectivas contas dos trabalhadores beneficiários. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que, uma vez adimplida a obrigação pelo empregador mediante quitação de parcelamento, a responsabilidade pela individualização dos valores transfere-se integralmente ao agente operador, cessando qualquer responsabilidade do empregador quanto ao cumprimento da obrigação. Contudo, tal responsabilização somente se opera quando demonstrada inequivocamente a omissão ou falha na escrituração dos créditos devidos. No caso dos autos, o autor fundamenta sua pretensão na alegação de que, embora o Estado tenha firmado Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento com a CEF e quitado integralmente os valores inadimplidos em 1998, tais quantias não teriam sido corretamente creditadas na sua conta vinculada do FGTS. Nesse ponto, sustenta que diversas competências não foram individualizadas e que a nomenclatura "JAM RECOLHIDOS" não corresponderia aos depósitos de FGTS que lhe seriam devidos, postulando a reforma da sentença para reconhecimento do crédito não lançado e a consequente indenização por danos materiais e morais. A despeito da argumentação trazida pela parte apelante, entendo que não lhe assiste razão. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo reconheceu que a documentação que instrui o feito, bem como prova pericial emprestada de processo conexo (Processo nº 2009.36.00.019926-2), evidenciou que todas as competências reclamadas foram efetivamente lançadas nas contas vinculadas ao trabalhador, ainda que sob rubricas distintas daquela tradicionalmente identificada como "depósito". Com efeito, a utilização de prova pericial emprestada revela-se plenamente admissível na espécie, especialmente quando se verifica identidade substancial entre os objetos das demandas e ausência de impugnação eficaz quanto à sua validade. Ademais, constata-se que o laudo pericial concluiu pela completa individualização dos valores em todas as contas fundiárias do período questionado, esclarecendo que rubricas como "JAM RECOLHIDOS" representam créditos reais correspondentes aos depósitos em atraso. Registra-se que, em razão das sucessivas conversões monetárias ocorridas no período, alguns créditos passaram a figurar sob a rubrica "JAM RECOLHIDOS" – juros e atualização monetária –, e não sob a descrição clássica de "depósito". Tal circunstância, contudo, não implica omissão ou ausência de crédito, mas apenas alteração na forma de escrituração decorrente das peculiaridades do sistema monetário então vigente. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). VÍNCULO TRABALHISTA COM O ESTADO DE MATO GROSSO. DERMAT. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. PERÍODO POR ESTE ALCANÇADO. DEPÓSITOS INDIVIDUALIZADOS DEVIDOS AO TRABALHADOR. CABIMENTO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. PAGAMENTO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] III Hipótese em que a sentença ancora a sua decisão em laudo pericial, ainda que decorrente de prova emprestada, dando conta da elucidação dos códigos utilizados pela Caixa, assim como da comprovação do depósito das 58 competências atrasadas, e nenhuma demonstração contrária foi apresentada pela parte apelante, que fosse capaz de infirmar tal conclusão, uma vez que embasou seu recurso apenas em alegações e inferências, desvinculadas de qualquer prova. IV Não prevalece a irresignação da apelante, acerca de divergência entre julgados em demandas com idêntico objeto, inclusive confirmadas neste Tribunal, porquanto, além de não haver vinculação entre as conclusões colhidas em outras demandas, os resultados dos julgamentos não estão destoantes, uma vez que comungam do mesmo entendimento de ser responsabilidade da Caixa a individualização dos valores e de serem devidos os depósitos individualizados em conta vinculada ao FGTS de servidor vinculado ao empregador, no período abrangido pelo Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de pagamento, firmado entre este e a Caixa Econômica Federal , porém, no caso em exame, com base em laudo técnico, a conclusão culminou na improcedência dos pedidos iniciais, em razão da demonstrada ocorrência do pagamento de todas as parcelas atrasadas. [...] (AC 0017700-73.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG.) [grifei] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS. CREDITAMENTO EM CONTA VINCULADA DO EMPREGADO DE DEPÓSITOS REALIZADOS COM ATRASO PELO EMPREGADOR. VÍNCULO CELETISTA MANTIDO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO MATO GROSSO DERMAT. RESPONSABILIDADE DA CAIXA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. EXTRATOS FUNDIÁRIOS DO PERÍODO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. EXIGIBILIDADE SUPENSA. 1. A pretensão deduzida nestes autos é no sentido de que a apelada seja compelida a efetuar o depósito, de forma individualizada, na conta vinculada do FGTS de que é titular a parte autora, dos valores relativos ao período em que manteve vínculo empregatício com o Departamento de Estradas e Rodagens de Mato Grosso - Dermat, acrescidos de correção monetária, os quais foram repassados à referida instituição financeira, em cumprimento ao Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento celebrado entre as partes. 2. A Quinta e Sexta Turmas deste Tribunal firmaram entendimento de que restou demonstrado por meio de perícia técnica produzida no Processo 2009.36.00.019926-2 (prova emprestada), que serviu de base para todos os feitos relativos à questão como a dos presentes autos, que foram creditadas pela CEF, na conta dos fundistas, todas as competências recolhidas em atraso pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Mato Grosso DERMAT, inclusive, no tocante aos juros e correção monetária devidos, decorrentes do Termo de Confissão de Dívida, referentes ao período compreendido entre janeiro de1986 e outubro de1990, afigurando-se descabida a pretensão deduzida nos autos, amparada na ausência dessa escrituração. Precedentes. 3. Não tendo a Instituição Financeira demandada deixado de cumprir seu dever na efetivação dos depósitos do FGTS, como no caso, fica, por conseguinte, prejudicado o pedido de indenização por danos materiais e morais. 4. Apelação desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária, fixada na sentença recorrida em desfavor da parte autora, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, resta majorado em 2% (dois por cento), nos termos do § 11º do art. 85 do CPC, perfazendo o montante de 12 % (doze por cento) sobre o referido valor. Fica, entretanto suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC) (AC 0017967-45.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/05/2024 PAG.) [grifei] Diante da ausência de prova inequívoca capaz de infirmar a evidência técnica colacionada aos autos, não se verifica a alegada omissão da CEF no desempenho de sua função institucional. A improcedência dos pedidos encontra amparo não apenas na prova dos autos, mas também no posicionamento jurisprudencial consolidado desta Corte, que reconhece a regularidade da conduta da instituição financeira em casos análogos. Como corolário lógico da ausência de ato ilícito, inexiste qualquer fundamento que justifique a pretensão indenizatória por danos materiais ou morais. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Mantida a sucumbência, cabível a condenação da parte apelante ao pagamento da verba honorária, ora majorada para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a favor da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da condenação (CPC, art. 98, § 3º). Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0013202-31.2009.4.01.3600 NÃO IDENTIFICADO: LAURENTINO DE ARRUDA E SILVA Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A NÃO IDENTIFICADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS RECOLHIDOS EM ATRASO. RESPONSABILIDADE DA CEF. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação proposta em face da CEF, objetivando a individualização de valores relativos ao FGTS não creditados em sua conta vinculada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a CEF deixou de individualizar corretamente os valores depositados a título de FGTS em nome do autor, referentes ao período abrangido por Termo de Confissão de Dívida celebrado entre o empregador (Estado de Mato Grosso) e a CEF, e, sendo positiva a resposta, se seria devida a reparação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CEF, na condição de agente operador do FGTS, é responsável pela individualização dos valores quitados pelo empregador nas contas vinculadas dos trabalhadores, conforme dispõe a Lei nº 8.036/1990, arts. 7º e 8º. 4. A responsabilidade da CEF somente subsiste quando demonstrada omissão na escrituração dos créditos após o adimplemento da obrigação patronal. 5. A prova pericial emprestada do Processo nº 2009.36.00.019926-2 demonstrou que todas as competências questionadas foram creditadas nas contas vinculadas do autor, ainda que sob rubricas diferentes. Tais lançamentos decorrem de atualizações monetárias e juros vinculados a depósitos realizados com atraso, não caracterizando ausência de individualização. 6. A jurisprudência do TRF1 confirma a validade da prova pericial emprestada em demandas idênticas, reconhecendo que não houve descumprimento do dever de escrituração por parte da CEF. 7. A sentença de improcedência encontra respaldo nos elementos constantes dos autos e na jurisprudência consolidada. Por conseguinte, inexistente o ilícito imputado à CEF, não há suporte jurídico para indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela individualização de depósitos do FGTS somente se configura após a comprovação da quitação integral da obrigação pelo empregador. 2. A utilização da rubrica 'JAM RECOLHIDOS' nos extratos fundiários não configura omissão, tratando-se de escrituração válida de créditos decorrentes de depósitos em atraso. 3. A prova pericial emprestada é admissível quando evidenciada a identidade substancial entre demandas conexas e ausente impugnação eficaz." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 7º, III; Lei nº 8.036/1990, arts. 7º e 8º; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: AC 0017700-73.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024; AC 0017967-45.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/05/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 0003397-54.2009.4.01.3600

ID: 332419906

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003397-54.2009.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONNY RANGEL MOSHAGE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003397-54.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003397-54.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: I.REPRESENTANTES POLO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003397-54.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003397-54.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: I.REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: C. E. F. -. C. RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003397-54.2009.4.01.3600 APELANTE: IVO SANTANA MARIM Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: C. E. F. -. C. RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por IVO SANTANA MARIM contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação proposta em face da Caixa Econômica Federal (CEF), na qual o autor buscava o reconhecimento de depósitos não individualizados nas contas vinculadas do FGTS. Em síntese, o apelante alega que o juízo de origem desconsiderou documentos idôneos que comprovam a ausência de crédito de diversas competências nos extratos do FGTS, limitando-se a valorizar planilhas unilaterais elaboradas pela CEF, desprovidas de individualização clara dos depósitos. Sustenta que o empregador, Estado de Mato Grosso, comprovou nos autos, inclusive com fichas de individualização, o pagamento das competências de abril/1986 a outubro/1989, dezembro/1989 e janeiro/1990, as quais não foram creditadas na conta vinculada do autor. Assevera que a própria CEF reconheceu a existência de competências com valor zerado, sem demonstrar de forma precisa a composição dos valores de JAM e de depósitos principais. Defende que, uma vez emitida certidão de quitação dos débitos por parte da CEF, transfere-se à instituição financeira a responsabilidade pela individualização e alocação correta dos valores, conforme previsto na Lei nº 8.036/1990. Assim, requer a reforma da sentença para que a CEF seja condenada a recompor os depósitos das competências não creditadas, acrescidos dos valores devidos a título de JAM, além do reconhecimento de dano moral e da condenação da recorrida ao pagamento de honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. O MPF não se manifestou nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003397-54.2009.4.01.3600 APELANTE: IVO SANTANA MARIM Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: C. E. F. -. C. VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à responsabilidade da instituição financeira pela correta individualização de valores depositados a título de FGTS que não teriam sido creditados na conta vinculada do autor. O FGTS, instituído pela Lei nº 8.036/1990, constitui direito fundamental social do trabalhador previsto no art. 7º, III, da Constituição Federal (CF). O regime jurídico deste instituto estabelece, nos artigos 7º e 8º da referida lei, que compete à CEF, na qualidade de agente operador, centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas dos trabalhadores e assegurar o correto lançamento dos créditos correspondentes aos depósitos efetuados pelos empregadores. A responsabilidade do agente operador pela individualização dos valores nas contas vinculadas surge de forma definitiva quando o empregador quita integralmente suas obrigações para com o Fundo, seja através de pagamentos regulares ou mediante parcelamento de débitos pretéritos. Nessa hipótese, configura-se obrigação legal da CEF proceder à correta escrituração e individualização dos créditos nas respectivas contas dos trabalhadores beneficiários. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que, uma vez adimplida a obrigação pelo empregador mediante quitação de parcelamento, a responsabilidade pela individualização dos valores transfere-se integralmente ao agente operador, cessando qualquer responsabilidade do empregador quanto ao cumprimento da obrigação. Contudo, tal responsabilização somente se opera quando demonstrada inequivocamente a omissão ou falha na escrituração dos créditos devidos. No caso dos autos, o autor fundamenta sua pretensão na alegação de que, embora o Estado tenha firmado Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento com a CEF e quitado integralmente os valores inadimplidos em 1998, tais quantias não teriam sido corretamente creditadas na sua conta vinculada do FGTS. Nesse ponto, sustenta que diversas competências não foram individualizadas e que a nomenclatura "JAM RECOLHIDOS" não corresponderia aos depósitos de FGTS que lhe seriam devidos, postulando a reforma da sentença para reconhecimento do crédito não lançado e a consequente indenização por danos materiais e morais. A despeito da argumentação trazida pela parte apelante, entendo que não lhe assiste razão. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo reconheceu que a documentação que instrui o feito, bem como prova pericial emprestada de processo conexo (Processo nº 2009.36.00.019926-2), evidenciou que todas as competências reclamadas foram efetivamente lançadas nas contas vinculadas ao trabalhador, ainda que sob rubricas distintas daquela tradicionalmente identificada como "depósito". Com efeito, a utilização de prova pericial emprestada revela-se plenamente admissível na espécie, especialmente quando se verifica identidade substancial entre os objetos das demandas e ausência de impugnação eficaz quanto à sua validade. Ademais, constata-se que o laudo pericial concluiu pela completa individualização dos valores em todas as contas fundiárias do período questionado, esclarecendo que rubricas como "JAM RECOLHIDOS" representam créditos reais correspondentes aos depósitos em atraso. Registra-se que, em razão das sucessivas conversões monetárias ocorridas no período, alguns créditos passaram a figurar sob a rubrica "JAM RECOLHIDOS" – juros e atualização monetária –, e não sob a descrição clássica de "depósito". Tal circunstância, contudo, não implica omissão ou ausência de crédito, mas apenas alteração na forma de escrituração decorrente das peculiaridades do sistema monetário então vigente. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). VÍNCULO TRABALHISTA COM O ESTADO DE MATO GROSSO. DERMAT. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. PERÍODO POR ESTE ALCANÇADO. DEPÓSITOS INDIVIDUALIZADOS DEVIDOS AO TRABALHADOR. CABIMENTO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. PAGAMENTO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] III Hipótese em que a sentença ancora a sua decisão em laudo pericial, ainda que decorrente de prova emprestada, dando conta da elucidação dos códigos utilizados pela Caixa, assim como da comprovação do depósito das 58 competências atrasadas, e nenhuma demonstração contrária foi apresentada pela parte apelante, que fosse capaz de infirmar tal conclusão, uma vez que embasou seu recurso apenas em alegações e inferências, desvinculadas de qualquer prova. IV Não prevalece a irresignação da apelante, acerca de divergência entre julgados em demandas com idêntico objeto, inclusive confirmadas neste Tribunal, porquanto, além de não haver vinculação entre as conclusões colhidas em outras demandas, os resultados dos julgamentos não estão destoantes, uma vez que comungam do mesmo entendimento de ser responsabilidade da Caixa a individualização dos valores e de serem devidos os depósitos individualizados em conta vinculada ao FGTS de servidor vinculado ao empregador, no período abrangido pelo Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de pagamento, firmado entre este e a Caixa Econômica Federal , porém, no caso em exame, com base em laudo técnico, a conclusão culminou na improcedência dos pedidos iniciais, em razão da demonstrada ocorrência do pagamento de todas as parcelas atrasadas. [...] (AC 0017700-73.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG.) [grifei] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS. CREDITAMENTO EM CONTA VINCULADA DO EMPREGADO DE DEPÓSITOS REALIZADOS COM ATRASO PELO EMPREGADOR. VÍNCULO CELETISTA MANTIDO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO MATO GROSSO DERMAT. RESPONSABILIDADE DA CAIXA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. EXTRATOS FUNDIÁRIOS DO PERÍODO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. EXIGIBILIDADE SUPENSA. 1. A pretensão deduzida nestes autos é no sentido de que a apelada seja compelida a efetuar o depósito, de forma individualizada, na conta vinculada do FGTS de que é titular a parte autora, dos valores relativos ao período em que manteve vínculo empregatício com o Departamento de Estradas e Rodagens de Mato Grosso - Dermat, acrescidos de correção monetária, os quais foram repassados à referida instituição financeira, em cumprimento ao Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento celebrado entre as partes. 2. A Quinta e Sexta Turmas deste Tribunal firmaram entendimento de que restou demonstrado por meio de perícia técnica produzida no Processo 2009.36.00.019926-2 (prova emprestada), que serviu de base para todos os feitos relativos à questão como a dos presentes autos, que foram creditadas pela CEF, na conta dos fundistas, todas as competências recolhidas em atraso pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Mato Grosso DERMAT, inclusive, no tocante aos juros e correção monetária devidos, decorrentes do Termo de Confissão de Dívida, referentes ao período compreendido entre janeiro de1986 e outubro de1990, afigurando-se descabida a pretensão deduzida nos autos, amparada na ausência dessa escrituração. Precedentes. 3. Não tendo a Instituição Financeira demandada deixado de cumprir seu dever na efetivação dos depósitos do FGTS, como no caso, fica, por conseguinte, prejudicado o pedido de indenização por danos materiais e morais. 4. Apelação desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária, fixada na sentença recorrida em desfavor da parte autora, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, resta majorado em 2% (dois por cento), nos termos do § 11º do art. 85 do CPC, perfazendo o montante de 12 % (doze por cento) sobre o referido valor. Fica, entretanto suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC) (AC 0017967-45.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/05/2024 PAG.) [grifei] Diante da ausência de prova inequívoca capaz de infirmar a evidência técnica colacionada aos autos, não se verifica a alegada omissão da CEF no desempenho de sua função institucional. A improcedência dos pedidos encontra amparo não apenas na prova dos autos, mas também no posicionamento jurisprudencial consolidado desta Corte, que reconhece a regularidade da conduta da instituição financeira em casos análogos. Como corolário lógico da ausência de ato ilícito, inexiste qualquer fundamento que justifique a pretensão indenizatória por danos materiais ou morais. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Mantida a sucumbência, cabível a condenação da parte apelante ao pagamento da verba honorária, ora majorada para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a favor da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da condenação (CPC, art. 98, § 3º). Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003397-54.2009.4.01.3600 APELANTE: IVO SANTANA MARIM Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: C. E. F. -. C. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS RECOLHIDOS EM ATRASO. RESPONSABILIDADE DA CEF. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação proposta em face da CEF, objetivando a individualização de valores relativos ao FGTS não creditados em sua conta vinculada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a CEF deixou de individualizar corretamente os valores depositados a título de FGTS em nome do autor, referentes ao período abrangido por Termo de Confissão de Dívida celebrado entre o empregador (Estado de Mato Grosso) e a CEF, e, sendo positiva a resposta, se seria devida a reparação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CEF, na condição de agente operador do FGTS, é responsável pela individualização dos valores quitados pelo empregador nas contas vinculadas dos trabalhadores, conforme dispõe a Lei nº 8.036/1990, arts. 7º e 8º. 4. A responsabilidade da CEF somente subsiste quando demonstrada omissão na escrituração dos créditos após o adimplemento da obrigação patronal. 5. A prova pericial emprestada do Processo nº 2009.36.00.019926-2 demonstrou que todas as competências questionadas foram creditadas nas contas vinculadas do autor, ainda que sob rubricas diferentes. Tais lançamentos decorrem de atualizações monetárias e juros vinculados a depósitos realizados com atraso, não caracterizando ausência de individualização. 6. A jurisprudência do TRF1 confirma a validade da prova pericial emprestada em demandas idênticas, reconhecendo que não houve descumprimento do dever de escrituração por parte da CEF. 7. A sentença de improcedência encontra respaldo nos elementos constantes dos autos e na jurisprudência consolidada. Por conseguinte, inexistente o ilícito imputado à CEF, não há suporte jurídico para indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela individualização de depósitos do FGTS somente se configura após a comprovação da quitação integral da obrigação pelo empregador. 2. A utilização da rubrica 'JAM RECOLHIDOS' nos extratos fundiários não configura omissão, tratando-se de escrituração válida de créditos decorrentes de depósitos em atraso. 3. A prova pericial emprestada é admissível quando evidenciada a identidade substancial entre demandas conexas e ausente impugnação eficaz." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 7º, III; Lei nº 8.036/1990, arts. 7º e 8º; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: AC 0017700-73.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024; AC 0017967-45.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/05/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 0013204-98.2009.4.01.3600

ID: 332434139

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013204-98.2009.4.01.3600

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013204-98.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013204-98.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: J.REPRESENTANTES POLO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013204-98.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013204-98.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: J.REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: C. E. F. -. C. RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0013204-98.2009.4.01.3600 APELANTE: JOSE BENEDITO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: C. E. F. -. C. RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ BENEDITO DA SILVA contra sentença que julgou improcedente pedido visando reconhecimento da ausência de depósitos de FGTS em determinadas competências, com consequente condenação da ré à recomposição dos saldos da conta vinculada. Em síntese, o apelante alega que a sentença ignorou os documentos acostados aos autos que evidenciam a ausência de créditos em sua conta vinculada referentes às competências de abril/1986 a outubro/1989, dezembro/1989 e janeiro/1990, as quais, embora quitadas pelo empregador, não teriam sido corretamente individualizadas pela Caixa Econômica Federal (CEF). Sustenta que o juízo a quo acolheu, de forma acrítica, os documentos unilaterais produzidos pela própria CEF, sem considerar os extratos oficiais da conta vinculada que demonstram a inexistência dos lançamentos dos referidos depósitos. Afirma, ainda, que o laudo pericial indica expressamente a ausência de comprovação de recolhimento de algumas competências, contrariando a fundamentação adotada na sentença, bem como reforça que a própria CEF reconhece, nas planilhas juntadas, que há competências com valor zerado, o que evidencia a ausência de crédito, não podendo a atualização monetária (JAM) ser considerada como substitutiva do depósito principal. Defende, por fim, que a responsabilidade pela correta individualização dos depósitos é da própria CEF, na qualidade de agente operador do FGTS, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 8.036/1990, de modo que eventual omissão nesse dever caracteriza ato ilícito indenizável, conforme arts. 186, 398 e 927 do Código Civil (CC). Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. O MPF não se manifestou nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0013204-98.2009.4.01.3600 APELANTE: JOSE BENEDITO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: C. E. F. -. C. VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à responsabilidade da instituição financeira pela correta individualização de valores depositados a título de FGTS que não teriam sido creditados na conta vinculada do autor. O FGTS, instituído pela Lei nº 8.036/1990, constitui direito fundamental social do trabalhador previsto no art. 7º, III, da Constituição Federal (CF). O regime jurídico deste instituto estabelece, nos artigos 7º e 8º da referida lei, que compete à CEF, na qualidade de agente operador, centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas dos trabalhadores e assegurar o correto lançamento dos créditos correspondentes aos depósitos efetuados pelos empregadores. A responsabilidade do agente operador pela individualização dos valores nas contas vinculadas surge de forma definitiva quando o empregador quita integralmente suas obrigações para com o Fundo, seja através de pagamentos regulares ou mediante parcelamento de débitos pretéritos. Nessa hipótese, configura-se obrigação legal da CEF proceder à correta escrituração e individualização dos créditos nas respectivas contas dos trabalhadores beneficiários. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que, uma vez adimplida a obrigação pelo empregador mediante quitação de parcelamento, a responsabilidade pela individualização dos valores transfere-se integralmente ao agente operador, cessando qualquer responsabilidade do empregador quanto ao cumprimento da obrigação. Contudo, tal responsabilização somente se opera quando demonstrada inequivocamente a omissão ou falha na escrituração dos créditos devidos. No caso dos autos, o autor fundamenta sua pretensão na alegação de que, embora o Estado tenha firmado Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento com a CEF e quitado integralmente os valores inadimplidos em 1998, tais quantias não teriam sido corretamente creditadas na sua conta vinculada do FGTS. Nesse ponto, sustenta que diversas competências não foram individualizadas e que a nomenclatura "JAM RECOLHIDOS" não corresponderia aos depósitos de FGTS que lhe seriam devidos, postulando a reforma da sentença para reconhecimento do crédito não lançado e a consequente indenização por danos materiais e morais. A despeito da argumentação trazida pela parte apelante, entendo que não lhe assiste razão. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo reconheceu que a documentação que instrui o feito, bem como prova pericial emprestada de processo conexo (Processo nº 2009.36.00.019926-2), evidenciou que todas as competências reclamadas foram efetivamente lançadas nas contas vinculadas ao trabalhador, ainda que sob rubricas distintas daquela tradicionalmente identificada como "depósito". Com efeito, a utilização de prova pericial emprestada revela-se plenamente admissível na espécie, especialmente quando se verifica identidade substancial entre os objetos das demandas e ausência de impugnação eficaz quanto à sua validade. Ademais, constata-se que o laudo pericial concluiu pela completa individualização dos valores em todas as contas fundiárias do período questionado, esclarecendo que rubricas como "JAM RECOLHIDOS" representam créditos reais correspondentes aos depósitos em atraso. Registra-se que, em razão das sucessivas conversões monetárias ocorridas no período, alguns créditos passaram a figurar sob a rubrica "JAM RECOLHIDOS" – juros e atualização monetária –, e não sob a descrição clássica de "depósito". Tal circunstância, contudo, não implica omissão ou ausência de crédito, mas apenas alteração na forma de escrituração decorrente das peculiaridades do sistema monetário então vigente. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). VÍNCULO TRABALHISTA COM O ESTADO DE MATO GROSSO. DERMAT. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. PERÍODO POR ESTE ALCANÇADO. DEPÓSITOS INDIVIDUALIZADOS DEVIDOS AO TRABALHADOR. CABIMENTO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. PAGAMENTO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] III Hipótese em que a sentença ancora a sua decisão em laudo pericial, ainda que decorrente de prova emprestada, dando conta da elucidação dos códigos utilizados pela Caixa, assim como da comprovação do depósito das 58 competências atrasadas, e nenhuma demonstração contrária foi apresentada pela parte apelante, que fosse capaz de infirmar tal conclusão, uma vez que embasou seu recurso apenas em alegações e inferências, desvinculadas de qualquer prova. IV Não prevalece a irresignação da apelante, acerca de divergência entre julgados em demandas com idêntico objeto, inclusive confirmadas neste Tribunal, porquanto, além de não haver vinculação entre as conclusões colhidas em outras demandas, os resultados dos julgamentos não estão destoantes, uma vez que comungam do mesmo entendimento de ser responsabilidade da Caixa a individualização dos valores e de serem devidos os depósitos individualizados em conta vinculada ao FGTS de servidor vinculado ao empregador, no período abrangido pelo Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de pagamento, firmado entre este e a Caixa Econômica Federal , porém, no caso em exame, com base em laudo técnico, a conclusão culminou na improcedência dos pedidos iniciais, em razão da demonstrada ocorrência do pagamento de todas as parcelas atrasadas. [...] (AC 0017700-73.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG.) [grifei] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS. CREDITAMENTO EM CONTA VINCULADA DO EMPREGADO DE DEPÓSITOS REALIZADOS COM ATRASO PELO EMPREGADOR. VÍNCULO CELETISTA MANTIDO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO MATO GROSSO DERMAT. RESPONSABILIDADE DA CAIXA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. EXTRATOS FUNDIÁRIOS DO PERÍODO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. EXIGIBILIDADE SUPENSA. 1. A pretensão deduzida nestes autos é no sentido de que a apelada seja compelida a efetuar o depósito, de forma individualizada, na conta vinculada do FGTS de que é titular a parte autora, dos valores relativos ao período em que manteve vínculo empregatício com o Departamento de Estradas e Rodagens de Mato Grosso - Dermat, acrescidos de correção monetária, os quais foram repassados à referida instituição financeira, em cumprimento ao Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento celebrado entre as partes. 2. A Quinta e Sexta Turmas deste Tribunal firmaram entendimento de que restou demonstrado por meio de perícia técnica produzida no Processo 2009.36.00.019926-2 (prova emprestada), que serviu de base para todos os feitos relativos à questão como a dos presentes autos, que foram creditadas pela CEF, na conta dos fundistas, todas as competências recolhidas em atraso pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Mato Grosso DERMAT, inclusive, no tocante aos juros e correção monetária devidos, decorrentes do Termo de Confissão de Dívida, referentes ao período compreendido entre janeiro de1986 e outubro de1990, afigurando-se descabida a pretensão deduzida nos autos, amparada na ausência dessa escrituração. Precedentes. 3. Não tendo a Instituição Financeira demandada deixado de cumprir seu dever na efetivação dos depósitos do FGTS, como no caso, fica, por conseguinte, prejudicado o pedido de indenização por danos materiais e morais. 4. Apelação desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária, fixada na sentença recorrida em desfavor da parte autora, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, resta majorado em 2% (dois por cento), nos termos do § 11º do art. 85 do CPC, perfazendo o montante de 12 % (doze por cento) sobre o referido valor. Fica, entretanto suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC) (AC 0017967-45.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/05/2024 PAG.) [grifei] Diante da ausência de prova inequívoca capaz de infirmar a evidência técnica colacionada aos autos, não se verifica a alegada omissão da CEF no desempenho de sua função institucional. A improcedência dos pedidos encontra amparo não apenas na prova dos autos, mas também no posicionamento jurisprudencial consolidado desta Corte, que reconhece a regularidade da conduta da instituição financeira em casos análogos. Como corolário lógico da ausência de ato ilícito, inexiste qualquer fundamento que justifique a pretensão indenizatória por danos materiais ou morais. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Mantida a sucumbência, cabível a condenação da parte apelante ao pagamento da verba honorária, ora majorada para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a favor da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da condenação (CPC, art. 98, § 3º). Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0013204-98.2009.4.01.3600 APELANTE: JOSE BENEDITO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: C. E. F. -. C. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS RECOLHIDOS EM ATRASO. RESPONSABILIDADE DA CEF. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação proposta em face da CEF, objetivando a individualização de valores relativos ao FGTS não creditados em sua conta vinculada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a CEF deixou de individualizar corretamente os valores depositados a título de FGTS em nome do autor, referentes ao período abrangido por Termo de Confissão de Dívida celebrado entre o empregador (Estado de Mato Grosso) e a CEF, e, sendo positiva a resposta, se seria devida a reparação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CEF, na condição de agente operador do FGTS, é responsável pela individualização dos valores quitados pelo empregador nas contas vinculadas dos trabalhadores, conforme dispõe a Lei nº 8.036/1990, arts. 7º e 8º. 4. A responsabilidade da CEF somente subsiste quando demonstrada omissão na escrituração dos créditos após o adimplemento da obrigação patronal. 5. A prova pericial emprestada do Processo nº 2009.36.00.019926-2 demonstrou que todas as competências questionadas foram creditadas nas contas vinculadas do autor, ainda que sob rubricas diferentes. Tais lançamentos decorrem de atualizações monetárias e juros vinculados a depósitos realizados com atraso, não caracterizando ausência de individualização. 6. A jurisprudência do TRF1 confirma a validade da prova pericial emprestada em demandas idênticas, reconhecendo que não houve descumprimento do dever de escrituração por parte da CEF. 7. A sentença de improcedência encontra respaldo nos elementos constantes dos autos e na jurisprudência consolidada. Por conseguinte, inexistente o ilícito imputado à CEF, não há suporte jurídico para indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela individualização de depósitos do FGTS somente se configura após a comprovação da quitação integral da obrigação pelo empregador. 2. A utilização da rubrica 'JAM RECOLHIDOS' nos extratos fundiários não configura omissão, tratando-se de escrituração válida de créditos decorrentes de depósitos em atraso. 3. A prova pericial emprestada é admissível quando evidenciada a identidade substancial entre demandas conexas e ausente impugnação eficaz." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 7º, III; Lei nº 8.036/1990, arts. 7º e 8º; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: AC 0017700-73.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024; AC 0017967-45.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/05/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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ID: 332435171

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009473-94.2009.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

Acórdão

Advogados:

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JONNY RANGEL MOSHAGE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009473-94.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009473-94.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: P.REPRESENTANTES POLO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009473-94.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009473-94.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: P.REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: C. E. F. -. C.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009473-94.2009.4.01.3600 APELANTE: P. Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: C. E. F. -. C. Advogado do(a) APELADO: DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por PEDRO ALEXANDRE DA SILVA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação em que se discute o não lançamento, nos extratos do FGTS, de competências que, embora supostamente quitadas pelo empregador, não teriam sido corretamente individualizadas e creditadas em sua conta vinculada. Em síntese, o apelante alega que a sentença não observou os documentos juntados aos autos, especialmente os extratos do FGTS que demonstrariam a ausência de crédito de diversas competências (de abril/1986 a outubro/1989, dezembro/1989 e janeiro/1990). Sustenta que a ausência de lançamento dessas competências nos extratos, mesmo diante de suposta quitação pelo empregador, evidencia o descumprimento da obrigação da Caixa Econômica Federal (CEF), enquanto agente operador do FGTS, de individualizar os depósitos nas contas vinculadas, destacando que, embora o Estado de Mato Grosso tenha comprovado o recolhimento das competências, tais valores não foram creditados em sua conta, o que demonstra omissão da CEF. Aduz, ainda, que os lançamentos com a rubrica "JAM RECOLHIDOS" não se confundem com depósitos de competências, pois são lançamentos contábeis distintos e não demonstram, por si só, o adimplemento da obrigação de individualização dos valores. Argumenta que a sentença baseou-se exclusivamente nas informações técnicas prestadas pela CEF, sem considerar a ausência de documentos essenciais para comprovar a quitação das competências reclamadas. Requer, ao final, a reforma da sentença, com a condenação da CEF à recomposição da conta vinculada mediante crédito dos valores devidos e não lançados, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios, bem como o reconhecimento do dano moral sofrido. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. O MPF não se manifestou nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009473-94.2009.4.01.3600 APELANTE: P. Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: C. E. F. -. C. Advogado do(a) APELADO: DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à responsabilidade da instituição financeira pela correta individualização de valores depositados a título de FGTS que não teriam sido creditados na conta vinculada do autor. O FGTS, instituído pela Lei nº 8.036/1990, constitui direito fundamental social do trabalhador previsto no art. 7º, III, da Constituição Federal (CF). O regime jurídico deste instituto estabelece, nos artigos 7º e 8º da referida lei, que compete à CEF, na qualidade de agente operador, centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas dos trabalhadores e assegurar o correto lançamento dos créditos correspondentes aos depósitos efetuados pelos empregadores. A responsabilidade do agente operador pela individualização dos valores nas contas vinculadas surge de forma definitiva quando o empregador quita integralmente suas obrigações para com o Fundo, seja através de pagamentos regulares ou mediante parcelamento de débitos pretéritos. Nessa hipótese, configura-se obrigação legal da CEF proceder à correta escrituração e individualização dos créditos nas respectivas contas dos trabalhadores beneficiários. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que, uma vez adimplida a obrigação pelo empregador mediante quitação de parcelamento, a responsabilidade pela individualização dos valores transfere-se integralmente ao agente operador, cessando qualquer responsabilidade do empregador quanto ao cumprimento da obrigação. Contudo, tal responsabilização somente se opera quando demonstrada inequivocamente a omissão ou falha na escrituração dos créditos devidos. No caso dos autos, o autor fundamenta sua pretensão na alegação de que, embora o Estado tenha firmado Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento com a CEF e quitado integralmente os valores inadimplidos em 1998, tais quantias não teriam sido corretamente creditadas na sua conta vinculada do FGTS. Nesse ponto, sustenta que diversas competências não foram individualizadas e que a nomenclatura "JAM RECOLHIDOS" não corresponderia aos depósitos de FGTS que lhe seriam devidos, postulando a reforma da sentença para reconhecimento do crédito não lançado e a consequente indenização por danos materiais e morais. A despeito da argumentação trazida pela parte apelante, entendo que não lhe assiste razão. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo reconheceu que a documentação que instrui o feito, bem como prova pericial emprestada de processo conexo (Processo nº 2009.36.00.019926-2), evidenciou que todas as competências reclamadas foram efetivamente lançadas nas contas vinculadas ao trabalhador, ainda que sob rubricas distintas daquela tradicionalmente identificada como "depósito". Com efeito, a utilização de prova pericial emprestada revela-se plenamente admissível na espécie, especialmente quando se verifica identidade substancial entre os objetos das demandas e ausência de impugnação eficaz quanto à sua validade. Ademais, constata-se que o laudo pericial concluiu pela completa individualização dos valores em todas as contas fundiárias do período questionado, esclarecendo que rubricas como "JAM RECOLHIDOS" representam créditos reais correspondentes aos depósitos em atraso. Registra-se que, em razão das sucessivas conversões monetárias ocorridas no período, alguns créditos passaram a figurar sob a rubrica "JAM RECOLHIDOS" – juros e atualização monetária –, e não sob a descrição clássica de "depósito". Tal circunstância, contudo, não implica omissão ou ausência de crédito, mas apenas alteração na forma de escrituração decorrente das peculiaridades do sistema monetário então vigente. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). VÍNCULO TRABALHISTA COM O ESTADO DE MATO GROSSO. DERMAT. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. PERÍODO POR ESTE ALCANÇADO. DEPÓSITOS INDIVIDUALIZADOS DEVIDOS AO TRABALHADOR. CABIMENTO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. PAGAMENTO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] III Hipótese em que a sentença ancora a sua decisão em laudo pericial, ainda que decorrente de prova emprestada, dando conta da elucidação dos códigos utilizados pela Caixa, assim como da comprovação do depósito das 58 competências atrasadas, e nenhuma demonstração contrária foi apresentada pela parte apelante, que fosse capaz de infirmar tal conclusão, uma vez que embasou seu recurso apenas em alegações e inferências, desvinculadas de qualquer prova. IV Não prevalece a irresignação da apelante, acerca de divergência entre julgados em demandas com idêntico objeto, inclusive confirmadas neste Tribunal, porquanto, além de não haver vinculação entre as conclusões colhidas em outras demandas, os resultados dos julgamentos não estão destoantes, uma vez que comungam do mesmo entendimento de ser responsabilidade da Caixa a individualização dos valores e de serem devidos os depósitos individualizados em conta vinculada ao FGTS de servidor vinculado ao empregador, no período abrangido pelo Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de pagamento, firmado entre este e a Caixa Econômica Federal , porém, no caso em exame, com base em laudo técnico, a conclusão culminou na improcedência dos pedidos iniciais, em razão da demonstrada ocorrência do pagamento de todas as parcelas atrasadas. [...] (AC 0017700-73.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG.) [grifei] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS. CREDITAMENTO EM CONTA VINCULADA DO EMPREGADO DE DEPÓSITOS REALIZADOS COM ATRASO PELO EMPREGADOR. VÍNCULO CELETISTA MANTIDO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO MATO GROSSO DERMAT. RESPONSABILIDADE DA CAIXA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. EXTRATOS FUNDIÁRIOS DO PERÍODO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. EXIGIBILIDADE SUPENSA. 1. A pretensão deduzida nestes autos é no sentido de que a apelada seja compelida a efetuar o depósito, de forma individualizada, na conta vinculada do FGTS de que é titular a parte autora, dos valores relativos ao período em que manteve vínculo empregatício com o Departamento de Estradas e Rodagens de Mato Grosso - Dermat, acrescidos de correção monetária, os quais foram repassados à referida instituição financeira, em cumprimento ao Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento celebrado entre as partes. 2. A Quinta e Sexta Turmas deste Tribunal firmaram entendimento de que restou demonstrado por meio de perícia técnica produzida no Processo 2009.36.00.019926-2 (prova emprestada), que serviu de base para todos os feitos relativos à questão como a dos presentes autos, que foram creditadas pela CEF, na conta dos fundistas, todas as competências recolhidas em atraso pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Mato Grosso DERMAT, inclusive, no tocante aos juros e correção monetária devidos, decorrentes do Termo de Confissão de Dívida, referentes ao período compreendido entre janeiro de1986 e outubro de1990, afigurando-se descabida a pretensão deduzida nos autos, amparada na ausência dessa escrituração. Precedentes. 3. Não tendo a Instituição Financeira demandada deixado de cumprir seu dever na efetivação dos depósitos do FGTS, como no caso, fica, por conseguinte, prejudicado o pedido de indenização por danos materiais e morais. 4. Apelação desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária, fixada na sentença recorrida em desfavor da parte autora, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, resta majorado em 2% (dois por cento), nos termos do § 11º do art. 85 do CPC, perfazendo o montante de 12 % (doze por cento) sobre o referido valor. Fica, entretanto suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC) (AC 0017967-45.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/05/2024 PAG.) [grifei] Diante da ausência de prova inequívoca capaz de infirmar a evidência técnica colacionada aos autos, não se verifica a alegada omissão da CEF no desempenho de sua função institucional. A improcedência dos pedidos encontra amparo não apenas na prova dos autos, mas também no posicionamento jurisprudencial consolidado desta Corte, que reconhece a regularidade da conduta da instituição financeira em casos análogos. Como corolário lógico da ausência de ato ilícito, inexiste qualquer fundamento que justifique a pretensão indenizatória por danos materiais ou morais. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Mantida a sucumbência, cabível a condenação da parte apelante ao pagamento da verba honorária, ora majorada para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a favor da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da condenação (CPC, art. 98, § 3º). Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009473-94.2009.4.01.3600 APELANTE: P. Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: C. E. F. -. C. Advogado do(a) APELADO: DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS RECOLHIDOS EM ATRASO. RESPONSABILIDADE DA CEF. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação proposta em face da CEF, objetivando a individualização de valores relativos ao FGTS não creditados em sua conta vinculada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a CEF deixou de individualizar corretamente os valores depositados a título de FGTS em nome do autor, referentes ao período abrangido por Termo de Confissão de Dívida celebrado entre o empregador (Estado de Mato Grosso) e a CEF, e, sendo positiva a resposta, se seria devida a reparação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CEF, na condição de agente operador do FGTS, é responsável pela individualização dos valores quitados pelo empregador nas contas vinculadas dos trabalhadores, conforme dispõe a Lei nº 8.036/1990, arts. 7º e 8º. 4. A responsabilidade da CEF somente subsiste quando demonstrada omissão na escrituração dos créditos após o adimplemento da obrigação patronal. 5. A prova pericial emprestada do Processo nº 2009.36.00.019926-2 demonstrou que todas as competências questionadas foram creditadas nas contas vinculadas do autor, ainda que sob rubricas diferentes. Tais lançamentos decorrem de atualizações monetárias e juros vinculados a depósitos realizados com atraso, não caracterizando ausência de individualização. 6. A jurisprudência do TRF1 confirma a validade da prova pericial emprestada em demandas idênticas, reconhecendo que não houve descumprimento do dever de escrituração por parte da CEF. 7. A sentença de improcedência encontra respaldo nos elementos constantes dos autos e na jurisprudência consolidada. Por conseguinte, inexistente o ilícito imputado à CEF, não há suporte jurídico para indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela individualização de depósitos do FGTS somente se configura após a comprovação da quitação integral da obrigação pelo empregador. 2. A utilização da rubrica 'JAM RECOLHIDOS' nos extratos fundiários não configura omissão, tratando-se de escrituração válida de créditos decorrentes de depósitos em atraso. 3. A prova pericial emprestada é admissível quando evidenciada a identidade substancial entre demandas conexas e ausente impugnação eficaz." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 7º, III; Lei nº 8.036/1990, arts. 7º e 8º; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: AC 0017700-73.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024; AC 0017967-45.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/05/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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ID: 332435185

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009473-94.2009.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

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DIRCEU MARCELO HOFFMANN

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JONNY RANGEL MOSHAGE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009473-94.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009473-94.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: P.REPRESENTANTES POLO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009473-94.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009473-94.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: P.REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: C. E. F. -. C.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009473-94.2009.4.01.3600 APELANTE: P. Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: C. E. F. -. C. Advogado do(a) APELADO: DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por PEDRO ALEXANDRE DA SILVA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação em que se discute o não lançamento, nos extratos do FGTS, de competências que, embora supostamente quitadas pelo empregador, não teriam sido corretamente individualizadas e creditadas em sua conta vinculada. Em síntese, o apelante alega que a sentença não observou os documentos juntados aos autos, especialmente os extratos do FGTS que demonstrariam a ausência de crédito de diversas competências (de abril/1986 a outubro/1989, dezembro/1989 e janeiro/1990). Sustenta que a ausência de lançamento dessas competências nos extratos, mesmo diante de suposta quitação pelo empregador, evidencia o descumprimento da obrigação da Caixa Econômica Federal (CEF), enquanto agente operador do FGTS, de individualizar os depósitos nas contas vinculadas, destacando que, embora o Estado de Mato Grosso tenha comprovado o recolhimento das competências, tais valores não foram creditados em sua conta, o que demonstra omissão da CEF. Aduz, ainda, que os lançamentos com a rubrica "JAM RECOLHIDOS" não se confundem com depósitos de competências, pois são lançamentos contábeis distintos e não demonstram, por si só, o adimplemento da obrigação de individualização dos valores. Argumenta que a sentença baseou-se exclusivamente nas informações técnicas prestadas pela CEF, sem considerar a ausência de documentos essenciais para comprovar a quitação das competências reclamadas. Requer, ao final, a reforma da sentença, com a condenação da CEF à recomposição da conta vinculada mediante crédito dos valores devidos e não lançados, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios, bem como o reconhecimento do dano moral sofrido. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. O MPF não se manifestou nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009473-94.2009.4.01.3600 APELANTE: P. Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: C. E. F. -. C. Advogado do(a) APELADO: DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à responsabilidade da instituição financeira pela correta individualização de valores depositados a título de FGTS que não teriam sido creditados na conta vinculada do autor. O FGTS, instituído pela Lei nº 8.036/1990, constitui direito fundamental social do trabalhador previsto no art. 7º, III, da Constituição Federal (CF). O regime jurídico deste instituto estabelece, nos artigos 7º e 8º da referida lei, que compete à CEF, na qualidade de agente operador, centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas dos trabalhadores e assegurar o correto lançamento dos créditos correspondentes aos depósitos efetuados pelos empregadores. A responsabilidade do agente operador pela individualização dos valores nas contas vinculadas surge de forma definitiva quando o empregador quita integralmente suas obrigações para com o Fundo, seja através de pagamentos regulares ou mediante parcelamento de débitos pretéritos. Nessa hipótese, configura-se obrigação legal da CEF proceder à correta escrituração e individualização dos créditos nas respectivas contas dos trabalhadores beneficiários. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que, uma vez adimplida a obrigação pelo empregador mediante quitação de parcelamento, a responsabilidade pela individualização dos valores transfere-se integralmente ao agente operador, cessando qualquer responsabilidade do empregador quanto ao cumprimento da obrigação. Contudo, tal responsabilização somente se opera quando demonstrada inequivocamente a omissão ou falha na escrituração dos créditos devidos. No caso dos autos, o autor fundamenta sua pretensão na alegação de que, embora o Estado tenha firmado Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento com a CEF e quitado integralmente os valores inadimplidos em 1998, tais quantias não teriam sido corretamente creditadas na sua conta vinculada do FGTS. Nesse ponto, sustenta que diversas competências não foram individualizadas e que a nomenclatura "JAM RECOLHIDOS" não corresponderia aos depósitos de FGTS que lhe seriam devidos, postulando a reforma da sentença para reconhecimento do crédito não lançado e a consequente indenização por danos materiais e morais. A despeito da argumentação trazida pela parte apelante, entendo que não lhe assiste razão. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo reconheceu que a documentação que instrui o feito, bem como prova pericial emprestada de processo conexo (Processo nº 2009.36.00.019926-2), evidenciou que todas as competências reclamadas foram efetivamente lançadas nas contas vinculadas ao trabalhador, ainda que sob rubricas distintas daquela tradicionalmente identificada como "depósito". Com efeito, a utilização de prova pericial emprestada revela-se plenamente admissível na espécie, especialmente quando se verifica identidade substancial entre os objetos das demandas e ausência de impugnação eficaz quanto à sua validade. Ademais, constata-se que o laudo pericial concluiu pela completa individualização dos valores em todas as contas fundiárias do período questionado, esclarecendo que rubricas como "JAM RECOLHIDOS" representam créditos reais correspondentes aos depósitos em atraso. Registra-se que, em razão das sucessivas conversões monetárias ocorridas no período, alguns créditos passaram a figurar sob a rubrica "JAM RECOLHIDOS" – juros e atualização monetária –, e não sob a descrição clássica de "depósito". Tal circunstância, contudo, não implica omissão ou ausência de crédito, mas apenas alteração na forma de escrituração decorrente das peculiaridades do sistema monetário então vigente. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). VÍNCULO TRABALHISTA COM O ESTADO DE MATO GROSSO. DERMAT. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. PERÍODO POR ESTE ALCANÇADO. DEPÓSITOS INDIVIDUALIZADOS DEVIDOS AO TRABALHADOR. CABIMENTO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. PAGAMENTO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] III Hipótese em que a sentença ancora a sua decisão em laudo pericial, ainda que decorrente de prova emprestada, dando conta da elucidação dos códigos utilizados pela Caixa, assim como da comprovação do depósito das 58 competências atrasadas, e nenhuma demonstração contrária foi apresentada pela parte apelante, que fosse capaz de infirmar tal conclusão, uma vez que embasou seu recurso apenas em alegações e inferências, desvinculadas de qualquer prova. IV Não prevalece a irresignação da apelante, acerca de divergência entre julgados em demandas com idêntico objeto, inclusive confirmadas neste Tribunal, porquanto, além de não haver vinculação entre as conclusões colhidas em outras demandas, os resultados dos julgamentos não estão destoantes, uma vez que comungam do mesmo entendimento de ser responsabilidade da Caixa a individualização dos valores e de serem devidos os depósitos individualizados em conta vinculada ao FGTS de servidor vinculado ao empregador, no período abrangido pelo Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de pagamento, firmado entre este e a Caixa Econômica Federal , porém, no caso em exame, com base em laudo técnico, a conclusão culminou na improcedência dos pedidos iniciais, em razão da demonstrada ocorrência do pagamento de todas as parcelas atrasadas. [...] (AC 0017700-73.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG.) [grifei] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS. CREDITAMENTO EM CONTA VINCULADA DO EMPREGADO DE DEPÓSITOS REALIZADOS COM ATRASO PELO EMPREGADOR. VÍNCULO CELETISTA MANTIDO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO MATO GROSSO DERMAT. RESPONSABILIDADE DA CAIXA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. EXTRATOS FUNDIÁRIOS DO PERÍODO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. EXIGIBILIDADE SUPENSA. 1. A pretensão deduzida nestes autos é no sentido de que a apelada seja compelida a efetuar o depósito, de forma individualizada, na conta vinculada do FGTS de que é titular a parte autora, dos valores relativos ao período em que manteve vínculo empregatício com o Departamento de Estradas e Rodagens de Mato Grosso - Dermat, acrescidos de correção monetária, os quais foram repassados à referida instituição financeira, em cumprimento ao Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento celebrado entre as partes. 2. A Quinta e Sexta Turmas deste Tribunal firmaram entendimento de que restou demonstrado por meio de perícia técnica produzida no Processo 2009.36.00.019926-2 (prova emprestada), que serviu de base para todos os feitos relativos à questão como a dos presentes autos, que foram creditadas pela CEF, na conta dos fundistas, todas as competências recolhidas em atraso pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Mato Grosso DERMAT, inclusive, no tocante aos juros e correção monetária devidos, decorrentes do Termo de Confissão de Dívida, referentes ao período compreendido entre janeiro de1986 e outubro de1990, afigurando-se descabida a pretensão deduzida nos autos, amparada na ausência dessa escrituração. Precedentes. 3. Não tendo a Instituição Financeira demandada deixado de cumprir seu dever na efetivação dos depósitos do FGTS, como no caso, fica, por conseguinte, prejudicado o pedido de indenização por danos materiais e morais. 4. Apelação desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária, fixada na sentença recorrida em desfavor da parte autora, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, resta majorado em 2% (dois por cento), nos termos do § 11º do art. 85 do CPC, perfazendo o montante de 12 % (doze por cento) sobre o referido valor. Fica, entretanto suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC) (AC 0017967-45.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/05/2024 PAG.) [grifei] Diante da ausência de prova inequívoca capaz de infirmar a evidência técnica colacionada aos autos, não se verifica a alegada omissão da CEF no desempenho de sua função institucional. A improcedência dos pedidos encontra amparo não apenas na prova dos autos, mas também no posicionamento jurisprudencial consolidado desta Corte, que reconhece a regularidade da conduta da instituição financeira em casos análogos. Como corolário lógico da ausência de ato ilícito, inexiste qualquer fundamento que justifique a pretensão indenizatória por danos materiais ou morais. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Mantida a sucumbência, cabível a condenação da parte apelante ao pagamento da verba honorária, ora majorada para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a favor da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da condenação (CPC, art. 98, § 3º). Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009473-94.2009.4.01.3600 APELANTE: P. Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: C. E. F. -. C. Advogado do(a) APELADO: DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS RECOLHIDOS EM ATRASO. RESPONSABILIDADE DA CEF. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação proposta em face da CEF, objetivando a individualização de valores relativos ao FGTS não creditados em sua conta vinculada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a CEF deixou de individualizar corretamente os valores depositados a título de FGTS em nome do autor, referentes ao período abrangido por Termo de Confissão de Dívida celebrado entre o empregador (Estado de Mato Grosso) e a CEF, e, sendo positiva a resposta, se seria devida a reparação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CEF, na condição de agente operador do FGTS, é responsável pela individualização dos valores quitados pelo empregador nas contas vinculadas dos trabalhadores, conforme dispõe a Lei nº 8.036/1990, arts. 7º e 8º. 4. A responsabilidade da CEF somente subsiste quando demonstrada omissão na escrituração dos créditos após o adimplemento da obrigação patronal. 5. A prova pericial emprestada do Processo nº 2009.36.00.019926-2 demonstrou que todas as competências questionadas foram creditadas nas contas vinculadas do autor, ainda que sob rubricas diferentes. Tais lançamentos decorrem de atualizações monetárias e juros vinculados a depósitos realizados com atraso, não caracterizando ausência de individualização. 6. A jurisprudência do TRF1 confirma a validade da prova pericial emprestada em demandas idênticas, reconhecendo que não houve descumprimento do dever de escrituração por parte da CEF. 7. A sentença de improcedência encontra respaldo nos elementos constantes dos autos e na jurisprudência consolidada. Por conseguinte, inexistente o ilícito imputado à CEF, não há suporte jurídico para indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela individualização de depósitos do FGTS somente se configura após a comprovação da quitação integral da obrigação pelo empregador. 2. A utilização da rubrica 'JAM RECOLHIDOS' nos extratos fundiários não configura omissão, tratando-se de escrituração válida de créditos decorrentes de depósitos em atraso. 3. A prova pericial emprestada é admissível quando evidenciada a identidade substancial entre demandas conexas e ausente impugnação eficaz." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 7º, III; Lei nº 8.036/1990, arts. 7º e 8º; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: AC 0017700-73.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024; AC 0017967-45.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/05/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Olinete Fonseca Da Silva De Jesus x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 332471366

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006022-27.2010.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OLINETE FONSECA DA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONNY RANGEL MOSHAGE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006022-27.2010.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006022-27.2010.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OLINETE FONSECA DA S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006022-27.2010.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006022-27.2010.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OLINETE FONSECA DA SILVA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006022-27.2010.4.01.3600 APELANTE: OLINETE FONSECA DA SILVA DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ESTADO DE MATO GROSSO Advogado do(a) APELADO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por OLINETE FONSECA DA SILVA DE JESUS contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação proposta em face da Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando o reconhecimento da omissão no crédito de valores na conta vinculada do FGTS relativos ao período de janeiro de 1986 a outubro de 1990, cuja quitação pelo empregador já teria sido realizada. Em síntese, a parte apelante alega que a sentença desconsiderou os extratos oficiais da conta vinculada e deu prevalência a planilhas unilaterais apresentadas pela CEF, que não comprovariam o efetivo lançamento dos depósitos de diversas competências, mesmo havendo indícios de pagamento pelo empregador. Argumenta que os lançamentos de JAM (juros e atualização monetária) identificados nos extratos não correspondem necessariamente à individualização dos depósitos principais, o que comprovaria a omissão da CEF em regularizar as competências citadas. Sustenta que, como operadora do FGTS, cabe à CEF individualizar os depósitos recebidos do empregador, nos termos da Lei nº 8.036/1990, sendo indevida a transferência dessa obrigação ao empregador após a emissão da quitação. Defende, ainda, que o entendimento adotado na sentença contraria precedentes do próprio TRF1, que reconhecem a responsabilidade da CEF pela individualização dos valores após o recebimento e quitação do parcelamento dos débitos fundiários. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. O MPF não se manifestou nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006022-27.2010.4.01.3600 APELANTE: OLINETE FONSECA DA SILVA DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ESTADO DE MATO GROSSO Advogado do(a) APELADO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à responsabilidade da instituição financeira pela correta individualização de valores depositados a título de FGTS que não teriam sido creditados na conta vinculada do autor. O FGTS, instituído pela Lei nº 8.036/1990, constitui direito fundamental social do trabalhador previsto no art. 7º, III, da Constituição Federal (CF). O regime jurídico deste instituto estabelece, nos artigos 7º e 8º da referida lei, que compete à CEF, na qualidade de agente operador, centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas dos trabalhadores e assegurar o correto lançamento dos créditos correspondentes aos depósitos efetuados pelos empregadores. A responsabilidade do agente operador pela individualização dos valores nas contas vinculadas surge de forma definitiva quando o empregador quita integralmente suas obrigações para com o Fundo, seja através de pagamentos regulares ou mediante parcelamento de débitos pretéritos. Nessa hipótese, configura-se obrigação legal da CEF proceder à correta escrituração e individualização dos créditos nas respectivas contas dos trabalhadores beneficiários. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que, uma vez adimplida a obrigação pelo empregador mediante quitação de parcelamento, a responsabilidade pela individualização dos valores transfere-se integralmente ao agente operador, cessando qualquer responsabilidade do empregador quanto ao cumprimento da obrigação. Contudo, tal responsabilização somente se opera quando demonstrada inequivocamente a omissão ou falha na escrituração dos créditos devidos. No caso dos autos, o autor fundamenta sua pretensão na alegação de que, embora o Estado tenha firmado Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento com a CEF e quitado integralmente os valores inadimplidos em 1998, tais quantias não teriam sido corretamente creditadas na sua conta vinculada do FGTS. Nesse ponto, sustenta que diversas competências não foram individualizadas e que a nomenclatura "JAM RECOLHIDOS" não corresponderia aos depósitos de FGTS que lhe seriam devidos, postulando a reforma da sentença para reconhecimento do crédito não lançado e a consequente indenização por danos materiais e morais. A despeito da argumentação trazida pela parte apelante, entendo que não lhe assiste razão. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo reconheceu que a documentação que instrui o feito, bem como prova pericial emprestada de processo conexo (Processo nº 2009.36.00.019926-2), evidenciou que todas as competências reclamadas foram efetivamente lançadas nas contas vinculadas ao trabalhador, ainda que sob rubricas distintas daquela tradicionalmente identificada como "depósito". Com efeito, a utilização de prova pericial emprestada revela-se plenamente admissível na espécie, especialmente quando se verifica identidade substancial entre os objetos das demandas e ausência de impugnação eficaz quanto à sua validade. Ademais, constata-se que o laudo pericial concluiu pela completa individualização dos valores em todas as contas fundiárias do período questionado, esclarecendo que rubricas como "JAM RECOLHIDOS" representam créditos reais correspondentes aos depósitos em atraso. Registra-se que, em razão das sucessivas conversões monetárias ocorridas no período, alguns créditos passaram a figurar sob a rubrica "JAM RECOLHIDOS" – juros e atualização monetária –, e não sob a descrição clássica de "depósito". Tal circunstância, contudo, não implica omissão ou ausência de crédito, mas apenas alteração na forma de escrituração decorrente das peculiaridades do sistema monetário então vigente. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). VÍNCULO TRABALHISTA COM O ESTADO DE MATO GROSSO. DERMAT. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. PERÍODO POR ESTE ALCANÇADO. DEPÓSITOS INDIVIDUALIZADOS DEVIDOS AO TRABALHADOR. CABIMENTO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. PAGAMENTO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] III Hipótese em que a sentença ancora a sua decisão em laudo pericial, ainda que decorrente de prova emprestada, dando conta da elucidação dos códigos utilizados pela Caixa, assim como da comprovação do depósito das 58 competências atrasadas, e nenhuma demonstração contrária foi apresentada pela parte apelante, que fosse capaz de infirmar tal conclusão, uma vez que embasou seu recurso apenas em alegações e inferências, desvinculadas de qualquer prova. IV Não prevalece a irresignação da apelante, acerca de divergência entre julgados em demandas com idêntico objeto, inclusive confirmadas neste Tribunal, porquanto, além de não haver vinculação entre as conclusões colhidas em outras demandas, os resultados dos julgamentos não estão destoantes, uma vez que comungam do mesmo entendimento de ser responsabilidade da Caixa a individualização dos valores e de serem devidos os depósitos individualizados em conta vinculada ao FGTS de servidor vinculado ao empregador, no período abrangido pelo Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de pagamento, firmado entre este e a Caixa Econômica Federal , porém, no caso em exame, com base em laudo técnico, a conclusão culminou na improcedência dos pedidos iniciais, em razão da demonstrada ocorrência do pagamento de todas as parcelas atrasadas. [...] (AC 0017700-73.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG.) [grifei] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS. CREDITAMENTO EM CONTA VINCULADA DO EMPREGADO DE DEPÓSITOS REALIZADOS COM ATRASO PELO EMPREGADOR. VÍNCULO CELETISTA MANTIDO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO MATO GROSSO DERMAT. RESPONSABILIDADE DA CAIXA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. EXTRATOS FUNDIÁRIOS DO PERÍODO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. EXIGIBILIDADE SUPENSA. 1. A pretensão deduzida nestes autos é no sentido de que a apelada seja compelida a efetuar o depósito, de forma individualizada, na conta vinculada do FGTS de que é titular a parte autora, dos valores relativos ao período em que manteve vínculo empregatício com o Departamento de Estradas e Rodagens de Mato Grosso - Dermat, acrescidos de correção monetária, os quais foram repassados à referida instituição financeira, em cumprimento ao Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento celebrado entre as partes. 2. A Quinta e Sexta Turmas deste Tribunal firmaram entendimento de que restou demonstrado por meio de perícia técnica produzida no Processo 2009.36.00.019926-2 (prova emprestada), que serviu de base para todos os feitos relativos à questão como a dos presentes autos, que foram creditadas pela CEF, na conta dos fundistas, todas as competências recolhidas em atraso pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Mato Grosso DERMAT, inclusive, no tocante aos juros e correção monetária devidos, decorrentes do Termo de Confissão de Dívida, referentes ao período compreendido entre janeiro de1986 e outubro de1990, afigurando-se descabida a pretensão deduzida nos autos, amparada na ausência dessa escrituração. Precedentes. 3. Não tendo a Instituição Financeira demandada deixado de cumprir seu dever na efetivação dos depósitos do FGTS, como no caso, fica, por conseguinte, prejudicado o pedido de indenização por danos materiais e morais. 4. Apelação desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária, fixada na sentença recorrida em desfavor da parte autora, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, resta majorado em 2% (dois por cento), nos termos do § 11º do art. 85 do CPC, perfazendo o montante de 12 % (doze por cento) sobre o referido valor. Fica, entretanto suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC) (AC 0017967-45.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/05/2024 PAG.) [grifei] Diante da ausência de prova inequívoca capaz de infirmar a evidência técnica colacionada aos autos, não se verifica a alegada omissão da CEF no desempenho de sua função institucional. A improcedência dos pedidos encontra amparo não apenas na prova dos autos, mas também no posicionamento jurisprudencial consolidado desta Corte, que reconhece a regularidade da conduta da instituição financeira em casos análogos. Como corolário lógico da ausência de ato ilícito, inexiste qualquer fundamento que justifique a pretensão indenizatória por danos materiais ou morais. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Mantida a sucumbência, cabível a condenação da parte apelante ao pagamento da verba honorária, ora majorada para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a favor da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da condenação (CPC, art. 98, § 3º). Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006022-27.2010.4.01.3600 APELANTE: OLINETE FONSECA DA SILVA DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ESTADO DE MATO GROSSO Advogado do(a) APELADO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS RECOLHIDOS EM ATRASO. RESPONSABILIDADE DA CEF. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação proposta em face da CEF, objetivando a individualização de valores relativos ao FGTS não creditados em sua conta vinculada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a CEF deixou de individualizar corretamente os valores depositados a título de FGTS em nome do autor, referentes ao período abrangido por Termo de Confissão de Dívida celebrado entre o empregador (Estado de Mato Grosso) e a CEF, e, sendo positiva a resposta, se seria devida a reparação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CEF, na condição de agente operador do FGTS, é responsável pela individualização dos valores quitados pelo empregador nas contas vinculadas dos trabalhadores, conforme dispõe a Lei nº 8.036/1990, arts. 7º e 8º. 4. A responsabilidade da CEF somente subsiste quando demonstrada omissão na escrituração dos créditos após o adimplemento da obrigação patronal. 5. A prova pericial emprestada do Processo nº 2009.36.00.019926-2 demonstrou que todas as competências questionadas foram creditadas nas contas vinculadas do autor, ainda que sob rubricas diferentes. Tais lançamentos decorrem de atualizações monetárias e juros vinculados a depósitos realizados com atraso, não caracterizando ausência de individualização. 6. A jurisprudência do TRF1 confirma a validade da prova pericial emprestada em demandas idênticas, reconhecendo que não houve descumprimento do dever de escrituração por parte da CEF. 7. A sentença de improcedência encontra respaldo nos elementos constantes dos autos e na jurisprudência consolidada. Por conseguinte, inexistente o ilícito imputado à CEF, não há suporte jurídico para indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela individualização de depósitos do FGTS somente se configura após a comprovação da quitação integral da obrigação pelo empregador. 2. A utilização da rubrica 'JAM RECOLHIDOS' nos extratos fundiários não configura omissão, tratando-se de escrituração válida de créditos decorrentes de depósitos em atraso. 3. A prova pericial emprestada é admissível quando evidenciada a identidade substancial entre demandas conexas e ausente impugnação eficaz." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 7º, III; Lei nº 8.036/1990, arts. 7º e 8º; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: AC 0017700-73.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024; AC 0017967-45.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/05/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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