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Processo nº 0021469-29.2024.8.17.2810

ID: 275653453

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0021469-29.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO MURILO PEREIRA GONCALVES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes O: , - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Telefone':…

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Processo nº 0021469-45.2019.8.06.0115

ID: 258990966

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021469-45.2019.8.06.0115

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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DANIEL JARDIM SENA

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FABIANA DINIZ ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Li… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: limoeiro.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0021469-45.2019.8.06.0115 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Perdas e Danos] Requerente: REQUERENTE: MARIA NETES DE SOUSA Requerido: REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Maria Netes de Sousa ingressou com pedido de cumprimento de sentença em face do Banco Mercantil do Brasil S/A. Em petição de id 128050240, a parte promovida requereu a extinção do feito, pelo cumprimento da obrigação. Juntou comprovante de depósito. Em id 132037543, a parte autora informou concordar com os valores depositados e requereu a expedição de alvarás para levantamento/transferência desses valores para a conta bancária informada. É o relatório. DECIDO. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, em que foi noticiado o cumprimento integral das obrigações. O pagamento da dívida gera a extinção da obrigação. Dispõe o art. 924, II, do CPC/2015: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (..) Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo pelo cumprimento da obrigação. Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recurso pelas partes, ou por estas haja renúncia expressa ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, expeçam-se alvarás de transferência dos valores depositados em favor da parte autora e seu procurador, observando-se os honorários sucumbenciais (dados bancários em id 132037543). Eventuais custas finais, pelo executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquivem-se os autos. Limoeiro do Norte/CE, datada e assinada digitalmente. JOÃO GABRIEL AMANSO DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito

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Processo nº 0021469-45.2019.8.06.0115

ID: 258990976

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021469-45.2019.8.06.0115

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO CELEDONIO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CARLOS EDUARDO CELEDONIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Li… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: limoeiro.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0021469-45.2019.8.06.0115 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Perdas e Danos] Requerente: REQUERENTE: MARIA NETES DE SOUSA Requerido: REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Maria Netes de Sousa ingressou com pedido de cumprimento de sentença em face do Banco Mercantil do Brasil S/A. Em petição de id 128050240, a parte promovida requereu a extinção do feito, pelo cumprimento da obrigação. Juntou comprovante de depósito. Em id 132037543, a parte autora informou concordar com os valores depositados e requereu a expedição de alvarás para levantamento/transferência desses valores para a conta bancária informada. É o relatório. DECIDO. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, em que foi noticiado o cumprimento integral das obrigações. O pagamento da dívida gera a extinção da obrigação. Dispõe o art. 924, II, do CPC/2015: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (..) Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo pelo cumprimento da obrigação. Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recurso pelas partes, ou por estas haja renúncia expressa ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, expeçam-se alvarás de transferência dos valores depositados em favor da parte autora e seu procurador, observando-se os honorários sucumbenciais (dados bancários em id 132037543). Eventuais custas finais, pelo executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquivem-se os autos. Limoeiro do Norte/CE, datada e assinada digitalmente. JOÃO GABRIEL AMANSO DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito

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Mordechai Iair Goldfeld x Ethiopian Airlines Enterprise

ID: 337219871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021469-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MORDECHAI IAIR GOLDFELD

Polo Passivo:

ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE

Intimação

Advogados:

RICARDO ELIAS MALUF

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JULIA JACOBUCCI RODRIGUES MALUF

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BRUNO KUPERMAN

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Processo 0021469-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1149429-78.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Mordechai Iair Goldfeld - ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE - …

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Processo nº 0021469-96.2023.8.17.3090

ID: 339612767

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021469-96.2023.8.17.3090

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAMPO DE POUSO CONDOMINIO ZEPPELIN

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 2ª Vara Cível…

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Pedro Vitor Ferreira Dos Santos x João Gabriel Vieira Wanick

ID: 336243507

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021469-02.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO VITOR FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOÃO GABRIEL VIEIRA WANICK

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0021469-02.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ANA CLECIA SEVERINA DE ALCANTARA, ANDREZA MARCIA DA SILVA, PRISCILA MARIA SILVA DE SOUZA RÉU: MOVIMENTO DE LUTAS NOS BAIRROS VILAS E FAVELAS DECISÃO Vistos, etc… Não obstante o processo em questão esteja concluso para sentença, este Juízo não pode neste momento proferir sentença, uma vez que a MOVIMENTO DE LUTAS NOS BAIRROS VILAS E FAVELAS, ora demandado, alega que há no caso posto em apreciação interesse da Caixa Econômica Federal, já que a obra foi financiada pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Dito isso, antes de julgar o feito, faz-se necessário dirimir se existe de fato interesse jurídico da Empresa Pública Federal (CEF) que justifique a sua presença no feito e torne este Juízo incompetente para processar e julgar o feito. Esclareço de logo que tal definição, de acordo com o teor da Súmula 150 do STJ, deve ser analisado pelo Justiça Federal: Súmula 150 do STJ: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Desta feita, oficie-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 dias, manifeste neste processo, de maneira fundamentada, se há interesse jurídico da Empresa Pública no feito que justifique a sua presença no polo passivo desta demanda. Em sendo a resposta da CEF positiva, em respeito à Súmula 150 do STJ, remetam-se os autos para a Justiça Federal para que seja decidido se a CEF deve figurar no polo passivo da demanda e, por consequente, qual o Juízo competente para processar e julgar o feito. Caso a resposta da CEF seja negativa, intimem-se as partes para se manifestarem e, em seguida, voltem os autos conclusos para decisão. P.I. Recife, 1º de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0021469-75.2017.8.17.2001

ID: 334458900

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0021469-75.2017.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA BEZERRA MORANT VIEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81)… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810451 Processo nº 0021469-75.2017.8.17.2001 REQUERENTE: CARLOS ALBERTO BARBOSA BEZERRA, CLARICE BEZERRA DE ALMEIDA, CLEIDE BEZERRA DE VASCONCELOS, PATRICIA DE SOUZA BEZERRA, LUIZ CARLOS DE SOUZA BEZERRA, MARIA APARECIDA DE SOUZA BEZERRA REQUERIDO(A): MARIA TEREZA DE SOUZA BEZERRA SENTENÇA Vistos, etc ... CARLOS ALBERTO BARBOSA BEZERRA, CLARICE BEZERRA DE ALMEIDA, CLEIDE BEZERRA DE VASCONCELOS, PATRICIA DE SOUZA BEZERRA, LUIZ CARLOS DE SOUZA BEZERRA e MARIA APARECIDA DE SOUZA BEZERRA, qualificado na inicial, pede autorização judicial mediante alvará para fins de recebimento do valor devido a MARIA TEREZA DE SOUZA BEZERRA, falecido(a) aos 28.05.2016, inscrito(a) no CPF sob o nº 186.183.754-20, a título de ativo financeiro junto ao BANCO DO BRASIL e ao COMANDO DO EXERCITO-CES-CPEX-MINISTÉRIO DA DEFESA DO EXÉRCITO BRASILEIRO (IDs. 30487167 e 200726516), não recebido em vida, cujo montante corresponde, respectivamente, à R$ 12.935,28 (doze mil, novecentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos), e R$ 7.781,09 (sete mil, setecentos e oitenta e um reais e nove centavos), atualmente depositados em conta judicial. Relativamente ao primeiro valor, o despacho de ID 32587323 autorizou o seu levantamento pelos herdeiros, restando apenas a quantia de R$ 7.781,09 (sete mil, setecentos e oitenta e um reais e nove centavos), devidamente atualizada, para ser partilhada entre os sucessores. Demonstrada a legitimidade do pedido ante à documentação ínsita, bem como considerando a isenção fiscal da espécie, fica o mesmo deferido, expedindo-se de acordo com o pedido de ID 201641467, em nome dos requerentes, na proporção de 1/6 para cada herdeiro, sobre o saldo devidamente atualizado. P. R. I. C. e operando-se o trânsito em julgado, expeçam-se os alvarás com a praxe deste juízo, promovam-se as baixas e tudo mais que for do regimento da Secretaria. RECIFE, 10 de julho de 2025 Andréa Rose Borges Cartaxo Juiz(a) de Direito

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Celena Rita Da Silva e outros x Gervasio Nogueira De Castilho

ID: 294496735

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0024719-43.2012.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELENA RITA DA SILVA VICENTE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GERVASIO NOGUEIRA DE CASTILHO

Sentença

Advogados:

ROSANGELA PASSADORE DOS SANTOS

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HELIO PASSADORE

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THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

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DANIEL VICTOR FARIAS CASTRO

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JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0024719-43.2012.8.11.0002. ESPÓLIO: VICENTE FERREIRA DA SILVA INVENTARIANTE: CELENA RITA DA SILVA REU: JOSE JA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0024719-43.2012.8.11.0002. ESPÓLIO: VICENTE FERREIRA DA SILVA INVENTARIANTE: CELENA RITA DA SILVA REU: JOSE JANUARIO DE OLIVEIRA ESPÓLIO: GERVASIO NOGUEIRA DE CASTILHO Vistos; Trata-se de ação de usucapião proposta pelo ESPÓLIO DE VICENTE FERREIRA DA SILVA, inicialmente representado por Rosalvo Paula Silva e posteriormente por Celena Rita da Silva, em desfavor de JOSÉ JANUÁRIO DE OLIVEIRA, com posterior intervenção do ESPÓLIO DE GERVÁSIO NOGUEIRA DE CASTILHO, representado pelo inventariante Dumar Nogueira de Castilho. O autor aduz, em síntese, que é o legítimo possuidor da área de terras denominada Chácara Vista Alegre, com extensão de 96,497 hectares, localizada na Estrada Vicinal Teixeirinha, Km 01, após o Loteamento Paula III, Várzea Grande/MT. Afirma que o imóvel está registrado e matriculado no Cartório do Segundo Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT, no Livro n. 3-E, n. de ordem 1.191, Fls. 270, em nome de José Januário de Oliveira. Sustenta que esteve na posse do imóvel mansa e pacificamente, sem qualquer oposição de terceiros, por aproximadamente 18 (dezoito) anos, fazendo do local sua moradia e sustentando sua família com recursos oriundos da própria chácara, como plantações e criação de gado, porcos e galinhas. Assevera que sua posse é reconhecida por várias pessoas que residem nas proximidades, das quais juntou declarações dos Srs. Benedito Augusto de Figueiredo e Luiz Gonzaga de Figueiredo. Requereu a procedência da demanda para declarar por sentença a propriedade do imóvel usucapiendo. Postulou a citação do requerido via edital e a citação/intimação dos confinantes, Osvaldo Simões Sério, Luiza Wolpato e Avanço Administração e Incorporação LTDA, representado por seu proprietário José Lourenço Reuter. Pugnou pelos benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação. Com a inicial vieram os documentos de fls. 13/40 (Id. 118417748 e Id. 118413962). Determinada a emenda da inicial (Id. 118422448), o autor atendeu ao comando judicial (Id. 118422448 – Pág. 3/7), postulando pela retificação do polo passivo para constar como requeridos o Sr. José Januário de Oliveira e sua esposa, com a expedição de citação por edital, em razão do endereço e qualificação dos requeridos serem desconhecidos, bem como a retificação do representante da confinante Avanço Administração e Incorporação LTDA, para constar o sócio Lorenzo Reuter Neto. Na decisão inicial (Id. 118422448 – Pág. 9), determinou-se a citação por edital dos requeridos e dos eventuais interessados ausentes incertos e desconhecidos, devendo os confinantes serem citados por AR, bem como a notificação do Município, Estado e União, bem assim ciência ao Ministério Público. Foi noticiado o falecimento do autor Vicente Ferreira da Silva, bem como foi requerida a substituição processual (Id. 118422448 – Pág. 11/32). Na decisão proferida (Id. 118422448 – Pág. 34), foi deferida a sucessão processual, com a retificação do sistema para constar como autor o Espólio de Vicente Ferreira da Silva, representado por seu inventariante Rosalvo Paula Silva. Expediu-se a citação por edital do requerido e dos eventuais interessados ausentes incertos e desconhecidos (Id. 118422448 – Pág. 42), contudo decorreu o prazo sem manifestação (certidão Id. 118422444 – Pág. 21). Os confinantes foram devidamente intimados, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça (Id. 118425993 – Pág. 45 e Id. 118422444 – Pág. 26), bem como a declaração de reconhecimento de limite do confinante Osvaldo Simões Serio (Id. 118422444 – Pág. 5). A confinante Luiza Rios Ricci Volpato apresentou manifestação (Id. 118425993 – Pág. 47/69 e Id. 118417752 – Pág. 1/4) e o confinante Lorenzo Reuter Neto nada manifestou, conforme certidão de fls. 190. A União e o Município manifestaram-se nos autos informando não ter interesse na ação (Id. 118422448 – Pág. 68 e Id. 118422444 – Pág. 45, respectivamente). O Ministério Público manifestou-se (Id. 118422444 – Pág. 53/55), informando a desnecessidade da interferência ministerial nos processos de usucapião. A Fazenda Pública Estadual manifestou-se nos autos (Id. 118422444 – Pág. 33/43), requerendo a intimação do autor para que este procedesse a juntada da planta e memorial descritivo georreferenciado, certificado pelo Incra; a juntada dos documentos necessários à elaboração do estudo cadastral a ser realizado pela INTERMAT, e subsidiariamente que seja realizada a produção de prova pericial, onde demonstre que o memorial descritivo e planta topográfica georreferenciado junto ao INCRA, não incide em área devoluta ou área pública do Estado de Mato Grosso. O patrono do Sr. Rosalvo Paulo e Silva, o qual é representante do espólio do autor, informou o falecimento dele (Id. 118422444 – Pág. 56 e Id. 118422445 – Pág. 1), requerendo, para tanto, a juntada de certidão de óbito, bem como informou que seria regularizada a representação do Espólio de Vicente Ferreira da Silva. O curador especial do requerido apresentou contestação por negativa geral (Id. 118422445 – Pág. 4/6). Réplica (Id. 118422445 – Pág. 9/11). Na decisão proferida (Id. 118422445 – Pág. 17/19), foi indeferido o pedido formulado pelo Estado, bem como determinou a intimação do ente para manifestar se tem interesse na presente lide. Ainda, determinou-se a suspensão do processo para regularização do polo ativo. O confinante Lorenzo Reuter Neto apresentou manifestação (Id. 118422445 – Pág. 21/23), informando que nada tem a se opor à pretensão autoral, porquanto as divisas estarão preservadas e respeitadas entre os confinantes. O Estado de Mato Grosso requereu a intimação do autor para apresentar as documentações elencadas no item "a" da petição acostada às fls. 213 e, após a juntada dos referidos documentos protestou pela remessa dos autos para apresentação de manifestação (Id. 118426011). O autor apresentou as documentações solicitadas pelo Estado de Mato Grosso (Id. 118397222 – Pág. 15/22). Determinada a intimação do Estado de Mato Grosso, este requereu a dilação do prazo para manifestar nos autos (Id. 118397222 – Pág. 32). O Estado de Mato Grosso informou que não tem interesse no feito, tendo em vista que o Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso-INTERMAT, informa que a área usucapienda incide, originariamente, em título de domínio outorgado à particular (Id. 118397222 – Pág. 34). Os autos físicos foram digitalizados e inseridos no Sistema Pje, bem como foi determinada a intimação das partes para manifestar sobre a conformidade do processo, conforme decisão proferida no Id. 67206803. Por ato ordinatório, foi realizada a intimação da parte requerente para apresentar o termo de inventariante (Id. 93317833). Os patronos da parte requerente informaram que cumpriram com a determinação constante no ID. 16803615, pelo fato que o Inventariante Rosalvo Paula e Silva faleceu e foi requerido no processo de inventário a substituição do inventariante, no entanto, até a presente data não houve decisão, estando o processo concluso para análise do pedido, conforme se comprova por documentos em anexo. Assim, requereu a suspensão do processo até que se resolva a questão da representação processual (Id. 94454752/Id. 94455907). Na decisão proferida (Id. 106479773), foi determinada a intimação da parte requerente para apresentar a cópia da matrícula do imóvel sub judice, bem como foi deferido o pedido de suspensão. O patrono da parte requerente apresentou manifestação (Id. 106753965), informando que os autos foram juntados no Sistema Pje fora da ordem e requereu que fosse refeita a digitalização dos autos. Ainda, requereu que seja solicitado ao Juízo da 2ª Vara Especializada de família e Sucessões da comarca de Várzea Grande, no processo de inventário nº 0007390-81.2013.8.11.0002, para que seja expedido o termo de inventariante nomeando a senhora CELENA RITA DA SILVA como inventariante. Na decisão proferida (Id. 107258203), reiterou a determinação da intimação da parte requerente para apresentar a cópia da matrícula atualizada do imóvel sub judice e restou deferido a expedição de ofício ao Juízo Sucessório. O patrono da parte requerente asseverou que o imóvel só possui a matrícula já apresentada nos autos, bem como requereu a ratificação do pedido para expedição de ofício ao Juízo Sucessório da Comarca de Várzea Grande (Id. 107318316). Sobreveio aos autos contestação apresentada pelo Espólio de Gervásio Nogueira de Castilho (Id. 108220178), afirmando em síntese que há conexão entre as ações de Reintegração de Posse nº 0021469-65.2013.8.11.0002 e a presente Ação de Usucapião, as quais tem a mesma causa de pedir. Na oportunidade, arguiu preliminar de nulidade diante da ilegitimidade do polo passivo, requereu a improcedência da demanda e a condenação do requerente em litigância de má-fé. Juntou documentos (Id. 108220178 ao Id. 108224553). A parte requerente apresentou nos autos o termo de inventariante e reiterou a impossibilidade de apresentar a matrícula (Id. 110239010 ao Id. 110239024). A parte requerente apresentou impugnação à contestação (Id. 110373444). Na decisão proferida (Id.112256995), foi determinada a correção da digitalização do processo físico com o processo judicial eletrônico, deferida a substituição processual do polo ativo, para constar a nova inventariante do Espólio e ainda determinou a expedição de ofício para o Segundo Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT, solicitando a certidão da transcrição imobiliária do imóvel objeto da lide (Id. 110239022 – Pág. 2), para obtenção de informações se houve ou não abertura de matrícula referente ao bem imóvel. Foi juntado Ofício nº 156/2023, referente ao processo nº 0007390-81.2013.8.11.0002 encaminhando o termo de inventariante (Id. 116325712). Foi certificada a regularização da digitalização do processo físico e de sua parte híbrida no processo judicial eletrônico (Id. 118395893). O curador especial do requerido apresentou manifestação (Id. 118480941), concordando com a conformidade do processo. A parte requerente concordou com a digitalização (Id. 120047341). Sobreveio aos autos o Malote Digital Código de Rastreabilidade 81120238909483, oriundo do Cartório do 2º Ofício de Cuiabá/MT, encaminhando a certidão de inteiro da Transcrição n. 1.191 às fls. 270, do Livro 3-E (Id. 132334371). No Id. 133211015, o Juiz de Direito Designado para o NAE prolatou sentença de procedência do pedido inicial dos pedidos. O curador especial do requerido manifestou sua ciência da sentença (Id. 135250430). Em Id. 137238113, foi certificado o trânsito em julgado da sentença. Expediu-se mandado de intimação do CRI para proceder com o registro imobiliário determinado em Sentença Judicial (Id. 137237382), o qual foi devidamente cumprido (Id. 149028308 ao Id. 149028311). O requerido Espólio de Gervásio Nogueira de Castilho opôs embargos de declaração (Id. 149382254), sob o argumento de que houve vício de omissão na sentença proferida no Id. 133211015, em que julgou procedente para declarar o domínio e a aquisição da propriedade do imóvel usucapiendo, sem, contudo, atentar-se que a presente demanda está conexa para julgamento em conjunto com a ação de reintegração de posse nº 0021469-65.2013.8.11.0002. Asseverou ainda a nulidade da certidão de trânsito em julgado visto que a sentença prolatada nos autos, sequer houve a intimação dos patronos do requerido. Assim, requereu que sejam os "Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, para suprir a omissão apontada, a fim de seja declarada a nulidade da certidão de trânsito em julgado, uma vez que o Embargante não foi intimado da r. sentença embargada, consequentemente, que também seja declarada a nulidade absoluta da r. sentença embargada, retornando os autos ao status a quo ante, para que o julgamento dessa demanda seja realizado em conjunto com a Ação Possessória nº 0021469-65.2013.8.11.0002, respeitando a necessidade da realização da instrução probatória." Por ato ordinatório (Id. 151793162), foi realizada a intimação das partes para manifestarem sobre o recurso de embargos de declaração. O curador especial do requerido apresentou as contrarrazões aos embargos de declaração, requerendo a rejeição do recurso opostos pelo requerido (Id. 152377190). A parte requerente se manifestou pedindo o não acolhimento dos embargos de declaração (Id. 152816927). Na decisão proferida (Id. 155244576), foi determinada a remessa dos autos à Secretaria para certificar se houve publicação da sentença no diário, indicando a edição, bem como se houve a devida intimação dos atos processuais em nome dos advogados do requerido Espólio de Gervásio Nogueira de Castilho. Foi certificado que a sentença proferida nos autos foi publicada somente para os patronos da parte requerente (Id. 156454717), anexou o diário eletrônico (Id. 156454718). Na decisão proferida em 24/10/2024 (Id. 173539335), foram acolhidos os embargos de declaração para anular a sentença de Id. 133211015, e retornar o feito ao seu normal andamento. Determinou-se a inclusão do requerido ESPÓLIO DE GERVÁSIO NOGUEIRA DE CASTILHO e de seus advogados no Sistema PJE, a comunicação ao Cartório de Registro de Imóveis competente acerca do teor desta decisão, a intimação das partes para especificarem provas e que se aguardasse a realização de perícia determinada nos autos do processo conexo a este de nº 0021469-65.2013.8.11.0002. Foi realizada perícia no processo conexo de reintegração de posse nº 0021469-65.2013.8.11.0002, cujo laudo foi juntado em 09/04/2025 (ID 190008472). As partes se manifestaram sobre o laudo pericial, tendo o Espólio de Vicente Ferreira da Silva apresentado impugnação (ID 190059016) e o Espólio de Gervásio Nogueira de Castilho manifestado concordância (ID 190969661). O processo conexo de reintegração de posse nº 0021469-65.2013.8.11.0002 foi julgado procedente em 26/05/2025, tendo sido determinada a reintegração de posse do imóvel em favor do Espólio de Gervásio Nogueira de Castilho. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito é unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não há necessidade de produzir outras provas em audiência. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva O Espólio de Gervásio Nogueira de Castilho arguiu preliminar de nulidade diante da ilegitimidade do polo passivo, alegando que o imóvel objeto da ação está registrado em seu nome e não em nome de José Januário de Oliveira. A preliminar não merece acolhimento. Nos termos do artigo 246, §3º, do Código de Processo Civil, na ação de usucapião, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. Além disso, o artigo 259, inciso I, do mesmo diploma legal, determina que serão publicados editais na ação de usucapião de imóvel. No caso em tela, o autor indicou como réu José Januário de Oliveira, em cujo nome o imóvel estaria registrado, conforme transcrição n. 1.191, às fls. 270, do Livro 3-E, do Cartório do Segundo Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT. Além disso, foram citados por edital os eventuais interessados ausentes incertos e desconhecidos, bem como os confinantes foram devidamente citados. O Espólio de Gervásio Nogueira de Castilho, ao tomar conhecimento da ação, interveio no processo e apresentou contestação, exercendo plenamente seu direito de defesa. Portanto, não há que se falar em nulidade por ilegitimidade passiva, pois todos os interessados foram devidamente citados ou tiveram oportunidade de se manifestar nos autos. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Do Mérito A controvérsia cinge-se em saber se estão presentes os requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil. Para a procedência do pedido de usucapião extraordinária, é necessário comprovar: (i) posse contínua e incontestada pelo prazo de 15 anos; (ii) posse com animus domini (intenção de ser dono); e (iii) ausência de oposição durante o período aquisitivo. O artigo 1.238 do Código Civil assim dispõe: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo." No caso em análise, o autor alega que exerceu posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, por mais de 18 anos sobre o imóvel denominado Chácara Vista Alegre, com extensão de 96,497 hectares, localizado na Estrada Vicinal Teixeirinha, Km 01, após o Loteamento Paula III, Várzea Grande/MT. Contudo, o laudo pericial produzido no processo conexo de reintegração de posse nº 0021469-65.2013.8.11.0002, homologado por este juízo, concluiu que a posse do Sr. Vicente Ferreira da Silva foi exercida de 20/02/2006 até seu falecimento em 13/01/2013, totalizando aproximadamente 7 anos, período insuficiente para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, que exige 15 anos, ou mesmo para a usucapião extraordinária com prazo reduzido, que exige 10 anos. Conforme consta no laudo pericial (ID 190008472), em resposta ao quesito 22, o Sr. Manoel João da Silva, filho do Sr. Vicente, afirmou que "o Sr. Gervásio deixou seu pai Vicente morar na casa e ocupar a área por dó, em função de que ele estava sozinho e havia perdido a esposa". Esta declaração evidencia que a ocupação do imóvel pelo Sr. Vicente se deu por mera tolerância do proprietário, caracterizando comodato verbal. O artigo 1.208 do Código Civil é claro ao estabelecer que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". Portanto, a ocupação do imóvel por mera tolerância do proprietário não caracteriza posse ad usucapionem, mas sim mera detenção. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a posse em comodato verbal não gera direito à usucapião, pois não há animus domini. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COMODATO VERBAL. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. RECURSO PROVIDO. 1. A posse ad usucapionem exige, além do poder de fato sobre o bem, o animus domini, ou seja, a intenção de ter a coisa como sua, o que não ocorre na hipótese de comodato, ainda que verbal, pois o comodatário reconhece o domínio do comodante sobre o bem. 2. Não incide a Súmula nº 7/STJ quando a análise do recurso especial não demanda o reexame de matéria fática, mas apenas a valoração jurídica dos fatos incontroversos. 3. Recurso especial provido." (REsp 1.448.026/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 13/03/2015) Além disso, o laudo pericial também confirmou que a área objeto desta ação é exatamente a mesma descrita na matrícula nº 21.746 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Várzea Grande, de propriedade do Espólio de Gervásio Nogueira de Castilho, conforme reconhecido na sentença do processo conexo de reintegração de posse nº 0021469-65.2013.8.11.0002, julgado procedente. Na sentença do processo conexo, este juízo reconheceu que "a matrícula nº 21.746 do Cartório de Registro de Imóveis de Várzea Grande atesta que a área de 100 hectares foi adquirida por Gervásio em 17/06/1993, mediante escritura pública registrada no Livro 113, fls. 023, e localiza-se na antiga sesmaria 'Fazendinha', atualmente denominada 'Fazenda Racional', confrontando com Moacir Francisco de Paula, Banco Rural S/A e Estrada Municipal". Ainda, conforme a sentença do processo conexo, "o laudo pericial técnico confirmou que a área objeto desta ação é exatamente a mesma descrita na ação de usucapião proposta pelos réus — ou seja, não há dúvida sobre a identidade territorial. As coordenadas geográficas, perímetro, limites e confrontações batem ponto a ponto". Portanto, restou comprovado que o imóvel objeto desta ação é o mesmo descrito na matrícula nº 21.746 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Várzea Grande, de propriedade do Espólio de Gervásio Nogueira de Castilho, e que a posse do Sr. Vicente Ferreira da Silva foi exercida por mera tolerância do proprietário, caracterizando comodato verbal, e por período insuficiente para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. Diante disso, não estão presentes os requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, pois a posse não foi exercida pelo tempo mínimo exigido por lei e não tinha o animus domini necessário, sendo mera tolerância baseada em comodato verbal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça, se concedida, caso em que a exigibilidade fica suspensa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P. R. I. C. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 0021469-76.2010.8.15.2001

ID: 297706993

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021469-76.2010.8.15.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WALDEREZ BRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO PEREIRA DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0021469-76.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0021469-76.2010.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x ] Intimação das partes para se manifestarem, acerca das alegações do perito no prazo comum de 10 (dez) dias. João Pessoa-PB, em 12 de junho de 2025 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Processo nº 0021469-76.2010.8.15.2001

ID: 297706997

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021469-76.2010.8.15.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO PEREIRA DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0021469-76.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0021469-76.2010.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x ] Intimação das partes para se manifestarem, acerca das alegações do perito no prazo comum de 10 (dez) dias. João Pessoa-PB, em 12 de junho de 2025 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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