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Defensoria Pública Geral Do Estado Do Rio De Janeiro x Juízo De Direito Da 36 Vara Criminal Da Comarca Da Capital e outros

ID: 256797660

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0025641-14.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JUÍZO DE DIREITO DA 36 VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL RAISON TAVEIRA MARQUES

Habeas Corpus

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- HABEAS CORPUS 0025641-14.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes d… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- HABEAS CORPUS 0025641-14.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 36 VARA CRIMINAL Ação: 0838125-25.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00265998 IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: RAISON TAVEIRA MARQUES AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 36 VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Habeas Corpus nº. 0025641-14.2025.8.19.0000 Impetrante: Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro Paciente: Raison Taveira Marques Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 36 Vara Criminal da Capital Relator: Desembargador Pedro Raguenet D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Raison Taveira Marques, preso em flagrante pela suposta prática da conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Como razões para o presente writ, sustenta-se (1) necessidade de relaxamento da prisão em razão da quebra da cadeia de custódia (2) necessidade de revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos necessários, (3) condições pessoais favoráveis do Paciente, além de (4) possibilidade de substituição por medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP. A liminar vindicada foi indeferida em fls. 13/16. Parecer da d. Procuradoria de Justiça em fls. 28/30 pela extinção do feito, sem resolução do mérito, pela perda do objeto. Conclusos, decido: Em consulta dos autos originários, verifica-se que o juízo a quo revogou a prisão preventiva do Paciente (i. 184700583), bem como que o alvará de soltura restou devidamente cumprido. i. 185416586. Assim, e diante da modificação da situação fática existente por ocasião da decisão combatida, tem-se a presente ação constitucional perdeu seu objeto. Em conclusão então, JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus pela perda superveniente do interesse de agir, na forma do artigo 659, do Código de Processo Penal. Dê-se ciência às partes e à d. Procuradoria de Justiça. Após, cumpridas as regularidades necessárias e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Pedro Raguenet Desembargador Relator Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 1ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Pedro Raguenet = 1ª CCrim. HC nº. 0025641-14.2025.8.19.0000 - AB - fl. 2 / 2 =

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Estado Do Rio De Janeiro x Workship Do Brasil Ltda

ID: 311551868

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Maricá- Central de Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003017-77.2022.8.19.0031

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

WORKSHIP DO BRASIL LTDA

Despacho

Advogados:

ALESSANDRO MAGNO PINTO SALGADO

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PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tendo em vista o Agravo de Instrumento n° 0021955-14.2025.8.19.0000 nos presentes autos, certifique o cartório quanto à existência de decisão definitiva no referido recurso ou informe o seu atual and…

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Makrofarma Quimica Farmaceutica Ltda x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 262990681

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0021761-14.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MAKROFARMA QUIMICA FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021761-14.2025.8.19.0000…

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Egrégia 3ª Câmara De Direito Publico Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro x Egrégia 12ª Câmara De Direito Privado Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 330156843

Tribunal: TJRJ Órgão: SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0055226-14.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EGRÉGIA 3ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

EGRÉGIA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS (FESO) MATHEUS FERREIRA AGUIAR REP/P/S/MÃE ADRIANE FERREIRA AGUIAR DA SILVA

CONFLITO DE COMPETENCIA

Advogados:

MARCELA ORTIZ BRASIL BECKMANN

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JOÃO YURI DE REZENDE GOMES

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*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - CONFLITO DE COMPETENCIA 0055226-14.2025.8.19.0000 Assunto: Erro Médico / Indenizaç…

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 324776012

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Volta Redonda- Cartório da 3ª Vara de Família Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007544-35.2020.8.19.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Despacho

Advogados:

ADRIELE MEDEIROS GAMA

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NATASHA TAVARES VIANA

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THAIS SANTOS PEREIRA CALAZANS

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J-se o ofício sinalizado pelo sistema informatizado e já visualizado por este Magistrado, tratando-se do encaminhamento pela Secretaria da Segunda Câmara de Direito Privado das peças do AI nº 0014583…

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Processo nº 0021567-26.1997.4.02.5101

ID: 329845169

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021567-26.1997.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0021567-26.1997.4.02.5101/RJ INTERESSADO : ELISABETE RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES DESPACHO/DECISÃO Evento 306 - O n…

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Sebastiao Francisco Pires x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 291595908

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039221-14.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FRANCISCO PIRES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARIANE STEFANEL DE SOUZA XAVIER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039221-14.2025.8.19.0000 Assunto: Liminar / Tutel…

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Coopetban - Cooperativa De Consumo Para A Aquisicao De Produtos Veterinarios E Varejistas Dos Bancarios E Ex Bancarios Do Estado Do Rio De Janeiro x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 314214025

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0047854-14.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPETBAN - COOPERATIVA DE CONSUMO PARA A AQUISICAO DE PRODUTOS VETERINARIOS E VAREJISTAS DOS BANCARIOS E EX BANCARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

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ALEXANDRE JAMAL BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO CHAVES GAUDIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047854-14.2025.8.19.000…

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Augusta Moreira De Castro Paes x Dulcineia Rodrigues Barbosa

ID: 278866020

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038542-14.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTA MOREIRA DE CASTRO PAES

Polo Passivo:

DULCINEIA RODRIGUES BARBOSA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

HEBENEZER ABREU DE OLIVEIRA

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038542-14.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038542-14.2025.8.19.0000 Assunto: Revisão de Aluguel / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0810967-53.2025.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00410609 AGTE: AUGUSTA MOREIRA DE CASTRO PAES ADVOGADO: HEBENEZER ABREU DE OLIVEIRA OAB/RJ-219072 AGDO: DULCINEIA RODRIGUES BARBOSA Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER DECISÃO: SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO MÉIER AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0038542-14.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: AUGUSTA MOREIRA DE CASTRO PAES AGRAVADA: DULCINEIA RODRIGUES BARBOSA JUIZ(A) DE DIREITO: TIAGO HOLANDA MASCARENHAS RELATORA: DESEMBARGADORA DENISE LEVY TREDLER Decisão Trata-se de agravo de instrumento interposto por AUGUSTA MOREIRA DE CASTRO PAES contra decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Méier, que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça pleiteado nos autos da ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios ajuizada em desfavor de DULCINEIA RODRIGUES BARBOSA, ora agravada, e determinou efetuar a agravante o recolhimento das despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Alega a agravante, em síntese, que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência; que necessita do benefício da gratuidade de justiça para exercer seu direito de defesa de maneira ampla e efetiva; que faz jus ao referido benefício, vez que os documentos juntados nos autos demonstram a sua situação de hipossuficiência financeira; que é pessoa idosa (72 anos) e seu pedido está em consonância com o que preconiza o inciso X, do art. 17, da Lei n° 3.350, de 1999, razões por que requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso e o seu final provimento, para que lhe seja deferida a gratuidade de justiça postulada. Conforme textual autorização do Parágrafo único, do art. 995, do Código de Processo Civil, o relator, entendendo que a questão pode acarretar dano de difícil ou incerta reparação à parte, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso. Assim, tenho por bem conceder o efeito suspensivo pleiteado, até o final julgamento deste agravo, sob pena de se configurar prejuízo de difícil reparação, haja vista o risco de cancelamento da distribuição antes do julgamento do mérito deste recurso. 1. Oficie-se ao Juízo de primeiro grau, com urgência, para ciência desta decisão. 2. Intime-se a agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do inciso II, do artigo 1.019, do CPC. 3. Após, volvam-me conclusos estes autos eletrônicos. DATA DA ASSINATURA DIGITAL Denise Levy Tredler Desembargadora Relatora Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Sétima Cãmara de Direito Privado 2 Agravo de Instrumento nº 0038542-14.2025.8.19.0000 (02) Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Sétima Cãmara de Direito Privado

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Eduardo Ximenes De Carvalho x Patricia Correa Azevedo

ID: 294780311

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0030006-14.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO XIMENES DE CARVALHO

Polo Passivo:

PATRICIA CORREA AZEVEDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FABIO DE CARVALHO COUTO

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030006-14.2025.8.19.0000…

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