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Jonas De Oliveira Cordeiro Junior x Lideranca Limpeza E Conservacao Ltda

ID: 262934118

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0032800-94.2008.5.02.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JONAS DE OLIVEIRA CORDEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ROSEMEIRE DE JESUS TEIXEIRA

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RAFAEL LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 0032800-94.2008.5.02.0301 : JONAS DE OLIVEIRA CORDEIRO JUNIOR : LIDERANCA LIMPEZA…

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Jonas De Oliveira Cordeiro Junior x Lideranca Limpeza E Conservacao Ltda

ID: 262934119

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0032800-94.2008.5.02.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JONAS DE OLIVEIRA CORDEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ROSEMEIRE DE JESUS TEIXEIRA

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RAFAEL LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 0032800-94.2008.5.02.0301 : JONAS DE OLIVEIRA CORDEIRO JUNIOR : LIDERANCA LIMPEZA…

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Processo nº 0032800-73.2025.8.17.2001

ID: 261284831

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 33ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0032800-73.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

B. V. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 33ª Vara C…

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Paulo Alves Goncalves x Celia Rodrigues Medrado e outros

ID: 331425588

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - Bauru Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0011046-94.2025.5.15.0089

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ALVES GONCALVES

Polo Passivo:

CELIA RODRIGUES MEDRADO SOLON DUARTE MEDRADO SPEED MONEY COBRANCAS E SERVICOS SC LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA REBECCA VIEIRA E QUEIROZ FLORENCIO DA SILVA

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TANIA MARIZA MITIDIERO GUELMAN

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RENATO FERREIRA DA SILVA

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CARLOS ALFREDO BENJAMIN DELAZARI

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VIVIANE TEIXEIRA

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HUGO TAMAROZI GONCALVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - BAURU CartPrecCiv 0011046-94.2025.5.15.0089 AUTOR: PAULO ALVES GONCALVES RÉU: SPEED MONEY COBRANCAS E SER…

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Ana Paula Custodio e outros x Aurindo Ermogenes De Oliveira e outros

ID: 338881384

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0032800-21.2007.5.02.0078

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CUSTODIO GISELE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

AURINDO ERMOGENES DE OLIVEIRA DARLEI LOUREIRO DEVANIR LOUREIRO GOLDMASTER OPTICA LTDA - ME JURACI DE PINHO MIRANDA LIDIA LINS DE SOUSA VENTURA OTICA MODULAR LTDA - ME OTICA NEWMASTER LTDA - ME PAULO FERNANDO LOUREIRO REDE MASTER OPTICA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCIA MADALENA WIAZOWSKI DA ROCHA

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FABIANE FELIX ANTUNES

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OVIDIO LOPES GUIMARAES JUNIOR

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ROGERIO PACILEO NETO

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FLAVIA GRACA DA COSTA NASCIMENTO PEREIRA

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UESLEI ALVES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0032800-21.2007.5.02.0078 RECLAMANTE: GISELE MARIA DA SILVA RECLAMADO: OT…

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Ligia Maria Carneiro Lima Viana x Benedito Andrade Sampaio e outros

ID: 316222913

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0032800-73.2006.5.07.0027

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA MARIA CARNEIRO LIMA VIANA

Polo Passivo:

BENEDITO ANDRADE SAMPAIO DAVIDSON ANTONIO SOARES JUNIOR FRANCISCO FELIX MOREIRA PEDRO DOMINGOS GENEROSO RAIMUNDO GOMES CLEMENTINO

Acórdão

Advogados:

DAHER MANSOUR ABBAS NETO

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DANIEL FREIXIEIRO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0032800-73.2006.5.07.0027 AGRAVANTE: LIGIA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0032800-73.2006.5.07.0027 AGRAVANTE: LIGIA MARIA CARNEIRO LIMA VIANA AGRAVADO: BENEDITO ANDRADE SAMPAIO E OUTROS (4) A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0032800-73.2006.5.07.0027 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. REGULAR PROSSEGUIMENTO. MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO DE 1º GRAU. ART. 877 DA CLT. 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que determina o regular prosseguimento da execução trabalhista, após análise de agravo de petição que pleiteava a devolução de valores considerados pagos a mais. O recurso objetivava o retorno de quantias pagas além do devido. A decisão agravada determinou o prosseguimento regular da execução, sem adentrar nos atos executivos específicos, competência do juízo de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão agravada, que determinou o regular prosseguimento da execução, exauriu o poder decisório do Tribunal; (ii) estabelecer se os embargos de declaração são o meio adequado para dirimir as controvérsias relativas à execução, que devem ser resolvidas perante o juízo de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal, após julgamento do agravo de petição, em cada caso, encerrou o seu ofício jurisdicional, competindo ao juízo de primeiro grau a administração dos atos de execução propriamente ditos. 4. A competência para a execução das decisões trabalhistas é do juízo que julgou originariamente a ação, conforme art. 877 da CLT. 5. Os embargos de declaração são incabíveis para rediscutir questões de mérito ou suscitar novas provas, devendo as pretensões dos embargantes serem apresentadas perante o juízo da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. Teses de julgamento: "1. A decisão que determina o regular prosseguimento da execução trabalhista pressupõe a competência do juízo de primeiro grau para resolver as questões específicas da fase executiva. 2. A competência para a execução de sentenças trabalhistas é do juízo que proferiu a sentença originária, nos termos do art. 877 da CLT." Dispositivo relevante citado: Art. 877 da CLT. FORTALEZA/CE, 03 de julho de 2025. FRANCISCO PATRICIO PINHEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO DOMINGOS GENEROSO

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Ligia Maria Carneiro Lima Viana x Benedito Andrade Sampaio e outros

ID: 316222982

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0032800-73.2006.5.07.0027

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA MARIA CARNEIRO LIMA VIANA

Polo Passivo:

BENEDITO ANDRADE SAMPAIO DAVIDSON ANTONIO SOARES JUNIOR FRANCISCO FELIX MOREIRA PEDRO DOMINGOS GENEROSO RAIMUNDO GOMES CLEMENTINO

Acórdão

Advogados:

DAHER MANSOUR ABBAS NETO

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DANIEL FREIXIEIRO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0032800-73.2006.5.07.0027 AGRAVANTE: LIGIA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0032800-73.2006.5.07.0027 AGRAVANTE: LIGIA MARIA CARNEIRO LIMA VIANA AGRAVADO: BENEDITO ANDRADE SAMPAIO E OUTROS (4) A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0032800-73.2006.5.07.0027 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. REGULAR PROSSEGUIMENTO. MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO DE 1º GRAU. ART. 877 DA CLT. 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que determina o regular prosseguimento da execução trabalhista, após análise de agravo de petição que pleiteava a devolução de valores considerados pagos a mais. O recurso objetivava o retorno de quantias pagas além do devido. A decisão agravada determinou o prosseguimento regular da execução, sem adentrar nos atos executivos específicos, competência do juízo de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão agravada, que determinou o regular prosseguimento da execução, exauriu o poder decisório do Tribunal; (ii) estabelecer se os embargos de declaração são o meio adequado para dirimir as controvérsias relativas à execução, que devem ser resolvidas perante o juízo de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal, após julgamento do agravo de petição, em cada caso, encerrou o seu ofício jurisdicional, competindo ao juízo de primeiro grau a administração dos atos de execução propriamente ditos. 4. A competência para a execução das decisões trabalhistas é do juízo que julgou originariamente a ação, conforme art. 877 da CLT. 5. Os embargos de declaração são incabíveis para rediscutir questões de mérito ou suscitar novas provas, devendo as pretensões dos embargantes serem apresentadas perante o juízo da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. Teses de julgamento: "1. A decisão que determina o regular prosseguimento da execução trabalhista pressupõe a competência do juízo de primeiro grau para resolver as questões específicas da fase executiva. 2. A competência para a execução de sentenças trabalhistas é do juízo que proferiu a sentença originária, nos termos do art. 877 da CLT." Dispositivo relevante citado: Art. 877 da CLT. FORTALEZA/CE, 03 de julho de 2025. FRANCISCO PATRICIO PINHEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIGIA MARIA CARNEIRO LIMA VIANA

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Ligia Maria Carneiro Lima Viana x Benedito Andrade Sampaio e outros

ID: 316223041

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0032800-73.2006.5.07.0027

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA MARIA CARNEIRO LIMA VIANA

Polo Passivo:

BENEDITO ANDRADE SAMPAIO DAVIDSON ANTONIO SOARES JUNIOR FRANCISCO FELIX MOREIRA PEDRO DOMINGOS GENEROSO RAIMUNDO GOMES CLEMENTINO

Acórdão

Advogados:

DAHER MANSOUR ABBAS NETO

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DANIEL FREIXIEIRO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0032800-73.2006.5.07.0027 AGRAVANTE: LIGIA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0032800-73.2006.5.07.0027 AGRAVANTE: LIGIA MARIA CARNEIRO LIMA VIANA AGRAVADO: BENEDITO ANDRADE SAMPAIO E OUTROS (4) A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0032800-73.2006.5.07.0027 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. REGULAR PROSSEGUIMENTO. MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO DE 1º GRAU. ART. 877 DA CLT. 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que determina o regular prosseguimento da execução trabalhista, após análise de agravo de petição que pleiteava a devolução de valores considerados pagos a mais. O recurso objetivava o retorno de quantias pagas além do devido. A decisão agravada determinou o prosseguimento regular da execução, sem adentrar nos atos executivos específicos, competência do juízo de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão agravada, que determinou o regular prosseguimento da execução, exauriu o poder decisório do Tribunal; (ii) estabelecer se os embargos de declaração são o meio adequado para dirimir as controvérsias relativas à execução, que devem ser resolvidas perante o juízo de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal, após julgamento do agravo de petição, em cada caso, encerrou o seu ofício jurisdicional, competindo ao juízo de primeiro grau a administração dos atos de execução propriamente ditos. 4. A competência para a execução das decisões trabalhistas é do juízo que julgou originariamente a ação, conforme art. 877 da CLT. 5. Os embargos de declaração são incabíveis para rediscutir questões de mérito ou suscitar novas provas, devendo as pretensões dos embargantes serem apresentadas perante o juízo da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. Teses de julgamento: "1. A decisão que determina o regular prosseguimento da execução trabalhista pressupõe a competência do juízo de primeiro grau para resolver as questões específicas da fase executiva. 2. A competência para a execução de sentenças trabalhistas é do juízo que proferiu a sentença originária, nos termos do art. 877 da CLT." Dispositivo relevante citado: Art. 877 da CLT. FORTALEZA/CE, 03 de julho de 2025. FRANCISCO PATRICIO PINHEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO ANDRADE SAMPAIO

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Ligia Maria Carneiro Lima Viana x Benedito Andrade Sampaio e outros

ID: 316223096

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0032800-73.2006.5.07.0027

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA MARIA CARNEIRO LIMA VIANA

Polo Passivo:

BENEDITO ANDRADE SAMPAIO DAVIDSON ANTONIO SOARES JUNIOR FRANCISCO FELIX MOREIRA PEDRO DOMINGOS GENEROSO RAIMUNDO GOMES CLEMENTINO

Acórdão

Advogados:

DAHER MANSOUR ABBAS NETO

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DANIEL FREIXIEIRO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0032800-73.2006.5.07.0027 AGRAVANTE: LIGIA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0032800-73.2006.5.07.0027 AGRAVANTE: LIGIA MARIA CARNEIRO LIMA VIANA AGRAVADO: BENEDITO ANDRADE SAMPAIO E OUTROS (4) A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0032800-73.2006.5.07.0027 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. REGULAR PROSSEGUIMENTO. MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO DE 1º GRAU. ART. 877 DA CLT. 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que determina o regular prosseguimento da execução trabalhista, após análise de agravo de petição que pleiteava a devolução de valores considerados pagos a mais. O recurso objetivava o retorno de quantias pagas além do devido. A decisão agravada determinou o prosseguimento regular da execução, sem adentrar nos atos executivos específicos, competência do juízo de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão agravada, que determinou o regular prosseguimento da execução, exauriu o poder decisório do Tribunal; (ii) estabelecer se os embargos de declaração são o meio adequado para dirimir as controvérsias relativas à execução, que devem ser resolvidas perante o juízo de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal, após julgamento do agravo de petição, em cada caso, encerrou o seu ofício jurisdicional, competindo ao juízo de primeiro grau a administração dos atos de execução propriamente ditos. 4. A competência para a execução das decisões trabalhistas é do juízo que julgou originariamente a ação, conforme art. 877 da CLT. 5. Os embargos de declaração são incabíveis para rediscutir questões de mérito ou suscitar novas provas, devendo as pretensões dos embargantes serem apresentadas perante o juízo da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. Teses de julgamento: "1. A decisão que determina o regular prosseguimento da execução trabalhista pressupõe a competência do juízo de primeiro grau para resolver as questões específicas da fase executiva. 2. A competência para a execução de sentenças trabalhistas é do juízo que proferiu a sentença originária, nos termos do art. 877 da CLT." Dispositivo relevante citado: Art. 877 da CLT. FORTALEZA/CE, 03 de julho de 2025. FRANCISCO PATRICIO PINHEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAVIDSON ANTONIO SOARES JUNIOR

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Ligia Maria Carneiro Lima Viana x Benedito Andrade Sampaio e outros

ID: 316223164

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0032800-73.2006.5.07.0027

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA MARIA CARNEIRO LIMA VIANA

Polo Passivo:

BENEDITO ANDRADE SAMPAIO DAVIDSON ANTONIO SOARES JUNIOR FRANCISCO FELIX MOREIRA PEDRO DOMINGOS GENEROSO RAIMUNDO GOMES CLEMENTINO

Acórdão

Advogados:

DAHER MANSOUR ABBAS NETO

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DANIEL FREIXIEIRO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0032800-73.2006.5.07.0027 AGRAVANTE: LIGIA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0032800-73.2006.5.07.0027 AGRAVANTE: LIGIA MARIA CARNEIRO LIMA VIANA AGRAVADO: BENEDITO ANDRADE SAMPAIO E OUTROS (4) A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0032800-73.2006.5.07.0027 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. REGULAR PROSSEGUIMENTO. MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO DE 1º GRAU. ART. 877 DA CLT. 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que determina o regular prosseguimento da execução trabalhista, após análise de agravo de petição que pleiteava a devolução de valores considerados pagos a mais. O recurso objetivava o retorno de quantias pagas além do devido. A decisão agravada determinou o prosseguimento regular da execução, sem adentrar nos atos executivos específicos, competência do juízo de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão agravada, que determinou o regular prosseguimento da execução, exauriu o poder decisório do Tribunal; (ii) estabelecer se os embargos de declaração são o meio adequado para dirimir as controvérsias relativas à execução, que devem ser resolvidas perante o juízo de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal, após julgamento do agravo de petição, em cada caso, encerrou o seu ofício jurisdicional, competindo ao juízo de primeiro grau a administração dos atos de execução propriamente ditos. 4. A competência para a execução das decisões trabalhistas é do juízo que julgou originariamente a ação, conforme art. 877 da CLT. 5. Os embargos de declaração são incabíveis para rediscutir questões de mérito ou suscitar novas provas, devendo as pretensões dos embargantes serem apresentadas perante o juízo da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. Teses de julgamento: "1. A decisão que determina o regular prosseguimento da execução trabalhista pressupõe a competência do juízo de primeiro grau para resolver as questões específicas da fase executiva. 2. A competência para a execução de sentenças trabalhistas é do juízo que proferiu a sentença originária, nos termos do art. 877 da CLT." Dispositivo relevante citado: Art. 877 da CLT. FORTALEZA/CE, 03 de julho de 2025. FRANCISCO PATRICIO PINHEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO FELIX MOREIRA

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