Resultados para o tribunal: TRT4

Resultados para "0032800-04.2002.5.02.0302" – Página 1 de 2

Carlos Alberto Maran e outros x Carlos Valdir Martins Dos Santos Junior e outros

ID: 257223058

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0032800-02.2009.5.04.0561

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MARAN MARIA MARGARETE MACHADO DE SOUZA

Polo Passivo:

CARLOS VALDIR MARTINS DOS SANTOS JUNIOR NEUSA MARIA ALVES SANTOS & ALVES-SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO ROGERIOS SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZA ROSANE DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO 0032800-02.2009.5.04.0561 : MARIA MARGARETE MACHADO DE SOUZA : SANTOS & ALVES-SERV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Maran e outros x Carlos Valdir Martins Dos Santos Junior e outros

ID: 257223075

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0032800-02.2009.5.04.0561

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MARAN MARIA MARGARETE MACHADO DE SOUZA

Polo Passivo:

CARLOS VALDIR MARTINS DOS SANTOS JUNIOR NEUSA MARIA ALVES SANTOS & ALVES-SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO ROGERIOS SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZA ROSANE DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO 0032800-02.2009.5.04.0561 : MARIA MARGARETE MACHADO DE SOUZA : SANTOS & ALVES-SERV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Luiz Tesser e outros x Companhia De Geracao E Transmissao De Energia Eletrica Do Sul Do Brasil - Eletrobras Cgt Eletrosul e outros

ID: 258245777

Tribunal: TRT4 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0032800-19.1999.5.04.0022

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ TESSER LUCI TERESINHA BRAGE SCHMIDT

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D CPFL TRANSMISSAO S.A. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Notificação

Advogados:

JIMMY BARIANI KOCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CARVALHO GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANNITA MOSER DE SOUZA DURGANTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SANTOS DO COUTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELA CAMINHA DE ALBUQUERQUE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALKIRIA SARTURI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE NOSCHANG VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADROALDO MESQUITA DA COSTA NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0032800-19.1999.5.04.0022 : JOSE LUIZ TESSER : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Luiz Tesser e outros x Companhia De Geracao E Transmissao De Energia Eletrica Do Sul Do Brasil - Eletrobras Cgt Eletrosul e outros

ID: 259690658

Tribunal: TRT4 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0032800-19.1999.5.04.0022

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ TESSER LUCI TERESINHA BRAGE SCHMIDT

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D CPFL TRANSMISSAO S.A. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Notificação

Advogados:

JIMMY BARIANI KOCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CARVALHO GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANNITA MOSER DE SOUZA DURGANTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SANTOS DO COUTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELA CAMINHA DE ALBUQUERQUE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALKIRIA SARTURI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE NOSCHANG VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADROALDO MESQUITA DA COSTA NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0032800-19.1999.5.04.0022 : JOSE LUIZ TESSER : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Delmar Storck x Elevarte Industria E Comercio De Elevadores Ltda - Me e outros

ID: 261043814

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0032800-67.2008.5.04.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DELMAR STORCK

Polo Passivo:

ELEVARTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ELEVADORES LTDA - ME ELISEU SILVA PEREIRA JOSE CARLOS DAL CORSO NEUTRON ELETROMECANICA IND. E COM. LTDA PAULO CESAR LOSCH

Notificação

Advogados:

LEONIDAS COLLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREIA NETTO MORAIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0032800-67.2008.5.04.0001 : DELMAR STORCK : NEUTRON ELETROMECANICA IND. E CO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Rodrigues Goncales x Fundacao Esc Tecnica Liberato Salzano Vieira Da Cunha e outros

ID: 335385002

Tribunal: TRT4 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0032800-06.2009.5.04.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODRIGUES GONCALES

Polo Passivo:

FUNDACAO ESC TECNICA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA SECURE SISTEMAS DE SEGURANCA SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR HUGO DAMBROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0032800-06.2009.5.04.0010 RECLAMANTE: MARCOS RODRIGUES GONCALES RECLAM…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juziane Rodrigues Borges x Anelise Maria Delgado Amaral e outros

ID: 330421640

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020320-85.2022.5.04.0124

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUZIANE RODRIGUES BORGES

Polo Passivo:

ANELISE MARIA DELGADO AMARAL ANELISE MARIA DELGADO AMARAL - ME KAREN ANELISE CALDEIRA DELGADO AMARAL

Notificação

Advogados:

MARIO ANTONIO PAIVA RAMPAZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO MADRUGA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE ATSum 0020320-85.2022.5.04.0124 RECLAMANTE: JUZIANE RODRIGUES BORGES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE ATSum 0020320-85.2022.5.04.0124 RECLAMANTE: JUZIANE RODRIGUES BORGES RECLAMADO: ANELISE MARIA DELGADO AMARAL - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c89f13 proferido nos autos. O executado Karen Anelise, no Id 7af5d4d, requer a liberação dos valores bloqueados em sua conta bancária. Refere que se trata do abono salarial percebido. Analiso. Os documentos juntados no Id 0af9fe3 comprovam a origem do dinheiro, sendo que o montante bloqueado é proveniente do mencionado abono. Sobre a penhora de rendimentos, a Seção Especializada em Execução deste TRT alinhou sua jurisprudência ao entendimento do C. TST, no sentido da possibilidade da constrição até o limite de 50% dos rendimentos líquidos do devedor, resguardado valor equivalente a um salário mínimo nacional. Cito precedentes da SEEx deste TRT: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE SALÁRIO. O crédito trabalhista é verba de natureza alimentar, aplicando-se, excepcionalmente, o disposto no § 2º do art. 833 do CPC, sendo, portanto, possível a penhora sobre salários e proventos da executada, limitada a 50% dos ganhos líquidos (com dedução dos descontos fiscais e previdenciários), conforme § 3º do art. 529 do CPC, resguardada ao devedor a percepção de valor mensal igual ou superior ao salário mínimo nacional. O entendimento desta SEEx é superado, a fim de se adequar à atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo provido em parte. (Processo nº 0128900-07.2001.5.04.0203, AP, Rel. Des. Carlos Alberto May, j. em 31.10.2024) AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS MARIO ANDRICOPOLO E LUCIA MARIA DE SOUZA ANDRICOPOLO. IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO. Em superação a entendimento adotado anteriormente, esta Seção Especializada em Execução passou a autorizar a flexibilização da regra prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, de forma a permitir a penhora de proventos até o limite máximo de 50% dos ganhos líquidos dos executados, resguardada a percepção de valor mensal igual ao salário mínimo nacional. No presente caso, sequer foi demonstrado que a penhora efetivamente recaiu sobre proventos de aposentadoria. Agravo de petição não provido. (Processo nº 0032800-56.1998.5.04.0021, AP, Rel. Des. Maria da Graça Ribeiro Centeno, j. em 27.11.2024) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. Embora o art. 833, IV, do CPC, estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como quantias recebidas de terceiro destinadas ao sustento do devedor, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários do profissional liberal, o §2º do mesmo dispositivo legal excepciona a impenhorabilidade para adimplemento de prestação alimentícia (como o crédito trabalhista do exequente), desde que observado o limite de 50% dos ganhos líquidos do devedor previsto no §3º, do art. 529, do CPC, resguardado ao devedor o valor mínimo equivalente ao salário mínimo nacional, para sua subsistência (art. 1º, III, e art. 7º, IV, da Constituição Federal). Agravo de petição parcialmente provido. (Processo nº 0020168-32.2020.5.04.0019, AP, Rel. Des. João Batista de Matos Danda, j. em 12.12.2024) Contudo, entendo que não se aplica a exceção legal ao caso concreto, uma vez que o valor bloqueado é inferior ao de um salário mínimo, sendo imperioso, portanto, reconhecer a sua impenhorabilidade integral, a fim de assegurar a subsistência da devedora. Ante o exposto, acolho o requerimento da executada. Determino a imediata liberação do montante bloqueado na conta bancária do executada, via SISBAJUD, haja vista a natureza alimentar da quantia. Intimem-se o exequente e o executado. Ademais, cancele-se a reiteração da ordem (teimosinha). Cumprido, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação defesa ao IDPJ, o qual está em curso. RIO GRANDE/RS, 18 de julho de 2025. NIVALDO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANELISE MARIA DELGADO AMARAL - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juziane Rodrigues Borges x Anelise Maria Delgado Amaral e outros

ID: 330421662

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020320-85.2022.5.04.0124

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUZIANE RODRIGUES BORGES

Polo Passivo:

ANELISE MARIA DELGADO AMARAL ANELISE MARIA DELGADO AMARAL - ME KAREN ANELISE CALDEIRA DELGADO AMARAL

Notificação

Advogados:

MARIO ANTONIO PAIVA RAMPAZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO MADRUGA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE ATSum 0020320-85.2022.5.04.0124 RECLAMANTE: JUZIANE RODRIGUES BORGES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE ATSum 0020320-85.2022.5.04.0124 RECLAMANTE: JUZIANE RODRIGUES BORGES RECLAMADO: ANELISE MARIA DELGADO AMARAL - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c89f13 proferido nos autos. O executado Karen Anelise, no Id 7af5d4d, requer a liberação dos valores bloqueados em sua conta bancária. Refere que se trata do abono salarial percebido. Analiso. Os documentos juntados no Id 0af9fe3 comprovam a origem do dinheiro, sendo que o montante bloqueado é proveniente do mencionado abono. Sobre a penhora de rendimentos, a Seção Especializada em Execução deste TRT alinhou sua jurisprudência ao entendimento do C. TST, no sentido da possibilidade da constrição até o limite de 50% dos rendimentos líquidos do devedor, resguardado valor equivalente a um salário mínimo nacional. Cito precedentes da SEEx deste TRT: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE SALÁRIO. O crédito trabalhista é verba de natureza alimentar, aplicando-se, excepcionalmente, o disposto no § 2º do art. 833 do CPC, sendo, portanto, possível a penhora sobre salários e proventos da executada, limitada a 50% dos ganhos líquidos (com dedução dos descontos fiscais e previdenciários), conforme § 3º do art. 529 do CPC, resguardada ao devedor a percepção de valor mensal igual ou superior ao salário mínimo nacional. O entendimento desta SEEx é superado, a fim de se adequar à atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo provido em parte. (Processo nº 0128900-07.2001.5.04.0203, AP, Rel. Des. Carlos Alberto May, j. em 31.10.2024) AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS MARIO ANDRICOPOLO E LUCIA MARIA DE SOUZA ANDRICOPOLO. IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO. Em superação a entendimento adotado anteriormente, esta Seção Especializada em Execução passou a autorizar a flexibilização da regra prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, de forma a permitir a penhora de proventos até o limite máximo de 50% dos ganhos líquidos dos executados, resguardada a percepção de valor mensal igual ao salário mínimo nacional. No presente caso, sequer foi demonstrado que a penhora efetivamente recaiu sobre proventos de aposentadoria. Agravo de petição não provido. (Processo nº 0032800-56.1998.5.04.0021, AP, Rel. Des. Maria da Graça Ribeiro Centeno, j. em 27.11.2024) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. Embora o art. 833, IV, do CPC, estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como quantias recebidas de terceiro destinadas ao sustento do devedor, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários do profissional liberal, o §2º do mesmo dispositivo legal excepciona a impenhorabilidade para adimplemento de prestação alimentícia (como o crédito trabalhista do exequente), desde que observado o limite de 50% dos ganhos líquidos do devedor previsto no §3º, do art. 529, do CPC, resguardado ao devedor o valor mínimo equivalente ao salário mínimo nacional, para sua subsistência (art. 1º, III, e art. 7º, IV, da Constituição Federal). Agravo de petição parcialmente provido. (Processo nº 0020168-32.2020.5.04.0019, AP, Rel. Des. João Batista de Matos Danda, j. em 12.12.2024) Contudo, entendo que não se aplica a exceção legal ao caso concreto, uma vez que o valor bloqueado é inferior ao de um salário mínimo, sendo imperioso, portanto, reconhecer a sua impenhorabilidade integral, a fim de assegurar a subsistência da devedora. Ante o exposto, acolho o requerimento da executada. Determino a imediata liberação do montante bloqueado na conta bancária do executada, via SISBAJUD, haja vista a natureza alimentar da quantia. Intimem-se o exequente e o executado. Ademais, cancele-se a reiteração da ordem (teimosinha). Cumprido, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação defesa ao IDPJ, o qual está em curso. RIO GRANDE/RS, 18 de julho de 2025. NIVALDO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUZIANE RODRIGUES BORGES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

14º Tabelionato De Notas De Porto Alegre e outros x Braga E Mota Soldas Ltda e outros

ID: 261496022

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0026200-65.2002.5.04.0122

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

14º TABELIONATO DE NOTAS DE PORTO ALEGRE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA CESAR ROEI DE SOUZA OLIVEIRA LUIZ ALBERTO ZORNITTA REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS DE ESTEIO/RS TABELIONATO DE NOTAS DE ANTONIO PRADO/RS TABELIONATO DE NOTAS DE CIDREIRA/RS

Polo Passivo:

BRAGA E MOTA SOLDAS LTDA CLAUDINEI DOS SANTOS BRAGA CM SERVICO DE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - EPP CM SERVICOS DE MANUTENCAO LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME INACIO BRAGA L.L. CONSTRUCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME MARIA DE LOURDES BENICIO DOS SANTOS SOUZA MAURICIO DE SOUZA OLIVEIRA MOACIR DA ROCHA CURI RENATO MEDEIROS DA MOTA SIDOMAR DOS SANTOS BRAGA

Notificação

Advogados:

HALLEY LINO DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE 0026200-65.2002.5.04.0122 : CESAR ROEI DE SOUZA OLIVEIRA : BRAGA E MOTA SOLDAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE 0026200-65.2002.5.04.0122 : CESAR ROEI DE SOUZA OLIVEIRA : BRAGA E MOTA SOLDAS LTDA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d01e1d proferido nos autos. Os autos vêm conclusos para deliberações sobre os valores bloqueados via SISBAJUD. Executado Moacir - ante o teor da certidão Id c3f078c, obtenha a Secretaria, por meio do convênio CRC JUD, a certidão de óbito do executado Moacir. Executado Claudinei - devidamente intimado da penhora de valores (certidão Id 9c2233b), o executado silencia. Diante do silêncio do executado, liberem-se os depósitos Ids aa832f4, fa3e090, b5def9c e 7f3bb5e ao exequente, por alvará, observados os dados bancários informados por seu procurador no Sistema de Cadastro de Dados Bancários do TRT-RS. Executados Maria de Lourdes e Sidomar - considerando o teor das certidões Ids cd7f932 e ce8bcb6, diligencie a Secretaria na pesquisa do atual endereço dos executados, por meio dos convênios institucionais disponíveis. Obtido endereço diverso daqueles existentes nos autos, renove-se a intimação dos executados, por Oficial de Justiça. Do contrário, voltem conclusos. Executado Maurício - requer o executado a devolução do valor penhorado via SISBAJUD. Refere que a quantia foi bloqueada na conta corrente em que recebe seu salário, única fonte de renda para seu sustento. Os extratos apresentados pelo executado demonstram que, nos meses de setembro e outubro de 2024, até o dia do bloqueio judicial (18.10.2024), os valores creditados na conta corrente do Banco Nubank correspondem aos pagamentos efetuados pela empresa na qual o executado presta serviços. Sobre a penhora de rendimentos, a Seção Especializada em Execução deste TRT alinhou sua jurisprudência ao entendimento do C. TST, no sentido da possibilidade da constrição até o limite de 50% dos rendimentos líquidos do devedor, resguardado valor equivalente a um salário mínimo nacional. Cito precedentes da SEEx deste TRT: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE SALÁRIO. O crédito trabalhista é verba de natureza alimentar, aplicando-se, excepcionalmente, o disposto no § 2º do art. 833 do CPC, sendo, portanto, possível a penhora sobre salários e proventos da executada, limitada a 50% dos ganhos líquidos (com dedução dos descontos fiscais e previdenciários), conforme § 3º do art. 529 do CPC, resguardada ao devedor a percepção de valor mensal igual ou superior ao salário mínimo nacional. O entendimento desta SEEx é superado, a fim de se adequar à atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo provido em parte. (Processo nº 0128900-07.2001.5.04.0203, AP, Rel. Des. Carlos Alberto May, j. em 31.10.2024) AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS MARIO ANDRICOPOLO E LUCIA MARIA DE SOUZA ANDRICOPOLO. IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO. Em superação a entendimento adotado anteriormente, esta Seção Especializada em Execução passou a autorizar a flexibilização da regra prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, de forma a permitir a penhora de proventos até o limite máximo de 50% dos ganhos líquidos dos executados, resguardada a percepção de valor mensal igual ao salário mínimo nacional. No presente caso, sequer foi demonstrado que a penhora efetivamente recaiu sobre proventos de aposentadoria. Agravo de petição não provido. (Processo nº 0032800-56.1998.5.04.0021, AP, Rel. Des. Maria da Graça Ribeiro Centeno, j. em 27.11.2024) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. Embora o art. 833, IV, do CPC, estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como quantias recebidas de terceiro destinadas ao sustento do devedor, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários do profissional liberal, o §2º do mesmo dispositivo legal excepciona a impenhorabilidade para adimplemento de prestação alimentícia (como o crédito trabalhista do exequente), desde que observado o limite de 50% dos ganhos líquidos do devedor previsto no §3º, do art. 529, do CPC, resguardado ao devedor o valor mínimo equivalente ao salário mínimo nacional, para sua subsistência (art. 1º, III, e art. 7º, IV, da Constituição Federal). Agravo de petição parcialmente provido. (Processo nº 0020168-32.2020.5.04.0019, AP, Rel. Des. João Batista de Matos Danda, j. em 12.12.2024) Os contracheques juntados pelo executado indicam que ele recebe salário no valor de R$ 3.000,00. Considerando que foi bloqueada a quantia de R$ 224,40, incide, no caso, a exceção à impenhorabilidade, impondo-se a manutenção da constrição. Pelo exposto, rejeito o requerimento do executado Maurício. Intimem-se, sendo o executado por Oficial de Justiça, para cumprimento por meio do endereço eletrônico constante da certidão Id bb1b77a. RIO GRANDE/RS, 25 de abril de 2025. FELIPE LOPES SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CESAR ROEI DE SOUZA OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

14º Tabelionato De Notas De Porto Alegre e outros x Braga E Mota Soldas Ltda e outros

ID: 261496042

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0026200-65.2002.5.04.0122

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

14º TABELIONATO DE NOTAS DE PORTO ALEGRE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA CESAR ROEI DE SOUZA OLIVEIRA LUIZ ALBERTO ZORNITTA REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS DE ESTEIO/RS TABELIONATO DE NOTAS DE ANTONIO PRADO/RS TABELIONATO DE NOTAS DE CIDREIRA/RS

Polo Passivo:

BRAGA E MOTA SOLDAS LTDA CLAUDINEI DOS SANTOS BRAGA CM SERVICO DE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - EPP CM SERVICOS DE MANUTENCAO LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME INACIO BRAGA L.L. CONSTRUCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME MARIA DE LOURDES BENICIO DOS SANTOS SOUZA MAURICIO DE SOUZA OLIVEIRA MOACIR DA ROCHA CURI RENATO MEDEIROS DA MOTA SIDOMAR DOS SANTOS BRAGA

Notificação

Advogados:

HALLEY LINO DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE 0026200-65.2002.5.04.0122 : CESAR ROEI DE SOUZA OLIVEIRA : BRAGA E MOTA SOLDAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE 0026200-65.2002.5.04.0122 : CESAR ROEI DE SOUZA OLIVEIRA : BRAGA E MOTA SOLDAS LTDA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d01e1d proferido nos autos. Os autos vêm conclusos para deliberações sobre os valores bloqueados via SISBAJUD. Executado Moacir - ante o teor da certidão Id c3f078c, obtenha a Secretaria, por meio do convênio CRC JUD, a certidão de óbito do executado Moacir. Executado Claudinei - devidamente intimado da penhora de valores (certidão Id 9c2233b), o executado silencia. Diante do silêncio do executado, liberem-se os depósitos Ids aa832f4, fa3e090, b5def9c e 7f3bb5e ao exequente, por alvará, observados os dados bancários informados por seu procurador no Sistema de Cadastro de Dados Bancários do TRT-RS. Executados Maria de Lourdes e Sidomar - considerando o teor das certidões Ids cd7f932 e ce8bcb6, diligencie a Secretaria na pesquisa do atual endereço dos executados, por meio dos convênios institucionais disponíveis. Obtido endereço diverso daqueles existentes nos autos, renove-se a intimação dos executados, por Oficial de Justiça. Do contrário, voltem conclusos. Executado Maurício - requer o executado a devolução do valor penhorado via SISBAJUD. Refere que a quantia foi bloqueada na conta corrente em que recebe seu salário, única fonte de renda para seu sustento. Os extratos apresentados pelo executado demonstram que, nos meses de setembro e outubro de 2024, até o dia do bloqueio judicial (18.10.2024), os valores creditados na conta corrente do Banco Nubank correspondem aos pagamentos efetuados pela empresa na qual o executado presta serviços. Sobre a penhora de rendimentos, a Seção Especializada em Execução deste TRT alinhou sua jurisprudência ao entendimento do C. TST, no sentido da possibilidade da constrição até o limite de 50% dos rendimentos líquidos do devedor, resguardado valor equivalente a um salário mínimo nacional. Cito precedentes da SEEx deste TRT: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE SALÁRIO. O crédito trabalhista é verba de natureza alimentar, aplicando-se, excepcionalmente, o disposto no § 2º do art. 833 do CPC, sendo, portanto, possível a penhora sobre salários e proventos da executada, limitada a 50% dos ganhos líquidos (com dedução dos descontos fiscais e previdenciários), conforme § 3º do art. 529 do CPC, resguardada ao devedor a percepção de valor mensal igual ou superior ao salário mínimo nacional. O entendimento desta SEEx é superado, a fim de se adequar à atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo provido em parte. (Processo nº 0128900-07.2001.5.04.0203, AP, Rel. Des. Carlos Alberto May, j. em 31.10.2024) AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS MARIO ANDRICOPOLO E LUCIA MARIA DE SOUZA ANDRICOPOLO. IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO. Em superação a entendimento adotado anteriormente, esta Seção Especializada em Execução passou a autorizar a flexibilização da regra prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, de forma a permitir a penhora de proventos até o limite máximo de 50% dos ganhos líquidos dos executados, resguardada a percepção de valor mensal igual ao salário mínimo nacional. No presente caso, sequer foi demonstrado que a penhora efetivamente recaiu sobre proventos de aposentadoria. Agravo de petição não provido. (Processo nº 0032800-56.1998.5.04.0021, AP, Rel. Des. Maria da Graça Ribeiro Centeno, j. em 27.11.2024) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. Embora o art. 833, IV, do CPC, estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como quantias recebidas de terceiro destinadas ao sustento do devedor, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários do profissional liberal, o §2º do mesmo dispositivo legal excepciona a impenhorabilidade para adimplemento de prestação alimentícia (como o crédito trabalhista do exequente), desde que observado o limite de 50% dos ganhos líquidos do devedor previsto no §3º, do art. 529, do CPC, resguardado ao devedor o valor mínimo equivalente ao salário mínimo nacional, para sua subsistência (art. 1º, III, e art. 7º, IV, da Constituição Federal). Agravo de petição parcialmente provido. (Processo nº 0020168-32.2020.5.04.0019, AP, Rel. Des. João Batista de Matos Danda, j. em 12.12.2024) Os contracheques juntados pelo executado indicam que ele recebe salário no valor de R$ 3.000,00. Considerando que foi bloqueada a quantia de R$ 224,40, incide, no caso, a exceção à impenhorabilidade, impondo-se a manutenção da constrição. Pelo exposto, rejeito o requerimento do executado Maurício. Intimem-se, sendo o executado por Oficial de Justiça, para cumprimento por meio do endereço eletrônico constante da certidão Id bb1b77a. RIO GRANDE/RS, 25 de abril de 2025. FELIPE LOPES SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 14 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes