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Ponto Mercedes Pecas Ltda - Me x Fm Model Transportes Ltda

ID: 310927038

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054197-05.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PONTO MERCEDES PECAS LTDA - ME

Polo Passivo:

FM MODEL TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO TRAJANO DA SILVA FILHO

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TAUANA PEREIRA DE MATOS

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ROGERIO BERNARDES CIRINO

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VITORIA DE OLIVEIRA CIRINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5054197-05.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: PONTO MERCEDES PECAS LTDA - ME CPF: 07.506.486/0001-83 RÉU: FM MODEL TRANSPORTES LTDA CPF: 05.367.368/0006-10 SENTENÇA I – RELATÓRIO AÇÃO DE COBRANÇA proposta por PONTO MERCEDES PEÇAS LTDA contra FM MODEL TRANSPORTES LTDA, fundada na alegação de inadimplemento de obrigação pecuniária decorrente do fornecimento de peças de caminhão solicitadas pela ré para revenda. Alega a parte autora que, entre os dias 20/03/2023 e 10/04/2023, forneceu diversas peças automotivas à requerida, todas documentadas por notas fiscais eletrônicas que discriminam as datas, valores e vencimentos das parcelas, totalizando 17 transações cujos valores, somados e atualizados até 31/08/2023, atingem R$ 14.919,11 (quatorze mil, novecentos e dezenove reais e onze centavos). As notas fiscais emitidas indicam vencimentos entre 12/04/2023 e 05/05/2023, mas nenhuma das obrigações foi quitada pela ré, que permaneceu inadimplente mesmo após tentativas extrajudiciais de cobrança realizadas pela autora, as quais restaram infrutíferas. O pedido foi delineado nos seguintes termos, verbis: “[…] b) Seja a presente ação julgada totalmente procedente, com a consequente condenação da requerida ao pagamento da dívida, no valor total de R$ 14.914,11 (quatorze mil, novecentos e quatorze reais e onze centavos) atualizada até a data de 31/08/2023 e acrescida de juros e correção monetária até o efetivo pagamento. [...]” A parte ré arguiu preliminar de inépcia da petição inicial e, no mérito, negou o fornecimento de peças alegado pela autora, ressaltando que a simples emissão de notas fiscais não constitui prova do negócio jurídico nem do inadimplemento. Sustentou que os documentos apresentados não demonstram o recebimento dos produtos ou a anuência da ré quanto às obrigações cobradas, pois as assinaturas que constam dos supostos comprovantes de entrega são de pessoas estranhas ao quadro societário ou funcional da empresa, inexistindo prova de que se tratariam de prepostos autorizados. Defendeu, assim, que não há elementos que atestem a concretização do negócio jurídico ou a responsabilidade da empresa pelos valores cobrados. Contestação impugnada. A parte autora apresentou novos documentos. Frustrada a tentativa de conciliação. A parte ré requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e tomada de depoimento pessoal do preposto da autora. A parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal. Decisão de saneamento e organização do processo, na qual foi indeferido o pedido de justiça gratuita à parte ré, afastada a preliminar arguida em contestação e deferida a produção da prova oral requerida pelas partes. Declarada a preclusão da oportunidade de produção da prova testemunhal da parte ré em razão da apresentação do serôdia do rol de testemunhas. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foi ouvida uma testemunha arrolada pela parte autora. As partes apresentaram memoriais. II – MOTIVAÇÃO Existência da Relação Negocial e Inadimplemento A parte autora instruiu a inicial com as notas fiscais eletrônicas e respectivos comprovantes de entrega das mercadorias, todos com assinaturas que confirmam a recepção dos produtos, consoante se infere dos ids.10019594403, 10019606600 e 10019565952. A parte ré, embora tenha alegado em contestação que os recebedores dos produtos não eram seus prepostos ou pessoas autorizadas, não produziu qualquer prova que corroborasse suas alegações, limitando-se a negar genericamente a relação de compra e venda. Saliente-se que a ré arrolou suas testemunhas intempestivamente e não recolheu as custas inerentes para intimação do preposto da autora, o que resultou na declaração de preclusão de ambas as provas. Dessarte, a ré não comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma do artigo 373, II, do CPC. A parte autora, por sua vez, arrolou e produziu prova oral mediante oitiva em audiência de sua testemunha, Aysllan Ueverton Gouveia de Castro, funcionário vendedor, que confirmou expressamente que conhece a empresa ré e já realizou diversas negociações com ela; que a ré ficou devendo valores relativos à última negociação; que realizou contatos para cobrança dos valores em aberto; e que tratou diretamente da cobrança com o Sr. Miguel, sócio da empresa ré, como é possível extrair da própria narrativa da contestação (id.10161286489 – pág. 09). Tais declarações corroboram os documentos apresentados com a inicial e com as manifestações de ids.10212767207 e 10212767207, demonstrando a efetiva entrega dos produtos, a existência da obrigação e o inadimplemento. Nessa perspectiva, restando comprovada a relação jurídica entre as partes, o fornecimento das mercadorias e o inadimplemento pela parte ré, de rigor a procedência da ação. Em caso análogo, o eg. TJMG já se manifestou, verbis: “[...] 2. De acordo com o princípio geral da teoria do ônus da prova, insculpido no artigo 373 do CPC, cabe ao autor comprovar nos autos as alegações exordiais e ao réu os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. 3. Em se tratando de ação de cobrança relativa à compra e venda de mercadorias, deve estar comprovada no feito a emissão da nota fiscal e a entrega da mercadoria. 4. Juntada aos autos a nota fiscal e o comprovante de entrega da mercadoria, comprovam-se os requisitos necessários à procedência da ação de cobrança. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.070502-7/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 19/05/2025). Cuidando-se de obrigação positiva, líquida e a termo, cuja mora se opera ex re, a correção monetária e os juros de mora incidirão a partir dos vencimentos, na forma do art. 397, caput, do CC. Litigância de má-fé Para aferição da litigância de má-fé deve-se adotar o princípio de que o dolo e a culpa não se presumem, sendo necessário que se manifestem de modo claro e evidente nos autos, além da imprescindibilidade de que sejam localizados nos debates, e não nos fundamentos jurídicos expostos no processo, porquanto é impossível que se negue à parte o direito de pleitear uma interpretação que lhe pareça mais correta e favorável à causa. Ou seja, para os fins do art. 80 CPC é preciso que o litigante adote intencionalmente conduta maliciosa e desleal, inspirada na intenção de prejudicar. No caso dos autos, não vislumbrei a clara intenção da parte ré em agir com má-fé processual, na medida em que utilizou de interpretação que lhe seja mais favorável, motivo pelo qual indefiro o pedido da parte autora em condenar a parte ré nas penas por litigância de má-fé. III – DISPOSITIVO Julgo procedente a pretensão deduzida na petição inicial, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$14.919,11 (quatorze mil, novecentos e dezenove reais e onze centavos), corrigida monetariamente pelos índices fornecidos pela CJMG a partir do cálculo apresentado com a inicial (31/08/2023) e acrescida de juros legais de um por cento ao mês, contados da citação. A partir da vigência da Lei 14.905/2014, serão observados os parâmetros de correção monetária e juros de mora nela consignados (arts. 398, § único, e 406, § 1º, do CC). Condeno a ré ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, bem como da integralidade honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. P. I. Oportunamente, arquivem-se. j Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Maxllener Alves Oliveira x Bruno Moraes Silva

ID: 320549570

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027522-05.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAXLLENER ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRUNO MORAES SILVA

Intimação

Advogados:

ENRIQUE CESAR ALVES DE OLIVEIRA

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JESSYCA CAMILA DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5027522-05.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: MAXLLENER ALVES OLIVEIRA CPF: 771.275.956-15 RÉU: BRUNO MORAES SILVA CPF: 123.149.396-89 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos com o cuidado de praxe, observo que existem questões de ordem a serem apreciadas, as quais passo, desde logo, a analisar. Prejudicial de Mérito: Prescrição A parte ré arguiu, em sede de contestação, a preliminar de prescrição, com fulcro no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, sustentando que o prazo quinquenal teria início na data de emissão do título, 19/05/2018, motivo pelo qual o ajuizamento da ação em 18/05/2023 seria extemporâneo. Contudo, razão não assiste à parte requerida. O cheque, embora seja título de crédito de pagamento à vista, pode conter data futura de apresentação por acordo entre as partes, hipótese em que se configura cheque pré-datado. Em tais situações, a jurisprudência pátria reconhece que o pacto quanto à data de apresentação constitui negócio jurídico válido, vinculando as partes e projetando efeitos jurídicos para fins de contagem do prazo prescricional. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES PRÉ-DATADOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA ACORDADA ENTRE AS PARTES. 1. Conceitua-se como cheque pós-datado (ou pré-datado) aquele em que as partes ajustam uma data para a apresentação do título. 2. Caso seja pré-datado, o título não perde a sua essência, mas passa a também criar entre as partes a obrigação de cumprir o prazo ali previsto, tratando-se de um verdadeiro negócio jurídico. 3. O termo inicial da prescrição do cheque pós-datado não é a data da sua emissão, mas sim aquela que foi convencionada entre as partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.042221-4/001, Rel. Des. José Américo Martins da Costa, 15ª Câmara Cível, j. 02/02/2024, publ. 06/02/2024) Tal orientação decorre da aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da autonomia da vontade, segundo os quais os negócios jurídicos devem ser interpretados e executados conforme a confiança legítima e as intenções manifestadas entre as partes. No caso concreto, o cheque foi emitido em 19/05/2018 e pré-datado para apresentação em 19/07/2018. Logo, é esta última data que deve ser considerada como o termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança, nos termos da jurisprudência consolidada. Ademais, mesmo que se considerasse, em favor do réu, que o termo inicial do prazo prescricional fosse a data da emissão da cártula (19/05/2018), o ajuizamento da presente ação em 18/05/2023 teria, de igual modo, interrompido validamente a prescrição. Conforme consta dos autos, a carta de citação para comparecimento à audiência de conciliação foi expedida em 26/06/2023. A teor do disposto no art. 240, §1º, do CPC, a citação válida retroage à data do ajuizamento da ação para efeitos de interrupção da prescrição. Tal entendimento é igualmente respaldado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO - PRECLUSÃO. [...] Conforme orientação já manifestada pelo Superior Tribunal de Justiça, a citação válida interrompe a prescrição que recomeça a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que extinguiu o processo que ocasionou a referida interrupção. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.029652-7/001, Rel. Des. Estevão Lucchesi, 14ª Câmara Cível, j. 04/05/2023, publ. 04/05/2023) Assim, proposta a presente demanda em 18/05/2023, dentro do prazo quinquenal legal, e tendo ocorrido a posterior citação válida, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. Diante do exposto, rejeito a preliminar de prescrição arguida pela parte requerida. Conexão com os Autos n. 5010431-96.2023.8.13.0702 Considero prejudicado o pedido de reconhecimento de conexão com o processo nº 5010431-96.2023.8.13.0702. Conforme já deliberado, a ação de cobrança referente ao valor estampado no título de crédito deve prosseguir em ação própria, não havendo necessidade de reunião dos processos, tampouco de extinção deste feito por eventual incompatibilidade procedimental. Impugnação ao valor da causa A parte ré impugna o valor da causa, sustentando que o cheque dado como fundamento à presente ação foi emitido no valor original de R$ 4.323,50, mas que, após a atualização por meio do sistema do TJMG, teria atingido o montante de R$ 8.544,39. Alega, ademais, que o valor atribuído na petição inicial de R$ 9.067,09 não encontra respaldo na realidade dos autos e configuraria excesso. Todavia, a impugnação não merece prosperar. Nos termos do art. 292, inc. I, do Código de Processo Civil, o valor da causa, nas ações de cobrança, deve corresponder à quantia efetivamente exigida pela parte autora. Como se vê dos autos, o autor atribuiu como valor da causa o montante atualizado que entende devido, considerando a correção monetária e os juros legais, conforme planilha de cálculo juntada aos autos. Tal prática encontra respaldo na jurisprudência pátria e está em consonância com o disposto nos §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo legal. Ademais, a alegada divergência em relação à forma de atualização e ao marco inicial para a contagem dos encargos moratórios diz respeito ao mérito da causa, e não à validade formal do valor atribuído. O juízo valorativo acerca da eventual abusividade na cobrança ou da necessidade de revisão dos cálculos deve ser reservado à fase instrutória ou à sentença, não servindo como fundamento para modificação do valor da causa neste momento processual. Por fim, inexiste prova nos autos de que o valor atribuído foi exagerado de forma dolosa ou com intuito de burlar regras de competência ou de custas processuais, motivo pelo qual não se verifica nulidade a ser sanada. Diante disso, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Citação no local de trabalho A parte ré suscita, de forma indireta, a nulidade da citação, com fundamento na sua realização em endereço profissional, o que, segundo alega, violaria as formalidades legais do procedimento. Entretanto, a alegação não merece acolhimento. Nos termos do art. 243 do Código de Processo Civil, é plenamente válida a citação realizada em local onde o citando exerça atividade profissional, desde que observados os requisitos de certeza da identidade e regularidade do ato. No caso em exame, verifica-se que a carta de citação foi enviada ao endereço indicado na exordial como local de trabalho do requerido, tendo sido recebida com a devida certificação nos autos. Não há qualquer indício de vício formal ou de comprometimento ao contraditório e à ampla defesa. Outrossim, é princípio consagrado no processo civil contemporâneo o aproveitamento dos atos processuais, conforme disposto no art. 244 do CPC, segundo o qual o ato não será declarado nulo se alcançar sua finalidade. E, como é cediço, a finalidade da citação é dar ciência à parte ré da existência da demanda e possibilitar seu ingresso regular na relação processual, o que se efetivou no presente caso, haja vista a apresentação tempestiva de contestação. De mais a mais, não se vislumbra qualquer prejuízo concreto à parte ré, sendo certo que a nulidade de ato processual somente pode ser reconhecida na hipótese de prejuízo devidamente comprovado, nos termos do art. 282, §1º, do CPC. Assim, rejeito a preliminar de nulidade da citação. Gratuidade da Justiça – Réu Nesse ínterim, amparado na presunção de veracidade que emana da declaração de hipossuficiência, conforme estabelece o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, defiro à parte ré, por ora, a gratuidade judiciária, com a advertência de que, na hipótese de revogação do benefício, se sujeitará ao recolhimento das despesas que tiver deixado de adiantar, bem como multa, em caso de má-fé, tudo a teor do art. 100, parágrafo único, do mesmo diploma. Superadas essas questões, entendo que estão presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular da demanda, assim como as condições da ação. Inexistindo outras pendências processuais a serem analisadas, dou por saneado o processo, ex vi do art. 357 do CPC. Ainda, analisando de forma pormenorizada o feito, fixo como pontos controvertidos: (i) existência e comprovação da causa debendi subjacente ao cheque apresentado; (ii) marco inicial dos juros moratórios e eventual abusividade na taxa aplicada. Considerando os pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecerem as provas que pretendem produzir ou ratificar as já requeridas, sendo que, em caso positivo, deverão justificar a sua necessidade, indicando o que pretendem provar, tudo isso sob pena de preclusão. As provas requeridas devem ser pertinentes para o julgamento da lide. Pedidos genéricos serão indeferidos. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CARLOS JOSE CORDEIRO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 0089266-24.2024.8.17.2001

ID: 313349370

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0089266-24.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY LUCAS SARMENTO ALVES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE GOMES DE SOUSA ALVES

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FRANCISCA CINTHIA SALVIANO LUCENA VEIGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0089266-24.2024.8.17.2001 REQUERENTE: SIDNEY LUCAS SARMENTO ALVES ESPÓLIO - REQUERIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO AOCP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica a parte autora intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204863584, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA. 1. Relatório. Trata-se de ação de rito comum proposta pelo Sr. Sidney Lucas Sarmento Alves em face do Estado de Pernambuco e do Instituto AOCP. Relata o autor haver se submetido à realização de Concurso Público aberto pela Portaria Conjunta SAD/SDS n. 83, de 10 de novembro de 2023, com o intuito de disputar uma das vagas destinadas à Qualificação Policial Militar Geral da Polícia Militar de Pernambuco, na graduação inicial de Soldado. Pontua que, apesar de haver logrado êxito nas etapas iniciais do certame, deixou de atender aos critérios mínimos para aprovação no Teste de Aptidão Física. De forma específica, elucida que, no tempo estipulado para corrida, atingiu somente 2250 dos 2400 metros previstos pelo instrumento de regência do concurso. Ao longo da inicial, tece considerações acerca impropriedade das condições de prova e defende que sua reprovação na corrida por haver deixado de correr alguns poucos metros é desproporcional e irrazoável. Por fim, requer a procedência da ação afim de obter “c.3) Confirmação da liminar ao final, GARANTINDO A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO NO MÉRITO, no sentido de que seja oportunizado outro TESTE DE CORRIDA PARA O AUTOR, em condições adequadas para realização do exame, assegurando sua participação em todas as demais etapas do concurso em andamento, garantindo, inclusive, sua participação no curso de formação profissional, bem como a sua nomeação e posse (após o trânsito em julgado) em caso de aprovação em todas as etapas do certame, tendo em vista a falha da administração na realização do exame, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00”. 2. Fundamentação. A pretensão veiculada nos autos encontra óbice em tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Como é consabido, inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física. Tema n. 335, STF. Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica. Esta é a ementa do julgado: Recurso extraordinário. 2. Remarcação de teste de aptidão física em concurso público em razão de problema temporário de saúde. 3. Vedação expressa em edital. Constitucionalidade. 4. Violação ao princípio da isonomia. Não ocorrência. Postulado do qual não decorre, de plano, a possibilidade de realização de segunda chamada em etapa de concurso público em virtude de situações pessoais do candidato. Cláusula editalícia que confere eficácia ao princípio da isonomia à luz dos postulados da impessoalidade e da supremacia do interesse público. 5. Inexistência de direito constitucional à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos. 6. Segurança jurídica. Validade das provas de segunda chamada realizadas até a data da conclusão do julgamento. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento. [RE 630733, Relator(a): Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 15-05-2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-228 DIVULG 19-11-2013 PUBLIC 20-11-2013]. Na espécie, a seleção impugnada é regida por instrumento que não prevê a realização do reteste pleiteado pelo demandante. A pretensão autoral é, portanto, improcedente de plano. Em casos semelhantes aos dos autos, a Corte de Justiça deste Estado já reconheceu a impossibilidade de acatamento da pretensão autoral por afronta direta à tese fixada no Tema 335 da Repercussão Geral: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PROVA FÍSICA. TESTE DE NATAÇÃO. INAPTIDÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. UNANIMIDADE. 1. Na hipótese dos autos o Agravante requer, liminarmente, seja reformada a decisão agravada, a fim de permitir a realização de nova prova de natação ou que seja considerado apto no Teste de Aptidão Física, nas condições previstas no edital do Concurso Público para o cargo de 2º Tenente da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, regido pela Portaria Conjunta SAD/SDS nº 83 de 10 de novembro de 2023, executado pelo Instituto AOCP. 2. Para tanto, aponta que ocorreram diversas irregularidades na realização do referido teste de natação, como a falta de higiene da água e a falta de claridade no local da prova, bem assim na aferição manual do percurso realizado na natação. 3. Ao compulsar os autos, observa-se, de início, que os testes foram realizados em igualdade de condições para todos os candidatos. Outrossim, não foi juntado aos autos qualquer documento comprobatório das alegações do agravante. 4. Ademais, mesmo se confirmados os fatos narrados na inicial, não existem indícios de que a Administração Pública tenha agido com ilegalidade ao proceder com a desclassificação do candidato que infelizmente não conseguiu concluir com êxito a etapa relativa a natação no TAF. 5. Com relação à matéria, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no Tema 335, in verbis: “Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica”. 6. Dessa forma, repreende-se todo e qualquer tratamento privilegiado dado a um candidato em matéria de concurso público, pois tal procedimento viola a própria Constituição Federal, que consagrou os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia e moralidade. 7. Ao inscrever-se no processo seletivo, o candidato submeteu-se às condições estabelecidas no Edital, onde expressamente está previsto o teste de aptidão física, de caráter eliminatório, composto por métodos e técnicas de avaliação de aplicação coletiva. 8. Sendo assim, não encontrando autorização no edital o pleito de remarcação do teste físico em razão de situação particular do candidato, não faz jus o Agravante à remarcação, impondo-se a manutenção da decisão que indeferiu o pleito liminar na origem. 9. Ressalte-se, por fim, que a natureza da atividade desenvolvida pelo Policial Militar é específica e relevante, levando a situações de risco e conflito, além de exigir condições para o exercício adequado do poder que confere o cargo, justificando-se a cautela da administração na seleção dos candidatos. 10. Além disso, os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, de tal modo que sua invalidade deve ser fundada em prova cabal de ilegalidade ou abuso de poder, o que não foi demonstrado nos autos. 11. No caso, parece-me que pretende, o Agravante, um tratamento diferenciado, o que é expressamente vedado pelo Edital e pela vasta jurisprudência dos tribunais. 12. Assim, considerando a inexistência, a princípio, de qualquer ilegalidade ou arbitrariedade cometida pela Administração Pública, mantenho o indeferimento dos pedidos (i) de remarcação da prova de natação do TAF e (ii) de consideração da aptidão do agravante mesmo tendo excedido o tempo limite para a conclusão da prova. 13. Agravo de Instrumento não provido, na linha do Parecer Ministerial. 14. Decisão unânime. [Agravo de Instrumento 0052004-92.2024.8.17.9000, Rel. Erik de Sousa Dantas Simões, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 28/01/2025]. Para além disto, deve-se também pontuar não competir ao Judiciário reexaminar os critérios de correção utilizados por banca examinadora de concurso público. Este é o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 632853/CE em sede de Repercussão Geral: Tema 485, Repercussão Geral. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Eis a ementa do julgado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. [RE 632853, Relator(a): Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23-04-2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-125 Divulg 26-06-2015 Public 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249]. É dizer, não cabe a este Juízo avaliar os critérios de mérito utilizados pelo avaliador da prova do Sr. Sidney Lucas Sarmento Alves. E, pelas provas juntadas à inicial, não há qualquer indício de ilegalidade perpetrada pelos réus. De acordo com o Código de Processo Civil, Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: [...] II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Impõe ainda o CPC que Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; Este é o caso dos autos. Dado que o pedido veiculado à peça atrial vai de encontro às teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 335 e do Tema 485 da Repercussão Geral, a rejeição da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo. Ante o exposto, rejeita-se de forma liminar a pretensão autoral nos termos do artigo 332, inciso II, CPC. Condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais. Frise-se que a exigibilidade da verba permanecerá suspensa em decorrência do benefício da gratuidade da justiça, que ora se concede. Ausente a triangularização processual, deixa-se de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Com fundamento no artigo 487, inciso I, CPC, declara-se extinto o processo com resolução de mérito. Em caso de apresentação de recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal. Se renunciado o prazo recursal, proceda-se à certificação do trânsito em julgado e, em sucessivo, intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito em cinco dias. Findo o prazo sem quaisquer manifestações, arquivem-se os autos em definitivo. Intimem-se. Recife, data e hora da assinatura eletrônica. Jader Marinho dos Santos, Juiz de Direito." RECIFE, 1 de julho de 2025. JULIA AZEVEDO KOLBE Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 5056040-05.2023.8.13.0702

ID: 298929206

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5056040-05.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5056040-05.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Descontos dos benefícios, Contratos Bancários, Ato / Negócio Jurídico, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: RENAZILDA VIEIRA CPF: 734.893.606-72 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DESPACHO Admissão do Cumprimento de Sentença Admito o cumprimento de sentença. Caso ainda não tenha sido feito, proceda a Secretaria do Juízo a alteração da classe (156). Intimação Para Cumprimento da Obrigação (Pagar Quantia Certa) Intime-se o devedor na forma, prazo e sob a penalidade do art. 523, caput e § 1º, do CPC. A intimação será realizada: a) por advogado, caso o interregno entre o trânsito em julgado e o requerimento de cumprimento de sentença seja inferior a um ano (art. 513, § 2º, inciso I, e § 4º, do CPC); b) pessoalmente, mediante carta postal ou mandado (conforme opção da parte exequente), se o executado não constituiu procurador nos autos ou caso representado pela Defensoria Pública (na hipótese de frustração da diligência por eventual mudança de endereço não comunicada a este juízo, a intimação será considerada válida na forma do art. 513, § 3º, do CPC); c) por meio eletrônico, mediante ato de comunicação direcionado à procuradoria cadastrada no PJE, caso verificada a existência de prévio cadastro (art. 246, § 1º, do CPC, e Portaria 5058/CGJ/2017 TJMG); d) por edital, caso essa tenha sido a modalidade de citação efetivada na fase de conhecimento. O prazo do edital será de vinte dias. Dispenso a publicação em jornal local (art. 257, parágrafo único, CPC). Decorrido in albis o prazo para pagamento/impugnação, remeter o PJE à colenda Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.Aa Apresentação de Impugnação Na oportunidade, o devedor será intimado sobre a possibilidade de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias do art. 523, independentemente de penhora, na forma e prazo do art. 525, do CPC. A PARTE EXECUTADA DEVERÁ ATENTAR-SE PARA OS TERMOS DO ARTIGO 14, DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº 75/2018 DO TJMG (NOVA REDAÇÃO DATA PELO PROVIMENTO CONJUNTO 126/2023) SOBRE A NECESSIDADE DE PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS, REFERENTES A CADA INCIDENTE PROCESSUAL SUSCITADO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, SALVO SE LITIGAR SOB O PÁLIO DA AJ. Parcelamento do Débito Ressalto que o parcelamento do débito previsto no art. 916 do CPC é inaplicável ao cumprimento de sentença, conforme expressa disposição do § 7º. Diligências de Penhora e Avaliação Decorrido o prazo legal, sem pagamento, mediante requerimento da parte exequente, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 523, § 3º, do CPC. Pesquisas Sistemas RENAJUD e INFOJUD Após a intimação e decurso do prazo para apresentação de impugnação, ficam deferidas as pesquisas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, que serão realizadas pelas Secretaria do Juízo, independentemente de despacho. O requerimento de pesquisas deverá ser precedido de recolhimento das custas prévias, salvo se a parte litigar sob o pálio da assistência judiciária. Renajud Penhora de veículos de propriedade do(s) executado(s), via RENAJUD. Serão lançadas restrições de transferência e penhora via sistema pela Secretaria do Juízo, valendo o comprovante como termo de penhora. Os veículos alienados fiduciariamente não serão objeto de constrição, vez que pertencem ao respectivo credor fiduciário, embora registrados em nome da parte executada. Também não serão objeto de penhora os veículos que constam restrições de furto, roubo. Não será penhorado o veículo em cujo prontuário conste restrição administrativa. Nessa hipótese, a parte exequente deverá diligenciar junto ao Detran competente para verificar a natureza da restrição, a fim de aferir a viabilidade da penhora. Efetivada a penhora de veículos livres e desembaraçados, a parte executada deverá ser intimada na forma do artigo 841 do CPC. Não havendo manifestação do(s) executado(s), expeçam-se os mandados/precatórias para avaliação. Caso necessário, a presente decisão, acompanhada das peças necessárias, servirá como carta precatória, facultando-se à parte exequente sua distribuição perante o juízo deprecado. Infojud Consulta no INFOJUD, a fim de tentar localizar bens do(s) executado(s), promovendo a pesquisa e juntada aos autos da última DIRPF/DIRPJ/ECF do(s) executado(s), além de DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) referentes aos últimos 05 (cinco) anos; as declarações serão juntadas aos autos com anotação de sigilo, respeitando o que decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça no REsp Repetitivo n. 1.349.363/SP, habilitando-se para visualização somente os advogados cadastrados nos autos; não existindo declarações, certifique-se. Do resultado das diligências, a parte exequente deverá ser intimada para ciência ou manifestação, conforme o caso, garantindo-se o prazo de quinze dias para manifestação. Pesquisa SNIPER Após a intimação e decurso do prazo para apresentação de impugnação, fica deferida a pesquisa no sistema SNIPER, que serão realizadas pelo Gabinete. O requerimento de pesquisas deverá ser precedido de recolhimento das custas prévias, salvo se a parte litigar sob o pálio da assistência judiciária. Apresentado o pedido, os autos serão conclusos para a finalidade. Pesquisa SISBAJUD O pedido de pesquisa no SISBAJUD será analisado previamente, devendo os autos serem feitos conclusos para a finalidade. O requerimento de pesquisas deverá ser precedido de recolhimento das custas prévias, salvo se a parte litigar sob o pálio da assistência judiciária. ProtestoJud (art. 517 do CPC) Após a intimação e o decurso do prazo para apresentação de impugnação, defiro o registro do executado no ProtestoJud. Apresentado o pedido pela parte exequente, proceda a Secretaria do Juízo o envio dos dados para protesto pelo sistema informatizado do TJMG (PROTESTOJUD), nos termos do art. 4° do Provimento Conjunto n° 108/2022. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de quinze dias, sob pena de suspensão. Ficam, desde já indeferidos os seguintes requerimentos pelos motivos adiante delineados: Inscrição na Serasa A SERASA já replica as informações sobre a existência processos executivos, motivo pelo qual indefiro, por redundante, o pedido de novo lançamento em cadastro de proteção ao crédito. Ofício CNSEG e SUSEP (Previdência Complementar) Os valores obtidos a título de previdência complementar têm natureza alimentar e são impenhoráveis, consoante inteligência do art. 833, IV, do CPC. A respeito, há precedente do e. TJMG, verbis: É inadmissível a penhora dos valores obtidos a título de previdência complementar, por tratar-se de verba de natureza alimentar protegida pela impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil vigente. A relativização da impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas para manutenção própria e da família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, nos termos previstos no artigo 833, IV, do CPC, depende da ocorrência das exceções previstas na lei e decorrentes da interpretação jurisprudencial. (Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.020883-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2021, publicação da súmula em 10/06/2021). CNIB O Provimento nº. 39 de 2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, dispõe em seu artigo 2º que a Central terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade existentes. A CNIB não se destina ao serviço de execução da indisponibilidade de bens, por si só, nem mesmo tem a função de pesquisa ou consulta sobre a existência de patrimônio, ela apenas recebe, organiza e disponibiliza as informações contendo as ordens já existentes, o que impossibilita o acolhimento do pedido apresentado pelo executado. CENSEC Pesquisas em referido sistema se mostram inócuas em execuções cíveis. A respeito, verbis: 1. O CENSEC não possui convênio com o sistema de pesquisas do TJMG e não constitui meio eficiente para a busca de bens a serem penhorados. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.265551-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2023, publicação da súmula em 07/03/2023). Infoseg O SINESP INFOSEG é uma plataforma de informações integradas que possibilita consultas operacionais, investigativas e estratégicas sobre segurança pública. Logo, verifica-se sua imprestabilidade para feitos executivos. SREI A parte exequente possui meios via diligências administrativas para obter os resultados pretendidos com a consulta SREI requerida, pelo que indefiro. A respeito, verbis: O próprio credor, na defesa de seus interesses, pode realizar a pesquisa ao SREI de maneira autônoma, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.150935-9/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2022, publicação da súmula em 18/11/2022). No mesmo sentido, verbis: -Incumbe ao credor diligenciar na procura de bens pelo sistema referido para a satisfação do débito. -A busca de informações acerca da existência de bens do executado através do SREI não se trata de obrigação do Poder Judiciário, que pertence ao sistema oficial de pesquisa disponível, sobretudo por não decorrer falta de condições e alcance ao serviço ou demonstrada negativa do órgão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.120046-0/002, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2022, publicação da súmula em 27/07/2022). CCS/BACEN – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento. Assim, o próprio Sisbajud é suficiente para atingir tal finalidade. CASO SEJA NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE ATO PROCESSUAL EM COMARCA DIVERSA, O PRESENTE DESPACHO, ACOMPANHADO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS, SERVIRÁ COMO CARTA PRECATÓRIA, CABENDO À PARTE EXEQUENTE DILIGENCIAR PARA SEU CUMPRIMENTO. s Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5067292-05.2023.8.13.0702

ID: 320190919

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5067292-05.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELENILDE APARECIDA GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DORNELLAS DE FRANCA

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MARCO TULIO BOSQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5067292-05.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ELENILDE APARECIDA GUERRA CPF: 574.041.356-72 RÉU: VALDIR DA SILVA OLIVEIRA CPF: 043.909.646-40 SENTENÇA VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO proposta por ELENILDE APARECIDA GUERRA contra VALDIR DA SILVA OLIVEIRA. Alega a parte autora que, na noite do dia 23 de setembro de 2023, por volta das 23 horas, o veículo de sua propriedade, um Toyota/Corolla XLI16VVT, estava regularmente estacionado em frente à sua clínica odontológica, localizada à Rua Johen Carneiro, nº 946, Bairro Lídice, em Uberlândia/MG, quando foi atingido na traseira pelo veículo VW Gol CL 1.6 MI, de propriedade do réu, Valdir da Silva Oliveira. Segundo relatado, o réu encontrava-se visivelmente embriagado, conforme relatos de populares, e evadiu-se do local do acidente abandonando o automóvel. A autora destaca que o veículo é indispensável para o exercício de sua atividade profissional, e que a ausência de cooperação do réu agrava a situação de desrespeito e afronta à urbanidade. Por fim, requer que seja julgada procedente a ação para condenar o réu ao pagamento de R$ 7.036,41 a título de danos materiais, acrescidos de juros e correção monetária desde a data do acidente e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Citada, a parte ré apresentou Contestação, arguindo em síntese que a autora não juntou aos autos nota fiscal ou outro comprovante de pagamento pelos reparos, limitando-se a apresentar dois orçamentos. Segundo a defesa, não se pode presumir que os danos de fato ocorreram da forma narrada, e muito menos que os valores apresentados representem efetiva despesa ou prejuízo. Argumenta ainda que a ausência de testemunhas presenciais, o fato de o boletim de ocorrência ter sido lavrado somente no dia seguinte, e a ausência de prova técnica para aferir a dinâmica da colisão enfraquecem as alegações da autora. O réu questiona a versão dos fatos apresentada, alegando que não há nos autos elementos suficientes para confirmar sua responsabilidade direta pelo acidente, nem se encontrava na condução do veículo no momento do ocorrido. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o requerido sustenta que não estão presentes os elementos caracterizadores do dano moral, uma vez que os supostos aborrecimentos relatados pela autora não extrapolam o mero dissabor cotidiano. Reforça que a jurisprudência é pacífica no sentido de que não se deve banalizar a indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração de efetiva ofensa à honra, à imagem ou à dignidade da pessoa, o que não se verifica no presente caso. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Apresentada Impugnação à Contestação. Instadas as partes à especificação de provas. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal e a parte ré requereu a produção de prova pericial. Nomeado perito engenheiro mecânico, juntado laudo pericial aos autos. As partes foram devidamente intimadas sobre o laudo. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. DECIDO. Verifica-se que a prova pericial se mostra suficiente pra o julgamento do feito, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento. Inicialmente defiro o pedido de Justiça Gratuita á parte ré, uma vez que está assistido pela Defensoria Pública, sendo presumida a hipossuficiência. Cuida-se de ação indenizatória fundada no art. 186 do Código Civil de 2.002, segundo o qual todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No Boletim de Ocorrência, consta a versão do motorista, que narraram os fatos. Quanto à distribuição do ônus da prova, dispõe o art. 373, I e II, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O Boletim de Ocorrência goza de presunção relativa de veracidade, só podendo ser afastada por prova concreta em sentido contrário. O art. 38 do Código de Trânsito Brasileiro é claro: Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I – ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; II – ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido. Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem." No caso, cabia à parte ré afastar as informações constantes do BO, que tem presunção de veracidade. No entanto, uma vez que ela não desincumbiu de tal ônus, nos termos do artigo 373, II, do CPC/2015, não há como se desacreditar o relato constante em referido documento. Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. Ademais, o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro impõe aos condutores o dever de dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis a segurança do trânsito. Entende-se por "cuidados indispensáveis" aqueles que decorrem do ato de conduzir, inclusa a observação de condições favoráveis, observa-se que o réu não cumpriu com tal dever de cuidado: "Os cuidados mencionados são aqueles que decorrem do ato de conduzir, tais como: velocidade compatível com as condições da via, redução de velocidade a` proximidade de cruzamento ou acesso lateral a` via, observação de condições favoráveis para ultrapassagem, e outros que determinam, não raro, evitar um acidente." (SOBRINHO, José A. Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2012. 978-85-309-4440-7) DANOS MATERIAIS Em decorrência do acidente, restou comprovado o dano material depreendido pelo autor, sendo o valor referente aos reparos no veículo e valores que o Ilustre perito consideram necessários para o reparo no veículo, n montante de R$7.707,84 (sete mil, setecentos e sete reais e oitenta e quatro centavos), assim, essas considerações são suficientes para compor a responsabilidade civil da parte ré pelo acidente, cumpridos todos os requisitos, nos termos do art. 186 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito DANO MORAL Quanto ao pedido de dano moral, não restaram comprovados nos autos abalos morais suportados pelo autor em decorrência dos fatos narrados. Dano moral é, em síntese, "o sofrimento experimentado por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito". (RT, 683/46). Os fatos ventilados nos autos, embora tenham causados certos transtornos a requerente, não se mostram suficientes a impingir neste, abalos ou sofrimentos tais capazes a dar ensejo ao direito de reparação, sob pena de flagrante banalização do instituto. Deveras, não há notícia nos autos de qualquer constrangimento ou danos à integridade da autora, não sendo admissível dar ao fato em apreço a extensão pretendida de abalo em seu mais íntimo sentimento ou moral. É mister diferenciar o aborrecimento do dano moral indenizável, este sim ensejador de uma reparação com natureza eminentemente compensatória, e amenizante dos efeitos sofridos pela lesão causada, o que não se evidenciou no presente caso. De fato, verifica-se que a parte autora não demonstrou efetivamente os fatos constitutivos de seu direito reparatório quanto aos danos morais, não sendo possível presumir qualquer dano à sua dignidade ou honra, intrínsecas ao direito da personalidade, ante os atos praticados pela requerida. Inexiste, pois, o dever de reparar quando a vítima é submetida a meros aborrecimentos e insatisfações, tais como desavenças comerciais, pois esses são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, portanto, incapazes de afetar psicologicamente o ofendido. Desta feita, não restando comprovados abalos psicológicos mais sérios ocasionados a autora, decorrentes de conduta perpetrada pela ré, torna-se imperioso o afastamento do dano moral aduzido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, para: A) condenar a parte ré a pagar ao autor, a título de danos materiais, a quantia de R$7.707,84 (sete mil, setecentos e sete reais e oitenta e quatro centavos) que deverá ser corrigida monetariamente pelos índices publicados pela Corregedoria-Geral de Justiça do e. TJMG desde a data do orçamento, e acrescida de juros de mora de 01% ao mês, a contar, desde a citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a razão de 50% para cada parte, suspensa a exigibilidade quanto a parte ré, por estar amparada pela Justiça Gratuita. Uberlândia, 07 de julho de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de Direito

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Luis Carlos Conceicao Da Silva x Algar Telecom S/A

ID: 259546526

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037707-05.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A

Intimação

Advogados:

JONATAM BERNARDES TAVARES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5037707-05.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vendas casadas] AUTOR: LUIS CARLOS CONCEICAO DA SILVA CPF: 514.004.131-68 RÉU: ALGAR TELECOM S/A CPF: 71.208.516/0001-74 SENTENÇA Vistos,etc. Trata-se de ação declaratória de cobrança ilegal c/c repetição de indébito ajuizada por LUIS CARLOS CONCEIÇÃO DA SILVA em face de ALGAR TELECOM S/A. através da qual a parte autora alega que firmou dois contratos com a ré relativos a serviços de internet e celular, um vigente desde o dia 30/06/2021 e outro que vigorou entre os dias 09/03/2020 e 05/12/2022, instalados em seu endereço e outro no endereço de seu irmão. Discorreu que a ré tem embutido e cobrado por serviços não contratados de “Livros Digitais” e “Serviços da Conta" e "Modem”. Asseverou que não foi possível o cancelamento dos serviços contratado, que serviços estão fora do ar e que o valor do modem disponibilizado pela parte autora está duas ou três vezes maior do que o valor de mercado e que não lhe foi facultada a contratação de modem diverso. Requereu, a gratuidade judiciária, a exibição do contrato de prestação de serviços entre a parte autora e a empresa requerida e que sejam julgados procedentes os pedidos para: a) declarar a ilegalidade das cobranças realizadas sob a rubrica “Livros Digitais”, “Serviços Da Conta”, “Modem” sob pena de multa; b) condenar a ré na restituição em dobro dos valores sob a rubrica “Livros Digitais”, “Serviços Da Conta”, “Modem” e subsidiariamente, que os valores sejam restituídos de forma simples, e, c) para condenar a parte requerida o pagamento de indenização por danos morais equivalentes a R$10.000,00 (dez mil reais). Citada, a parte ré apresentou contestação em Id Num. 1023373575 por meio da qual alega que a rubrica de livros digitais compõem parte da assinatura da banda larga no valor que foi realizada a venda, sem alteração do valor final contratado. Afirmou que a parte autora poderia entrar em contato com o 0800 e aderir apenas ao serviço banda larga. Alegou que a contratação é regular e que não foram cobrados valores irregulares. Aduziu que não há falar-se em ofensa moral, pois a parte autora não comprovou ofensa a sua honra. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em sede de impugnação à contestação a parte autora refutou as teses defensivas e reiterou os pedidos iniciais (Id Num. 10246156472). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado lide (Id’s Nums. 10272354270 e 10272330707). DECIDO. Não há preliminares a serem analisadas tampouco qualquer matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, assim, passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que não há necessidade da produção de outras provas. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha na prestação dos serviços pela parte ré em relação à venda casada de serviços de livros digitais e de modem, se os valores cobrados devem ser restituídos em dobro, bem como se há ofensa moral a ser indenizada. A relação jurídica entabulada entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, será analisada à luz do que dispõem as normas e os princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, verifica-se que a parte ré colacionou aos autos contrato de prestação de serviços (doc ID Num 10233774074) no qual consta de forma expressa a contratação de modem no valor de R$ 896,40 parcelado em 36 vezes. E, em que pese a parte autora tenha assinado o contrato, verifica-se que a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar que foi concedida ao consumidor a opção de escolher entre contratar ou não o modem fornecido pela parte requerida. No que tange à cobrança dos valores a título de livros digitais constata-se que não há nenhuma menção a esta cobrança no contrato de ID Num 10233774074, fato que autoriza a conclusão de que a parte autora sequer foi cientificada de que poderia ocorrer a cobrança do serviços denominado livros digitais. E, certo é que admite-se que sejam realizadas ofertas de descontos para contratação de pacotes, de modo a torná-los atrativos ao consumidor, entretanto, deve ser ofertado e esclarecido ao consumidor seus valores, facultando-lhe a contratação ou não, nos termos do parágrafo único, do art. 54, da Resolução 632/2014 da Anatel, in verbis: Art. 54. Na Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações, além das condições previstas no art. 50, a Prestadora deve informar o preço de cada serviço no conjunto e de forma avulsa. Parágrafo único. O preço relativo à oferta de um dos serviços de forma avulsa não pode exceder aquele relativo à Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações de menor preço em condições semelhantes de fruição. Diante disto, restou configurada a prática de venda casada vedada - do modem e dos livros digitais - pelo inciso I, do art. 39, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Neste sentido, a jurisprudência do E TJMG: EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PRODUTOS EXTRACONTRATUAIS - VENDA CASADA -. Havendo prova nos autos de que a contratação do serviço somente se efetivaria se houvesse a contratação de livros digitais e do moden, é necessário considerar a nulidade do contrato em razão da venda casada dos produtos. Ao autor incumbe o ônus da prova em relação aos fatos constitutivos do seu direito. Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não ensejam a reparação por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.236264-2/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2023, publicação da súmula em 09/02/2023). (g.n) Desta forma, o montante indevidamente cobrado a título de Livros Digitais e do modem devem ser ressarcidos, todavia, esclareço que apenas a quantia efetivamente comprovada nos autos deve ser restituída. Ressalto, ainda, que os valores devem ser restituídos na forma simples, tendo em vista que não se verifica a má-fé da ré. Por fim, destaco que não há valores a serem restituídos sob a rubrica "Serviços da Conta" vez que não consta referida cobrança nas faturas juntadas com a inicial, sendo que nas faturas constam as cobranças de assinatura banda larga 110 MBPS, Livros Digitais e Modem. Dos Danos Morais No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, é cediço que o dano moral emana da lesão a algum dos atributos da personalidade do indivíduo, tais como honra, liberdade, imagem, nome, intimidade ou fatos que gerem desconforto, angústia, dor e sua reparação é assegurada pela própria Constituição Federal, conforme artigo 5º, incisos V e X. Saliente-se, em casos desse jaez, devem ser levados em consideração para a caracterização do dano moral o âmago da vítima, a repercussão do dano no plano interior e exterior do sujeito, sua angústia e grande incômodo perante os fatos ocorridos. Desta forma, embora se reconheça a falha na prestação de serviços da ré, infere-se que não houve a comprovação de prejuízo causado ao autor apto a caracterizar o dano moral pleiteado, inclusive, os valores cobrados indevidamente serão ressarcidos. Imperioso destacar que, não obstante a inversão do ônus da prova, em fiel observância ao devido processo legal, à parte autora incumbe provar os fatos constitutivos do direito invocado referente ao dano moral sofrido, nos termos do art. 373, I, do CPC. Portanto, caberia à parte autora comprovar que os serviços cobrados sem a devida contratação teriam lhe causado prejuízo de cunho moral, o que não restou comprovado. Neste aspecto, considerando que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia, pois não provou o fato constitutivo de seu direito, não há como acolher o pedido de condenação da ré no pagamento de indenização por dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIS CARLOS CONCEIÇÃO DA SILVA em face de ALGAR TELECOM S/A. e resolvo o mérito da demanda, a teor do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a ilegalidade da cobrança pelos serviços de livros digitais e pelo modem nos dois contratos firmados pelo autor contrato Internet 08605097 e Contrato Internet 08002985. b) CONDENAR a parte requerida a restituir de forma simples os valores cobrados e efetivamente comprovados por meio das faturas juntadas aos autos em relação ao contrato Internet 08605097 (faturas dos meses de dezembro de 2021 e fevereiro de 2022 a maio de 2023) e em relação ao contrato Internet 08002985 (faturas dos meses de dezembro de 2021 a novembro de 2022). O valor devido estará sujeito à correção monetária, a contar da data do pagamento pelo autor, conforme os índices da CGJ/TJMG, além de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a vigência da Lei nº 14.905/24. A partir dessa data, a correção será efetuada pelo IPCA, enquanto os juros serão calculados com base na taxa Selic, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 406 do Código Civil. 3) CONDENAR a partes ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, parágrafo 2º do CPC, a razão de 70% para a parte requerida e 30% para a parte autora, suspensa a exigibilidade para a parte autora por ter sido concedida a gratuidade judiciária (Id 10150195124). Sobrevindo a apresentação de Recurso de Apelação por qualquer das partes, dê-se vista à parte apelada para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). Vindo aos autos as Contrarrazões ou certificada a inércia do Apelado, remetam-se os autos ao TJMG, dispensando-se a admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. P.I.C. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juiz(íza) de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 0801430-58.2024.8.10.0001

ID: 292158785

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801430-58.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENAN VALES BRAGANCA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 27/05 a 03/06/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0801430-58.2024.8.10.0001 Apelante: Renan Vales Brangança Defensora Pública: Lize Fernandes Apelado: … PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 27/05 a 03/06/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0801430-58.2024.8.10.0001 Apelante: Renan Vales Brangança Defensora Pública: Lize Fernandes Apelado: Ministério Público Estadual Promotor: Orlando Pacheco de Andrade Filho Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Procurador: Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau ACÓRDÃO Nº. _______________ EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADA. 1 – Restou certo nos autos, após dilação probatória, que no dia 11/01/2024, por volta das 14h30min, dentro do estabelecimento comercial chamado “Fenix Lubrificantes”, localizado na Avenida Guajajaras, São Cristóvão, São Luís/MA, o apelante Renan Vales Brangança, subtraiu, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, o cordão e a pulseira do ofendido Anderson Marley Fonseca Prado. Apelante que ainda, na fuga, foi perseguido, trocou tiros, restou baleado e fez um refém. Na instrução, o Apelante confessou a conduta. 2 - Nesse contexto de palavras da vítima firme e retilínea, corroboradas pelo relato de terceiros (policiais), respalda a condenação. Inexistência de produção de prova da defesa capaz de confirmar a versão do Apelante ou afastar a robusta prova produzida em desfavor do recorrente. 3 - Dosimetria. De acordo com os ditames do artigo 59 do Estatuto Penal. 4– Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e contra em parte com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer da presente Apelação Criminal e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Raimundo Nonato Neris Ferreira, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Selene Coelho de Lacerda. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Apelação Criminal interposta por Renan Vales Brangança, em face de decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da Quinta Vara Criminal do Termo Judiciário de São luís da Comarca da Ilha de São Luís (ID. 40346723), que o condenou a uma pena definitiva de 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, mais 18 (dezoito) dias-multa, pelo delito do Art. 157, § 2º-A, I da Lei Penal. Após condenação, interpôs Apelo (ID. 40346753), requerendo preliminarmente a análise da sentença condenatória, para que seja percebido ERROR IN PROCEDENDO ou ERROR IN JUDICANDO, procedendo-se assim com a reforma da sentença sem agravar a situação do réu, com posterior reforma para absolver o Apelante por insuficiência de provas a condenação, nos termos do Art. 386 da Lei Adjetiva Penal. Subsidiariamente, requer o redimensionamento da pena em benefício do Apelante. Contrarrazões Ministeriais (ID. 40346756), pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso para manter a decisão ora vergastada, em todos os seus termos. Parecer da Procuradora Geral de Justiça, Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau (ID. 40743837), manifestando-se “(…) pelo NÃO CONHECIMENTO do presente apelo, mantendo-se a decisão vergastada, por seus próprios termos e legais fundamentos.” É o Relatório. VOTO O Recurso é próprio, cabível e tempestivo (Id 40346736-Pág. 1). Em. pares, douto representante do Ministério Público oficiante nesta Primeira Câmara Criminal, desço, desde logo, à matéria consignada nos autos. Merece conhecimento ao apelo da defesa, pois, a despeito das alegações genéricas, pede absolvição e análise de questões de instrução, razão porque, em nome do princípio da ampla defesa, conheço do apelo. Materialidade delitiva e autoria disposta no Boletim de Ocorrência n° 109762024 (Id 40346437 - Pág. 20), Auto de Prisão em Flagrante (Id 40346437 - Págs. 2-17); Auto de Apreensão (Id 40346437 - Pág. 7), termo de entrega à vítima do objeto roubado encontrado com o réu (Id 40346437 - Pág. 11); Laudo nº. 0051933/2024/PO; Exame em Arma de Fogo e em Munições (Id 40346747 - Págs. 2-5); Laudo nº. 0052004/2024/PO; Exame em Estojos (Id 40346746 - Págs. 2-5); bem como relatos da vítima, testemunhas e interrogatórios colhidos na polícia e em juízo (Id 40346437 - Págs. 2-17; Id 40346 716), nos termos do art. 405, §2º, do CPP e art. 2º, do CNJ, por meio da Resolução nº 105/2010. Inexistente qualquer percebido ERROR IN PROCEDENDO ou ERROR IN JUDICANDO, pois foi dado ao réu ampla defesa com os recursos a ela inerentes (CRFB; artigo 5°, LV), inexistindo nulidade apontada ou verificável. Restou certo nos autos, após dilação probatória, que no dia 11/01/2024, por volta das 14h30min, dentro do estabelecimento comercial chamado “Fenix Lubrificantes”, localizado na Avenida Guajajaras, São Cristóvão, São Luís/MA, o Apelante Renan Vales Brangança, subtraiu, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, o cordão e a pulseira do ofendido Anderson Marley Fonseca Prado. A instrução comprovou que no diz dos fatos, o apelante adentrou no estabelecimento em referência e apontando uma arma de fogo à vítima, exigindo seu cordão e sua pulseira, sendo entregue pelo ofendido. Nesse momento, o apelante subtraiu o cordão de outra vítima não identificada e empreendeu fuga. Nessa ocasião, Anderson Marley Fonseca Prado e outro elemento não identificado que estava armado, correram atrás do denunciado, tendo aquele realizado alguns disparos de arma de fogo atingindo o apelante que continuou a empreender fuga até entrar na loja Real Equipamentos e ameaçar o funcionário Haroldo dos Anjos Ferreira Filho, para que lhe ajudasse, pois estava ferido e desfalecendo. Nesse ínterim, durante o transcorrer dos eventos, a guarnição dos policiais Orlandi Cantanhede Protázio e Emmanuel Antônio Ferreira Macedo, estava passando pela localidade e já tinham ouvido o barulho dos disparos de arma de fogo e visto o apelante correndo, conseguiram abordá-lo na loja Real Equipamentos. Diante disso, os policiais deram voz de prisão ao apelante e, porque estava ferido, o conduziram ao Hospital Socorrão I, onde passou por procedimento cirúrgico. O Apelante foi reconhecido tanto na polícia e, em juízo, houve ratificação desse reconhecimento pelos policiais e vítima durante a dilação probatória. A alegação é de falta de provas não se sustenta sob nenhum aspecto, mormente porque, além do reconhecimento, a arma utilizada no crime e os bens da vítima foram encontrados com o apelante. Nesse sentido, a vítima Anderson Marley Fonseca Prado, relatou que estava a comprar óleo para a sua caminhonete quando foi surpreendido pelo Apelante apontando uma arma e mandando passar o cordão, tendo entregado o mesmo ao Apelante e este ainda exigiu o cordão de outra pessoa que estava no caixa, momento em que uma pessoa veio da rua e apontou uma arma para Renan Vales Brangança (apelante) e mandou ele parar, tendo este virado para olhar quem o estava mandando parar, momento em que a vítima reagiu na tentativa de desarmar o Apelante, ocasionando disparo para o chão. Nesse momento, o acriminado se evadiu, sendo seguido pelo ofendido Anderson Marley Fonseca Prado junto com o indivíduo que também estava armado e, na perseguição, houve troca de tiros, tendo notado que o réu havia sido atingido, momento em que passou uma viatura e se juntou à perseguição, tendo encontrado o Apelante em uma loja já com a arma apontada para a cabeça de outra vítima de nome Haroldo dos Anjos Ferreira Filho (funcionário da loja). A polícia, então, alertou ao recorrente que este não teria chance, pois estava cercado, tendo este perdido forças, largando a arma e caindo no chão. Da mesma forma é o relato do policial militar Orlandi Cantanhede Protázio, narrando que quando se dirigia para casa no sentindo São Cristóvão/Cohab observou intensa movimentação de pessoas perto da loja Real Equipamentos, e viu um cidadão andando com um celular no ouvido e um revólver na mão, tendo este elemento continuado correndo e pessoas em volta gritavam “pega, pega”, tendo dado voz de parada 03 (três) vezes e o Apelante atravessou a rua e entrou na loja Real Equipamentos, fazendo um dos funcionários de refém com uma arma na cabeça e tetando sair dali pela garagem. Nesse momento, ficou distante do acriminado e notou que o mesmo já estava ferido por três disparos de arma de fogo, conseguindo, ao final, abordá-lo, pegar a arma e os objetos subtraídos. No mais, relatou que o apelante tinha contra si, 11 (onze) ocorrências policiais e um mandado de prisão em aberto. Emmanuel Antônio Ferreira Macedo, também policial militar, relata que viu uma multidão correndo e quando olhou para direito viu uma pessoa no chão e questionou aos populares quem era o assaltante e informaram ser o apelante e, mesmo após diversas ordens de parada e continuaram correndo, tendo o acriminado adentrado em uma loja e quando tentava ingressar pelo portão lateral do estabelecimento o apelante estava a sair com uma pessoa e colocando uma arma em sua cabeça. Relata que ficou dialogando com o Apelante para soltar o refém e se entregar, tendo o réu baixado a arma e o depoente conseguiu rendê-lo, pois o mesmo já sangrava bastante por conta de 03 (três) disparos de arma. Haroldo dos Anjos Ferreira Filho, refém do estabelecimento que teve a arma contra a sua cabeça, confirma todos esses relatos e asseverou que o apelante fugiu pelo cometimento de um assalto, adentrou na loja, o seguiu com uma arma na mão, tendo-o de feito de refém, porém, conseguiu se soltar, tendo preso e algemado pela polícia. O acriminado, em juízo, confessou a conduta. Nesse contexto, o pleito de falta de provas, feito pela Defensoria Público é genérico e não se sustenta (CPP; artigo 386, VII). Nos delitos patrimoniais a palavra a vítima tem capital importância, mormente quando firme e retilínea desde o início e acompanhada por outros meios de provas como a testemunhal e a própria confissão: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO EMBASADA NÃO APENAS EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. IDONEIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme já decidiu esta Corte, em crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, em especial o roubo, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa. 2. No caso, a condenação do Paciente pelo crime de roubo circunstanciado foi embasada não apenas em reconhecimento por fotografia, mas em prova testemunhal, qual seja, o depoimento da vítima, que, consoante as instâncias ordinárias, afirmou que já conhecia o Paciente e o Corréu antes da prática delitiva, pois trabalhavam na mesma empresa. Ademais, a absolvição do Paciente, como pretende a Defesa, demanda incursão em matéria de natureza fático-probatória, providência descabida na via eleita. 3. Ordem de habeas corpus denegada. (STJ - HC: 581963 SC 2020/0115333-9, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 22/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) (Grifamos) Do mesmo modo, são os relatos dos policiais, pois o Superior Tribunal de Justiça assim aponta acerca da credibilidade dos depoimentos dos policiais para respaldar eventual condenação, mormente quando respaldados por relatos da vítima: STJ Processo: HC 206282 SP 2011/0105418-9 Relator(a): Ministro NEFI CORDEIRO Julgamento: 12/05/2015 Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA Publicação: DJe 26/05/2015 Ementa PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. COERÊNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações. 3. Tendo as instâncias ordinárias indicado os elementos de prova que levaram ao reconhecimento da autoria e materialidade e, por consequência, à condenação, não cabe a esta Corte Superior, em habeas corpus, desconstituir o afirmado, pois demandaria profunda incursão na seara fático-probatória, inviável nessa via processual. 4. Habeas corpus não conhecido. (Grifamos) Correta a condenação pelas condutas do Art. 157, §2-A, inciso I, do Estatuto Penal. Quanto à dosimetria, observo que o juízo, após análise das circunstâncias judiciais (CP; art. 59), fixou a pena-base para o roubo (CP; Art. 157, § 2º, II e §2-A) em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, valorando negativamente as circunstâncias do crime (não obedeceu a ordem de parada dos policiais, luta corporal com a vítima e colocou em perigo a vida de inúmeras pessoas tendo trocado tiros). Na segunda fase, existente a atenuante da confissão espontânea (CP; artigo 65, III, “d”), porém, também, a agravante da reincidência (CP; artigo 61, I), razão porque o juízo compensou ambas: “(…) 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que deve ser promovida a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, ainda que a última tenha sido apenas parcial. (…)” (STJ - AgRg no HC: 758892 MG 2022/0230798-5, Data de Julgamento: 28/11/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2022). Na terceira fase para o roubo, existente a majorante do emprego de arma (CP; Art. 157,§2-A, I) exasperou a pena em 2/3 (dois terços) ficando, 07 (sete) anos e 11(onze) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa em regime inicial fechado, até por conta da reincidência (CP; artigo 33,§2° “a”, §3°). O juízo utilizou critérios mínimos na dosimetria, pelo que inexistem elementos para modificação. Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, conheço do Apelo e, no mérito, julgo-o desprovido contra, em parte, o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, que é pelo não conhecimento. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Fernando Dias Gondim x Cristina Luzia Ribeiro

ID: 310765164

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001627-08.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DIAS GONDIM

Polo Passivo:

CRISTINA LUZIA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

BRENO GOMES DINIZ

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FABRICIO CHIARETTO FERNANDES

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VITOR HONORATO RESENDE

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SUELLEN RAGHIANTE VIEIRA

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RENATO FARIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5001627-08.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Divisão e Demarcação] AUTOR: FERNANDO DIAS GONDIM CPF: 036.945.036-17 RÉU: CRISTINA LUZIA RIBEIRO CPF: 931.594.476-34 DECISÃO RELATÓRIOS 1. PJE nº 5064591-71.2023.8.13.0702 AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS foi proposta por CRISTINA LUZIA RIBEIRO em face de FERNANDO DIAS GONDIM, alegando, em síntese, que manteve relação de união estável com o réu, formalizada em 05/12/2019. Sustenta que durante o relacionamento, marcado por episódios de violência física e psicológica, foi compelida, mediante coação e manipulação emocional, a transferir 50% de um imóvel previamente quitado e registrado em seu nome, representado pela matrícula 161.848. Relata que o imóvel fora adquirido anteriormente à união e constituía realização pessoal, sendo, pois, bem particular. Afirma ainda que o requerido, ao invés de efetuar o pagamento prometido pela fração adquirida, jamais efetuou qualquer repasse financeiro correspondente. Relata também atos de perseguição e má-fé praticados após a separação, incluindo tentativa de desocupação de imóvel alugado sem sua anuência e coações junto à imobiliária ECCOS, o que ensejou ação própria (Processo n.º 5053087-68.2023.8.13.0702). Os pedidos foram delineados nos seguintes termos, verbis: […] c) A restituição dos 50% do imóvel de Matrícula 161.848, na Avenida Francisco Galassi, número 1765, apartamento 402; Uberlândia/MG, visto que a Autora foi enganada pelo Réu, no montante de R$ 390.000,00. E caso não seja esse o entendimento, a anulação do negócio jurídico, devolvendo a propriedade e a posse do imóvel em sua totalidade a Autora; […] e) A concessão dos DANOS MORAIS como sugestão, para que a Autora não seja prejudicada e receba seus direitos no valor de 10 (dez) salários-mínimos; [...] Audiência de conciliação infrutífera. O réu impugnou o pedido de gratuidade da justiça gratuita à autora, alegando que esta exerce a profissão de corretora de imóveis, com atuação voltada ao segmento de alta renda, conforme informações obtidas em seu perfil profissional público. Sustentou que a autora não demonstrou adequadamente sua hipossuficiência econômica, tendo ocultado documentos probatórios. No mérito, refutou a narrativa de coação e violência, asseverando que inexistem provas robustas que sustentem a alegação de vício de consentimento. Afirmou que a autora teria, inclusive, apresentado comportamentos agressivos, sendo tais elementos objetos de impugnação no bojo da medida protetiva (Autos n.º 5029583-33.2023.8.13.0702), e mencionou a existência de áudios e ata notarial que indicariam desequilíbrio por parte da autora. Argumentou pela inexistência de ato ilícito e ausência de nexo causal entre a alegada conduta do réu e os danos mencionados, bem como pela inexistência de dano moral, requerendo, por conseguinte, a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Após a apresentação de contestação o réu juntou documentos. Contestação impugnada. A autora requereu a produção de prova testemunhal e apresentou o rol. O réu requereu o depoimento pessoal da autora e a produção de prova testemunhal e também apresentou o rol. Gratuidade da Justiça – Autora Determinado que a autora comprovasse a situação de hipossuficiência financeira, ela limitou-se a apresentar cópia de sua CTPS. Ao analisar a declaração de imposto de renda da autora via sistema INFOJUD, conforme Recomendação Conjunta 2/CGJ/2019, verifiquei que a atividade econômica declarada pela autora é corretora de imóveis, de modo que a inexistência de contrato de trabalho anotado em sua CPTS é irrelevante. Logo, considerando que a declaração de imposto de renda informa rendimentos incompatíveis com o estado de penúria alegado, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Prova Oral Defiro a prova oral requerida pelas partes. 2. PJE nº 5001627-08.2024.8.13.0702 AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO c/c ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL proposta por FERNANDO DIAS GONDIM contra CRISTINA LUZIA RIBEIRO, fundada na alegação de existência de condomínio sobre dois imóveis adquiridos na constância da união estável entre as partes, cuja extinção, compensação financeira e alienação judicial pretende o autor. Alega a parte autora que, anteriormente, distribuiu a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, em 19/05/2023, autos nº 5027910-05.2023.8.13.0702, perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia, visando à partilha de bens adquiridos durante a união estável mantida com a ré. Contudo, por decisão daquele Juízo, foi reconhecida a incompetência para julgamento da matéria relativa ao direito de propriedade e anulação de negócio jurídico, devendo tais questões serem apreciadas pelo Juízo Cível competente. Relata o autor que, ao iniciar a união estável em 06/2018, já possuía o imóvel registrado sob a matrícula nº 93.550, adquirido em 2011, o qual foi alienado em 07/2020 por R$215.000,00. Com os valores recebidos e com o intuito de constituir patrimônio comum, o casal acordou em igualar os aportes financeiros. Em 12/2020, adquiriram o imóvel da Rua João Balbino, nº 1.753, apto. 903, Santa Mônica, Uberlândia/MG, matrícula nº 227.869, com valor de R$785.000,00, sendo paga entrada de R$117.000,00 e financiamento do saldo em 360 parcelas. O imóvel encontra-se alienado fiduciariamente ao Banco Santander, com saldo devedor de R$232.212,22. O autor contribuiu com R$104.689,64 de recursos próprios e a ré com R$12.810,36 oriundos do FGTS. Aduz que, em razão da equalização patrimonial, também em 12/2020, adquiriu 50% do imóvel de propriedade exclusiva da Requerida, localizado na Av. Francisco Galassi, nº 1.016, apto. 402, Bairro Patrimônio, Uberlândia/MG, matrícula nº 161.848, avaliado em R$550.000,00. Discorre que os imóveis estão em condomínio na proporção de 50% para cada parte, devendo-se reconhecer ao autor o crédito de R$104.689,64 referentes à entrada paga exclusivamente por ele no imóvel da Rua João Balbino. Sustenta que, após a dissolução da união estável em 17/03/2023, o autor passou a residir provisoriamente com sua genitora, enquanto a ré permaneceu no imóvel da Rua João Balbino e recebeu integralmente os aluguéis do imóvel da Av. Francisco Galassi até sua desocupação em 13/05/2023, impedindo o autor de acessar o bem. Os pedidos foram delineados nos seguintes termos, verbis: “[…] b) A concessão do pedido liminar para que seja deferido que o Autor tenha acesso para moradia própria ao imóvel situado na Av. Francisco Galassi, nº. 1.016, Apt. 402, 4º andar, Bairro Patrimônio, CEP 38.400-150, Uberlândia/MG, possuindo área total de 149,20 m², registrado na matrícula sob o nº. 161.848 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, bem como determinar que a Requerida se abstenha de impedir e/ou dificultar o acesso do Requerente ao referido imóvel, sob pena de aplicação de multa diária; b.1) Subsidiariamente, caso não seja o entendimento de V. Exe., que se determine liminarmente à Requerida que proceda com a imediata desocupação do imóvel onde reside atualmente, Rua João Balbino, nº. 1.753, Apt. 903, 9º andar, Bairro Santa Mônica, Uberlândia/MG, possuindo área total de 142,34 m², registrado na matrícula sob o nº. 227.869 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, para que ambos os imóveis sejam avaliados e disponibilizados para alienação. c) A citação da Ré, para, querendo, contestar a ação nos termos do art. 576 do CPC, advertindo que a inércia no aludido prazo importará em revelia e confissão, caso em que contestada, a ação seja julgada PROCEDENTE, para: c. 1) Determinar a extinção do condomínio existente sobre o imóvel situado na Rua João Balbino, nº. 1.753, Apt. 903, 9º andar, Bairro Santa Mônica, Uberlândia/MG, possuindo área total de 142,34 m², registrado na matrícula sob o nº. 227.869 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, avaliado em R$785.000,00 (setecentos e oitenta e cinco mil reais), decotando-se o valor pago com patrimônio exclusivo do autor, procedendo-se a respectiva avaliação e alienação particular do bem imóvel, para quitação do financiamento imobiliário e posterior divisão do saldo remanescente do bem entre as partes, nos termos dos arts. 730 c/c art. 725, inc. V e art. 879 do CPC/2015. c. 2) Determinar a extinção do condomínio existente sobre o imóvel situado na Av. Francisco Galassi, nº. 1.016, Apt. 402, 4º andar, Bairro Patrimônio, CEP 38.400-150, Uberlândia/MG, possuindo área total de 149,20 m², registrado na matrícula sob o nº. 161.848 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, avaliado em R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), procedendo-se a respectiva avaliação e alienação particular do bem imóvel, e posterior divisão do saldo do bem entre as partes, nos termos dos arts. 730 c/c art. 725, inc. V e art. 879 do CPC/2015. d) Seja determinado o arbitramento e o pagamento dos aluguéis pela Requerida em favor do Autor, correspondente à 50% (cinquenta por cento) dos aluguéis devidos desde a data da dissolução da união estável em 17/03/2023 quanto ao imóvel nº 227.869 (Rua João Balbino, nº. 1.753), e desde a desocupação em 13/05/2023 quanto ao imóvel matrícula nº 161.848 (Av. Francisco Galassi, nº 1016), que corresponde a R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), valor que deve ser aplicado juros e corrigido com o índice deste tribunal; […]”. Indeferido o pedido de tutela de urgência. Apresentado novo pedido de tutela de urgência pelo autor, foi concedida a medida antecipatória (id.10191510512). A ré suscitou preliminar de litispendência e, no mérito alega que o autor jamais contribuiu para o pagamento do financiamento do imóvel de matrícula nº 161.848, tendo sido adicionado ao registro imobiliário apenas por coação e influência indevida, que resultou na propositura da ação de anulação de negócio jurídico n°. 5064591-71.2023.8.13.0702, em trâmite perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, com o fim de exclui-lo do registro imobiliário do imóvel. Alega que, desde a aquisição, a renda proveniente do aluguel do referido bem era revertida exclusivamente à ré. Contudo, após a separação, em maio de 2023, o autor, sem sua anuência, rescindiu o contrato de locação junto à ECCOS BLACK NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., o que motivou a propositura da ação nº 5053087-68.2023.8.13.0702, também em trâmite nesta comarca. Assevera que atualmente reside sozinha no imóvel de matrícula nº 227.869, arcando integralmente com os encargos do financiamento, e que enfrenta dificuldades financeiras em razão da ausência de auxílio do autor. Aduz que o autor agiu ilicitamente ao omitir tais informações na inicial e que, se for mantido como coproprietário, deve ser compelido a pagar sua parte no financiamento em curso. Refuta o direito de o autor acessar unilateralmente o imóvel e destaca que não há ilegalidade na negativa de entrega das chaves, uma vez que a controvérsia sobre a titularidade da unidade está pendente de julgamento. Quanto ao arbitramento e cobrança de aluguéis, afirma que o pedido é incabível, pois: (i) o imóvel da Av. Francisco Galassi foi adquirido exclusivamente pela ré antes da união estável; (ii) a renda do aluguel sempre foi destinada a ela; (iii) o autor nunca contribuiu para o pagamento das prestações do imóvel em que a ré atualmente reside. Realizada audiência preliminar, a tentativa de conciliação restou frustrada. Contestação impugnada. O autor requereu o julgamento antecipado da lide, mas se reservou no direito de produzir prova oral em caso de designação de audiência de instrução e julgamento. A ré pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. O e. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca reconheceu a continência com ação inerente ao PJe nº 5064591-71.2023.8.13.0702 e declinou da competência para este Juízo. A ré apresentou documentos e o autor se manifestou. O autor apresentou novas manifestações alegando o descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência e requereu a aplicação de multa. Agravo de instrumento não provido. Justiça Gratuita – Ré Conforme deliberado nesta decisão, diante da pesquisa realizada no INFOJUD (Recomendação Conjunta 2/CGJ/2019) e da documentação apresntada pela ré, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Descumprimento da Medida Antecipatória A parte ré alega que o imóvel foi desocupado, razão pela qual sustenta inexistirem valores a serem partilhados a título de alugueres. Para comprovar sua alegação, trouxe aos autos o documento de id.10360832335, manuscrito e assinado pela própria locatária do imóvel, no qual consta que a desocupação ocorreu na data de 28/11/2024. Não obstante, referido documento apresenta fragilidades que comprometem sua aptidão probatória. Trata-se de declaração unilateral, sem data certa de elaboração, não acompanhada de quaisquer elementos objetivos que corroborem a efetiva desocupação, tais como laudo de vistoria, termo de entrega de chaves, notificação formal ou comprovante da cessação dos pagamentos locatícios. Não foi firmado por testemunhas e nem é acompanhado documentos adicionais que confiram autenticidade ou veracidade à declaração apresentada. Não bastasse, a ré deixou de apresentar, com sua contestação, o contrato de locação, conforme determinado na decisão antecipatória da tutela. Saliente-se que o contrato de locação é essencial à verificação dos termos pactuados, notadamente quanto ao prazo contratual, condições de rescisão e forma de desocupação do imóvel, e a ausência de sua apresentação em juízo fragiliza ainda mais a alegação de desocupação. Ainda que se admita a validade do supramencionado documento, observa-se que a própria declaração indica a desocupação do imóvel apenas em 28/11/2024. Por sua vez, a medida liminar determinou à parte ré o depósito de 50% (cinquenta por cento) dos valores recebidos a título de aluguel a partir de abril de 2024. No entanto, a ré deixou de cumprir a ordem judicial, deixando de efetuar qualquer depósito durante o período em que o imóvel permaneceu presumidamente ocupado. Com efeito, é patente o descumprimento da decisão antecipatória pela parte ré ao menos no período compreendido entre abril de 2024 a 28/11/2024. Lado outro, o autor também não apresentou elementos probatórios robustos que demonstrem, de forma segura, a continuidade da locação após a data de 28/11/2024, indicada pela ré como sendo a da desocupação do imóvel. Dessarte, caberá a ele comprovar com elementos sólidos que o imóvel em questão permaneceu locado em período posterior. Diante do exposto, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o depósito judicial de 50% (cinquenta por cento) dos valores auferidos a título de alugueres pela locação do imóvel objeto da matrícula nº 161.848, do 1º Serviço Registral de Imóveis de Uberlândia/MG, referente ao período compreendido entre 01/04/2024 a 28/11/2024, sob pena de multa diária que fixo em R$300,00 (trezentos reais), com periodicidade inicial de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo e sob a mesma penalidade, a ré deverá acostar aos autos o contrato de locação do mencionado imóvel. Prova Oral Defiro a produção da prova oral requerida pela parte ré. Considerando que o autor se reservou ao direito de produzir contraprova, faculto-lhe a produção de prova testemunhal. Instrução Conjunta A instrução será conjunta Será colhido o depoimento pessoal da autora Cristina Luzia Ribeiro (PJE 506591-71.2023.8.13.0702) e serão ouvidas as testemunhas já arrolada pelas partes, facultando-se a complementação do rol no prazo de quinze dias. Designo AIJ para o dia 17 de setembro de 2025, às 15:00h. A audiência de instrução e julgamento será realizada presencialmente. Os depoimentos pessoais (requeridos) serão colhidos presencialmente. Os depoimentos das testemunhas serão colhidos presencialmente. Sem embargo, as partes, cujo depoimento pessoal não foi requerido, poderão manifestar que desejam a realização do ato na modalidade híbrida (advogados e partes, que não forem prestar depoimento pessoal, pela plataforma Cisco Webex). Desde já disponibilizo o link de acesso à plataforma Cisco Webex, caso as partes optem pela realização do ato na modalidade híbrida: “ https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m0246485ca99c985f8e2a932210292c7e ”; senha: “vmAmn3XhP73”. Na hipótese de testemunha residente em Comarca diversa, a Secretaria do Juízo deverá disponibilizar o link em questão quando da realização do agendamento para oitiva em Sala Passiva. As partes poderão apresentar seus róis de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho (art. 357, § 4º, do CPC). As testemunhas arroladas comparecerão presencialmente. Caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada da data, horário e local do ato (artigo 455, do CPC). Havendo parte e testemunha residente fora da terra, a Secretaria do Juízo deverá solicitar junto à respectiva Comarca o agendamento de data e horário para inquirição em Sala Passiva. Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se sua presença ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (artigo 455, § 4º, III, do CPC). As partes deverão orientar suas testemunhas sobre a necessidade de comparecimento com uma hora de antecedência, portando documentos pessoais originais, considerando o sistema de controle de acesso às dependências do Fórum local. A parte autora Cristina Luzia Ribeiro (PJE 506591-71.2023.8.13.0702) será intimada pessoalmente para prestar depoimento pessoal, na forma do artigo 385, § 1º, do CPC, e deverá constar o mandado / seed que o depoimento pessoal será colhido presencialmente. No prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação da presente decisão, a parte que requereu o depoimento pessoal, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá promover o recolhimento da despesa processual inerente à expedição do mandado de intimação, sob pena de preclusão. Intimações necessárias. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Cristina Luzia Ribeiro x Fernando Dias Gondim

ID: 317609910

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5064591-71.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA LUZIA RIBEIRO

Polo Passivo:

FERNANDO DIAS GONDIM

Intimação

Advogados:

FABRICIO CHIARETTO FERNANDES

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SUELLEN RAGHIANTE VIEIRA

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VITOR HONORATO RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5064591-71.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CRISTINA LUZIA RIBEIRO CPF: 931.594.476-34 RÉU: FERNANDO DIAS GONDIM CPF: 036.945.036-17 DECISÃO RELATÓRIOS 1. PJE nº 5064591-71.2023.8.13.0702 AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS foi proposta por CRISTINA LUZIA RIBEIRO em face de FERNANDO DIAS GONDIM, alegando, em síntese, que manteve relação de união estável com o réu, formalizada em 05/12/2019. Sustenta que durante o relacionamento, marcado por episódios de violência física e psicológica, foi compelida, mediante coação e manipulação emocional, a transferir 50% de um imóvel previamente quitado e registrado em seu nome, representado pela matrícula 161.848. Relata que o imóvel fora adquirido anteriormente à união e constituía realização pessoal, sendo, pois, bem particular. Afirma ainda que o requerido, ao invés de efetuar o pagamento prometido pela fração adquirida, jamais efetuou qualquer repasse financeiro correspondente. Relata também atos de perseguição e má-fé praticados após a separação, incluindo tentativa de desocupação de imóvel alugado sem sua anuência e coações junto à imobiliária ECCOS, o que ensejou ação própria (Processo n.º 5053087-68.2023.8.13.0702). Os pedidos foram delineados nos seguintes termos, verbis: […] c) A restituição dos 50% do imóvel de Matrícula 161.848, na Avenida Francisco Galassi, número 1765, apartamento 402; Uberlândia/MG, visto que a Autora foi enganada pelo Réu, no montante de R$ 390.000,00. E caso não seja esse o entendimento, a anulação do negócio jurídico, devolvendo a propriedade e a posse do imóvel em sua totalidade a Autora; […] e) A concessão dos DANOS MORAIS como sugestão, para que a Autora não seja prejudicada e receba seus direitos no valor de 10 (dez) salários-mínimos; [...] Audiência de conciliação infrutífera. O réu impugnou o pedido de gratuidade da justiça gratuita à autora, alegando que esta exerce a profissão de corretora de imóveis, com atuação voltada ao segmento de alta renda, conforme informações obtidas em seu perfil profissional público. Sustentou que a autora não demonstrou adequadamente sua hipossuficiência econômica, tendo ocultado documentos probatórios. No mérito, refutou a narrativa de coação e violência, asseverando que inexistem provas robustas que sustentem a alegação de vício de consentimento. Afirmou que a autora teria, inclusive, apresentado comportamentos agressivos, sendo tais elementos objetos de impugnação no bojo da medida protetiva (Autos n.º 5029583-33.2023.8.13.0702), e mencionou a existência de áudios e ata notarial que indicariam desequilíbrio por parte da autora. Argumentou pela inexistência de ato ilícito e ausência de nexo causal entre a alegada conduta do réu e os danos mencionados, bem como pela inexistência de dano moral, requerendo, por conseguinte, a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Após a apresentação de contestação o réu juntou documentos. Contestação impugnada. A autora requereu a produção de prova testemunhal e apresentou o rol. O réu requereu o depoimento pessoal da autora e a produção de prova testemunhal e também apresentou o rol. Gratuidade da Justiça – Autora Determinado que a autora comprovasse a situação de hipossuficiência financeira, ela limitou-se a apresentar cópia de sua CTPS. Ao analisar a declaração de imposto de renda da autora via sistema INFOJUD, conforme Recomendação Conjunta 2/CGJ/2019, verifiquei que a atividade econômica declarada pela autora é corretora de imóveis, de modo que a inexistência de contrato de trabalho anotado em sua CPTS é irrelevante. Logo, considerando que a declaração de imposto de renda informa rendimentos incompatíveis com o estado de penúria alegado, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Prova Oral Defiro a prova oral requerida pelas partes. 2. PJE nº 5001627-08.2024.8.13.0702 AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO c/c ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL proposta por FERNANDO DIAS GONDIM contra CRISTINA LUZIA RIBEIRO, fundada na alegação de existência de condomínio sobre dois imóveis adquiridos na constância da união estável entre as partes, cuja extinção, compensação financeira e alienação judicial pretende o autor. Alega a parte autora que, anteriormente, distribuiu a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, em 19/05/2023, autos nº 5027910-05.2023.8.13.0702, perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia, visando à partilha de bens adquiridos durante a união estável mantida com a ré. Contudo, por decisão daquele Juízo, foi reconhecida a incompetência para julgamento da matéria relativa ao direito de propriedade e anulação de negócio jurídico, devendo tais questões serem apreciadas pelo Juízo Cível competente. Relata o autor que, ao iniciar a união estável em 06/2018, já possuía o imóvel registrado sob a matrícula nº 93.550, adquirido em 2011, o qual foi alienado em 07/2020 por R$215.000,00. Com os valores recebidos e com o intuito de constituir patrimônio comum, o casal acordou em igualar os aportes financeiros. Em 12/2020, adquiriram o imóvel da Rua João Balbino, nº 1.753, apto. 903, Santa Mônica, Uberlândia/MG, matrícula nº 227.869, com valor de R$785.000,00, sendo paga entrada de R$117.000,00 e financiamento do saldo em 360 parcelas. O imóvel encontra-se alienado fiduciariamente ao Banco Santander, com saldo devedor de R$232.212,22. O autor contribuiu com R$104.689,64 de recursos próprios e a ré com R$12.810,36 oriundos do FGTS. Aduz que, em razão da equalização patrimonial, também em 12/2020, adquiriu 50% do imóvel de propriedade exclusiva da Requerida, localizado na Av. Francisco Galassi, nº 1.016, apto. 402, Bairro Patrimônio, Uberlândia/MG, matrícula nº 161.848, avaliado em R$550.000,00. Discorre que os imóveis estão em condomínio na proporção de 50% para cada parte, devendo-se reconhecer ao autor o crédito de R$104.689,64 referentes à entrada paga exclusivamente por ele no imóvel da Rua João Balbino. Sustenta que, após a dissolução da união estável em 17/03/2023, o autor passou a residir provisoriamente com sua genitora, enquanto a ré permaneceu no imóvel da Rua João Balbino e recebeu integralmente os aluguéis do imóvel da Av. Francisco Galassi até sua desocupação em 13/05/2023, impedindo o autor de acessar o bem. Os pedidos foram delineados nos seguintes termos, verbis: “[…] b) A concessão do pedido liminar para que seja deferido que o Autor tenha acesso para moradia própria ao imóvel situado na Av. Francisco Galassi, nº. 1.016, Apt. 402, 4º andar, Bairro Patrimônio, CEP 38.400-150, Uberlândia/MG, possuindo área total de 149,20 m², registrado na matrícula sob o nº. 161.848 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, bem como determinar que a Requerida se abstenha de impedir e/ou dificultar o acesso do Requerente ao referido imóvel, sob pena de aplicação de multa diária; b.1) Subsidiariamente, caso não seja o entendimento de V. Exe., que se determine liminarmente à Requerida que proceda com a imediata desocupação do imóvel onde reside atualmente, Rua João Balbino, nº. 1.753, Apt. 903, 9º andar, Bairro Santa Mônica, Uberlândia/MG, possuindo área total de 142,34 m², registrado na matrícula sob o nº. 227.869 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, para que ambos os imóveis sejam avaliados e disponibilizados para alienação. c) A citação da Ré, para, querendo, contestar a ação nos termos do art. 576 do CPC, advertindo que a inércia no aludido prazo importará em revelia e confissão, caso em que contestada, a ação seja julgada PROCEDENTE, para: c. 1) Determinar a extinção do condomínio existente sobre o imóvel situado na Rua João Balbino, nº. 1.753, Apt. 903, 9º andar, Bairro Santa Mônica, Uberlândia/MG, possuindo área total de 142,34 m², registrado na matrícula sob o nº. 227.869 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, avaliado em R$785.000,00 (setecentos e oitenta e cinco mil reais), decotando-se o valor pago com patrimônio exclusivo do autor, procedendo-se a respectiva avaliação e alienação particular do bem imóvel, para quitação do financiamento imobiliário e posterior divisão do saldo remanescente do bem entre as partes, nos termos dos arts. 730 c/c art. 725, inc. V e art. 879 do CPC/2015. c. 2) Determinar a extinção do condomínio existente sobre o imóvel situado na Av. Francisco Galassi, nº. 1.016, Apt. 402, 4º andar, Bairro Patrimônio, CEP 38.400-150, Uberlândia/MG, possuindo área total de 149,20 m², registrado na matrícula sob o nº. 161.848 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, avaliado em R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), procedendo-se a respectiva avaliação e alienação particular do bem imóvel, e posterior divisão do saldo do bem entre as partes, nos termos dos arts. 730 c/c art. 725, inc. V e art. 879 do CPC/2015. d) Seja determinado o arbitramento e o pagamento dos aluguéis pela Requerida em favor do Autor, correspondente à 50% (cinquenta por cento) dos aluguéis devidos desde a data da dissolução da união estável em 17/03/2023 quanto ao imóvel nº 227.869 (Rua João Balbino, nº. 1.753), e desde a desocupação em 13/05/2023 quanto ao imóvel matrícula nº 161.848 (Av. Francisco Galassi, nº 1016), que corresponde a R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), valor que deve ser aplicado juros e corrigido com o índice deste tribunal; […]”. Indeferido o pedido de tutela de urgência. Apresentado novo pedido de tutela de urgência pelo autor, foi concedida a medida antecipatória (id.10191510512). A ré suscitou preliminar de litispendência e, no mérito alega que o autor jamais contribuiu para o pagamento do financiamento do imóvel de matrícula nº 161.848, tendo sido adicionado ao registro imobiliário apenas por coação e influência indevida, que resultou na propositura da ação de anulação de negócio jurídico n°. 5064591-71.2023.8.13.0702, em trâmite perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, com o fim de exclui-lo do registro imobiliário do imóvel. Alega que, desde a aquisição, a renda proveniente do aluguel do referido bem era revertida exclusivamente à ré. Contudo, após a separação, em maio de 2023, o autor, sem sua anuência, rescindiu o contrato de locação junto à ECCOS BLACK NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., o que motivou a propositura da ação nº 5053087-68.2023.8.13.0702, também em trâmite nesta comarca. Assevera que atualmente reside sozinha no imóvel de matrícula nº 227.869, arcando integralmente com os encargos do financiamento, e que enfrenta dificuldades financeiras em razão da ausência de auxílio do autor. Aduz que o autor agiu ilicitamente ao omitir tais informações na inicial e que, se for mantido como coproprietário, deve ser compelido a pagar sua parte no financiamento em curso. Refuta o direito de o autor acessar unilateralmente o imóvel e destaca que não há ilegalidade na negativa de entrega das chaves, uma vez que a controvérsia sobre a titularidade da unidade está pendente de julgamento. Quanto ao arbitramento e cobrança de aluguéis, afirma que o pedido é incabível, pois: (i) o imóvel da Av. Francisco Galassi foi adquirido exclusivamente pela ré antes da união estável; (ii) a renda do aluguel sempre foi destinada a ela; (iii) o autor nunca contribuiu para o pagamento das prestações do imóvel em que a ré atualmente reside. Realizada audiência preliminar, a tentativa de conciliação restou frustrada. Contestação impugnada. O autor requereu o julgamento antecipado da lide, mas se reservou no direito de produzir prova oral em caso de designação de audiência de instrução e julgamento. A ré pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. O e. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca reconheceu a continência com ação inerente ao PJe nº 5064591-71.2023.8.13.0702 e declinou da competência para este Juízo. A ré apresentou documentos e o autor se manifestou. O autor apresentou novas manifestações alegando o descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência e requereu a aplicação de multa. Agravo de instrumento não provido. Justiça Gratuita – Ré Conforme deliberado nesta decisão, diante da pesquisa realizada no INFOJUD (Recomendação Conjunta 2/CGJ/2019) e da documentação apresntada pela ré, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Descumprimento da Medida Antecipatória A parte ré alega que o imóvel foi desocupado, razão pela qual sustenta inexistirem valores a serem partilhados a título de alugueres. Para comprovar sua alegação, trouxe aos autos o documento de id.10360832335, manuscrito e assinado pela própria locatária do imóvel, no qual consta que a desocupação ocorreu na data de 28/11/2024. Não obstante, referido documento apresenta fragilidades que comprometem sua aptidão probatória. Trata-se de declaração unilateral, sem data certa de elaboração, não acompanhada de quaisquer elementos objetivos que corroborem a efetiva desocupação, tais como laudo de vistoria, termo de entrega de chaves, notificação formal ou comprovante da cessação dos pagamentos locatícios. Não foi firmado por testemunhas e nem é acompanhado documentos adicionais que confiram autenticidade ou veracidade à declaração apresentada. Não bastasse, a ré deixou de apresentar, com sua contestação, o contrato de locação, conforme determinado na decisão antecipatória da tutela. Saliente-se que o contrato de locação é essencial à verificação dos termos pactuados, notadamente quanto ao prazo contratual, condições de rescisão e forma de desocupação do imóvel, e a ausência de sua apresentação em juízo fragiliza ainda mais a alegação de desocupação. Ainda que se admita a validade do supramencionado documento, observa-se que a própria declaração indica a desocupação do imóvel apenas em 28/11/2024. Por sua vez, a medida liminar determinou à parte ré o depósito de 50% (cinquenta por cento) dos valores recebidos a título de aluguel a partir de abril de 2024. No entanto, a ré deixou de cumprir a ordem judicial, deixando de efetuar qualquer depósito durante o período em que o imóvel permaneceu presumidamente ocupado. Com efeito, é patente o descumprimento da decisão antecipatória pela parte ré ao menos no período compreendido entre abril de 2024 a 28/11/2024. Lado outro, o autor também não apresentou elementos probatórios robustos que demonstrem, de forma segura, a continuidade da locação após a data de 28/11/2024, indicada pela ré como sendo a da desocupação do imóvel. Dessarte, caberá a ele comprovar com elementos sólidos que o imóvel em questão permaneceu locado em período posterior. Diante do exposto, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o depósito judicial de 50% (cinquenta por cento) dos valores auferidos a título de alugueres pela locação do imóvel objeto da matrícula nº 161.848, do 1º Serviço Registral de Imóveis de Uberlândia/MG, referente ao período compreendido entre 01/04/2024 a 28/11/2024, sob pena de multa diária que fixo em R$300,00 (trezentos reais), com periodicidade inicial de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo e sob a mesma penalidade, a ré deverá acostar aos autos o contrato de locação do mencionado imóvel. Prova Oral Defiro a produção da prova oral requerida pela parte ré. Considerando que o autor se reservou ao direito de produzir contraprova, faculto-lhe a produção de prova testemunhal. Instrução Conjunta A instrução será conjunta Será colhido o depoimento pessoal da autora Cristina Luzia Ribeiro (PJE 506591-71.2023.8.13.0702) e serão ouvidas as testemunhas já arrolada pelas partes, facultando-se a complementação do rol no prazo de quinze dias. Designo AIJ para o dia 17 de setembro de 2025, às 15:00h. A audiência de instrução e julgamento será realizada presencialmente. Os depoimentos pessoais (requeridos) serão colhidos presencialmente. Os depoimentos das testemunhas serão colhidos presencialmente. Sem embargo, as partes, cujo depoimento pessoal não foi requerido, poderão manifestar que desejam a realização do ato na modalidade híbrida (advogados e partes, que não forem prestar depoimento pessoal, pela plataforma Cisco Webex). Desde já disponibilizo o link de acesso à plataforma Cisco Webex, caso as partes optem pela realização do ato na modalidade híbrida: “ https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m0246485ca99c985f8e2a932210292c7e ”; senha: “vmAmn3XhP73”. Na hipótese de testemunha residente em Comarca diversa, a Secretaria do Juízo deverá disponibilizar o link em questão quando da realização do agendamento para oitiva em Sala Passiva. As partes poderão apresentar seus róis de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho (art. 357, § 4º, do CPC). As testemunhas arroladas comparecerão presencialmente. Caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada da data, horário e local do ato (artigo 455, do CPC). Havendo parte e testemunha residente fora da terra, a Secretaria do Juízo deverá solicitar junto à respectiva Comarca o agendamento de data e horário para inquirição em Sala Passiva. Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se sua presença ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (artigo 455, § 4º, III, do CPC). As partes deverão orientar suas testemunhas sobre a necessidade de comparecimento com uma hora de antecedência, portando documentos pessoais originais, considerando o sistema de controle de acesso às dependências do Fórum local. A parte autora Cristina Luzia Ribeiro (PJE 506591-71.2023.8.13.0702) será intimada pessoalmente para prestar depoimento pessoal, na forma do artigo 385, § 1º, do CPC, e deverá constar o mandado / seed que o depoimento pessoal será colhido presencialmente. No prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação da presente decisão, a parte que requereu o depoimento pessoal, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá promover o recolhimento da despesa processual inerente à expedição do mandado de intimação, sob pena de preclusão. Intimações necessárias. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5009189-05.2023.8.13.0702

ID: 276931199

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009189-05.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUCIO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENESIO VENANCIO DE MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5009189-05.2023.8.13.0702 AUTOR: P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5009189-05.2023.8.13.0702 AUTOR: PEDRO LÚCIO DA COSTA RÉUS: (1) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (2) ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação cominatória, alegando o autor integrar os quadros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e que a alíquota previdenciária descontada de seus vencimentos foi majorada com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019, de modo que referida norma deve ser aplicada tão somente aos militares federais, razão pela qual pretende que os réus sejam condenados, à obrigação de fazer, consistente na abstenção da realização de descontos que ultrapassem a alíquota de 8%, à título de contribuição previdenciária. O pedido liminar foi indeferido (ID Num. 9736858515). Contestação una apresentada em ID Num. 9748144938, posteriormente impugnada pelo autor (ID Num. 9754141519). Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, julga-se o feito antecipadamente (CPC, art. 355, I). I – FUNDAMENTAÇÃO I.I. Preliminares De início, quanto à impugnação à gratuidade de justiça, é cediço que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sendo que o art. 13 do Regimento Interno das Turmas Recursais atribui competência exclusiva a esta para o juízo de admissibilidade recursal, tornando-se inócua, neste momento, a sua análise. Já no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo segundo réu, ESTADO DE MINAS GERAIS, na hipótese dos autos, a participação deste se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor, não lhe incumbindo a administração ou pagamento de benefícios. Inclusive, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme se extrai do acórdão abaixo: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (...) (Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001 - Rel. Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto - j. 12/08/2021) Logo, acolho a preliminar supracitada. I.II. Mérito Cinge-se a controvérsia sobre ser devida ou não a condenação dos réus à abstenção da realização de descontos, à título de contribuição previdenciária, com base na Lei Federal nº 13.954/2019, e se a parte autora faz jus à restituição dos descontos realizados. Acerca da contribuição previdenciária dos militares, tanto a base de cálculo quanto as alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias, pois com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da CFRB/88, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Dessa forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC 20/98) ou restritivas (EC 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos arts. 42, § 1º e 142, § 3º, X, da CFRB/88: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos do art. 40, § 12, e art. 195, II, da CFRB/88. Neste viés, é de se entender que o art. 40 da CFRB/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo e assim prevê: §18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares, ao passo que, no Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõe: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Contudo, a EC 103/2019 alterou dispositivos constitucionais, modificando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, XXI da Carta Magna, sendo a seguinte redação antes da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Enquanto isso, é a redação depois da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Diante de tais premissas, com a finalidade de regulamentar o tema nos termos da emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, que realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Tem-se, portanto, que a partir de 17/12/2019, a contribuição previdenciária dos servidores da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, que também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de Janeiro de 2025”. Em resumo, vislumbra-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (art. 42, § 1º, CRFB/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Acerca das alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (RE 1.338.750/SC - Rel. Luiz Fux - j. 21/10/2021 - Repercussão Geral - Tema 1.177) Com efeito, o art. 22 da CFRB/88 traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional), ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativos, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo STF, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’. 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (ACO 3.396 - Rel. Min. Alexandre de Moraes - j. 05/10/2020) Destarte, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista a tese fixada no Tema de nº 1.177, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, imperioso se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). Não há que se falar, ainda, em distinção a respeito do desconto sobre os vencimentos dos militares da ativa e dos proventos daqueles já aposentados, tendo em vista que a repartição de competência pela Constituição ora analisada e que fundamenta o entendimento exposto aplica-se a todos os servidores dos Estados-membros, sejam ativos ou inativos. Entender de maneira contrária permitiria a violação ao pacto federativo e o tratamento desigual de indivíduos em situação equivalente, ferindo de morte do princípio da isonomia. Não há, ainda, distinção neste sentido no entendimento veiculado pelo STF e, conforme exposto, motivo para tal no processo em análise. Faz-se mister, pois, a procedência do pedido inicial, devendo o instituto réu se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019 a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Isso porque, no dia 05/09/2022, o STF acolheu parte dos embargos de declaração opostos no RE nº 1.338.750 para modular os efeitos da decisão e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos e pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED - Rel. Luiz Fux (Presidente) - j. 05/09/2022) Consequentemente, o autor deve ser ressarcido dos valores descontados sobre seus vencimentos acima da alíquota de 8% (oito por cento) a partir de janeiro de 2023, pois realizados em momento posterior à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Ademais, convém ressaltar que a necessidade de simples operações matemáticas para apurar o crédito exequendo, não retira a liquidez da obrigação constante do título, nos termos do art. 786, parágrafo único do CPC, pelo que fica atendida a exigência constante do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099 de 1.995. A liquidação por meros cálculos aritméticos se mostra plenamente viável no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já decidido pelo TJMG: “A Lei Federal 12.153/09 não estabeleceu qualquer vedação à liquidação da sentença nos feitos sujeitos à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente quando tal liquidação requer apenas a realização de simples cálculos aritméticos. (...) (Conflito de Competência 1.0000.18.142439-1/000 - Rel. Des. Bitencourt Marcondes - j. 28/03/2019). Portanto, o montante devido ao autor deverá ser apurado por meros cálculos aritméticos, em fase de cumprimento de sentença. II – DISPOSITIVO Posto isso, acolho a preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA suscitada pelo ente federativo réu, ESTADO DE MINAS GERAIS, julgando o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Outrossim, quanto ao corréu, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da lide (CPC, art. 487, I), para determinar que se abstenha de realizar descontos previdenciários no contracheque do autor, com base na Lei Federal 13.954/2019 e no percentual de 10,5%, pois desde 1º de janeiro de 2023 passou-se a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. RAQUEL ELIAS DE SOUSA Juíza Leiga ___________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei 9.099 de 1995, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. RICARDO AUGUSTO SALGE Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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