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"0052267-27.2024.8.17.9000" - Resultados da Busca – Página 9 de 11

Processo nº 0024411-02.2025.8.17.2001

ID: 303658557

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0024411-02.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE LEITE DE MORAIS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0024411-02.2025.8.17.2001 IMPETRANTE: GABRIEL HENRIQUE LEITE DE MORAIS IMPETRADO(A): INSTITUTO AOCP, GOVERNO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL, MOISÉS TENÓRIO LOPES JÚNIOR, EDUARDO ARARIPE PACHECO DE SOUZA - TENENTE-CORONEL BM - COMANDANTE DA ABMG/CBMPE - SDS, ALYSSON BARROS DA SILVA - MAJOR BM - COORDENADOR DE TECNOLOGIA E ENSINO A DISTÂNCIA - SDS, LUCIANA OLIVEIRA PIRES - GESTORA GOVERNAMENTAL - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (SAD) INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207798784, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Gabriel Henrique Leite de Morais, indicando, inicialmente, no polo passido o Instituto AOCP e o Estado de Pernambuco. O impetrante alega que foi aprovado em todas as etapas do concurso público para o cargo de Soldado do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE), obtendo a 185ª colocação dentro das 600 vagas ofertadas. Contudo, à época da convocação para a matrícula na primeira turma do Curso de Formação, em novembro de 2024, o candidato ainda não havia completado 18 anos de idade. Tal fato o impossibilitou de obter documentos essenciais exigidos pelo edital, como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o certificado de reservista e o atestado de antecedentes criminais. Afirma que, ao atingir a maioridade, providenciou com celeridade toda a documentação necessária. Diante disso, formulou pedido administrativo ao Instituto AOCP para ser remanejado para a segunda turma do curso, o qual foi indeferido. O impetrante requer, em sede de liminar e no mérito, a concessão da segurança para determinar sua alocação e matrícula na segunda turma do Curso de Formação do CBMPE, prevista para iniciar em junho de 2025. Fundamenta seu pleito nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na Súmula 266 do STJ (que estabelece que a comprovação de requisitos para o cargo, como a CNH, deve ocorrer na posse, e não em etapas anteriores), e em precedentes jurisprudenciais que autorizaram o reposicionamento de candidatos em situações análogas. Requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Atribuiu valor à causa. Juntou documentos. Devidamente intimado, o impetrante emendou a petição inicial para indicar as autoridades coatoras, ID 200552740. Oportunizada a manifestação prévia, o Estado de Pernambuco apresentou petição de ID 204366970, sustentando preliminar de inadequação da via processual eleita, pois os fatos seriam controversos e não haveria prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo. No mérito, afirma que o Curso de Formação é etapa eliminatória e classificatória do concurso. Sustenta que a eventual reposição do candidato deveria ser para o final da lista de todos os classificados, e não para a turma seguinte, a fim de preservar a isonomia e a eficiência administrativa. Alega que o impetrante confessou não possuir os requisitos à época da convocação. Assim, pugna pelo indeferimento da liminar e pela denegação da segurança. A Diretora Presidente do Instituto AOCP prestou informações de ID 206152276, suscitando preliminar de decadência do direito de impetração do mandado de segurança, e ilegitimidade passiva, pois sua atribuição se restringe à execução das regras do certame, sem poder discricionário para alterá-las. A responsabilidade pela definição dos critérios seria do Estado de Pernambuco. No mérito, defende a legalidade do ato de indeferimento com base no princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que é a "lei do concurso" e não previa o remanejamento. Argumenta, ainda, a impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo, conforme tese fixada pelo STF no Tema 485. Pugna pelo acolhimento das preliminares e, caso superadas, seja denegada a segurança. Juntou documentos. O impetrante respondeu aos argumentos dos impetrados, reforçando sua pretensão, ID 207033801. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Considerando a presença de circunstâncias que embasam a hipossuficiência financeira, na forma do art. 98 do CPC, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça. Rejeito, neste momento, a alegação de decadência formulada pelos impetrados. Embora o edital do certame tenha sido publicado em 11/11/2023, o marco inicial do prazo decadencial deve ser considerado como a data da negativa administrativa expressa ao pedido de remanejamento (09/09/2024), não sendo possível exigir do impetrante o ajuizamento da ação antes da ocorrência do ato tido como coator. Ademais, conforme alegado, houve impetração anterior (17/09/2024) que foi extinta por vício de competência, circunstância que pode ser considerada como causa suspensiva/interruptiva do prazo, a depender de análise mais aprofundada a ser feita por ocasião da sentença. Afasto, neste juízo sumário, a preliminar de ilegitimidade passiva do Instituto AOCP. Embora a execução do certame seja atribuição administrativa do Estado de Pernambuco, é o Instituto AOCP o responsável pela operacionalização do edital e, portanto, sua permanência no polo passivo mostra-se prudente até o esclarecimento completo da extensão de sua atuação, especialmente porque o ato de indeferimento da solicitação de remanejamento teria sido por ele praticado. Tratando-se de cognição não exauriente, a teor do art. 7º, III, da LMS, o ato coator pode ser sustado se forem demonstrados os standards que evidenciem a plausibilidade do fundamento jurídico, bem como o perigo de dano de difícil ou impossível reparação, se houver prova do direito e certeza do fato, é dizer: clareza e convicção, tendo em vista que a tutela tem caráter satisfativo. Para a apreciação do direito líquido e certo, o impetrante deve acostar todos os documentos que dão a certeza ao Juiz de que eles são efetivamente titulares de um direito que esteja efetivamente sendo ameaçado, o que, no caso em tela, restou devidamente demonstrado, conforme se pode depreender da documentação carreada. Requer o impetrante a sua convocação, para o curso de formação do Concurso de Bombeiro Militar, Edital Portaria Conjunta SAD/SDS Nº 84, de 10 de novembro de 2023. No que tange à possibilidade de controle dos concursos públicos a jurisprudência dos Tribunais brasileiros já reconhece algumas possibilidades. A orientação é de que o Poder Judiciário não pode controlar todos os aspectos do concurso, como, por exemplo, adentrar nas discussões sobre as questões da prova, admitindo-se que esse controle aconteça nos aspectos de legalidade do certame. Dessa forma, admite-se o controle dos concursos no que diz respeito às regras e exigências do edital, considerando a aplicação de todos os princípios constitucionais, tais como isonomia, razoabilidade, moralidade, legalidade e outros, considerando tratar-se de controle de legalidade em sentido amplo, sendo um controle de regras constitucionais. A plausibilidade do direito restou demonstrada pela documentação acostada e pela argumentação exposta. O impetrante foi aprovado em todas as etapas do concurso, encontrando-se dentro do número de vagas previstas no edital, tendo sido eliminado apenas em razão de circunstância legal objetiva (idade inferior a 18 anos), que impedia, de forma temporária e superável, a obtenção de documentos essenciais à matrícula. Não se trata, portanto, de reprovação por insuficiência de mérito ou inaptidão, mas sim de obstáculo superado com a maioridade. Além disso, há precedentes jurisprudenciais do TJPE (p. ex., 0006364-97.2024.8.17.3590 e 0050909-27.2024.8.17.9000) em casos análogos, nos quais foi reconhecido o direito de candidatos a serem remanejados para turmas subsequentes, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mesmo sem previsão expressa no edital. Ressalte-se ainda o teor da Súmula 266 do STJ, segundo a qual a exigência de habilitação legal para o exercício do cargo público somente pode ser exigida na posse e não em fases anteriores, como a matrícula no curso de formação, o que corrobora a ilegalidade da exclusão precoce do impetrante. A iminência do início da segunda turma do curso de formação em junho de 2025 e a possibilidade de exclusão definitiva do certame evidenciam o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. A perda da oportunidade de participar da formação tornaria inócua eventual decisão de mérito favorável, comprometendo o resultado útil do processo. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar que o Estado de Pernambuco e/ou o Instituto AOCP promovam, no prazo de 05 (cinco) dias, alocação do impetrante na segunda turma do curso de formação de Soldados do CBMPE, observadas as condições estabelecidas no edital quanto à documentação já apresentada e desde que mantida a regularidade da classificação geral do certame, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), exigível a partir do sexto dia a contar da intimação deste decisum. Dê-se efetivo e máximo cumprimento a esta decisão. Tendo em vista que as informações já foram apresentadas, dê-se vista dos autos ao Órgão Ministerial, no prazo de 10 (dez) dias. Após certificado, voltem-me conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. URGENTE. RECIFE, 18 de junho de 2025. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito " RECIFE, 18 de junho de 2025. MARCOS AURELIO NEVES MENDES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Maria Das Gracas De Moura Nobrega x Amil Assistencia Médica Internacional S/A

ID: 323447394

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003348-66.2024.8.17.4001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DE MOURA NOBREGA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LORENA SIMOES FLORENCIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAURO ALVES DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA PORCIUNCULA TEIXEIRA BASTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINA PEDROSA DE OLIVEIRA LEITE DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 1ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0003348-66.2024.8.17.4001 AUTOR(A): MARIA DAS GRACAS DE MOURA NOBREGA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208508220, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por MARIA DAS GRACAS DE MOURA NOBREGA, em face de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Narrou a parte requerente que, sendo beneficiária do plano de saúde operado pela ré, foi diagnosticada, em agosto de 2024, com um quadro clínico grave, incluindo angina instável, hipertensão, dislipidemia e diabetes, possuindo histórico de Angioplastia Transluminal Coronária (ATC) com implante de Stent. Aduziu que, após a realização de cateterismo de urgência, foi constatada uma lesão severa na artéria descendente anterior, o que ensejou a prescrição médica, em caráter de urgência, para a realização do procedimento de “angioplastia coronária com implante de STENT farmacológico guiado por ultrassom intracoronário”. Sustentou que, a despeito da urgência e da gravidade de seu estado de saúde, a operadora demandada negou a autorização para o procedimento e para o fornecimento dos materiais especiais (OPME) necessários, sob a alegação de ausência de cobertura contratual. Requereu a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a autorizar, de forma imediata, o procedimento cirúrgico prescrito. E, ao final, a confirmação da tutela e a procedência dos pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de plantão judiciário, foi proferida decisão (id. 181507330), deferindo a tutela de urgência para determinar que a ré autorizasse o procedimento. A parte ré informou o cumprimento da obrigação de fazer no id. 182063411. Em sede de contestação (id. 183961136), a parte demandada refutou a pretensão autoral, sob os seguintes argumentos: a) a taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, sustentando que os materiais solicitados não constam na referida lista; b) a inexistência de cobertura contratual e legal para o procedimento; c) a ausência de ato ilícito a ensejar condenação por danos morais, por ter agido em exercício regular de direito. A parte autora apresentou réplica (id nº 196142430), rechaçando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. Insta registrar que a ré interpôs Agravo de Instrumento (nº 0050133-27.2024.8.17.9000) contra a decisão liminar, ao qual foi negado provimento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. A controvérsia reside em analisar a legalidade da recusa da operadora de plano de saúde em autorizar e custear o procedimento de “angioplastia coronária com implante de STENT farmacológico guiado por ultrassom intracoronário”, prescrito à autora, e, em consequência, a existência de dano moral indenizável. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se, portanto, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme se extrai da inteligência de seus artigos 2º e 3º, e da súmula n. 608 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, conforme preceitua o artigo 47 do mesmo diploma legal, e as práticas abusivas são vedadas pelo ordenamento. A demandada fundamenta sua recusa na alegação de que o procedimento e os materiais não estariam previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o qual, segundo sua tese, possuiria natureza taxativa. Contudo, a recusa da operadora revela-se manifestamente abusiva. Primeiramente, é imperioso destacar que a jurisprudência pátria, mesmo após as recentes discussões sobre a natureza do Rol da ANS, consolidou o entendimento de que, se a doença que acomete o beneficiário possui cobertura contratual, é obrigatório o custeio do tratamento indicado pelo profissional médico que o assiste, sendo-lhe vedado interferir na técnica a ser utilizada. A operadora de saúde pode estabelecer quais doenças estão por ela cobertas, mas não o tipo de tratamento a ser utilizado para a respectiva cura. No caso concreto, é incontroverso que a patologia da autora (doença arterial coronariana, classificada sob o CID I21) possui cobertura contratual. O laudo médico colacionado ao id. 181505635 e o relatório de solicitação de cirurgia de id. 181505636, subscritos pelo Dr. Edmar Freire, são categóricos ao afirmar a necessidade e urgência do procedimento de "angioplastia coronária com implante de STENT farmacológico guiado por ultrassom intracoronário", justificando a escolha técnica como a mais adequada e segura para o quadro clínico da paciente, uma mulher idosa, frágil e obesa, visando minimizar os riscos de complicações vasculares e garantir a eficácia do implante. Ademais, a alegação da ré de que o procedimento não estaria no Rol da ANS não se sustenta. Conforme se verifica da Tabela de Terminologia Unificada para a Saúde Suplementar (TUSS), anexa à Resolução Normativa nº 465/2021, o procedimento de "Implante de Stent Coronário Com Ou Sem Angioplastia Por Balão Concomitante" está expressamente previsto sob o código 30912105. Da mesma forma, o "Estudo Ultrassonográfico Intravascular" consta sob o código 30911141. Portanto, a recusa da ré carece de fundamento legal. A escolha do tipo de stent (farmacológico) e da técnica de guiamento (ultrassom intracoronário) são prerrogativas do médico assistente, que detém o conhecimento técnico para indicar o tratamento mais eficaz e seguro para o seu paciente. A recusa em fornecer os materiais específicos (OPME) prescritos equivale, na prática, à negativa do próprio procedimento, o que constitui prática abusiva, nos termos do artigo 51, IV, do CDC. Além disso, de acordo com a súmula 054 do TJPE: “É abusiva a negativa de cobertura de próteses e órteses, vinculadas ou consequentes de procedimento cirúrgico, ainda que de cobertura expressamente excluída ou limitada, no contrato de assistência à saúde”. Configurado, pois, o ato ilícito, passo à análise do dano moral. A recusa injustificada da operadora de saúde em autorizar tratamento de urgência, essencial à preservação da vida e da saúde da beneficiária, ultrapassa, em muito, o mero aborrecimento cotidiano. A situação vivenciada pela autora – idosa, com quadro de angina instável e necessitando de intervenção cirúrgica cardíaca de urgência – gerou, inegavelmente, angústia, aflição, insegurança e temor, sentimentos que abalam profundamente a esfera psíquica e a dignidade da pessoa humana. A conduta da ré privou a autora, ainda que temporariamente, do acesso ao tratamento que lhe era devido, agravando seu sofrimento em um momento de extrema vulnerabilidade. Logo, é de se impor a devida compensação por danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar o caráter dúplice da condenação: compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor, a fim de desestimulá-lo à reiteração da conduta lesiva. Considerando a gravidade da conduta da ré, sua elevada capacidade econômica, e as circunstâncias do caso, entendo que o valor de R$ 10.000,00 mostra-se razoável e proporcional, sem implicar enriquecimento ilícito para a autora. DISPOSITIVO. Ante ao exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Convalidar a tutela de urgência concedida no id. 181507330, condenando a demandada na obrigação de fazer consistente em autorizar e custear integralmente o procedimento de “angioplastia coronária com implante de STENT farmacológico guiado por ultrassom intracoronário”, conforme prescrição médica. Tal obrigação, conforme informado nos autos, já foi devidamente cumprida. b) Condenar a demandada ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (na forma do art. 389, parágrafo único do CC), a partir do presente arbitramento, e acrescida de juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (na forma do art. 406 do CC), a partir da citação. c) Condeno a demandada nas despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, que engloba o pagamento de quantia certa (compensação por danos morais) e obrigação de fazer (cobertura do procedimento requerido), montante que será apurado mediante liquidação, caso não seja possível quantificar, desde logo, o valor respectivo. 1) Se apresentado embargos de declaração, intime-se o embargado para responder no prazo legal. 2) Se apresentado recurso de apelação, nos termos do art. 1.010 do CPC, determino as seguintes providências: 3) Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º). Se revel, por publicação no DJe. 4) Se, com as contrarrazões, forem apresentadas as questões preliminares na forma do § 1º, do art. 1009, intime-se o apelante para responder, em 15 (quinze) dias. 5) Se for apresentada apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (§ 2º). 6) Após cumpridas as formalidades previstas acima, remetam-se os autos ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º). 7) Após o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquive-se. P. R. I. RECIFE, 2 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito." RECIFE, 11 de julho de 2025. GEMMA GONCALVES DE ARAUJO GONDIM Diretoria Cível do 1º Grau

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Jose Alisson Santiago Tavares x Aldira Brasileiro De Vasconcelos Ltda - Me e outros

ID: 277688650

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 0004784-11.2020.8.17.2640

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALISSON SANTIAGO TAVARES

Polo Passivo:

ALDIRA BRASILEIRO DE VASCONCELOS LTDA - ME IZAIAS REGIS NETO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MIRELLA FERNANDA DE SA AMARAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCICLAUDIO GOIS DE OLIVEIRA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLA VIANA DE ARAUJO DUQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE MELO FREIRE GOUVEIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE CARVALHO MACIEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VITOR GOMES DANTAS GURGEL

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MARIA ALUSKA SANTIAGO TAVARES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0004784-11.2020.8.17.2640 AUTOR(A): JOSE ALISSON SANTIAGO TAVARES RÉU: MUNICIPIO DE GARANHUNS, IZAIAS REGIS NETO, ALDIRA BRASILEIRO DE VASCONCELOS LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID203665468 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré alegando omissão/contradição na sentença prolatada nos autos no tocante a fundamentação disposta na decisão atacada. Requereu o acolhimento dos presentes para sanar omissão/contradição. A parte embargada foi intimada para apresentar manifestação, requerendo o não acolhimento dos embargos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.022, I e II, do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I — esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II — suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; A sentença atacada se encontra devidamente fundamentada quanto a matéria debatida levantados nos presentes embargos, não existindo omissão/contradição a ser sanada, não devendo os embargos de declaração servir para corrigir possível inconformismo com o teor da decisão, até porque o juiz não se encontra obrigado a debater todas as teses aventadas se existirem elementos suficientes para o seu convencimento. No caso, o que a embargante pretende é rediscutir o mérito da decisão embargada e eventual desacerto da sentença desafia o recurso próprio de Apelação. Neste sentido é a jurisprudência: STJ-0639938) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal local consignou que: "cumpre afastar, de plano, a alegação de cerceamento de defesa em detrimento do Apelante, tendo em vista o julgamento antecipado da lide. Na espécie, o réu, em sua contestação, requereu, de forma genérica, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Instado a especificar as provas que pretendia produzir (fl. 48), o réu nada manifestou, embora sua procuradora tenha sido devidamente intimada (fl. 51 e 51v.). Em audiência de instrução e julgamento, o réu manteve-se novamente silente quando à produção de provas, razão pela qual a questão foi alcançada pela preclusão" (fl. 170, e-STJ). 3. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, a fim de perquirir se houve pedido de produção de prova ignorado pelo Tribunal de origem, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 5. Recurso Especial não provido. (Recurso Especial nº 1.281.402/MG (2011/0212052-9), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 02.09.2016). STJ-0609996) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES, BOLETINS DE SUBSCRIÇÃO E RECIBOS DE INTEGRALIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. OBRIGATORIEDADE DE CONVERSÃO DAS DEBÊNTURES. SÚMULA Nº 7/STJ. ATO JURÍDICO PERFEITO/DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. 2. Conquanto não haja preclusão pro judicato em matéria probatória, há preclusão para a parte que deixa de requerer a produção de prova no momento oportuno ou que se conforma com a decisão que a indefere ou anuncia o julgamento antecipado da lide. 3. Somente se caracteriza cerceamento de defesa quando, embora tenha a parte requerido, no momento oportuno, a produção de provas, o juiz, considerando como suficiente à formação de seu convencimento motivado o acervo probatório constante dos autos, aplique a regra do julgamento antecipado da lide e venha, depois, a julgar a demanda contrariamente a essa parte, amparando-se apenas na ausência de provas. 4. A escritura de emissão de debêntures lavrada para obtenção de empréstimos com recursos do FINOR configura prova escrita da existência de direito creditório da instituição financeira. 5. O prazo prescricional da ação monitória para cobrança de debêntures é de cinco anos, a teor do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 6. Aplica-se a Súmula nº 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar o revolvimento do conjunto fático-probatório da demanda. 7. Não há falar em afronta a ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido se o ato impugnado foi firmado sob a égide da legislação nova. 8. A falta de prequestionamento dos dispositivos invocados pela parte recorrente inviabiliza o processamento do recurso especial. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (Recurso Especial nº 1.314.106/MA (2012/0052267-3), 3ª Turma do STJ, Rel. João Otávio de Noronha. j. 26.04.2016, DJe 29.04.2016). STJ-0688027) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte demonstre haver, pelo menos, um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC de 2015. 2. A contradição que enseja os Embargos de Declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual divergência com outra decisão. 3. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no Recurso Especial nº 1.616.635/DF (2016/0196512-9), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 02.02.2017). STJ-0675952) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Os aclaratórios opostos pela empresa não almejam a integração do julgado, para o fim de ver suprido um dos vícios listados no art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015). Pelo contrário, procuram defender a tese de que é equivocada a aplicação da Súmula 343/STF ao caso concreto. 4. O julgamento de improcedência do pedido é incompleto quando não estabelecidos os encargos de sucumbência. 5. Nesse ponto, portanto, merece acolhida o pleito recursal, para fins de integração do acórdão de fls. 713-747, e-STJ, nos seguintes termos: "Em razão da sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado desde o seu ajuizamento. Dado o julgamento por unanimidade, determino a conversão em multa, em favor da Fazenda Nacional, do depósito de fl. 23, e-STJ, realizado para os fins do art. 488, II, do CPC/1973". 6. Embargos de Declaração da empresa rejeitados. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional acolhidos. (EDcl na Ação Rescisória nº 4.456/SC (2010/0060968-7), 1ª Seção do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 29.11.2016). TJPE-0098960) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração possui natureza integrativa destinada a desfazer obscuridades, sanar contradições ou suprir omissões. 2. In casu, é fácil perceber que a decisão embargada explorou o tema aventado de forma plena, não trazendo em seu bojo qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. Em verdade, percebe-se que o embargante almeja a rediscussão da matéria de fundo, já devidamente julgada forma inequívoca. 4. A pretensão de rediscutir o meritum causae não se coaduna com a natureza e função dos embargos declaratórios. 5. Embargos Improvidos. Decisão Unânime. (Embargos de Declaração nº 0048054-39.2006.8.17.0001 (335188-4), 4ª Câmara Cível do TJPE, Rel. Francisco Manoel Tenório dos Santos. j. 06.08.2015, Publ. 18.08.2015). Pelo exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração ajuizados nos termos do art. 1.022 a 1.024, do CPC, uma vez que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Intimem-se as partes desta decisão. Apresentado Recurso de Apelação por qualquer uma das partes, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, a fazenda pública no prazo de 30(trinta) dias e o jurisdicionado no prazo de15 (quinze) dias. Juntada as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Garanhuns, 12 de maio de 2025. GLACIDELSON ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito" GARANHUNS, 22 de maio de 2025. ROBERTA AMBROZIO DE AZEREDO COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Jose Alisson Santiago Tavares x Andre Brasileiro De Vasconcelos Eireli e outros

ID: 277692140

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 0004785-93.2020.8.17.2640

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALISSON SANTIAGO TAVARES

Polo Passivo:

ANDRE BRASILEIRO DE VASCONCELOS EIRELI IZAIAS REGIS NETO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAQUEL DE MELO FREIRE GOUVEIA

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PAULO ROBERTO DE CARVALHO MACIEL

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DANIELLA VIANA DE ARAUJO DUQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VITOR GOMES DANTAS GURGEL

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LUCICLAUDIO GOIS DE OLIVEIRA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRELLA FERNANDA DE SA AMARAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA ALUSKA SANTIAGO TAVARES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0004785-93.2020.8.17.2640 AUTOR(A): JOSE ALISSON SANTIAGO TAVARES RÉU: MUNICIPIO DE GARANHUNS, IZAIAS REGIS NETO, ANDRE BRASILEIRO DE VASCONCELOS EIRELI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID203669035 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré alegando omissão/contradição na sentença prolatada nos autos no tocante a fundamentação disposta na decisão atacada. Requereu o acolhimento dos presentes para sanar omissão/contradição. A parte embargada foi intimada para apresentar manifestação, requerendo o não acolhimento dos embargos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.022, I e II, do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I — esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II — suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; A sentença atacada se encontra devidamente fundamentada quanto a matéria debatida levantados nos presentes embargos, não existindo omissão/contradição a ser sanada, não devendo os embargos de declaração servir para corrigir possível inconformismo com o teor da decisão, até porque o juiz não se encontra obrigado a debater todas as teses aventadas se existirem elementos suficientes para o seu convencimento. No caso, o que a embargante pretende é rediscutir o mérito da decisão embargada e eventual desacerto da sentença desafia o recurso próprio de Apelação. Neste sentido é a jurisprudência: STJ-0639938) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal local consignou que: "cumpre afastar, de plano, a alegação de cerceamento de defesa em detrimento do Apelante, tendo em vista o julgamento antecipado da lide. Na espécie, o réu, em sua contestação, requereu, de forma genérica, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Instado a especificar as provas que pretendia produzir (fl. 48), o réu nada manifestou, embora sua procuradora tenha sido devidamente intimada (fl. 51 e 51v.). Em audiência de instrução e julgamento, o réu manteve-se novamente silente quando à produção de provas, razão pela qual a questão foi alcançada pela preclusão" (fl. 170, e-STJ). 3. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, a fim de perquirir se houve pedido de produção de prova ignorado pelo Tribunal de origem, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 5. Recurso Especial não provido. (Recurso Especial nº 1.281.402/MG (2011/0212052-9), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 02.09.2016). STJ-0609996) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES, BOLETINS DE SUBSCRIÇÃO E RECIBOS DE INTEGRALIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. OBRIGATORIEDADE DE CONVERSÃO DAS DEBÊNTURES. SÚMULA Nº 7/STJ. ATO JURÍDICO PERFEITO/DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. 2. Conquanto não haja preclusão pro judicato em matéria probatória, há preclusão para a parte que deixa de requerer a produção de prova no momento oportuno ou que se conforma com a decisão que a indefere ou anuncia o julgamento antecipado da lide. 3. Somente se caracteriza cerceamento de defesa quando, embora tenha a parte requerido, no momento oportuno, a produção de provas, o juiz, considerando como suficiente à formação de seu convencimento motivado o acervo probatório constante dos autos, aplique a regra do julgamento antecipado da lide e venha, depois, a julgar a demanda contrariamente a essa parte, amparando-se apenas na ausência de provas. 4. A escritura de emissão de debêntures lavrada para obtenção de empréstimos com recursos do FINOR configura prova escrita da existência de direito creditório da instituição financeira. 5. O prazo prescricional da ação monitória para cobrança de debêntures é de cinco anos, a teor do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 6. Aplica-se a Súmula nº 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar o revolvimento do conjunto fático-probatório da demanda. 7. Não há falar em afronta a ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido se o ato impugnado foi firmado sob a égide da legislação nova. 8. A falta de prequestionamento dos dispositivos invocados pela parte recorrente inviabiliza o processamento do recurso especial. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (Recurso Especial nº 1.314.106/MA (2012/0052267-3), 3ª Turma do STJ, Rel. João Otávio de Noronha. j. 26.04.2016, DJe 29.04.2016). STJ-0688027) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte demonstre haver, pelo menos, um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC de 2015. 2. A contradição que enseja os Embargos de Declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual divergência com outra decisão. 3. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no Recurso Especial nº 1.616.635/DF (2016/0196512-9), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 02.02.2017). STJ-0675952) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Os aclaratórios opostos pela empresa não almejam a integração do julgado, para o fim de ver suprido um dos vícios listados no art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015). Pelo contrário, procuram defender a tese de que é equivocada a aplicação da Súmula 343/STF ao caso concreto. 4. O julgamento de improcedência do pedido é incompleto quando não estabelecidos os encargos de sucumbência. 5. Nesse ponto, portanto, merece acolhida o pleito recursal, para fins de integração do acórdão de fls. 713-747, e-STJ, nos seguintes termos: "Em razão da sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado desde o seu ajuizamento. Dado o julgamento por unanimidade, determino a conversão em multa, em favor da Fazenda Nacional, do depósito de fl. 23, e-STJ, realizado para os fins do art. 488, II, do CPC/1973". 6. Embargos de Declaração da empresa rejeitados. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional acolhidos. (EDcl na Ação Rescisória nº 4.456/SC (2010/0060968-7), 1ª Seção do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 29.11.2016). TJPE-0098960) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração possui natureza integrativa destinada a desfazer obscuridades, sanar contradições ou suprir omissões. 2. In casu, é fácil perceber que a decisão embargada explorou o tema aventado de forma plena, não trazendo em seu bojo qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. Em verdade, percebe-se que o embargante almeja a rediscussão da matéria de fundo, já devidamente julgada forma inequívoca. 4. A pretensão de rediscutir o meritum causae não se coaduna com a natureza e função dos embargos declaratórios. 5. Embargos Improvidos. Decisão Unânime. (Embargos de Declaração nº 0048054-39.2006.8.17.0001 (335188-4), 4ª Câmara Cível do TJPE, Rel. Francisco Manoel Tenório dos Santos. j. 06.08.2015, Publ. 18.08.2015). Pelo exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração ajuizados nos termos do art. 1.022 a 1.024, do CPC, uma vez que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Intimem-se as partes desta decisão. Apresentado Recurso de Apelação por qualquer uma das partes, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, a fazenda pública no prazo de 30(trinta) dias e o jurisdicionado no prazo de15 (quinze) dias. Juntada as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Garanhuns, 12 de maio de 2025. GLACIDELSON ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito " GARANHUNS, 22 de maio de 2025. ROBERTA AMBROZIO DE AZEREDO COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Maria Leidiane Alves Da Costa x Hospital Da Providencia De Garanhuns/Pe

ID: 277674054

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006436-25.2015.8.17.0640

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LEIDIANE ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

HOSPITAL DA PROVIDENCIA DE GARANHUNS/PE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LEONARDO NASCIMENTO GONÇALVES DRUMOND

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE MORAIS SOARES BRANDAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

APARICIO DE MOURA DA CUNHA RABELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIULLIANO CECILIO CAITANO SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMERSON JULIANELLI JACINTO CINTRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0006436-25.2015.8.17.0640 AUTOR(A): MARIA LEIDIANE ALVES DA COSTA ESPÓLIO - REQUERIDO: HOSPITAL DA PROVIDENCIA DE GARANHUNS/PE RÉU: MUNICIPIO DE GARANHUNS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203841806, conforme segue transcrito abaixo: " Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré alegando omissão/contradição na sentença prolatada nos autos no tocante a fundamentação disposta na decisão atacada. Requereu o acolhimento dos presentes para sanar omissão/contradição. A parte embargada foi intimada para apresentar manifestação, requerendo o não acolhimento dos embargos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.022, I e II, do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I — esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II — suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; A sentença atacada se encontra devidamente fundamentada quanto a matéria debatida levantados nos presentes embargos, não existindo omissão/contradição a ser sanada, não devendo os embargos de declaração servir para corrigir possível inconformismo com o teor da decisão, até porque o juiz não se encontra obrigado a debater todas as teses aventadas se existirem elementos suficientes para o seu convencimento. No caso, o que a embargante pretende é rediscutir o mérito da decisão embargada e eventual desacerto da sentença desafia o recurso próprio de Apelação. Neste sentido é a jurisprudência: STJ-0639938) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal local consignou que: "cumpre afastar, de plano, a alegação de cerceamento de defesa em detrimento do Apelante, tendo em vista o julgamento antecipado da lide. Na espécie, o réu, em sua contestação, requereu, de forma genérica, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Instado a especificar as provas que pretendia produzir (fl. 48), o réu nada manifestou, embora sua procuradora tenha sido devidamente intimada (fl. 51 e 51v.). Em audiência de instrução e julgamento, o réu manteve-se novamente silente quando à produção de provas, razão pela qual a questão foi alcançada pela preclusão" (fl. 170, e-STJ). 3. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, a fim de perquirir se houve pedido de produção de prova ignorado pelo Tribunal de origem, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 5. Recurso Especial não provido. (Recurso Especial nº 1.281.402/MG (2011/0212052-9), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 02.09.2016). STJ-0609996) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES, BOLETINS DE SUBSCRIÇÃO E RECIBOS DE INTEGRALIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. OBRIGATORIEDADE DE CONVERSÃO DAS DEBÊNTURES. SÚMULA Nº 7/STJ. ATO JURÍDICO PERFEITO/DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. 2. Conquanto não haja preclusão pro judicato em matéria probatória, há preclusão para a parte que deixa de requerer a produção de prova no momento oportuno ou que se conforma com a decisão que a indefere ou anuncia o julgamento antecipado da lide. 3. Somente se caracteriza cerceamento de defesa quando, embora tenha a parte requerido, no momento oportuno, a produção de provas, o juiz, considerando como suficiente à formação de seu convencimento motivado o acervo probatório constante dos autos, aplique a regra do julgamento antecipado da lide e venha, depois, a julgar a demanda contrariamente a essa parte, amparando-se apenas na ausência de provas. 4. A escritura de emissão de debêntures lavrada para obtenção de empréstimos com recursos do FINOR configura prova escrita da existência de direito creditório da instituição financeira. 5. O prazo prescricional da ação monitória para cobrança de debêntures é de cinco anos, a teor do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 6. Aplica-se a Súmula nº 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar o revolvimento do conjunto fático-probatório da demanda. 7. Não há falar em afronta a ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido se o ato impugnado foi firmado sob a égide da legislação nova. 8. A falta de prequestionamento dos dispositivos invocados pela parte recorrente inviabiliza o processamento do recurso especial. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (Recurso Especial nº 1.314.106/MA (2012/0052267-3), 3ª Turma do STJ, Rel. João Otávio de Noronha. j. 26.04.2016, DJe 29.04.2016). STJ-0688027) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte demonstre haver, pelo menos, um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC de 2015. 2. A contradição que enseja os Embargos de Declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual divergência com outra decisão. 3. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no Recurso Especial nº 1.616.635/DF (2016/0196512-9), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 02.02.2017). STJ-0675952) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Os aclaratórios opostos pela empresa não almejam a integração do julgado, para o fim de ver suprido um dos vícios listados no art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015). Pelo contrário, procuram defender a tese de que é equivocada a aplicação da Súmula 343/STF ao caso concreto. 4. O julgamento de improcedência do pedido é incompleto quando não estabelecidos os encargos de sucumbência. 5. Nesse ponto, portanto, merece acolhida o pleito recursal, para fins de integração do acórdão de fls. 713-747, e-STJ, nos seguintes termos: "Em razão da sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado desde o seu ajuizamento. Dado o julgamento por unanimidade, determino a conversão em multa, em favor da Fazenda Nacional, do depósito de fl. 23, e-STJ, realizado para os fins do art. 488, II, do CPC/1973". 6. Embargos de Declaração da empresa rejeitados. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional acolhidos. (EDcl na Ação Rescisória nº 4.456/SC (2010/0060968-7), 1ª Seção do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 29.11.2016). TJPE-0098960) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração possui natureza integrativa destinada a desfazer obscuridades, sanar contradições ou suprir omissões. 2. In casu, é fácil perceber que a decisão embargada explorou o tema aventado de forma plena, não trazendo em seu bojo qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. Em verdade, percebe-se que o embargante almeja a rediscussão da matéria de fundo, já devidamente julgada forma inequívoca. 4. A pretensão de rediscutir o meritum causae não se coaduna com a natureza e função dos embargos declaratórios. 5. Embargos Improvidos. Decisão Unânime. (Embargos de Declaração nº 0048054-39.2006.8.17.0001 (335188-4), 4ª Câmara Cível do TJPE, Rel. Francisco Manoel Tenório dos Santos. j. 06.08.2015, Publ. 18.08.2015). Pelo exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração ajuizados nos termos do art. 1.022 a 1.024, do CPC, uma vez que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Intimem-se as partes desta decisão. Apresentado Recurso de Apelação por qualquer uma das partes, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, a fazenda pública no prazo de 30(trinta) dias e o jurisdicionado no prazo de15 (quinze) dias. Juntada as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Garanhuns, 13 de maio de 2025. GLACIDELSON ANTONIO DA SILVA " GARANHUNS, 22 de maio de 2025. JACKELINE SANTOS GONCALVES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Jose Alisson Santiago Tavares x Izaias Regis Neto e outros

ID: 277699536

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 0004788-48.2020.8.17.2640

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALISSON SANTIAGO TAVARES

Polo Passivo:

IZAIAS REGIS NETO RECICLA AGRESTE LTDA - ME

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LEONILLA MARIA MENESES MENDONCA

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GILBERTO MATHEUS PAZ DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ALVES PRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA ALUSKA SANTIAGO TAVARES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIELLA VIANA DE ARAUJO DUQUE

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PAULO ROBERTO DE CARVALHO MACIEL

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0004788-48.2020.8.17.2640 AUTOR(A): JOSE ALISSON SANTIAGO TAVARES RÉU: MUNICIPIO DE GARANHUNS, IZAIAS REGIS NETO, RECICLA AGRESTE LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID203667200 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré alegando omissão/contradição na sentença prolatada nos autos no tocante a fundamentação disposta na decisão atacada. Requereu o acolhimento dos presentes para sanar omissão/contradição. A parte embargada foi intimada para apresentar manifestação, requerendo o não acolhimento dos embargos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.022, I e II, do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I — esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II — suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; A sentença atacada se encontra devidamente fundamentada quanto a matéria debatida levantados nos presentes embargos, não existindo omissão/contradição a ser sanada, não devendo os embargos de declaração servir para corrigir possível inconformismo com o teor da decisão, até porque o juiz não se encontra obrigado a debater todas as teses aventadas se existirem elementos suficientes para o seu convencimento. No caso, o que a embargante pretende é rediscutir o mérito da decisão embargada e eventual desacerto da sentença desafia o recurso próprio de Apelação. Neste sentido é a jurisprudência: STJ-0639938) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal local consignou que: "cumpre afastar, de plano, a alegação de cerceamento de defesa em detrimento do Apelante, tendo em vista o julgamento antecipado da lide. Na espécie, o réu, em sua contestação, requereu, de forma genérica, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Instado a especificar as provas que pretendia produzir (fl. 48), o réu nada manifestou, embora sua procuradora tenha sido devidamente intimada (fl. 51 e 51v.). Em audiência de instrução e julgamento, o réu manteve-se novamente silente quando à produção de provas, razão pela qual a questão foi alcançada pela preclusão" (fl. 170, e-STJ). 3. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, a fim de perquirir se houve pedido de produção de prova ignorado pelo Tribunal de origem, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 5. Recurso Especial não provido. (Recurso Especial nº 1.281.402/MG (2011/0212052-9), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 02.09.2016). STJ-0609996) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES, BOLETINS DE SUBSCRIÇÃO E RECIBOS DE INTEGRALIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. OBRIGATORIEDADE DE CONVERSÃO DAS DEBÊNTURES. SÚMULA Nº 7/STJ. ATO JURÍDICO PERFEITO/DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. 2. Conquanto não haja preclusão pro judicato em matéria probatória, há preclusão para a parte que deixa de requerer a produção de prova no momento oportuno ou que se conforma com a decisão que a indefere ou anuncia o julgamento antecipado da lide. 3. Somente se caracteriza cerceamento de defesa quando, embora tenha a parte requerido, no momento oportuno, a produção de provas, o juiz, considerando como suficiente à formação de seu convencimento motivado o acervo probatório constante dos autos, aplique a regra do julgamento antecipado da lide e venha, depois, a julgar a demanda contrariamente a essa parte, amparando-se apenas na ausência de provas. 4. A escritura de emissão de debêntures lavrada para obtenção de empréstimos com recursos do FINOR configura prova escrita da existência de direito creditório da instituição financeira. 5. O prazo prescricional da ação monitória para cobrança de debêntures é de cinco anos, a teor do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 6. Aplica-se a Súmula nº 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar o revolvimento do conjunto fático-probatório da demanda. 7. Não há falar em afronta a ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido se o ato impugnado foi firmado sob a égide da legislação nova. 8. A falta de prequestionamento dos dispositivos invocados pela parte recorrente inviabiliza o processamento do recurso especial. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (Recurso Especial nº 1.314.106/MA (2012/0052267-3), 3ª Turma do STJ, Rel. João Otávio de Noronha. j. 26.04.2016, DJe 29.04.2016). STJ-0688027) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte demonstre haver, pelo menos, um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC de 2015. 2. A contradição que enseja os Embargos de Declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual divergência com outra decisão. 3. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no Recurso Especial nº 1.616.635/DF (2016/0196512-9), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 02.02.2017). STJ-0675952) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Os aclaratórios opostos pela empresa não almejam a integração do julgado, para o fim de ver suprido um dos vícios listados no art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015). Pelo contrário, procuram defender a tese de que é equivocada a aplicação da Súmula 343/STF ao caso concreto. 4. O julgamento de improcedência do pedido é incompleto quando não estabelecidos os encargos de sucumbência. 5. Nesse ponto, portanto, merece acolhida o pleito recursal, para fins de integração do acórdão de fls. 713-747, e-STJ, nos seguintes termos: "Em razão da sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado desde o seu ajuizamento. Dado o julgamento por unanimidade, determino a conversão em multa, em favor da Fazenda Nacional, do depósito de fl. 23, e-STJ, realizado para os fins do art. 488, II, do CPC/1973". 6. Embargos de Declaração da empresa rejeitados. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional acolhidos. (EDcl na Ação Rescisória nº 4.456/SC (2010/0060968-7), 1ª Seção do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 29.11.2016). TJPE-0098960) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração possui natureza integrativa destinada a desfazer obscuridades, sanar contradições ou suprir omissões. 2. In casu, é fácil perceber que a decisão embargada explorou o tema aventado de forma plena, não trazendo em seu bojo qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. Em verdade, percebe-se que o embargante almeja a rediscussão da matéria de fundo, já devidamente julgada forma inequívoca. 4. A pretensão de rediscutir o meritum causae não se coaduna com a natureza e função dos embargos declaratórios. 5. Embargos Improvidos. Decisão Unânime. (Embargos de Declaração nº 0048054-39.2006.8.17.0001 (335188-4), 4ª Câmara Cível do TJPE, Rel. Francisco Manoel Tenório dos Santos. j. 06.08.2015, Publ. 18.08.2015). Pelo exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração ajuizados nos termos do art. 1.022 a 1.024, do CPC, uma vez que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Intimem-se as partes desta decisão. Apresentado Recurso de Apelação por qualquer uma das partes, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, a fazenda pública no prazo de 30(trinta) dias e o jurisdicionado no prazo de15 (quinze) dias. Juntada as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Garanhuns, 12 de maio de 2025. GLACIDELSON ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito" GARANHUNS, 22 de maio de 2025. ROBERTA AMBROZIO DE AZEREDO COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Jose Alisson Santiago Tavares x Diocese De Garanhuns e outros

ID: 277705420

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 0004791-03.2020.8.17.2640

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALISSON SANTIAGO TAVARES

Polo Passivo:

DIOCESE DE GARANHUNS IZAIAS REGIS NETO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA ALUSKA SANTIAGO TAVARES

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RAQUEL DE MELO FREIRE GOUVEIA

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DANIELLA VIANA DE ARAUJO DUQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE CARVALHO MACIEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERREIRA TORRES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0004791-03.2020.8.17.2640 AUTOR(A): JOSE ALISSON SANTIAGO TAVARES RÉU: IZAIAS REGIS NETO, MUNICIPIO DE GARANHUNS, DIOCESE DE GARANHUNS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID203667221 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré alegando omissão/contradição na sentença prolatada nos autos no tocante a fundamentação disposta na decisão atacada. Requereu o acolhimento dos presentes para sanar omissão/contradição. A parte embargada foi intimada para apresentar manifestação, requerendo o não acolhimento dos embargos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.022, I e II, do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I — esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II — suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; A sentença atacada se encontra devidamente fundamentada quanto a matéria debatida levantados nos presentes embargos, não existindo omissão/contradição a ser sanada, não devendo os embargos de declaração servir para corrigir possível inconformismo com o teor da decisão, até porque o juiz não se encontra obrigado a debater todas as teses aventadas se existirem elementos suficientes para o seu convencimento. No caso, o que a embargante pretende é rediscutir o mérito da decisão embargada e eventual desacerto da sentença desafia o recurso próprio de Apelação. Neste sentido é a jurisprudência: STJ-0639938) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal local consignou que: "cumpre afastar, de plano, a alegação de cerceamento de defesa em detrimento do Apelante, tendo em vista o julgamento antecipado da lide. Na espécie, o réu, em sua contestação, requereu, de forma genérica, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Instado a especificar as provas que pretendia produzir (fl. 48), o réu nada manifestou, embora sua procuradora tenha sido devidamente intimada (fl. 51 e 51v.). Em audiência de instrução e julgamento, o réu manteve-se novamente silente quando à produção de provas, razão pela qual a questão foi alcançada pela preclusão" (fl. 170, e-STJ). 3. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, a fim de perquirir se houve pedido de produção de prova ignorado pelo Tribunal de origem, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 5. Recurso Especial não provido. (Recurso Especial nº 1.281.402/MG (2011/0212052-9), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 02.09.2016). STJ-0609996) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES, BOLETINS DE SUBSCRIÇÃO E RECIBOS DE INTEGRALIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. OBRIGATORIEDADE DE CONVERSÃO DAS DEBÊNTURES. SÚMULA Nº 7/STJ. ATO JURÍDICO PERFEITO/DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. 2. Conquanto não haja preclusão pro judicato em matéria probatória, há preclusão para a parte que deixa de requerer a produção de prova no momento oportuno ou que se conforma com a decisão que a indefere ou anuncia o julgamento antecipado da lide. 3. Somente se caracteriza cerceamento de defesa quando, embora tenha a parte requerido, no momento oportuno, a produção de provas, o juiz, considerando como suficiente à formação de seu convencimento motivado o acervo probatório constante dos autos, aplique a regra do julgamento antecipado da lide e venha, depois, a julgar a demanda contrariamente a essa parte, amparando-se apenas na ausência de provas. 4. A escritura de emissão de debêntures lavrada para obtenção de empréstimos com recursos do FINOR configura prova escrita da existência de direito creditório da instituição financeira. 5. O prazo prescricional da ação monitória para cobrança de debêntures é de cinco anos, a teor do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 6. Aplica-se a Súmula nº 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar o revolvimento do conjunto fático-probatório da demanda. 7. Não há falar em afronta a ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido se o ato impugnado foi firmado sob a égide da legislação nova. 8. A falta de prequestionamento dos dispositivos invocados pela parte recorrente inviabiliza o processamento do recurso especial. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (Recurso Especial nº 1.314.106/MA (2012/0052267-3), 3ª Turma do STJ, Rel. João Otávio de Noronha. j. 26.04.2016, DJe 29.04.2016). STJ-0688027) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte demonstre haver, pelo menos, um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC de 2015. 2. A contradição que enseja os Embargos de Declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual divergência com outra decisão. 3. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no Recurso Especial nº 1.616.635/DF (2016/0196512-9), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 02.02.2017). STJ-0675952) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Os aclaratórios opostos pela empresa não almejam a integração do julgado, para o fim de ver suprido um dos vícios listados no art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015). Pelo contrário, procuram defender a tese de que é equivocada a aplicação da Súmula 343/STF ao caso concreto. 4. O julgamento de improcedência do pedido é incompleto quando não estabelecidos os encargos de sucumbência. 5. Nesse ponto, portanto, merece acolhida o pleito recursal, para fins de integração do acórdão de fls. 713-747, e-STJ, nos seguintes termos: "Em razão da sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado desde o seu ajuizamento. Dado o julgamento por unanimidade, determino a conversão em multa, em favor da Fazenda Nacional, do depósito de fl. 23, e-STJ, realizado para os fins do art. 488, II, do CPC/1973". 6. Embargos de Declaração da empresa rejeitados. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional acolhidos. (EDcl na Ação Rescisória nº 4.456/SC (2010/0060968-7), 1ª Seção do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 29.11.2016). TJPE-0098960) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração possui natureza integrativa destinada a desfazer obscuridades, sanar contradições ou suprir omissões. 2. In casu, é fácil perceber que a decisão embargada explorou o tema aventado de forma plena, não trazendo em seu bojo qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. Em verdade, percebe-se que o embargante almeja a rediscussão da matéria de fundo, já devidamente julgada forma inequívoca. 4. A pretensão de rediscutir o meritum causae não se coaduna com a natureza e função dos embargos declaratórios. 5. Embargos Improvidos. Decisão Unânime. (Embargos de Declaração nº 0048054-39.2006.8.17.0001 (335188-4), 4ª Câmara Cível do TJPE, Rel. Francisco Manoel Tenório dos Santos. j. 06.08.2015, Publ. 18.08.2015). Pelo exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração ajuizados nos termos do art. 1.022 a 1.024, do CPC, uma vez que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Intimem-se as partes desta decisão. Apresentado Recurso de Apelação por qualquer uma das partes, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, a fazenda pública no prazo de 30(trinta) dias e o jurisdicionado no prazo de15 (quinze) dias. Juntada as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Garanhuns, 12 de maio de 2025. GLACIDELSON ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito" GARANHUNS, 22 de maio de 2025. ROBERTA AMBROZIO DE AZEREDO COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0002372-10.2020.8.17.2640

ID: 275335126

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002372-10.2020.8.17.2640

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO HORACIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RONNIE PETERSON ARAUJO DE MELO

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VINICIUS LIRA DE MOURA OLIVEIRA

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JOSE LIMARVILLY DOS SANTOS OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0002372-10.2020.8.17.2640 AUTOR(A): TIAGO HORACIO RIBEIRO RÉU: MUNICIPIO DE GARANHUNS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203955572, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré alegando omissão/contradição na sentença prolatada nos autos no tocante a natureza da decisão atacada. Requereu o acolhimento dos presentes para sanar omissão/contradição. A parte embargada foi intimada para apresentar manifestação, requerendo o não acolhimento dos embargos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.022, I e II, do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I — esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II — suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; No entendimento deste magistrado o provimento jurisdicional que decide a habilitação de herdeiros é a sentença, conforme interpretação do artigo abaixo 692 do Código de Processo Civil. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. Assim, a sentença atacada se encontra devidamente fundamentada nos termos do entendimento deste magistrado, não existindo omissão/contradição a ser sanada, não devendo os embargos de declaração servir para corrigir possível inconformismo com o teor da decisão. No caso, o que a embargante pretende é rediscutir o mérito da decisão embargada e eventual desacerto da sentença desafia o recurso próprio de Apelação. Neste sentido é a jurisprudência: STJ-0639938) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal local consignou que: "cumpre afastar, de plano, a alegação de cerceamento de defesa em detrimento do Apelante, tendo em vista o julgamento antecipado da lide. Na espécie, o réu, em sua contestação, requereu, de forma genérica, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Instado a especificar as provas que pretendia produzir (fl. 48), o réu nada manifestou, embora sua procuradora tenha sido devidamente intimada (fl. 51 e 51v.). Em audiência de instrução e julgamento, o réu manteve-se novamente silente quando à produção de provas, razão pela qual a questão foi alcançada pela preclusão" (fl. 170, e-STJ). 3. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, a fim de perquirir se houve pedido de produção de prova ignorado pelo Tribunal de origem, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 5. Recurso Especial não provido. (Recurso Especial nº 1.281.402/MG (2011/0212052-9), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 02.09.2016). STJ-0609996) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES, BOLETINS DE SUBSCRIÇÃO E RECIBOS DE INTEGRALIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. OBRIGATORIEDADE DE CONVERSÃO DAS DEBÊNTURES. SÚMULA Nº 7/STJ. ATO JURÍDICO PERFEITO/DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. 2. Conquanto não haja preclusão pro judicato em matéria probatória, há preclusão para a parte que deixa de requerer a produção de prova no momento oportuno ou que se conforma com a decisão que a indefere ou anuncia o julgamento antecipado da lide. 3. Somente se caracteriza cerceamento de defesa quando, embora tenha a parte requerido, no momento oportuno, a produção de provas, o juiz, considerando como suficiente à formação de seu convencimento motivado o acervo probatório constante dos autos, aplique a regra do julgamento antecipado da lide e venha, depois, a julgar a demanda contrariamente a essa parte, amparando-se apenas na ausência de provas. 4. A escritura de emissão de debêntures lavrada para obtenção de empréstimos com recursos do FINOR configura prova escrita da existência de direito creditório da instituição financeira. 5. O prazo prescricional da ação monitória para cobrança de debêntures é de cinco anos, a teor do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 6. Aplica-se a Súmula nº 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar o revolvimento do conjunto fático-probatório da demanda. 7. Não há falar em afronta a ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido se o ato impugnado foi firmado sob a égide da legislação nova. 8. A falta de prequestionamento dos dispositivos invocados pela parte recorrente inviabiliza o processamento do recurso especial. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (Recurso Especial nº 1.314.106/MA (2012/0052267-3), 3ª Turma do STJ, Rel. João Otávio de Noronha. j. 26.04.2016, DJe 29.04.2016). STJ-0688027) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte demonstre haver, pelo menos, um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC de 2015. 2. A contradição que enseja os Embargos de Declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual divergência com outra decisão. 3. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no Recurso Especial nº 1.616.635/DF (2016/0196512-9), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 02.02.2017). STJ-0675952) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Os aclaratórios opostos pela empresa não almejam a integração do julgado, para o fim de ver suprido um dos vícios listados no art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015). Pelo contrário, procuram defender a tese de que é equivocada a aplicação da Súmula 343/STF ao caso concreto. 4. O julgamento de improcedência do pedido é incompleto quando não estabelecidos os encargos de sucumbência. 5. Nesse ponto, portanto, merece acolhida o pleito recursal, para fins de integração do acórdão de fls. 713-747, e-STJ, nos seguintes termos: "Em razão da sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado desde o seu ajuizamento. Dado o julgamento por unanimidade, determino a conversão em multa, em favor da Fazenda Nacional, do depósito de fl. 23, e-STJ, realizado para os fins do art. 488, II, do CPC/1973". 6. Embargos de Declaração da empresa rejeitados. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional acolhidos. (EDcl na Ação Rescisória nº 4.456/SC (2010/0060968-7), 1ª Seção do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 29.11.2016). TJPE-0098960) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração possui natureza integrativa destinada a desfazer obscuridades, sanar contradições ou suprir omissões. 2. In casu, é fácil perceber que a decisão embargada explorou o tema aventado de forma plena, não trazendo em seu bojo qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. Em verdade, percebe-se que o embargante almeja a rediscussão da matéria de fundo, já devidamente julgada forma inequívoca. 4. A pretensão de rediscutir o meritum causae não se coaduna com a natureza e função dos embargos declaratórios. 5. Embargos Improvidos. Decisão Unânime. (Embargos de Declaração nº 0048054-39.2006.8.17.0001 (335188-4), 4ª Câmara Cível do TJPE, Rel. Francisco Manoel Tenório dos Santos. j. 06.08.2015, Publ. 18.08.2015). Pelo exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração ajuizados nos termos do art. 1.022 a 1.024, do CPC, uma vez que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Intimem-se as partes desta decisão. Transitado em julgado a sentença de habilitação de herdeiros, voltem-me os autos conclusos para dar continuidade aos demais atos processuais inerentes ao feito até se chegar a sentença de mérito da matéria aqui ventilada, ou seja, o direito ou não ao adicional de insalubridade requerido pelo sr. Tiago Horácio Ribeiro que , apesar de falecido, deixou herdeiros para dar continuidade a ação. Cumpra-se. Garanhuns, 14 de maio de 2025. GLACIDELSON ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito" GARANHUNS, 20 de maio de 2025. LUCIJANE SERAFIM PAIVA DO AMARAL REIS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0002886-31.2018.8.17.2640

ID: 275346867

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002886-31.2018.8.17.2640

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MIRELE ALCIONE DE MELO TEIXEIRA RIBEIRO

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RICARDO EUSEBIO RIBEIRO DE ASSIS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0002886-31.2018.8.17.2640 AUTOR(A): PAULO FERNANDO RAMOS DA SILVA TESTEMUNHA: JOSE BARRETO DOS SANTOS, LUIZ MARTINS DA SILVA, HELIO FERREIRA DE SOUZA RÉU: MUNICIPIO DE GARANHUNS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203958052 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré alegando omissão/contradição na sentença prolatada nos autos no tocante a fundamentação disposta na decisão atacada. Requereu o acolhimento dos presentes para sanar omissão/contradição. A parte embargada foi intimada para apresentar manifestação, requerendo o não acolhimento dos embargos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.022, I e II, do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I — esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II — suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; A sentença atacada se encontra devidamente fundamentada quanto a matéria debatida levantados nos presentes embargos, não existindo omissão/contradição a ser sanada, não devendo os embargos de declaração servir para corrigir possível inconformismo com o teor da decisão, até porque o juiz não se encontra obrigado a debater todas as teses aventadas se existirem elementos suficientes para o seu convencimento, além disso o arbitramento em custas e honorários se deu em cima do valor da condenação, tornando-se irrelevante a discussão sobre o valor da da causa neste momento processual. No caso, o que a embargante pretende é rediscutir o mérito da decisão embargada e eventual desacerto da sentença desafia o recurso próprio de Apelação. Neste sentido é a jurisprudência: STJ-0639938) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal local consignou que: "cumpre afastar, de plano, a alegação de cerceamento de defesa em detrimento do Apelante, tendo em vista o julgamento antecipado da lide. Na espécie, o réu, em sua contestação, requereu, de forma genérica, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Instado a especificar as provas que pretendia produzir (fl. 48), o réu nada manifestou, embora sua procuradora tenha sido devidamente intimada (fl. 51 e 51v.). Em audiência de instrução e julgamento, o réu manteve-se novamente silente quando à produção de provas, razão pela qual a questão foi alcançada pela preclusão" (fl. 170, e-STJ). 3. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, a fim de perquirir se houve pedido de produção de prova ignorado pelo Tribunal de origem, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 5. Recurso Especial não provido. (Recurso Especial nº 1.281.402/MG (2011/0212052-9), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 02.09.2016). STJ-0609996) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES, BOLETINS DE SUBSCRIÇÃO E RECIBOS DE INTEGRALIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. OBRIGATORIEDADE DE CONVERSÃO DAS DEBÊNTURES. SÚMULA Nº 7/STJ. ATO JURÍDICO PERFEITO/DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. 2. Conquanto não haja preclusão pro judicato em matéria probatória, há preclusão para a parte que deixa de requerer a produção de prova no momento oportuno ou que se conforma com a decisão que a indefere ou anuncia o julgamento antecipado da lide. 3. Somente se caracteriza cerceamento de defesa quando, embora tenha a parte requerido, no momento oportuno, a produção de provas, o juiz, considerando como suficiente à formação de seu convencimento motivado o acervo probatório constante dos autos, aplique a regra do julgamento antecipado da lide e venha, depois, a julgar a demanda contrariamente a essa parte, amparando-se apenas na ausência de provas. 4. A escritura de emissão de debêntures lavrada para obtenção de empréstimos com recursos do FINOR configura prova escrita da existência de direito creditório da instituição financeira. 5. O prazo prescricional da ação monitória para cobrança de debêntures é de cinco anos, a teor do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 6. Aplica-se a Súmula nº 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar o revolvimento do conjunto fático-probatório da demanda. 7. Não há falar em afronta a ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido se o ato impugnado foi firmado sob a égide da legislação nova. 8. A falta de prequestionamento dos dispositivos invocados pela parte recorrente inviabiliza o processamento do recurso especial. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (Recurso Especial nº 1.314.106/MA (2012/0052267-3), 3ª Turma do STJ, Rel. João Otávio de Noronha. j. 26.04.2016, DJe 29.04.2016). STJ-0688027) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte demonstre haver, pelo menos, um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC de 2015. 2. A contradição que enseja os Embargos de Declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual divergência com outra decisão. 3. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no Recurso Especial nº 1.616.635/DF (2016/0196512-9), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 02.02.2017). STJ-0675952) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Os aclaratórios opostos pela empresa não almejam a integração do julgado, para o fim de ver suprido um dos vícios listados no art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015). Pelo contrário, procuram defender a tese de que é equivocada a aplicação da Súmula 343/STF ao caso concreto. 4. O julgamento de improcedência do pedido é incompleto quando não estabelecidos os encargos de sucumbência. 5. Nesse ponto, portanto, merece acolhida o pleito recursal, para fins de integração do acórdão de fls. 713-747, e-STJ, nos seguintes termos: "Em razão da sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado desde o seu ajuizamento. Dado o julgamento por unanimidade, determino a conversão em multa, em favor da Fazenda Nacional, do depósito de fl. 23, e-STJ, realizado para os fins do art. 488, II, do CPC/1973". 6. Embargos de Declaração da empresa rejeitados. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional acolhidos. (EDcl na Ação Rescisória nº 4.456/SC (2010/0060968-7), 1ª Seção do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 29.11.2016). TJPE-0098960) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração possui natureza integrativa destinada a desfazer obscuridades, sanar contradições ou suprir omissões. 2. In casu, é fácil perceber que a decisão embargada explorou o tema aventado de forma plena, não trazendo em seu bojo qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. Em verdade, percebe-se que o embargante almeja a rediscussão da matéria de fundo, já devidamente julgada forma inequívoca. 4. A pretensão de rediscutir o meritum causae não se coaduna com a natureza e função dos embargos declaratórios. 5. Embargos Improvidos. Decisão Unânime. (Embargos de Declaração nº 0048054-39.2006.8.17.0001 (335188-4), 4ª Câmara Cível do TJPE, Rel. Francisco Manoel Tenório dos Santos. j. 06.08.2015, Publ. 18.08.2015). Pelo exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração ajuizados nos termos do art. 1.022 a 1.024, do CPC, uma vez que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Intimem-se as partes desta decisão. Apresentado Recurso de Apelação por qualquer uma das partes, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, a fazenda pública no prazo de 30(trinta) dias e o jurisdicionado no prazo de15 (quinze) dias. Juntada as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Transitado em julgado, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença. Garanhuns, 14 de maio de 2025. GLACIDELSON ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito" GARANHUNS, 20 de maio de 2025. LUCIJANE SERAFIM PAIVA DO AMARAL REIS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0010913-27.2023.8.17.2640

ID: 275686034

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010913-27.2023.8.17.2640

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ZORAIDE DE OLIVEIRA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

AMANDA RABELO DE VASCONCELOS TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0010913-27.2023.8.17.2640 AUTOR(A): ZORAIDE DE OLIVEIRA VASCONCELOS, ALEYDE RABELO DE VASCONCELOS TEIXEIRA RÉU: MUNICIPIO DE GARANHUNS, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204135417 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO R. h. Trata-se de embargos de declaração interpostos por ZORAIDE DE OLIVEIRA VASCONCELOS alegando omissão na sentença proferida (ID nº 199690368), nos autos principais de número 00010913-27.2023.8.17.2640. Intimados, os réus requereram a rejeição dos embargos de declaração nos autos de cumprimento de sentença de número 0001801-63.2025.8.17.2640. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.022, I e II, do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I — esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II — suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; A sentença se encontra devidamente fundamentada. No caso, se houve erro na fixação dos honorários advocatícios, trata-se de questão de mérito da sentença. Eventual desacerto da sentença desafia o recurso próprio de apelação. Neste sentido é a jurisprudência: STJ-0639938) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal local consignou que: "cumpre afastar, de plano, a alegação de cerceamento de defesa em detrimento do Apelante, tendo em vista o julgamento antecipado da lide. Na espécie, o réu, em sua contestação, requereu, de forma genérica, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Instado a especificar as provas que pretendia produzir (fl. 48), o réu nada manifestou, embora sua procuradora tenha sido devidamente intimada (fl. 51 e 51v.). Em audiência de instrução e julgamento, o réu manteve-se novamente silente quando à produção de provas, razão pela qual a questão foi alcançada pela preclusão" (fl. 170, e-STJ). 3. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, a fim de perquirir se houve pedido de produção de prova ignorado pelo Tribunal de origem, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 5. Recurso Especial não provido. (Recurso Especial nº 1.281.402/MG (2011/0212052-9), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 02.09.2016). STJ-0609996) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES, BOLETINS DE SUBSCRIÇÃO E RECIBOS DE INTEGRALIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. OBRIGATORIEDADE DE CONVERSÃO DAS DEBÊNTURES. SÚMULA Nº 7/STJ. ATO JURÍDICO PERFEITO/DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. 2. Conquanto não haja preclusão pro judicato em matéria probatória, há preclusão para a parte que deixa de requerer a produção de prova no momento oportuno ou que se conforma com a decisão que a indefere ou anuncia o julgamento antecipado da lide. 3. Somente se caracteriza cerceamento de defesa quando, embora tenha a parte requerido, no momento oportuno, a produção de provas, o juiz, considerando como suficiente à formação de seu convencimento motivado o acervo probatório constante dos autos, aplique a regra do julgamento antecipado da lide e venha, depois, a julgar a demanda contrariamente a essa parte, amparando-se apenas na ausência de provas. 4. A escritura de emissão de debêntures lavrada para obtenção de empréstimos com recursos do FINOR configura prova escrita da existência de direito creditório da instituição financeira. 5. O prazo prescricional da ação monitória para cobrança de debêntures é de cinco anos, a teor do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 6. Aplica-se a Súmula nº 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar o revolvimento do conjunto fático-probatório da demanda. 7. Não há falar em afronta a ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido se o ato impugnado foi firmado sob a égide da legislação nova. 8. A falta de prequestionamento dos dispositivos invocados pela parte recorrente inviabiliza o processamento do recurso especial. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (Recurso Especial nº 1.314.106/MA (2012/0052267-3), 3ª Turma do STJ, Rel. João Otávio de Noronha. j. 26.04.2016, DJe 29.04.2016). STJ-0688027) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte demonstre haver, pelo menos, um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC de 2015. 2. A contradição que enseja os Embargos de Declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual divergência com outra decisão. 3. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no Recurso Especial nº 1.616.635/DF (2016/0196512-9), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 02.02.2017). STJ-0675952) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Os aclaratórios opostos pela empresa não almejam a integração do julgado, para o fim de ver suprido um dos vícios listados no art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015). Pelo contrário, procuram defender a tese de que é equivocada a aplicação da Súmula 343/STF ao caso concreto. 4. O julgamento de improcedência do pedido é incompleto quando não estabelecidos os encargos de sucumbência. 5. Nesse ponto, portanto, merece acolhida o pleito recursal, para fins de integração do acórdão de fls. 713-747, e-STJ, nos seguintes termos: "Em razão da sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado desde o seu ajuizamento. Dado o julgamento por unanimidade, determino a conversão em multa, em favor da Fazenda Nacional, do depósito de fl. 23, e-STJ, realizado para os fins do art. 488, II, do CPC/1973". 6. Embargos de Declaração da empresa rejeitados. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional acolhidos. (EDcl na Ação Rescisória nº 4.456/SC (2010/0060968-7), 1ª Seção do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 29.11.2016). TJPE-0098960) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração possui natureza integrativa destinada a desfazer obscuridades, sanar contradições ou suprir omissões. 2. In casu, é fácil perceber que a decisão embargada explorou o tema aventado de forma plena, não trazendo em seu bojo qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. Em verdade, percebe-se que o embargante almeja a rediscussão da matéria de fundo, já devidamente julgada forma inequívoca. 4. A pretensão de rediscutir o meritum causae não se coaduna com a natureza e função dos embargos declaratórios. 5. Embargos Improvidos. Decisão Unânime. (Embargos de Declaração nº 0048054-39.2006.8.17.0001 (335188-4), 4ª Câmara Cível do TJPE, Rel. Francisco Manoel Tenório dos Santos. j. 06.08.2015, Publ. 18.08.2015). Pelo exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração ajuizados por ZORAIDE DE OLIVEIRA VASCONCELOS, nos termos do art. 1.022 a 1.024, do CPC, uma vez que não há contradição na sentença embargada. Intimem-se. Apresentado Recurso de apelação por qualquer uma das partes, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, a fazenda pública, Defensoria e Ministério Público no prazo de 30(trinta) dias e o jurisdicionado no prazo de15 (quinze) dias. Juntada as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de sentença no prazo de 15(quinze) dias, no tocante aos honorários sucumbenciais. Garanhuns, 15 de maio de 2025 GLACIDELSON ANTONIO DA SILVA JUIZ DE DIREITO" GARANHUNS, 20 de maio de 2025. LUCIJANE SERAFIM PAIVA DO AMARAL REIS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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