Resultados para "0286769-16.2022.8.06.0001" – Página 9 de 38

Processo nº 0284150-16.2022.8.06.0001

ID: 329632233

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0284150-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0284150-16…

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Processo nº 0297245-16.2022.8.06.0001

ID: 339556483

Tribunal: TJCE Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0297245-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LOPES GODOY RODRIGO FRASSETTO GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza/CE - E-mail: for.32civel@tjce.…

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Bruno Rafael Marques Portela x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 278040666

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 8000112-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO RAFAEL MARQUES PORTELA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS MOURA TORRES DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000112-16.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Bruno Rafael Marques Portela - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. SÉRGIO L… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000112-16.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Bruno Rafael Marques Portela - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO DE COMPORTAMENTO ADEQUADO. RÉU QUE PRATICOU FALTA GRAVE CONSISTENTE EM CRIME DOLOSO EM 30/06/2023. BOM COMPORTAMENTO QUE DEVE SER AFERIDO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITA À FAMÍLIA. O APENADO, CONDENADO PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E FURTO QUALIFICADO, ALEGOU CUMPRIMENTO DE 30% DA PENA E BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO, SUSTENTANDO QUE O INDEFERIMENTO BASEADO NA FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO CRIME CONFIGURARIA BIS IN IDEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO E FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO PENAL IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA; (II) ESTABELECER SE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO CONFIGURARIA BIS IN IDEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO PENAL CONFIGURA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO DE COMPORTAMENTO ADEQUADO, REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO NO ART. 123, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP).4. O COMPORTAMENTO ADEQUADO DEVE SER ANALISADO EM TODA A EXECUÇÃO DA PENA, NÃO SE LIMITANDO AO PERÍODO DE RECOLHIMENTO PRISIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. A PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL DOLOSA NO CURSO DA EXECUÇÃO PODE ACARRETAR A PERDA DE BENEFÍCIOS, COMO A SAÍDA TEMPORÁRIA, SEM QUE ISSO CONFIGURE BIS IN IDEM, POIS CADA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DECORRE DE FUNDAMENTOS LEGAIS DISTINTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1) A PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO PENAL AFASTA O REQUISITO SUBJETIVO DE COMPORTAMENTO ADEQUADO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. 2) O INDEFERIMENTO DA SAÍDA TEMPORÁRIA EM RAZÃO DE NOVO CRIME DOLOSO NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM, POIS TRATA-SE DE CONSEQUÊNCIA AUTÔNOMA PREVISTA NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ARTS. 122, 123, 124 E 125; CF/1988, ART. 5º, INCISO XLIX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 520; STJ, AGRG NO HC N. 797.831/RJ, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 14/8/2023, DJE DE 16/8/2023; STJ, AGRG NO HC 465958/RJ, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 04/08/2020, DJE 10/08/2020; STJ, HC 373714/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, SEXTA TURMA, JULGAMENTO EM 16/02/2017, DJE 02/03/2017.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 8000112-16.2022.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE BRUNO RAFAEL MARQUES PORTELA E RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, .DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Lucas Moura Torres de Melo (OAB: 42225/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

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Processo nº 0202573-16.2022.8.06.0001

ID: 316217692

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0202573-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO PINHEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: for.13fazenda@tjce.jus.br Telefones: 3108-2048/3108-2051 Processo: 0202573-16.2022.8.06.0001 Assunto [Obrigação de Fazer / Não Faz…

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Processo nº 0202573-16.2022.8.06.0001

ID: 316217850

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0202573-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO PINHEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: for.13fazenda@tjce.jus.br Telefones: 3108-2048/3108-2051 Processo: 0202573-16.2022.8.06.0001 Assunto [Obrigação de Fazer / Não Faz…

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Processo nº 0237881-16.2022.8.06.0001

ID: 257462560

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0237881-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO OLIVANDO PAIVA DE SOUZA RONALD TORRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALD TORRES DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO OLIVANDO PAIVA DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0237881-16.2022.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] POLO ATIVO: L M M… - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0237881-16.2022.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] POLO ATIVO: L M M REPRESENTACAO EIRELIPOLO PASSIVO: SEJA CONFECCAO DE PECAS DO VESTUARIO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos sob inspeção judicial interna, conforme Portaria nº 01/2025 desta 9ª Vara Cível. Vistos, etc. Considerando em localizar o endereço dos executados, DEFIRO o pedido do oficio as operadoras de telefonia OI, CLARO, TIM e VIVO para que, disponibilizem as informações sobre o endereço residencial ou comercial dos promovidos, caso o mesmo conste em seus cadastros. A presente solicitação visa à localização da empresa devedora e de seus sócios, por meio de informações constantes nos cadastros das operadoras de telefonia, tais como: endereços de instalação de linhas telefônicas; números de telefone vinculados; endereços de faturamento; eventuais atualizações cadastrais recentes; outros dados que possam auxiliar na efetiva localização das partes mencionadas abaixo. Pessoa Jurídica: SEJA CONFECÇÃO DE PEÇAS DO VESTUÁRIO LTDA CNPJ: 38.613.475/0001-26 Pessoas Físicas (sócios): JULYANO SEVERO DE OLIVEIRA CPF: 094.358.684-44 ADALBERTO CONCEIÇÃO MARREIRO CPF: 049.452.583-50 As operadoras deverão enviar as informações por meio de ofício, diretamente a este Juízo, a fim de viabilizar a continuidade do cumprimento da obrigação. Outros pedidos serão apreciados posteriormente. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juíza de Direito

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Processo nº 0206938-16.2022.8.06.0001

ID: 316377736

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0206938-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NARA DE FATIMA MARQUES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINNA RICARDO BARROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NARA DE FATIMA MARQUES DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0206938-16.2022.8.06.0001 CLASSE: INV…

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Processo nº 0263004-16.2022.8.06.0001

ID: 315187345

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0263004-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANNA SHELIDA DE SOUSA TEIXEIRA CARLOS FILIPE CORDEIRO D AVILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA SHELIDA DE SOUSA TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS FILIPE CORDEIRO D AVILA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale…

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Processo nº 0294917-16.2022.8.06.0001

ID: 321225934

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0294917-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. DE O. P.

Intimação

Advogados:

GASPAR DE SOUSA NETO

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LEONARDO CARVALHO NOBRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

OSVALDO ALVES NOBRE FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: LEONARDO CARVALHO NOBRE (OAB 39066/CE), ADV: OSVALDO ALVES NOBRE FILHO (OAB 49933/CE), ADV: GASPAR DE SOUSA NETO (OAB 53188/CE) - Processo 0294917-16.2022.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento O…

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Processo nº 0022541-16.2022.8.06.0001

ID: 259752887

Tribunal: TJCE Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022541-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR ESIO COSTA JUNIOR RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: …

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