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Processo nº 0700567-87.2025.8.02.0064

ID: 327670731

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Taquarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700567-87.2025.8.02.0064

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIA GONçALVES LIMA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA DOS SANTOS GILÓ

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: VIRGINIA DOS SANTOS GILÓ (OAB 18617/AL) - Processo 0700567-87.2025.8.02.0064 - Procedimento Comum Cível - Levantamento de Valor - AUTORA: B1Flávia Gonçalves Lima GomesB0 - Estando presentes…

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Processo nº 0700567-60.2024.8.07.0007

ID: 258984305

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0700567-60.2024.8.07.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum…

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Anália Maria Da Conceição x Banco Pan S/A

ID: 325326105

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Cajueiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700567-98.2024.8.02.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANáLIA MARIA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALINE DOS SANTOS SOUZA BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ADV: CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR (OAB 45444A/CE), ADV: ALINE DOS SANTOS SOUZA BARROS (OAB 25284-A/MA) - Processo 0700567-98.2024.8.02.0007 -…

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Processo nº 0700567-68.2017.8.07.0019

ID: 316896846

Tribunal: TJDFT Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0700567-68.2017.8.07.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO SILVERIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO ALVES BARBARA LEÃO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0700567-68.2017.8.07.0019 Clas…

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Processo nº 0700567-03.2025.8.01.0004

ID: 262721649

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700567-03.2025.8.01.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA NICáCIO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERCIO DOS SANTOS SILVA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: Laercio dos Santos Silva Junior (OAB 19801/AM) Processo 0700567-03.2025.8.01.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Francisca Nicácio Pinheiro - Diante do exposto, com fundamento no art…

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Processo nº 0700567-11.2024.8.02.0036

ID: 325308083

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de São José da Tapera Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0700567-11.2024.8.02.0036

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZINETE VIEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

MIRELLA XAVIER VIEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: MIRELLA XAVIER VIEIRA (OAB 21727/AL) - Processo 0700567-11.2024.8.02.0036 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - RÉ: B1Zinete Vieira SilvaB0 - Diante do e…

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Processo nº 0700567-98.2025.8.02.0028

ID: 325324945

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Paripueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700567-98.2025.8.02.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700567-98.2025.8.02.0028 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTORA: B1Patrícia Fernandes da SilvaB0 - …

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Processo nº 0700571-40.2025.8.01.0004

ID: 262721646

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700571-40.2025.8.01.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA NICáCIO PINHEIRO MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERCIO DOS SANTOS SILVA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: Laercio dos Santos Silva Junior (OAB 19801/AM) Processo 0700571-40.2025.8.01.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Francisca Nicácio Pinheiro Mattos - Diante do exposto, com fundamento… ADV: Laercio dos Santos Silva Junior (OAB 19801/AM) Processo 0700571-40.2025.8.01.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Francisca Nicácio Pinheiro Mattos - Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, informando de maneira específica e individualizada: Quais as características específicas do contrato mencionado na tabela de fls. 2-3 da inicial, referente aos descontos "PGTO BB CRÉDITO 13 SAL", especificando sua natureza ou modalidade (empréstimo pessoal, empréstimo consignado, cartão de crédito consignado, etc.); Se os diferentes números de contratos mencionados na tabela (nº 121270458, 128105751, 146514840, 146781453, 164828670) referem-se a um mesmo empréstimo ou a contratos distintos, e, caso sejam contratos distintos, qual a relação entre eles; Se estes contratos/descontos possuem alguma relação com os contratos/descontos discutidos nos processos nº 0700569-70.2025.8.01.0004, nº 0700570-55.2025.8.01.0004, nº 0700567-03.2025.8.01.0004 e nº 0700576-62.2025.8.01.0004, também ajuizados pela autora contra o mesmo banco réu; Esclarecer se a autora foi informada pelo banco sobre a finalidade específica dos descontos "PGTO BB CRÉDITO 13 SAL", ainda que verbalmente, e se houve alguma tentativa específica de solução administrativa deste contrato em particular, com informação de protocolos de atendimento, se houver; Informar quando foi realizada a primeira tentativa de obter esclarecimentos junto ao banco réu sobre especificamente os descontos "PGTO BB CRÉDITO 13 SAL" e quais foram as respostas obtidas. Advirto que o não cumprimento da determinação no prazo estabelecido poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Providências pelo GABINETE. Intimem-se. Cumpra-se.

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Banco Bmg S/A x Sulamita De Paula Coimbra

ID: 276694305

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700567-81.2024.8.02.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

SULAMITA DE PAULA COIMBRA

Intimação de acórdão

Advogados:

YASMIN HIADE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700567-81.2024.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Sulamita de Paula Coimbra - Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Por unanimidade… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700567-81.2024.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Sulamita de Paula Coimbra - Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, julgando improcedentes os pedidos autorais. Tudo nos termos da fundamentação. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS INTERPOSTO PELO BANCO RÉU. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESPONSABILIDADE CIVIL ATO ILÍCITO COMETIDO PELO BANCO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. ABUSIVIDADE DA CONDUTA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39 DO CDC. VENDA CASADA. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA DA QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE COMPROVADOS PELO BANCO E UTILIZADOS/RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA, COM FITO DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO DANO MORAL. ACOLHIDO. DANO MORAL (IN RE IPSA) QUANTUM DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM RECENTE POSICIONAMENTO ADOTADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA, NO ENUNCIADO Nº 36, DE 02 DE MAIO DE 2022, PELAS 04 (QUATRO) CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. TÍTULO LÍQUIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Yasmin Hiade Rodrigues dos Santos (OAB: 15345/AL)

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Estado De Alagoas x Israel Felipe Souza Silva

ID: 281174009

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700567-30.2023.8.02.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

ISRAEL FELIPE SOUZA SILVA

Despacho

DESPACHO Nº 0700567-30.2023.8.02.0041 - Apelação Cível - Capela - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Israel Felipe Souza Silva - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700567-30.2023.8.… DESPACHO Nº 0700567-30.2023.8.02.0041 - Apelação Cível - Capela - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Israel Felipe Souza Silva - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700567-30.2023.8.02.0041 Recorrente : Estado de Alagoas. Procurador : Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE). Recorrido : Israel Felipe Souza Silva. Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal. A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 195). Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 212/240, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte. Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal", ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação. Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Nos exatos termos das mencionadas conclusões do STF, notadamente do conteúdo do Tema 793, em primeiro momento, verifica-se que foi mantido o entendimento acerca da solidariedade dos entes federativos pela implementação do direito à saúde. O fato de a tese consignar que "compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" não desconstrói o instituto da solidariedade, mas tão somente reafirma que, diante da faculdade de a parte demandante direcionar a ação contra um ou mais entes federativos, poderá o Magistrado, atento às regras de repartição de competências, deferir eventual ressarcimento pleiteado pelo ente federativo demandado em face da real pessoa jurídica de direito público interno responsável pela implementação da medida de saúde litigada. Nesse contexto, entendo que autorizar ao julgador o redirecionamento do pleito correlato à saúde à União nas situações em que normas infralegais estabeleçam que fármacos/insumos/procedimentos cirúrgicos sejam custeados por esta, não significa impor à parte autora a obrigatória de citação da referida pessoa jurídica de direito público interno para que esta passe a integrar o polo passivo. Entendimento contrário contempla o desvirtuamento dos institutos da solidariedade e do litisconsórcio facultativo, os quais há muito são devidamente observados pela Suprema Corte, principalmente quando a contenda envolve os direitos constitucionais à saúde e à vida. Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados). Logo, analisando os autos, considerando que o procedimento pleiteado não é medicamento e, ainda que seja disponibilizado pelo SUS na categoria de média / alta complexidade, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

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