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Gsp Servicos Especializados Eireli - Me x 34.115.744 Jakson Pires De Souza Junior e outros

ID: 299617637

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Cível de Ceilândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0707029-79.2023.8.07.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GSP SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

34.115.744 JAKSON PIRES DE SOUZA JUNIOR JAKSON PIRES DE SOUZA JUNIOR SIRIUS SEGURANCA LTDA

Decisão

Advogados:

MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR

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KAREN CRISTINA MARQUES LIMA

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CARLOS EDUARDO DIAS LAZARO ALVES

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CARLOS EDUARDO DIAS LAZARO ALVES

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ALEX DAS NEVES GERMANO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0707029-79.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO C… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0707029-79.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GSP SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME REQUERIDO: 34.115.744 JAKSON PIRES DE SOUZA JUNIOR, JAKSON PIRES DE SOUZA JUNIOR, SIRIUS SEGURANCA LTDA DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por GSP Serviços Profissionais Ltda. em face de Jakson Pires de Souza Júnior e Sirius Segurança Privada Ltda. A parte autora relata que manteve relação contratual com o primeiro requerido, inicialmente sob vínculo empregatício e, posteriormente, mediante contrato de prestação de serviços, no qual foram estipuladas cláusulas de sigilo e confidencialidade. Afirma que, após o encerramento do vínculo contratual, o requerido Jakson teria praticado atos caracterizadores de concorrência desleal, ao captar clientela da autora, em especial a empresa IVQ, utilizando-se de informações confidenciais obtidas durante a vigência do contrato. Em razão dos fatos narrados, pleiteou a concessão de tutela de urgência, a imposição de obrigação de não fazer, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida, conforme decisão lançada no Id. 176463606. O requerido Jakson Pires apresentou contestação sob o Id. 142679175, na qual nega ter violado cláusulas contratuais, refuta a prática de concorrência desleal e alega ter feito uso lícito de portfólio pessoal, inexistindo, segundo sustenta, qualquer aliciamento de clientela ou prejuízo à autora. Por sua vez, a empresa Sirius Segurança Privada Ltda. apresentou contestação (Id. 142679183), arguindo, em sede preliminar, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possui vínculo jurídico com a autora. Sustenta que a contratação de Jakson ocorreu na vigência da antiga gestão da empresa IVQ, anterior à alteração contratual que culminou na atual estrutura societária da ré, afastando, assim, a existência de sucessão empresarial. Na fase de especificação de provas, a parte autora requereu a oitiva das partes e de testemunhas (Id. 233478009). A ré Sirius manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, enquanto o requerido Jakson apresentou documentos e pleiteou a oitiva de testemunhas (Id. 190667070). É o relatório. Decido. i) Da preliminar de ilegitimidade passiva – Sirius Segurança Privada Ltda. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa Sirius deve ser rejeitada. Ainda que alegue a inexistência de vínculo jurídico com a parte autora e a ausência de sucessão empresarial, verifica-se que tais fundamentos estão imbricados com o mérito da controvérsia, exigindo dilação probatória para aferição de eventual responsabilização decorrente de atos de concorrência desleal e de eventual proveito oriundo da atuação do corréu Jakson. Dessa forma, a análise da questão deverá ser remetida ao mérito, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. ii) Dos pontos controvertidos Com fundamento no artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos a serem dirimidos na fase instrutória os seguintes: a) se o requerido Jakson Pires de Souza Júnior, após o encerramento do vínculo contratual com a autora, utilizou informações sigilosas ou estratégicas obtidas durante a prestação de serviços, com o intuito de captar clientela da autora, especialmente a empresa IVQ; b) se houve, por parte do requerido Jakson, a prática de concorrência desleal, mediante aliciamento de clientela ou uso indevido de informações comerciais obtidas no contexto do contrato anteriormente celebrado com a autora; c) se a empresa Sirius Segurança Privada Ltda., na condição de eventual sucessora da empresa IVQ, beneficiou-se diretamente da conduta do corréu Jakson, firmando contrato com clientela anteriormente atendida pela autora, em razão da atuação do ex-prestador de serviços; d) se há nexo de causalidade entre as condutas atribuídas aos réus e os prejuízos materiais e morais alegadamente sofridos pela autora, e, em sendo reconhecido, se estão presentes os pressupostos legais para a responsabilização civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil; e) se o portfólio elaborado pelo requerido Jakson, mencionado nos autos, caracteriza uso indevido de identidade institucional e ativos comerciais da autora, com a finalidade de captação indevida de clientela. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova será distribuído conforme a regra geral: incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, em especial a prática de condutas lesivas pelos réus e a extensão dos danos alegados; aos réus, por sua vez, compete a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado. Não se vislumbram, por ora, elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova. Defiro a produção de prova oral requerida pelas partes. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão. Decorrido o prazo, deverá ser designada audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das partes e das testemunhas que vierem a ser oportunamente arroladas. Faculta-se às partes, ainda, a formulação de requerimento para produção de outras provas que entenderem pertinentes, desde que devidamente justificadas quanto à sua utilidade e adequação à elucidação dos pontos controvertidos. Em observância ao princípio da cooperação processual, poderão as partes indicar outros pontos controvertidos eventualmente não contemplados nesta decisão de saneamento. Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias para que as partes solicitem esclarecimentos ou proponham ajustes à presente decisão, findo o qual tornar-se-á estável, nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. mam

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Joacy Barbosa Leao x Antonio Daniel Rodrigues Farias

ID: 276685423

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000891-71.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOACY BARBOSA LEAO

Polo Passivo:

ANTONIO DANIEL RODRIGUES FARIAS

Acórdão

Advogados:

VICTOR DOURADO SANTANNA

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JOACY BARBOSA LEÃO JÚNIOR

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VIVIAN SETUBAL OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 0000891-71.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000509-49.2024.8.27.2721/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER AGRAVANTE : JOACY BARBOSA LEAO ADVOGADO(A) : VI… Agravo de Instrumento Nº 0000891-71.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000509-49.2024.8.27.2721/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER AGRAVANTE : JOACY BARBOSA LEAO ADVOGADO(A) : VICTOR DOURADO SANTANNA (OAB TO04701A) ADVOGADO(A) : JOACY BARBOSA LEÃO JÚNIOR (OAB TO009098) AGRAVADO : ANTONIO DANIEL RODRIGUES FARIAS ADVOGADO(A) : VIVIAN SETUBAL OLIVEIRA (OAB TO010074) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA PARA REDISCUTIR MÉRITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível, Família e Sucessões Infância e Juventude de Guaraí/TO, proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, indeferiu a expedição de ofício a instituição de ensino e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a produção de prova, na fase de cumprimento de sentença, com o fim de infirmar fato reconhecido em título judicial transitado em julgado; e (ii) saber se a recusa à expedição de ofício à instituição de ensino viola o direito de defesa do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo judicial possui força vinculante, estando acobertado pela coisa julgada material, razão pela qual é incabível a rediscussão de mérito na fase de cumprimento de sentença. 4. No caso, o pedido de expedição de ofício para produção de prova com o objetivo de contestar os fundamentos fáticos que ensejaram a fixação da obrigação alimentar constitui medida incompatível com a preclusão e a estabilidade do título executivo, visto clara a tentativa de reabrir discussão fática já resolvida no título judicial, o que é vedado em razão da coisa julgada e da preclusão. 5. A decisão agravada encontra-se em conformidade com o princípio da segurança jurídica, pois observa que a obrigação exequenda foi consolidada por título executivo judicial transitado em julgado, o qual fixou alimentos e indenização por abandono afetivo com base na situação fática à época da ação. 6. Inexistem elementos que justifiquem a aplicação de multa por litigância de má-fé ao agravante, com fundamento no art. 80 do CPC, uma vez que sua conduta não ultrapassa os limites da razoabilidade e não há indícios de dolo ou resistência injustificada ao andamento processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: “1. Não se admite, na fase de cumprimento de sentença, a reabertura da discussão sobre fatos que serviram de base à condenação imposta por título judicial transitado em julgado. 2. A impugnação ao cumprimento de sentença não comporta a dedução de matérias superadas pela coisa julgada.” Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 507, 508, 525, § 1º, §§ 4º e 5º, e 966. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp 1.769.596/RS, Rel. Min. Manoel Erhardt, j. 20.05.2021; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.175.977/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 03.06.2024; TJGO, AgInt 5329974-70.2022.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, j. 25.04.2023; TJMS, AI 1411556-04.2023.8.12.0000, Rel. Des. Waldir Marques, j. 06.06.2024; TJDFT, AI 0707029-88.2023.8.07.0000, Rel. Des. James Eduardo Oliveira, j. 08.08.2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento, contudo, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantenho incólume a decisão agravada, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 07 de maio de 2025.

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Banco Pan S/A x Maria Helena Da Rocha

ID: 281167328

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805303-57.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

MARIA HELENA DA ROCHA

Despacho

Advogados:

BRUNO TITARA DE ANDRADE

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HUGO BRITO MONTEIRO DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 0805303-57.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Pan S/A - Agravada: Maria Helena da Rocha - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025. 1. Trata-s… DESPACHO Nº 0805303-57.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Pan S/A - Agravada: Maria Helena da Rocha - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Banco Pan S/A contra decisão (págs. 626/629 - proc. principal), originária do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível daCapital, proferida nos autos do cumprimento de sentença sob o n.º 0720221-94.2021.8.02.0001, nos seguintes termos: Diante do exposto, CONHEÇO dos recursos opostos pelas partes,suprindo as omissões alegadas nos termos da fundamentação supra. Acolho o recurso da embargante/exequente, fixando o valor das astreintes em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), uma vez que ficou comprovado que nos meses de abril e maio de 2023 foram realizados descontos indevidos em descumprimento à decisão do TJAL. Além disso,determino que sobre o valor incontroverso reconhecido pela instituição financeira, devem incidir a multa de 10% e os honorários da fase de cumprimento de sentença também de 10%. Por fim, rejeito o recurso da instituição financeira/devedora no que diz respeito à inexigibilidade da multa cominatória sob a alegação de ausência de intimação pessoal. (...) 2. Em síntese da narrativa fática, sustenta o agravante que a decisão hostilizada merece ser reformada, argumentando que "No caso dos autos, a instituição financeira não foi intimada pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer, sendo certo que a ciência da decisão ocorreu apenas por meio de seu advogado, o que é insuficiente para configurar a mora da obrigação de fazer." (pág. 02). 3. Na ocasião, defende teses acerca: a) da necessidade de intimação pessoal para exigibilidade da multa nos termos da Súmula 410 do STJ; b) da inaplicabilidade da multa em razão da garantia do juízo e demonstração da boa-fé; e, c) do caráter coercitivo e não punitivo da multa cominatória. 4. Por fim, requer: O recebimento e processamento do presente Agravo de Instrumento; 5. A concessão de efeito suspensivo para suspender a exigibilidade da multa de R$ 18.000,00 e da multa e honorários de 10% incidentes sobre o valor in-controverso; 6. Ao final, o provimento do presente recurso, para reformar a decisão agra-vada, afastando a incidência das astreintes e das penalidades do art. 523, §1º do CPC, reconhecendo-se a inexigibilidade da sanção por ausência de intimação pessoal." (pág. 03). 5. No essencial, é o relatório. 6. Decido. 7. Impende enfatizar que, sob a ótica do sistema recursal, o agravo de instrumento é a impugnação apta, legítima e capaz de enfrentar as decisões interlocutórias que versam sobre tutela provisória, a teor do preceituado no art. 1015, inciso I, do Código de Processo Civil. 8. Com efeito, tratando-se de decisão interlocutória exarada nos autos do cumprimento de sentença sob o n.º 0720221-94.2021.8.02.0001, cabível e adequado é o agravo de instrumento - art. 1.015, inciso I, CPC/2015. 9. Diante da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos e de admissibilidade CONHEÇO do presente recurso. 10. No que pertine ao pedido de efeito suspensivo, cabe consignar a prescrição do art. 1.019, inciso I, do CPC/2015, verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. (Grifado) 11. Na trilha dessa normatividade, o professor Daniel Amorim Assumpção Neves leciona: (...) Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante; e, o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrado sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito. 12. Se há pretensão com vistas ao efeito suspensivo, mister se faz, de antemão, analisar a presença dos seus pressupostos - CPC, art. 995, parágrafo único -, a dizer dos requisitos que evidenciem o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, gerado pela produção imediata de efeitos da decisão; e, a probabilidade de provimento do recurso. 13. Na dicção do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 14. Consoante se depreende da petição recursal, a parte Agravante = Recorrente alicerça seu pedido de atribuição de efeito suspensivo argumentando que "No caso dos autos, a instituição financeira não foi intimada pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer, sendo certo que a ciência da decisão ocorreu apenas por meio de seu advogado, o que é insuficiente para configurar a mora da obrigação de fazer." (pág. 02). 15. Pois bem. A partir de um exame perfunctório dos fatos e do arcabouço probatório coligido à exordial, típico deste momento processual, vislumbro, em parte, os pressupostos necessários a concessão do efeito suspensivo pugnado pelo recorrente. Explico. 16. De início, cumpre destacar que a multa em discussão foi estabelecida nos autos do agravo de instrumento sob o nº 0806130-10.2021.8.02.0000, nos seguintes termos: EX POSITIS, voto no sentido de CONHECER do recurso de agravo de instrumento; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Ao fazê-lo, determinar, em sede de tutela de urgência, que a parte agravada suspenda os descontos mensais efetuados na folha de pagamento da parte agravante, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência da liminar proferida neste agravo, sob pena de astreintes no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por cada desconto indevido, limitadas ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 17. Entretanto, o referido banco descumpriu a obrigação por 6 (seis) meses, o que resultou na imposição de multa no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a qual constitui o objeto da presente impugnação, manejada nos autos deste agravo. 18. Todavia, o banco agravante sustenta a ausência de intimação pessoal, para o cumprimento da obrigação, motivo este que, segundo alega, afastaria a exigibilidade da multa imposta. 19. Neste sentido, quanto ao argumento de ser necessário observar o teor extraído da Súmula 410 do STJ, existe probabilidade no direito da parte agravante, haja vista que, sem intimação pessoal da instituição financeira para cumprir a decisão hostilizada, não haverá incidência de astreintes mencionadas no decisum combatido. 20. Por guardar identidade com a questão posta em julgamento, necessário se faz colacionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM DESARMONIA À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula n. 410/STJ. 1.1. O envio de e-mail ao departamento jurídico da instituição financeira e aos seus patronos não substitui a intimação pessoal. 2. As questões afetas à regularidade e exigibilidade da multa cominatória constituem matéria de ordem pública e, por isso, nas instâncias originárias, não se sujeitam à preclusão e são passíveis de conhecimento de ofício. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.079.082/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. "ASTREINTES". INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. IIMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Corte Especial, DJe 7/3/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.943.686/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE EXECUÇÃO. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXIGIBILDADE. SÚMULA 410/STJ. EXECUÇÃO COLETIVA DO ART. 98 DO CDC. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Controvérsia relativa à exigibilidade das astreintes e à legitimidade do Ministério Público para deduzir pedido de cumprimento de sentença coletiva pertinente a direitos individuais homogêneos. 2. Nos termos da Súmula 410/STJ: ''A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer''. 3. Subsistência da referida súmula na vigência do CPC/2015, conforme precedente da Corte Especial. 4. Caso concreto em que não constou no texto do mandado de citação/intimação da empresa demandada a cominação de astreintes, sendo inexigível, portanto, a multa por descumprimento da ordem judicial, à luz da Súmula 410/STJ. 5. Existência de julgado específico desta Turma no sentido de que o comparecimento espontâneo aos autos não supre a necessidade de intimação pessoal do devedor sobre a cominação de astreintes. 6. Nos termos do art. 98 do CDC, "poderá ser coletiva" a execução da sentença condenatória proferida em ação civil pública referente a direitos individuais homogêneos. 7. Distinção entre a "execução coletiva" prevista no art. 98 do CDC e a execução residual (fluid recovery) prevista no art. 100 do CDC. 8. Ilegitimidade ativa do Ministério Público para promover a execução coletiva do art. 98 do CDC por ausência de interesse público ou social a justificar a atuação do ''parquet'' nessa fase processual, em que o interesse jurídico se restringe ao âmbito patrimonial e disponível de cada um dos consumidores lesados. 9. Julgado específico da QUARTA TURMA nesse sentido. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.801.518/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021.) 21. De igual modo é a jurisprudência desta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA EXIGIBILIDADE DE ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravado, reconhecendo a necessidade de intimação pessoal do executado para a incidência de astreintes. A agravante sustenta ofensa à coisa julgada e a desnecessidade de intimação pessoal, requerendo a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão agravada, ao acolher parcialmente a exceção de pré-executividade, violou a coisa julgada; (ii) estabelecer se é exigível a intimação pessoal do devedor para a incidência de multa cominatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade comporta o exame de matérias de ordem pública e vícios processuais que possam ser reconhecidos de ofício, não se limitando ao mérito da decisão transitada em julgado. 4. A ausência de intimação pessoal do devedor quanto à obrigação de fazer constitui vício procedimental, não configurando afronta à coisa julgada. 5. Nos termos da Súmula 410 do STJ, a prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária para a exigibilidade de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 6. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores confirma a imprescindibilidade da intimação pessoal para fins de execução de astreintes, ainda que o devedor possua advogado constituído nos autos. 7. A decisão agravada encontra-se em consonância com a legislação vigente e jurisprudência dominante, não havendo fundamento para a reforma pretendida pela agravante. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 513, § 2º, e 525; Súmula 410 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-SC, AI nº 5023417-82.2022.8.24.0000, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 26.01.2023; TRF-4, AG nº 5032482-63.2020.4.04.0000, Rel. Des. Marcos Josegrei da Silva, j. 25.11.2020; TJ-SP, AI nº 2030772-09.2023.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 31.03.2023.(Número do Processo: 0801313-58.2025.8.02.0000; Relator (a):Des. Alcides Gusmão da Silva; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 15/05/2025; Data de registro: 16/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOU AO BANCO AUTOR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, QUE DEVOLVA, OU COMPROVE QUE DEVOLVEU, O VEÍCULO DA PARTE RÉ, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DO BANCO RÉU. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA QUE CONCEDEU, EM PARTE, O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO APENAS PARA DETERMINAR QUE O MAGISTRADO PRIMEVO ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO CIENTIFICÁ-LA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.(Número do Processo: 0807591-46.2023.8.02.0000; Relator (a):Des. Paulo Barros da Silva Lima; Comarca:Foro de Arapiraca; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 07/12/2023; Data de registro: 11/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO OBJETO EM LITÍGIO PARA O RÉU NO CASO DE ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. COMINAÇÃO DE MULTA EM VALOR RAZOÁVEL. PRAZO ADEQUADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. SÚMULA 410 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJAL - Número do Processo: 0802064-50.2022.8.02.0000; Relator (a):Juiz Convocado Manoel Cavalcante Lima Neto; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 01/06/2022; Data de registro: 02/06/2022) (Grifei) 22. Ocorre que, nos autos do acórdão que fixou a multa, processo de nº 0806130-10.2021.8.02.0000, bem como nos autos principais, não há qualquer registro de intimação pessoal do banco, ora agravante, para o cumprimento da referida obrigação imposta, notadamente quanto à cominação da multa. 23. Assim sendo, o perigo de dano ou risco ao resultado útil, por sua vez, consubstancia-se na necessidade de evitar que a instituição financeira seja obrigada a despender valores em virtude do descumprimento de uma obrigação que só deve ser exigida, após sua intimação pessoal. 24. Quanto ao pedido de afastamento dos honorários, não assiste razão ao agravante, uma vez que os honorários incidem sobre o valor da condenação, conforme determinado no acórdão prolatado às págs. 229/246 dos autos principais, abrangendo tanto os valores controvertidos quanto os incontroversos. 25. Maiores digressões ficam reservadas à fase de cognição exauriente da demanda. 26. EX POSITIS, com fincas nas premissas aqui assentadas, forte no preceituado no art. 1.019, inciso I, do CPC/2015, DEFIRO, em parte, o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. 27. Ao fazê-lo, afasto a multa, em razão da ausência de intimação pessoal do agravante; e, determino que o Juízo a quo adote as providências necessárias à intimação pessoal da parte agravante, a fim de cientificá-la a respeito da necessidade de cumprimento da obrigação, em observância ao preceito extraído da Súmula 410 do STJ. No mais, mantendo, via de consequência, os demais termos da decisão agravada. 28. Oficie-se ao Juízo de Primeiro Grau dando-lhe ciência desta decisão. 29. No mais, com fundamento nos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - CF, art. 5º, incisos LIV e LV -; e, porque indispensável = imprescindível ao julgamento do próprio feito, determino o pronunciamento da parte agravada = recorrida. 30. Por conseguinte, com espeque no art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, INTIME-SE a parte agravada = recorrida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao presente recurso, facultando-lhe a juntada dos documentos que entender convenientes. 31. Findo os prazos, retornem-me os autos conclusos. 32. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. 33. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Local, data e assinatura lançadas digitalmente. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) - Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL)

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Cosma Araujo De Oliveira x Soltec Engenharia Ltda

ID: 327574281

Tribunal: TJDFT Órgão: 5ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0727773-36.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COSMA ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SOLTEC ENGENHARIA LTDA

Decisão

Advogados:

RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAIAO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Número do processo: 0727773-36.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMEN… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Número do processo: 0727773-36.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COSMA ARAUJO DE OLIVEIRA AGRAVADO: SOLTEC ENGENHARIA LTDA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por COSMA ARAUJO DE OLIVEIRA contra a seguinte decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível de Brasília nos autos do Cumprimento de Sentença apresentado por SOLTEC ENGENHARIA LTDA: “Trata-se de cumprimento de sentença movido por SOLTEC ENGENHARIA LTDA em face de SCALA COBRANCA, ASSESSORIA & NEGOCIOS LTDA - ME e COSMA ARAUJO DE OLIVEIRA. O exequente requer a penhora dos rendimentos de COSMA ARAUJO DE OLIVEIRA, no percentual de 20% (vinte por cento) dos proventos auferidos pela executada (ID 235403043). É o breve relatório. Decido. Conforme se extrai do entendimento perfilhado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, à manutenção de sua dignidade e de seus dependentes (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). ( ). No caso em apreço, verifico que COSMA ARAUJO DE OLIVEIRA aufere proventos líquidos no importe de R$ 3.560,47. Deste modo, à luz da ponderação entre o interesse do credor e a reserva do mínimo necessário à sobrevivência da parte executada, defiro o pedido de descontos mensais no percentual de 15% (quinze por cento) da remuneração líquida por esta percebida, até o limite do débito exequendo” (ID 239954132 dos autos de origem). A parte agravante alega, em síntese, que “resta evidenciada a ilegalidade e a injustiça da decisão agravada, que determinou a penhora de verba de natureza absolutamente impenhorável, proveniente de proventos de aposentadoria percebidos pelo Agravante, de caráter alimentar e essencial à sua subsistência. A manutenção de tal constrição implica violação direta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, bem como ao disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A decisão recorrida, ao desconsiderar esses preceitos legais e jurisprudenciais, impõe ao Agravante um sacrifício desproporcional, expondo-o a grave risco de dano irreparável, especialmente por se tratar de pessoa idosa que depende exclusivamente de seus proventos para manter sua sobrevivência com dignidade”. Por fim, requer: “1. O conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento; 2. A concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, para sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste recurso; 3. A intimação do agravado para apresentar contrarrazões, na forma da legislação processual vigente; 4. Ao final, que seja integralmente reformada a decisão de primeiro grau, reconhecendo-se a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria do Agravante, com o consequente afastamento da constrição indevidamente imposta”. Preparo recolhido (ID 73787073). É o relatório. DECIDO Agravo de instrumento interposto com base no art. 1.015, parágrafo único do CPC (decisão proferida em cumprimento de sentença); conheço do recurso, pois satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O Código de Processo Civil dispõe que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal quando satisfeitos os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como demonstrada a probabilidade do provimento do recurso (art. 932, II c/c art. 1.019, I, ambos do CPC). Em análise perfunctória, admissível nesta sede recursal, tem-se por satisfeitos os requisitos para o deferimento do pretendido efeito suspensivo, probabilidade do direito e perigo de dano que se evidenciam. Salário, vencimentos e outros rendimentos destinados à subsistência do devedor constituem verbas de natureza alimentar que, em regra, não podem sofrer constrição. O art. 833 do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis: “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2”. Também nos termos do artigo 833, inciso X do CPC, “são impenhoráveis ( ) a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos”. E conforme o § 2º do referido dispositivo legal, “o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º”. O Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 1.518.169/DF, relatora designada MINISTRA NANCY ANDRIGHI, definiu que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV do CPC/2015), pode ser excepcionada para permitir a penhora de um percentual do salário do devedor a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Eis a ementa do referido julgado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. ( ) 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos” (STJ - EREsp: 1518169 DF 2015/0046046-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/10/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 27/02/2019) A parte agravante aufere rendimentos brutos mensais em torno de R$ 3.560,47 (Extrato Previdenciário - ID 231766091 dos autos de origem), renda mensal inferior ao montante que essa c. Turma tem definido como indicação suficiente de hipossuficiência econômica de forma a garantir os benefícios da gratuidade de justiça (Acórdão 1935563, 0707029-54.2024.8.07.0000, Relator(a): LEONOR AGUENA, Relator(a) Designado(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/10/2024, publicado no DJe: 06/11/2024), o que, à vista de não haver indicação de outras fontes de renda, constitui indicativo suficiente de que eventual penhora deferida sobre os rendimentos da parte devedora pode comprometer gravemente sua subsistência. No sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE RENDIMENTOS DA PARTE DEVEDORA. HIPOSSUFICÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 1.518.169/DF, relatora designada MINISTRA NANCY ANDRIGHI, definiu que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV do CPC/2015), pode ser excepcionada para permitir a penhora de um percentual do salário do devedor a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 2. A parte agravada aufere rendimentos brutos mensais em torno de R$ 3.225,55, renda mensal inferior ao montante que essa c. Turma tem definido como indicação suficiente de hipossuficiência econômica de forma a garantir os benefícios da gratuidade de justiça (Acórdão 1761886, 07013402920238079000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2023, publicado no DJE: 4/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada), o que constitui indicativo suficiente de que eventual penhora deferida sobre os rendimentos da parte devedora pode comprometer gravemente sua subsistência. Conclusão: eventual penhora deferida sobre os rendimentos da parte agravada pode comprometer gravemente sua subsistência. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido” (Acórdão 1954066, 0741493-07.2024.8.07.0000, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/12/2024, publicado no DJe: 18/12/2024.) Assim é que defiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se, dispensadas as informações. Intime-se a parte agravante. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões. Brasília, 15 de julho de 2025. Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora

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Processo nº 0707029-82.2025.8.01.0001

ID: 280928109

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0707029-82.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEIVSON VICENTE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BARROSO LOURETO

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ADV: ANTONIO BARROSO LOURETO (OAB 6509/AC) - Processo 0707029-82.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - AUTOR: B1Cleivson Vicente de SouzaB0 - Cleivson Vicente de Souza moveu um… ADV: ANTONIO BARROSO LOURETO (OAB 6509/AC) - Processo 0707029-82.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - AUTOR: B1Cleivson Vicente de SouzaB0 - Cleivson Vicente de Souza moveu uma ação contra a Uber do Brasil Tecnologia Ltda após ter sua conta desativada. O autor busca a reativação imediata de sua conta, indenização pelos danos sofridos e o deferimento da justiça gratuita, devido à sua condição de hipossuficiência financeira. O autor relata que inicialmente trabalhava na modalidade Uber Moto e, após adquirir um veículo, migrou para a Uber X, criando um novo cadastro com outro e-mail, mas mantendo os mesmos dados pessoais. Em 15 de dezembro de 2024, sua conta foi desativada sem aviso prévio, sob a alegação de "duplicidade de contas" e "violação das políticas da empresa". Ele argumenta que não houve fraude, pois utilizou informações legítimas e que a desativação o privou de sua fonte de renda. Diante do exposto requereu tutela de urgência para restabelecimento de seu acesso integral ao sistema, inversão do ônus da prova e no mérito o pagamento de danos morais e materiais a título de lucro cessante. Com a inicial juntou os documentos de pp. 16/158. Decisão de p. 159 intimando o autor para comprovar sua hipossuficiência financeira. Manifestação do autor às pp. 160/161. Eis o relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória, há que se fazerem presentes os requisitos e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Neste momento, torna-se necessário analisar os requisitos em tela, pois são simultâneos, conforme interpretação do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO/ARROLAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUB JUDICE. REQUISITOS DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.1. A tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito afirmado - no caso, a real possibilidade de êxito do recurso interposto - e (b) o perigo de dano a que estará sujeita a parte em virtude da demora da prestação jurisdicional. Ausentes tais requisitos, é de rigor o indeferimento do pedido.2. Se a pretensão de litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita está sub judice, o mero condicionamento de homologação de partilha ao recolhimento das custas, por si só, não é suficiente para demonstrar a existência do perigo de dano.3. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no TP n. 4.110/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de pedido de tutela provisória. Esta foi deferida. II - De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. III - Sabe-se que o deferimento da tutela de urgência, para conferir efeito suspensivo, somente é possível quando presentes, concomitantemente, o fumus boni iurise o periculum in mora. Nesse sentido: RCD na AR n. 5.879/SE, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 26/10/2016, DJe em 8/11/2016. IV - Na espécie, está evidenciado o perigo da demora e o risco de irreversibilidade da decisão, uma vez que ficou caracterizada situação emergencial que justifica a concessão de liminar, que é exatamente a possibilidade do julgamento, ao final, ser-lhe favorável no Superior Tribunal de Justiça, tendo sido impedido de participar das eleições de 2022 em razão do acórdão recorrido, uma vez que pretende lançar candidatura. V - Agravo interno improvido. (AgInt no TP n. 4.035/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA. REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO PROVIMENTO. 1. O caso em concreto não se confunde com a tese fixada no Tema nº 68, pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 574.706/PR, conforme bem asseverou o juízo de primeiro grau, porque o citado precedente refere-se à inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, que têm natureza, estrutura normativa e finalidades diversas do assunto tratado nestes autos, qual seja, a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS, o que derruba a fumaça do bom direito. 2. Para a concessão da tutela de urgência é necessário estarem presentes, concorrentemente, os requisitos do Art. 300, do Código de Processo Civil. A ausência de um deles inviabiliza a concessão da medida (precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Mantida a decisão do juízo de primeiro grau. 3. Agravo de Instrumento não provido. (Relator (a): Des. Francisco Djalma; Comarca: N/A;Número do Processo:1000047-50.2023.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 23/05/2023; Data de registro: 24/05/2023)Cível N/A Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que "a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor" (STJ, Resp nº 265.528/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins). Inicialmente, é importante considerar que as análises de perfil realizadas pelas plataformas digitais decorrem de decisões automatizadas, uma vez que a inteligência artificial vem ganhando espaço no processamento de dados em geral, inclusive os pessoais. Nesses termos, o motorista de aplicativo possui o direito de exigir a revisão de decisões automatizadas que definam seu perfil profissional, nos termos do art. 20 da LGPD: Art. 20. O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade. (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Sobre o prisma do art 20 da LGPD e aplicativos de transporte, segue entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRADA. DESCREDENCIAMENTO PERFIL. MOTORISTA APLICATIVO. DECISÃO AUTOMATIZADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. (...) 8. Conjugando a determinação do art. 20 da LGPD com a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, entende-se que o titular de dados pessoais deve ser informado sobre a razão da suspensão de seu perfil, bem como pode requerer a revisão dessa decisão, garantido o seu direito de defesa. 9. Considerando que, a depender da situação fática, a plataforma de transporte individual poderá ser responsabilizada por eventuais danos causados ou sofridos por seus usuários, cabe a ela analisar os riscos que envolvem manter ativo determinado perfil de motorista. 10. Sendo o ato cometido pelo motorista suficientemente gravoso, trazendo riscos ao funcionamento da plataforma ou a seus usuários, não há óbice para a imediata suspensão do perfil profissional, com a possibilidade de posterior exercício de defesa visando ao recredenciamento. 11. Se tiver sido conferido o direito de defesa ao usuário e ainda assim a plataforma concluir que restou comprovada a violação aos termos de conduta, não há abusividade no descredenciamento do perfil. Até mesmo porque não se afasta a possibilidade de revisão judicial da questão. 12. Na espécie, após ter violado os termos de conduta da plataforma, o recorrente foi informado das razões que levaram à suspensão temporária do seu perfil de motorista de aplicativo. Contudo, após o procedimento de análise das acusações, no qual o recorrente pôde apresentar alegações, a recorrida concluiu pelo descredenciamento definitivo do perfil. Assim, o Tribunal de origem entendeu que o descredenciamento foi legítimo. 13. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.135.783/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) Em caso de violação grave, a plataforma pode suspender/bloquear imediatamente o motorista, assegurando-lhe posteriormente o contraditório e a ampla defesa para possibilitar seu recredenciamento. O autor visa ter sua conta reativada junto ao aplicativo/réu, alegando que não houve fraude, pois utilizou informações legítimas de seu cadastro e não infringiu os termos e condições do aplicativo e atendeu satisfatoriamente ao serviço, sendo injusto seu desligamento por falta de violação às normas contratuais. Porém, entendo que à luz do ordenamento pátrio, ninguém é obrigado a contratar ou a manter-se vinculado a um contrato. Esse princípio impede qualquer ato decisório que imponha ao réu o dever de restabelecer o negócio jurídico que firmou com o autor, restando ao presente feito a análise de eventual descumprimento, por parte do réu, do rito contratualmente estabelecido para o desfazimento da avença e eventuais danos decorrentes desse descumprimento. Ademais, informou a inicial que ao procurar esclarecimentos junto ao suporte da plataforma, foi informado de que o bloqueio teria ocorrido em razão de duplicidade de contas e violação das políticas da empresa. Noutro aspecto, calho-me ao que preconiza o Superior Tribunal de Justiça: (...) Se tiver sido conferido o direito de defesa ao usuário e ainda assim a plataforma concluir que restou comprovada a violação aos termos de conduta, não há abusividade no descredenciamento do perfil. Até mesmo porque não se afasta a possibilidade de revisão judicial da questão. STJ. 3ª Turma. REsp 2.135.783-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/6/2024 (Info 817). Registre-se que o instrumento contratual, eventual cerceamento de defesa e demais tratativas alegadas na inicial não foram coligidos ao caderno processual, inviabilizando a análise sobre eventual descumprimento, pelo réu, do rito necessário ao desligamento de um de seus parceiros. Em cognição sumária, depreende dos autos, em verdade, que deve-se analisar eventual descumprimento contratual por parte de autor que, ao supostatamente violar os termos de conduta do aplicativo, possa ter oferecido risco à segurança e ao bom funcionamento dos serviços da ré. Sendo assim, não se verifica a probabilidade do direito do autor de ser reintegrado aos quadros de parceiros do réu. Acerca do tema, segue entendimento Jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.REATIVAÇÃO DE CADASTRO DE MOTORISTA DA UBER. PROBABILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. INDÍCIOS DE DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DA PLATAFORMA ELETRÔNICA. NEGÓCIO JURÍDICO DE NATUREZA CIVIL. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. VALIDADE DAS ESTIPULAÇÕES DO INSTRUMENTO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. 1. O vínculo jurídico entre os motoristas e a plataforma eletrônica UBER é obrigacional, regida pelo Código Civil e pelos termos da Lei nº 13.640/2018, sendo relação contratual na qual é válida a estipulação de rescisão por quaisquer das partes sem a necessidade prévia notificação em caso de descumprimento das disposições pactuadas. 2. A alegação de que houve violação aos termos e condições de uso da plataforma retira a probabilidade do direito vindicado pelo motorista/autor, inviabilizando a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC) consistente na reativação de seu cadastro. 3. Conhecimento e desprovimentodo recurso.(Relator (a): Juiz de Direito Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira; Comarca: Rio Branco; Número do Processo:1001084-15.2023.8.01.0000;Órgãojulgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 11/09/2023; Data de registro: 11/09/2023) Com relação ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, resta comprovado, uma vez que o autor alega utilizar de recursos obtidos na empresa para seu sustento e a suspensão dos serviços, por certo, acarretará prejuízo de ordem econômica e financeira. Entretanto para o deferimento da tutela antecipada, exige-se a conjugação de ambos os requisitos. POSTO ISSO, presente os pressupostos insculpidos no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, INDEFIRO os efeitos da tutela antecipada quanto a reativação da conta de motorista do autor junto ao aplicativo UBER. Recebo a inicial e defiro a concessão da benesse da justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC. Designe o Cartório data desimpedida para a audiência de conciliação; Cite-se e o Réu para comparecer à audiência de conciliação (art. 334, CPC). Destaque-se que as audiências de conciliação são realizadas de forma presencial. Havendo interesse das partes para que a referida audiência ocorra de forma virtual ou na modalidade híbrida, deverá haver manifestação expressa das partes em negócio processual. (art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ). Faça-se constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 NCPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 NCPC); Intime-se o autor, por meio de seu patrono, via Diário da Justiça (art. 334, §3º NCPC); As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9ºNCPC), podendo constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para transigir (art. 334, §10º NCPC); Faça-se constar do mandado a advertência de que se qualquer das partes não comparecer à audiência designada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores sem poderes para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2%(dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334, §8º), salvo se AMBAS as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na audiência. Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas de Apoio do Poder Judiciário; Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Embracon Administradora De Consorcio Ltda x Edilson Pereira Dos Santos Junior

ID: 334017465

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0728451-86.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

EDILSON PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 10456A/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0728451-86.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienaç… ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 10456A/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0728451-86.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Embracon Administradora de Consorcio LtdaB0 - RÉU: B1Edilson Pereira dos Santos JuniorB0 - SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA., devidamente qualificada, em desfavor de EDILSON PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, igualmente qualificado. A parte autora informa que o requerido aderiu ao consórcio nº 009663/0188, o qual foi contemplado. A contemplação possibilitou a aquisição do seguinte bem móvel: um automóvel da marca VOLKSWAGEN, modelo GOL SPECIAL MB, na cor prata, ano 2015, identificado pelo chassi 9BWAA45U0FT095838, placa OHK9662 e RENAVAM 01037867820. Informa, ainda, que o referido consórcio foi formalizado com cláusula de alienação fiduciária, conferindo à administradora o domínio resolúvel e a posse indireta do bem descrito no contrato. Desse modo, tendo o alienado se tornado devedor, a posse do bem, por ele detida, passou a ser precária, em conformidade com o artigo 1º do Decreto-Lei nº 911/69, combinado com os artigos 1.361, § 2º, e 1.363, ambos do Código Civil vigente. Diante do exposto, a parte autora requer a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo, com a consequente citação do réu. O objetivo é que, após a efetiva apreensão do bem, o réu seja citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, purgar a mora no valor de R$ 4.364,15 (quatro mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos), conforme o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. No mérito, a autora pugna pela procedência da ação, visando a consolidação definitiva da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem em seu favor. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 11/65. Mandado de mandado de busca e apreensão, citação em alienação fiduciária, expedido às fls. 72/73. Em sua contestação, apresentada às fls. 77/79, o réu alega que o veículo foi apreendido e que, em razão disso, purgou a totalidade do valor em mora, conforme comprovam os documentos de fls. 83/85, requerendo, por conseguinte, a devolução do bem nos termos da lei. Adicionalmente, o réu declara sua hipossuficiência, juntando documentos às fls. 80/82. Em réplica, a autora refutou a alegação de quitação integral da mora, argumentando que o réu, apesar de ter efetuado o pagamento no prazo legal, não incluiu os honorários advocatícios e as custas processuais em seus cálculos, valores que lhe seriam devidos em razão do princípio da causalidade. Desse modo, a autora requereu a intimação do réu para pagar o remanescente de R$ 3.217,28 (três mil, duzentos e dezessete reais e vinte e oito centavos), conforme memorial de cálculo de fls. 93, em prazo a ser definido pelo juízo. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Com base na análise dos autos, a questão central em discussão se concentra no pedido da autora para o pagamento de um saldo remanescente no valor de R$ 3.217,28 (três mil, duzentos e dezessete reais e vinte e oito centavos), conforme demonstrado no memorial de cálculo de fls. 93. Esse montante é solicitado para a purgação da mora, sob a alegação de que a autora é credora dessa quantia em decorrência das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Quanto ao alegado, assiste razão à parte autora. A colenda Corte Estadual possui entendimento assente no sentido de que o princípio da causalidade deve ser aplicado para a definição dos ônus sucumbenciais nos casos em que a extinção do feito decorre do pagamento do débito no curso do processo. Desse modo, o devedor que se encontrava em mora no momento do ajuizamento da ação de busca e apreensão deve suportar as custas processuais e os honorários advocatícios. Colaciono alguns julgados desta colenda corte a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 01. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão e condenou a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 02. A questão em discussão consiste em definir a quem compete o ônus pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios diante da extinção do feito sem resolução do mérito em razão da quitação da dívida no curso da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 03. O pagamento integral da dívida pelo réu após o ajuizamento da ação, embora tenha causado a extinção do processo, não afasta o fato de que, no momento da propositura, a mora estava configurada. 04. Aplica-se ao caso o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração da demanda deve arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 05. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: 06. Aplica-se o princípio da causalidade para a definição dos ônus sucumbenciais quando a extinção do feito decorre do pagamento do débito no curso do processo. 07. O devedor que estava em mora no momento do ajuizamento da ação de busca e apreensão deve suportar as custas processuais e os honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §10, e 1.012, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-AL, Apelação Cível nº 0711605-62.2023.8.02.0001, Rel. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, 1ª Câmara Cível, j. 09.10.2024, publ. 14.10.2024; TJ-AL, Apelação Cível nº 0023874-34.2010.8.02.0001, Rel. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, 2ª Câmara Cível, j. 27.07.2023, publ. 31.07.2023; TJ-AL, Apelação Cível nº 0000214-91.2014.8.02.0026, Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva, 3ª Câmara Cível, j. 22.08.2018, publ. 24.08.2018; TJ-AL, Apelação Cível nº 0737637-70.2024.8.02.0001, Rel. Des. Orlando Rocha Filho, 4ª Câmara Cível, j. 23.04.2025, publ. 23.04.2025. (Número do Processo: 0700193-35.2022.8.02.0013; Relator (a):Des. Fernando Tourinho de Omena Souza; Comarca:Foro de Igaci; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 17/06/2025; Data de registro: 25/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença da 8ª Vara Cível da Capital, que extinguiu, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. O Juízo condenou o apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir de quem é a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da causalidade rege a distribuição dos ônus sucumbenciais nos casos em que não há resolução do mérito, devendo ser atribuídos à parte que deu causa à instauração do processo. 4. A jurisprudência consolidada entende que, na hipótese de extinção do feito pela purgação da mora, é o devedor inadimplente quem dá causa à propositura da ação de busca e apreensão, devendo, por consequência, arcar com os ônus da sucumbência. 5. Nos autos, restou comprovada a mora do apelante, que apenas quitou a integralidade do débito após o ajuizamento da ação, o que demonstra que foi sua conduta que motivou a propositura da demanda. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º e 11; art. 98, §3º; art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, Apelação Cível nº 5010075-13.2022.8.21.4001, Rel. Des. Roberto Sbravati, j. 22.03.2024. TJ-MG, Apelação Cível nº 5000014-82.2023.8.13.0153, Rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho, j. 08.11.2023. TJ-MG, Apelação Cível nº 5040192-04.2023.8.13.0079, Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro, j. 02.10.2024. TJ-MT, Apelação Cível nº 1003258-55.2024.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 31.07.2024. (Número do Processo: 0700240-30.2023.8.02.0027; Relator (a):Des. Alcides Gusmão da Silva; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 03/07/2025; Data de registro: 07/07/2025). Contudo, esta mesma corte de justiça também disciplina que agratuidadeda justiça pode ser concedida com base em declaração de hipossuficiência não impugnada documentalmente pela parte contrária, conforme julgados abaixo. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DENEGADA EM SENTENÇA. REFORMA DO JULGADO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, após denegar a gratuidade judiciária à ré/apelante, concluiu pela procedência da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, confirmando liminar de busca e apreensão, consolidando a propriedade e posse plena do bem em favor da credora fiduciária, com condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Apelante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a consolidação da propriedade do bem em favor da credora fiduciária, mesmo diante das alegações de violação aos princípios contratuais e tentativa de purgação da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da gratuidade da justiça é deferido à Apelante, com base na declaração de hipossuficiência financeira e ausência de impugnação documental pela parte contrária, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. 4. A mora foi devidamente constituída mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, sendo irrelevante a ciência pessoal da devedora, conforme entendimento pacificado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.132. 5. A liminar de busca e apreensão foi regularmente cumprida, sem que tenha havido a purgação da mora pela Apelante no prazo legal de cinco dias, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/69. 6. Não há nos autos elementos que demonstrem abuso de direito ou violação à boa-fé objetiva ou à função social do contrato por parte da credora, tampouco comprovação de proposta concreta de pagamento ou depósito judicial das parcelas devidas. 7. A consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário está em conformidade com o disposto no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n.º 911/69, sendo legítima diante da inadimplência da Apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1) A gratuidade da justiça pode ser concedida com base em declaração de hipossuficiência não impugnada documentalmente pela parte contrária. 2) A constituição da mora por notificação enviada ao endereço contratual é válida, sendo prescindível a ciência pessoal do devedor. 3) A consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário é legítima quando cumpridos os requisitos legais, não havendo violação à boa-fé objetiva ou à função social do contrato na ausência de proposta concreta de purgação da mora. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §3º, 99, §3º, e 85, §11; Decreto-Lei nº 911/69, arts. 2º, §2º, e 3º, §§1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.132. TJ-AL. ApC n.º 0710961-45.2023.8.02.0058, Rel. Des. Fábio José Bittencourt Araújo, 3ª Câmara Cível, j. 20.02.2025. (Número do Processo: 0709752-41.2023.8.02.0058; Relator (a):Des. Alcides Gusmão da Silva; Comarca:Foro de Arapiraca; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 03/07/2025; Data de registro: 07/07/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE AO CONFIRMAR A LIMINAR, JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL E, CONDENOU A PARTE RÉ NAS CUSTAS PROCESSUAIS E NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, FICANDO A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. RECURSO DA DEMANDADA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. DISPENSA DO PREPARO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NOS CONTRATOS FIRMADOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 911-69. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.622.555/MG. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0707029-49.2023.8.02.0058; Relator (a):Des. Paulo Barros da Silva Lima; Comarca:Foro de Arapiraca; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 02/04/2025; Data de registro: 04/04/2025) Desse modo, embora reconheça a responsabilidade do Demandado pelos ônus sucumbenciais, incluindo as despesas processuais e os honorários advocatícios, em decorrência do princípio da causalidade e da purgação da mora após o ajuizamento da ação, concedo-lhe as benesses da assistência judiciária gratuita. Por conseguinte, a exigibilidade do pagamento de tais verbas permanecerá suspensa, na forma do art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), em respeito às determinações contidas nos arts. 98 e 99 do referido diploma legal. Superada a discussão acerca da gratuidade da justiça, passo à análise da mora. Quanto a este assunto, não há imbróglio, uma vez que a própria parte autora reconheceu o pagamento da quantia pleiteada na inicial, dentro do prazo legal. Conforme se verifica às fls. 90 dos autos, a parte autora explicitamente declara: "verifica-se que o réu realizou o depósito judicial no dia 02 de junho de 2025, 3 (três) dias após a apreensão dentro do prazo de purga da mora, no importe de R$ 4.365,68 (quatro mil trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos)". Tal reconhecimento é crucial, pois a purgação da mora (pagamento do débito em atraso, com acréscimos legais e contratuais) no prazo estabelecido pelo Decreto-Lei nº 911/69 (cinco dias após a execução da liminar) tem o condão de afastar os efeitos da mora, permitindo a restituição do bem ao devedor. A expressa concordância da parte autora com a tempestividade do depósito judicial corrobora a inexistência de mora no momento da análise. Diante do exposto, homologo, por sentença, o reconhecimento do pedido, para que produza todos os efeitos legais, julgando extinta a presente ação COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. No mais, determino a expedição de alvará para liberação dos valores depositados em juízo às fls. 83/85, em favor do autor. Para tanto, deverá o autor apresentar os respectivos dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentados os dados, expeça-se o alvará na forma requerida. Por fim, condeno o Réu ao adimplemento das custas processuais, bem como ao pagamento de verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC/2015, a ser atualizado até o efetivo adimplemento; ficando suspensa a exigibilidade do débito, tendo em vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em seu favor. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se os presentes autos. Traslade-se cópia desta sentença, anexando-a nos autos dependentes (proc. 0700226-55.2025.8.02.0066, arquivando-o em seguida. Publique-se. Intime-se. Maceió,23 de julho de 2025. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

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Wilson Peças E Serviços De Vans Ltda x Antônio Almeida De Oliveira

ID: 320905016

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807574-39.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WILSON PEçAS E SERVIçOS DE VANS LTDA

Polo Passivo:

ANTôNIO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

LECI JÚNIOR DE ANDRADE ARAÚJO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUANA LEAL SAITO NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807574-39.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Wilson Peças e Serviços de Vans Ltda - Agravado: Antônio Almeida de Oliveira - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CART… DESPACHO Nº 0807574-39.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Wilson Peças e Serviços de Vans Ltda - Agravado: Antônio Almeida de Oliveira - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025 Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por WILSON PEÇAS E SERVIÇOS DE VANS LTDA. contra a decisão interlocutória (fls. 52/54 processo de origem), proferida pelo Juízo da 29ª Vara Cível da Capital, que, nos autos de manutenção de posse, distribuídos sob o nº 0707895-63.2025.8.02.0001. Defende, em síntese, a Agravante que decisão de primeiro grau deve ser reformada, considerando a posse mansa e pacifica, há mais de 2 anos, quando o filho de um dos sócio da empresa, adquiriu a propriedade da área que engloba um galpão e o terreno continuo em questão, a fim de desenvolver atividade comercial no local, área esta inclusive que já era utilizada pelo antigo proprietário há anos. Afirma que a decisão impõe injustamente severo ônus capaz de gerar desequilíbrio em suas finanças e danos à imagem da empresa, pois, além de inviabilizar o funcionamento da empresa, há nítida violação ao seu direito de propriedade, como bem restará demonstrado. Aduz a necessidade de perícia técnica, a fim de apontar que a área alegada é de propriedade do Agravado, o que sequer foi realizado, e que o documento de autorização alegado, além de FALSO, consta datado do longínquo ano de 2016. Afirma que os fatos que envolve parte da área em litigio, em que o Agravado propusera ação de execução de título extrajudicial contra o antigo proprietário do imóvel em questão (Reginaldo Batista, M de Fatima e Marcelia Almeida da Silva), sob o nº 0713237-94.2021.8.02.0001, em que pugnava pelo pagamento de taxa de laudêmio, sendo firmado acordo entre as partes, pelo elevado valor de R$ 60 mil reais em que aquele outorga em favor do então executado, a escritura pública definitiva de Enfiteuse (Domínio Direto), relativa ao imóvel de matricula nº 62662 do 1º Serviço Registral de Maceió, imóvel este que posteriormente fora vendido à parte agravante. Informa que mesmo pago o preço do bem, o Agravado passou a exigir que o então réu (antigo proprietário do imóvel) pagasse 10 anuidades referentes a foros exigidos pelo art. 693 do CC de 1916. Assevera que a área que o Agravado alega ser de sua propriedade não faz parte da área que alega ser proprietário, até por que às margens da BR 101/104, atual Av Lourival Melo Mota, em verdade é de domínio do DNIT (Estado de Alagoas). Explica que pelo registro de aquisição do Agravado, fica claro que este adquiriu seu DOMÍNIO ÚTIL, tal como todos os demais negócios registrados, inexistindo a transferência de propriedade pelo Estado de Alagoas, e consequentemente eventual legitimidade para reclamar a posse de imóvel que jamais foi sua (...).. Ao final, requer a antecipação de tutela antecipada recursal, para revogar a decisão de primeiro grau que determinou a imediata manutenção de posse pelo Agravado. No mérito, busca o provimento do recurso, para revogar, integralmente a determinação para que se retire do imóvel, e demais determinações contidas na decisão recorrida. Junta documentos, pagamento do preparo e cópia dos autos de origem, fls. 18/160. Vieram os autos conclusos. No essencial, é o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. De início, convém registrar que, com o advento do Código de Processo Civil Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, foram introduzidas alterações substanciais ao corrente recurso, passando a elencar um rol exaustivo de decisões interlocutórias desafiáveis por meio do agravo de instrumento, especificamente em seu art. 1.015. Veja-se: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos doart. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Infiro cabível o presente recurso, com base nas disposições do art. 1.015, I do CPC, pois o agravo de instrumento pretende reformar decisão que indeferiu pedido liminar. Ademais, o recurso é tempestivo, considerando que interposto no prazo de 15 (quinze) dias previsto no § 5º, do art. 1.003 do CPC; e o pagamento do preparo, resta comprovado, fls. 31. Pois bem, a partir de um exame preliminar da questão da formação do instrumento, e levando-se em conta que este foi interposto tempestivamente, com todos os documentos obrigatórios e necessários ao completo entendimento da lide em discussão, atendidos os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, entendo que o seu conhecimento se revela imperativo. Feitas essas considerações pontuais, neste momento processual de cognição sumária, resta-me analisar, especificamente, a coexistência dos requisitos necessários ao deferimento ou não da medida pleiteada pela Agravante. É cediço que para a concessão do pedido de efeito suspensivo e da tutela antecipada provisória, prevista no art. 1.019, I do CPC, dada a sua excepcionalidade, a pretensão deverá, desde logo, estar amparada em fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito proclamado e a intensidade do risco de lesão grave e de difícil reparação. Outrossim, para fins de concessão da tutela de urgência buscada, necessário se faz analisar a presença dos pressupostos insertos no art. 300 do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. (Original sem grifos) No caso dos autos, pelo menos por ocasião do presente juízo preliminar, entendo que o posicionamento adotado pelo magistrado singular NÃO merece reforma. Explico. O juízo de primeiro grau concedeu o pedido liminar de manutenção de posse do Autor no bem objeto de litígio, sob a fundamentação que segue: [...] Analisando os fatos, fundamentos e a prova documental trazida com a exordial, tenho como presentes os requisitos embasadores à concessão da tutela antecipada, previstos no art. 561, do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Isto porque a prova documental que acompanha a exordial corrobora as alegações do autor, haja vista que estão presentes documentos que comprovam a qualidade de possuidor do imóvel por parte do autor, conforme registro do imóvel de fls. 15/22 e autorização de fls. 39/40. O requisito do inciso II do art. 561, qual seja, a turbação, se mostra caracterizada através das fotos de fls. 25 e 27. Estando presentes todos os requisitos para a concessão da liminar, deve o magistrado seguir o que determina o art. 562, verbis: Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Neste sentido, não é difícil concluir que as determinações legais para a concessão da liminar em ação de manutenção de posse foram preenchidas, somente restando ao juiz o deferimento do pedido de liminar. Por fim, saliento que não há perigo de irreversibilidade no provimento. Assim, ante o exposto e o mais que dos autos consta, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA DE MANUTENÇÃO DE POSSE, com fundamento nos artigos 294 e 562, do CPC, c/c o art. 1.210 do Código Civil, atentando ainda ao que preceitua o art. 4ºda Lei Estadual nº 6.895/2007, da parte autora no imóvel objeto da lide. [...] Analisando a peça inicial da ação possessória, o Autor alegou: [...] 1. O AUTOR, consoante comprova-se da Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em data de 06.03.1989, nas notas do 3ª Ofício de Maceió AL, Livro 103/88, Folhas 64/64v devidamente registrada na matricula 3198- R 6 do 1º Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió AL, é legitimo proprietário e detentor da posse da referida área há mais de 35 (trinta e cinco) anos, a qual descrevemos abaixo (...) [...] Em relação a referida área total, o autor promoveu um desmembramento denominado NOVO HORIZONTE, composto de cerca de 150 lotes já vendidos e registrados, a sua maioria inclusive já edificados com residências/comércios de seus respectivosproprietários.3. Da área total acima identificada, o autor/proprietário, reservou parasí toda a faixa de terras as margens da BR 101/104 atual Av. Lourival Melo Mota. Da Faixa de terras remanescente reservada pelo proprietário mencionada acima, o réu está turbando uma parte de um terreno com as seguintes características:UM TERRENO PRÓPRIO, localizado na BR 101/104 atual Av. Lourival Melo Mota, limitando-se pelo lado direito com terreno de espólio de Sinval Gama, pelo lado esquerdo com a Rua Jaqueline Angel Severo, e pelos fundos com um galpão comercial sob nª 19 da referida Rua Jaqueline Angel Severo, atualmente propriedade da menor Geovana Cristina Gonçalves Da Silva Cordeiro. Que não só na área geral como também na área turbada pelo réu o autor mantém sua posse mansa e pacífica desde o ano de 1989, conforme acima relatado. E para destacar a constante posse do autor com relação ao terreno turbado pelo réu. Nesta área recentemente e durante muitos anos, o autor manteve contrato de locação para uso de propagandas da empresa R9 Midia Out Home Ltda. (documentos comprobatórios emanexo). A ameaça de invasão pelo réu se deu quando este colocou no terreno diversas colunas para construção, onde o mesmo tenta iniciar uma obra no local, não tendo qualquer autorização do proprietário que sequer o conhece.8. A invasão iniciou-se em meados de dezembro de 2024 com conhecimento do autor na data de 15/02/2025, quando o preposto do proprietário, Senhor Uilton Vasconcelos foi até o local para verificar o imóvel e se deparou com colunas de concreto armado para futuras obras de construção de galpão, pertencentes a parte ré.9. Assustado com a situação o preposto decidiu produzir fotos da realidade existente, ocasião em que foi bravamente ameaçado por pessoas que ali estavam na espreita em imóveis próximos, amando do réu, que tentaram o intimidar e obriga-lo a conversarem linha telefônica com o requerido, a situação não pode ser resolvida amigavelmente, sendo necessário o ajuizamento da presente demanda, assim como lavratura do devido boletim deocorrência pelo autor. Como se comprova através da fotos anexas, o réu está ameaçando edificar um GALPÃO na legitima propriedade do autor, o que caracteriza turbação. [...] Como indicou a decisão recorrida, o Autor comprovou a posse de bem, com a juntada de documento, fls. 15/22 e seguintes, onde Matrícula 3198 do bem, com Registro 6-3198, relativo à compra e venda pelo Sr. ANTÔNIO ALMEIDA DE OLIVEIRA, em 06/03/1989, além de autorização, fls. 26/27, para utilização do bem para uso de equipamento de veiculação de mensagem, desde 2020; Boletim de Ocorrência, fls. 37. O Código de Processo Civil, quanto ao instituto da manutenção de posse, assim disciplina: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. A meu sentir, o Autor, ora Agravado, comprovou a posse pretérita no bem; e a turbação sinalizada pelo Boletim de Ocorrência, com menos de ano e dia. Sabe-se que para fins de deferimento do pedido liminar, necessário que estejam comprovados todos os requisitos do art. 561 do CPC, o que restou evidenciado no processo de primeiro grau. Ressalte-se que a tese da Agravante da necessidade de perícia para verificar a localização do bem, esta é regra de instrução. Ademais, há nos autos a planta baixa do terreno, fls. 23. Sobre a Escritura de compra e venda, fls. 35/36 das razões recursais, relativa ao GALPÃO COMERCIAL, Matrícula 18303, não serve para desconstituir, de plano, o direito do Autor/Agravado. Outrossim, consta no documento (fls. 42) a Averbação do terreno foreiro ao Sr. Antônio Almeida de Oliveira que possui domínio direito. Nessa senda, entendo por manter o Agravado na posse do bem, visto que não há demonstração de qualquer fraude em relação à sua posse. Em casos como o ocorrido, posiciona-se a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. COMPROVAÇÃO DA POSSE . PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTS. 561 E 558 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. -A liminar de manutenção de posse será deferida quando comprovados os requisitos dos arts . 558 e 561 do CPC, quais sejam: a posse do autor; a turbação praticada pelo réu; a data da turbação; e, por fim, se tratar a ação de força nova - Comprovada a posse sobre o imóvel, bem como a turbação praticada, a menos de ano e dia, sem a perda da posse, deve ser mantida a liminar de manutenção de posse. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 22653539220248130000, Relator.: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 04/09/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2024)) (Original sem grifos) Assim, ausente a probabilidade do direito da Agravante, sendo desnecessária a análise do perigo da demora. Forte nesses argumentos, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal, ante a não presença dos requisitos necessários à sua concessão, ao tempo em que DETERMINO a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o inciso II, do art. 1.019 do CPC. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Leci Júnior de Andrade Araújo (OAB: 4295/AL) - Luana Leal Saito Neves (OAB: 106762/PR)

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