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Cleberson Cardoso De Andrade x Expert Trade Holding Ltda

ID: 330383272

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-30.2022.8.19.0055

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON CARDOSO DE ANDRADE

Polo Passivo:

EXPERT TRADE HOLDING LTDA

Despacho

Advogados:

CARLOS DE ALMEIDA FELIX

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - …

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Aliatar Francisco Lopes Filho

ID: 300628974

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802069-48.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

ALIATAR FRANCISCO LOPES FILHO

Recurso inominado

Advogados:

LEONARDO BORGES COUTINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D… *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0802069-48.2025.8.19.0209 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV Ação: 0802069-48.2025.8.19.0209 Protocolo: 8818/2025.00065553 RECTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/SP-138436 RECORRIDO: ALIATAR FRANCISCO LOPES FILHO ADVOGADO: LEONARDO BORGES COUTINHO OAB/RJ-226797 Relator: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reformar a sentença e excluir a indenização por dano extrapatrimonial, eis que se trata de típico inadimplemento contratual sem repercussão nos direitos da personalidade do demandante. Verifica-se ainda que o bem não entregue era um carregador de celular, de modesto valor e que, no serviço objeto da lide é facultado ao usuário a possibilidade de solicitar um PIN atrelado à entrega, de modo que somente o destinatário poderá receber a encomenda, mediante a informação do código fornecido, o que não foi feito pelo autor. Portanto, a questão tem natureza meramente patrimonial e não comporta indenização por danos morais, mantida no mais a sentença. Todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022). Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o art. 98, §3º do Novo Código de Processo Civil, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.

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Marcelo Rocha De Abreu x Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A

ID: 295288598

Tribunal: TJMS Órgão: Juizado Especial Adjunto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802069-29.2023.8.12.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ROCHA DE ABREU

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

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ANTONIO CARLOS JORGE LEITE

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ADV: Antonio Carlos Jorge Leite (OAB 3045/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0802069-29.2023.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Marcelo Rocha de Abreu - Ré…

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Processo nº 0802069-56.2024.8.10.0040

ID: 280500018

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Imperatriz Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0802069-56.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE MOTOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO YASSER SANTOS FREITAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº:0802069-56.2024.8.10.0040 AUTOR: DAIANE MOTOS EIRELI Advogado do(a) AUTOR: HUGO YASSER SANTOS FREITAS - MA21251 REU: JOSE MANOEL NASCIMENTO DA SILVA DESPACHO Int…

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Maria Das Gracas Alves Nunes x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 321709744

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802069-76.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS ALVES NUNES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Despacho

Advogados:

SCHEILA MENDONCA DA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 00, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 D…

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Processo nº 0802069-87.2023.8.14.0005

ID: 261895995

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802069-87.2023.8.14.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

A. D. C. N. H. L.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA ATO ORDINATÓRIO-INTIMAÇÃO CÍVEL Processo nº 0802069-87.2023.8.14.0005 AUTOR: A.…

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Processo nº 0802069-26.2024.8.10.0050

ID: 260594278

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802069-26.2024.8.10.0050

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ILZILENE PONTES MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA DA SILVA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLO DIMITRI MARTINS E ARRUDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HENRIQUE TRINTA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0802069-26.2024.8.10.0050 AÇÃO:[Estabelecimentos de Ensino] AUTOR/DEMANDANTE: ILZ…

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Processo nº 0802069-78.2020.8.20.5129

ID: 257302186

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802069-78.2020.8.20.5129

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MIRANTES DA LAGOA EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RAFAEL PESSOA DANTAS CARDOSO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FELIPE DIAS DE AZEVEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante Processo nº. 0802069-78.2020.8.20.5129 ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 2…

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Processo nº 0800711-91.2023.8.20.5123

ID: 326683327

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800711-91.2023.8.20.5123

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENICE DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

FABIANA DE SOUZA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800711-91.2023.8.20.5123 Polo ativo MUNICIPIO DE PARELHAS Advogado(s): Polo pass… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800711-91.2023.8.20.5123 Polo ativo MUNICIPIO DE PARELHAS Advogado(s): Polo passivo RENICE DOS SANTOS SILVA Advogado(s): FABIANA DE SOUZA PEREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – 0800711-91.2023.8.20.5123 EMBARGANTE: RENICE DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: FABIANA DE SOUZA PEREIRA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PARELHAS PROCURADORA: ANGÉLICA MACÊDO DE SENA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. SISTEMÁTICA ESCALONADA DO ART. 85, § 3º, II, DO CPC. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão da Segunda Câmara Cível do TJRN, que manteve sentença favorável à autora para pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) pelo Município de Parelhas. A embargante alegou omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC, diante do desprovimento da apelação da parte vencida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à obrigatória aplicação da sistemática escalonada prevista no art. 85, § 3º, II, do Código de Processo Civil para a fixação dos honorários advocatícios em demandas que envolvam a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios de omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado deixou de aplicar a sistemática escalonada obrigatória para causas que envolvam a Fazenda Pública, fixando os honorários de forma global. 5. O art. 85, § 3º, II, do CPC estabelece que, em causas contra a Fazenda Pública, os honorários devem observar percentuais mínimos e escalonados conforme o valor da condenação, sendo vedada a fixação por equidade, salvo exceções legais. 6. A jurisprudência do STJ, especialmente no REsp 1.644.077/PR (recursos repetitivos), reforça a obrigatoriedade da observância da sistemática escalonada. 7. A omissão relativa à fixação adequada dos honorários representa vício sanável, impondo-se sua correção para observância da legalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos acolhidos parcialmente. Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários advocatícios em causas que envolvem a Fazenda Pública deve observar, obrigatoriamente, a sistemática escalonada do art. 85, § 3º, do CPC, sendo vedada a fixação global por equidade, salvo nas hipóteses legalmente autorizadas. 2. A omissão quanto à aplicação dessa sistemática constitui vício sanável por meio de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; 1.023, § 2º; 85, §§ 3º, II, e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.644.077/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 27.09.2017 (recurso repetitivo). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por RENICE DOS SANTOS SILVA em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que, nos autos da apelação cível nº 0800711-91.2023.8.20.5123, interposta pelo MUNICÍPIO DE PARELHAS, manteve a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito da parte autora ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com pagamento das diferenças salariais respectivas. Nas razões recursais, a embargante sustentou a ocorrência de omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, diante do desprovimento da apelação interposta pela parte vencida. Argumentou que, uma vez mantida a sentença favorável à parte autora e considerando o trabalho adicional realizado na instância recursal, deveria o colegiado ter se pronunciado sobre a majoração da verba honorária, nos moldes do dispositivo legal supracitado. Requereu, portanto, o acolhimento dos presentes embargos, a fim de que seja suprida a omissão apontada, com a consequente majoração dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Após a interposição dos embargos, foi determinada a intimação da parte embargada para apresentação de contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificou-se, posteriormente, o decurso do prazo sem manifestação por parte do MUNICÍPIO DE PARELHAS. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, devendo, nesses casos, ser sanado o vício apontado. No caso em apreço, sustenta a parte embargante que o acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível, ao negar provimento à apelação interposta pelo Município de Parelhas, incorreu em omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, ao deixar de observar a sistemática escalonada legalmente prevista para causas que envolvem a Fazenda Pública. Com razão a embargante. Conforme se extrai dos autos, o acórdão embargado manteve a condenação do ente municipal ao pagamento do adicional de insalubridade à parte autora, contudo fixou os honorários advocatícios de forma global, sem observar os percentuais mínimos e escalonados previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicáveis nas demandas em que figure a Fazenda Pública como parte. O referido dispositivo dispõe: “§ 3º. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: [...] II – mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de duzentos até dois mil salários-mínimos.” A omissão quanto à adequada aplicação do preceito legal em questão assume relevância, sobretudo diante do entendimento consolidado nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do REsp 1.644.077/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, que firmaram orientação no sentido de que é obrigatória a observância da sistemática escalonada e cumulativa dos percentuais previstos no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, sendo vedada a fixação global por equidade, salvo nas hipóteses excepcionalmente autorizadas pela própria legislação processual Destaco, por oportuno, que o acórdão embargado não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados pelas partes, desde que fundamente adequadamente sua conclusão. Contudo, no caso dos autos, a omissão relativa à sistemática legal obrigatória da fixação dos honorários revela-se vício sanável, especialmente diante da natureza objetiva da regra e da exigência de observância estrita à legalidade quando se trata da Fazenda Pública. Dessa forma, impõe-se o acolhimento parcial dos presentes embargos de declaração para sanar a omissão identificada e, com base no art. 85, § 3º, II, do Código de Processo Civil, fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Pelo exposto, conheço e acolho parcialmente os embargos de declaração, para sanar a omissão quanto à aplicação do art. 85, § 3º, II, do Código de Processo Civil, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da causa. É como voto. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES RELATOR 6 Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0800711-91.2023.8.20.5123

ID: 327443721

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800711-91.2023.8.20.5123

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PARELHAS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800711-91.2023.8.20.5123 Polo ativo MUNICIPIO DE PARELHAS Advogado(s): Polo pass… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800711-91.2023.8.20.5123 Polo ativo MUNICIPIO DE PARELHAS Advogado(s): Polo passivo RENICE DOS SANTOS SILVA Advogado(s): FABIANA DE SOUZA PEREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – 0800711-91.2023.8.20.5123 EMBARGANTE: RENICE DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: FABIANA DE SOUZA PEREIRA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PARELHAS PROCURADORA: ANGÉLICA MACÊDO DE SENA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. SISTEMÁTICA ESCALONADA DO ART. 85, § 3º, II, DO CPC. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão da Segunda Câmara Cível do TJRN, que manteve sentença favorável à autora para pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) pelo Município de Parelhas. A embargante alegou omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC, diante do desprovimento da apelação da parte vencida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à obrigatória aplicação da sistemática escalonada prevista no art. 85, § 3º, II, do Código de Processo Civil para a fixação dos honorários advocatícios em demandas que envolvam a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios de omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado deixou de aplicar a sistemática escalonada obrigatória para causas que envolvam a Fazenda Pública, fixando os honorários de forma global. 5. O art. 85, § 3º, II, do CPC estabelece que, em causas contra a Fazenda Pública, os honorários devem observar percentuais mínimos e escalonados conforme o valor da condenação, sendo vedada a fixação por equidade, salvo exceções legais. 6. A jurisprudência do STJ, especialmente no REsp 1.644.077/PR (recursos repetitivos), reforça a obrigatoriedade da observância da sistemática escalonada. 7. A omissão relativa à fixação adequada dos honorários representa vício sanável, impondo-se sua correção para observância da legalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos acolhidos parcialmente. Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários advocatícios em causas que envolvem a Fazenda Pública deve observar, obrigatoriamente, a sistemática escalonada do art. 85, § 3º, do CPC, sendo vedada a fixação global por equidade, salvo nas hipóteses legalmente autorizadas. 2. A omissão quanto à aplicação dessa sistemática constitui vício sanável por meio de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; 1.023, § 2º; 85, §§ 3º, II, e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.644.077/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 27.09.2017 (recurso repetitivo). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por RENICE DOS SANTOS SILVA em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que, nos autos da apelação cível nº 0800711-91.2023.8.20.5123, interposta pelo MUNICÍPIO DE PARELHAS, manteve a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito da parte autora ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com pagamento das diferenças salariais respectivas. Nas razões recursais, a embargante sustentou a ocorrência de omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, diante do desprovimento da apelação interposta pela parte vencida. Argumentou que, uma vez mantida a sentença favorável à parte autora e considerando o trabalho adicional realizado na instância recursal, deveria o colegiado ter se pronunciado sobre a majoração da verba honorária, nos moldes do dispositivo legal supracitado. Requereu, portanto, o acolhimento dos presentes embargos, a fim de que seja suprida a omissão apontada, com a consequente majoração dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Após a interposição dos embargos, foi determinada a intimação da parte embargada para apresentação de contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificou-se, posteriormente, o decurso do prazo sem manifestação por parte do MUNICÍPIO DE PARELHAS. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, devendo, nesses casos, ser sanado o vício apontado. No caso em apreço, sustenta a parte embargante que o acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível, ao negar provimento à apelação interposta pelo Município de Parelhas, incorreu em omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, ao deixar de observar a sistemática escalonada legalmente prevista para causas que envolvem a Fazenda Pública. Com razão a embargante. Conforme se extrai dos autos, o acórdão embargado manteve a condenação do ente municipal ao pagamento do adicional de insalubridade à parte autora, contudo fixou os honorários advocatícios de forma global, sem observar os percentuais mínimos e escalonados previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicáveis nas demandas em que figure a Fazenda Pública como parte. O referido dispositivo dispõe: “§ 3º. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: [...] II – mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de duzentos até dois mil salários-mínimos.” A omissão quanto à adequada aplicação do preceito legal em questão assume relevância, sobretudo diante do entendimento consolidado nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do REsp 1.644.077/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, que firmaram orientação no sentido de que é obrigatória a observância da sistemática escalonada e cumulativa dos percentuais previstos no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, sendo vedada a fixação global por equidade, salvo nas hipóteses excepcionalmente autorizadas pela própria legislação processual Destaco, por oportuno, que o acórdão embargado não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados pelas partes, desde que fundamente adequadamente sua conclusão. Contudo, no caso dos autos, a omissão relativa à sistemática legal obrigatória da fixação dos honorários revela-se vício sanável, especialmente diante da natureza objetiva da regra e da exigência de observância estrita à legalidade quando se trata da Fazenda Pública. Dessa forma, impõe-se o acolhimento parcial dos presentes embargos de declaração para sanar a omissão identificada e, com base no art. 85, § 3º, II, do Código de Processo Civil, fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Pelo exposto, conheço e acolho parcialmente os embargos de declaração, para sanar a omissão quanto à aplicação do art. 85, § 3º, II, do Código de Processo Civil, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da causa. É como voto. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES RELATOR 6 Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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