Resultados para "0802069-48.2025.8.19.0209" – Página 1 de 57

Aliatar Francisco Lopes Filho x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 330370797

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802069-48.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALIATAR FRANCISCO LOPES FILHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Ato ordinatório

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BORGES COUTINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, 1º Andar, Barr…

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Aliatar Francisco Lopes Filho

ID: 300628974

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802069-48.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

ALIATAR FRANCISCO LOPES FILHO

Recurso inominado

Advogados:

LEONARDO BORGES COUTINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D… *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0802069-48.2025.8.19.0209 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV Ação: 0802069-48.2025.8.19.0209 Protocolo: 8818/2025.00065553 RECTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/SP-138436 RECORRIDO: ALIATAR FRANCISCO LOPES FILHO ADVOGADO: LEONARDO BORGES COUTINHO OAB/RJ-226797 Relator: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reformar a sentença e excluir a indenização por dano extrapatrimonial, eis que se trata de típico inadimplemento contratual sem repercussão nos direitos da personalidade do demandante. Verifica-se ainda que o bem não entregue era um carregador de celular, de modesto valor e que, no serviço objeto da lide é facultado ao usuário a possibilidade de solicitar um PIN atrelado à entrega, de modo que somente o destinatário poderá receber a encomenda, mediante a informação do código fornecido, o que não foi feito pelo autor. Portanto, a questão tem natureza meramente patrimonial e não comporta indenização por danos morais, mantida no mais a sentença. Todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022). Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o art. 98, §3º do Novo Código de Processo Civil, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.

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Telefonica Brasil S.A x Denise Hargreaves Noguera

ID: 298587855

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0806531-48.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

DENISE HARGREAVES NOGUERA

Recurso inominado

Advogados:

ARIEL CASANOVA FRANCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALICE BAZÍLIO CASANOVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Ri…

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Denise Neves Da Silva x Banco Bradesco Sa

ID: 320487414

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0805755-48.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DENISE NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Recurso inominado

Advogados:

RAFAEL SOUZA FARAH

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DANIELLE NEVES DA SILVA MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Segu…

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99Pay Instituição De Pagamento S.A x Caroline Pinheiro Fernandez

ID: 335790553

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803233-48.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

CAROLINE PINHEIRO FERNANDEZ

Recurso inominado

Advogados:

CAROLINE PINHEIRO FERNANDEZ

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Quar…

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Catia Gomes Goncalves x Tim S A

ID: 334584446

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802360-48.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CATIA GOMES GONCALVES

Polo Passivo:

TIM S A

Recurso inominado

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS RAMIRES JARDIM RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Terc…

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Telefonica Brasil S.A x Denise Hargreaves Noguera

ID: 291322757

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0806531-48.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

DENISE HARGREAVES NOGUERA

Recurso inominado

Advogados:

ARIEL CASANOVA FRANCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALICE BAZÍLIO CASANOVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Quin…

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Jacqueline Da Silva Lopes x Ampla Energia E Servicos S A

ID: 336205626

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802069-10.2023.8.19.0212

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A

Apelação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Reginaldo De Souza Marinho x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 278294694

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802069-92.2024.8.19.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE SOUZA MARINHO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Apelação

Advogados:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORLANIAH VIEIRA RIBRAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Jacqueline Da Silva Lopes x Ampla Energia E Servicos S A

ID: 322412494

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802069-10.2023.8.19.0212

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A

Apelação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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