Resultados para "0806769-66.2024.8.19.0253" – Página 9 de 10

Processo nº 0806769-11.2025.8.20.5004

ID: 330911566

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806769-11.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVO - TELEFONICA BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0806769-11.2025.8.20.5004 Parte autora: MYRELLA PATRICIA ALVES DOS SANTOS Parte ré: Vivo -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0806769-11.2025.8.20.5004 Parte autora: MYRELLA PATRICIA ALVES DOS SANTOS Parte ré: Vivo - Telefonica Brasil S/A SENTENÇA Diz a autora que tem contrato com a ré para o fornecimento do serviço de internet para sua residência, e no dia 4 de abril do corrente ano houve a suspensão da prestação. Afirma que houve pedido de serviços para novo endereço, em março, e após semanas houve a alteração, porém nunca a prestação adequada, apesar de diversas solicitações na esfera administrativa. Pediu o efetivo fornecimento, inclusive em sede liminar, e que seja confirmada a decisão em provimento final; a isenção de pagamento pelo período de não prestação; indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Foi concedida tutela antecipatória para a ativação dos serviços, em 25 de abril de 2025. A empresa alegou inépcia da inicial, por não comprovação dos fatos; incompetência do juízo por necessidade de prova complexa, sendo inadmissíveis prints, gravações ou vídeos desacompanhados de autenticação eletrônica; falta de interesse de agir, não tendo sido buscada solução na esfera administrativa, não tendo sido localizados os protocolos informados pela autora. Assevera que os serviços da demandante estariam ativos, e em diversas oportunidades os técnicos estiveram no endereço da autora, porém não havia ninguém lá, o que impossibilitou a execução do serviço "Mudança de endereço", conforme tela acostada na página 10/16 da contestação. A impossibilidade de finalização da instalação e ativação da internet, por conseguinte, deu-se por culpa exclusiva da promovente. Entende não ter causado danos morais e pede o acolhimento das preliminares ou o julgamento pela improcedência dos pedidos. Em réplica, a autora defende que a empresa não demonstrou a regularidade dos serviços, não tendo apresentado justificativa para a falta de prestação. Reiterou as alegações e pedidos. Na audiência de instrução, foi ouvida apenas a autora, que informou que os serviços foram regularizados em abril, e afirma que ficou trinta dias, aproximadamente, sem internet em sua residência, por falha da requerida. Mencionou, ainda, que os funcionários a serviço da ré não compareceram à casa dela, demandante, para a regularização do serviço, no horário que havia informado que poderia atendê-los, entre 8 e 9h da manhã. Entendo demonstrada a falha da requerida ao não promover a ativação dos serviços para a autora em curto lapso temporal após sua mudança de endereço, o que competia à promovida em decorrência do não negado vínculo contratual entre as partes. Competia à demandada a prova do regular fornecimento do serviço, e não se desincumbiu do seu ônus, previsto no art. 373, II, do CPC, tampouco evidenciou fatos dos quais que se pudesse concluir que a não prestação satisfatória se deu por culpa exclusiva da autora ou de terceiro. Desta feita, faz jus a demandante à isenção de custo pelos serviços prestados até 8 de Abril de 2025, R$ 100,90, consoante a fatura no ID 149021925, que deve ser restituído à promovente. Quanto aos danos morais, entendo que a privação de serviços de internet residencial por aproximadamente quinze dias, lapso temporal de duração do problema, ante as datas relatadas à inicial (4 de abril) e a declaração da autora de que foi regularizado em meados de abril. O período é suficiente para gerar transtornos excepcionais, pelo que entendo presentes os requisitos para o dever de indenizar. Considero adequado arbitrar o montante reparatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, determinando à ré que pague à autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir da publicação desta e com juros legais de mora da citação, observadas as disposições dos arts. 389 e 406 do CC. Fica convalidada a decisão antecipatória, tendo sido cumprida no curso do processo, segundo declaração da autora. Sem custas ou honorários nesta instância, por vedação legal. Intimem-se e após o trânsito em julgado, arquive-se, podendo haver desarquivamento em caso de novas manifestações. Natal/RN, 20 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806769-38.2022.8.14.0039

ID: 257248450

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806769-38.2022.8.14.0039

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO CLAUDIO LEAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA ARRAES REINO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

REGEANE BRANSIN QUETES MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0806769-38.2022.8.14.0039 AUTOR: HUMBERTO CLAUDIO LEAO DE OLIVEIRA Endereço: Nome: HUMBERTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0806769-38.2022.8.14.0039 AUTOR: HUMBERTO CLAUDIO LEAO DE OLIVEIRA Endereço: Nome: HUMBERTO CLAUDIO LEAO DE OLIVEIRA Endereço: Travessa Pirajá, 2055, Fundos, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-632 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS Endereço: Nome: MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS Endereço: AC Paragominas, Praça Célio Miranda 984, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por HUMBERTO CLÁUDIO LEÃO DE OLIVEIRA em face da SENTENÇA de ID 135545017, que julgou improcedente o pedido da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada contra o MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS. Sustenta o embargante, em síntese, que a sentença teria incorrido em omissão e contradição, porquanto teria analisado o pedido sob a ótica da perda da gratificação de 180% vinculada ao programa estadual SOME, sem observar que essa menção se deu apenas a título de contextualização fática e não como objeto de pleito indenizatório. Aduz, ainda, que a fundamentação desconsiderou a real controvérsia referente à redução da carga horária promovida pelo Município, de forma supostamente ilícita, em contexto de readaptação funcional. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar as supostas falhas decisórias. Certificado, nos autos, a ausência de contrarrazões aos embargos de declaração. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Como pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco constituem instrumento hábil para veicular inconformismo com o desfecho do julgamento, salvo quando efetivamente presente um dos vícios acima enumerados. No caso sub judice, não se verifica qualquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. Inicialmente, quanto à alegação de que a sentença teria incorrido em contradição e omissão por haver considerado como objeto do pedido indenizatório a perda de gratificação vinculada ao programa estadual SOME – circunstância que, segundo o embargante, teria sido referida apenas para fins de contextualização fática – constata-se que tal alegação não encontra respaldo na moldura decisória efetivamente proferida. Com efeito, a sentença ora impugnada apresentou motivação clara, lógica e concatenada, enfrentando adequadamente o núcleo da pretensão autoral, qual seja, a alegada redução indevida de sua remuneração em razão de suposta ilegalidade no processo de readaptação funcional promovido pelo Município de Paragominas. A menção à gratificação de 180%, vinculada ao programa estadual SOME, e cuja perda teria sido alegadamente causa de prejuízo financeiro ao autor, deu-se no bojo da análise da própria alegação de danos materiais, posto que o autor, em sua inicial, invocou essa redução remuneratória como suporte fático-jurídico de seu pleito indenizatório, ainda que de maneira colateral. Desse modo, ao contrário do que sustenta o embargante, a sentença não extrapolou os limites da demanda, tampouco desviou-se da controvérsia delimitada nos autos. Pelo contrário: enfrentou todos os fundamentos relevantes para a adequada solução da lide. Outrossim, quanto à suposta omissão acerca da alegada ilicitude do ato de redução da carga horária em razão da readaptação funcional, observa-se que este ponto foi devidamente abordado no decisum. Ficou assentado que a modificação da carga horária de 187,5 para 112,5 horas mensais decorreu de processo regular de readaptação, instruído com laudos médicos que atestaram a limitação funcional do servidor, implicando, por consequência, a proporcionalidade na contraprestação financeira percebida – medida que se alinha ao disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal, que, embora consagre a irredutibilidade de vencimentos, excepciona-a quando presente justificativa legal e proporcionalidade entre a jornada efetivamente exercida e a remuneração paga. Ademais, inexistindo nos autos qualquer comprovação de que tal ato administrativo tenha sido eivado de vícios de legalidade ou que tenha causado abalo à esfera íntima e existencial do autor, restou corretamente afastada a configuração de dano moral indenizável. Não há, pois, qualquer omissão relevante. A decisão foi exaustiva na apreciação dos fundamentos jurídicos e fáticos deduzidos pelas partes, ainda que tenha concluído de forma desfavorável ao embargante – o que, frise-se, não configura omissão, mas sim juízo de mérito. A pretensão de reforma do julgado, por via de embargos de declaração, traduz verdadeira tentativa de rediscussão do mérito da controvérsia, com nítido caráter infringente, o que é vedado em sede de aclaratórios, conforme reiteradamente assentado pelo STJ: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, devendo se limitar aos estritos limites do art. 1.022 do CPC. A pretensão de rejulgamento da controvérsia, ainda que sob a roupagem de omissão ou contradição, exorbita da finalidade dos embargos de declaração. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.181.465/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19/11/2013, DJe 26/11/2013). Por derradeiro, não se vislumbra nos autos qualquer erro material a ser corrigido, tampouco equívoco na delimitação da controvérsia jurídica. A sentença embargada manteve-se fiel ao conteúdo dos autos, observando com rigor os limites do pedido e os elementos de prova disponíveis. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.023 c/c art. 1.022, ambos do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por HUMBERTO CLÁUDIO LEÃO DE OLIVEIRA, eis que inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença de ID nº 135545017. Advirta-se, a parte recorrente, de que, a interposição de novos Embargos de Declaração será considerada protelatória, nos exatos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lincoln Jose Alvim Fiorelli e outros x Crypto Trip Web3 Ltda e outros

ID: 313445725

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803270-33.2022.8.19.0063

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LINCOLN JOSE ALVIM FIORELLI MARCIA ROBERTA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

CRYPTO TRIP WEB3 LTDA ETICKETANDO SERVICOS DIGITAIS LTDA HU MIDIA MARKETING E CONTEUDO DIGITAL LTDA HURB TECHNOLOGIES S.A. JOAO RICARDO RANGEL MENDES JOSE EDUARDO RANGEL MENDES MAIL 2 MEDIA LTDA TEMPO PARTICIPACOES LTDA TILT AGENCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. VOA TRANSFORMACAO HOTELEIRA LTDA

Decisão

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAOLA CARVALHO VIDAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TALITA JUNQUEIRA PERALTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Térre… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Térreo, sala 45, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DECISÃO Processo: 0803270-33.2022.8.19.0063 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINCOLN JOSE ALVIM FIORELLI, MARCIA ROBERTA DE LIMA SILVA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A., HU MIDIA MARKETING E CONTEUDO DIGITAL LTDA, ETICKETANDO SERVICOS DIGITAIS LTDA, TILT AGENCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., MAIL 2 MEDIA LTDA, CRYPTO TRIP WEB3 LTDA, TEMPO PARTICIPACOES LTDA, VOA TRANSFORMACAO HOTELEIRA LTDA, JOAO RICARDO RANGEL MENDES, JOSE EDUARDO RANGEL MENDES Em prosseguimento ao Procedimento de Execução Concentrada, considerando que este processo passou a ser o processo-base para os atos de busca patrimonial da ré, fica atualizada a planilha de débitos com novo valor total de R$ 1.086.741,25, decorrente de execuções não cumpridas em 172 processos. Além disso, os débitos eventualmente quitados por pagamento ou transação após o lançamento da decisão inicial de Execução Concentrada, apesar de continuarem na planilha, constam em vermelho e tachado/riscado, não sendo considerado no cálculo do débito total. Foram ainda incluídos no final da planilha novos débitos, dos processos lá relacionados, conforme decisões proferidas nos mesmos. À vista do teor do despacho anterior, que já gerou comunicação a diversos órgãos, oficie-se, agora unicamente à Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais – COJES, solicitando, por colaboração, que aquele órgão proceda às comunicações que entender cabíveis, visando a atualização de informações junto a outros órgãos. PROCESSO | VALOR | 1 | 0801961-74.2022.8.19.0063 | R$ 27.581,13 | 2 | 0803270-33.2022.8.19.0063 (PB) | R$ 12.006,02 | 3 | 0800043-98.2023.8.19.0063 | R$ 1.350,80 | 4 | 0800439-75.2023.8.19.0063 | R$ 9.803,77 | 5 | 0800953-28.2023.8.19.0063 | R$ 3.000,00 | 6 | 0800964-57.2023.8.19.0063 | R$ 4.395,47 | 7 | 0801010-46.2023.8.19.0063 | R$ 14.272,44 | 8 | 0801659-11.2023.8.19.0063 | R$ 4.525,18 | 9 | 0801714-59.2023.8.19.0063 | R$ 3.088,00 | 10 | 0801721-51.2023.8.19.0063 | R$ 8.600,11 | 11 | 0801750-04.2023.8.19.0063 | R$ 12.068,90 | 12 | 0801953-63.2023.8.19.0063 | R$ 13.147,90 | 13 | 0802057-55.2023.8.19.0063 | R$ 7.475,60 | 14 | 0802211-73.2023.8.19.0063 | R$ 11.518,00 | 15 | 0802234-19.2023.8.19.0063 | R$ 7.574,68 | 16 | 0802237-71.2023.8.19.0063 | R$ 4.270,93 | 17 | 0802282-75.2023.8.19.0063 | R$ 6.528,23 | 18 | 0802496-66.2023.8.19.0063 | R$ 9.045,82 | 19 | 0802569-38.2023.8.19.0063 | R$ 7.107,56 | 20 | 0802633-48.2023.8.19.0063 | R$ 7.748,04 | 21 | 0802712-27.2023.8.19.0063 | R$ 6.139,89 | 22 | 0802775-52.2023.8.19.0063 | R$ 18.135,75 | 23 | 0802803-20.2023.8.19.0063 | R$ 11.745,15 | 24 | 0802888-06.2023.8.19.0063 | R$ 9.920,42 | 25 | 0802975-59.2023.8.19.0063 | R$ 21.720,81 | 26 | 0803017-11.2023.8.19.0063 | R$ 3.000,00 | 27 | 0803076-96.2023.8.19.0063 | R$ 10.445,46 | 28 | 0803203-34.2023.8.19.0063 | R$ 21.017,29 | 29 | 0803367-96.2023.8.19.0063 | R$ 2.547,45 | 30 | 0803742-97.2023.8.19.0063 | R$ 13.108,88 | 31 | 0803899-70.2023.8.19.0063 | R$ 11.338,15 | 32 | 0803918-76.2023.8.19.0063 | R$ 3.645,89 | 33 | 0803946-44.2023.8.19.0063 | R$ 7.796,14 | 34 | 0804009-69.2023.8.19.0063 | R$ 13.824,29 | 35 | 0804092-85.2023.8.19.0063 | R$ 7.447,74 | 36 | 0804196-77.2023.8.19.0063 | R$ 11.635,27 | 37 | 0804331-89.2023.8.19.0063 | R$ 10.937,24 | 38 | 0804434-96.2023.8.19.0063 | R$ 10.733,03 | 39 | 0804438-36.2023.8.19.0063 | R$ 7.361,04 | 40 | 0804503-31.2023.8.19.0063 | R$ 4.808,44 | 41 | 0804612-45.2023.8.19.0063 | R$ 4.190,36 | 42 | 0804639-28.2023.8.19.0063 | R$ 5.758,77 | 43 | 0804694-76.2023.8.19.0063 | R$ 12.247,26 | 44 | 0804706-90.2023.8.19.0063 | R$ 2.635,55 | 45 | 0804796-98.2023.8.19.0063 | R$ 1.039,24 | 46 | 0804800-38.2023.8.19.0063 | R$ 15.692,45 | 47 | 0804839-35.2023.8.19.0063 | R$ 5.896,65 | 48 | 0804842-87.2023.8.19.0063 | R$ 7.421,10 | 49 | 0804843-72.2023.8.19.0063 | R$ 7.108,40 | 50 | 0804948-49.2023.8.19.0063 | R$ 4.138,79 | 51 | 0804955-41.2023.8.19.0063 | R$ 7.191,40 | 52 | 0805081-91.2023.8.19.0063 | R$ 14.509,05 | 53 | 0805086-16.2023.8.19.0063 | R$ 3.153,78 | 54 | 0805102-67.2023.8.19.0063 | R$ 4.284,34 | 55 | 0805146-86.2023.8.19.0063 | R$ 7.605,60 | 56 | 0805197-97.2023.8.19.0063 | R$ 22.200,25 | 57 | 0805208-29.2023.8.19.0063 | R$ 8.642,13 | 58 | 0805220-43.2023.8.19.0063 | R$ 3.385,08 | 59 | 0805237-79.2023.8.19.0063 | R$ 9.992,06 | 60 | 0805256-85.2023.8.19.0063 | R$ 10.160,52 | 61 | 0805297-52.2023.8.19.0063 | R$ 7.778,95 | 62 | 0805319-13.2023.8.19.0063 | R$ 7.621,25 | 63 | 0805371-09.2023.8.19.0063 | R$ 4.640,85 | 64 | 0805405-81.2023.8.19.0063 | R$ 20.618,93 | 65 | 0805406-66.2023.8.19.0063 | R$ 6.106,00 | 66 | 0805419-65.2023.8.19.0063 | R$ 9.156,36 | 67 | 0805431-79.2023.8.19.0063 | R$ 8.445,33 | 68 | 0805497-59.2023.8.19.0063 | R$ 7.570,75 | 69 | 0805541-78.2023.8.19.0063 | R$ 16.178,14 | 70 | 0805586-82.2023.8.19.0063 | R$ 3.929,97 | 71 | 0805648-25.2023.8.19.0063 | R$ 7.198,00 | 72 | 0805701-06.2023.8.19.0063 | R$ 3.837,64 | 73 | 0805759-09.2023.8.19.0063 | R$ 6.923,19 | 74 | 0805811-05.2023.8.19.0063 | R$ 23.855,33 | 75 | 0805822-34.2023.8.19.0063 | R$ 11.060,77 | 76 | 0805888-14.2023.8.19.0063 | R$ 8.858,78 | 77 | 0805994-73.2023.8.19.0063 | R$ 9.068,68 | 78 | 0806007-72.2023.8.19.0063 | R$ 2.181,52 | 79 | 0806039-77.2023.8.19.0063 | R$ 7.480,56 | 80 | 0806102-05.2023.8.19.0063 | R$ 10.258,80 | 81 | 0806103-87.2023.8.19.0063 | R$ 3.662,68 | 82 | 0806251-98.2023.8.19.0063 | R$ 4.911,09 | 83 | 0806288-28.2023.8.19.0063 | R$ 15.064,83 | 84 | 0806291-80.2023.8.19.0063 | R$ 7.517,76 | 85 | 0806311-71.2023.8.19.0063 | R$ 8.262,70 | 86 | 0806352-38.2023.8.19.0063 | R$ 6.881,20 | 87 | 0806640-83.2023.8.19.0063 | R$ 8.882,65 | 88 | 0806704-93.2023.8.19.0063 | R$ 12.010,25 | 89 | 0806730-91.2023.8.19.0063 | R$ 5.181,13 | 90 | 0806970-80.2023.8.19.0063 | R$ 3.807,61 | 91 | 0807054-81.2023.8.19.0063 | R$ 9.665,48 | 92 | 0807059-06.2023.8.19.0063 | R$ 6.060,66 | 93 | 0807071-20.2023.8.19.0063 | R$ 6.280,48 | 94 | 0807096-33.2023.8.19.0063 | R$ 2.998,00 | 95 | 0807104-10.2023.8.19.0063 | R$ 12.582,80 | 96 | 0807105-92.2023.8.19.0063 | R$ 5.236,53 | 97 | 0807242-74.2023.8.19.0063 | R$ 3.619,39 | 98 | 0807254-88.2023.8.19.0063 | R$ 8.097,00 | 99 | 0807366-57.2023.8.19.0063 | R$ 5.364,91 | 100 | 0807378-71.2023.8.19.0063 | R$ 3.130,95 | 101 | 0807413-31.2023.8.19.0063 | R$ 7.090,11 | 102 | 0807416-83.2023.8.19.0063 | R$ 3.580,73 | 103 | 0807420-23.2023.8.19.0063 | R$ 2.305,04 | 104 | 0807462-72.2023.8.19.0063 | R$ 3.589,61 | 105 | 0807465-27.2023.8.19.0063 | R$ 5.606,81 | 106 | 0807474-86.2023.8.19.0063 | R$ 1.983,67 | 107 | 0807519-90.2023.8.19.0063 | R$ 3.054,40 | 108 | 0807545-88.2023.8.19.0063 | R$ 1.983,67 | 109 | 0807547-58.2023.8.19.0063 | R$ 1.803,34 | 110 | 0807551-95.2023.8.19.0063 | R$ 4.450,57 | 111 | 0807553-65.2023.8.19.0063 | R$ 3.366,00 | 112 | 0807572-71.2023.8.19.0063 | R$ 1.792,53 | 113 | 0807578-78.2023.8.19.0063 | R$ 6.004,70 | 114 | 0807583-03.2023.8.19.0063 | R$ 15.346,60 | 115 | 0807771-93.2023.8.19.0063 | R$ 2.842,68 | 116 | 0807772-78.2023.8.19.0063 | R$ 1.983,67 | 117 | 0800081-76.2024.8.19.0063 | R$ 4.650,02 | 118 | 0800217-73.2024.8.19.0063 | R$ 3.291,29 | 119 | 0800218-58.2024.8.19.0063 | R$ 3.077,37 | 120 | 0800479-23.2024.8.19.0063 | R$ 4.646,27 | 121 | 0800507-88.2024.8.19.0063 | R$ 4.235,38 | 122 | 0800617-87.2024.8.19.0063 | R$ 8.603,96 | 123 | 0801970-65.2024.8.19.0063 | R$ 4.574,07 | 124 | 0801247-46.2024.8.19.0063 | R$ 3.648,36 | 125 | 0807269-57.2023.8.19.0063 | R$ 3.486,17 | 126 | 0802037-30.2024.8.19.0063 | R$ 4.963,64 | 127 | 0807724-22.2023.8.19.0063 | R$ 5.242,98 | 128 | 0807730-29.2023.8.19.0063 | R$ 3.179,57 | 129 | 0807815-15.2023.8.19.0063 | R$ 5.280,92 | 130 | 0801719-47.2024.8.19.0063 | R$ 6.993,45 | 131 | 0801900-48.2024.8.19.0063 | R$ 10.827,97 | 132 | 0801850-22.2024.8.19.0063 | R$ 5.092,79 | 133 | 0802118-76.2024.8.19.0063 | R$ 3.704,18 | 134 | 0802476-41.2024.8.19.0063 | R$ 3.199,96 | 135 | 0800537-26.2024.8.19.0063 | R$ 2.023,33 | 136 | 0807326-75.2023.8.19.0063 | R$ 5.112,53 | 137 | 0800419-50.2024.8.19.0063 | R$ 7.902,33 | 138 | 0800269-69.2024.8.19.0063 | R$ 4.266,49 | 139 | 0800369-24.2024.8.19.0063 | R$ 3.592,92 | 140 | 0801074-22.2024.8.19.0063 | R$ 8.130,88 | 141 | 0800293-97.2024.8.19.0063 | R$ 2.567,35 | 142 | 0800321-65.2024.8.19.0063 | R$ 7.906,87 | 143 | 0800310-36.2024.8.19.0063 | R$ 4.678,01 | 144 | 0800807-50.2024.8.19.0063 | R$ 2.937,52 | 145 | 0802060-73.2024.8.19.0063 | R$ 4.139,32 | 146 | 0800390-97.2024.8.19.0063 | R$ 5.327,24 | 147 | 0801981-94.2024.8.19.0063 | R$ 3.392,18 | 148 | 0802625-37.2024.8.19.0063 | R$ 14.847,20 | 149 | 0800386-60.2024.8.19.0063 | R$ 7.033,27 | 150 | 0800365-84.2024.8.19.0063 | R$ 4.084,04 | 151 | 0800764-16.2024.8.19.0063 | R$ 7.262,11 | 152 | 0807883-62.2023.8.19.0063 | R$ 6.467,54 | 153 | 0807881-92.2023.8.19.0063 | R$ 21.878,64 | 154 | 0802227-90.2024.8.19.0063 | R$ 3.448,98 | 155 | 0800234-12.2024.8.19.0063 | R$ 3.466,34 | 156 | 0802252-06.2024.8.19.0063 | R$ 4.449,48 | 157 | 0802663-20.2022.8.19.0063 | R$ 7.740,42 | 158 | 0803550-33.2024.8.19.0063 | R$ 4.285,67 | 159 | 0805092-86.2024.8.19.0063 | R$ 14.023,81 | 160 | 0805446-14.2024.8.19.0063 | R$ 8.200,55 | 161 | 0803992-96.2024.8.19.0063 | R$ 4.293,64 | 162 | 0804935-16.2024.8.19.0063 | R$ 3.717,59 | 163 | 0806899-44.2024.8.19.0063 | R$ 5.149,32 | 164 | 0803438-64.2024.8.19.0063 | R$ 2.669,43 | 165 | 0806329-58.2024.8.19.0063 | R$ 3.476,48 | 166 | 0806769-54.2024.8.19.0063 | R$ 39.340,36 | 167 | 0805699-02.2024.8.19.0063 | R$ 8.512,49 | 168 | 0804395-65.2024.8.19.0063 | R$ 5.742,93 | 169 | 0805779-63.2024.8.19.0063 | R$ 25.520,00 | 170 | 0803826-64.2024.8.19.0063 | R$ 5.736,59 | 171 | 0806847-48.2024.8.19.0063 | R$ 4.395,99 | 172 | 0806874-31.2024.8.19.0063 | R$ 7.138,97 | 173 | 0806501-97.2024.8.19.0063 | R$ 5.250,87 | 174 | 0800981-25.2025.8.19.0063 | R$ 6.890,11 | | Total: | R$ 1.086.741,25 | TRÊS RIOS, 29 de junho de 2025. ELEN DE FREITAS BARBOSA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Serido Tecnologia E Seguranca Ltda - Epp x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa

ID: 310291521

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804406-28.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERIDO TECNOLOGIA E SEGURANCA LTDA - EPP

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARAUJO OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804406-28.2025.8.20.0000 Polo ativo SERIDO TECNOLOGIA E SEGURANCA LTDA -… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804406-28.2025.8.20.0000 Polo ativo SERIDO TECNOLOGIA E SEGURANCA LTDA - EPP Advogado(s): RAFAEL ARAUJO OLIVEIRA, FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS Polo passivo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Seridó Tecnologia e Segurança Ltda-EPP contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em Embargos à Execução. A agravante alega risco de inviabilidade da atividade, débitos elevados e ausência de receita, sustentando que a Súmula 481 do STJ não exige prova de miserabilidade, mas impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo da manutenção da empresa; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão da gratuidade judiciária a pessoa jurídica de direito privado e se a documentação apresentada pela agravante comprova a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua manutenção, conforme exigência legal e jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR O benefício da gratuidade judiciária destina-se àqueles que realmente necessitam, garantindo o acesso à Justiça, e a mera declaração de pobreza não gera presunção absoluta de hipossuficiência. Para pessoa jurídica, a concessão da gratuidade judiciária exige a comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme a Súmula nº 481 do STJ. A documentação apresentada é insuficiente para comprovar a real situação financeira da agravante, especialmente porque o extrato bancário se refere a apenas uma competência e é atemporal em relação ao ajuizamento da ação. A mera existência de passivo ou a propositura de ações judiciais em desfavor da pessoa jurídica não justificam, por si sós, o deferimento do benefício. O Código de Processo Civil prevê outras ferramentas para garantir o acesso à justiça, como a gratuidade para determinados atos processuais, a redução da fração ou o parcelamento das despesas, nos termos do art. 98, §§5º e 6º. A decisão de primeira instância está em sintonia com o preceito constitucional do art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e a jurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica de direito privado exige a comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não bastando a mera alegação de dificuldades financeiras ou a apresentação de documentos unilaterais ou atemporais. A existência de passivo ou a propositura de ações judiciais contra a pessoa jurídica, por si sós, não são suficientes para justificar o deferimento da gratuidade judiciária. Normas relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §5º, §6º, e 99, §2º e §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 481; STJ, AgRg no AREsp 141.322/PR; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0803318-52.2025.8.20.0000; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0806769-56.2023.8.20.0000; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0801939-76.2025.8.20.0000 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Seridó Tecnologia e Segurança Ltda-EPP em face de decisão exarada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN que, nos autos dos Embargos à Execução nº 0818784-74.2024.8.20.5124, por si opostos em desfavor do Banco do Nordeste do Brasil S/A, indeferiu o pleito de justiça gratuita (Id 29977179). Irresignado com o aludido decisum, o autor dele agravou, sustentando, em síntese, que: a) “corre sérios riscos de inviabilidade de continuidade da sua atividade principal, uma vez que tenta contornar as dívidas existentes ao tempo em que busca mecanismos para viabilizar sua receita”; b) “além de toda documentação juntada na petição de ID Nº 138386784, o documento de Nº 138386804, demonstra um débito de R$ 2.510.757,06 (dois milhões quinhentos e dez setecentos e cinquenta e sete mil e seis centavos)”; c) “impor o recolhimento de custas processuais de uma empresa que possui débitos incalculáveis e que não dispõe mais de receita, significa afronta ao próprio objeto discutido no mérito”; d) “a Súmula 481 do STJ não exige prova de "miserabilidade" ou dita documentação específica para a concessão da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas, mas sim a demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo da manutenção da empresa”; e) “omprovou, por meio de documentos idôneos (declarações da contadora, extratos bancários e relatório de inscrição de dívida ativa), que enfrenta sérias dificuldades financeiras, decorrentes da pandemia e da rescisão de importantes contratos”. Com base nos fundamentos supra, postulou pelo provimento do recurso “com a sucessiva reforma da respeitosa decisão agravada (138666102), para que haja concessão da gratuidade judiciária à Agravante, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil”. Regularmente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões, consoante certidão de Id 31220488 Desnecessidade de intervenção do Ministério Público, por força do que vaticina o art. 178 do Código Processual Civil. É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. O benefício da gratuidade judiciária deve ser reservado àqueles que dele realmente necessitam, a fim de garantir o acesso à Justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Nesta linha, este Egrégio Tribunal tem se pronunciado no sentido de que não se pode conceber o deferimento irrestrito e liberal da referida benesse, haja vista considerar que a mera declaração de pobreza não denota a absoluta presunção de hipossuficiência, competindo ao julgador fazer o estudo e a mitigação da referida assertiva. No caso concreto, cinge-se a discussão acerca da concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica de direito privado. Em casos tais, diferentemente da presunção de veracidade que circunda a alegação de insuficiência formulada por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Novo Código Processual Civil – CPC), faz-se indispensável a comprovação da impossibilidade em suportar os encargos processuais. Não diferente, reza a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita: "Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Destaque-se que, a despeito do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de concessão do beneplácito para pessoas jurídicas, é igualmente verídico que esta somente é admitida quando excepcionalmente justificada, ou seja, desde que comprovada a hipossuficiência financeira ou a respectiva precariedade da situação econômica (no mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 141.322/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 25/06/2013). Assim sendo, é possível que o magistrado entenda pelo indeferimento da supramencionada benesse nos casos em que o suporte fático revele elementos que façam alusão à capacidade econômica da parte em arcar com as despesas processuais. In casu, verifica-se que a parte Agravante foi devidamente intimado a provar sua condição de hipossuficiente, em momento anterior à decisão recorrida, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (Grifos acrescidos). O mencionado beneplácito, todavia, foi indeferido pela magistrada em virtude da constatação de elementos incompatíveis com o pleito, especialmente porque, intimada a comprovar os requisitos legais, a parte recorrente “restringiu-se à juntada de declarações emitidas por sua própria contadora, de extratos bancários e relatório de inscrição de dívida ativa” (Id 138666102 - na origem). Na espécie, adiante-se, não se visualiza a presença de provas irrefutáveis acerca da fragilidade econômica da parte recorrente. De fato, uma análise detida dos autos revela a insuficiência de elementos probatórios que respaldem a alegação autoral de hipossuficiência, capazes de comprovar, de forma cabal, a real situação financeira do agravante (tais como a verificação da existência de ativos financeiros, relatórios de despesas mensais, livros comerciais, balancetes, entre outros). Diga-se que, igualmente, que o extrato da conta-corrente apresentado na origem refere-se a apenas uma competência (novembro de 2023), sendo, portanto, atemporal em relação ao ajuizamento da ação, ocorrido no ano de 2024 (Id 138386803), razão pela qual inservível a ratificar a declaração da contadora responsável, atinente à baixa receita bruta da sociedade empresarial. É relevante pontuar que esta Egrégia Corte Estadual consolidou o entendimento de que a mera existência de passivo acumulado, bem como a propositura de ações judiciais em desfavor da pessoa jurídica, não justificam, por si sós, o deferimento da benesse postulada. Em outro viés, salienta-se que o Código Processual Civil, além do benefício de gratuidade judiciária para aqueles que realmente dele necessitam, dispôs de outras ferramentas para permitir o acesso à justiça de modo amplo e irrestrito. Sabe-se que o artigo 98, §5º e §6º, do mencionado diploma, contempla a admissão de gratuidade para determinados atos processuais, a redução de fração e o parcelamento das despesas, com fito de garantir o amoldamento da antecipação das custas à realidade financeira do recorrente. Diante dos fundamentos acima, entendo que a documentação anexada não comprova a alegação de vulnerabilidade econômica, especialmente se levarmos em consideração que a ela foi oportunizada a prova da sua condição, o que não se desincumbiu de fazê-lo. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, ilustrada nos julgados abaixo colacionados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0803318-52.2025.8.20.0000, Rel. Des. Amílcar Maia, Terceira Câmara Cível, julgado em 09/05/2025, publicado em 12/05/2025). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. EXEGESE DA SÚMULA DE Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUNTADA DE APENAS DOIS EXTRATOS BANCÁRIOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRAS FERRAMENTAS PROCESSUAIS PARA GARANTIR A ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS À REALIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA, POR FORÇA DO ART. 98, §§5º E 6º DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. DECISUM MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DA CORTE ESPECIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A assistência judiciária gratuita, erigida aos status de direito fundamental (art. 5º, inciso LXXIV, CF/88), tem por propósito assegurar o princípio do acesso à justiça àqueles que, de fato, não possuem condições de arcar com as custas processuais.2. É incabível o deferimento de benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica quando não comprovada a hipossuficiência a justificar referida benesse.3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0806769-56.2023.8.20.0000, Rel. Des. Cornelio Alves, Primeira Câmara Cível, julgado em 21/09/2023, publicado em 25/09/2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação de rescisão contratual, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. A decisão de primeira instância considerou a planilha de ativos e passivos apresentada pela agravante como prova insuficiente da alegada hipossuficiência financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em:(i) Necessidade de comprovação inequívoca da dificuldade econômico-financeira atual para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, conforme Súmula nº 481 do STJ. (ii) Verificação da idoneidade da documentação apresentada pela agravante para demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo da continuidade empresarial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravante apresentou como documentos comprobatórios o enquadramento como microempresa, faturamento médio bruto mensal de aproximadamente R$ 30 mil e planilha de ativos e passivos. 4. Documentos produzidos unilateralmente, sem valor probatório suficiente. 5. A jurisprudência exige comprovação inequívoca da dificuldade financeira atual para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, ônus do qual a agravante não se desincumbiu.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada que indeferiu o benefício da justiça gratuita.Tese de julgamento: “1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a comprovação inequívoca da sua dificuldade econômico-financeira atual, sendo insuficiente a mera alegação ou a apresentação de planilha contábil produzida unilateralmente pela parte”._____Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 481; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0811938-24.2023.8.20.0000, Relator Dr. Eduardo Pinheiro (substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho), Terceira Câmara Cível, julgado em 05/12/2023, publicado em 05/12/2023; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0801315-95.2023.8.20.0000, Relator Dr. Eduardo Pinheiro (substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho), Terceira Câmara Cível, julgado em 16/05/2023, publicado em 17/05/2023.Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 98. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0801939-76.2025.8.20.0000, Des. Amaury De Souza Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, julgado em 30/04/2025, publicado em 04/05/2025). (Grifo acrescidos). O entendimento poderia ser diferente, caso a parte agravante tivesse juntado os documentos determinados pelo juízo a quo, tais como extratos bancários atualizados, balanço patrimonial ou demonstração de resultado do exercício (DRE), no intuito de revelar a insuficiência de fluxo de caixa. Destarte, verifico que não assiste razão à parte Agravante, eis que coerente a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, estando em sintonia com o preceito constitucional inserto no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e demais diplomas pertinentes. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão impugnada. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema Juiz Convocado João Pordeus Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800915-76.2025.8.20.9000

ID: 331154593

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800915-76.2025.8.20.9000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ARIMATEIA RIBEIRO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n.º 0800915-76.2025.8.20.9000 Agravante: José de Arimateia Ribeiro … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n.º 0800915-76.2025.8.20.9000 Agravante: José de Arimateia Ribeiro de Queiroz. Advogada: Dra. Lorena Pontes Izequiel Leal. Agravado: Banco do Nordeste do Brasil. Relator: Desembargador João Rebouças. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por José de Arimateia Ribeiro de Queiroz em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel que, nos autos dos Embargos a Execução (nº 0800544-79.2025.8.20.5131) ajuizado em desfavor do Banco do Nordeste do Brasil, indeferiu a assistência judiciária gratuita e ordenou que a parte autora seja intimada para recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Em suas razões, a parte agravante assegura que o indeferimento da justiça gratuita é uma clara ofensa ao direito fundamental de acesso à justiça e cerceamento de defesa. Garante que não poderá arcar com as custas processuais sem que isso cause prejuízo ao seu sustento e de sua família. Acrescenta que “se encontra neste momento de sua vida, mais próximo a linha da pobreza do que a linha da classe média. Portanto, é bom tom que a gratuidade de justiça seja concedida”. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento para suspender os efeitos da decisão agravada e conceder o benefício da justiça gratuita à parte agravante. É o relatório. Decido. Insta salientar, inicialmente, que a questão de fundo trazida no Agravo de Instrumento limita-se, unicamente, quanto ao indeferimento do benefício da justiça gratuita, de maneira que o preparo é dispensado. Sobre o tema leciona Nelson Nery Junior (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª ed., São Paulo: RT, 2006, pág. 1189): “Tratando-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária, ipso facto o preparo não se apresenta como requisito de admissibilidade desse recurso, porquanto a questão central do recurso é a necessidade do requerente em obter assistência judiciária. Seria inadmissível exigir-se do recurso que se efetuasse o preparo, quando justamente está discutindo que não pode pagar as despesas do processo, nas quais se inclui o preparo do recurso” Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O direito à gratuidade da justiça, embora fundamental para garantir o acesso ao Judiciário, não é absoluto. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada pelo magistrado quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, conforme autoriza o § 2º do mesmo artigo. No caso em tela, a decisão agravada fundamentou-se no fato de o agravante não ter apresentados documentos que demonstrem o comprometimento de sua renda. O juízo de primeiro grau, de forma prudente, oportunizou à parte a comprovação de sua alegada hipossuficiência. Contudo, o agravante limitou-se a apresentar declaração de imposto de renda e extratos de uma conta bancária, documentos que, isoladamente, não são suficientes para atestar sua real capacidade financeira. Além disso, a simples apresentação de extratos de conta bancária do Nubank não comprova a alegada insuficiência de renda, haja vista que o agravante pode possuir outras contas bancárias e que os extratos apresentados demonstram constante movimentação de valores. Dessa forma, a decisão do juízo a quo de indeferir o benefício, parece estar em conformidade com o ordenamento jurídico, que exige um mínimo de prova para a concessão da gratuidade àqueles cuja condição de hipossuficiência não é presumível de plano. A ausência de documentos essenciais que demonstrem o comprometimento de sua renda e que poderiam corroborar a alegação de insuficiência de recursos enfraquece a probabilidade de provimento do recurso. Outrossim, o §2º, do art. 99, do CPC, prevê que o Juiz poderá indeferir o pedido de Justiça Gratuita se existir nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Portanto, entendo que deve ser mantida a Decisão agravada. Nesse contexto, esta Egrégia Corte já decidiu: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por Doralene Alves da Costa contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Umarizal, que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita nos autos da ação ordinária contra o Município de Umarizal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à parte agravante, considerando a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, sem comprometer o sustento básico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de justiça gratuita não pode ser deferido automaticamente, sendo necessário que o juiz avalie os elementos constantes no processo para verificar a hipossuficiência da parte, podendo inclusive exigir comprovação adicional.4. A simples declaração de pobreza, embora seja um dos requisitos formais, não é prova suficiente para o deferimento da gratuidade, sendo possível ao juiz realizar uma análise criteriosa do caso concreto.5. No caso, o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade, considerando que os documentos apresentados pela parte não demonstraram a hipossuficiência alegada, especialmente tendo em vista a renda líquida da recorrente de R$ 4.653,45 mensais.6. A dificuldade de arcar com as custas processuais não se configura como impossibilidade absoluta, desde que o valor das despesas processuais não comprometa de forma relevante o sustento da parte, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Agravo desprovido.Tese de julgamento:- A simples declaração de pobreza não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação efetiva da hipossuficiência, considerando a situação financeira da parte.- O juiz possui discricionariedade para indeferir o pedido de gratuidade, caso os documentos apresentados não comprovem a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejudicar o sustento básico.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99, §2º.” (TJRN – AI n.º 0817261-73.2024.8.20.0000 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 14/07/2025 – destaquei). “Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Recurso desprovido.I. Caso em exame. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. A parte agravante alega hipossuficiência econômica e impossibilidade de arcar com as custas processuais.II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se a situação financeira da parte agravante justifica a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme previsto no art. 98 do CPC.III. Razões de decidir. 3. Os documentos apresentados afastam a alegação de hipossuficiência econômica, além do que não há comprovação de despesas extraordinárias de caráter permanente, que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.IV. Dispositivo4. Recurso desprovido.” (TJRN – AI n.º 0806769-85.2025.8.20.0000 – Relatora Juíza Convocada Erika de Paiva - 3ª Câmara Cível – j. em 10/07/2025 – destaquei). Por fim, o referido valor das custas processuais poderá ser pago de forma parcelada, desde que requerido pela agravante ao Juízo de origem. Feitas estas considerações, deixa-se de submeter este feito a julgamento perante a Câmara Cível, em razão da permissibilidade contida no art. 139, II, e art. 932, ambos do CPC. Face ao exposto, amparado no art. 932, IV, do CPC, nego provimento ao recurso. Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806769-53.2025.8.14.0000

ID: 314580711

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0806769-53.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BERNARDO ARAUJO DA LUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALEX DANTAS BENTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0806769-53.2025.8.14.0000 PACIENTE: RODRIGO DE OLIVEIRA MORAES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E AD… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0806769-53.2025.8.14.0000 PACIENTE: RODRIGO DE OLIVEIRA MORAES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE BELÉM RELATOR(A): Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO EMENTA SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0806769-53.2025.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0804253-21.2025.8.14.0401 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PACIENTE: RODRIGO DE OLIVEIRA MORAES IMPETRANTE: DR. RAFAEL ALEX DANTAS BENTES - OAB PA 37.806 E OUTRO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE BELÉM RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Rodrigo de Oliveira Moraes, cuja prisão preventiva foi decretada pelo Juízo da 1ª Vara de Inquéritos da Comarca de Belém, em razão da suposta prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), cometido contra duas menores de 9 e 5 anos, as quais se encontravam sob sua responsabilidade no transporte escolar. A defesa pleiteia a substituição da custódia preventiva, alegando ausência dos requisitos legais, fundamentação insuficiente da decisão, possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) e condições pessoais favoráveis do paciente para que possa responder o feito em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da segregação preventiva do paciente à luz dos requisitos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta dos fatos e da alegação de ausência de fundamentação idônea na decisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou e manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta imputada ao demandante, consistente na prática reiterada de atos libidinosos contra crianças de tenra idade, sob seu cuidado e confiança familiar. 4. O decreto prisional expõe, com base nos relatos das vítimas colhidos por escuta especializada e depoimentos da genitora, a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, evidenciando o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 5. As circunstâncias dos fatos demonstram risco concreto de reiteração delitiva e possibilidade de interferência na instrução criminal, dada a proximidade do coacto com as vítimas e seu círculo familiar, além de ter se evadido quando os fatos foram descobertos. 6. A existência de condições pessoais favoráveis, como residência fixa e primariedade, não é suficiente, por si só, para afastar a necessidade da custódia cautelar, conforme reiterada jurisprudência do STJ e a Súmula nº 8 do TJPA. 7. As medidas cautelares diversas da prisão revelam-se inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública e impedir a reiteração criminosa, diante da gravidade do delito e da periculosidade concreta do agente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada quando demonstra a gravidade concreta do crime, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, sendo inaplicáveis medidas cautelares diversas da prisão. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente não impedem, isoladamente, a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais do art. 312 do CPP. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311, 312, 316 e 319; CP, art. 217-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 748.997/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 17.10.2022; STJ, RHC 128.980/CE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5, j. 01.12.2020; STJ, HC 437.805/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 08.03.2018; Súmula nº 8 do TJPA. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, à unanimidade, em CONHECER e DENEGAR a ordem impetrada, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, ____ de _________ de 2025. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Desembargador _________________________________________. RELATÓRIO SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0806769-53.2025.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0804253-21.2025.8.14.0401 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PACIENTE: RODRIGO DE OLIVEIRA MORAES IMPETRANTE: DR. RAFAEL ALEX DANTAS BENTES - OAB PA 37.806 E OUTRO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE BELÉM RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus liberatório com pedido liminar impetrado em favor de RODRIGO DE OLIVEIRA MORAES, contra ato do Juízo da 1ª Vara De Inquéritos da Comarca de Belém, proferido nos autos de nº 0804253-21.2025.8.14.0401. De acordo com os autos, em razão de representação apresentada pela autoridade policial, a juízo a quo decretou a prisão preventiva do paciente em 13/03/2025 pela suposta prática do crime previsto no art. 217-A do CP. O mandado de prisão foi cumprido no mesmo dia. A audiência de custódia foi realizada no dia 18/03/2025. A defesa apresentou pedido de revogação da prisão preventiva, o qual foi indeferido no dia 26/03/2025. Em seguida, o Ministério Público ofertou denúncia em desfavor do paciente, a qual foi recebida em 27/03/2025. O réu foi citado em 01/04/2025 e, atualmente, o processo aguarda apresentação de resposta à acusação pela defesa do ofensor. Impetrado o presente mandamus, a defesa sustenta que: a) não se encontram presentes os requisitos para a manutenção de sua prisão preventiva (art. 312, caput e § 2º, do CPP); b) a fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva é insuficiente; c) é necessária a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP); e, por fim, d) que o paciente é possuidor de condições pessoais favoráveis a que responda o feito em liberdade. Neste contexto, pugna pela substituição da segregação preventiva por quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, especialmente as dos incisos I, II, III, IV e V e, no mérito, a confirmação da ordem. O pleito emergencial foi indeferido, solicitando-se informações da autoridade coatora, bem como manifestação ministerial (Id. 26084456). O Juízo Originário atendeu à solicitação na data de 10/04/2025, por meio do Ofício nº. 011/2025-GAB-1ª VCCA (Id. 26136824). Nesta instância, o Órgão Ministerial se manifestou pelo conhecimento e denegação da impetração (Id. 26184621). É o relatório. VOTO VOTO A ação mandamental preenche os pressupostos e condições de admissibilidade, razão pela qual a conheço. É inequívoco que a prisão preventiva deve ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da Lei Penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, conforme disposto no art. 312 do CPP. Ademais, devem ser observados os pressupostos para a decretação e manutenção de qualquer medida cautelar, quais sejam, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. Em outras palavras, primeiro devem ser aferidos elementos concretos que demonstrem se a liberdade do ora custodiado oferecerá ou não, risco à sociedade, prejudicará ou não, a instrução processual e/ou a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Na espécie, resta demonstrado o periculum libertatis e fumus commissi delicti onde não se verifica qualquer ilegalidade na prisão do paciente a ensejar a sua liberdade, pois a decisão que manteve a medida preventiva remete-se ao decreto prisional, o qual está apoiado em elementos que caracterizam a sua real necessidade, sendo esclarecedor transcrevê-los naquilo que interessa: “(...) DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (...) No presente caso, verifico a necessidade de decretar a custódia do representado, em vista de estarem presentes os pressupostos da prisão cautelar, quais sejam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, tendo em vista a confirmação da autoria delitiva através do conjunto fático-probatório juntado até o momento, em especial o depoimento da testemunha e os relatos das vítimas que foram ouvidas por meio de escuta especializada. Em síntese, extrai-se dos autos, que, no dia 27.02.2025, a Sra. Bruna Raquel Azevedo Chermont registrou o Boletim de Ocorrência Policial nº 00504/2025.100077-0, noticiando que suas filhas Ana Eloyse Chermont de Oliveira, de 09 anos de idade, e Luiza Valentina Chermont dos Santos, de 05 anos de idade, teriam sido vítimas de abuso sexual perpetrado pelo nacional RODRIGO DE OLIVEIRA MORAES, companheiro da tia materna das menores. Relatou que o representado diante da família tratava as vítimas com muito respeito, embora demonstrasse um carinho exagerado por Ana Eloyse, a quem ele presenteava com artigos caros. A denunciante acrescentou que contratou RODRIGO, o qual trabalha como motorista de aplicativo de mobilidade urbana, para que, a partir do dia 27.01.2025, transportasse os três filhos dela – as crianças Ana Eloyse, Luiza Valentina e Lorenzo, até a escola. Sendo que, no dia 26.02.2025, tomou conhecimento, através de sua filha Luiza, que RODRIGO estava abusando das duas infantes, que ao serem indagadas relataram os atos de violência sexual, consoante excerto do depoimento a seguir transcrito: “(...) QUE a depoente relata que pediu para RODRIGO levar seus filhos (ANA, LUIZA e LORENZO) para a escola que a depoente daria um valor para RODRIGO em dinheiro para fazer esse serviço: QUE a depoente mora no Tenoné - Belém PA e a escola de seus filhos é no Bengui: QUE seus filhos passaram a ir com RODRIGO para a escola desde 27/01/2025: QUE a depoente relata que na data (26/02/2025), sua filha LUIZA relatou para a depoente que queria contar um segredo de sua filha mais velha ANA: QUE LUIZA relatou que RODRIGO passava as mãos nas partes íntimas de ANA e que beijava em sua boca e que ANA não estava gostando disso: QUE a depoente questionou ANA e ANA confirmou: QUE RODRIGO lambia suas partes intimas e que colocava as mãos em seus seios (Relato de ANA): QUE ANA relatou também que já aconteceu outros fatos onde RODRIGO pegava sem suas partes íntimas, quando ela tinha por volta de 08 anos de idade: QUE a depoente relata que LUIZA também disse que tudo que RODRIGO fez com ANA, cle fez com ela (LUIZA): (...)”. Grifei. As crianças Ana Eloyse Chermont de Oliveira e Luiza Valentina Chermont dos Santos foram ouvidas mediante escuta especializada e narraram com detalhes os abusos sexuais a que foram submetidas pelo representado durante o transporte escolar, acrescentando Ana Eloyse que também teria sido violada em certa ocasião na residência do investigado. Relato de Ana Eloyse: "(...) moro com minha mãe, meu padrasto e minhas irmãs; eu tô aqui porque meu tio Rodrigo (ele é marido da irmã da minha mãe a Marli), ele fica pegando em mim; assim esse ano o tio Rodrigo ta levando a gente pra escola; aí tem vezes que ele gosta de pegar nas minhas partes, chamo de pipoca (apontou pra vagina) ele pega por dentro da calcinha, é no carro, é assim ele deixa primeiro o Lorenzo, 03 anos depois a Luiza e depois eu, quando fico sozinho no carro com ele fica pegando na minha pipoca e no meu seio, eu não falo nada porque ele diz que ele é mais velho; eu tinha 08 anos quando começou, eu tava na casa dele pra dormir; e fui dormir na cama a titia Marli não dorme junto com ele, ela dormiu com o Vinicius, 11 anos; ele começou a pegar na minha pipoca (vagina); ele começou a lamber minha pipoca, ele falou que era mais velho , na casa dele foi só uma vez que aconteceu, eu não contei pra ninguém, ele dizia pra eu não contar, ele fazia a mesma coisa com minha irmã, eu soube agora quando ela falou pra minha mãe; já no carro, ele está levando a gente desde segunda passada; no carro ele s não faz me lamber, porque meus irmãos estão lá; eu não contei pra ninguém por medo da minha mãe porque eu acho que ela ia me brigar ; e assim ele fica dirigindo e tocando em mim aí meus irmãos não veem; a minha mãe perguntou se isso tava acontecendo porque a Luiza falou pra ela eu disse que sim. (textuais)”. Grifei. Relato de Luiza Valentina: "(...) eu tô aqui porque aconteceu uma coisa; quando eu comecei a ir pra escola esse ano, não lembro o dia; o meu tio Rodrigo começou a tocar em mim; ele toca no meu seio, na periquita por dentro da roupa, ele deixava a Ana, o Lorenzo ficava no carro mexendo no celular eu estava sentada atrás do tio ele arredava o banco pra trás e metia a mão na minha calcinha, ele enfiava o dedo, ele fazia às vezes de levinho outras fortes; eu contei pra Ana, ela disse que ele fez isso com ela; eu contei pra minha mãe, a Ana queria guardar segredo eu falei não pode; depois a minha mãe perguntou pra ela, ela falou que sim. ele começou esse ano a tocar em mim, ele beijou na minha boca às vezes, o Lorenzo tava mas ele fica distraido, ele colocava pra frente, ele mostrava o pinto dele, o Lorenzo tava atrás mas não via nada (textuais)”. Grifei. Pela verbalização dos fatos confidenciados pelas menores à genitora e nos próprios relatórios de atendimento à equipe especializada, percebe-se grande veracidade em suas narrativas, já que há descrição da situação com riqueza de detalhes e coerência, expondo os atos praticados pelo investigado e as circunstâncias em que ocorreram. Tais as circunstâncias, observa-se que as provas angariadas não apresentam contradições, restando evidenciado que o material probatório juntado aos autos indica, de maneira consistente, a materialidade delitiva e fortes indícios de autoria direcionados ao representado. Assevere-se que grande parte dos crimes sexuais é cometida em ambiente doméstico e, por geralmente ocorrerem em lugares privados, ficam distantes dos olhares de possíveis testemunhas. Nesse sentido, as declarações da vítima, conjugada com as demais provas colhidas, devem ser apreciadas com grande valor, sendo por vezes mais do que suficientes para fundamentar a segregação cautelar e até eventual condenação. A conduta do representado, por ora, consiste na prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, logo, atos que não deixam vestígios físicos, capazes de serem identificados em uma eventual perícia, mas que não deixam de maneira nenhuma de constituir conduta tipificada na legislação, representando tais atos o crime de estupro de vulnerável, conforme preceitua o artigo art. 217-A do Código Penal. Conforme entendimento sedimentado do STJ, basta que o agente pratique conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso com menor de 14 anos para que reste configurado o aludido delito, nos termos da súmula 593: O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. (...) No caso dos autos, a decretação da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada pela e pela garantia da ordem pública, requisitos que são identificados diante do fato de ser o representado companheiro da tia das vítimas, e, ainda, conhecendo toda a rotina das crianças, já que as transportava diariamente até a escola, podendo atrapalhar o prosseguimento das investigações, uma vez que pode cooptar e assediar testemunhas e a próprias menores, ou fugir da investigação, o que igualmente justifica a decretação da prisão. Inclusive, importante pontuar que, segundo a genitora das vítimas, desde que os fatos criminosos vieram à tona, o representado fugiu, estando em local não sabido, o que denota que ele não tem a intenção de contribuir com as investigações e nem de se submeter à aplicação da lei penal. Dessarte, resta evidente a gravidade concreta do delito perpetrado e a periculosidade real do agente, que extrapolando todos os limites de confiança que lhe fora depositava, aproveitando-se da relação familiar e das oportunidades em que estava sozinho com as menores, praticou reiteradamente os atos de abusos sexuais contra elas, tudo no vil afã de satisfazer lascívia própria, causando sérios danos psicológicos às vítimas. Demais disso, indivíduos com tais comportamentos representam risco à sociedade como um todo, uma vez que podem cometer delitos desta natureza contra outras crianças, mormente de seu círculo familiar e de amizade, como foi o caso dos autos. (...) Em que pese não constar registro de antecedentes criminais contra o representado, é certo que, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “a condição de primário e de ostentar bons antecedentes, por si só, não garante ao réu, que revelou periculosidade, em condenável assalto à mão armada, o privilégio da liberdade provisória (RT 694/386)”. Corrobora tal posicionamento, a Súmula 8 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que preceitua: “As qualidades pessoais são irrelevantes para a concessão da ordem de Habeas Corpus, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva” (grifo nosso). Acentue-se que “para fins de prisão preventiva, bastam indícios suficientes de autoria, ou seja, a existência de dados indicativos de participação na empreitada criminosa, não havendo necessidade de provas induvidosas, as quais somente são exigidas para a prolação de decreto condenatório” (HC Nº 437.805 - MS (2018/0039214-3) Relator: Ministro Ribeiro Dantas - STJ - 08/03/2018). Por derradeiro, ressalte-se que as medidas cautelares diversas da prisão não se revelam suficientes e adequadas ao caso, tendo em vista a natureza e a gravidade concreta do crime, a potencialidade lesiva da conduta e periculosidade real do agente, sendo o acautelamento do representado imperioso para assegurar a ordem pública, por conveniência a instrução processual e para impedir a reiteração delitiva, como alhures demonstrado. Por todo exposto, considerando que estão presentes os pressupostos da custódia cautelar, com arrimo nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do representado RODRIGO DE OLIVEIRA MORAES, nascido em 04/06/1989, portador do RG 5767608, CPF 003.428.872-46, filho de Eliene de Oliveira Moraes; devendo ser expedido mandado de prisão preventiva em desfavor dele. (...)” Id. 138718010 do feito originário [destaquei] DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA: “(...) Da análise dos autos, verifica-se que o pedido de revogação de prisão não merece ser acolhido, ressaltando-se, primeiramente, que é cediço que a prisão preventiva é decretada, mantida ou revogada conforme o estado da causa, tendo, pois, caráter rebus sic stantibus, ex vi do art. 316 do CPP. Sendo assim, é consabido que para o deferimento do pleito, in casu, fazia-se necessária a vinda aos autos de novos elementos que levassem à conclusão de que a prisão em comento seria merecedora de revogação, o que, de análise acurada dos autos, não vislumbro os aludidos elementos novos - aliquid novi, devendo a decisão de id. 138718010, que decretou a custódia cautelar, ser mantida pelos seus próprios fundamentos. (...) As provas carreadas aos autos, a priori, aponta ser o custodiado o autor do crime em comento, mormente o depoimento da testemunha e os relatos das vítimas, duas crianças de 9 e 5 anos, que foram ouvidas por meio de escuta especializada, restando demonstrado que o indiciado, tio por afinidade das ofendidas, extrapolando todos os limites de confiança que lhe fora depositada, aproveitando-se da relação familiar e das oportunidades em que estava sozinho com as menores, praticou reiteradamente os atos de abusos sexuais. Desse modo, mostra-se patente a necessidade da manutenção da segregação do custodiado, considerando a gravidade concreta do delito e a necessidade de garantir a ordem pública, requisitos que são identificados diante do fato de ser o representado companheiro da tia das vítimas, e, ainda, conhecendo toda a rotina das crianças, já que as transportava diariamente até a escola, pode atrapalhar o prosseguimento das investigações, uma vez que pode cooptar e assediar testemunhas e as próprias menores, ou, ainda, fugir da investigação. Demais disso, indivíduos com tais comportamentos representam risco à sociedade como um todo, uma vez que podem cometer delitos desta natureza contra outras crianças, mormente de seu círculo familiar e de amizade, como foi o caso dos autos. Inclusive, ao contrário do que alega a Defesa, o requerente não se apresentou espontaneamente na unidade policial para prestar esclarecimentos, se depreende dos autos, que ao ser preso, por ocasião do cumprimento do mandado de prisão, foi conduzido à delegacia por policiais, oportunidade em que foi qualificado e interrogado. Ademais, como dito alhures, o indiciado, em seu pedido, não trouxe qualquer elemento capaz de elidir os motivos da prisão preventiva, restringindo-se a alegar dentre outros, circunstâncias pessoais favoráveis (residência fixa, atividade lícita, primariedade), sendo consabido que tais condições, não têm o condão de, per si, afastarem a segregação cautelar. Esse tem sido o entendimento dos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Pará, que inclusive editou a Súmula 08 acerca do tema: (...) Nesse diapasão, considero que a prisão sub examen está em harmonia com a ideia de proporcionalidade, ou seja, a situação do caso concreto demonstrou ser necessária e razoável a cautelar ora questionada, sem atrito com os preceitos constitucionais, tendo em vista que verificam-se ainda presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar constritiva de liberdade, quais sejam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, ante os fortes indícios de autoria e materialidade delitiva, e a necessidade de salvaguardar a ordem pública. Acentue-se que “para fins de prisão preventiva, bastam indícios suficientes de autoria, ou seja, a existência de dados indicativos de participação na empreitada criminosa, não havendo necessidade de provas induvidosas, as quais somente são exigidas para a prolação de decreto condenatório” (HC Nº 437.805 - MS (2018/0039214-3), Relator: Ministro Ribeiro Dantas - STJ - 08/03/2018). Demais disso, destaque-se, também, que a custódia preventiva não constitui antecipação da pena, nem se tem com ela qualquer violação do princípio da presunção de inocência, pois o ato constritivo de liberdade está devidamente fundamentado, consoante à legislação disciplinadora e autorizadora da segregação cautelar. Ressalte-se que as medidas cautelares diversas da prisão não se revelam suficientes e adequadas ao caso, tendo em vista a natureza e a gravidade concreta do crime, a potencialidade lesiva das condutas do agente, sendo o acautelamento do investigado imperioso para assegurar a ordem pública e a paz social, e, ainda, impedir a reiteração delitiva, como alhures demonstrado. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA formulado em favor de RODRIGO DE OLIVEIRA MORAES. (...)”Id. 26008871 Assim, entendo que o argumento relacionado à inidoneidade da fundamentação e a inexistência de requisitos legais resta superado, conforme decisão acima. Sobre o tema, coleciona-se jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A custódia preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois o agravante teria se aproveitado da relação de amizade que mantinha com a vítima, assim como da confiança depositada por ela para levá-la até sua residência, após consumirem bebidas alcoólicas, para manter conjunção carnal sem seu consentimento. Conforme relatado, após os fatos, quando a vítima tentou ir embora, o acusado partiu para cima dela, a fim de impedi-la, momento em que ela efetuou um golpe de faca para se defender. Por fim, o agravante evadiu-se do local em seu carro. 3. Assim, tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Precedentes. 4. Consigne-se que as condições pessoais favoráveis do agente não têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 748997 MG 2022/0181164-0, Data de Julgamento: 17/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2022) No que se refere as condições pessoais do paciente, o entendimento desta Corte e da jurisprudência dominante é que essa situação, caso efetivamente comprovada, isoladamente considerada, não é suficiente para obstar a decretação da medida segregacionista, ainda mais quando constatado a partir das circunstâncias referidas, que ela é necessária, conforme já mencionado na decisão do Juízo singular. Eis a jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (...). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (...). 4. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade técnica, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. (...) 8. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. (RHC 128.980/CE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020) Quanto ao pleito substitutivo, observadas as justificativas declinadas pelo magistrado singular, por decorrência lógica, fica claro que a fixação de outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiria o efeito almejado. Ante ao exposto, CONHEÇO da presente ação e no mérito, DENEGO a ordem, por não restar evidenciado nenhum constrangimento ilegal. É como voto. Desa. Eva do Amaral Coelho Relatora Belém, 30/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806769-39.2025.8.20.5124

ID: 260672898

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0806769-39.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim³ Número do Processo: 0806769-39.2025.8.20.5124 Parte Autora: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Parte Ré: FRANCISCA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim³ Número do Processo: 0806769-39.2025.8.20.5124 Parte Autora: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Parte Ré: FRANCISCA SALETE PONTES MARTINS DECISÃO (com força de mandado) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar proposta pelo MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em desfavor de FRANCISCA SALETE PONTES MARTINS, devidamente qualificados. Alegou a parte autora, em síntese, que alienou fiduciariamente veículo automotor à parte ré, mas que essa não cumpriu sua obrigação contratual pecuniária; restando, pois, inadimplente e em mora. Requereu, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei de n. 911/1969, a busca e apreensão liminar do veículo em questão. É o que importa relatar. Decido. De início, observo que estão presentes os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, razão pela qual recebo a inicial. Outrossim, a parte autora já providenciou o recolhimento das custas respectivas. Pois bem, o art. 3º do Decreto-Lei de n. 911/1969 dispõe que o proprietário fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Por sua vez, o §2º do art. 2º do Decreto-Lei prevê que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Ademais, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme o enunciado sumular de n. 72 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em análise, verifico que todos os requisitos necessários à concessão da liminar de busca e apreensão estão presentes. Com efeito, a petição inicial se encontra instruída com o contrato que prevê a alienação fiduciária e individualiza o bem dado em garantia, bem como com documento comprobatório do envio de notificação extrajudicial do devedor com aviso de recebimento para fins de sua constituição em mora, comprovando, pois, a inadimplência e a mora autorizadora do deferimento da busca e apreensão liminar requerida na exordial. À vista do exposto, com fulcro no art. 3º do Decreto-Lei de n. 911/1969, DEFIRO a busca e apreensão do veículo individualizado na inicial. 1. Por força do § 9º do art. 3º do Decreto-Lei de regência, PROMOVA-SE a imediata inserção da restrição de impedimento de circulação e restrição de licenciamento e transferência de veículo¹ na base de dados do RENAJUD; a qual deverá ser LEVANTADA em caso de apreensão do bem ou em caso de purgação da mora. 2. EXPEÇA-SE o competente mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial2, a saber: MARCA HYUNDAI, MODELO HB20 COMFORT 1.0, CHASSI N.º 9BHBG51CAHP773591, ANO DE FABRICAÇÃO 2017 E MODELO 2017, COR PRATA, PLACA QGJ9J45, RENAVAM 01124572012 ; o qual deverá ser cumprido no endereço do réu: RUA DAS BENEDITAS, 9, JARDIM PLANALTO, CEP 59155-320, PARNAMIRIM, RN. 2.1 INSIRA-SE o mandado no banco de dados destinado a tal fim (art. 3º, §11, do Decreto-Lei 911/1969). 2.2 Ressalte-se que o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, conforme determina o art. 3º, §14, do Decreto-Lei 911/1969), cabendo ao oficial de justiça adotar as medidas necessárias para cumprir referido comando. 2.3 Havendo resistência na entrega do bem, autorizo, desde já, o uso moderado e proporcional da força, podendo, se necessário, o oficial de justiça requisitar o auxílio da polícia militar para efetivar a ordem. 3. Apreendido o veículo, intime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, retirar o veículo do local depositado, nos termos do art. 3º, §13, do Decreto-Lei 911/1969. 3.1 DEPOSITE-SE o bem em poder da parte autora ou a quem ele indicar, que deverá mantê-lo no Estado do RN pelo prazo de 05 (cinco) dias para purgação da mora, sob pena de eventual conversão da presente ação em perdas e danos. Advirto, ainda, à parte autora, que o não cumprimento da determinação supra será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante permissivos contidos no artigo 77, IV, § 2º, do CPC, em favor do Estado. 4. Caso a busca e apreensão não seja efetivada, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço atualizado onde possa ser localizado o bem ou requerer a conversão da demanda em execução de título extrajudicial, conforme determina o art. 4º do Decreto-Lei 911/1969, sob pena de extinção. 5. CITE-SE a parte ré, na hipótese de efetivação da liminar, cientificando-a que: 5.1 Poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus; 5.2 Poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar; salientando que a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, §§3º e 4º, do Decreto-Lei 911/1969). 6. Esgotado o prazo de defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, ainda que só no seu efeito processual, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, adote a Secretaria a providência disposta no art. 286, parágrafo único, do CPC, e, em seguida, faça conclusão dos autos para análise dos requisitos legais (arts. 292 e 324 do CPC), notadamente o valor da causa e pagamento das custas, conforme o caso, devendo ser inserida a etiqueta "02G - Com reconvenção". No caso de revelia, coloque-se a etiqueta "02G - Revelia". 7. Revendo posicionamento anterior desta Juíza, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, visto que a sua natureza não enquadra entre as hipóteses do art. 189 do CPC3. Intimações e diligências necessárias. Cite-se o réu. Cumpra-se em sua integralidade. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito ¹ EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - LEGALIDADE - RESTRIÇÃO DE LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA - POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO VIA RENAJUD. - Na ação de busca e apreensão, não configura qualquer ilegalidade a determinação de impedimento de circulação e restrição de licenciamento e transferência de veículo através do sistema Renajud, sendo esta medida idônea e proporcional à garantia da eficácia da tutela provisória deferida (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.068572-7/001, julgado em 03/03/2020( (Grifos acrescidos). 2 Código de Normas da CGJ/RN: Art. 121-A. É facultada aos Juízes da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, a utilização da própria decisão/despacho como termo de alvará, mandado ou ofício, fazendo constar a expressão “Decisão com força de Mandado” ou “Despacho com força de mandado”. (Incluído pelo Provimento 167/2017-CGJ/RN, de 04/10/2017). Art. 121-B. Nas hipóteses de adoção do procedimento a que alude o artigo anterior, o Magistrado deverá deixar expressos os elementos identificadores do seu cumprimento, como o objeto da ordem e o seu endereçamento, cabendo ao Oficial de Justiça responsável pela diligência a apresentação da cópia do documento, que será entregue ao citado/intimado/oficiado, colhendo-se recibo em outra via de igual teor. (Incluído pelo Provimento 167/2017-CGJ/RN, de 04/10/2017). 3 "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONCESSÃO DE LIMINAR. DIREITO À REMOÇÃO DO BEM MÓVEL, APÓS O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS DO CUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR, CASO NÃO PURGADA A MORA INTEGRALMENTE. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ART. 3º, DO DECRETO LEI Nº 911/69 COM AS ALTERAÇÕES OPERADAS PELA LEI Nº 10.931/2004. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 189 DO CPC. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO HOSTILIZADA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810206- 76.2021.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/03/2022, PUBLICADO em 01/04/2022)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806769-11.2024.8.10.0029

ID: 298525793

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806769-11.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA CARMO SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KAROLINA CARMO SILVA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0806769-11.2024.8.10.0029 Requerente: MANOEL DA CRUZ DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA CAR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0806769-11.2024.8.10.0029 Requerente: MANOEL DA CRUZ DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA CARMO SILVA FERREIRA - MA16166 Requerido: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MANOEL DA CRUZ DA CONCEICAO contra BANCO PAN S/A, sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0810419-43.2025.8.20.0000

ID: 317650276

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810419-43.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO CANINDE DO NASCIMENTO SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento nº 0810419-43.2025.8.20.0000 Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento nº 0810419-43.2025.8.20.0000 Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Agravado: FRANCISCO CANINDE DO NASCIMENTO SILVA Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo DECISÃO Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que concedeu tutela provisória ao autor, Francisco Canindé do Nascimento Silva. O autor, que foi beneficiado com o auxílio-doença acidentário, busca a manutenção do benefício, que foi concedido administrativamente sem a realização de perícia médica, com base em análise documental. O auxílio-doença foi concedido sem a necessidade de perícia médica, conforme o art. 60, §14 da Lei nº 8.213/91, tendo sido determinado com data de início do benefício (DIB) em 20/02/2025 e data de cessação (DCB) em 07/04/2025. O agravante argumenta que, conforme as normas, o benefício não pode ser prorrogado, visto que o mesmo foi concedido sem a perícia médica e, portanto, tem um limite máximo de 180 dias de duração. O autor, por outro lado, contesta essa alegação, argumentando que ainda está incapacitado para o trabalho e requer a manutenção do benefício. É o relatório. Decido. Cinge-se a demanda a análise da decisão proferida na primeira instância que determinou o restabelecimento do benefício previdenciário ao agravado. A permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento decorre atualmente dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, sendo seu deferimento condicionado à demonstração da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante a fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifico que o segurado apresentou documentação médica que alega comprovar sua incapacidade laboral, sendo esta a base do pedido de restabelecimento do auxílio-doença. Embora o INSS conteste a ausência de perícia médica, não se pode, neste momento processual, descartar a possibilidade de que tais provas indiquem incapacidade, o que justifica, de forma preliminar, a concessão da tutela em favor do recorrido. Da análise da legislação vigente, sabe-se que o auxílio-doença é devido em razão de incapacidade para o trabalho – em razão de doença, acidente ou prescrição médica – e enquanto o segurado permanecer incapaz. Com efeito, a Lei nº 8.213/1991 prevê: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)”. Por sua vez, como bem posto pelo magistrado de origem, os diversos documentos médicos acostados pelo agravado demonstram a a sua incapacidade necessitando de afastamento das atividades laborais, sendo cabível o restabelecimento do auxílio até a perícia médica judicial, em que haverá dados informativos concludentes, senão, veja-se: "(...) o demandante apresenta documentos médicos que revelam uma trajetória no tratamento dos problemas de coluna, que representa um desencadeamento sequencial de interferências médicas, que veio a culminar com a resolução de que o demandante tem que enfrentar um procedimento cirúrgico para ter avanços na melhoria dos sintomas. A propósito dessa indicação, sobreveio um atestado de Id. 154211215 em que o médio recomenda o seu afastamento das atividades laborais, tendo apresentado toda a documentação preparatória para a cirurgia em Id´s. 154211211, 154211212, 154211213 e 154211214. Essa percepção da incapacidade do autor pode vir a ser mudada com o exercício do contraditório, inclusive, com a análise da perícia judicial, até para saber se a sua atividade profissional pode ter interferido no desenvolvimento dessas patologias ou se a origem é outra. Para a solução da controvérsia versada nestes autos é imprescindível saber se a condição clínica da parte autora a torna incapaz temporária ou permanentemente para o trabalho, ou, ainda, reduz a sua capacidade para a atividade que exercia habitualmente; exigindo-se, assim, o conhecimento de aspectos técnicos da área da ORTOPEDIA, tendo em vista a sintomatologia descrita na petição inicial.". Desse modo, considerando que o auxílio-doença tem caráter alimentar, é fundamental garantir a proteção ao segurado, especialmente em um momento inicial, quando ainda não foi conclusivamente comprovado que ele não está incapaz para o trabalho. Nesse sentido, cito precedentes desta Corte de Justiça, em casos assemelhados, em que se entendeu a impossibilidade de a parte aguardar a demora de conclusão do feito sem auferir verba alimentar que plausivelmente faz jus, quando se trata de concessão de benefício previdenciário: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A PERÍCIA JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que determinou o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença à parte agravada, em razão de incapacidade laboral temporária comprovada por laudo médico. O agravante alega a necessidade de nova avaliação médica por meio de perícia judicial antes da concessão do benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os indícios de incapacidade apresentados pela parte agravada justificam o restabelecimento do auxílio-doença até a realização da perícia judicial; (ii) analisar o risco de dano irreparável à parte agravada diante da suspensão do benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O auxílio-doença, nos termos da Lei nº 8.213/1991, é devido ao segurado que, cumprindo os requisitos legais, fica incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos. 4. No caso concreto, o agravante reconheceu a incapacidade do agravado ao conceder administrativamente o benefício, embora a implantação não tenha ocorrido. O laudo médico particular apresentado pela parte agravada comprova a continuidade da incapacidade laboral, sem previsão de alta, decorrente de tratamento psiquiátrico.5. A decisão de primeiro grau encontra respaldo no caráter alimentar do benefício e no princípio do in dubio pro misero, uma vez que a parte agravada depende do auxílio para seu sustento e o atraso na concessão pode causar dano irreparável. 6. O restabelecimento do auxílio-doença até a realização da perícia médica judicial é medida que visa proteger a parte agravada, sendo desnecessária a suspensão do benefício antes da confirmação da incapacidade por perícia oficial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. O restabelecimento do auxílio-doença pode ser concedido com base em laudo médico que ateste a incapacidade temporária, até que a controvérsia seja resolvida por perícia judicial, quando há risco de dano irreparável à parte beneficiária. 2. O caráter alimentar do benefício previdenciário justifica a sua manutenção diante da incerteza sobre a plena recuperação do segurado, aplicando-se o princípio do in dubio pro misero.______Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 59 e 62, § 1º. Julgados relevantes citados: TJRN, AI nº 0807932-37.2024.8.20.0000, Rel. Des. Claudio Santos, j. 02.08.2024; TJRN, AI nº 0812974-72.2021.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 16.03.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806769-22.2024.8.20.0000, Des. SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2024, PUBLICADO em 12/11/2024) (Grifos acrescidos). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIMINAR POSTERGADO. CARACTERIZAÇÃO DO CARÁTER DECISÓRIO DO PRONUNCIAMENTO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. JUNTADA DE LAUDO MÉDICO PARTICULAR QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO MISERO E DA FUNÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ QUE A CONTROVÉRSIA SEJA DIRIMIDA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Agravo de Instrumento n. 0812974-72.2021.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 16/03/2022) (Grifos acrescidos). Diante do exposto, neste momento processual, vislumbro a ausência de probabilidade do direito da parte recorrente, de modo que se torna despiciendo analisar acerca do risco de lesão grave ou de difícil reparação, na medida em que a presença concomitante de ambos é necessária para a concessão da liminar recursal. Por essas razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, II, do CPC). Na sequência, vista dos autos à Procuradoria de Justiça. Ao final, retornem conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0810419-43.2025.8.20.0000

ID: 317657922

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810419-43.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento nº 0810419-43.2025.8.20.0000 Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento nº 0810419-43.2025.8.20.0000 Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Agravado: FRANCISCO CANINDE DO NASCIMENTO SILVA Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo DECISÃO Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que concedeu tutela provisória ao autor, Francisco Canindé do Nascimento Silva. O autor, que foi beneficiado com o auxílio-doença acidentário, busca a manutenção do benefício, que foi concedido administrativamente sem a realização de perícia médica, com base em análise documental. O auxílio-doença foi concedido sem a necessidade de perícia médica, conforme o art. 60, §14 da Lei nº 8.213/91, tendo sido determinado com data de início do benefício (DIB) em 20/02/2025 e data de cessação (DCB) em 07/04/2025. O agravante argumenta que, conforme as normas, o benefício não pode ser prorrogado, visto que o mesmo foi concedido sem a perícia médica e, portanto, tem um limite máximo de 180 dias de duração. O autor, por outro lado, contesta essa alegação, argumentando que ainda está incapacitado para o trabalho e requer a manutenção do benefício. É o relatório. Decido. Cinge-se a demanda a análise da decisão proferida na primeira instância que determinou o restabelecimento do benefício previdenciário ao agravado. A permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento decorre atualmente dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, sendo seu deferimento condicionado à demonstração da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante a fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifico que o segurado apresentou documentação médica que alega comprovar sua incapacidade laboral, sendo esta a base do pedido de restabelecimento do auxílio-doença. Embora o INSS conteste a ausência de perícia médica, não se pode, neste momento processual, descartar a possibilidade de que tais provas indiquem incapacidade, o que justifica, de forma preliminar, a concessão da tutela em favor do recorrido. Da análise da legislação vigente, sabe-se que o auxílio-doença é devido em razão de incapacidade para o trabalho – em razão de doença, acidente ou prescrição médica – e enquanto o segurado permanecer incapaz. Com efeito, a Lei nº 8.213/1991 prevê: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)”. Por sua vez, como bem posto pelo magistrado de origem, os diversos documentos médicos acostados pelo agravado demonstram a a sua incapacidade necessitando de afastamento das atividades laborais, sendo cabível o restabelecimento do auxílio até a perícia médica judicial, em que haverá dados informativos concludentes, senão, veja-se: "(...) o demandante apresenta documentos médicos que revelam uma trajetória no tratamento dos problemas de coluna, que representa um desencadeamento sequencial de interferências médicas, que veio a culminar com a resolução de que o demandante tem que enfrentar um procedimento cirúrgico para ter avanços na melhoria dos sintomas. A propósito dessa indicação, sobreveio um atestado de Id. 154211215 em que o médio recomenda o seu afastamento das atividades laborais, tendo apresentado toda a documentação preparatória para a cirurgia em Id´s. 154211211, 154211212, 154211213 e 154211214. Essa percepção da incapacidade do autor pode vir a ser mudada com o exercício do contraditório, inclusive, com a análise da perícia judicial, até para saber se a sua atividade profissional pode ter interferido no desenvolvimento dessas patologias ou se a origem é outra. Para a solução da controvérsia versada nestes autos é imprescindível saber se a condição clínica da parte autora a torna incapaz temporária ou permanentemente para o trabalho, ou, ainda, reduz a sua capacidade para a atividade que exercia habitualmente; exigindo-se, assim, o conhecimento de aspectos técnicos da área da ORTOPEDIA, tendo em vista a sintomatologia descrita na petição inicial.". Desse modo, considerando que o auxílio-doença tem caráter alimentar, é fundamental garantir a proteção ao segurado, especialmente em um momento inicial, quando ainda não foi conclusivamente comprovado que ele não está incapaz para o trabalho. Nesse sentido, cito precedentes desta Corte de Justiça, em casos assemelhados, em que se entendeu a impossibilidade de a parte aguardar a demora de conclusão do feito sem auferir verba alimentar que plausivelmente faz jus, quando se trata de concessão de benefício previdenciário: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A PERÍCIA JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que determinou o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença à parte agravada, em razão de incapacidade laboral temporária comprovada por laudo médico. O agravante alega a necessidade de nova avaliação médica por meio de perícia judicial antes da concessão do benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os indícios de incapacidade apresentados pela parte agravada justificam o restabelecimento do auxílio-doença até a realização da perícia judicial; (ii) analisar o risco de dano irreparável à parte agravada diante da suspensão do benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O auxílio-doença, nos termos da Lei nº 8.213/1991, é devido ao segurado que, cumprindo os requisitos legais, fica incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos. 4. No caso concreto, o agravante reconheceu a incapacidade do agravado ao conceder administrativamente o benefício, embora a implantação não tenha ocorrido. O laudo médico particular apresentado pela parte agravada comprova a continuidade da incapacidade laboral, sem previsão de alta, decorrente de tratamento psiquiátrico.5. A decisão de primeiro grau encontra respaldo no caráter alimentar do benefício e no princípio do in dubio pro misero, uma vez que a parte agravada depende do auxílio para seu sustento e o atraso na concessão pode causar dano irreparável. 6. O restabelecimento do auxílio-doença até a realização da perícia médica judicial é medida que visa proteger a parte agravada, sendo desnecessária a suspensão do benefício antes da confirmação da incapacidade por perícia oficial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. O restabelecimento do auxílio-doença pode ser concedido com base em laudo médico que ateste a incapacidade temporária, até que a controvérsia seja resolvida por perícia judicial, quando há risco de dano irreparável à parte beneficiária. 2. O caráter alimentar do benefício previdenciário justifica a sua manutenção diante da incerteza sobre a plena recuperação do segurado, aplicando-se o princípio do in dubio pro misero.______Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 59 e 62, § 1º. Julgados relevantes citados: TJRN, AI nº 0807932-37.2024.8.20.0000, Rel. Des. Claudio Santos, j. 02.08.2024; TJRN, AI nº 0812974-72.2021.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 16.03.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806769-22.2024.8.20.0000, Des. SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2024, PUBLICADO em 12/11/2024) (Grifos acrescidos). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIMINAR POSTERGADO. CARACTERIZAÇÃO DO CARÁTER DECISÓRIO DO PRONUNCIAMENTO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. JUNTADA DE LAUDO MÉDICO PARTICULAR QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO MISERO E DA FUNÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ QUE A CONTROVÉRSIA SEJA DIRIMIDA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Agravo de Instrumento n. 0812974-72.2021.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 16/03/2022) (Grifos acrescidos). Diante do exposto, neste momento processual, vislumbro a ausência de probabilidade do direito da parte recorrente, de modo que se torna despiciendo analisar acerca do risco de lesão grave ou de difícil reparação, na medida em que a presença concomitante de ambos é necessária para a concessão da liminar recursal. Por essas razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, II, do CPC). Na sequência, vista dos autos à Procuradoria de Justiça. Ao final, retornem conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 98 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes