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Demetrius Gomes Mendonca e outros x Masima Incorporacoes & Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me

ID: 329653416

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809567-46.2020.8.20.5124

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEMETRIUS GOMES MENDONCA PEDRO EMANNUEL MEDEIROS MACHADO THAISE FERNANDA GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

MASIMA INCORPORACOES & EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

HENIO FERREIRA DE MIRANDA JUNIOR

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BRUNO FIRMINO GURGEL CALDAS

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THAYS FERREIRA DE AMORIM AROUCA

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NORIVALDO SOUTO FALCAO JUNIOR

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OSVALDO REIS AROUCA NETO

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THAISE FERNANDA GALDINO DA SILVA

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PEDRO EMANNUEL MEDEIROS MACHADO

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DEMETRIUS GOMES MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0809567-46.2020.8.20.5124 Parte Autora: NILSON FERNANDO DE OLIVEIRA Parte Ré: MASIMA IN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0809567-46.2020.8.20.5124 Parte Autora: NILSON FERNANDO DE OLIVEIRA Parte Ré: MASIMA INCORPORACOES & EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME DECISÃO Trata-se pedido formulado pela parte autora para que sejam liberadas as parcelas “09 e 10, ainda referentes à decisão interlocutória, que foram depositadas em conta judicial em 23 de agosto de 2023 (evento de Id. 105675804 ), bem como eventuais juros e correção monetária que o valor tenha experimentado em razão do longo decurso de tempo em que se encontra depositado”. Primeiramente, observo que a sentença transitou em julgado, conforme certidão de Id 157861868. Inclusive, nela constou: “Ressalto que o réu já depositou, judicialmente, 10 (dez) parcelas no valor de 3.639,20 (três mil, seiscentos e trinta e nove reais e vinte centavos) cada, o que totaliza R$ 36.392,00 (trinta e seis mil, trezentos e noventa e dois reais), o que corresponde ao saldo devedor atualizado no ID n° 76193632 . Logo, em caso de cumprimento de sentença, deverá haver a dedução dessa quantia do que for efetivamente cobrado.”. Assim, não há nenhum óbice à liberação dos valores em favor da parte autora. No que se refere aos valores a títulos de honorários contratuais, consta, no Id 61179758, procuração da parte autora exclusivamente ao advogado DEMETRIUS GOMES MENDONÇA. Embora os causídicos PEDRO EMANNUEL MEDEIROS MACHADO (OAB/RN 21.553) e THAISE FERNANDA GALDINO DA SILVA (OAB/RN 16.662), tenham pedido as suas habilitações no feito (Id 155700252), não acostaram qualquer procuração e, ainda, não evidencia a prática de qualquer ato processual por eles praticado no processo. Além disso, não apresentaram nenhum pedido no processo. Sendo assim, defiro o pedido formulado no Id 155634234 e indefiro o pedido de habilitação de Id 155700252. Expeçam-se os alvarás no SISCONDJ conforme requerido. Intimem-se. Intimem-se também os causídicos cuja habilitação foi indeferida, excluindo-os do processo após decorrido o prazo de 05 dias sem manifestação. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0809567-73.2024.8.14.0015

ID: 300257518

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809567-73.2024.8.14.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Fórum, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-005 T… Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Fórum, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-005 Telefone: ( ) jecivelcastanhal@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0809567-73.2024.8.14.0015 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Indenização por Dano Material (7780) REQUERENTE: LUCIA CAETANO ROCHA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Destinatário(a): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Rua Senador Antônio Lemos, 761, CENTRO, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-010 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AUDIÊNCIA Você está convocado(a) para participar da audiência híbrida (presencial e/ou virtual), podendo escolher entre comparecer pessoalmente ou participar pela internet, na data e horário informados abaixo. Data da Audiência: 23/10/2025 09:40, tipo: Una. Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Fórum, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-005. Para acessar a sala virtual, use o link do processo: Dúvidas ou dificuldades? Fale com a assistente virtual ou peça ajuda no balcão virtual da unidade judicial. Advertências: No caso de Audiência UNA ou de Instrução e Julgamento, as partes devem levar todas as provas e devem levar até 3 testemunhas (no dia da audiência) sem necessidade de intimação. A ausência injustificada da parte autora resultará em extinção do processo com condenação em custas e arquivamento. A ausência injustificada do réu poderá resultar em decretação de revelia. Pessoa jurídica deve enviar um representante autorizado a fazer acordos, com documento comprovando essa autorização. A defesa pode ser escrita ou falada na audiência. Nas causas com valor superior a 20 salários mínimos, é obrigatória a presença de um(a) advogado(a). Mesmo que a parte reclamada esteja presente, a ausência de defesa — seja por escrito ou oralmente — pode levar ao reconhecimento da revelia. O(a) empregado(a) tem direito a dispensa do ponto no dia da audiência, conforme o art. 473, VIII, da CLT. Caso opte por comparecer presencialmente, dirija-se ao local indicado e lembre-se de ser pontual, levando todos os documentos necessários. Acesse a sala virtual 10 minutos antes do horário marcado. O endereço de acesso está disponível no processo. Caso precise, peça ao seu advogado(a) ou solicite à Secretaria da Vara. PETIÇÃO INICIAL (FATOS) DEFENSORIA PÚBLICA DO PARÁ Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital MARCOS DANIEL ATAIDE DE MOURA Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal. CASTANHAL/PA, 16 de junho de 2025.

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Rosinea Oliveira De Lima Torres x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 333798173

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807821-26.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEA OLIVEIRA DE LIMA TORRES

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Decisão

Advogados:

RENATA DE OLIVEIRA ESTEVES

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro· Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica· Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro· Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica· Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo:0807821-26.2024.8.19.0212 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSINEA OLIVEIRA DE LIMA TORRES RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. DECISÃO 1. Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora. Anote-se. 2. Diante da hipótese apresentada, de improvável obtenção de transação entre as partes, impõe-se o saneamento do feito. 2. Sem preliminares arguidas a serem apreciadas pelo juízo. 3. As partes são legítimas, encontrando-se devidamente representadas nos autos. Presentes, ainda, os demais pressupostos processuais e condições para o legítimo exercício do direito de ação. 4. Fixo como ponto controvertido a regularidade do serviços de fornecimento de energia na residência da parte autora, bem como a existência ou não de abusividade na cobrança realizada pela ré com relação ao Cliente n.º 6925323,capaz de ensejar a obrigação de indenizar a autora pelos danos morais causados. 5. o ônus da prova foi invertido na decisão do Id. 191723659. 6. A parte autora não requereu a produção de provas. A parte ré informou não ter mais provas a serem produzidas (ids. 162088579 e 194673047) 7. Considerando que o ponto controvertido da presente demanda se encontra baseado em situações técnicas a serem elucidadas por profissional especializado, determino a realização de prova pericial de engenharia elétrica, uma vez que somente através da análise da situação descrita por um profissional especializado se poderá concluir pela responsabilidade da ré pelos danos causados. POSTO ISSO, DECLARO SANEADO O FEITOe determino a produção de prova pericial de engenharia elétrica, nomeando como Perito do Juízo JOSÉ AUGUSTO COEVE FLORINO, engenheiro eletricista CREA-SP 5062700152, que deverá ser cadastrada no sistema PJe para fins de intimação eletrônica, e intimado pelo email augusto.florino@gmail.com para manifestar-se acerca da aceitação do encargo. Fixo, desde já, os honorários periciais em 04 salários mínimos, na forma da súmula 360 do TJERJ, que serão rateados entre as partes, ciente que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Aceito o encargo, intime-se a ré para depositar 50% do valor dos honorários periciais, em 15 dias. Faculto as partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos em cinco dias. Com a vida do comprovante de pagamento dos honorários periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos da perícia e apresentar o Laudo Pericial em 30 dias. Publique-se. Intimem-se. Niterói, 21 de julho de 2025. GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito

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Rosinea Oliveira De Lima Torres x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 333977935

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807821-26.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEA OLIVEIRA DE LIMA TORRES

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Decisão

Advogados:

RENATA DE OLIVEIRA ESTEVES

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro· Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica· Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro· Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica· Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo:0807821-26.2024.8.19.0212 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSINEA OLIVEIRA DE LIMA TORRES RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. DECISÃO 1. Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora. Anote-se. 2. Diante da hipótese apresentada, de improvável obtenção de transação entre as partes, impõe-se o saneamento do feito. 2. Sem preliminares arguidas a serem apreciadas pelo juízo. 3. As partes são legítimas, encontrando-se devidamente representadas nos autos. Presentes, ainda, os demais pressupostos processuais e condições para o legítimo exercício do direito de ação. 4. Fixo como ponto controvertido a regularidade do serviços de fornecimento de energia na residência da parte autora, bem como a existência ou não de abusividade na cobrança realizada pela ré com relação ao Cliente n.º 6925323,capaz de ensejar a obrigação de indenizar a autora pelos danos morais causados. 5. o ônus da prova foi invertido na decisão do Id. 191723659. 6. A parte autora não requereu a produção de provas. A parte ré informou não ter mais provas a serem produzidas (ids. 162088579 e 194673047) 7. Considerando que o ponto controvertido da presente demanda se encontra baseado em situações técnicas a serem elucidadas por profissional especializado, determino a realização de prova pericial de engenharia elétrica, uma vez que somente através da análise da situação descrita por um profissional especializado se poderá concluir pela responsabilidade da ré pelos danos causados. POSTO ISSO, DECLARO SANEADO O FEITOe determino a produção de prova pericial de engenharia elétrica, nomeando como Perito do Juízo JOSÉ AUGUSTO COEVE FLORINO, engenheiro eletricista CREA-SP 5062700152, que deverá ser cadastrada no sistema PJe para fins de intimação eletrônica, e intimado pelo email augusto.florino@gmail.com para manifestar-se acerca da aceitação do encargo. Fixo, desde já, os honorários periciais em 04 salários mínimos, na forma da súmula 360 do TJERJ, que serão rateados entre as partes, ciente que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Aceito o encargo, intime-se a ré para depositar 50% do valor dos honorários periciais, em 15 dias. Faculto as partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos em cinco dias. Com a vida do comprovante de pagamento dos honorários periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos da perícia e apresentar o Laudo Pericial em 30 dias. Publique-se. Intimem-se. Niterói, 21 de julho de 2025. GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito

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Carlos Ricardo Fernandes Ruiz Correa x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 333747668

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810246-26.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RICARDO FERNANDES RUIZ CORREA

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Decisão

Advogados:

ANDREA MAGALHÃES CHAGAS

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SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

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FERNANDA FERNANDES LOPES

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DANILO FORTUNATO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DEC… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0810246-26.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS RICARDO FERNANDES RUIZ CORREA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. 1 - Retifique-se a autuação do feito quanto à classe/assunto; 2 - Encerrada a fase postulatória, passo a SANEAR O PROCESSO, nos termos do artigo 357 do NCPC. 3 - Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" arguida pelo réu QUALICORP, há de ser afastada, pois ambas as rés integram a cadeia de consumo, sendo, pelo menos em tese, solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. 4 - A demanda é de natureza consumerista, invocando a aplicação da Lei 8.078/90, sendo que autor e réus enquadram-se respectivamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. 5 - Fixo como pontos controvertidos: a) existência de falha na prestação de serviço, em especial quanto à legitimidade da negativa de fornecimento de equipamento denominado "COUGH ASSIST" ao autor; b) a responsabilidade das rés sobre os fatos; c) a extensão do dano. 6 - In casu, VISLUMBRO a hipossuficiência técnica do consumidor a ensejar a concessão da benesse, pelo que DEFIRO inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 7 - Defiro a realização de prova pericial, requerida pela parte autora e pela ré SUL AMÉRICA (Id. 195645889 e 197469455). Nomeio o perito neurologista Dr. JOAO RICARDO PENTEADO GONÇALVES, CRM-RJ 52-87842-1, e-mail: joaoricardopg@gmail.com, para a realização da perícia, da qual deverá ser elaborado laudo a ser juntado aos autos no prazo de 30 dias, a contar da determinação deste juízo para o início dos trabalhos. Fixo desde logo os honorários periciais em 3,5 (três e meio) salários mínimos vigentes na data do arbitramento, valor que considero razoável e proporcional ao serviço desempenhado, considerando o disposto na Súmula 361 do TJRJ. Intime-se o referido perito, para que tome ciência acerca da nomeação e do prazo fixado, bem como para que diga, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, cujos honorários serão adiantados em 50% pela ré SUL AMÉRICA, nos termos do art. 95 do CPC, ressaltando que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça. No mesmo prazo, deverá o referido perito, em caso de aceitação, apresentar currículo, com a comprovação de sua especialidade. Intimem-se as partes a respeito da nomeação do perito, cientificando-as de que poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 15 dias. 8 - Intimem-se. NITERÓI, 21 de julho de 2025. GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto

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Julio Cesar Souza De Araujo x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 298499400

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Região Oceânica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0805299-26.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SOUZA DE ARAUJO

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Despacho

Advogados:

FERNANDO MACHADO TEIXEIRA

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DANIELLE CORREA MARIANO DE CAMPOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0805299-26.2024.8.19.0212 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JULIO CESAR SOUZA DE ARAUJO EXECUTADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Consoante Enunciado nº 13.9.1, intime-se a parte Reclamada para pagamento voluntário da quantia de R$ 17.694,23, apontada pelo credor, no prazo de 3(três) dias úteis, sob pena de penhora do valor apontado. Saliento que o acréscimo de 10% incide apenas sobre o montante da indenização pois sobre montante de multa não incidem acréscimos. Neste sentido os Enunciados 14.2.5 e 13.9.5 da Consolidação dos Enunciados em vigor AVISO CONJUNTO TJ/COJES 25/2024: 14.2.5. MULTA COMINATÓRIA - ACRÉSCIMOS - NÃO INICIDÊNCIA Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor de multa cominatória. 13.9.5. MULTA DO ARTIGO 523, §1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA COMINATÓRIA - INAPLICABILIDADE O art. 523, §1º do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória. (2.2) Cientes as partes de que, uma vez escoado o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC, sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incide automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo, bem como que o Juízo procederá, de imediato, ao protesto extrajudicial da certidão de crédito elaborada pelo Cartório, mediante requerimento na forma do art. 517 do CPC, observando-se o procedimento específico a ser adotado pela parte interessada na forma do Aviso TJ 14/2017 e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016. Caso a devedora efetue o pagamento ao credor mediante guia de depósito judicial vinculada ao feito, com afirmação expressa e inequívoca de que o depósito se deu para pagamento, assim que comprovado o depósito pela parte devedora expeça-se mandado de pagamento ao credor, ressalvada a existência de verba honorária. Após, não havendo indicação de remanescente a executar, dê-se baixa e arquivem-se, cientes as partes de que decorridos 90 dias da data do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados, nos termos do artigo 1º do Ato Executivo TJ nº 5156/2009, publicado no DORJ de 17/11/2009. Ciente a parte autora de que deve apresentar memória de cálculo caso entenda haver remanescente a executar, na forma do artigo 509 §2º c/c art. 524, ambos do CPC. Vale transcrever o teor do Enunciado 13.2.2: "Na execução por título judicial, o prazo para o oferecimento dos embargos corre da intimação da penhora em caso de diligência do Oficial de Justiça, da lavratura do termo, se ofertados bens pelo devedor, ou da juntada aos autos do comprovante do depósito, se este indicar que o foi para garantia do Juízo." INTIMEM-SE. NITERÓI, 12 de junho de 2025. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular

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Processo nº 0809567-76.2023.8.10.0029

ID: 315424409

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE CAXIAS Classe: Medidas Protetivas de Urgência - Crianças e Adolescentes (Lei Henry Borel - Lei 14.344/2022) Criminais Nº Processo: 0809567-76.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERBERTH SANTANA DA SILVA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE CAXIAS 3ª VARA CRIMINAL Fórum Desembargador Arthur Almada Lima - Avenida Norte Sul, Lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém - Caxias/MA CEP 65.609-005 - fon… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE CAXIAS 3ª VARA CRIMINAL Fórum Desembargador Arthur Almada Lima - Avenida Norte Sul, Lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém - Caxias/MA CEP 65.609-005 - fone/fax (99) 2055-1373/e-mail: varacrim3_cax@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0809567-76.2023.8.10.0029 MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA REQUERENTE: AMANDA GABRIELY CONCEIÇÃO SOARES REQUERIDO: H. S. D. S. SENTENÇA Vistos em correição. Cuidam os autos de Requerimento de Medida Protetiva movido pelo MINISTÉRIO PÚBLCO ESTADUAL em favor de AMANDA GABRIELY CONCEIÇÃO SOARES em desfavor de H. S. D. S., qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na Petição Inicial. Noticiam os autos que o requerido está sendo investigado, no Proc. n.º 0807358-37.2023.8.10.0029, por, supostamente, nos anos de 2019 a 2022, na cidade de Caxias/MA, ter, de forma consciente e voluntária, praticado a conduta delitiva consubstanciada em praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a menor, AMANDA GABRIELY CONCEIÇÃO SOARES, sobrinha da sua esposa, na época com apenas oito anos de idade. Medidas protetivas deferidas em 14/06/2023 (ID 93367737). Partes intimadas (ID 94982137 e ID 95311433). Determinou-se a intimação da requerente para falar sobre a necessidade de manutenção das medidas (ID 96104872). Intimada, a requerente informou que tem interesse na continuidade das medidas (ID 99392106 e ID 99392111). Prorrogação das medidas (ID 102339376). Requerido intimado (ID 104231475). Requerente intimada (ID 114767870). Determinou-se nova intimação da requerente para falar sobre a necessidade de manutenção das medidas (ID 119903179). Requerente não localizada (ID 138761602). O Ministério Público pleiteou a intimação da vítima por edital (ID 142645976). Determinada a intimação por edital (ID 142725941). É o breve relatório que se faz necessário. DECIDO. Verifica-se que a parte autora não foi encontrada no número telefônico por ela fornecido. Consta que a parte não respondeu ao chamado feito pelo Oficial de Justiça. No presente caso, a não localização da requerente decorre, primeiramente, da sua omissão em manter seu telefone atualizado nos autos, conforme lhe incumbia Neste contexto, emerge como dever da parte manter atualizado seu endereço no processo sempre que houver modificação temporária ou definitiva, a teor do que dispõe o parágrafo único, do artigo 274 do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço declinado na exordial. Por outro lado, a falta de endereço configura a materialização da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em se tratando da parte autora. Sua ocorrência, segundo o § 3º, do artigo 485, do Código de Processo Civil, possibilita que o juiz a conheça em qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que não proferida a sentença de mérito. Verifica-se assim, que a lei não permite que o processo prossiga quando constatada a ausência de pressupostos indispensáveis ao seu desenvolvimento válido e regular, ficando o pedido de tutela jurisdicional insuscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. “In casu”, impossível o prosseguimento da demanda, por falta de endereço da parte autora, evento superveniente que obstaculiza seu regular desenvolvimento. Face ao exposto, ante a ausência superveniente de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas ante a assistência judiciária que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz Titular da 3ª Vara Criminal de Caxias A.G.G.

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Processo nº 0809567-57.2025.8.15.0000

ID: 280264295

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0809567-57.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO ALVES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho Processo nº: 0809567-57.2025.8.15.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assuntos: [Habeas Corp… Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho Processo nº: 0809567-57.2025.8.15.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assuntos: [Habeas Corpus - Cabimento] IMPETRANTE: CARLOS ROBERTO ALVES IMPETRADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Carlos Roberto Alves, que tem por escopo impugnar ato reputado ilegal, praticado pela Delegada Nadja Filho de Araújo, titular da 3ª Delegacia Distrital da Capital. Alega, em síntese, que: 1. Em 02 de dezembro de 2021, foi instaurado Inquérito Policial nº 0821841-03.2021.8.15.2002 com o objetivo de apurar suposta falsificação de documentos por parte do ora impetrante, Carlos Roberto Alves, para fins de transferência do curso de Biomedicina da Faculdade Santa Emília de Rodat (atualmente Unineves) para a Faculdade Maurício de Nassau (CENESUP). 2. A denúncia teve origem em representação da Unineves, a qual apontava supostas divergências em carimbos e assinaturas nos documentos de transferência. Em contrapartida, o impetrante sempre alegou ter estudado por cinco períodos na instituição e apresentado documentação legítima fornecida pela própria faculdade. 3. Após ampla investigação policial, o Ministério Público do Estado da Paraíba se manifestou expressamente pelo arquivamento do inquérito por ausência de justa causa, conforme consta da Decisão proferida em 11 de julho de 2023 pelo Juiz Geraldo Emílio Porto, da 7ª Vara Criminal da Capital, nos seguintes termos: “...não há elementos mínimos para a persecução penal, tampouco indícios de autoria [...] determino o arquivamento dos autos, ressaltando a possibilidade de desarquivamento diante do surgimento de novas provas, nos termos do artigo 18 do CPP.” (Processo nº 0821841-03.2021.8.15.2002). 4. No entanto, em 2025, o impetrante foi novamente intimado a prestar depoimento no mesmo contexto investigativo, após nova representação do Conselho Regional de Biomedicina (CRBM), sem qualquer apresentação de fato novo. 5. A Delegada Nadja Filho de Araújo designou oitivas para os dias 24/05/2025 e 08/05/2025, sem permitir acesso ao inquérito policial pelos advogados do paciente, e o escrivão passou a coagir o impetrante a repetir declarações anteriores, sob ameaça de responsabilização, em total violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da não autoincriminação (art. 5º, LXIII, da CF/88). – (...)” Realce nosso. Requer, ao final: a) A suspensão imediata da tramitação do inquérito policial reaberto pela autoridade coatora; b) O cancelamento das intimações para os depoimentos agendados nos dias 08/05/2025 e 24/05/2025; c) A determinação para que a autoridade policial permita o livre acesso da defesa técnica ao conteúdo integral do inquérito. É o relatório. Decido. Pois bem. A competência para processar e julgar habeas corpus é definida pela qualidade da autoridade coatora. No caso, considerando que o ato contra o qual o Impetrante se insurge é proveniente de autoridade policial, a competência para julgar o Writ é do juízo de primeiro grau. Eis a posição do STJ acerca da matéria: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO A REQUERIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. EXAURIMENTO DO ATO. AUTORIDADE COATORA. DELEGADO DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. Compete ao magistrado de primeiro grau processar e julgar habeas corpus impetrado contra instauração de inquérito policial, ainda que o ato tenha sido praticado por força de requisição ministerial, na medida em que o ato requisitório de inquérito policial se exaure com a sua instauração; 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 700115/MT AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0110474-5. Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (1127). Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA. Data do Julgamento: 18/10/2005. Data da Publicação/Fonte: DJ 07/11/2005 p. 405. No caso vertente, contudo, inobstante o Impetrante dirigir o presente HC ao juízo competente, isto é, 7ª Vara Criminal desta Capital, protocolizou a respectiva inicial, equivocadamente, perante este Tribunal, Órgão incompetente para processá-lo e julgá-lo. Ante o exposto, declino da competência para a 7ª Vara Criminal desta Capital, para cujo juízo os autos devem ser remetidos. P. I. João Pessoa, data do registro eletrônico. Desembargador Joás de Brito Pereira Filho Relator

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Joaquim Guimaraes De Souza Neto x Avista S.A. Credito Financiamento E Investimento e outros

ID: 316761058

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809567-76.2025.8.19.0087

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM GUIMARAES DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PAGSEGURO INTERNET S.A.

Decisão

Advogados:

THAISA NOGUEIRA MARCIANO

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MARCELO AUGUSTO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MARTUCCI GIANNINI

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ROMULO DO CARMO ALEXANDRE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECIS… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0809567-76.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAQUIM GUIMARAES DE SOUZA NETO RÉU: WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PAGSEGURO INTERNET S.A. Vistos etc. 1.Da gratuidade da justiça. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira (art. 99, § 3º, do CPC). No caso, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ante a ausência nos autos de documentação apta à análise de tal pleito, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: 1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou dos três últimos comprovantes de renda mensal; 2)cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; 3)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e 4) cópia da última declaração completa do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive seu recibo de entrega; ou documento comprovando não ser obrigada a prestá-la. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais ou requerer o seu parcelamento (art. 82 e 98, § 6º, do CPC), sob pena de extinção, sem nova intimação (art. 290 c/c 485, IV, os dois do CPC). 2.Os documentos juntados pelo autor não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento do demandante. Os fatos, por sua vez, são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Nesse sentido, vale destacar os seguintes julgados do TJRJ: Agravo de instrumento. Pretensão autoral de anulação de assembleia que aprovou a prestação de contas da diretoria do réu. Indeferimento do pedido liminar inaudita altera pars para que não se dê posse a diretoria eleita, composta de membros da antiga gestão, até que seja regularizada a prestação de contas. Juízo a quo que não restou convencido da verossimilhança das alegações da parte autora. Necessidade de dilação probatória, a fim de se oportunizar o contraditório e demonstrar a veracidade da sustentação inicial. Decisão concessiva ou não da antecipação dos efeitos da tutela só pode ser reformada quando teratológica. Súmula nº 59 desta corte. Jurisprudência do STJ. Negado seguimento ao recurso, na forma do art. 557, caput, do cpc. 0047968-02.2015.8.19.0000. Agravo de instrumento. Des(a). Pedro Saraiva de Andrade Lemos. Julgamento: 31/08/2015. Décima câmara cível. Não fosse somente isso, verifico que o pleito de urgência manifestado pela parte não especifica o bem jurídico que se deseja, em sede de medida liminar (excepcionalíssima), assegurar. A propósito, quanto ao tema, ressalto que a jurisprudência do colendo STJ é firme no sentido de que "Argumentos genéricos sobre a concessão do efeito suspensivo ao recurso especial para evitar sérios e irreparáveis prejuízos à Requerente são insuficientes para comprovar o dano potencial, efetivo e iminente capaz de ensejar a concessão da tutela de urgência." (STJ - AgInt no TP: 1342 CE 2018/0051609-9, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 28/04/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2020). Logo, no caso ora em apreço, ainda que a probabilidade do direito invocado na inicial possa estar, em tese, demonstrada, não logrou a parte autora comprovar a existência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a inicial traz apenas argumentos genéricos quanto ao requerimento de urgência, sem indicar, precisamente, qual a situação objetiva de risco decorrente da demora na prestação jurisdicional. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória, sem prejuízo de sua reanálise quando do julgamento do mérito. 3. Em seguida, se cumprido o item "1" da presente ordem, certifique-se e volte à conclusão para, em princípio, prolação do despacho positivo. Intimem-se. Decisão registrada e publicada eletronicamente. São Gonçalo, na data da assinatura digital. CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular

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Alessandra Martin Irigoyen e outros x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 330287893

Tribunal: TJRJ Órgão: 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807724-26.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MARTIN IRIGOYEN JULIA MARTIN IRIGOYEN LOURIVAL

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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SIVALNEY GONCALVES MENDONCA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0807724-26.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIA MARTIN IRIGOYEN LOURIVAL, ALESSANDRA MARTIN IRIGOYEN RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Analisando-se a quaestio, se verifica que busca a autora o reembolso de despesas efetuadas com o pagamento por procedimento cirúrgico a qual foi submetida. A relação contratual existente entre as partes não é objeto de controvérsia e, ademais, se encontra comprovada pela documentação juntada com a inicial. De pronto, é de se reconhecer que o contrato de que se cuida - plano de saúde - é submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 35 da Lei nº 9.656/98, já que envolve típica relação de consumo, entendimento este solidificado através da edição da súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Por consequência, incide na espécie o artigo 47 da Lei nº 8.078/90, de acordo com o qual a interpretação das cláusulas contratuais se faz de maneira mais favorável ao consumidor. Também não há discussão a respeito da realização da cirurgia à qual foi a requerente submetida, comprovada através do relatório médico de ID 141956597 e id 141958568. Juntou a autora os documentos comprobatórios dos pagamentos realizados: recibo no ID 141958557 do auxiliar de cirurgia no valor de R$2.800,00; recibo no ID 141958559 do médico anestesista no valor de de R$3.900,00; nota fiscal com declaração de recebimento no ID 141958562 do médico cirurgião no valor de R$ 8.000,00, o que perfaz o total de R$14.700,00. Por fim, comprova a solicitação do reembolso perante a Ré e sua exigência em obter mais documentos, conforme documento de ID 141958552. A respeito do tema discutido, a Resolução Normativa 566/2022, que revogou a Resolução Normativa 259/2011, da ANS, prevê, em seus arts. 4º e segs, a obrigação de reembolso, pela operadora do plano de saúde, das despesas efetuadas pelo usuário com atendimento médico, nos casos de indisponibilidade ou inexistência de prestador no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação. Feitas tais considerações, observa-se que a Ré, apesar de defender a existência de rede credenciada nos autos, não junta qualquer prova de tais alegações. Embora esteja cercada de meios mais eficazes tecnicamente e menos onerosos para comprovar os fatos alegados, optou por nada comprovar, juntando aos autos uma peça de defesa genérica, que não tem o condão de afastar a verossimilhança das alegações autorais. Assim, tenho que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, com êxito, deixando de comprovar, de forma cabal, a existência de alguma causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito autoral, conforme determinam os arts. 373, II do CPC e 14, §único do CDC. Com isso, a recusa da ré ao reembolso, pelas razões acima, se revela injusta e o dano material restou comprovado, como já dito, pela vinda das notas fiscais e do recibo emitidos pelos profissionais. É de se acolher o pedido de reembolso. Quanto ao dano moral, também diferente do que argumenta a ré, se impõe o reconhecimento de sua ocorrência. Veja-se que a requerida confirmou o recebimento do pedido de reembolso em 23/01/2024, conforme documento de ID 141958552. Porém, não o efetuou mesmo após mais de 01 ano da solicitação, inexistindo justificativa plausível para essa demora. A demora obrigou a autora a despender tempo considerável na tentativa infrutífera de recebimento de seu crédito, situação esta geradora de desgaste e transtorno que não se confundem com os aborrecimentos cotidianos Verificados os elementos do dever de indenizar, passa-se, então, à fixação do quantum, salientando que, na fixação da indenização, à falta de parâmetros legais objetivos, deve-se ter em mente a sua natureza dúplice de fator de compensação da dor íntima experimentada pelo ofendido, ao mesmo tempo em que ostenta caráter pedagógico, visando inibir a reiteração da conduta do ofensor e de seus pares. Deve-se, então, levar em consideração a situação econômica das partes, a gravidade da ofensa perpetrada, o bem jurídico ofendido e o grau do sofrimento psíquico gerado. Sopesando-se tais elementos, afigura-se justa a quantia de R$2.000,00, valor este que não se mostra ínfimo, ao mesmo tempo em proporciona alento e seu pagamento pode ser suportado pelo réu. Embora a fixação de indenização em valor irrisório constitua verdadeiro estímulo à reiteração da conduta, o valor pretendido pela autora, de R$10.000,00, com todas as vênias devidas, se revela desproporcional em relação ao gravame sofrido. Ante todo o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos formulados por JULIA MARTIN IRIGOYEN LOURIVAL e ALESSANDRA MARTIN IRIGOYEN em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE e condeno a ré ao pagamento: 1) da quantia de R$14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais) a título de reembolso das despesas efetuadas, corrigida a partir da data do desembolso e acrescida de juros legais contados da data da citação; e 2 ) a título de reparação por dano moral, da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigida a partir da presente data e acrescida de juros legais a partir da data da citação. Os valores da condenação serão reajustados monetariamente com aplicação do IPCA. Os juros serão calculados pela taxa Selic, com dedução do IPCA. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025. ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar

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