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Rosana Ruyval Machado Franco x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 312746494

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809569-71.2025.8.19.0208

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA RUYVAL MACHADO FRANCO

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0809569-71.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANA RUYVAL MACHADO FRANCO RÉU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS 2- Tendo em vista o exíguo prazo de citação de ID 195343576 , DESIGNO a ACIJ PRESENCIAL para o dia 20/08/2025 às 12:30h. Intimem-se. 3-INTIME-SE, através de AR, indicados na petição inicial, para que o réu compareça à audiência de conciliação que se realizará na forma PRESENCIAL, podendo ser convertida em instrução e julgamento presidida por Juiz Leigo que colherá as provas em audiência una. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá estar representada pelo sócio que deverá trazer o contrato social ou preposto devidamente credenciado pela respectiva carta (Art. 9 parágrafo 4º da Lei 9.099/95). Advertências: 1º Não comparecendo o demandado, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais e será proferido o julgamento de Plano (Art. 20 da Lei 9.099/95). 2º Fica o réu ciente de que poderá trazer à audiência, em sua defesa, todas as provas disponíveis para demonstração de suas alegações, tais como documental, fotográfica, testemunhal (no máximo de três testemunhas, indicadas até 05 dias antes da audiência, se necessária a intimação, Art. 34 parágrafo 1º e 2º da Lei no. 9.099/95). Se necessária prova técnica, deverá apresentar laudo particular ou orçamento, por descaber perícia em sede deste Juizado Cível. 3º O comparecimento das partes é indispensável e nas causas de valor até 20 salários mínimos, a assistência de advogado não é necessária. Nas reclamações de valor entre 20 e 40 salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória - Art. 9º da Lei 9.099/95. 4º Por se tratar de Processo Eletrônico - PJee não tendo a parte ré realizado o cadastro, a parte e/ou o advogado deverá efetivar o referido cadastramento no Sistema junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 5º Fica a parte ré ciente de que deverá peticionar através do sistema de petição eletrônica disponível no sítio do TJ/RJ. Assim, deverão ser juntados eletronicamente, os atos constitutivos, carta de preposto e instrumentos procuratórios até o início da audiência de conciliação; e a contestação, bem como qualquer prova documental, até o início da Audiência de Instrução e Julgamento, sob pena de revelia – artigo 20 da Lei 9.099/95 c/c artigo 18 da Lei 11.419/2006 c/c artigo 15, §§ 1º e 4º da Resolução nº 16/2009 c/c artigo 6º Ato Executivo TJ nº 5877/2010. 4- Cumpridas as determinações supra, aguarde-se a Audiência designada.> RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular

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M2 Engenharia Ltda e outros x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 316576328

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809569-29.2024.8.19.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M2 ENGENHARIA LTDA MAURO LUIS MAGALHAES VALENTE

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO BARROS DE OLIVEIRA

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JONAS BERBERT PULCHERI

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PAMELA REGINA PITON DE ARAÚJO

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FABIANE RESCHKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAYARA DE ARAUJO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MEIJUEIRO EDO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATALIA MENDES DE AZEVEDO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0809569-29.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M2 ENGENHARIA LTDA RESPONSÁVEL: MAURO LUIS MAGALHAES VALENTE RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE O autor requereu a concessão do pedido de tutela provisória de urgência para que seja excluído o apontamento do seu nome nos cadastros restritivos de crédito realizado pela ré. Primeiramente, recebo à emenda à inicial do id 172741761. Anote-se. Acerca da tutela provisória de urgência, deve ser observado o preenchimento dos requisitos autorizadores, previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e ainda o requisito negativo disposto no referido artigo, § 3º, qual seja, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, o autor alega que o réu inscreveu seu nome nos cadastros restritivos de crédito de forma indevida, eis que efetuou o cancelamento do plano de saúde em 17/04/2024, ou seja, no último dia de vigência do contrato, com o pagamento da mensalidade referente ao mês de março (período de 17/03/2024 a 17/04/2024) Analisando os documentos juntados aos autos pela parte autora, verifica-se que o autor comprovou o cancelamento do plano no id. 147002868 e o pagamento da fatura do mês de março (id 147002871). Destaca-se que a concessão da tutela antecipada é feita por meio de cognição sumária, com análise superficial dos elementos probatórios. Assim sendo, diante dos documentos juntados nos autos, verifica-se a verossimilhança das alegações autorais. O "periculum in mora", por sua vez, é patente em casos dessa natureza, uma vez que públicos e notórios os constrangimentos e as restrições ao crédito impostas àqueles que porventura venham a ter seus nomes inscritos nos cadastros de inadimplentes. Diante do exposto, considerando que a medida pleiteada não é irreversível, DEFIRO A TUTELA provisória de urgência para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito Serasa referente ao apontamento realizado pela ré, até ulterior deliberação deste Juízo. Oficie-se nos moldes da Súmula nº 144 do Egrégio TJ/RJ. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite(m)-se. Destaco que eventual proposta de acordo poderá ser apresentada a qualquer tempo pelo réu, bem como poderá ser designada audiência de conciliação caso requerido por ambas as partes. Intimem-se. BARRA MANSA, 6 de maio de 2025. FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES Juiz Titular

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Tais De Sales Teixeira x Hoepers Recuperadora De Credito S A

ID: 324997482

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809569-60.2023.8.19.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TAIS DE SALES TEIXEIRA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S A

Despacho

Advogados:

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AMANDA THALYTA COLUCCI TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8… | PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0809569-60.2023.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: TAIS DE SALES TEIXEIRA RÉU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S A D E S P A C H O Consoante o disposto no art. 2º da Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça, considera-se como judicialização predatória o “ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão”. A prática, além de comprometer a regular prestação jurisdicional, pode representar sério risco à integridade do sistema de justiça, na medida em que sobrecarrega o Judiciário e, por vezes, instrumentaliza a máquina pública para finalidades indevidas. No caso concreto, observa-se indício de atuação em massa, com possível utilização de procurações genéricas, sem especificação clara da causa de pedir e da pessoa a ser demandada, conforme advertido na Nota Técnica nº 03/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que recomenda, em tais hipóteses, a exigência de mandato específico e a apresentação de documentos que demonstrem a diligência na verificação da plausibilidade jurídica da pretensão deduzida. Ressalte-se que a Nota Técnica nº 02/2024, também do CI-TJRJ, orienta os magistrados a adotar providências para confirmação do interesse e da ciência do autor quanto ao ajuizamento da demanda, especialmente quando há notícia de eventual fraude ou indícios de judicialização predatória, autorizando inclusive a intimação pessoal da parte autora. Com base na Resolução CNJ nº 349/2020, que instituiu os Centros de Inteligência do Poder Judiciário com o objetivo de prevenir e tratar adequadamente demandas repetitivas ou de massa, entende-se pertinente o reforço dos mecanismos de controle e verificação processual neste feito. Ante o exposto, DETERMINO: 1. Intime-se o autor, por carta, para que compareça, no prazo de 15 (quinze) dias, pessoalmente ao Cartório desta Vara, a fim de confirmar o interesse no prosseguimento da presente ação e apresentar nova procuração com poderes específicos ao advogado que o representa, nos termos do art. 654, § 1º, do Código Civil c/c. art. 4ª, § 2º, da Lei Federal 8.906/1994, devendo constar, de forma expressa, a identificação da pretensão deduzida e da parte demandada. 2. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá implicar na extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 3. Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação da parte interessada, retornem-me novamente conclusos. BELFORD ROXO, 11 de julho de 2025. NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular

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Processo nº 0809569-95.2025.8.14.0051

ID: 294567018

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0809569-95.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Avenida Mendonça Furtado, S/N, Fórum de Santarém CEP: 68.040-050 Bairro: Liberdade PROCESSO… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Avenida Mendonça Furtado, S/N, Fórum de Santarém CEP: 68.040-050 Bairro: Liberdade PROCESSO N.º 0809569-95.2025.8.14.0051 Ação de busca e apreensão - alienação fiduciária. Demandante: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. Demandado(a): NEZITA DOS SANTOS ALVARENGA. RH Decisão: Vistos etc. ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, pessoa jurídica, por representante devidamente qualificado, ingressou com pedido de busca e apreensão de um veículo “marca HONDA, modelo CG 160 TITAN, chassi n.º 9C2KC2210RR085690, ano de fabricação 2024 e modelo 2024, cor AZUL, placa SZH0G85, renavam 01400427956", em face de NEZITA DOS SANTOS ALVARENGA, igualmente qualificado(a), residente nesta Cidade de Santarém/PA. Alegou, em resumo, que firmou contrato de alienação fiduciária em garantia e o(a) Demandado (a) teria descumprido as obrigações pactuadas. Sustenta que o (a) Demandado (a) se tornou inadimplente com as suas obrigações e teria sido devidamente constituído (a) em mora. Requereu busca e apreensão liminar do bem. Juntou documentos. Recolheu custas iniciais. É um resumido relatório. DECIDO. Em análise ao processo, constata-se a presença de prova da constituição da propriedade fiduciária (ID Nº. 145007381 - Pág. 1/3) e a mora do(a) devedor(a) fiduciante (ID Nº. 145007382 - Pág. 1/3). Com isso, preenchidos os requisitos do art. 3.º do Decreto-lei 911/69, CONCEDO, liminarmente, a medida pretendida. EXPEÇA-SE O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, depositando o bem em mãos do autor – na pessoa do fiel depositário cujos dados pessoais e o respectivo endereço nesta Comarca devem ser carreados pelo demandante aos presentes autos, no prazo de até 15 dias contados da presente decisão. Caso o demandante deixe de fornecer tais dados/informações nos presentes autos, deposite-se o bem em mãos do(a) próprio(a) demandado(a), com as formalidades legais. Executada a medida, CITE-SE o(a) réu(ré) para, querendo, em 05 (cinco) dias, pagar o saldo devedor integral – cálculos apresentados pelo credor inerentes às parcelas vencidas e vincendas e/ou oferecer resposta à ação no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de sofrer os legais efeitos de sua inércia (art. 3º, §§2º, 3º e 4º, do Decreto-Lei 911/69). Caso o devedor efetue o pagamento, ocorrerá a liquidação do contrato e o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69). (STJ. REsp. paradigma nº 1.418.593-MS). As custas processuais e eventuais honorários NÃO integram o montante da mencionada dívida, uma vez que não constam do rol de despesas estabelecidas pelo art. 2º, §1º, do DL 911/69 e possuem natureza processual, as quais serão oportunamente definidas em sentença. (STJ. AREsp. 1.067.233, publicado no DJe em 28.04.2017). Indefiro o pretenso processamento em segredo de justiça, mormente por não se apresentar ao caso qualquer dos requisitos legais previstos no art. 189 do CPC para fins de justificar restrição ao princípio da publicidade (art. 5º, LX, da CF). Dê-se ciência aos fiadores, se houver. Expeça-se o necessário e cumpra-se os atos nos termos do art. 212, §2º, do CPC, com as cautelas de lei. Int. Santarém/PA, data registrada no sistema. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito

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Processo nº 0809569-86.2025.8.20.0000

ID: 322682890

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0809569-86.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEANE DE JESUS DE ARAUJO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus nº… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus nº 0809569-86.2025.8.20.0000 Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Paciente: Cleane de Jesus de Araújo Ferreira. Aut. Coatora: Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo. DECISÃO 01. Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, em favor de Cleane de Jesus de Araújo Ferreira, contra ato do Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, que decretou sua prisão preventiva no processo nº 0100872-65.2012.8.20.0003. 02. A impetrante alega que a paciente foi presa em 20 de março de 2025, na cidade de Fortaleza/CE, em razão de cumprimento de mandado de prisão preventiva decretada em 10 de outubro de 2023, sob o fundamento de não ter sido localizada para citação, além da gravidade da conduta imputada (crime de homicídio). 03. Aduz que a fundamentação apresentada para a decretação da custódia cautelar é genérica e inidônea, por não demonstrar concretamente a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, sustentando que a mera dificuldade de citação não configura, por si só, risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 04. Alega, ainda, que a paciente possui residência fixa no município de Fortaleza/CE, é primária, tem bons antecedentes e é mãe de duas crianças menores de 12 anos, sendo uma delas diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que reforçaria o pedido subsidiário de substituição da cautelar preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no precedente do STF no HC coletivo nº 143.641/SP. 05. Argumenta que a prisão, além de manifestamente ilegal, é desproporcional, causando grave prejuízo à própria família, já que é a responsável pelos filhos. 06. Requer, inclusive liminarmente, a expedição de alvará de soltura, com ou sem aplicação de medidas cautelares. Subsidiariamente, a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, com base no art. 318 do CPP. 07. Anexa documentos relacionados à paciente e aos seus dois filhos, bem como certidão de antecedentes criminais. 08. Liminar indeferida, ID. 31689504. 09. Requisitadas as informações da autoridade coatora, prestadas no documento de ID. 31830960. 10. Parecer da 10ª Procuradoria de Justiça, em substituição legal à 13ª Procuradoria de Justiça, pela prejudicialidade do writ, diante da perda superveniente do objeto, ID. 31865169. 11. É o relatório. 12. Analisando o teor das informações prestadas pela autoridade impetrada, constato que, de fato, o writ resta prejudicado pela perda do objeto. 13. A impetrante almeja a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva da paciente. Contudo, a autoridade impetrada informou que a prisão preventiva havia sido revogada, sendo a paciente posta em liberdade em 13 de junho de 2025, mediante a aplicação da medida cautelar diversa, fixada nos termos do art. 319, IV, do CPP. 14. Portanto, com base nos arts. 659 do Código de Processo Penal e 261 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus, em razão da perda do objeto, e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 15. Publique-se. Intime-se. 16. Decorrido o prazo legal, arquive-se. Natal/RN, data de registro do sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator

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Processo nº 0809569-86.2025.8.20.0000

ID: 322682896

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0809569-86.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus nº… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus nº 0809569-86.2025.8.20.0000 Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Paciente: Cleane de Jesus de Araújo Ferreira. Aut. Coatora: Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo. DECISÃO 01. Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, em favor de Cleane de Jesus de Araújo Ferreira, contra ato do Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, que decretou sua prisão preventiva no processo nº 0100872-65.2012.8.20.0003. 02. A impetrante alega que a paciente foi presa em 20 de março de 2025, na cidade de Fortaleza/CE, em razão de cumprimento de mandado de prisão preventiva decretada em 10 de outubro de 2023, sob o fundamento de não ter sido localizada para citação, além da gravidade da conduta imputada (crime de homicídio). 03. Aduz que a fundamentação apresentada para a decretação da custódia cautelar é genérica e inidônea, por não demonstrar concretamente a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, sustentando que a mera dificuldade de citação não configura, por si só, risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 04. Alega, ainda, que a paciente possui residência fixa no município de Fortaleza/CE, é primária, tem bons antecedentes e é mãe de duas crianças menores de 12 anos, sendo uma delas diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que reforçaria o pedido subsidiário de substituição da cautelar preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no precedente do STF no HC coletivo nº 143.641/SP. 05. Argumenta que a prisão, além de manifestamente ilegal, é desproporcional, causando grave prejuízo à própria família, já que é a responsável pelos filhos. 06. Requer, inclusive liminarmente, a expedição de alvará de soltura, com ou sem aplicação de medidas cautelares. Subsidiariamente, a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, com base no art. 318 do CPP. 07. Anexa documentos relacionados à paciente e aos seus dois filhos, bem como certidão de antecedentes criminais. 08. Liminar indeferida, ID. 31689504. 09. Requisitadas as informações da autoridade coatora, prestadas no documento de ID. 31830960. 10. Parecer da 10ª Procuradoria de Justiça, em substituição legal à 13ª Procuradoria de Justiça, pela prejudicialidade do writ, diante da perda superveniente do objeto, ID. 31865169. 11. É o relatório. 12. Analisando o teor das informações prestadas pela autoridade impetrada, constato que, de fato, o writ resta prejudicado pela perda do objeto. 13. A impetrante almeja a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva da paciente. Contudo, a autoridade impetrada informou que a prisão preventiva havia sido revogada, sendo a paciente posta em liberdade em 13 de junho de 2025, mediante a aplicação da medida cautelar diversa, fixada nos termos do art. 319, IV, do CPP. 14. Portanto, com base nos arts. 659 do Código de Processo Penal e 261 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus, em razão da perda do objeto, e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 15. Publique-se. Intime-se. 16. Decorrido o prazo legal, arquive-se. Natal/RN, data de registro do sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator

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Processo nº 0809569-14.2022.8.14.0015

ID: 275940290

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0809569-14.2022.8.14.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. P. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELOIR DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIETE VIEIRA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WILLIAM DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N.º: 0809569-14.2022.8.14.0015 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: R. P. S. REPRESENTANTE: ELOIR DA SILVA (OAB/PR N.º 63.269) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: CA… PROCESSO N.º: 0809569-14.2022.8.14.0015 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: R. P. S. REPRESENTANTE: ELOIR DA SILVA (OAB/PR N.º 63.269) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO (PROCURADORA DE JUSTIÇA) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (ID. N.º 25.528.466), interposto por R. P. S., com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 103 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 217-A, C/C ART. 71, DO CPB. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ARGUMENTOS DA APELAÇÃO AMPLAMENTE DEBATIDOS NO ACÓRDÃO. TESES DOS ACLARATÓRIOS NÃO EXPLANADAS NO APELO. INOVAÇÃO. INCABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Hipótese na qual o embargante não conseguiu demonstrar em que hipótese a decisão vergastada teria violado o artigo 619 do Código de Processo Penal, pois inexistente qualquer omissão a ser esclarecida, na medida em que todas as teses aludidas pela defesa em sede de apelação foram expressamente tratadas no Acórdão em debate, com conclusão pela persistência da versão acusatória, notadamente robusta, em que pese as provas produzidas pela defesa. 2. É vedado inovar nas razões de embargos, com referência a matérias não ventiladas nas razões de apelação. 3. Inexiste nulidade relacionada à inimputabilidade do acusado pela menoridade penal se os delitos pelos quais ele foi condenado limitam-se àqueles praticados quando já maior de 18 (dezoito) anos. 4. No que concerne à incidência da atenuante da menoridade relativa, disposta no art. 65, inciso I, do CPB, absolutamente sem razão à defesa em sua insurgência, de vez que a atenuante foi reconhecida pelo Juízo sentenciante na dosimetria da pena, tanto que integralmente compensada a referida benesse com a agravante do art. 61, inciso II, alínea “f”, do CPB. 5. Embargos conhecidos, porém, rejeitados. Decisão unânime. (1ª Turma de Direito Penal – Rel. Desa. Vânia Lúcia Carvalho da Silveira)”. Alega a parte recorrente, em síntese, violação ao disposto nos artigos 5º, LV e 228 da Constituição Federal, em razão da ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa, além de nulidade pelo fato de o recorrente ser menor de idade à época do delito. Foram apresentadas contrarrazões, conforme ID. N.º 26.124.514. É o relatório. Decido. A irresignação do recorrente não merece conhecimento, uma vez que o presente recurso especial não ultrapassa a barreira da admissibilidade, em razão da sua manifesta intempestividade. Isso porque no acórdão combatido (ID. N.º 22.396.791) foi publicado em 01/10/2024, tendo o recorrente tomado ciência do acórdão na data de 04/10/2024 e interposto o recurso excepcional somente em 17/03/2025, muito após o termo final do prazo de 15 (quize) dias corridos, que se findou em 23/10/204. Cabe ressaltar que o prazo para interposição dos recursos especial e extraordinário é comum, de 15 dias, sendo a interposição conjunta dentro desse mesmo prazo. Nesse sentido: “EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO: ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ART. 26 DA LEI Nº 8.038/90. (...) 3. Também a própria petição de interposição do R.E. descumpriu o disposto no art. 26 da Lei nº 8.038/90, segundo o qual "os recursos extraordinários e especial, nos casos previstos na Constituição, Federal, serão interpostos no prazo comum de quinze dias, perante o Tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma da decisão recorrida". 4. É que nessa petição não há qualquer exposição do fato e do direito, desatendendo, assim, ao menos, o inciso I. 5. E, mesmo que se considerasse o R.E. como adequadamente interposto, ainda assim o Agravo de Instrumento não poderia ter seguimento, em face das deficiências já apontadas. 6. Agravo improvido. (AI 170140 AgR, Relator(a): SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 07-05-1996, DJ 22-11-1996 PP-45693 EMENT VOL-01851-06 PP-01234)”. Sendo assim, não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil). Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial/extraordinário não é cabível agravo interno em recurso especial/extraordinário – previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para a impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

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Processo nº 0809569-70.2024.8.14.0006

ID: 294286431

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0809569-70.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DA SILVA RIBEIRO LEANDRO CHAVES CAVALCANTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMERSON ALMEIDA LIMA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Te… , TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0809569-70.2024.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: LEANDRO CHAVES CAVALCANTI Endereço: Rua Rodolfo Chermont, 236, C 1506, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-170 Nome: CAMILA DA SILVA RIBEIRO Endereço: Rua Rodolfo Chermont, 236, C 1506, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-170 PARTE REQUERIDA: Nome: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E PROMITENTES COMPRADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL CASTANHEIRA Endereço: Passagem São Pedro, 43, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-710 Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL CASTANHEIRA Endereço: Passagem São Pedro, 43, Condomínio Residencial Castanheira, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-710 Nome: FUTURA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Endereço: Avenida Três Corações, 155, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-850 CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ANANINDEUA Endereço: BR 316, Km 01, Ed. Next Office, Loja 01 - Atalaia, Ananindeua - PA, 67013-000 ASSUNTO: [Retificação de Área de Imóvel] CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, recebo a petição inicial e a emenda à petição inicial (ID 131678262). Leandro Chaves Cavalcanti e outros opõem embargos de terceiro com pedido de efeito suspensivo em face de Associação dos Proprietários e Promitentes Compradores do Condomínio Residencial Castanheira, Futura Empreendimentos Imobiliários LTDA e Associação dos Proprietários e Promitentes Compradores do Condomínio Residencial Castanheira. O embargante requer o desbloqueio na matrícula do imóvel patrimônio terreno urbano, identificado como Lote 05, Quadra 06, com frente à rua Acapú, integrante ao Loteamento denominado “Residencial Castanheira”, perfazendo uma área total de 500m², contando com a matrícula 73.831, livro 2, folhas 01, perante o Ofício de Registro de Imóveis de Ananindeua, determinado em sede de liminar de Ação Cautelar e confirmados pela sentença na Ação Civil Pública n. 0001727.33.2009.814.0006. É o relatório necessário. DECIDO. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos de terceiro requer a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, o embargante alega que a liminar, ratificada por sentença na ACP 0001727.33.2009.814.0006, não se aplica ao imóvel em questão. Trata-se de decisão com possibilidade de afetar direito de terceiros, visto que a Futura Empreendimentos Imobiliários LTDA transferiu a propriedade de lotes a mais de um comprador em vendas fraudulentas, objeto da Ação Cautelar Inominada n. 0013421-33.2008.814.0006, que tramita nesta Vara. Entendo necessário, portanto, publicizar o requerimento de desbloqueio da matrícula do imóvel patrimônio terreno urbano, identificado como Lote 05, Quadra 06, com frente à rua Acapú, integrante ao Loteamento denominado “Residencial Castanheira”, perfazendo uma área total de 500m², contando com a matrícula 73.831, livro 2, folhas 01, perante o Ofício de Registro de Imóveis de Ananindeua, a fim de possibilitar que terceiros interessados se manifestem e, se for o caso, ofereçam oposição ao pleito do embargante. Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de concessão de efeito suspensivo aos presentes Embargos de Terceiros. Publique-se esta decisão no DJE do Tribunal de Justiça do Pará para que terceiros interessados se manifestem no prazo de 15 dias acerca do pedido de desbloqueio na matrícula do imóvel terreno urbano, identificado como Lote 05, Quadra 06, com frente à rua Acapú, integrante ao Loteamento denominado “Residencial Castanheira”, perfazendo uma área total de 500m², contando com a matrícula 73.831, livro 2, folhas 01, perante o Ofício de Registro de Imóveis de Ananindeua. Junte-se cópia desta decisão nos autos da Ação Civil Pública n. 0001727-97.2099.8.14.0006 e nos autos da Ação Cautelar Inominada n. 0013421-97.2008.8.14.0006. Intime-se o embargado para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 679 do CPC. Expeça-se ofício ao Cartório 1º Ofício de Registro de Imóveis e Notas da Comarca de Ananindeua para que tome ciência desta decisão. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. A Secretaria deve observar as determinações contidas no artigo 250 do CPC. Caso necessário, expeça-se Carta Precatória. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Segue lista de documentos juntados a inicial: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24050315344822900000107570617 Procuracao Leandro e Camila Instrumento de Procuração 24050315344841800000107570626 Documento - CNH Leandro Chaves Cavalcanti Documento de Identificação 24050315344875300000107570628 CNH Camila da Silva Ribeiro Documento de Identificação 24050315344892700000107575779 Certidão de Casamento - Leandro e Camila Documento de Comprovação 24050315344954700000107575781 CERTIDÃO IMÓVEL Documento de Comprovação 24050315345013200000107575783 Consulta Matricula Cartorio Faria Neto Documento de Comprovação 24050315345044500000107575787 CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS Documento de Comprovação 24050315345069500000107575789 Contrato de compra e venda - Andrea Documento de Comprovação 24050315345106300000107575790 decisão 0001727-97.2009.8.14.0006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Documento de Comprovação 24050315345154100000107575791 ESPELHO CADASTRAL - IPTU Documento de Comprovação 24050315345200700000107575792 Q06L05 DECLARAÇÃO QUITAÇÃO - ANDRÉIA GONÇALVES DIAS 06.05.2022 Documento de Comprovação 24050315345258800000107575793 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ANANINDEUA - INDIVIDUALIZAÇÃO Documento de Comprovação 24050315345311300000107575794 Certidão Certidão 24050610504849800000107641804 Decisão Decisão 24050615221732600000107673834 Certidão Certidão 24050709225544800000107711836 Decisão Decisão 24101711461205200000120952744 Petição Emenda inicial Petição 24112114280613100000123251134 Certidão Certidão 25012716381227400000126475605

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 258161185

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0809569-40.2024.8.19.0068

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 19999, FORUM, JARD… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 19999, FORUM, JARDIM CAMPOMAR, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 SENTENÇA(formatada em anexo) Processo: 0809569-40.2024.8.19.0068 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: 1.ª DP DE RIO DAS OSTRAS ( 634 ) Trata-se de ação de alimentos ajuizada por LORENNA RIBEIRO DE OLIVEIRA, representado por sua genitora KATIANE RIBEIRO LOURENÇO em que pede a fixação de alimentos a serem prestados pelo seu genitor, Em segredo de justiça. Requer a fixação de alimentos na ordem de 30% (trinta por cento) dos ganhos brutos do réu em caso de vínculo empregatício ou 30 % (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente em caso de ausência de vínculo, além do pagamento de metade valores das despesas extraordinárias mediante a apresentação de notas fiscais por parte da autora. Inicial em id. 150358825. Certidão de nascimento em id. 150358833. Decisão de id. 151321168 que fixou os alimentos provisórios em 25% dos rendimentos brutos do autor, em caso de vigência de vínculo empregatício; ou de 30% do salário-mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício. Antes de ser citado, o réu apresentou contestação em id. 156300173. Requer a concessão da gratuidade de justiça. Afirma que nunca deixou de arcar com as suas obrigações alimentares em relação ao autor. Sustenta que não se opõe aos percentuais fixados em sede liminar. Decisão de saneamento em id. 179355598. Parecer final do Ministério Público em id. 181252804. É o relatório. Passo a decidir. O extrato CNIS acostado no id. 151321172, demonstra o valor da remuneração percebida pelo réu, deduzido do valor que será fixado a título de alimentos reafirma a presunção prevista no art. 99, §3º do CPC. Defiro gratuidade de justiça ao réu. Passo ao julgamento antecipado, consoante art. 355, I do CPC. O poder familiar fundamenta a obrigação alimentar, não se fazendo distinção a qualquer espécie de filhos, em consonância com o que dispõe o artigo 227, § 6º da Constituição Federal. De modo mais específico, a obrigação alimentar decorre do dever de assistência material que incumbe aos pais, como corolário do poder familiar. Como leciona Arnaldo Rizzardo: "Especialmente aos filhos menores, ou incapazes, a obrigação de prestar alimentos é um dos deveres inerentes ao poder marital, mais propriamente, pode-se dizer, do poder familiar, e que decorre do próprio direito natural, porquanto é inerente ao instinto humano a tendência de criar, amparar e preparar para o futuro a prole, fenômeno este que é comum nos seres animais em geral... O dever de prestar alimentos integra o dever de assistência que incumbe aos pais. Enquanto relativamente aos demais parentes o Código Civil atribui a simples obrigação, no tocante aos filhos incapazes dispõe mais profundamente. E justamente para o melhor desempenho desta importante função é que vem instituído o poder familiar. Munidos de poderes e autoridade na criação e na educação dos filhos, permitem-se aos pais a administração dos bens dos filhos, a imposição de certa conduta e ampla assistência de ordem alimentar e educacional. Não se pode limitar seu dever a prestar alimentos, ou a sustentar os filhos. Incumbe-lhes dar todo o amparo, envolvendo a esfera material, corporal, espiritual, moral, afetiva e profissional, numa constante presença em suas vidas, de acompanhamento e orientação, de modo a encaminhá-los a saberem e terem condições de enfrentar a vida sozinhos." (Direito de Família, Editora Forense, 8ª Edição, p. 681). Na fixação da verba alimentícia, deverá o Juiz levar em consideração o binômio necessidade/possibilidade. Além disso, não se pode olvidar o princípio da proporcionalidade que permeia a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem deve. No tocante à causa da necessidade, vale dizer que a menoridade traz em si, por motivos absolutamente óbvios, a presunção da necessidade. Não é outro o pensamento do eminente prof. Washington de Barros Monteiro, verbis: "Note-se que durante a menoridade, ou seja, até os dezoito anos de idade, não é necessário fazer prova da inexistência de meios próprios de subsistência, o que se presume pela incapacidade civil". Dito isto, passo a análise do caso concreto. Consoante previsão do inciso IV, do artigo 1.566 do CC/02, o dever de sustentar os filhos menores é decorrência do poder familiar, sendo tal obrigação incondicionada, cabendo a ambos os genitores criar, educar e proteger a criança/adolescente, concedendo o mínimo necessário para a sobrevivência digna. Nesse sentido, a necessidade do filho menor quanto aos alimentos pedidos é presumida. Não há comprovação nos autos de condições especiais que induzam a majoração dos alimentos para além do comum a crianças da mesma idade. Nesse sentido, destaco que, havendo possibilidade por parte do genitor, não há qualquer exagero nos valores pretendidos pela parte autora, afinal, a genitora despenderá recursos para todas as despesas remanescentes da autora, além de enfrentar as restrições usuais do exercício da guarda como lar de referência, o que se depreende das regras de experiência (art. 375 do CPC). Quanto à possibilidade, o réu demonstra que exerce atividade laborativa com vínculo empregatício na empresa Elasa Elo Alimentação S.A., como camareiro de embarcação, percebendo o salário bruto no valor de R$2.359,17, conforme demonstra contracheque acostado em id. 156300177. Demonstra, na contestação estar de acordo com os alimentos fixados provisoriamente. Ressalto que a genitora da menor possui capacidade laborativa e deve contribuir para a subsistência da autora, filha do casal, não se justificando a fixação dos alimentos nos moldes pretendidos na inicial. Desta forma, entendo que a fixação dos alimentos deve manter-se nos moldes fixados a título provisório. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para fixar a pensão alimentícia em favor da autora no valor de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos brutos do genitor, efetuados apenas os descontos legais, quais sejam, contribuição previdenciária obrigatória e imposto de renda, incidente sobre 13º salário, férias, horas extras e outras verbas de caráter remuneratório em caso de vínculo empregatício; ou 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo vigente, em caso de ausência vínculo empregatício. Em qualquer dos casos, o valor fica acrescido de metade valores de materiais escolares a serem pagos no início de cada ano letivo e de gastos extraordinários com saúde, mediante a apresentação de notas fiscais por parte da autora. Despesas processuais e Honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, pela parte ré, observada a JG deferida. Anote-se a gratuidade de justiça em favor do réu. Ciência ao MP. Em caso de interposição de recurso de apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Requerido pela parte autora a qualquer tempo, ainda que em caso de desarquivamento para esse fim, expeça-se ofício ao empregador do réu para efetivação dos descontos, independente de abertura de conclusão. Após, remetam-se/retornem-se ao arquivo. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DAS OSTRAS, 16 de abril de 2025. SANDRO WURLITZER Juiz Titular

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Carlos Eduardo Tome Geraldo x Banco Do Brasil Sa

ID: 260848606

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805398-09.2022.8.19.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO TOME GERALDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

ERICA MOTTA DA COSTA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0805398-09.2022.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS EDUARDO TOME GERALDO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de AÇÃO proposta por CARLOS EDUARDO TOMÉ GERALDO em face de BANCO DO BRASIL SA. Narra a inicial, em síntese, que no dia 03 de fevereiro de 2022, recebeu uma mensagem no seu celular informando a aprovação de compras efetuadas on-line no cartão de crédito e débito, totalizando o débito de R$ 6.159,79 (seis mil cento e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos), que com juros e correção monetária, hoje se encontram no valor atualizado de R$ 8.344,36, (oito mil, trezentos e quarenta e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos), conforme NADA CONSTA e faturas anexadas aos autos. Insta salientar que as compras foram efetuadas por um cartão solicitado pelo requerente ao banco Réu, há cerca de 30 dias antes do ocorrido e que JAMAIS chegou na residência do Autor. Conclui requerendo o cancelamento da cobrança e indenização por danos morais. Gratuidade de justiça deferida e tutela antecipada deferidas no id. 21216457. A parte ré teve a revelia decretada no id. 34170907. As partes informaram não ter mais provas a produzir, ids. 142743767 e 144180588. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente a lide, na medida em que é desnecessária a produção de outras provas, como preconiza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. A hipótese em exame é de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais em que o autor alega que, a despeito de ter adquirido cartão de crédito com o réu, nunca recebeu o referido cartão e tampouco o utilizou para realização de compras. Pois bem. Vislumbra-se, no caso concreto, a responsabilidade objetiva, consoante o artigo 14, caput e § 1º, da Lei nº 8.078/90 e afigura-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Consoante se extrai da narrativa inicial, o demandante desconhece a dívida a ele imputada no valor de R$ 8.344,36, (oito mil, trezentos e quarenta e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos). Com efeito, não obstante o demandado sustentar que o débito contestado pela parte autora foi por ela contraído não há comprovação que autor sequer tenha recebido o cartão de crédito. As alegações do banco ré de que as operações de crédito foram realizadas de com a utilização de cartão magnético dotado de chip, cuja guarda e senha é de responsabilidade do correntista, não há qualquer prova neste sentido, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, CPC/15. Nada obstante, cabia ao réu, ora apelante, demonstrar que não houve falha na prestação do serviço, especialmente diante da inversão do ônus da prova, id. 142224684. Nesse contexto, considerando as circunstâncias do caso concreto, ao revés do alegado pelo banco réu, tem-se como comprovada a irregularidade das operações realizadas. Acresça-se que, determinar, in casu, que a parte autora prove que não realizou a compra impugnada equivale a obrigá-la a produzir prova negativa, a chamada prova diabólica. Além do mais, é fato notório que os cartões, mesmo dotados de chip, podem ser objeto de clonagem ou de fraude perpetrada até mesmo por funcionários da própria instituição financeira. A despeito do argumento de fraude de terceiro, cuida-se de fortuito interno. Como leciona Sergio Cavalieri Filho: “o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor por que faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço.” Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Ed. Malheiros, 5ª edição, p. 513. O E. STJ firmou entendimento de que a fraude praticada por terceiro integra os riscos do empreendimento nas relações consumeristas e não exclui a responsabilidade do réu, tendo aprovado a Súmula 479, com a seguinte redação: Súmula n° 479, STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Na mesma linha, a Súmula 94 deste E. TJRJ: Súmula nº 94, TJ RJ - Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar. O TJRJ já se manifestou sobre o tema: FRAUDE BANCÁRIA. SAQUES INDEVIDOS REALIZADOS POR TERCEIROS FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE DO BANCO DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. SAQUES, COMPRAS E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONTESTATADAS, IMEDIATAMENTE, PELA CORRENTISTA, TÃO LOGO DESCOBERTAS. UTILIZAÇÕES QUE NÃO SE DERAM NO BAIRRO OU CIDADE EM QUE A CORRENTISTA SE ENCONTRAVA, MAS EM DIVERSAS OUTRAS LOCALIDADES, SEGUIDAMENTE, E EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. PRECEDENTES QUE CONFIRMAM QUE A ALEGAÇÃO DOS BANCOS DE QUE NÃO PODE HAVER MOVIMENTAÇÃO SEM USO DE SENHA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO, JÁ QUE É NOTÓRIO QUE OS CARTÕES, MESMO CONTENDO CHIP, PODEM SER OBJETO DE CLONAGEM. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS QUE SE JUSTIFICA. FRAUDES REALIZADAS POR TERCEIROS QUE NÃO CONSTITUEM CAUSA CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO BANCO, JÁ QUE SE TRATA DE FORTUITO INTERNO, PREVISÍVEL E INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. SENTENÇA QUE DEVE SER PRESTIGIADA. IMPROVIMENTO AO RECURSO. (0234444- 14.2016.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). ANTÔNIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 18/04/2018 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/15. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REALIZAÇÃO DE SAQUE INDEVIDO NA CONTA SALÁRIO DO AUTOR. BANCO QUE ALEGA AUSÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO, EM RAZÃO DE USO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA NAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR DE R$ 3.890,00, DEBITADO DE SUA CONTA CORRENTE, CORRIGIDO A PARTIR DA DATA DO SAQUE, BEM COMO A PAGAR A QUANTIA DE R$ 4.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO EXCLUSIVO DO BANCO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A TRANSAÇÃO BANCARIA TENHA SE REALIZADO NA BOCA DO CAIXA, MEDIANTE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL BANCÁRIA. PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTA QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR SUAS ALEGAÇÕES. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA, NO VALOR DE R$ 4.000,00. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 343 DO TJRJ. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0006913-38.2014.8.19.0087 – APELAÇÃO – Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 14/06/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). Registre-se que, segundo a teoria do risco do empreendimento, todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Logo, evidenciada a falha da ré, ora recorrente, na prestação do serviço, dada a falta de segurança nas operações por meio dos cartões da instituição bancária que importa na falha do dever de cautela que lhe incumbe, impõe-se o cancelamento da cobrança. Quanto à configuração do dano moral na espécie, a postura adotada pela ré, além de evidenciar flagrante ineficiência, também demonstra descaso com a consumidora que se viu compelida a ingressar no Judiciário para resolver o imbróglio, restando configurado o desvio produtivo apto a embasar reparação pecuniária. Destaque-se, outrossim, que o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica, sendo irrecuperável sua perda. Nesse diapasão, o conceito de dano moral vem sofrendo ampliação para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro. A indenização, em tais casos, deve representar compensação razoável pelo sofrimento experimentado, cuja intensidade deve ser considerada para fixação do valor, aliada a outras circunstâncias peculiares de cada conflito de interesses, sem jamais constituir-se em fonte de enriquecimento sem causa para o ofendido, nem, tampouco, em valor ínfimo que o faça perder o caráter pedagógico-punitivo ao ofensor. No que se refere à quantificação do dano moral, reputo que o valor de R$3.000,00 se mostre suficiente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedidos para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela: 1) declarar a nulidade do cobrança do valor R$ 8.344,36, (oito mil, trezentos e quarenta e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos), referente ao cartão de crédito n°: 4854***3703; 2) condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescido dos juros legais de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do julgamento ad quem. Condeno o réu no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. P.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. SÃO GONÇALO, 8 de abril de 2025. JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular

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