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M2 Engenharia Ltda e outros x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 316576328

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809569-29.2024.8.19.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M2 ENGENHARIA LTDA MAURO LUIS MAGALHAES VALENTE

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO BARROS DE OLIVEIRA

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JONAS BERBERT PULCHERI

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PAMELA REGINA PITON DE ARAÚJO

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FABIANE RESCHKE

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MAYARA DE ARAUJO FERREIRA

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ISABELLA MEIJUEIRO EDO RODRIGUES

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NATALIA MENDES DE AZEVEDO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0809569-29.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M2 ENGENHARIA LTDA RESPONSÁVEL: MAURO LUIS MAGALHAES VALENTE RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE O autor requereu a concessão do pedido de tutela provisória de urgência para que seja excluído o apontamento do seu nome nos cadastros restritivos de crédito realizado pela ré. Primeiramente, recebo à emenda à inicial do id 172741761. Anote-se. Acerca da tutela provisória de urgência, deve ser observado o preenchimento dos requisitos autorizadores, previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e ainda o requisito negativo disposto no referido artigo, § 3º, qual seja, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, o autor alega que o réu inscreveu seu nome nos cadastros restritivos de crédito de forma indevida, eis que efetuou o cancelamento do plano de saúde em 17/04/2024, ou seja, no último dia de vigência do contrato, com o pagamento da mensalidade referente ao mês de março (período de 17/03/2024 a 17/04/2024) Analisando os documentos juntados aos autos pela parte autora, verifica-se que o autor comprovou o cancelamento do plano no id. 147002868 e o pagamento da fatura do mês de março (id 147002871). Destaca-se que a concessão da tutela antecipada é feita por meio de cognição sumária, com análise superficial dos elementos probatórios. Assim sendo, diante dos documentos juntados nos autos, verifica-se a verossimilhança das alegações autorais. O "periculum in mora", por sua vez, é patente em casos dessa natureza, uma vez que públicos e notórios os constrangimentos e as restrições ao crédito impostas àqueles que porventura venham a ter seus nomes inscritos nos cadastros de inadimplentes. Diante do exposto, considerando que a medida pleiteada não é irreversível, DEFIRO A TUTELA provisória de urgência para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito Serasa referente ao apontamento realizado pela ré, até ulterior deliberação deste Juízo. Oficie-se nos moldes da Súmula nº 144 do Egrégio TJ/RJ. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite(m)-se. Destaco que eventual proposta de acordo poderá ser apresentada a qualquer tempo pelo réu, bem como poderá ser designada audiência de conciliação caso requerido por ambas as partes. Intimem-se. BARRA MANSA, 6 de maio de 2025. FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES Juiz Titular

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Jose Nilton Tenorio Feliciano x Banco Safra S/A

ID: 255672298

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0809569-33.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON TENORIO FELICIANO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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BRUNO MEDEIROS DURÃO

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0809569-33.2023.8.19.0211 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de I…

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Sonia Maria Dos Santos Freitas x Banco Santander Brasil S.A.

ID: 303402975

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809569-21.2024.8.19.0042

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Apelação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA

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OSVALDO AMARO DE SOUZA JUNIOR

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0809569-21.2024.8.19.0042 Assunto: Contrato…

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Sonia Maria Dos Santos Freitas x Banco Santander Brasil S.A.

ID: 311908504

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809569-21.2024.8.19.0042

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Apelação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA

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OSVALDO AMARO DE SOUZA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0809569-21.2024.8.19.0042 Assunto: Contrato…

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Pedro Henrique Antunes Nogueira De Araujo x Zebende Empreendimentos Imobiliarios Eireli

ID: 291589453

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809569-47.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE ANTUNES NOGUEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ZEBENDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Apelação

Advogados:

CLEYTON PEREIRA BARBOZA

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BEATRIZ RIBEIRO FERREIRA

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0809569-47.2024.8.19.0001 Assunto: Efeito S…

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Pedro Henrique Antunes Nogueira De Araujo x Zebende Empreendimentos Imobiliarios Eireli

ID: 321936401

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809569-47.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE ANTUNES NOGUEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ZEBENDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Apelação

Advogados:

CLEYTON PEREIRA BARBOZA

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BEATRIZ RIBEIRO FERREIRA

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0809569-47.2024.8.19.0001 Assunto: Efeito S…

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Sonia Maria Dos Santos Freitas x Banco Santander Brasil S.A.

ID: 298757187

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809569-21.2024.8.19.0042

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Apelação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA

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OSVALDO AMARO DE SOUZA JUNIOR

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809569-21.2024.8.19.0042 Assun…

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Pedro Henrique Antunes Nogueira De Araujo x Zebende Empreendimentos Imobiliarios Eireli

ID: 292323388

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809569-47.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE ANTUNES NOGUEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ZEBENDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Apelação

Advogados:

CLEYTON PEREIRA BARBOZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ RIBEIRO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Sonia Maria Dos Santos Freitas x Banco Santander Brasil S.A.

ID: 276018656

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809569-21.2024.8.19.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Apelação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OSVALDO AMARO DE SOUZA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Benildo Inácio Da Silva x Agyl Consultoria Investimentos Correspondentes Bancarios Ltda

ID: 260173235

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809569-24.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BENILDO INáCIO DA SILVA

Polo Passivo:

AGYL CONSULTORIA INVESTIMENTOS CORRESPONDENTES BANCARIOS LTDA

Despacho

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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LUIS ANTÔNIO MAIA BONFIM DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0809569-24.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Benildo Inácio da Silva - Agravado: Agyl Consultoria Investimentos Correspondentes Bancarios Ltda - 'R…

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